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"1007908-04.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Fernanda Tobias Dreckmann e outros x Goldfarb 33 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 281036196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018278-22.2016.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TOBIAS DRECKMANN RALF DRECKMANN

Polo Passivo:

GOLDFARB 33 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MENDES BONICELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Zanetti Baptista (OAB 206889/SP), Claudio Mendes Bonicelli (OAB 216725/SP), Melina Duarte de Mello Antiq… ADV: André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Zanetti Baptista (OAB 206889/SP), Claudio Mendes Bonicelli (OAB 216725/SP), Melina Duarte de Mello Antiqueira (OAB 271146/SP) Processo 1018278-22.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ralf Dreckmann, Fernanda Tobias Dreckmann - Reqdo: Goldfarb 33 Empreendimento Imobiliario Ltda, Pdg Realty Sa Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Conforme jurisprudência uníssona do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, a pretensão da n. advogada constituída primariamente pelos requerentes não encontra-se prescrita, na medida em que os honorários contratuais foram fixados na espécie 'ad exitum', de modo que, até a constituição definitiva do proveito econômico, o lapso prescricional encontrava-se suspenso. PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência - Decisão de primeiro grau que rejeita arguição de prescrição em relação aos honorários contratuais - Agravo interposto pela ré - Preliminar rejeitada - Honorários advocatícios contratados na modalidade "ad exitum" - Revogação do mandato no curso da ação patrocinada pelo autor - Termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança a contar da data em que obtido o proveito econômico na demanda patrocinada pelo credor dos honorários - Artigos 125 do Código Civil e 25 da Lei nº 8.906/94 - Ação proposta dentro do lapso quinquenal - Prescrição inexistente - Inocorrência de "error in judicando" Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154569-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Prescrição não operada ex vi dos arts. 25 da Lei nº 8.906/94 e 206, § 5º, II, do CC. Prazo extintivo quinquenal, aqui, a ser contado do trânsito em julgado do comando judicial imposto na demanda originária, pois existente condição suspensiva. Hipótese de honorários ajustados ad exitum. Precedentes do STJ e desta Corte. Preliminares repelidas. Incontroversa a realização dos serviços, exsurge devida a remuneração proporcional, sem, contudo, vincular a mandante àquilo que se fez, por mera liberalidade, após a revogação do mandato, direito potestativo seu. Procuração revogada antes da prolação da sentença paradigma. Razoável, portanto, reconheça-se o direito a 1/3 do percentual contratualmente previsto. Observância do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052411-10.2023.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. AÇÃO MONITÓRIA. (...) PRESCRIÇÃO. As partes avençaram remuneração ad exitum e, portanto, o direito do apelado estava sob condição suspensiva, porquanto dependia do êxito na demanda e do pagamento da obrigação, pelo devedor. Quando o mandato foi revogado, não estava o autor autorizado a pleitear o pagamento da verba honorária. Pretensão que nasceu apenas com o depósito da quantia devida na reclamação trabalhista. Prescrição não reconhecida. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007908-33.2024.8.26.0590; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Desta feita, provado o interesse na demanda, e até por conta da ausência de resistência dos atuais advogados, os quais se limitaram a arguir a ocorrência de prescrição, ora afastada, defiro a intervenção da advogada como terceira interessada, anote-se nos presentes autos e nos autos do cumprimento de sentença em apenso. Outrossim, defiro a reserva de 20% do proveito econômico obtido e 50% dos honorários sucumbenciais em favor da peticionante epigrafada, anote-se com destaque no rosto dos presentes autos e do cumprimento de sentença em apenso. Oportunamente, arquivem-se, prosseguindo-se nos autos do incidente apenso. Int.

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Processo nº 1007908-93.2025.8.26.0009

ID: 326072651

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007908-93.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MORAIS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1007908-93.2025.8.26.0009 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Material (nº 0800993-52.2025.8.15.0321 - Vara Única de Santa Luzia - Paraíba) - Ricardo Morais Fernandes - Vistos. N… Processo 1007908-93.2025.8.26.0009 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Material (nº 0800993-52.2025.8.15.0321 - Vara Única de Santa Luzia - Paraíba) - Ricardo Morais Fernandes - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Ademais, a deprecata carece de documentos essenciais ao seu cumprimento: - custas para impressão, equivalente a 0,029 UFESP por folha, a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhados tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhados tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição, em favor deste Setor (Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias, Comarca/Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles), conforme Comunicado CGJ nº 362/2017. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de links: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviados a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new), mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo; ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, bem como sejam apresentadas as custas processuais acima elencadas, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB)

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Processo nº 1001214-22.2025.4.01.3507

