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Resultados para "1007908-04.2023.8.26.0223" – Página 1 de 2

E. D. O. S. e outros x Bb Seguros Participacoes Sa

ID: 324841845

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-65.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. D. O. S. ELICA LIMA DE OLIVEIRA SIQUEIRA ELIZEU DE SIQUEIRA JUNIOR JOAO MARCOS SILVA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BB SEGUROS PARTICIPACOES SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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VANESSA CRISTINA ANDRE DE PAIVA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007908-65.2021.8.11.0037 Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Elica de Oliveira Siquei…

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Processo nº 1007908-17.2025.8.11.0040

ID: 324352986

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-17.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PAULO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

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ANA BEATRIZ CARBONE BAPTISTA

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Processo nº : 1007908-17.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203…

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Maria Mirene Sales x Cicera Rodrigues Silva

ID: 307238371

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-53.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRENE SALES

Polo Passivo:

CICERA RODRIGUES SILVA

Despacho

Advogados:

ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO EDUARDO COSTA E SILVA

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MARCO AURELIO MONTEIRO ARAUJO

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DANIELLE MARIA ARAUJO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1007908-53.2021.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PE…

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Processo nº 1007908-92.2017.8.11.0041

ID: 281737523

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-92.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DORILEO DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78…

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Processo nº 1007908-31.2025.8.11.0003

ID: 282312912

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-31.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOEL MARQUES SARAVY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007908-31.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE JOEL MARQUES SARAVY. REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS…

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Processo nº 1007908-44.2019.8.11.0002

ID: 308409941

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007908-44.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACM CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA - ME ALTHAYR RAMOS DE MOURA ATILIA DE CAMPOS MOURA MACIEL

Intimação

Advogados:

HERMES BEZERRA DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1007908-44.2019.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 8.379,28 ESPÉCIE: [Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ACM CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA - ME Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, SN, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-160 Nome: ATILIA DE CAMPOS MOURA MACIEL Endereço: RUA TRINIDAD TOBAGO, 460, JD. CALIFÓRNIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-290 Nome: ALTHAYR RAMOS DE MOURA Endereço: RUA TRINIDAD TOBAGO, 460, Jd. California, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-290 ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO - MT11405-O FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 658,16, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 25 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007908-40.2025.8.11.0000

