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Processo nº 1007857-17.2025.4.01.3500

ID: 294591261

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007857-17.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO LOPES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SALLES FERREIRA DE MORAIS

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THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1007857-17.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO LOPES SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1007857-17.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO LOPES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da cessação (07/02/2025). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em psiquiatria, informa que a parte autora é portadora de transtorno depressivo, episódio atual leve a moderado, e transtorno de ansiedade generalizada, episódio atual leve a moderado, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 5615580-14.2024.8.09.0051

ID: 293859899

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5615580-14.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5252825-90.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADE… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5252825-90.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADELMO CAVALCANTE TONHAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADELMO CAVALCANTE TONHA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL SA, em face da decisão proferida pelo juiz de direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, José Augusto de Melo Silva, nos seguintes termos: “(…) Exceção de pré-executividade Primeiramente é preciso analisar se a exceção de pré-executividade tem ou não cabimento, uma vez que esse instrumento processual não poderá se estabelecer diante de qualquer matéria abordada no processo.A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e aceita jurisprudencialmente que serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.Com efeito, a exceção de pré-executividade possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar, de plano, que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo incabível quando exigir dilação probatória.Feitas estas considerações, vejo que as alegações aventadas pelo Executado no evento nº 30 não podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade, notadamente porque se sustenta na existência de encargos abusivos no contrato celebrado.A exceção de pré-executividade, conforme se sabe, é meio utilizado para arguição de vícios de ordem pública, que não é o caso dos autos, porquanto a pretensão de revisão de cláusulas contratuais é matéria a ser decidida em Embargos à Execução, eis que demandaextensa dilação probatória.É neste sentido o entendimento jurisprudencial, conforme arestos abaixo transcritos:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA –PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO:1007857-63.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade não representa meio hábil para a revisão de cláusulas contratuais referentes à dívida executada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5111995-55.2017.8 .09.0051, Relator.: ANGELITA MARIA VIEIRA PEIXOTO, Goiânia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 25/10/2018)Fato é que tal pretensão deveria ser arguida pela parte adversa em momento e através do meio processual próprio (Embargos à Execução), pois é insuscetível de conhecimento em sede de execução, onde não se admite a cognição.Inobstante a isso, com relação a alegação de falta de notificação para constituição em mora, sem razão a parte Executada, porquanto trata o feito de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado (art. 397 do CC).(…)Por essa razão, o não acolhimento da presente exceção é medida que se impõe. Por fim, vejo que o pedido de desbloqueio da conta bancária da parte Executada resta prejudicado, porquanto esta permanece indisponível para movimentações apenas enquanto realizada penhora via SISBAJUD.Deste modo, com a efetivação da penhora via SISBAJUD e devolução pelo CENOPES, não permanece eventual bloqueio/indisponibilidade da conta bancária.Ao teor do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte Excipiente no evento nº 30.(...)” O Agravante, interpõe o presente Agravo de Instrumento (movimentação 01) e, preliminarmente, requer a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada; determinar o desbloqueio integral das contas bancárias; impedir novas ordens de bloqueio, enquanto não for reconhecida a exigibilidade do crédito e a legalidade das cláusulas contratuais. Em suas razões, narra que foi realizado uma penhora parcial em sua conta bancária, no valor de R$ 1.249,49 (mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Diz que apresentou Exceção de Pré-executividade, demonstrando a abusividade na capitalização diária dos juros; ausência de clareza e transparência nos cálculos apresentados; inexistência de constituição regular da mora; bloqueio de valores realizado de forma desproporcional e sem observância a dignidade da pessoa humana, mas foi rejeitada. Argumenta que a decisão agravada “não agiu com o devido acerto ao rejeitar a exceção de Pré-executividade apresentada.” Defende que “que a Exceção de Pré-executividade é instrumento processual voltado a impugnação de erro se vícios que comprometam ou impeçam o regular trâmite da ação executiva,(…).” Menciona que o título que ampara a Ação de Execução apresenta vícios que lhe retiram a liquidez e a exigibilidade, o que atrai a nulidade da execução. Discorre sobre a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, vez que foi juntado “a correta evolução da dívida, limitando-se a apresentar planilhas unilaterais(…).” Registra que “Juros remuneratórios: juros de 19,5% ao ano, juros efetiva de 1% ao mês, com periodização de CAPITALIZAÇÃO e multa de 2% sobre o valor total, além de sobretaxa de 2,5%, prática que viola o artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.” Pontua que a ausência de notificação extrajudicial sobre o suposto débito, viola o devido processo legal e configura nulidade da execução. Menciona que se a nulidade do título não for configurada, é necessário realização de perícia contábil. Assevera que “de qualquer ângulo que se analise a demanda, depreende-se que o fracasso é certo, tão certo quanto a iliquidez e a inexigibilidade do título, sendo que, com isso, há que ser decretada a nulidade da execução nos termos do artigo 803, I do CPC por meio de reforma da decisão agravada.” Relata a existência de cláusulas abusivas, sobretudo quanto aos juros, com periodização de capitalização. Destaca que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Verbera que o valor bloqueado em sua conta bancária, de R$ 1.249,49 (mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), é “irrisório frente ao valor total da execução, que é de R$ 2.354.686,19 (dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).” Finaliza que “A legislação processual é clara ao vedar penhora de vencimentos, proventos, salários, remuneração, entre outras verbas de sustento,(...).” Requer, liminarmente, a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar o desbloqueio imediato dos valores constritos, considerando a natureza alimentar das verbas atingidas No mérito, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e declarar a nulidade da ação de execução por “A ilegalidade da capitalização diária de juros; A ausência de comprovação da mora; A falta de liquidez e certeza do título; A abusividade e ineficácia da constrição judicial de valor irrisório; Determinação da exclusão dos encargos abusivos; Liberação definitiva dos valores bloqueados e/ou sua devolução imediata, se já transferidos (…).” Ao final, requer a condenação do Agravado ao pagamento de custas processuais e honorários. Preparo regularmente comprovado (movimentação 01, arquivo 02/03). Na movimentação 07, o pedido liminar foi indeferido, pois ausente a probabilidade do direito. O Agravado, em contrarrazões (movimentação 12), manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, por entender que a Ação de Execução foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário devidamente identificada, e atualizada. Diz que “O contrato celebrado tem descrito expressamente os valores das parcelas fixas que deverão ser quitadas pelos executados, bem como estabelece a data da quitação.” Acrescenta que “a Medida Provisória 1963/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e convertida na Lei nº 10.931 de 2004, admitiu a possibilidade de sua cobrança pelas instituições financeiras,(…).” Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Aduz que “não se pode entender que nos mútuos bancários possa haver consumidor final, posto que tal ilação encerraria um paradoxo, eis que o dinheiro mutuado não é consumido e deve ser devolvido ao mutuante.” Ressalta que a “simples alegação de hipossuficiência, não basta para que seja válida a inversão do ônus da prova, pois para que o Juiz, fundamentadamente, defira a inversão, necessário a presença dos elementos que permitam a ocorrência de tal evento.” Quanto ao bloqueio na conta, defende que “caso este tribunal entenda pela desconstituição da penhora realizada, manifesta o Banco agravado pela manutenção da penhora de 30% do valor encontrado na pesquisa realizada via BACENJUD, a fim de que não seja fomentada a inadimplência.” Passo ao voto. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo conheço do Agravo de Instrumento. 2. Do mérito2.1 Da alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Cinge-se a controvérsia na análise do título executivo, se é líquido, certo e exigível. Nos termos do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial, apto a embasar a execução. Confira-se: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º .(…)§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; eII - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta-corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto” Ressai dos autos de origem que o Agravado ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 5615580-14.2024.8.09.0051), objetivando o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº 861.708.027, emitida em 12/05/2023, na qual foi liberado em favor do Executado, ora Agravante, o valor de R$ 1.800.044,78 (um milhão, oitocentos mil quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Com a inicial, anexa a Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo da conta vinculada (movimentação 01, arquivo 08/16, fls. 53/79 – PDF, autos de origem), portanto, ao contrário do que alega o Agravante, o título executivo observou os critérios estabelecidos pelo artigo 28, §2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004. A propósito, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004. Nessa perspectiva, apresentada planilha de cálculo contendo a evolução do débito e os encargos cobrados, está devidamente aparelhada a execução, revelando-se descabida a alegação de descumprimento do art. 798 do CPC, por não constar nos autos os contratos que deram origem à dívida. 2. Do mesmo modo, não há falar em ofensa ao direito de informação, uma vez que na relação contratual está claro a posição dos contratantes, o valor do mútuo, os encargos contratuais, forma e data de pagamento. 3. Nas cédulas de crédito bancário, ante a previsão estampada no artigo 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5483009-89.2018.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Grifou-se. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO CDC. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXECUTIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE.(...) 3. Por expressa disposição do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial apto a ensejar a execução. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5215669-10.