ID: 308381206

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-22.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DIAS ARANTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOLANGE ELIANE PETRY GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001214-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001214-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DONIZETE DIAS ARANTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por DONIZETE DIAS ARANTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de benefício por tempo de contribuição, na qual a parte autora atribui à causa o valor de R$ 133.771,22 (cento e trinta e três mil setecentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). 2. Inicialmente, cumpre destacar que, em uma análise inicial, verifica-se que a peça exordial (id. 2180899725) observou os parâmetros discriminados no art. 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. 3. Superada essa fase de cognição sumária, nota-se que a presente demanda se insere na categoria de ação de trato sucessivo, em que se discutem parcelas vencidas e vincendas de benefício previdenciário, sendo, desse modo, aplicável, para fins de fixação da competência, o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais para causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. 4. Nesse contexto, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidou entendimento de que, nas ações previdenciárias de trato sucessivo, a renúncia ao valor da causa para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais deve abranger as parcelas vencidas somadas a até doze parcelas vincendas, conforme se extrai do julgamento do PEDILEF 79844320054036304 – DOU 10/06/2016. 5. No mesmo sentido, restou decidido que a renúncia deverá ser expressa, específica e firmada pela parte autora ou por seu procurador com poderes especiais para tanto, nos termos do PEDILEF 200733007130723 – DOU 25/11/2011. 6. No caso concreto, observa-se que a parte autora apresentou renúncia expressa ao valor que excede o limite de 60 salários-mínimos, com a finalidade específica de submeter o feito à competência dos Juizados Especiais Federais. Tal manifestação foi firmada por termo de renúncia, conforme verificado nos autos (id. 2189735101). 7. Além do mais, a jurisprudência da Primeira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já pacificou a orientação de que, havendo renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a ação é dos Juizados Especiais, independentemente do valor inicialmente atribuído à causa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DO JEF. RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. I A jurisprudência desta 1ª Seção é pacífica no sentido de que, havendo parcelas vencidas e vincendas, a fixação do conteúdo econômico da demanda é determinada pela soma das mesmas, por aplicação subsidiária do art. 292 do CPC/2015. II Havendo renúncia ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, como no caso dos autos, a competência para julgar a demanda é do JEF. Precedentes deste TRF1: CC 1029013-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Primeira Seção, PJe 25/11/2021 PAG.; CC 1007908-91.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, PJe 23/09/2021 PAG.; CC 1028274-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Seção, PJe 12/01/2021 PAG. III - Competência do d. Juízo suscitado. (TRF-1, CC nº 10435607220214010000, Rel. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, Primeira Seção, julgado em 28/06/2022, PJe) (g.n.) 8. Portanto, considerando a renúncia expressa ao valor excedente à alçada, a competência do Juizado Especial Federal Cível – JEF desponta absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, razão pela qual impõe-se a redistribuição do feito. 9. Com esses fundamento, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos ao JEF adjunto da Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí. 10. Escoado o prazo recursal, determino que o processo seja redistribuído ao juízo competente. 11. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO visando a intimação/citação das partes e interessados. 12. Intime-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1007908-25.2025.8.26.0161

ID: 330325046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007908-25.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FRIEDBERGER DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE BARROS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007908-25.2025.8.26.0161 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rogerio Friedberger de Morais - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Esta… Processo 1007908-25.2025.8.26.0161 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rogerio Friedberger de Morais - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, embora tenha sido oportunizado a apresentação de todos os documentos. Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que o autor se se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. Ademais, conforme demonstrativos de pagamentos de salários o autor percebe mensalmente quantias de R$ 5.948,12 (fls.102); R$6.249,98 (fls.104), não providenciando a juntada de nenhum extrato bancário, tampouco do Registrato, conforme determinado a fls.95/96. Outrossim, informa que não declara IR, contundo conforme demonstrativos de pagamentos há retenção do IRRF do autor, na faixa de 27,50%, conforme fls. 102/104, verifico que seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (renda familiar até três salários mínimos - art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009, considerando o salário mínimo do ano de 2025 no importe de R$ 1.518,00), e sua situação financeira não pode ser considerada precária. Outrossim, o autor não justificou a ausência de apresentação das faturas de cartão de crédito e extratos bancários, tampouco o extrato do Registrato, o que compromete a análise devida acerca da alegada situação de hipossuficiencia, vez que não foi possível verificar se seus gastos são condizentes com pessoa necessitada. Assim, conforme acima explanado, considerando que o autor se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento da benesse. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo, e aquele que pode dispor de tais quantias para a aquisição de veículo certamente não se encontra em situação de miserabilidade. Assim, não se mostra a situação de hipossuficiência alegada, ficando indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação do autor de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ele produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerado miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. Em suma, a parte autora encontra-se em situação financeira que lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo judicial que propõe em seu benefício exclusivo, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefÌcio legal quem não possa promover a demanda em prejuizo próprio ou ao sustento de sua famÌlia, o que não restou comprovado. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: RICARDO ANDRE BARROS DE MORAES (OAB 295951/SP)

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Processo nº 1007908-42.2022.4.01.3400