ID: 315083075

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007908-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007908-40.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão Monocrática Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA contra decisão monocrática (ID. 287824353) que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para "determinar a suspensão dos atos de constrição na execução fiscal n.º 1048768-62.2022.8.11.0041 até o julgamento em definitivo do mandado de segurança nº 1011807-25.2022.8.11.0041, eis que o crédito inscrito na CDA nº 2022941345 se encontra garantido por meio de depósito integral e em dinheiro no referido mandamus." Sustenta em síntese a recorrente a existência de obscuridade na decisão, alegando que, por consequência lógica da suspensão dos atos de constrição até o trânsito em julgado da ação mandamental, o juízo reconheceu a prejudicialidade externa entre as ações. Argumenta que, além de impedir os atos constritivos, deveria também ter sido determinada a suspensão da própria execução fiscal. Assevera que, sendo o objetivo da execução fiscal a satisfação do crédito pretendido pelo credor, havendo impedimento de atos de constrição no patrimônio do devedor, a execução também deve ser suspensa. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, determinando-se expressamente a suspensão da execução fiscal nº 1048768-62.2022.8.11.0041 até o trânsito em julgado do mandado de segurança nº 1011807-25.2022.8.11.0041. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID. 296321858), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. No presente caso, não se verifica a existência de qualquer vício que autorize o manejo dos embargos de declaração. A decisão embargada foi clara ao determinar a suspensão dos atos de constrição na execução fiscal n.º 1048768-62.2022.8.11.0041 até o julgamento em definitivo do mandado de segurança nº 1011807-25.2022.8.11.0041, em razão do reconhecimento de que o crédito inscrito na CDA nº 2022941345 está garantido por meio de depósito integral e em dinheiro no mandado de segurança. O pedido formulado no agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, era precisamente para "o fim de determinar a suspensão da execução fiscal n.º 1048768-62.2022.8.11.0041 até o julgamento em definitivo do mandado de segurança nº 1011807-25.2022.8.11.0041", conforme consta do relatório da decisão embargada. Ao determinar a suspensão dos atos de constrição na execução fiscal, a decisão atendeu ao núcleo essencial do pedido recursal, qual seja, impedir que a parte agravante sofresse constrição patrimonial indevida, enquanto se discute a legitimidade do crédito tributário em outra ação. A suspensão dos atos de constrição é medida adequada e suficiente para preservar o patrimônio da parte executada enquanto se discute a legitimidade do crédito tributário em sede mandamental, não havendo necessidade de suspensão total da execução fiscal, que pode prosseguir para outros atos processuais que não impliquem em constrição patrimonial. A pretensão da embargante, de ver suspensa a própria execução fiscal, e não apenas os atos constritivos, revela nítido inconformismo com o resultado do julgamento e busca, na verdade, a modificação do que foi decidido, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Nessa vertente, colaciono os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022).2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019) “EMBARGOS DECLARATÓRIOS — ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO — APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001 — FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC — REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO — IMPOSSIBILIDADE — OMISSÃO E CONTRADIÇÃO — AUSÊNCIA — INCONFORMISM — PREQUESTIONAMENTO — EXAME DA MATÉRIA — SUFICIÊNCIA. Incabível, na exígua via dos embargos declaratórios, a rediscussão do acórdão, fundamentada em inexistentes omissão e contradição, bem como com mero caráter de inconformismo. Para fins de prequestionamento, é suficiente que o Tribunal tenha examinado a matéria discutida. Aclaratórios rejeitados”. (TJMT - N.U 0089614-48.2014.8.11.0000, Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/08/2014, Publicado no DJE 21/08/2014) A matéria também é pacificada no Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE SOJA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME. SUMULA 7/STJ. ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535do CPC. 2. O acórdão estadual ao manter a r. sentença que julgou procedente o pedido de sequestro dos grãos, amparou-se na análise dos elementos fático-probatório dos autos. A alteração desse entendimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não cabe a análise de afronta a matéria constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento". (EDcl no AREsp 645359 GO 2014/0343831-3, T4 - QUARTA TURMA, DJe 13/04/2015 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão do que já foi decidido. 5. Rejeitado os Embargos de Declaração do primeiro embargante, com aplicação de multa. Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração do segundo embargante, sem efeito infringente”. (EDcl nos EDcl na AR 3.290/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 26/06/2012) (Destacamos) Dessa forma, ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada por meio do acórdão proferido por esta e. Câmara, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1012774-91.2025.8.11.0000

