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Processo nº 1007904-18.2025.8.26.0248

ID: 325089582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007904-18.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007904-18.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.B. - . Defiro a gratuidade tendo em conta documentos de p. 11 e 14/23. Cuida-se de demanda ajuizada … Processo 1007904-18.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.B. - . Defiro a gratuidade tendo em conta documentos de p. 11 e 14/23. Cuida-se de demanda ajuizada por Luciana Batista contra Banco Bradesco S/A, em que pede a condenação na repetição em dobro do valor de R$ 5.169,00, na declaração de inexistência do empréstimo 531137664 e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Sustenta que em 13/05/2025 encontrou publicação no facebook oferecendo cão por valor módico de R$ 2,50 relativo apenas à taxa de rastreamento obrigatório. Pagou o valor por PIX de seu celular para empresa BRASPRESS e logo em seguida o aparelho parou de funcionar. Ao conseguir religar todos seus registros haviam sido apagados e fora feitos 4 PIXES (R$ 1.999,00, R$ 1.800,00, R$ 1.000,00, R$ 370,00) e um empréstimo de R$300,00. Requer a tutela provisória para o fim desuspender a exigibilidade das parcelas. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de modo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária. Com efeito, os fatos são controvertidos, menos em juízo perfunctório não se pode concluir pela ausência de contribuição da autora ou falha segurança dos serviços do réu. Por isto, indefiro a tutela provisória de urgência. 3. Diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). 5. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 4. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação"). - ADV: BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP)

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Eduardo Caue Abel Gomes x Martins Imóveis Ltda

ID: 296313440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007904-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CAUE ABEL GOMES

Polo Passivo:

MARTINS IMóVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN OLIVEIRA MERCADANTE PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007904-96.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007904-96.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Caue Abel Gomes - Apelado: Martins Imóveis Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. A PARTE AUTORA ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, PERMANECENDO O RÉU NA POSSE DO BEM, INDEVIDAMENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DETERMINAR A IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR DO IMÓVEL, DESDE A DATA DO REGISTRO DA PROPRIEDADE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO À TAXA DE OCUPAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO PARA 7 DE NOVEMBRO OU, ALTERNATIVAMENTE, 25 DE MAIO DE 2024. REQUER, ASSIM, A REFORMA DA SENTENÇA, COM O AFASTAMENTO DA TAXA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MODIFICAÇÃO DE SEU MARCO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO E O MARCO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR: A TAXA DE OCUPAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADA A COMPENSAR O USO EXCLUSIVO DO BEM POR AQUELE QUE PERMANECE NA POSSE APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE, PREVENINDO, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. SUA FIXAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. A POSSE SEM JUSTO TÍTULO, CONFIGURADA A PARTIR DO REGISTRO DA PROPRIEDADE, IMPÕE AO OCUPANTE O DEVER DE INDENIZAR PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA OU OBTENÇÃO DE RENDIMENTOS, HAJA VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DECORRE, POR SI SÓ, DO EXERCÍCIO DA POSSE INJUSTIFICADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. TAXA DE OCUPAÇÃO É DEVIDA DESDE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. 2. A POSSE SEM TÍTULO LEGÍTIMO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, RESSALVANDO-SE, CONTUDO, A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.”. (V. 7940) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Yasmin Oliveira Mercadante Pestana (OAB: 324239/SP) (Defensor Público) - Jose Carlos Moreira (OAB: 250048/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007904-15.2025.8.26.0152