ID: 316232843

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-42.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELIZETE FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DELIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007908-42.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007908-42.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELIZETE FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível comum ajuizada por DELIZETE FERREIRA em face da UNIÃO, na qual formula o seguinte pedido: c) seja julgado procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento das diferenças entre o que deveria receber e o que recebeu a falecida genitora dos autores, decorrente da aplicação dos reajustes que deveriam ter incidido entre a data da concessão da pensão e maio de 2008, nos termos da fundamentação. Na petição inicial (Id 930167157), a parte autora narra que é pensionista de VALCENIR DOS SANTOS, que faleceu em 21/06/2006. Afirma que a sua pensão ficou sem reajuste da data da concessão até maio/2008. Atribui à causa o valor de R$ 73.000,00. Requer a gratuidade de justiça. Junta documentos. Distribuída a ação, o Juízo determinou a citação da UNIÃO (Id 943416655). A UNIÃO apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva ad causam (Id 1035426746). A parte autora ofereceu réplica (Id 1398128787) e requereu a substituição da UNIÃO pelo INSS no polo passivo (Id 1775137591). O Juízo deferiu a substituição da UNIÃO pelo INSS no polo passivo e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à UNIÃO (Id 2070573152). O INSS apresentou contestação impugnando a justiça gratuita, suscitando a questão prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente dito, postulou a improcedência do pedido (Id 2124654746). A parte autora ofereceu réplica (Id 2158339748). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois o autor percebe remuneração líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos (AC 0002338-21.2011.4.01.3807, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2019 PAG.). Também rejeito a questão prejudicial de prescrição do fundo do direito, pois a questão ora trazida aos autos cuida de uma obrigação de trato sucessivo, diante do pagamento regular de pensão por morte. Dessa forma, não cabe o reconhecimento de prescrição do fundo de direito, aplicando-se, no entanto, o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, com reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito propriamente dito, a redação original do art. 15 da Lei nº 10.887/2004 previa que os “[o]s proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social”. No entanto, a Medida Provisória nº 431/2008 modificou a regra para conferir ao dispositivo a seguinte redação: Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 29 de dezembro de 2003, nos termos dos arts. 1º e 2º desta Lei, serão atualizados, a partir de janeiro de 2008, nas mesmas datas e índices utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). Observa-se, portanto, que até o advento da Medida Provisória nº 431/2008 havia apenas a previsão dos reajustes, mas não dos índices a serem utilizados. Esse fato, porém, não afasta o direito dos aposentados e pensionistas ao reajuste dos seus proventos, conforme já foi decidido pelo STF em sede de recurso extraordinário com repercussão geral: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 1.224. Constitucional. Administrativo. Reajuste de proventos dos servidores públicos federais inativos e de pensionistas. Benefício concedido no período anterior à Lei nº 11 .784/08. Índices aplicáveis ao RGPS. Orientação normativa do Ministério da Previdência Social autorizada pela Lei nº 9.717/98. Precedentes. 1. É aplicável aos servidores públicos federais inativos e a seus pensionistas o índice do Regime Geral da Previdência Social no período que antecedeu a regulamentação da Lei nº 11.784/08, conforme previsão nas Orientações Normativas nºs 3/04 e 01/07 do Ministério da Previdência Social, expedidas por autorização da Lei nº 9 .717/98. Precedentes. 2. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. 3. Tese fixada para o Tema nº 1.224: “É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008”. (STF - RE: 1372723 RS, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 02/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-10-2023 PUBLIC 25-10-2023) Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC/2015, os juízes são obrigados a observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, por isso, o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte ré a realizar o reajuste da pensão por morte concedida à parte autora desde a sua data de início, conforme o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 e a pagar as diferenças devidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir da data em que se tornaram devidos e acrescidos de juros moratórios desde a citação, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sendo que estes, tendo em vista a iliquidez da sentença, serão fixados quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do mesmo diploma. Sentença sujeita não ao reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1007908-40.2025.8.11.0000

ID: 315083075