ID: 322125340

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012774-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012774-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Causas Superveni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012774-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 47.509.120/0001-82 (AGRAVANTE), MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA - CPF: 790.536.709-63 (AGRAVADO), LUCIANA ZAVATTIERE CARDOSO BATATA - CPF: 050.761.879-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1012774-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL AGRAVADO: MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO – DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO – MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA ASTREINTE – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciado o descumprimento pela executada da decisão que determinou a retirada de gravame de veículo, escorreita a aplicação de multa cominatória. 2. A finalidade da astreinte é constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não podendo se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa, impondo-se, neste caso, a sua redução para melhor atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL no Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Prescrição de Dívida c/c Liberação de Alienação e Gravame proposto por MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA, contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente para liberação do valor integral do débito executado. Em síntese, sustenta que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, de modo que a multa cominatória perdeu seu objeto e pode apenas inferir em enriquecimento ilícito da parte agravada. Alega que a decisão que fixa astreintes não transita em julgado, sendo possível a discussão a qualquer tempo. Assevera que a pena pecuniária não tem caráter indenizatório pelo inadimplemento de determinada obrigação de fazer ou não fazer, mas sim coativo, bem como que o valor fixado se mostra desproporcional ao estipulado na condenação principal e ao prejuízo suportado pela parte agravada. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão até o advento da decisão colegiada (ID 283176375). Sem contraminuta (ID 289586887). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a ação declaratória proposta pelo autor/exequente/agravado foi julgada procedente nos seguintes termos: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, RECONHEÇO a prescrição da dívida e DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO do contrato de arrendamento mercantil n. 001084542, bem como EXTINGO o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil e art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Determino a parte requerida a retirar o gravame existente sobre o bem dado em garantia no contrato de arrendamento mercantil nº 001084542, referente ao veículo Ford Cargo 2428 E, vermelho, placa AWH 0015, número de chassis: 9BFYCEJX88BB13612 e Renavam número: 00970897154. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Após o trânsito em julgado (02/02/2024), o demandante apresentou cumprimento de sentença, requerendo a) a expedição de ofício ao DETRAN para proceder a baixa do gravame, b) a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da multa pelo não cumprimento da determinação, no valor de R$ 10.000,00 e c) para o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 9.301,00 (id 142714168). Na sequência, em 29/04/2024, foi proferida decisão determinando a intimação do executado sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios (id 154111776) Insatisfeita, a parte exequente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados na data 06/09/2024, sendo mencionado que o referido recurso interrompeu o prazo para cumprimento da obrigação e determinada nova intimação da parte executada para cumprimento da obrigação. A parte executada compareceu aos autos e depositou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), indicando que apresentaria a respectiva impugnação no prazo legal. Em seguida, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a baixa do gravame foi providenciada em 20/06/2024, pleiteando a) a desconstituição da multa ante a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, ainda que de forma tardia. b) o reconhecimento da inexequibilidade da multa, sob a alegação de que não houve a prévia intimação pessoal e, subsidiariamente, c) limitação da multa à obrigação principal e d) limitação da multa à R$ 500,00. Consta que a impugnação foi rejeitada sob o fundamento de que o executado/agravante comprovou que promoveu a baixa no gravame somente em 20/06/2024, ou seja, depois de 06 (seis) meses da primeira determinação, em razão da manutenção da primeira astreinte fixada. Pois bem. Verifica-se que a ação originária consistiu em uma ação declaratória de inexistência de débito (relativo as dez parcelas de 60 parcelas do contrato de financiamento) por prescrição, com pedido de liberação de alienação e gravame de veículo, a qual foi julgada procedente. No dispositivo da sentença, foi determinado que a parte requerida retirasse o gravame existente sobre o bem dado em garantia no contrato de arrendamento mercantil. Em sede de embargos de declaração (ID 136119873 dos autos originários), o Juízo de origem impôs multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 dias, em caso de descumprimento da obrigação de retirar o gravame no prazo de 5 dias. Transitada em julgado a sentença em 02/02/2024 (ID 140251162), foi iniciada a fase de cumprimento, constatando-se que o banco executado não havia cumprido a obrigação no prazo assinado. Em 29/04/2024 nova intimação foi determinada para o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas o banco comprovou a baixa do gravame somente em 20/06/2024 (ID 162616203). Assim, considerando que a sentença em que foi determinada a obrigação de proceder a baixa do gravame do veículo foi proferida em 04/12/2023, com trânsito em julgado em 02/02/2024, e que o seu efetivo cumprimento ocorreu apenas em 20/06/2024, ou seja, mais de seis meses depois da determinação judicial e quatro meses depois do trânsito em julgado da sentença, resta caracterizado o descumprimento da obrigação e consequente incidência da multa. Logo, não merece reparos a decisão singular neste ponto. Por outro lado, no tocante ao pedido de redução da astreinte, melhor sorte socorre à recorrente. Nesse contexto, convém salientar que o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Assim, embora não exista, a princípio, um limite máximo para a multa cominatória, é possível que, no caso concreto, quando a medida se torna desproporcional em relação ao bem da vida que com ela se pretende resguardar, o seu valor seja adequado a parâmetros razoáveis. As astreintes tem por finalidade constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não podendo se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa. Neste particular, insta salientar ainda que a fixação de multa não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se mostrar excessiva e não razoável, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC/15. No caso, o valor da multa cominatória atingiu o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, embora represente uma fração do valor da causa (R$ 93.010,00), mostra-se significativa e desproporcional quando consideradas as circunstâncias específicas do caso, notadamente o fato de que a obrigação, ainda que tardiamente, foi cumprida pelo agravante, bem como diante da ausência de comprovação de prejuízos efetivos decorrentes da demora no cumprimento. Ademais, não se pode olvidar que a declaração de inexistência do débito decorre da prescrição e não propriamente da inexistência da dívida. Nesse contexto, a redução da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantendo seu caráter coercitivo sem configurar fonte de enriquecimento injustificado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDUÇÃO DE DO VALOR DA ASTREINTE – POSSIBILIDADE INCLUSIVE “EX OFFICIO” – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REPRESSÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ART. 537, §1º, I DO CPC - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A fixação de multa não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se mostrar excessiva e não razoável, levando-se em consideração o proveito econômico perseguido na demanda. A multa tem natureza coercitiva, portanto quando atinge patamar exorbitante desvia-se da sua finalidade, causando enriquecimento ilícito do demandante, impondo-se a sua redução. Para a minoração, deve-se levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, atendendo ainda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMT – AI nº 1007908-21.2017.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018) G.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO – ART. 537 DO CPC- PLEITO PARA EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE MULTA-DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – MEDIDA COERCITIVA – REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DIÁRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO - LIMITAÇÃO DA MULTA – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REPRESSÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ART. 537, §1º, I DO CPC - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A multa-diária possui caráter coercitivo, ou seja, tem por objetivo obrigar o cumprimento e dar efetividade à decisão judicial, todavia só poderá ser aplicada caso se determine prazo razoável para cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 537 do CPC.A fixação de multa não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se mostrar excessiva e não razoável, levando-se em consideração o proveito econômico perseguido na demanda. Na hipótese em que o valor da diária da multa não se mostra excessivo, este deve ser mantido; Contudo não há óbice quanto à limitação do valor total da multa. A multa tem natureza coercitiva, portanto quando atinge patamar exorbitante desvia-se da sua finalidade, causando enriquecimento ilícito do demandante, impondo-se a sua limitação.” (TJMT – AI nº 1008166-31.2017.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso a fim de reformar em parte a decisão singular para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012774-91.2025.8.11.0000