ID: 319785039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007904-15.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAETANO DA SILVA GERALDA TAVARES BATISTA LEUDGLAN SIMPLICIO EVANGELISTA PAULO EUGENIO CAMPOS SAMILLE MORAIS DA SILVA TACIA ISIS SILVA THOMAS MELO DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FUNARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007904-15.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Fabio Caetano da Silva - - Samille Morais da Silva - - Geralda Tavares Batista - - Leudglan Simplicio Evangelista -… Processo 1007904-15.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Fabio Caetano da Silva - - Samille Morais da Silva - - Geralda Tavares Batista - - Leudglan Simplicio Evangelista - - Paulo Eugenio Campos - - Thomas Melo de Oliveira Dias - - Tacia Isis Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência visando: a) determinar o bloqueio e averbação da disponibilidade das Matrículas nº 11.780, 14.005, 15.577, 15.578, 15.579, 15.580, 15.581, 15.582, 15.583 e 15.584 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP; e b) determinar o cercamento integral da área objeto da lide, bem como a afixação de placas informativa em locais visíveis no empreendimento. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 273 do antigo CPC), sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório. Com efeito, no caso em apreço, a medida liminar visa resguardar a utilidade do provimento final, impedir o agravamento da situação fática e proteger os direitos de terceiros adquirentes de boa-fé, diante do cenário de ilegalidade e irregularidade do empreendimento. A verossimilhança das alegações encontra respaldo nos documentos acostados, os quais indicam a comercialização dos referidos lotes. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se evidente diante do risco de oneração ou alienação dos imóveis, comprometendo a eficácia da presente demanda. Assim sendo, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a indisponibilidade das matrículas nº 11.780, 14.005, 15.577, 15.578, 15.579, 15.580, 15.581, 15.582, 15.583 e 15.584 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, devendo a zelosa serventia tomar as providências necessárias para a averbação perante o CRI. Por outro lado, indefiro o pedido de tutela de urgência consistente na determinação de cercamento integral da área objeto da lide, bem como a afixação de placas informativas, por entender que tais providências extrapolam os limites da urgência e adentram o mérito da demanda, devendo ser analisadas em momento oportuno, com a devida formação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário. Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas. Após tudo isso, tornem os autos conclusos. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Int. - ADV: FUNARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56208/SP), FUNARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56208/SP), FUNARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56208/SP), FUNARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56208/SP), FUNARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56208/SP), FUNARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56208/SP), FUNARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56208/SP)

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Processo nº 1007904-59.2025.8.26.0008

ID: 325229329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007904-59.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. M. F. DO N. J. F. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO SILVA PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE GONÇALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007904-59.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.M.F.N. - - J.F.F.N. e outro - Decido. 1- Recebo a inicial e aditamentos. Concedo aos autores os benefícios da … Processo 1007904-59.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.M.F.N. - - J.F.F.N. e outro - Decido. 1- Recebo a inicial e aditamentos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 e 99 do C.P.C. Anote-se. 1.1 - Corrigido polo ativo, porém sem regularização da representação processual. 1.2- Em até 10 dias, regularizem a representação processual dos menores, com a juntada de procuração (menores representados pela genitora), pois a procuração da inicial está apenas em nome da genitora (fl. 22). 2- Desde logo, em atenção ao disposto no artigo 4º da Lei 5478/68, sendo dois filhos requerentes, cuja necessidade se presume, e por ora sem elementos a respeito da capacidade financeira paterna (empresário), arbitro os alimentos provisórios aos filhos, que residem em casa familiar, em 01 salário mínimo nacional vigente (atuais R$ 1.518,00), valor que deverá ser pago mensalmente à representante legal dos menores, mediante depósito na a conta corrente nº 96574298-8, agência 0001, Banco Nu Pagamentos (260) vencendo-se o primeiro 05 (cinco) dias após a citação, mais o pagamento direto da escola de um dos menores, referido na inicial (sem especificações na inicial). 2.1- Acolho a cota retro, e deixo de arbitrar alimentos provisórios para a genitora, porque não demonstrada a necessidade e sua incapacidade para o trabalho (já que os filhos frequentam escola), e porque há contradição em dizer que estava sustentando os filhos sozinha desde o divórcio e pedir alimentos para si, o que será apurado no curso do processo. De toda forma, lembro que, tendo dois ou três beneficiários (só filhos, ou filhos e mãe), a pensão não passa de determinado patamar disponível, segundo a jurisprudência (até 33,33% dos rendimentos líquidos), sendo mais favorável aos filhos que o percentual aplicado seja destinado todo a eles, desde logo e de forma estável, ao invés de ser dividido com a mãe agora, para depois exigir ação revisional, por exemplo. 3- Designo audiência previa de conciliação presencial para o dia 04 de SETEMBRO de 2025, às 14:00 horas, após o que fluirá o prazo de contestação, seguindo o feito a partir de então pelo rito ordinário. 4- Intime-se a parte autora através de seu advogado, pela imprensa. 5- Cite-se o requerido para os termos da presente ação, com as exigências da Lei 5.478/68, cientificando-o dos alimentos provisórios fixados, bem como intime-se-o para comparecimento à audiência supra, acompanhado de advogado, se desejar, e trazer cópia dos dois últimos demonstrativos de pagamento de salário, se trabalhar com registro em carteira de trabalhado. Fica, ainda, ciente de que, caso não haja acordo, tem o prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, para apresentar contestação através de advogado, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Os alimentos vencem 05 dias após a citação. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, as diligências poderão ser realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independentemente de autorização judicial. Deverá, ainda o Oficial, cientificar a parte para se apresentar à audiência, quando houver, com 30 minutos de antecedência e munido de documento oficial com foto, contendo o número de CPF para fins de cadastramento de acesso ao prédio do Fórum. Int. - ADV: ISADORA RIBEIRO SILVA PAVAN (OAB 504787/SP), ISADORA RIBEIRO SILVA PAVAN (OAB 504787/SP), DANIELLE GONÇALVES DE MORAES (OAB 452062/SP), DANIELLE GONÇALVES DE MORAES (OAB 452062/SP)