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007908-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007908-40.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão Monocrática Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA contra decisão monocrática (ID. 287824353) que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para "determinar a suspensão dos atos de constrição na execução fiscal n.º 1048768-62.2022.8.11.0041 até o julgamento em definitivo do mandado de segurança nº 1011807-25.2022.8.11.0041, eis que o crédito inscrito na CDA nº 2022941345 se encontra garantido por meio de depósito integral e em dinheiro no referido mandamus." Sustenta em síntese a recorrente a existência de obscuridade na decisão, alegando que, por consequência lógica da suspensão dos atos de constrição até o trânsito em julgado da ação mandamental, o juízo reconheceu a prejudicialidade externa entre as ações. Argumenta que, além de impedir os atos constritivos, deveria também ter sido determinada a suspensão da própria execução fiscal. Assevera que, sendo o objetivo da execução fiscal a satisfação do crédito pretendido pelo credor, havendo impedimento de atos de constrição no patrimônio do devedor, a execução também deve ser suspensa. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, determinando-se expressamente a suspensão da execução fiscal nº 1048768-62.2022.8.11.0041 até o trânsito em julgado do mandado de segurança nº 1011807-25.2022.8.11.0041. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID. 296321858), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. No presente caso, não se verifica a existência de qualquer vício que autorize o manejo dos embargos de declaração. A decisão embargada foi clara ao determinar a suspensão dos atos de constrição na execução fiscal n.º 1048768-62.2022.8.11.0041 até o julgamento em definitivo do mandado de segurança nº 1011807-25.2022.8.11.0041, em razão do reconhecimento de que o crédito inscrito na CDA nº 2022941345 está garantido por meio de depósito integral e em dinheiro no mandado de segurança. O pedido formulado no agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, era precisamente para "o fim de determinar a suspensão da execução fiscal n.º 1048768-62.2022.8.11.0041 até o julgamento em definitivo do mandado de segurança nº 1011807-25.2022.8.11.0041", conforme consta do relatório da decisão embargada. Ao determinar a suspensão dos atos de constrição na execução fiscal, a decisão atendeu ao núcleo essencial do pedido recursal, qual seja, impedir que a parte agravante sofresse constrição patrimonial indevida, enquanto se discute a legitimidade do crédito tributário em outra ação. A suspensão dos atos de constrição é medida adequada e suficiente para preservar o patrimônio da parte executada enquanto se discute a legitimidade do crédito tributário em sede mandamental, não havendo necessidade de suspensão total da execução fiscal, que pode prosseguir para outros atos processuais que não impliquem em constrição patrimonial. A pretensão da embargante, de ver suspensa a própria execução fiscal, e não apenas os atos constritivos, revela nítido inconformismo com o resultado do julgamento e busca, na verdade, a modificação do que foi decidido, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Nessa vertente, colaciono os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022).2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019) “EMBARGOS DECLARATÓRIOS — ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO — APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001 — FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC — REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO — IMPOSSIBILIDADE — OMISSÃO E CONTRADIÇÃO — AUSÊNCIA — INCONFORMISM — PREQUESTIONAMENTO — EXAME DA MATÉRIA — SUFICIÊNCIA. Incabível, na exígua via dos embargos declaratórios, a rediscussão do acórdão, fundamentada em inexistentes omissão e contradição, bem como com mero caráter de inconformismo. Para fins de prequestionamento, é suficiente que o Tribunal tenha examinado a matéria discutida. Aclaratórios rejeitados”. (TJMT - N.U 0089614-48.2014.8.11.0000, Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2014, Publicado no DJE 21/08/2014) A matéria também é pacificada no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE SOJA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME. SUMULA 7/STJ. ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535do CPC. 2. O acórdão estadual ao manter a r. sentença que julgou procedente o pedido de sequestro dos grãos, amparou-se na análise dos elementos fático-probatório dos autos. A alteração desse entendimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não cabe a análise de afronta a matéria constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento". (EDcl no AREsp 645359 GO 2014/0343831-3, T4 - QUARTA TURMA, DJe 13/04/2015 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão do que já foi decidido. 5. Rejeitado os Embargos de Declaração do primeiro embargante, com aplicação de multa. Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração do segundo embargante, sem efeito infringente”. (EDcl nos EDcl na AR 3.290/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 26/06/2012) (Destacamos) Dessa forma, ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada por meio do acórdão proferido por esta e. Câmara, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1019206-85.2023.4.01.9999