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Grifou-se Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE DECORRE DA EMISSÃO DA CÉDULA. NECESSIDADE DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A LIQUIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.2. A aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação da matéria em apelação ou contrarrazões de apelação, não sendo suficiente apresentá-la apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal.3. "O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida" (AgInt no REsp 2.008.305/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).4. "O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos" (AgRg no REsp 599.609/SP, Relator para acórdão JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe de 8/3/2010).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl nos Edcl no REsp n. 2.090.138/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)” Deste modo, estando a cédula de crédito bancário nº 861.708.027, acompanhada de planilha de cálculo que possibilita a verificação do débito exequendo, não há que se falar em ausência de liquidez ou certeza do título executivo. 2.2 Declaração de abusividade de cláusula. Revisional Juros. Critérios de cálculos. Insurge-se o Agravante em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que o título possui vícios, tais como a inclusão de cláusula abusiva de incidência de capitalização diária de juros, bem como em razão da ausência de clareza e transparência nos cálculos apresentados. Ressai dos autos de origem que o Agravado ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 5615580-14.2024.8.09.0051), alegando, em resumo, que as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 861.708.027 (movimentação 01, arquivo 08/16, fls. 53/79 – PDF, autos de origem), emitida em 12/05/2023, sendo liberado em favor do Executado, ora Agravante, o valor de R$ 1.800.044,78 (um milhão, oitocentos mil quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). O juiz a quo rejeitou a Exceção de Pré-executividade (movimentação 35), sob o fundamento de que “as alegações aventadas pelo Executado no evento nº 30 não podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade, notadamente porque se sustenta na existência de encargos abusivos no contrato celebrado.” Acrescenta que a Exceção de Pré-executividade “é meio utilizado para arguição de vícios de ordem pública, que não é o caso dos autos, porquanto a pretensão de revisão de cláusulas contratuais é matéria a ser decidida em Embargos à Execução, eis que demanda extensa dilação probatória.” Conforme o entendimento jurisprudencial, o incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Portanto, a exceção de pré-executividade trata-se de via processual inadequada para verificar eventual abusividade na capitalização diária dos juros; ausência de clareza e transparência nos cálculos apresentados, encargos abusivos e capitalização indevida de juros, em virtude da impossibilidade de verificação, de plano, da mencionada ilegalidade e em razão da necessidade de dilação probatória. Tal entendimento se encontra igualmente pacificado pela jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, em reiterados precedentes análogos ao caso em tela: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Ação de Execução de Título Extrajudicial relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandam dilação probatória.2. A insurgência atinente ao excesso de execução, consubstanciado na abusividade praticada pela instituição financeira em razão da incidência de taxa de juros com capitalização mensal e em percentual superior ao legal, é incabível na Exceção de Pré-executividade, porquanto demanda dilação probatória.3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para o estímulo de atividade empresarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5180437-29.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (destaque em negrito). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE LIQUIDEZ CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE INTEGRAM A DEMANDA EXECUTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. Não há falar em nulidade ou inexequibilidade dos títulos extrajudiciais submetidos ao processo executório, na medida em que os contratos particulares de mútuo foram subscritos pelo devedor e duas testemunhas, em perfeita sintonia ao disposto no artigo 585, II, do CPC/73 sendo, portanto, dotados de força executiva. Ademais, ao propor a execução, a exequente, ora agravada, instruiu a petição inicial com os títulos executivos e demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura, tal qual estatuído no artigo 614, do digesto processual revogado. 3. A aferição de eventual incidência de encargos abusivos sobre o débito, notadamente no que pertine à inaplicabilidade de taxa de administração, atualização dos valores de empréstimo, juros moratórios, multa, eventual capitalização de juros e discussão sobre datas de vencimento das obrigações, demandaria a instauração de fase instrutória, com formação do contraditório, o que não é cabível em sede de objeção de pré-executividade, na medida não se trata de excesso evidente. 4. Deste modo, não merece subsistir a irresignação lançada pelo agravante, uma vez que sua refutação aos cálculos foi alcançada pela preclusão, sob pena de subverter o sistema processual, na medida em que o próprio recorrente confirma ter perdido o prazo para apresentação de embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5430308-78.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (destaque em negrito). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TEMA 1062, STF (ARE 1.216.078/SP). VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.(...)5. No caso em tela, em que pese tratar de matéria de ordem pública, a exceção de pré-executividade revela-se a via inadequada para a aferição da tese de abusividade das taxas aplicadas pelo Estado de Goiás, por desconformidade ao que restou definido pelo STF no julgamento do ARE nº 1.216.078 (Tema 1062), dada a inviabilidade de sua verificação, de imediato, em razão da necessidade de dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos →Agravos→Agravo de Instrumento 5540926-90.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024) A via mais adequada para se discutir matéria de defesa no que se refere ao título exequendo, quando a controvérsia exigir dilação probatória, é a dos embargos à execução, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil. Assim, reconhece-se o acerto da decisão recorrida, já que o Agravante se utilizou de via inadequada para insurgir-se contra a execução promovida em seu desfavor. 2.3 Da ausência de envio de notificação extrajudicial No que se refere ao envio da notificação extrajudicial, destaca-se que por se tratar de obrigação que deveria ser adimplida no vencimento da Cédula de Crédito, desnecessária, nesse caso, a notificação do executado, ora Agravante. No caso em apreço, conforme observado na decisão, a Cédula de Crédito tem data de vencimento certa, sendo que não houve vencimento antecipado, mas sim a propositura da ação de execução após o termo final previsto na cédula. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA. MORA ?EX RE?. 1. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2. Assim, tratando-se de mora “ex re”, desnecessária a notificação ou interpelação da parte devedora para a execução do título. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 0129027-32.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) ” EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA. MORA EX RE. PROTESTO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. 1. Por se tratar de inequívoca mora “ex re”, a qual independe de interpelação, por quanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, desnecessária a notificação dos executados, tendo em vista que as obrigações descumpridas pela parte executada tiveram seus vencimentos previamente determinados no instrumento. 2. Não se faz necessário o protesto do termo de confissão de dívida para a validade do título apto a propor a ação de execução contra o devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5674016-72.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023)” Nesse contexto, ressalta-se que a mora ex re se configura pelo simples vencimento da dívida, dispensando qualquer formalidade adicional, conforme preceitua o artigo 397, caput, do Código de Processo Civil. Logo, nesse particular, não há que se falar em reforma da decisão agravada. 2.4 Da Impenhorabilidade de valores Por fim, no que se refere a impenhorabilidade de valores, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, preconiza que: “Art. 833. São impenhoráveis:(…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;” No caso, como já dito acima, o Agravado ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 5615580-14.2024.8.09.0051), alegando, em resumo, que as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 861.708.027, emitida em 12/05/2023, sendo liberado em favor do Executado, ora Agravante, o valor de R$ 1.800.044,78 (um milhão, oitocentos mil quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Na movimentação 26, foi deferido o arresto on line nas contas de titularidade do Executado/Agravante, sendo bloqueado foi de R$ 1.249,49 (mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Não obstante o valor ser mínimo quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, não é irrisório, sobretudo porque deve ser observado o princípio da eficiência da execução. Noutro ponto, a norma do artigo 836 do Código de Processo determina que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", o que não se aplica ao caso. Por outro lado, o Agravante não comprovou que as quantias bloqueadas em sua conta bancária são provenientes de salários e aposentadorias, tampouco que o valor penhorado viola sua dignidade. Ademais, a desconstituição da penhora pode comprometer a efetividade da execução e dificultar a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante, impondo-se o desprovimento do recurso. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a decisão agravada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 07 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5252825-90.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADELMO CAVALCANTE TONHAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 28, DA LEI Nº 10.931/2004. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Obedecidos os requisitos previstos no artigo 28, da Lei 10.931/2004, encontrando-se acompanhadas do demonstrativo do débito, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial apto a execução.2. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.3. A análise da abusividade de cláusulas contratuais, que exige dilação probatória, não se configura como matéria própria para exceção de pré-executividade, devendo ser arguida em embargos à execução, consoante entendimento do STJ.4. Por se tratar de inequívoca mora “ex re”, a qual independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, desnecessária a notificação dos executados, tendo em vista que as obrigações descumpridas pela parte executada tiveram seus vencimentos previamente determinados no instrumento.5. A fato de o valor penhorado ser irrisório, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 28, DA LEI Nº 10.931/2004. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Obedecidos os requisitos previstos no artigo 28, da Lei 10.931/2004, encontrando-se acompanhadas do demonstrativo do débito, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial apto a execução.2. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.3. A análise da abusividade de cláusulas contratuais, que exige dilação probatória, não se configura como matéria própria para exceção de pré-executividade, devendo ser arguida em embargos à execução, consoante entendimento do STJ.4. Por se tratar de inequívoca mora “ex re”, a qual independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, desnecessária a notificação dos executados, tendo em vista que as obrigações descumpridas pela parte executada tiveram seus vencimentos previamente determinados no instrumento.5. A fato de o valor penhorado ser irrisório, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo nº 5615580-14.2024.8.09.0051