ID: 322125343

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012774-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA ZAVATTIERE CARDOSO BATATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012774-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Causas Superveni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012774-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 47.509.120/0001-82 (AGRAVANTE), MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA - CPF: 790.536.709-63 (AGRAVADO), LUCIANA ZAVATTIERE CARDOSO BATATA - CPF: 050.761.879-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1012774-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL AGRAVADO: MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO – DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO – MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA ASTREINTE – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciado o descumprimento pela executada da decisão que determinou a retirada de gravame de veículo, escorreita a aplicação de multa cominatória. 2. A finalidade da astreinte é constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não podendo se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa, impondo-se, neste caso, a sua redução para melhor atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL no Cumprimento de Sentença de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Prescrição de Dívida c/c Liberação de Alienação e Gravame proposto por MARCIO VINICIUS OLIVEIRA BATATA, contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente para liberação do valor integral do débito executado. Em síntese, sustenta que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, de modo que a multa cominatória perdeu seu objeto e pode apenas inferir em enriquecimento ilícito da parte agravada. Alega que a decisão que fixa astreintes não transita em julgado, sendo possível a discussão a qualquer tempo. Assevera que a pena pecuniária não tem caráter indenizatório pelo inadimplemento de determinada obrigação de fazer ou não fazer, mas sim coativo, bem como que o valor fixado se mostra desproporcional ao estipulado na condenação principal e ao prejuízo suportado pela parte agravada. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão até o advento da decisão colegiada (ID 283176375). Sem contraminuta (ID 289586887). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a ação declaratória proposta pelo autor/exequente/agravado foi julgada procedente nos seguintes termos: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, RECONHEÇO a prescrição da dívida e DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO do contrato de arrendamento mercantil n. 001084542, bem como EXTINGO o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil e art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Determino a parte requerida a retirar o gravame existente sobre o bem dado em garantia no contrato de arrendamento mercantil nº 001084542, referente ao veículo Ford Cargo 2428 E, vermelho, placa AWH 0015, número de chassis: 9BFYCEJX88BB13612 e Renavam número: 00970897154. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Após o trânsito em julgado (02/02/2024), o demandante apresentou cumprimento de sentença, requerendo a) a expedição de ofício ao DETRAN para proceder a baixa do gravame, b) a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da multa pelo não cumprimento da determinação, no valor de R$ 10.000,00 e c) para o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 9.301,00 (id 142714168). Na sequência, em 29/04/2024, foi proferida decisão determinando a intimação do executado sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios (id 154111776) Insatisfeita, a parte exequente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados na data 06/09/2024, sendo mencionado que o referido recurso interrompeu o prazo para cumprimento da obrigação e determinada nova intimação da parte executada para cumprimento da obrigação. A parte executada compareceu aos autos e depositou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), indicando que apresentaria a respectiva impugnação no prazo legal. Em seguida, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a baixa do gravame foi providenciada em 20/06/2024, pleiteando a) a desconstituição da multa ante a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, ainda que de forma tardia. b) o reconhecimento da inexequibilidade da multa, sob a alegação de que não houve a prévia intimação pessoal e, subsidiariamente, c) limitação da multa à obrigação principal e d) limitação da multa à R$ 500,00. Consta que a impugnação foi rejeitada sob o fundamento de que o executado/agravante comprovou que promoveu a baixa no gravame somente em 20/06/2024, ou seja, depois de 06 (seis) meses da primeira determinação, em razão da manutenção da primeira astreinte fixada. Pois bem. Verifica-se que a ação originária consistiu em uma ação declaratória de inexistência de débito (relativo as dez parcelas de 60 parcelas do contrato de financiamento) por prescrição, com pedido de liberação de alienação e gravame de veículo, a qual foi julgada procedente. No dispositivo da sentença, foi determinado que a parte requerida retirasse o gravame existente sobre o bem dado