ID: 295490437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019206-85.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CESAR BECKMAM PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004505-90.2017.8.14.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004505-90.2017.8.14.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO CESAR BECKMAM PINTO - TO2805 RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. Em suas razões recursais, o apelante alega que a parte autora não havia cumprido a carência para a concessão de benefício por incapacidade na data em que apresentou seu requerimento administrativo. Requer reforma da sentença para que sejam julgados improcedente os pedidos exordiais. Subsidiariamente, requer reforma da sentença para que seja produzida a prova médico-pericial a respeito da alegada incapacidade da parte autora. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões recursais, o apelante alega que a parte autora não havia cumprido a carência para a concessão de benefício por incapacidade na data em que apresentou seu requerimento administrativo. Requer reforma da sentença para que sejam julgados improcedente os pedidos exordiais. Subsidiariamente, requer reforma da sentença para que seja produzida a prova médico-pericial a respeito da alegada incapacidade da parte autora. Verifico que o Juízo sentenciante proferiu sentença concedendo benefício por incapacidade sem que tenha sido realizada perícia médica que atestasse a incapacidade da parte autora. Esta Corte tem entendimento pacífico de nas demandas relativas a benefícios previdenciários por incapacidade, nos casos em que a incapacidade é controversa, a perícia médica é procedimento indispensável para o julgamento da demanda. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA MÉDICA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes seus pedidos formulados na inicial, sem a realização da prova pericial requerida em sua exordial. A apelante, em suas razões de apelação, postula que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos à origem, para a realização da prova médico-pericial judicial. 3. A realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício por incapacidade, é procedimento indispensável para o deslinde da questão. 4. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido da parte autora, em julgamento antecipado da lide, sem a realização da perícia médica judicial, requerida pelo autor em sua exordial, conforme consta da sentença: "...os peritos do INSS entenderam que a parte autora não tem incapacidade capaz de impedir seu trabalho, a época. Assim, não poderia o Poder Judiciário utilizar de critérios não técnicos, sob o pretexto de isonomia, e possibilitar a pessoa humana exercer direito que não faz jus, prejudicando a autonomia da Administração Pública em gerenciar a res pública" (Págs. 44/45). 5. A realização de perícia médica judicial se faz imprescindível para analisar a qualidade de segurado do autor. Isso é necessário para determinar a existência de incapacidade laboral e o momento de seu início, dado que a condição de segurado é avaliada com base na data em que a incapacidade teve início. 6. Ainda que haja provas colacionadas pelas partes nos autos, a realização da perícia médica judicial não é dispensável, visto que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, um laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Assim, laudo juntado pelas partes não substitui a perícia médica judicial. 7. Além disso, a ausência da realização da prova pericial acima citada cerceia o direito das partes, mesmo na ausência de requerimento para sua produção. Nesse contexto, cabe ao juiz, no silêncio dos demandantes, designá-la de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 8. Apelação da parte autora provida para anular a sentença do Juízo de origem e determinar o retorno dos autos para a realização da perícia médica judicial, assegurando a continuidade da regular instrução do processo. (AC 1001336-90.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. 1. O auxílio-doença pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado do instituto previdenciário, o cumprimento da carência, quando exigida, e a incapacidade temporária para o exercício de se trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. 2. Na hipótese, o Juízo a quo entendeu ser suficiente a perícia realizada pelos técnicos da autarquia, ora apelada, julgando improcedente o pedido com base no resultado dessa prova, realizada administrativamente. 3. Tratando-se de benefício por incapacidade, para o deslinde da questão é imprescindível a realização de perícia médica oficial, salvo se a incapacidade da parte autora seja incontroversa nos autos. Esse não é o caso, eis que o indeferimento do pedido administrativamente se deu em virtude do motivo "não constatação de incapacidade laborativa". 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para a regular instrução do feito. 5. Apelação provida, nos termos do item 2. (AC 1007908-96.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, motivo pelo qual, sua ausência, engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. A perícia médica é de especial importância no vertente caso, notadamente considerando-se que o pedido administrativo foi indeferido, justamente, sob o fundamento de que Não há incapacidade laboral. 3. É certo que nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que o juiz não está totalmente vinculado ao laudo ou às suas sugestões. 4. Portanto, inexistindo nos autos a realização da prova pericial, elemento indispensável ao deslinde da demanda, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica. (AC 1003392-67.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/04/2024) Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de seja determinada a realização de perícia médica, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019206-85.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LILIAN OLIVEIRA DE SOUSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Verifica-se que o Juízo sentenciante proferiu sentença concedendo benefício por incapacidade sem que tenha sido realizada perícia médica que atestasse a incapacidade da parte autora. 3. Nas demandas relativas a benefícios previdenciários por incapacidade, nos casos em que esta é controversa, a perícia médica é procedimento indispensável para o julgamento da demanda. Precedentes. 4. Apelação do INSS provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de seja determinada à juntada do laudo pericial correto aos autos ou determinada a realização de nova perícia médica, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007908-11.2025.8.13.0024