ID: 293859907

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5615580-14.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELMO CAVALCANTE TONHA

Relatório e Voto

Advogados:

WENDEL SERBÊTO SILVA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5252825-90.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADE… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5252825-90.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADELMO CAVALCANTE TONHAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADELMO CAVALCANTE TONHA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL SA, em face da decisão proferida pelo juiz de direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, José Augusto de Melo Silva, nos seguintes termos: “(…) Exceção de pré-executividade Primeiramente é preciso analisar se a exceção de pré-executividade tem ou não cabimento, uma vez que esse instrumento processual não poderá se estabelecer diante de qualquer matéria abordada no processo.A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e aceita jurisprudencialmente que serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.Com efeito, a exceção de pré-executividade possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar, de plano, que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo incabível quando exigir dilação probatória.Feitas estas considerações, vejo que as alegações aventadas pelo Executado no evento nº 30 não podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade, notadamente porque se sustenta na existência de encargos abusivos no contrato celebrado.A exceção de pré-executividade, conforme se sabe, é meio utilizado para arguição de vícios de ordem pública, que não é o caso dos autos, porquanto a pretensão de revisão de cláusulas contratuais é matéria a ser decidida em Embargos à Execução, eis que demandaextensa dilação probatória.É neste sentido o entendimento jurisprudencial, conforme arestos abaixo transcritos:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA –PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO:1007857-63.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade não representa meio hábil para a revisão de cláusulas contratuais referentes à dívida executada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5111995-55.2017.8 .09.0051, Relator.: ANGELITA MARIA VIEIRA PEIXOTO, Goiânia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 25/10/2018)Fato é que tal pretensão deveria ser arguida pela parte adversa em momento e através do meio processual próprio (Embargos à Execução), pois é insuscetível de conhecimento em sede de execução, onde não se admite a cognição.Inobstante a isso, com relação a alegação de falta de notificação para constituição em mora, sem razão a parte Executada, porquanto trata o feito de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado (art. 397 do CC).(…)Por essa razão, o não acolhimento da presente exceção é medida que se impõe. Por fim, vejo que o pedido de desbloqueio da conta bancária da parte Executada resta prejudicado, porquanto esta permanece indisponível para movimentações apenas enquanto realizada penhora via SISBAJUD.Deste modo, com a efetivação da penhora via SISBAJUD e devolução pelo CENOPES, não permanece eventual bloqueio/indisponibilidade da conta bancária.Ao teor do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte Excipiente no evento nº 30.(...)” O Agravante, interpõe o presente Agravo de Instrumento (movimentação 01) e, preliminarmente, requer a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada; determinar o desbloqueio integral das contas bancárias; impedir novas ordens de bloqueio, enquanto não for reconhecida a exigibilidade do crédito e a legalidade das cláusulas contratuais. Em suas razões, narra que foi realizado uma penhora parcial em sua conta bancária, no valor de R$ 1.249,49 (mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Diz que apresentou Exceção de Pré-executividade, demonstrando a abusividade na capitalização diária dos juros; ausência de clareza e transparência nos cálculos apresentados; inexistência de constituição regular da mora; bloqueio de valores realizado de forma desproporcional e sem observância a dignidade da pessoa humana, mas foi rejeitada. Argumenta que a decisão agravada “não agiu com o devido acerto ao rejeitar a exceção de Pré-executividade apresentada.” Defende que “que a Exceção de Pré-executividade é instrumento processual voltado a impugnação de erro se vícios que comprometam ou impeçam o regular trâmite da ação executiva,(…).” Menciona que o título que ampara a Ação de Execução apresenta vícios que lhe retiram a liquidez e a exigibilidade, o que atrai a nulidade da execução. Discorre sobre a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, vez que foi juntado “a correta evolução da dívida, limitando-se a apresentar planilhas unilaterais(…).” Registra que “Juros remuneratórios: juros de 19,5% ao ano, juros efetiva de 1% ao mês, com periodização de CAPITALIZAÇÃO e multa de 2% sobre o valor total, além de sobretaxa de 2,5%, prática que viola o artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.” Pontua que a ausência de notificação extrajudicial sobre o suposto débito, viola o devido processo legal e configura nulidade da execução. Menciona que se a nulidade do título não for configurada, é necessário realização de perícia contábil. Assevera que “de qualquer ângulo que se analise a demanda, depreende-se que o fracasso é certo, tão certo quanto a iliquidez e a inexigibilidade do título, sendo que, com isso, há que ser decretada a nulidade da execução nos termos do artigo 803, I do CPC por meio de reforma da decisão agravada.” Relata a existência de cláusulas abusivas, sobretudo quanto aos juros, com periodização de capitalização. Destaca que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Verbera que o valor bloqueado em sua conta bancária, de R$ 1.249,49 (mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), é “irrisório frente ao valor total da execução, que é de R$ 2.354.686,19 (dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).” Finaliza que “A legislação processual é clara ao vedar penhora de vencimentos, proventos, salários, remuneração, entre outras verbas de sustento,(...).” Requer, liminarmente, a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar o desbloqueio imediato dos valores constritos, considerando a natureza alimentar das verbas atingidas No mérito, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e declarar a nulidade da ação de execução por “A ilegalidade da capitalização diária de juros; A ausência de comprovação da mora; A falta de liquidez e certeza do título; A abusividade e ineficácia da constrição judicial de valor irrisório; Determinação da exclusão dos encargos abusivos; Liberação definitiva dos valores bloqueados e/ou sua devolução imediata, se já transferidos (…).” Ao final, requer a condenação do Agravado ao pagamento de custas processuais e honorários. Preparo regularmente comprovado (movimentação 01, arquivo 02/03). Na movimentação 07, o pedido liminar foi indeferido, pois ausente a probabilidade do direito. O Agravado, em contrarrazões (movimentação 12), manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, por entender que a Ação de Execução foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário devidamente identificada, e atualizada. Diz que “O contrato celebrado tem descrito expressamente os valores das parcelas fixas que deverão ser quitadas pelos executados, bem como estabelece a data da quitação.” Acrescenta que “a Medida Provisória 1963/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e convertida na Lei nº 10.931 de 2004, admitiu a possibilidade de sua cobrança pelas instituições financeiras,(…).” Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Aduz que “não se pode entender que nos mútuos bancários possa haver consumidor final, posto que tal ilação encerraria um paradoxo, eis que o dinheiro mutuado não é consumido e deve ser devolvido ao mutuante.” Ressalta que a “simples alegação de hipossuficiência, não basta para que seja válida a inversão do ônus da prova, pois para que o Juiz, fundamentadamente, defira a inversão, necessário a presença dos elementos que permitam a ocorrência de tal evento.” Quanto ao bloqueio na conta, defende que “caso este tribunal entenda pela desconstituição da penhora realizada, manifesta o Banco agravado pela manutenção da penhora de 30% do valor encontrado na pesquisa realizada via BACENJUD, a fim de que não seja fomentada a inadimplência.” Passo ao voto. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo conheço do Agravo de Instrumento. 2. Do mérito2.1 Da alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Cinge-se a controvérsia na análise do título executivo, se é líquido, certo e exigível. Nos termos do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial, apto a embasar a execução. Confira-se: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º .(…)§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; eII - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta-corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto” Ressai dos autos de origem que o Agravado ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 5615580-14.2024.8.09.0051), objetivando o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº 861.708.027, emitida em 12/05/2023, na qual foi liberado em favor do Executado, ora Agravante, o valor de R$ 1.800.044,78 (um milhão, oitocentos mil quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Com a inicial, anexa a Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo da conta vinculada (movimentação 01, arquivo 08/16, fls. 53/79 – PDF, autos de origem), portanto, ao contrário do que alega o Agravante, o título executivo observou os critérios estabelecidos pelo artigo 28, §2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004. A propósito, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004. Nessa perspectiva, apresentada planilha de cálculo contendo a evolução do débito e os encargos cobrados, está devidamente aparelhada a execução, revelando-se descabida a alegação de descumprimento do art. 798 do CPC, por não constar nos autos os contratos que deram origem à dívida. 2. Do mesmo modo, não há falar em ofensa ao direito de informação, uma vez que na relação contratual está claro a posição dos contratantes, o valor do mútuo, os encargos contratuais, forma e data de pagamento. 3. Nas cédulas de crédito bancário, ante a previsão estampada no artigo 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5483009-89.2018.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Grifou-se. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO CDC. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXECUTIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE.(...) 3. Por expressa disposição do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial apto a ensejar a execução. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5215669-10.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Grifou-se Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE DECORRE DA EMISSÃO DA CÉDULA. NECESSIDADE DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A LIQUIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.2. A aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação da matéria em apelação ou contrarrazões de apelação, não sendo suficiente apresentá-la apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal.3. "O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida" (AgInt no REsp 2.008.305/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).4. "O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos" (AgRg no REsp 599.609/SP, Relator para acórdão JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe de 8/3/2010).