em garantia no contrato de arrendamento mercantil. Em sede de embargos de declaração (ID 136119873 dos autos originários), o Juízo de origem impôs multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 dias, em caso de descumprimento da obrigação de retirar o gravame no prazo de 5 dias. Transitada em julgado a sentença em 02/02/2024 (ID 140251162), foi iniciada a fase de cumprimento, constatando-se que o banco executado não havia cumprido a obrigação no prazo assinado. Em 29/04/2024 nova intimação foi determinada para o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas o banco comprovou a baixa do gravame somente em 20/06/2024 (ID 162616203). Assim, considerando que a sentença em que foi determinada a obrigação de proceder a baixa do gravame do veículo foi proferida em 04/12/2023, com trânsito em julgado em 02/02/2024, e que o seu efetivo cumprimento ocorreu apenas em 20/06/2024, ou seja, mais de seis meses depois da determinação judicial e quatro meses depois do trânsito em julgado da sentença, resta caracterizado o descumprimento da obrigação e consequente incidência da multa. Logo, não merece reparos a decisão singular neste ponto. Por outro lado, no tocante ao pedido de redução da astreinte, melhor sorte socorre à recorrente. Nesse contexto, convém salientar que o objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Assim, embora não exista, a princípio, um limite máximo para a multa cominatória, é possível que, no caso concreto, quando a medida se torna desproporcional em relação ao bem da vida que com ela se pretende resguardar, o seu valor seja adequado a parâmetros razoáveis. As astreintes tem por finalidade constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não podendo se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa. Neste particular, insta salientar ainda que a fixação de multa não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se mostrar excessiva e não razoável, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC/15. No caso, o valor da multa cominatória atingiu o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, embora represente uma fração do valor da causa (R$ 93.010,00), mostra-se significativa e desproporcional quando consideradas as circunstâncias específicas do caso, notadamente o fato de que a obrigação, ainda que tardiamente, foi cumprida pelo agravante, bem como diante da ausência de comprovação de prejuízos efetivos decorrentes da demora no cumprimento. Ademais, não se pode olvidar que a declaração de inexistência do débito decorre da prescrição e não propriamente da inexistência da dívida. Nesse contexto, a redução da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantendo seu caráter coercitivo sem configurar fonte de enriquecimento injustificado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDUÇÃO DE DO VALOR DA ASTREINTE – POSSIBILIDADE INCLUSIVE “EX OFFICIO” – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REPRESSÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ART. 537, §1º, I DO CPC - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A fixação de multa não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se mostrar excessiva e não razoável, levando-se em consideração o proveito econômico perseguido na demanda. A multa tem natureza coercitiva, portanto quando atinge patamar exorbitante desvia-se da sua finalidade, causando enriquecimento ilícito do demandante, impondo-se a sua redução. Para a minoração, deve-se levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, atendendo ainda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMT – AI nº 1007908-21.2017.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018) G.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO – ART. 537 DO CPC- PLEITO PARA EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE MULTA-DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – MEDIDA COERCITIVA – REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DIÁRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO - LIMITAÇÃO DA MULTA – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REPRESSÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – ART. 537, §1º, I DO CPC - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A multa-diária possui caráter coercitivo, ou seja, tem por objetivo obrigar o cumprimento e dar efetividade à decisão judicial, todavia só poderá ser aplicada caso se determine prazo razoável para cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 537 do CPC.A fixação de multa não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se mostrar excessiva e não razoável, levando-se em consideração o proveito econômico perseguido na demanda. Na hipótese em que o valor da diária da multa não se mostra excessivo, este deve ser mantido; Contudo não há óbice quanto à limitação do valor total da multa. A multa tem natureza coercitiva, portanto quando atinge patamar exorbitante desvia-se da sua finalidade, causando enriquecimento ilícito do demandante, impondo-se a sua limitação.” (TJMT – AI nº 1008166-31.2017.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso a fim de reformar em parte a decisão singular para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Luiz Braz Pereira Barcelos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 258244881