ID: 325478164

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007908-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DUMONT RUAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1007908-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA JOSE DUMONT RUAS ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO FERREIRA (OAB MG121317) DECISÃO Vistos, etc… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1007908-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA JOSE DUMONT RUAS ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MONTEIRO FERREIRA (OAB MG121317) DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança ajuizada por Maria José Dumont Ruas em desfavor de Alberto Salazar Costa , visando, em sede de liminar, a desocupação do imóvel residencial constituído pelo apartamento nº 605, do edifício localizado na Avenida Augusto de Lima, nº 1135, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte, o qual objeto de locação entre as partes, com contrato firmado pelo prazo de 30 (trinta) meses, com início em 10/10/2018 e previsão de término em 25/04/2021, passando a vigorar por prazo indeterminado desde então. Declarou que o valor inicial da locação era de R$1.100,00 (mil e cem reais), sendo posteriormente reajustado para R$1.300,00 (mil e trezentos reais), valor este atual. Alegou que, a partir de abril de 2023, o réu passou a ficar inadimplente, fato que acarretou na elaboração de um acordo para pagamento dos valores em aberto. Pontuou que, a despeito disso, o demandado continuou com a inadimplência e que todas as suas tentativas para solução da questão restaram infrutíferas, já que a parte ré se limitou em realizar promessas de pagamento que não se concretizaram, justificando-se o auizamento desta ação. Requereu, por isso, além da gratuidade judiciária e da tramitação prioritária, a fim de que seja decretado o despejo da demandada. Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC) e Lei de Locação (Lei n.º 8.245/91). II. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos do evento 12, docs 2 e 3, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Lado outro, DEFIRO a prioridade de tramitação, por se tratar a parte autora de pessoa idosa para os fins legais, fazendo jus, por isso, ao benefício de trâmite especial (art. 1.048, I, do CPC). III. Tratam-se os autos de liminar específica de despejo, pleiteada pela demandante com fundamento no art. 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Vejamos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Da sua leitura, extrai-se que poderá ser concedida medida liminar para desocupação do imóvel residencial locado, em 15 (quinze dias), independentemente da ciência da parte contrária, nas ações de despejo que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, se atendidos os seguintes requisitos: (i) existência de contrato locatício, firmado entre as partes, desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 do mesmo Diploma legal; (ii) inadimplência do locatário em relação ao aluguel e acessórios da locação; (iii) prestação, pelo autor do pedido de despejo, de caução no valor equivalente a três meses do aluguel ajustado. Colhe-se dos documentos que instruíram a peça exordial a comprovação da relação locatícia existente entre as partes (evento 1, doc 5), vigendo por prazo determinado de 30 (trinta) meses, tendo início em 10/10/2018 e previsão de término em 25/04/2021, passando a vigorar por prazo indeterminado a partir de então. Da mesma forma, restou demonstrada pela parte autora a mora contratual da locatária, conforme planilha do evento 1, doc 7. Todavia, em que se referir ao primeiro período do negócio, verifica-se, através da cláusula Décima Sexta do contrato (evento 1, doc 5), que a relação locatícia está garantida por seguro (art.37, inc. III, da Lei nº 8.245/91). Nesse contexto, não se fazendo presentes os requisitos previstos no art. 59, IX, da Lei nº 8.245/91, notadamente por estar o contrato locatício garantido por “seguro”, não há como acolher o pedido liminar, mesmo que tenha sido pactuado um acordo, uma vez que a elaboração do acordo não anula as obrigações do contrato de locação. Ademais, as cláusulas da apólice do seguro de locação perante o acordo e a recusa da seguradora não foram comprovadas o que por óbvio, demanda dilação probatória, com prévia instauração do contraditório e ampla defesa À giza da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL VERBAL - DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, §1º, DA LEI 8.245/91 - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. I - A concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º da Lei n° 8.245/1.991, tem como requisitos: ação com fundamento na falta de pagamento de aluguel; contrato sem garantia prevista por não ter sido contratada; e prestação de caução correspondente a três meses de aluguel. II - Não preenchidos os requisitos legais, impõe-se o indeferimento da medida liminar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0708.13.003517-1/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2015, publicação da súmula em 03/07/2015) Logo, ausentes os requisitos supracitados, indefiro a medida liminar de despejo . A presente decisão poderá ser revista, para o caso de comprovação de seus elementos ensejadores, por outros meios de prova a serem produzidos durante a tramitação do feito. IV. Cite-se a parte ré para, caso queira, oferecer resposta ao pedido da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No ato da citação deverá os locatários serem intimados de que poderá purgar a mora no prazo de resposta, depositando o valor integral do débito, inclusive das custas processuais adiantadas pela parte autora, bem como, honorários advocatícios da parte ex adversa, caso em que o processo será extinto. Na hipótese de purga da mora, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito da parte ré. Após a resposta, abrir vista à parte requerente para ciência e manifestação em 10(dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (G)