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Franciane Fontana Gomes x Augusto Cezario Cunha

ID: 326516631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007904-21.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE FONTANA GOMES

Polo Passivo:

AUGUSTO CEZARIO CUNHA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES

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GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA

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Processo 1007904-21.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Franciane Fontana Gomes - Augusto Cezario Cunha - Vistos. I - diante da nomeação do advoga… Processo 1007904-21.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Franciane Fontana Gomes - Augusto Cezario Cunha - Vistos. I - diante da nomeação do advogado, Dr. Marcus Vinicius Teixeira Borges, para a defesa do requerido, concedo a este as benesses da gratuidade judiciária. Anote-se. II - Diante do certificado, observado o que dispõe o PUIL nº 28, cuja tese firmada foi: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência", bem ainda que constou expressamente na carta de citação a advertência de que os prazos têm seu cômputo a partir do recebimento da carta e não da sua juntada aos autos, a decretação da revelia é incontornável em razão da intempestividade da contestação apresentada pela parte. A esse respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou intempestivo o recurso inominado interposto. Prazo para recurso que é contado a partir da data da intimação, não da juntada. PUIL n. 28 do TJSP e Enunciado n. 13 do FONAJE. CPC que é aplicado apenas de forma subsidiária. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0106519-39.2024.8.26.9061; Relator (a):Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) (grifos não existentes no original). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Recurso inominado - Revelia bem decretada - Observância do quanto decidido na Petição Cível n. 0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização, que, por votação unânime, aprovou a revogação do PUIL 17/2023, bem como a adoção de novo PUIL, nos seguintes termos: QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: Termo inicial da contagem de prazos processuais no sistema dos Juizados Especiais - TESE FIRMADA: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência. - Carta de citação (fls. 24) que traz expressa advertência no sentido de que "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante de intimação - Recurso que encerrou irresignação, tão somente, quanto à decretação da revelia - Sentença, pois, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000153-49.2024.8.26.0048; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) (grifos não existentes no original). Ante o exposto e ante a intempestividade da contestação, nos termos do art. 344, do CPC, DECRETO a REVELIA da parte requerida. II - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, indicando as provas que pretendem produzir, notadamente com a juntada de documentos novos ainda não apresentados e interesse na oitiva de testemunhas, justificando a respectiva pertinência e fundamentando o pedido de forma objetiva. Anote-se que o protesto genérico pela oitiva de testemunhas será, de plano, indeferido, de modo que deverá o peticionante esclarecer a que título as testemunhas poderão depor acerca dos fatos narrados na inicial, observando-se o que dispõe o art. 447, do CPC, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES (OAB 257708/SP), GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA (OAB 202107/SP)

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Processo nº 1007904-03.2025.8.11.0000