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl nos Edcl no REsp n. 2.090.138/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)” Deste modo, estando a cédula de crédito bancário nº 861.708.027, acompanhada de planilha de cálculo que possibilita a verificação do débito exequendo, não há que se falar em ausência de liquidez ou certeza do título executivo. 2.2 Declaração de abusividade de cláusula. Revisional Juros. Critérios de cálculos. Insurge-se o Agravante em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que o título possui vícios, tais como a inclusão de cláusula abusiva de incidência de capitalização diária de juros, bem como em razão da ausência de clareza e transparência nos cálculos apresentados. Ressai dos autos de origem que o Agravado ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 5615580-14.2024.8.09.0051), alegando, em resumo, que as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 861.708.027 (movimentação 01, arquivo 08/16, fls. 53/79 – PDF, autos de origem), emitida em 12/05/2023, sendo liberado em favor do Executado, ora Agravante, o valor de R$ 1.800.044,78 (um milhão, oitocentos mil quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). O juiz a quo rejeitou a Exceção de Pré-executividade (movimentação 35), sob o fundamento de que “as alegações aventadas pelo Executado no evento nº 30 não podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade, notadamente porque se sustenta na existência de encargos abusivos no contrato celebrado.” Acrescenta que a Exceção de Pré-executividade “é meio utilizado para arguição de vícios de ordem pública, que não é o caso dos autos, porquanto a pretensão de revisão de cláusulas contratuais é matéria a ser decidida em Embargos à Execução, eis que demanda extensa dilação probatória.” Conforme o entendimento jurisprudencial, o incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Portanto, a exceção de pré-executividade trata-se de via processual inadequada para verificar eventual abusividade na capitalização diária dos juros; ausência de clareza e transparência nos cálculos apresentados, encargos abusivos e capitalização indevida de juros, em virtude da impossibilidade de verificação, de plano, da mencionada ilegalidade e em razão da necessidade de dilação probatória. Tal entendimento se encontra igualmente pacificado pela jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, em reiterados precedentes análogos ao caso em tela: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Ação de Execução de Título Extrajudicial relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandam dilação probatória.2. A insurgência atinente ao excesso de execução, consubstanciado na abusividade praticada pela instituição financeira em razão da incidência de taxa de juros com capitalização mensal e em percentual superior ao legal, é incabível na Exceção de Pré-executividade, porquanto demanda dilação probatória.3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para o estímulo de atividade empresarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5180437-29.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (destaque em negrito). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE LIQUIDEZ CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE INTEGRAM A DEMANDA EXECUTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. Não há falar em nulidade ou inexequibilidade dos títulos extrajudiciais submetidos ao processo executório, na medida em que os contratos particulares de mútuo foram subscritos pelo devedor e duas testemunhas, em perfeita sintonia ao disposto no artigo 585, II, do CPC/73 sendo, portanto, dotados de força executiva. Ademais, ao propor a execução, a exequente, ora agravada, instruiu a petição inicial com os títulos executivos e demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura, tal qual estatuído no artigo 614, do digesto processual revogado. 3. A aferição de eventual incidência de encargos abusivos sobre o débito, notadamente no que pertine à inaplicabilidade de taxa de administração, atualização dos valores de empréstimo, juros moratórios, multa, eventual capitalização de juros e discussão sobre datas de vencimento das obrigações, demandaria a instauração de fase instrutória, com formação do contraditório, o que não é cabível em sede de objeção de pré-executividade, na medida não se trata de excesso evidente. 4. Deste modo, não merece subsistir a irresignação lançada pelo agravante, uma vez que sua refutação aos cálculos foi alcançada pela preclusão, sob pena de subverter o sistema processual, na medida em que o próprio recorrente confirma ter perdido o prazo para apresentação de embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5430308-78.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (destaque em negrito). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TEMA 1062, STF (ARE 1.216.078/SP). VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.(...)5. No caso em tela, em que pese tratar de matéria de ordem pública, a exceção de pré-executividade revela-se a via inadequada para a aferição da tese de abusividade das taxas aplicadas pelo Estado de Goiás, por desconformidade ao que restou definido pelo STF no julgamento do ARE nº 1.216.078 (Tema 1062), dada a inviabilidade de sua verificação, de imediato, em razão da necessidade de dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos →Agravos→Agravo de Instrumento 5540926-90.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024) A via mais adequada para se discutir matéria de defesa no que se refere ao título exequendo, quando a controvérsia exigir dilação probatória, é a dos embargos à execução, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil. Assim, reconhece-se o acerto da decisão recorrida, já que o Agravante se utilizou de via inadequada para insurgir-se contra a execução promovida em seu desfavor. 2.3 Da ausência de envio de notificação extrajudicial No que se refere ao envio da notificação extrajudicial, destaca-se que por se tratar de obrigação que deveria ser adimplida no vencimento da Cédula de Crédito, desnecessária, nesse caso, a notificação do executado, ora Agravante. No caso em apreço, conforme observado na decisão, a Cédula de Crédito tem data de vencimento certa, sendo que não houve vencimento antecipado, mas sim a propositura da ação de execução após o termo final previsto na cédula. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA. MORA ?EX RE?. 1. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2. Assim, tratando-se de mora “ex re”, desnecessária a notificação ou interpelação da parte devedora para a execução do título. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 0129027-32.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) ” EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA. MORA EX RE. PROTESTO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. 1. Por se tratar de inequívoca mora “ex re”, a qual independe de interpelação, por quanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, desnecessária a notificação dos executados, tendo em vista que as obrigações descumpridas pela parte executada tiveram seus vencimentos previamente determinados no instrumento. 2. Não se faz necessário o protesto do termo de confissão de dívida para a validade do título apto a propor a ação de execução contra o devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5674016-72.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023)” Nesse contexto, ressalta-se que a mora ex re se configura pelo simples vencimento da dívida, dispensando qualquer formalidade adicional, conforme preceitua o artigo 397, caput, do Código de Processo Civil. Logo, nesse particular, não há que se falar em reforma da decisão agravada. 2.4 Da Impenhorabilidade de valores Por fim, no que se refere a impenhorabilidade de valores, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, preconiza que: “Art. 833. São impenhoráveis:(…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;” No caso, como já dito acima, o Agravado ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 5615580-14.2024.8.09.0051), alegando, em resumo, que as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 861.708.027, emitida em 12/05/2023, sendo liberado em favor do Executado, ora Agravante, o valor de R$ 1.800.044,78 (um milhão, oitocentos mil quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Na movimentação 26, foi deferido o arresto on line nas contas de titularidade do Executado/Agravante, sendo bloqueado foi de R$ 1.249,49 (mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Não obstante o valor ser mínimo quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, não é irrisório, sobretudo porque deve ser observado o princípio da eficiência da execução. Noutro ponto, a norma do artigo 836 do Código de Processo determina que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", o que não se aplica ao caso. Por outro lado, o Agravante não comprovou que as quantias bloqueadas em sua conta bancária são provenientes de salários e aposentadorias, tampouco que o valor penhorado viola sua dignidade. Ademais, a desconstituição da penhora pode comprometer a efetividade da execução e dificultar a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante, impondo-se o desprovimento do recurso. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a decisão agravada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 07 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5252825-90.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADELMO CAVALCANTE TONHAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 28, DA LEI Nº 10.931/2004. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Obedecidos os requisitos previstos no artigo 28, da Lei 10.931/2004, encontrando-se acompanhadas do demonstrativo do débito, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial apto a execução.2. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.3. A análise da abusividade de cláusulas contratuais, que exige dilação probatória, não se configura como matéria própria para exceção de pré-executividade, devendo ser arguida em embargos à execução, consoante entendimento do STJ.4. Por se tratar de inequívoca mora “ex re”, a qual independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, desnecessária a notificação dos executados, tendo em vista que as obrigações descumpridas pela parte executada tiveram seus vencimentos previamente determinados no instrumento.5. A fato de o valor penhorado ser irrisório, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 28, DA LEI Nº 10.931/2004. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Obedecidos os requisitos previstos no artigo 28, da Lei 10.931/2004, encontrando-se acompanhadas do demonstrativo do débito, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial apto a execução.2. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.3. A análise da abusividade de cláusulas contratuais, que exige dilação probatória, não se configura como matéria própria para exceção de pré-executividade, devendo ser arguida em embargos à execução, consoante entendimento do STJ.4. Por se tratar de inequívoca mora “ex re”, a qual independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, desnecessária a notificação dos executados, tendo em vista que as obrigações descumpridas pela parte executada tiveram seus vencimentos previamente determinados no instrumento.5. A fato de o valor penhorado ser irrisório, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo nº 5252825-90.2025.8.09.0051