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Processo nº 1012774-91.2025.8.11.0000

ID: 322125340

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012774-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012774-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Causas Superveni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012774-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 47.509.120/0001-82 (AGRAVANTE), MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA - CPF: 790.536.709-63 (AGRAVADO), LUCIANA ZAVATTIERE CARDOSO BATATA - CPF: 050.761.879-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1012774-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL AGRAVADO: MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO – DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO – MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA ASTREINTE – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciado o descumprimento pela executada da decisão que determinou a retirada de gravame de veículo, escorreita a aplicação de multa cominatória. 2. A finalidade da astreinte é constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não podendo se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa, impondo-se, neste caso, a sua redução para melhor atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL no Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Prescrição de Dívida c/c Liberação de Alienação e Gravame proposto por MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA, contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente para liberação do valor integral do débito executado. Em síntese, sustenta que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, de modo que a multa cominatória perdeu seu objeto e pode apenas inferir em enriquecimento ilícito da parte agravada. Alega que a decisão que fixa astreintes não transita em julgado, sendo possível a discussão a qualquer tempo. Assevera que a pena pecuniária não tem caráter indenizatório pelo inadimplemento de determinada obrigação de fazer ou não fazer, mas sim coativo, bem como que o valor fixado se mostra desproporcional ao estipulado na condenação principal e ao prejuízo suportado pela parte agravada. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão até o advento da decisão colegiada (ID 283176375). Sem contraminuta (ID 289586887). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a ação declaratória proposta pelo autor/exequente/agravado foi julgada procedente nos seguintes termos: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, RECONHEÇO a prescrição da dívida e DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO do contrato de arrendamento mercantil n. 001084542, bem como EXTINGO o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil e art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Determino a parte requerida a retirar o gravame existente sobre o bem dado em garantia no contrato de arrendamento mercantil nº 001084542, referente ao veículo Ford Cargo 2428 E, vermelho, placa AWH 0015, número de chassis: 9BFYCEJX88BB13612 e Renavam número: 00970897154. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Após o trânsito em julgado (02/02/2024), o demandante apresentou cumprimento de sentença, requerendo a) a expedição de ofício ao DETRAN para proceder a baixa do gravame, b) a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da multa pelo não cumprimento da determinação, no valor de R$ 10.000,00 e c) para o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 9.301,00 (id 142714168). Na sequência, em 29/04/2024, foi proferida decisão determinando a intimação do executado sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios (id 154111776) Insatisfeita, a parte exequente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados na data 06/09/2024, sendo mencionado que o referido recurso interrompeu o prazo para cumprimento da obrigação e determinada nova intimação da parte executada para cumprimento da obrigação. A parte executada compareceu aos autos e depositou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), indicando que apresentaria a respectiva impugnação no prazo legal. Em seguida, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a baixa do gravame foi providenciada em 20/06/2024, pleiteando a) a desconstituição da multa ante a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, ainda que de forma tardia. b) o reconhecimento da inexequibilidade da multa, sob a alegação de que não houve a prévia intimação pessoal e, subsidiariamente, c) limitação da multa à obrigação principal e d) limitação da multa à R$ 500,00. Consta que a impugnação foi rejeitada sob o fundamento de que o executado/agravante comprovou que promoveu a baixa no gravame somente em 20/06/2024, ou seja, depois de 06 (seis) meses da primeira determinação, em razão da manutenção da primeira astreinte fixada. Pois bem. Verifica-se que a ação originária consistiu em uma ação declaratória de inexistência de débito (relativo as dez parcelas de 60 parcelas do contrato de financiamento) por prescrição, com pedido de liberação de alienação e gravame de veículo, a qual foi julgada procedente. No dispositivo da sentença, foi determinado que a parte requerida retirasse o gravame existente sobre o bem dado em garantia no contrato de arrendamento mercantil. Em sede de embargos de declaração (ID 136119873 dos autos originários), o Juízo de origem impôs multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 dias, em caso de descumprimento da obrigação de retirar o gravame no prazo de 5 dias. Transitada em julgado a sentença em 02/02/2024 (ID 140251162), foi iniciada a fase de cumprimento, constatando-se que o banco executado não havia cumprido a obrigação no prazo assinado. Em 29/04/2024 nova intimação foi determinada para o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas o banco comprovou a baixa do gravame somente em 20/06/2024 (ID 162616203). Assim, considerando que a sentença em que foi determinada a obrigação de proceder a baixa do gravame do veículo foi proferida em 04/12/2023, com trânsito em julgado em 02/02/2024, e que o seu efetivo cumprimento ocorreu apenas em 20/06/2024, ou seja, mais de seis meses depois da determinação judicial e quatro meses depois do trânsito em julgado da sentença, resta caracterizado o descumprimento da obrigação e consequente incidência da multa. Logo, não merece reparos a decisão singular neste ponto. Por outro lado, no tocante ao pedido de redução da astreinte, melhor sorte socorre à recorrente. Nesse contexto, convém salientar que o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Assim, embora não exista, a princípio, um limite máximo para a multa cominatória, é possível que, no caso concreto, quando a medida se torna desproporcional em relação ao bem da vida que com ela se pretende resguardar, o seu valor seja adequado a parâmetros razoáveis. As astreintes tem por finalidade constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não podendo se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa. Neste particular, insta salientar ainda que a fixação de multa não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se mostrar excessiva e não razoável, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC/15. No caso, o valor da multa cominatória atingiu o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, embora represente uma fração do valor da causa (R$ 93.010,00), mostra-se significativa e desproporcional quando consideradas as circunstâncias específicas do caso, notadamente o fato de que a obrigação, ainda que tardiamente, foi cumprida pelo agravante, bem como diante da ausência de comprovação de prejuízos efetivos decorrentes da demora no cumprimento. Ademais, não se pode olvidar que a declaração de inexistência do débito decorre da prescrição e não propriamente da inexistência da dívida. Nesse contexto, a redução da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantendo seu caráter coercitivo sem configurar fonte de enriquecimento injustificado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDUÇÃO DE DO VALOR DA ASTREINTE – POSSIBILIDADE INCLUSIVE “EX OFFICIO” – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REPRESSÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ART. 537, §1º, I DO CPC - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A fixação de multa não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se mostrar excessiva e não razoável, levando-se em consideração o proveito econômico perseguido na demanda. A multa tem natureza coercitiva, portanto quando atinge patamar exorbitante desvia-se da sua finalidade, causando enriquecimento ilícito do demandante, impondo-se a sua redução. Para a minoração, deve-se levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, atendendo ainda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMT – AI nº 1007908-21.2017.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018) G.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO – ART. 537 DO CPC- PLEITO PARA EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE MULTA-DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – MEDIDA COERCITIVA – REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DIÁRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO - LIMITAÇÃO DA MULTA – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REPRESSÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ART. 537, §1º, I DO CPC - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A multa-diária possui caráter coercitivo, ou seja, tem por objetivo obrigar o cumprimento e dar efetividade à decisão judicial, todavia só poderá ser aplicada caso se determine prazo razoável para cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 537 do CPC.A fixação de multa não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se mostrar excessiva e não razoável, levando-se em consideração o proveito econômico perseguido na demanda. Na hipótese em que o valor da diária da multa não se mostra excessivo, este deve ser mantido; Contudo não há óbice quanto à limitação do valor total da multa. A multa tem natureza coercitiva, portanto quando atinge patamar exorbitante desvia-se da sua finalidade, causando enriquecimento ilícito do demandante, impondo-se a sua limitação.” (TJMT – AI nº 1008166-31.2017.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso a fim de reformar em parte a decisão singular para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012774-91.2025.8.11.0000