ID: 283262459

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007904-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILZA PAES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007904-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARILZA PAES DA SILVA AGRAVADO: HOSPITAL E MATERNIDADE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007904-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARILZA PAES DA SILVA AGRAVADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA Número do Protocolo: 1007904-03.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARILZA PAES DA SILVA, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da “Ação de Cobrança” (Proc. nº 1031721-17.2018.8.11.0041), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra o agravante por HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA., indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de 53.435,88 (cinquenta e três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), existente na conta poupança da executada/agravante, por entender que “apesar da quantia bloqueada estar depositada em conta sob a rubrica de “poupança”, as movimentações bancárias (transações com TED, pagamentos de impostos, pix, pagamento de títulos do Banco Itaú e títulos do Município de Cuiabá), desnaturam a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar pelo regramento previsto no artigo 833, X do CPC (cf. Id. nº 274683872 - pág. 254/255). A agravante defende a impenhorabilidade dos valores existentes em sua conta poupança dizendo que a quantia inferior a quarenta salários mínimos tem proteção legal, conforme regramento do artigo 833, inciso X. Alega que a decisão agravada causa dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que impede o recorrente de acessar os recursos necessários para garantir sua subsistência, além do perigo “mais grave”, de possível levantamento dos valores bloqueados pela parte agravada. Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que, reformada a r. decisão agravada, seja reconhecida a impenhorabilidade da quantia existente na conta poupança da executada/agravante (cf. Id. nº 274673358). A decisão vinculada ao Id. nº 275661391, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Nas contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 276699372). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC A r. decisão agravada rejeitou a tese de impenhorabilidade por entender que apesar da quantia bloqueada estar depositada em conta sob a rubrica de “poupança”, as movimentações bancárias, especificamente às transações com DOC, pagamentos de impostos, pix, pagamento de títulos do Banco Itaú e títulos do Município de Cuiabá, desnaturam a finalidade de poupança. A tese recursal pauta-se, exclusivamente, na defesa da arguição da executada/agravante de impenhorabilidade por incidência da regra do art. 833, X, do CPC. Sucede, porém, que, o entendimento majoritário do eg. STJ é no sentido de que, para se configurar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X do CPC, é necessário a demonstração da natureza alimentar/salarial dos valores bloqueados, o que parece não ser o caso dos autos. Isto porque os extratos bancários vinculados ao Id. nº 274683872 – pág. 228/229), revelam movimentações financeiras atípicas, como envio de pix e pagamentos diversos, o que descaracteriza sua condição de conta poupança. Na verdade, a forma de utilização da conta poupança da recorrente mostra maior proximidade material com uma conta corrente, e desnaturam a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar pelo regramento previsto no artigo 833, X do CPC. A propósito: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 511.240/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 30/3/2015 - destaquei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...). 15. Após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. (...). 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. (...). É absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. (...). 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Ademais, o “dinheiro” ocupa posição preferencial no elenco dos bens passíveis de constrição judicial (CPC, art. 835, inciso I e §1º), até porque torna desnecessária a busca de quaisquer outros bens quando recai sobre ele constrição suficiente à satisfação da dívida. A observância da ordem legal é critério instituído em favor do credor/exequente, justamente porque a execução é realizada “no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados” (CPC, art. 797, caput), e só pode ser afastada quando, por razões práticas e jurídicas, todas intimamente relacionadas aos princípios que regem a execução, o caso concreto recomende a adoção pontual de medida diversa. Inclusive, sob essa perspectiva, o eg. STJ já assentou que “é possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), pois a execução deve ser realizada em benefício do credor” (STJ – 2ª Turma – AgRg no AREsp 829.905/MS, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 10/03/2016, DJe do dia 17/03/2016). Portanto, em atenção ao princípio do interesse do credor, que norteia o processo de execução, deve ser privilegiada a penhora recainte sobre o numerário localizado na conta bancária do executado/agravante, primeiro porque este confere maior liquidez e efetividade ao processo executivo, e, segundo, porque, autoriza-se o bloqueio de valores em conta poupança na hipótese de reiterada movimentação financeira, registrada através de saques, pagamento de títulos e transferência de valores, descaracterizando a impenhorabilidade, como no caso em análise, devendo ser confirmado o acerto da decisão agravada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. Intimem-se, e, cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1007904-03.2025.8.11.0000