ID: 293097409

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5252825-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO CAVALCANTE TONHA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WENDEL SERBÊTO SILVA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 28, DA LEI Nº 10.931/2004. NECESSIDADE DE DILA… EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 28, DA LEI Nº 10.931/2004. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Obedecidos os requisitos previstos no artigo 28, da Lei 10.931/2004, encontrando-se acompanhadas do demonstrativo do débito, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial apto a execução.2. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.3. A análise da abusividade de cláusulas contratuais, que exige dilação probatória, não se configura como matéria própria para exceção de pré-executividade, devendo ser arguida em embargos à execução, consoante entendimento do STJ.4. Por se tratar de inequívoca mora “ex re”, a qual independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, desnecessária a notificação dos executados, tendo em vista que as obrigações descumpridas pela parte executada tiveram seus vencimentos previamente determinados no instrumento.5. A fato de o valor penhorado ser irrisório, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5252825-90.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADELMO CAVALCANTE TONHAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADELMO CAVALCANTE TONHA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL SA, em face da decisão proferida pelo juiz de direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, José Augusto de Melo Silva, nos seguintes termos: “(…) Exceção de pré-executividade Primeiramente é preciso analisar se a exceção de pré-executividade tem ou não cabimento, uma vez que esse instrumento processual não poderá se estabelecer diante de qualquer matéria abordada no processo.A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e aceita jurisprudencialmente que serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.Com efeito, a exceção de pré-executividade possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar, de plano, que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo incabível quando exigir dilação probatória.Feitas estas considerações, vejo que as alegações aventadas pelo Executado no evento nº 30 não podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade, notadamente porque se sustenta na existência de encargos abusivos no contrato celebrado.A exceção de pré-executividade, conforme se sabe, é meio utilizado para arguição de vícios de ordem pública, que não é o caso dos autos, porquanto a pretensão de revisão de cláusulas contratuais é matéria a ser decidida em Embargos à Execução, eis que demandaextensa dilação probatória.É neste sentido o entendimento jurisprudencial, conforme arestos abaixo transcritos:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA –PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO:1007857-63.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade não representa meio hábil para a revisão de cláusulas contratuais referentes à dívida executada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5111995-55.2017.8 .09.0051, Relator.: ANGELITA MARIA VIEIRA PEIXOTO, Goiânia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 25/10/2018)Fato é que tal pretensão deveria ser arguida pela parte adversa em momento e através do meio processual próprio (Embargos à Execução), pois é insuscetível de conhecimento em sede de execução, onde não se admite a cognição.Inobstante a isso, com relação a alegação de falta de notificação para constituição em mora, sem razão a parte Executada, porquanto trata o feito de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado (art. 397 do CC).(…)Por essa razão, o não acolhimento da presente exceção é medida que se impõe. Por fim, vejo que o pedido de desbloqueio da conta bancária da parte Executada resta prejudicado, porquanto esta permanece indisponível para movimentações apenas enquanto realizada penhora via SISBAJUD.Deste modo, com a efetivação da penhora via SISBAJUD e devolução pelo CENOPES, não permanece eventual bloqueio/indisponibilidade da conta bancária.Ao teor do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte Excipiente no evento nº 30.(...)” O Agravante, interpõe o presente Agravo de Instrumento (movimentação 01) e, preliminarmente, requer a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada; determinar o desbloqueio integral das contas bancárias; impedir novas ordens de bloqueio, enquanto não for reconhecida a exigibilidade do crédito e a legalidade das cláusulas contratuais. Em suas razões, narra que foi realizado uma penhora parcial em sua conta bancária, no valor de R$ 1.249,49 (mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Diz que apresentou Exceção de Pré-executividade, demonstrando a abusividade na capitalização diária dos juros; ausência de clareza e transparência nos cálculos apresentados; inexistência de constituição regular da mora; bloqueio de valores realizado de forma desproporcional e sem observância a dignidade da pessoa humana, mas foi rejeitada. Argumenta que a decisão agravada “não agiu com o devido acerto ao rejeitar a exceção de Pré-executividade apresentada.” Defende que “que a Exceção de Pré-executividade é instrumento processual voltado a impugnação de erro se vícios que comprometam ou impeçam o regular trâmite da ação executiva,(…).” Menciona que o título que ampara a Ação de Execução apresenta vícios que lhe retiram a liquidez e a exigibilidade, o que atrai a nulidade da execução. Discorre sobre a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, vez que foi juntado “a correta evolução da dívida, limitando-se a apresentar planilhas unilaterais(…).” Registra que “Juros remuneratórios: juros de 19,5% ao ano, juros efetiva de 1% ao mês, com periodização de CAPITALIZAÇÃO e multa de 2% sobre o valor total, além de sobretaxa de 2,5%, prática que viola o artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.” Pontua que a ausência de notificação extrajudicial sobre o suposto débito, viola o devido processo legal e configura nulidade da execução. Menciona que se a nulidade do título não for configurada, é necessário realização de perícia contábil. Assevera que “de qualquer ângulo que se analise a demanda, depreende-se que o fracasso é certo, tão certo quanto a iliquidez e a inexigibilidade do título, sendo que, com isso, há que ser decretada a nulidade da execução nos termos do artigo 803, I do CPC por meio de reforma da decisão agravada.” Relata a existência de cláusulas abusivas, sobretudo quanto aos juros, com periodização de capitalização. Destaca que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Verbera que o valor bloqueado em sua conta bancária, de R$ 1.249,49 (mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), é “irrisório frente ao valor total da execução, que é de R$ 2.354.686,19 (dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).” Finaliza que “A legislação processual é clara ao vedar penhora de vencimentos, proventos, salários, remuneração, entre outras verbas de sustento,(...).” Requer, liminarmente, a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar o desbloqueio imediato dos valores constritos, considerando a natureza alimentar das verbas atingidas No mérito, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e declarar a nulidade da ação de execução por “A ilegalidade da capitalização diária de juros; A ausência de comprovação da mora; A falta de liquidez e certeza do título; A abusividade e ineficácia da constrição judicial de valor irrisório; Determinação da exclusão dos encargos abusivos; Liberação definitiva dos valores bloqueados e/ou sua devolução imediata, se já transferidos (…).” Ao final, requer a condenação do Agravado ao pagamento de custas processuais e honorários. Preparo regularmente comprovado (movimentação 01, arquivo 02/03). Na movimentação 07, o pedido liminar foi indeferido, pois ausente a probabilidade do direito. O Agravado, em contrarrazões (movimentação 12), manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, por entender que a Ação de Execução foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário devidamente identificada, e atualizada. Diz que “O contrato celebrado tem descrito expressamente os valores das parcelas fixas que deverão ser quitadas pelos executados, bem como estabelece a data da quitação.” Acrescenta que “a Medida Provisória 1963/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e convertida na Lei nº 10.931 de 2004, admitiu a possibilidade de sua cobrança pelas instituições financeiras,(…).” Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Aduz que “não se pode entender que nos mútuos bancários possa haver consumidor final, posto que tal ilação encerraria um paradoxo, eis que o dinheiro mutuado não é consumido e deve ser devolvido ao mutuante.” Ressalta que a “simples alegação de hipossuficiência, não basta para que seja válida a inversão do ônus da prova, pois para que o Juiz, fundamentadamente, defira a inversão, necessário a presença dos elementos que permitam a ocorrência de tal evento.” Quanto ao bloqueio na conta, defende que “caso este tribunal entenda pela desconstituição da penhora realizada, manifesta o Banco agravado pela manutenção da penhora de 30% do valor encontrado na pesquisa realizada via BACENJUD, a fim de que não seja fomentada a inadimplência.” Passo ao voto. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo conheço do Agravo de Instrumento. 2. Do mérito2.1 Da alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Cinge-se a controvérsia na análise do título executivo, se é líquido, certo e exigível. Nos termos do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial, apto a embasar a execução. Confira-se: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º .(…)§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; eII - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta-corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto” Ressai dos autos de origem que o Agravado ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 5615580-14.2024.8.09.0051), objetivando o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº 861.708.027, emitida em 12/05/2023, na qual foi liberado em favor do Executado, ora Agravante, o valor de R$ 1.800.044,78 (um milhão, oitocentos mil quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Com a inicial, anexa a Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo da conta vinculada (movimentação 01, arquivo 08/16, fls. 53/79 – PDF, autos de origem), portanto, ao contrário do que alega o Agravante, o título executivo observou os critérios estabelecidos pelo artigo 28, §2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004. A propósito, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004. Nessa perspectiva, apresentada planilha de cálculo contendo a evolução do débito e os encargos cobrados, está devidamente aparelhada a execução, revelando-se descabida a alegação de descumprimento do art. 798 do CPC, por não constar nos autos os contratos que deram origem à dívida. 2. Do mesmo modo, não há falar em ofensa ao direito de informação, uma vez que na relação contratual está claro a posição dos contratantes, o valor do mútuo, os encargos contratuais, forma e data de pagamento. 3. Nas cédulas de crédito bancário, ante a previsão estampada no artigo 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5483009-89.2018.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Grifou-se. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO CDC. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXECUTIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE.(...) 3. Por expressa disposição do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial apto a ensejar a execução. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5215669-10.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Grifou-se Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE DECORRE DA EMISSÃO DA CÉDULA. NECESSIDADE DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A LIQUIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.2. A aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação da matéria em apelação ou contrarrazões de apelação, não sendo suficiente apresentá-la apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal.3. "O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida" (AgInt no REsp 2.008.305/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).4. "O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos" (AgRg no REsp 599.609/SP, Relator para acórdão JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe de 8/3/2010).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl nos Edcl no REsp n. 2.090.138/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)” Deste modo, estando a cédula de crédito bancário nº 861.708.027, acompanhada de planilha de cálculo que possibilita a verificação do débito exequendo, não há que se falar em ausência de liquidez ou certeza do título executivo. 2.2 Declaração de abusividade de cláusula. Revisional Juros. Critérios de cálculos. Insurge-se o Agravante em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que o título possui vícios, tais como a inclusão de cláusula abusiva de incidência de capitalização diária de juros, bem como em razão da ausência de clareza e transparência nos cálculos apresentados. Ressai dos autos de origem que o Agravado ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 5615580-14.2024.8.09.0051), alegando, em resumo, que as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 861.708.027 (movimentação 01, arquivo 08/16, fls. 53/79 – PDF, autos de origem), emitida em 12/05/2023, sendo liberado em favor do Executado, ora Agravante, o valor de R$ 1.800.044,78 (um milhão, oitocentos mil quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). O juiz a quo rejeitou a Exceção de Pré-executividade (movimentação 35), sob o fundamento de que “as alegações aventadas pelo Executado no evento nº 30 não podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade, notadamente porque se sustenta na existência de encargos abusivos no contrato celebrado.” Acrescenta que a Exceção de Pré-executividade “é meio utilizado para arguição de vícios de ordem pública, que não é o caso dos autos, porquanto a pretensão de revisão de cláusulas contratuais é matéria a ser decidida em Embargos à Execução, eis que demanda extensa dilação probatória.” Conforme o entendimento jurisprudencial, o incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Portanto, a exceção de pré-executividade trata-se de via processual inadequada para verificar eventual abusividade na capitalização diária dos juros; ausência de clareza e transparência nos cálculos apresentados, encargos abusivos e capitalização indevida de juros, em virtude da impossibilidade de verificação, de plano, da mencionada ilegalidade e em razão da necessidade de dilação probatória. Tal entendimento se encontra igualmente pacificado pela jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, em reiterados precedentes análogos ao caso em tela: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Ação de Execução de Título Extrajudicial relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandam dilação probatória.2. A insurgência atinente ao excesso de execução, consubstanciado na abusividade praticada pela instituição financeira em razão da incidência de taxa de juros com capitalização mensal e em percentual superior ao legal, é incabível na Exceção de Pré-executividade, porquanto demanda dilação probatória.3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para o estímulo de atividade empresarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5180437-29.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (destaque em negrito). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE LIQUIDEZ CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE INTEGRAM A DEMANDA EXECUTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. Não há falar em nulidade ou inexequibilidade dos títulos extrajudiciais submetidos ao processo executório, na medida em que os contratos particulares de mútuo foram subscritos pelo devedor e duas testemunhas, em perfeita sintonia ao disposto no artigo 585, II, do CPC/73 sendo, portanto, dotados de força executiva. Ademais, ao propor a execução, a exequente, ora agravada, instruiu a petição inicial com os títulos executivos e demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura, tal qual estatuído no artigo 614, do digesto processual revogado. 3. A aferição de eventual incidência de encargos abusivos sobre o débito, notadamente no que pertine à inaplicabilidade de taxa de administração, atualização dos valores de empréstimo, juros moratórios, multa, eventual capitalização de juros e discussão sobre datas de vencimento das obrigações, demandaria a instauração de fase instrutória, com formação do contraditório, o que não é cabível em sede de objeção de pré-executividade, na medida não se trata de excesso evidente. 4. Deste modo, não merece subsistir a irresignação lançada pelo agravante, uma vez que sua refutação aos cálculos foi alcançada pela preclusão, sob pena de subverter o sistema processual, na medida em que o próprio recorrente confirma ter perdido o prazo para apresentação de embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5430308-78.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (destaque em negrito). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TEMA 1062, STF (ARE 1.216.078/SP). VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.(...)5. No caso em tela, em que pese tratar de matéria de ordem pública, a exceção de pré-executividade revela-se a via inadequada para a aferição da tese de abusividade das taxas aplicadas pelo Estado de Goiás, por desconformidade ao que restou definido pelo STF no julgamento do ARE nº 1.216.078 (Tema 1062), dada a inviabilidade de sua verificação, de imediato, em razão da necessidade de dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos →Agravos→Agravo de Instrumento 5540926-90.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024) A via mais adequada para se discutir matéria de defesa no que se refere ao título exequendo, quando a controvérsia exigir dilação probatória, é a dos embargos à execução, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil. Assim, reconhece-se o acerto da decisão recorrida, já que o Agravante se utilizou de via inadequada para insurgir-se contra a execução promovida em seu desfavor. 2.3 Da ausência de envio de notificação extrajudicial No que se refere ao envio da notificação extrajudicial, destaca-se que por se tratar de obrigação que deveria ser adimplida no vencimento da Cédula de Crédito, desnecessária, nesse caso, a notificação do executado, ora Agravante. No caso em apreço, conforme observado na decisão, a Cédula de Crédito tem data de vencimento certa, sendo que não houve vencimento antecipado, mas sim a propositura da ação de execução após o termo final previsto na cédula. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA. MORA ?EX RE?. 1. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2. Assim, tratando-se de mora “ex re”, desnecessária a notificação ou interpelação da parte devedora para a execução do título. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 0129027-32.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) ” EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA. MORA EX RE. PROTESTO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. 1. Por se tratar de inequívoca mora “ex re”, a qual independe de interpelação, por quanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, desnecessária a notificação dos executados, tendo em vista que as obrigações descumpridas pela parte executada tiveram seus vencimentos previamente determinados no instrumento. 2. Não se faz necessário o protesto do termo de confissão de dívida para a validade do título apto a propor a ação de execução contra o devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5674016-72.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023)” Nesse contexto, ressalta-se que a mora ex re se configura pelo simples vencimento da dívida, dispensando qualquer formalidade adicional, conforme preceitua o artigo 397, caput, do Código de Processo Civil. Logo, nesse particular, não há que se falar em reforma da decisão agravada. 2.4 Da Impenhorabilidade de valores Por fim, no que se refere a impenhorabilidade de valores, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, preconiza que: “Art. 833. São impenhoráveis:(…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;” No caso, como já dito acima, o Agravado ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 5615580-14.2024.8.09.0051), alegando, em resumo, que as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 861.708.027, emitida em 12/05/2023, sendo liberado em favor do Executado, ora Agravante, o valor de R$ 1.800.044,78 (um milhão, oitocentos mil quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Na movimentação 26, foi deferido o arresto on line nas contas de titularidade do Executado/Agravante, sendo bloqueado foi de R$ 1.249,49 (mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Não obstante o valor ser mínimo quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, não é irrisório, sobretudo porque deve ser observado o princípio da eficiência da execução. Noutro ponto, a norma do artigo 836 do Código de Processo determina que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", o que não se aplica ao caso. Por outro lado, o Agravante não comprovou que as quantias bloqueadas em sua conta bancária são provenientes de salários e aposentadorias, tampouco que o valor penhorado viola sua dignidade. Ademais, a desconstituição da penhora pode comprometer a efetividade da execução e dificultar a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante, impondo-se o desprovimento do recurso. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a decisão agravada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 07 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5252825-90.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADELMO CAVALCANTE TONHAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 28, DA LEI Nº 10.931/2004. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Obedecidos os requisitos previstos no artigo 28, da Lei 10.931/2004, encontrando-se acompanhadas do demonstrativo do débito, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial apto a execução.2. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.3. A análise da abusividade de cláusulas contratuais, que exige dilação probatória, não se configura como matéria própria para exceção de pré-executividade, devendo ser arguida em embargos à execução, consoante entendimento do STJ.4. Por se tratar de inequívoca mora “ex re”, a qual independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, desnecessária a notificação dos executados, tendo em vista que as obrigações descumpridas pela parte executada tiveram seus vencimentos previamente determinados no instrumento.5. A fato de o valor penhorado ser irrisório, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