ID: 322125343

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012774-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA ZAVATTIERE CARDOSO BATATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012774-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Causas Superveni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012774-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 47.509.120/0001-82 (AGRAVANTE), MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA - CPF: 790.536.709-63 (AGRAVADO), LUCIANA ZAVATTIERE CARDOSO BATATA - CPF: 050.761.879-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1012774-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL AGRAVADO: MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO – DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO – MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA ASTREINTE – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciado o descumprimento pela executada da decisão que determinou a retirada de gravame de veículo, escorreita a aplicação de multa cominatória. 2. A finalidade da astreinte é constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não podendo se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa, impondo-se, neste caso, a sua redução para melhor atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL no Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Prescrição de Dívida c/c Liberação de Alienação e Gravame proposto por MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA, contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente para liberação do valor integral do débito executado. Em síntese, sustenta que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, de modo que a multa cominatória perdeu seu objeto e pode apenas inferir em enriquecimento ilícito da parte agravada. Alega que a decisão que fixa astreintes não transita em julgado, sendo possível a discussão a qualquer tempo. Assevera que a pena pecuniária não tem caráter indenizatório pelo inadimplemento de determinada obrigação de fazer ou não fazer, mas sim coativo, bem como que o valor fixado se mostra desproporcional ao estipulado na condenação principal e ao prejuízo suportado pela parte agravada. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão até o advento da decisão colegiada (ID 283176375). Sem contraminuta (ID 289586887). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a ação declaratória proposta pelo autor/exequente/agravado foi julgada procedente nos seguintes termos: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, RECONHEÇO a prescrição da dívida e DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO do contrato de arrendamento mercantil n. 001084542, bem como EXTINGO o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil e art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Determino a parte requerida a retirar o gravame existente sobre o bem dado em garantia no contrato de arrendamento mercantil nº 001084542, referente ao veículo Ford Cargo 2428 E, vermelho, placa AWH 0015, número de chassis: 9BFYCEJX88BB13612 e Renavam número: 00970897154. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Após o trânsito em julgado (02/02/2024), o demandante apresentou cumprimento de sentença, requerendo a) a expedição de ofício ao DETRAN para proceder a baixa do gravame, b) a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da multa pelo não cumprimento da determinação, no valor de R$ 10.000,00 e c) para o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 9.301,00 (id 142714168). Na sequência, em 29/04/2024, foi proferida decisão determinando a intimação do executado sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios (id 154111776) Insatisfeita, a parte exequente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados na data 06/09/2024, sendo mencionado que o referido recurso interrompeu o prazo para cumprimento da obrigação e determinada nova intimação da parte executada para cumprimento da obrigação. A parte executada compareceu aos autos e depositou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), indicando que apresentaria a respectiva impugnação no prazo legal. Em seguida, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a baixa do gravame foi providenciada em 20/06/2024, pleiteando a) a desconstituição da multa ante a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, ainda que de forma tardia. b) o reconhecimento da inexequibilidade da multa, sob a alegação de que não houve a prévia intimação pessoal e, subsidiariamente, c) limitação da multa à obrigação principal e d) limitação da multa à R$ 500,00. Consta que a impugnação foi rejeitada sob o fundamento de que o executado/agravante comprovou que promoveu a baixa no gravame somente em 20/06/2024, ou seja, depois de 06 (seis) meses da primeira determinação, em razão da manutenção da primeira astreinte fixada. Pois bem. Verifica-se que a ação originária consistiu em uma ação declaratória de inexistência de débito (relativo as dez parcelas de 60 parcelas do contrato de financiamento) por prescrição, com pedido de liberação de alienação e gravame de veículo, a qual foi julgada procedente. No dispositivo da sentença, foi determinado que a parte requerida retirasse o gravame existente sobre o bem dado em garantia no contrato de arrendamento mercantil. Em sede de embargos de declaração (ID 136119873 dos autos originários), o Juízo de origem impôs multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 dias, em caso de descumprimento da obrigação de retirar o gravame no prazo de 5 dias. Transitada em julgado a sentença em 02/02/2024 (ID 140251162), foi iniciada a fase de cumprimento, constatando-se que o banco executado não havia cumprido a obrigação no prazo assinado. Em 29/04/2024 nova intimação foi determinada para o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas o banco comprovou a baixa do gravame somente em 20/06/2024 (ID 162616203). Assim, considerando que a sentença em que foi determinada a obrigação de proceder a baixa do gravame do veículo foi proferida em 04/12/2023, com trânsito em julgado em 02/02/2024, e que o seu efetivo cumprimento ocorreu apenas em 20/06/2024, ou seja, mais de seis meses depois da determinação judicial e quatro meses depois do trânsito em julgado da sentença, resta caracterizado o descumprimento da obrigação e consequente incidência da multa. Logo, não merece reparos a decisão singular neste ponto. Por outro lado, no tocante ao pedido de redução da astreinte, melhor sorte socorre à recorrente. Nesse contexto, convém salientar que o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Assim, embora não exista, a princípio, um limite máximo para a multa cominatória, é possível que, no caso concreto, quando a medida se torna desproporcional em relação ao bem da vida que com ela se pretende resguardar, o seu valor seja adequado a parâmetros razoáveis. As astreintes tem por finalidade constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não podendo se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa. Neste particular, insta salientar ainda que a fixação de multa não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se mostrar excessiva e não razoável, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC/15. No caso, o valor da multa cominatória atingiu o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, embora represente uma fração do valor da causa (R$ 93.010,00), mostra-se significativa e desproporcional quando consideradas as circunstâncias específicas do caso, notadamente o fato de que a obrigação, ainda que tardiamente, foi cumprida pelo agravante, bem como diante da ausência de comprovação de prejuízos efetivos decorrentes da demora no cumprimento. Ademais, não se pode olvidar que a declaração de inexistência do débito decorre da prescrição e não propriamente da inexistência da dívida. Nesse contexto, a redução da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantendo seu caráter coercitivo sem configurar fonte de enriquecimento injustificado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDUÇÃO DE DO VALOR DA ASTREINTE – POSSIBILIDADE INCLUSIVE “EX OFFICIO” – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REPRESSÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ART. 537, §1º, I DO CPC - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A fixação de multa não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se mostrar excessiva e não razoável, levando-se em consideração o proveito econômico perseguido na demanda. A multa tem natureza coercitiva, portanto quando atinge patamar exorbitante desvia-se da sua finalidade, causando enriquecimento ilícito do demandante, impondo-se a sua redução. Para a minoração, deve-se levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, atendendo ainda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMT – AI nº 1007908-21.2017.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018) G.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO – ART. 537 DO CPC- PLEITO PARA EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE MULTA-DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – MEDIDA COERCITIVA – REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DIÁRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO - LIMITAÇÃO DA MULTA – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REPRESSÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ART. 537, §1º, I DO CPC - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A multa-diária possui caráter coercitivo, ou seja, tem por objetivo obrigar o cumprimento e dar efetividade à decisão judicial, todavia só poderá ser aplicada caso se determine prazo razoável para cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 537 do CPC.A fixação de multa não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se mostrar excessiva e não razoável, levando-se em consideração o proveito econômico perseguido na demanda. Na hipótese em que o valor da diária da multa não se mostra excessivo, este deve ser mantido; Contudo não há óbice quanto à limitação do valor total da multa. A multa tem natureza coercitiva, portanto quando atinge patamar exorbitante desvia-se da sua finalidade, causando enriquecimento ilícito do demandante, impondo-se a sua limitação.” (TJMT – AI nº 1008166-31.2017.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso a fim de reformar em parte a decisão singular para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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