ID: 283262466

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007904-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007904-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARILZA PAES DA SILVA AGRAVADO: HOSPITAL E MATERNIDADE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007904-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARILZA PAES DA SILVA AGRAVADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA Número do Protocolo: 1007904-03.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARILZA PAES DA SILVA, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da “Ação de Cobrança” (Proc. nº 1031721-17.2018.8.11.0041), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra o agravante por HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA., indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de 53.435,88 (cinquenta e três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), existente na conta poupança da executada/agravante, por entender que “apesar da quantia bloqueada estar depositada em conta sob a rubrica de “poupança”, as movimentações bancárias (transações com TED, pagamentos de impostos, pix, pagamento de títulos do Banco Itaú e títulos do Município de Cuiabá), desnaturam a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar pelo regramento previsto no artigo 833, X do CPC (cf. Id. nº 274683872 - pág. 254/255). A agravante defende a impenhorabilidade dos valores existentes em sua conta poupança dizendo que a quantia inferior a quarenta salários mínimos tem proteção legal, conforme regramento do artigo 833, inciso X. Alega que a decisão agravada causa dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que impede o recorrente de acessar os recursos necessários para garantir sua subsistência, além do perigo “mais grave”, de possível levantamento dos valores bloqueados pela parte agravada. Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que, reformada a r. decisão agravada, seja reconhecida a impenhorabilidade da quantia existente na conta poupança da executada/agravante (cf. Id. nº 274673358). A decisão vinculada ao Id. nº 275661391, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Nas contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 276699372). É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC A r. decisão agravada rejeitou a tese de impenhorabilidade por entender que apesar da quantia bloqueada estar depositada em conta sob a rubrica de “poupança”, as movimentações bancárias, especificamente às transações com DOC, pagamentos de impostos, pix, pagamento de títulos do Banco Itaú e títulos do Município de Cuiabá, desnaturam a finalidade de poupança. A tese recursal pauta-se, exclusivamente, na defesa da arguição da executada/agravante de impenhorabilidade por incidência da regra do art. 833, X, do CPC. Sucede, porém, que, o entendimento majoritário do eg. STJ é no sentido de que, para se configurar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X do CPC, é necessário a demonstração da natureza alimentar/salarial dos valores bloqueados, o que parece não ser o caso dos autos. Isto porque os extratos bancários vinculados ao Id. nº 274683872 – pág. 228/229), revelam movimentações financeiras atípicas, como envio de pix e pagamentos diversos, o que descaracteriza sua condição de conta poupança. Na verdade, a forma de utilização da conta poupança da recorrente mostra maior proximidade material com uma conta corrente, e desnaturam a finalidade de poupança que o legislador pretendeu preservar pelo regramento previsto no artigo 833, X do CPC. A propósito: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 511.240/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 30/3/2015 - destaquei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...). 15. Após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. (...). 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. (...). É absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. (...). 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Ademais, o “dinheiro” ocupa posição preferencial no elenco dos bens passíveis de constrição judicial (CPC, art. 835, inciso I e §1º), até porque torna desnecessária a busca de quaisquer outros bens quando recai sobre ele constrição suficiente à satisfação da dívida. A observância da ordem legal é critério instituído em favor do credor/exequente, justamente porque a execução é realizada “no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados” (CPC, art. 797, caput), e só pode ser afastada quando, por razões práticas e jurídicas, todas intimamente relacionadas aos princípios que regem a execução, o caso concreto recomende a adoção pontual de medida diversa. Inclusive, sob essa perspectiva, o eg. STJ já assentou que “é possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), pois a execução deve ser realizada em benefício do credor” (STJ – 2ª Turma – AgRg no AREsp 829.905/MS, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 10/03/2016, DJe do dia 17/03/2016). Portanto, em atenção ao princípio do interesse do credor, que norteia o processo de execução, deve ser privilegiada a penhora recainte sobre o numerário localizado na conta bancária do executado/agravante, primeiro porque este confere maior liquidez e efetividade ao processo executivo, e, segundo, porque, autoriza-se o bloqueio de valores em conta poupança na hipótese de reiterada movimentação financeira, registrada através de saques, pagamento de títulos e transferência de valores, descaracterizando a impenhorabilidade, como no caso em análise, devendo ser confirmado o acerto da decisão agravada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. Intimem-se, e, cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Tatiana Da Silva Oliveira x Direcional Engenharia S/A