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Processo nº 5252825-90.2025.8.09.0051

ID: 293097415

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5252825-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Ementa

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 28, DA LEI Nº 10.931/2004. NECESSIDADE DE DILA… EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 28, DA LEI Nº 10.931/2004. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Obedecidos os requisitos previstos no artigo 28, da Lei 10.931/2004, encontrando-se acompanhadas do demonstrativo do débito, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial apto a execução.2. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.3. A análise da abusividade de cláusulas contratuais, que exige dilação probatória, não se configura como matéria própria para exceção de pré-executividade, devendo ser arguida em embargos à execução, consoante entendimento do STJ.4. Por se tratar de inequívoca mora “ex re”, a qual independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, desnecessária a notificação dos executados, tendo em vista que as obrigações descumpridas pela parte executada tiveram seus vencimentos previamente determinados no instrumento.5. A fato de o valor penhorado ser irrisório, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5252825-90.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADELMO CAVALCANTE TONHAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADELMO CAVALCANTE TONHA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL SA, em face da decisão proferida pelo juiz de direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, José Augusto de Melo Silva, nos seguintes termos: “(…) Exceção de pré-executividade Primeiramente é preciso analisar se a exceção de pré-executividade tem ou não cabimento, uma vez que esse instrumento processual não poderá se estabelecer diante de qualquer matéria abordada no processo.A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e aceita jurisprudencialmente que serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.Com efeito, a exceção de pré-executividade possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar, de plano, que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo incabível quando exigir dilação probatória.Feitas estas considerações, vejo que as alegações aventadas pelo Executado no evento nº 30 não podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade, notadamente porque se sustenta na existência de encargos abusivos no contrato celebrado.A exceção de pré-executividade, conforme se sabe, é meio utilizado para arguição de vícios de ordem pública, que não é o caso dos autos, porquanto a pretensão de revisão de cláusulas contratuais é matéria a ser decidida em Embargos à Execução, eis que demandaextensa dilação probatória.É neste sentido o entendimento jurisprudencial, conforme arestos abaixo transcritos:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA –PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA NÃO CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA – SÚMULA 381 DO STJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A Exceção de Pré-Executividade se destina apenas à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício e que não dependam de dilação probatória. Trata-se de via inadequada para pleitear a revisão de cláusulas contratuais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO:1007857-63.2024.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade não representa meio hábil para a revisão de cláusulas contratuais referentes à dívida executada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5111995-55.2017.8 .09.0051, Relator.: ANGELITA MARIA VIEIRA PEIXOTO, Goiânia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 25/10/2018)Fato é que tal pretensão deveria ser arguida pela parte adversa em momento e através do meio processual próprio (Embargos à Execução), pois é insuscetível de conhecimento em sede de execução, onde não se admite a cognição.Inobstante a isso, com relação a alegação de falta de notificação para constituição em mora, sem razão a parte Executada, porquanto trata o feito de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado (art. 397 do CC).(…)Por essa razão, o não acolhimento da presente exceção é medida que se impõe. Por fim, vejo que o pedido de desbloqueio da conta bancária da parte Executada resta prejudicado, porquanto esta permanece indisponível para movimentações apenas enquanto realizada penhora via SISBAJUD.Deste modo, com a efetivação da penhora via SISBAJUD e devolução pelo CENOPES, não permanece eventual bloqueio/indisponibilidade da conta bancária.Ao teor do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte Excipiente no evento nº 30.(...)” O Agravante, interpõe o presente Agravo de Instrumento (movimentação 01) e, preliminarmente, requer a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada; determinar o desbloqueio integral das contas bancárias; impedir novas ordens de bloqueio, enquanto não for reconhecida a exigibilidade do crédito e a legalidade das cláusulas contratuais. Em suas razões, narra que foi realizado uma penhora parcial em sua conta bancária, no valor de R$ 1.249,49 (mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Diz que apresentou Exceção de Pré-executividade, demonstrando a abusividade na capitalização diária dos juros; ausência de clareza e transparência nos cálculos apresentados; inexistência de constituição regular da mora; bloqueio de valores realizado de forma desproporcional e sem observância a dignidade da pessoa humana, mas foi rejeitada. Argumenta que a decisão agravada “não agiu com o devido acerto ao rejeitar a exceção de Pré-executividade apresentada.” Defende que “que a Exceção de Pré-executividade é instrumento processual voltado a impugnação de erro se vícios que comprometam ou impeçam o regular trâmite da ação executiva,(…).” Menciona que o título que ampara a Ação de Execução apresenta vícios que lhe retiram a liquidez e a exigibilidade, o que atrai a nulidade da execução. Discorre sobre a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, vez que foi juntado “a correta evolução da dívida, limitando-se a apresentar planilhas unilaterais(…).” Registra que “Juros remuneratórios: juros de 19,5% ao ano, juros efetiva de 1% ao mês, com periodização de CAPITALIZAÇÃO e multa de 2% sobre o valor total, além de sobretaxa de 2,5%, prática que viola o artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.” Pontua que a ausência de notificação extrajudicial sobre o suposto débito, viola o devido processo legal e configura nulidade da execução. Menciona que se a nulidade do título não for configurada, é necessário realização de perícia contábil. Assevera que “de qualquer ângulo que se analise a demanda, depreende-se que o fracasso é certo, tão certo quanto a iliquidez e a inexigibilidade do título, sendo que, com isso, há que ser decretada a nulidade da execução nos termos do artigo 803, I do CPC por meio de reforma da decisão agravada.” Relata a existência de cláusulas abusivas, sobretudo quanto aos juros, com periodização de capitalização. Destaca que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Verbera que o valor bloqueado em sua conta bancária, de R$ 1.249,49 (mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), é “irrisório frente ao valor total da execução, que é de R$ 2.354.686,19 (dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).” Finaliza que “A legislação processual é clara ao vedar penhora de vencimentos, proventos, salários, remuneração, entre outras verbas de sustento,(...).” Requer, liminarmente, a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar o desbloqueio imediato dos valores constritos, considerando a natureza alimentar das verbas atingidas No mérito, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e declarar a nulidade da ação de execução por “A ilegalidade da capitalização diária de juros; A ausência de comprovação da mora; A falta de liquidez e certeza do título; A abusividade e ineficácia da constrição judicial de valor irrisório; Determinação da exclusão dos encargos abusivos; Liberação definitiva dos valores bloqueados e/ou sua devolução imediata, se já transferidos (…).” Ao final, requer a condenação do Agravado ao pagamento de custas processuais e honorários. Preparo regularmente comprovado (movimentação 01, arquivo 02/03). Na movimentação 07, o pedido liminar foi indeferido, pois ausente a probabilidade do direito. O Agravado, em contrarrazões (movimentação 12), manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, por entender que a Ação de Execução foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário devidamente identificada, e atualizada. Diz que “O contrato celebrado tem descrito expressamente os valores das parcelas fixas que deverão ser quitadas pelos executados, bem como estabelece a data da quitação.” Acrescenta que “a Medida Provisória 1963/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e convertida na Lei nº 10.931 de 2004, admitiu a possibilidade de sua cobrança pelas instituições financeiras,(…).” Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Aduz que “não se pode entender que nos mútuos bancários possa haver consumidor final, posto que tal ilação encerraria um paradoxo, eis que o dinheiro mutuado não é consumido e deve ser devolvido ao mutuante.” Ressalta que a “simples alegação de hipossuficiência, não basta para que seja válida a inversão do ônus da prova, pois para que o Juiz, fundamentadamente, defira a inversão, necessário a presença dos elementos que permitam a ocorrência de tal evento.” Quanto ao bloqueio na conta, defende que “caso este tribunal entenda pela desconstituição da penhora realizada, manifesta o Banco agravado pela manutenção da penhora de 30% do valor encontrado na pesquisa realizada via BACENJUD, a fim de que não seja fomentada a inadimplência.” Passo ao voto. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo conheço do Agravo de Instrumento. 2. Do mérito2.1 Da alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Cinge-se a controvérsia na análise do título executivo, se é líquido, certo e exigível. Nos termos do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial, apto a embasar a execução. Confira-se: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º .(…)§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; eII - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta-corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto” Ressai dos autos de origem que o Agravado ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 5615580-14.2024.8.09.0051), objetivando o pagamento da Cédula de Crédito Bancário nº 861.708.027, emitida em 12/05/2023, na qual foi liberado em favor do Executado, ora Agravante, o valor de R$ 1.800.044,78 (um milhão, oitocentos mil quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Com a inicial, anexa a Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo da conta vinculada (movimentação 01, arquivo 08/16, fls. 53/79 – PDF, autos de origem), portanto, ao contrário do que alega o Agravante, o título executivo observou os critérios estabelecidos pelo artigo 28, §2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004. A propósito, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004. Nessa perspectiva, apresentada planilha de cálculo contendo a evolução do débito e os encargos cobrados, está devidamente aparelhada a execução, revelando-se descabida a alegação de descumprimento do art. 798 do CPC, por não constar nos autos os contratos que deram origem à dívida. 2. Do mesmo modo, não há falar em ofensa ao direito de informação, uma vez que na relação contratual está claro a posição dos contratantes, o valor do mútuo, os encargos contratuais, forma e data de pagamento. 3. Nas cédulas de crédito bancário, ante a previsão estampada no artigo 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5483009-89.2018.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Grifou-se. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO CDC. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXECUTIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE.(...) 3. Por expressa disposição do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial apto a ensejar a execução. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5215669-10.2021.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Grifou-se Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE DECORRE DA EMISSÃO DA CÉDULA. NECESSIDADE DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A LIQUIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.2. A aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação da matéria em apelação ou contrarrazões de apelação, não sendo suficiente apresentá-la apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal.3. "O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida" (AgInt no REsp 2.008.305/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).4. "O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos" (AgRg no REsp 599.609/SP, Relator para acórdão JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe de 8/3/2010).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl nos Edcl no REsp n. 2.090.138/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)” Deste modo, estando a cédula de crédito bancário nº 861.708.027, acompanhada de planilha de cálculo que possibilita a verificação do débito exequendo, não há que se falar em ausência de liquidez ou certeza do título executivo. 2.2 Declaração de abusividade de cláusula. Revisional Juros. Critérios de cálculos. Insurge-se o Agravante em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que o título possui vícios, tais como a inclusão de cláusula abusiva de incidência de capitalização diária de juros, bem como em razão da ausência de clareza e transparência nos cálculos apresentados. Ressai dos autos de origem que o Agravado ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 5615580-14.2024.8.09.0051), alegando, em resumo, que as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 861.708.027 (movimentação 01, arquivo 08/16, fls. 53/79 – PDF, autos de origem), emitida em 12/05/2023, sendo liberado em favor do Executado, ora Agravante, o valor de R$ 1.800.044,78 (um milhão, oitocentos mil quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). O juiz a quo rejeitou a Exceção de Pré-executividade (movimentação 35), sob o fundamento de que “as alegações aventadas pelo Executado no evento nº 30 não podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade, notadamente porque se sustenta na existência de encargos abusivos no contrato celebrado.” Acrescenta que a Exceção de Pré-executividade “é meio utilizado para arguição de vícios de ordem pública, que não é o caso dos autos, porquanto a pretensão de revisão de cláusulas contratuais é matéria a ser decidida em Embargos à Execução, eis que demanda extensa dilação probatória.” Conforme o entendimento jurisprudencial, o incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça entende que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Portanto, a exceção de pré-executividade trata-se de via processual inadequada para verificar eventual abusividade na capitalização diária dos juros; ausência de clareza e transparência nos cálculos apresentados, encargos abusivos e capitalização indevida de juros, em virtude da impossibilidade de verificação, de plano, da mencionada ilegalidade e em razão da necessidade de dilação probatória. Tal entendimento se encontra igualmente pacificado pela jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, em reiterados precedentes análogos ao caso em tela: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Ação de Execução de Título Extrajudicial relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandam dilação probatória.2. A insurgência atinente ao excesso de execução, consubstanciado na abusividade praticada pela instituição financeira em razão da incidência de taxa de juros com capitalização mensal e em percentual superior ao legal, é incabível na Exceção de Pré-executividade, porquanto demanda dilação probatória.3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para o estímulo de atividade empresarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5180437-29.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (destaque em negrito). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE LIQUIDEZ CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE INTEGRAM A DEMANDA EXECUTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. Não há falar em nulidade ou inexequibilidade dos títulos extrajudiciais submetidos ao processo executório, na medida em que os contratos particulares de mútuo foram subscritos pelo devedor e duas testemunhas, em perfeita sintonia ao disposto no artigo 585, II, do CPC/73 sendo, portanto, dotados de força executiva. Ademais, ao propor a execução, a exequente, ora agravada, instruiu a petição inicial com os títulos executivos e demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura, tal qual estatuído no artigo 614, do digesto processual revogado. 3. A aferição de eventual incidência de encargos abusivos sobre o débito, notadamente no que pertine à inaplicabilidade de taxa de administração, atualização dos valores de empréstimo, juros moratórios, multa, eventual capitalização de juros e discussão sobre datas de vencimento das obrigações, demandaria a instauração de fase instrutória, com formação do contraditório, o que não é cabível em sede de objeção de pré-executividade, na medida não se trata de excesso evidente. 4. Deste modo, não merece subsistir a irresignação lançada pelo agravante, uma vez que sua refutação aos cálculos foi alcançada pela preclusão, sob pena de subverter o sistema processual, na medida em que o próprio recorrente confirma ter perdido o prazo para apresentação de embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5430308-78.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (destaque em negrito). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TEMA 1062, STF (ARE 1.216.078/SP). VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.(...)5. No caso em tela, em que pese tratar de matéria de ordem pública, a exceção de pré-executividade revela-se a via inadequada para a aferição da tese de abusividade das taxas aplicadas pelo Estado de Goiás, por desconformidade ao que restou definido pelo STF no julgamento do ARE nº 1.216.078 (Tema 1062), dada a inviabilidade de sua verificação, de imediato, em razão da necessidade de dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos →Agravos→Agravo de Instrumento 5540926-90.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024) A via mais adequada para se discutir matéria de defesa no que se refere ao título exequendo, quando a controvérsia exigir dilação probatória, é a dos embargos à execução, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil. Assim, reconhece-se o acerto da decisão recorrida, já que o Agravante se utilizou de via inadequada para insurgir-se contra a execução promovida em seu desfavor. 2.3 Da ausência de envio de notificação extrajudicial No que se refere ao envio da notificação extrajudicial, destaca-se que por se tratar de obrigação que deveria ser adimplida no vencimento da Cédula de Crédito, desnecessária, nesse caso, a notificação do executado, ora Agravante. No caso em apreço, conforme observado na decisão, a Cédula de Crédito tem data de vencimento certa, sendo que não houve vencimento antecipado, mas sim a propositura da ação de execução após o termo final previsto na cédula. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA. MORA ?EX RE?. 1. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2. Assim, tratando-se de mora “ex re”, desnecessária a notificação ou interpelação da parte devedora para a execução do título. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 0129027-32.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) ” EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA. MORA EX RE. PROTESTO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. 1. Por se tratar de inequívoca mora “ex re”, a qual independe de interpelação, por quanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, desnecessária a notificação dos executados, tendo em vista que as obrigações descumpridas pela parte executada tiveram seus vencimentos previamente determinados no instrumento. 2. Não se faz necessário o protesto do termo de confissão de dívida para a validade do título apto a propor a ação de execução contra o devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5674016-72.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023)” Nesse contexto, ressalta-se que a mora ex re se configura pelo simples vencimento da dívida, dispensando qualquer formalidade adicional, conforme preceitua o artigo 397, caput, do Código de Processo Civil. Logo, nesse particular, não há que se falar em reforma da decisão agravada. 2.4 Da Impenhorabilidade de valores Por fim, no que se refere a impenhorabilidade de valores, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, preconiza que: “Art. 833. São impenhoráveis:(…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;” No caso, como já dito acima, o Agravado ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 5615580-14.2024.8.09.0051), alegando, em resumo, que as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 861.708.027, emitida em 12/05/2023, sendo liberado em favor do Executado, ora Agravante, o valor de R$ 1.800.044,78 (um milhão, oitocentos mil quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Na movimentação 26, foi deferido o arresto on line nas contas de titularidade do Executado/Agravante, sendo bloqueado foi de R$ 1.249,49 (mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Não obstante o valor ser mínimo quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, não é irrisório, sobretudo porque deve ser observado o princípio da eficiência da execução. Noutro ponto, a norma do artigo 836 do Código de Processo determina que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", o que não se aplica ao caso. Por outro lado, o Agravante não comprovou que as quantias bloqueadas em sua conta bancária são provenientes de salários e aposentadorias, tampouco que o valor penhorado viola sua dignidade. Ademais, a desconstituição da penhora pode comprometer a efetividade da execução e dificultar a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante, impondo-se o desprovimento do recurso. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a decisão agravada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 07 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5252825-90.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADELMO CAVALCANTE TONHAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 28, DA LEI Nº 10.931/2004. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Obedecidos os requisitos previstos no artigo 28, da Lei 10.931/2004, encontrando-se acompanhadas do demonstrativo do débito, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial apto a execução.2. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.3. A análise da abusividade de cláusulas contratuais, que exige dilação probatória, não se configura como matéria própria para exceção de pré-executividade, devendo ser arguida em embargos à execução, consoante entendimento do STJ.4. Por se tratar de inequívoca mora “ex re”, a qual independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, desnecessária a notificação dos executados, tendo em vista que as obrigações descumpridas pela parte executada tiveram seus vencimentos previamente determinados no instrumento.5. A fato de o valor penhorado ser irrisório, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

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