ID: 276830711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-37.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIRCEU LOURENCO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dirceu Lourenco Franco (OAB 44502/SP), Camila Fernanda Ferreira Rodrigues (OAB 379009/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC) Processo 1010265-37.2021.8.26.0510 - Procedimento C… ADV: Dirceu Lourenco Franco (OAB 44502/SP), Camila Fernanda Ferreira Rodrigues (OAB 379009/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC) Processo 1010265-37.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana da Silva Oliveira - Reqdo: Direcional Engenharia S/A - TATIANA DA SILVA OLIVEIRA, já qualificada na petição inicial, ingressou com a presente ação condenatória em desfavor de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, ambas qualificadas e representadas nos autos. Narra, para tanto, que adquiriu um apartamento do CONDOMÍNIO LÍBANO, situado no empreendimento JARDIM DAS NAÇÕES II e que foi construído pela primeira requerida, pelo programa habitacional "MINHA CASA, MINHA VIDA", aqui gerido pela municipalidade requerida. Informa, em continuidade, que ingressou no imóvel em DEZEMBRO/2016, e desde então constatou diversos problemas estruturais no apartamento, em sua maioria ocasionados por infiltrações que danificavam paredes, pisos, revestimentos, móveis e estruturas metálicas. Postula, por esses motivos, a condenação das requeridas na obrigação de reparar os vícios de construção, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade judiciária, além das cominações de estilo. Juntou documentos e deu valor à causa. A petição inicial foi recebida às fls.50, que também deferiu a gratuidade judiciária. Citadas, ambas as requeridas apresentaram contestação: o MUNICÍPIO DE RIO CLARO (fls.57/58) suscitou, preliminarmente, a existência de conexão com a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510, sem declinar defesa de mérito; a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (fls.107/125), por sua vez, arguiu a decadência do direito de reclamar vício construtivo e apresentou defesa de mérito. Há réplica (fls.183/185). Em especificação de provas, tanto a requerente quanto a primeira requerida postularam a realização de perícia e oitiva de testemunhas. Como medida de instrução, juntou-se aos autos cópia (fls.295/405 e fls.540/559) do laudo pericial produzido na ação civil pública já mencionada. Eis o breve relato de todo o processado. Passo ao saneamento. A priori, observo que o contrato em que se funda o direito litigioso é posterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor/1990, que é aplicável às relações instituídas sob o SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ao qual o programa habitacional "MINHA CASA, MINHA VIDA" se vincula. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA . INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VINCULAÇÃO AO FCVS. SÚMULA 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90 . 2. A convicção a que chegou o acórdão de que a Seguradora, ora agravante, não cuidou em demonstrar nos autos que a celebração dos contratos de financiamento imobiliário foi anterior à entrada em vigor do CDC e/ou estão vinculados ao FCVS, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1583574 PE 2019/0274571-1, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2020) Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido . Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito . Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21555776820228260000 SP 2155577-68.2022 .8.26.0000, RELATOR.: COELHO MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 07/09/2022, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022) Nesse tonário, além de demonstrar o reconhecimento da existência de uma relação consumerista pela requerida DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA, a sua alegação de decadência do direito de reclamação não merece prosperar. Isso porque a caducidade prevista no Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor/1990 se refere ao direito potestativo da redibição por vícios, que permite ao consumidor exigir as providências do Artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor/1990. Não é o caso dos autos, em que se veiculam pedidos condenatórios, sujeitos não à decadência, mas a prazo prescricional, que é decenal (Artigo 205 do Código Civil/2002), diante da ausência de previsão específica para a pretensão indenizatória contratual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Vícios de Construção - Programa Minha Casa, Minha Vida Decisão saneadora que, entre outras coisas, afastou as preliminares de incompetência absoluta, em razão da existência de litisconsórcio necessário da CEF, e de prescrição - Irresignação da ré - Não acolhimento - Ação de cunho condenatório, em que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC - Inexistência de litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal Contrato regido pelo CDC Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo que afasta o litisconsórcio necessário - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22210575620238260000 JUNDIAÍ, RELATOR.: MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/11/2023) Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório Vícios construtivos Sentença de parcial procedência Insurgência da autora, do réu Banco do Brasil e da ré Direcional Engenharia Cerceamento de defesa não configurado Legitimidade passiva da instituição financeira Banco do Brasil que atuou como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida Desnecessidade de realização de nova perícia Preliminar de decadência Pretensão sujeita à prescrição decenal Laudo pericial que indicou a existência de vícios decorrentes de práticas construtivas inadequadas ou em desacordo com as técnicas e normas vigentes Reparação do dano Imposição - Dano moral configurado Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento Fixação do "quantum" indenizatório no importe de R$ 10.000,00 Sentença parcialmente reformada Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos réus não providos. Dá-se provimento parcial ao recurso da autora e Nega-se provimento aos recursos dos réus. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1038054-60 .2020.8.26.0602 SOROCABA, RELATOR.: MARCIA DALLA DÉA BARONE, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2024) Prosseguindo, versando a contenda sobre vícios de construção - ou seja, tanto dos produtos empregados quanto dos serviços de edificação - a inversão do ônus da prova é "ope legis", decorre diretamente do Artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor/1990 que determina que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Despicienda, portanto, a inversão ope judicis. Conquanto caiba às requeridas o ônus probatório de demonstrar as excludentes de responsabilidade, resta à autora, todavia, comprovar o dano aos direitos de personalidade, para justificar a indenização moral pretendida. Isso porque demonstrar a sua inocorrência caracterizaria prova negativa, que não pode ser exigida das requeridas. Por fim, embora esta demanda e a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510 tenham objetos similares, não são idênticos: naquela, o pedido envolve apenas as estruturas comuns das edificações, enquanto aqui a pretensão se limita a uma unidade particular. Não há entre as demandas uma conexão prejudicial elas podem, inclusive, ter resultados diversos sem caracterizar julgamentos colidentes - mas uma influência recíproca de cunho meramente probatório - os elementos de instrução de um feito podem ser compartilhados com o outro para influir o convencimento judicial. Assim, desnecessária a reunião de processos ou suspensão por prejudicialidade. Resolvidas as proposições incidentais, não restando preliminares nem questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Registro como questões de fato controvertidas: (1) os vícios de construção do apartamento descrito na petição inicial; (2) se tais vícios decorrem de falhas na construção ou falta de qualidade dos produtos empregados, ou se causados por intervenções de terceiros ou utilização inadequada; (3) quais intervenções são mais adequadas para corrigir os vícios de construção, e os respectivos custos; (4) os danos extrapatrimoniais causados à requerente por toda a situação, passíveis de indenização por dano moral. Para esclarecimentos sobre os três primeiros fatos, defiro o pedido de produção de prova técnica e, para exercer o múnus, designo LINO TADEU SARTORI. Como o ônus da prova técnica recai diretamente sobre a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, por sua posição de fornecedora, caberá a ela o adiantamento dos honorários periciais. INTIME-SE o perito nomeado para que estime seus honorários em quinze dias, justificando-os. No mesmo prazo, poderá escusar-se do encargo por motivo legítimo, nos termos do Artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Faculta-se às partes demandantes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, também no prazo de quinze dias. Feito o recolhimento, o senhor perito será instado à consecução de seu mister. Após o encerramento da prova pericial, a instrução prosseguirá com a colheita de prova oral.

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Processo nº 1007904-26.2022.8.26.0053

ID: 296785052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007904-26.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE APARECIDA CORAL LONGO LEãO FRANCISCO GOMES DE LIMA IEDA MARIA PIMENTEL BOALENTO INES BETTINARDI MARION MARIA APARECIDA FERNANDES RAMOS MARIA INêS LOURENçO ALVES NUNES RAQUEL RODRIGUES VIEIRA BELTRãO SANAE IWATA SHEILA TAVARES DE SOUSA SONIA REGINA IENO VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007904-26.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Maria Inês Lourenço Alves Nunes - - Sonia Regina Ieno Vilela - - Sanae Iwata - - Sheila Tavares de Sousa - -… Processo 1007904-26.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Maria Inês Lourenço Alves Nunes - - Sonia Regina Ieno Vilela - - Sanae Iwata - - Sheila Tavares de Sousa - - Raquel Rodrigues Vieira Beltrão - - Celeste Aparecida Coral Longo Leão - - Maria Aparecida Fernandes Ramos - - Ines Bettinardi Marion - - Ieda Maria Pimentel Boalento - - Francisco Gomes de Lima - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Maria Jose Paes De Almeida x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647726

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007904-21.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PAES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIGREISO REIS LINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007904-21.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007904-21.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE PAES DE ALMEIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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