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007908-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BRAZ PEREIRA BARCELOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

SELMA CRISTINA FLORES CATALAN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007908-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ BRAZ PEREIRA BARCELOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007908-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ BRAZ PEREIRA BARCELOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LUIZ BRAZ PEREIRA BARCELOS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débitos, condenação da parte ré em obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ante a suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte requerente e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange a cobrança de faturas acima da média. Pelas provas apresentadas, observa-se que a média de consumo de energia elétrica dos últimos 06 (seis) meses antecedentes ao mês de outubro/2024 (abril/2024 – 86 kWh; maio/2024 – 110 kWh; junho/2024 – 67 kWh; julho/2024 – 73 kWh; agosto/2024 – 74 kWh; e setembro/2024 – 88 kWh), foi de 83 kWh, sendo que na fatura de novembro/2024 (ID 183180045), constou o registro do consumo de 658 kWh, o qual é infinitamente superior a média de consumo mensal da parte autora. Ademais, verifica-se que houve reclamação da parte autora junto à parte ré, sendo realizada o refaturamento da cobrança referente ao mês de novembro/2024, na qual constou registro de consumo de 258 kWh (ID 183180053), bem como, na fatura do mês de dezembro constou registro de consumo de 481 kWh (ID 183180047). Desse modo, observa-se que mês após a retificação realizada pela parte requerida, os consumos registrados nas cobranças dos referidos meses permaneceram muito acima do consumo médio mensal da parte requerente. Deste feito, é de se inferir que o mencionado aumento pontual e isolado destoa do histórico de consumo da parte requerente, resultando em registro equivocado. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim sendo, resta comprovada a falha na prestação do serviço, não se justificando o lançamento na forma pretendida, demonstrando evidente desequilíbrio econômico ao consumido, bem como, é inegável a prestação do serviço e o respectivo consumo, devendo ocorrer a contraprestação. Desse modo, verifica-se a necessidade de realização do refaturamento das faturas de novembro/2024 e dezembro/2024, pois constatou-se que a parte ré realizou cobrança indevida, vez que muito superior à média de consumo da parte autora. Logo, deve a parte requerida ser compelida na retificação das referidas faturas, pela média mensal dos 06 (seis) meses antecedentes ao mês de outubro/2024, a qual perfaz a quantia de 83 kWh, devendo incluir-se os percentuais decorrentes de taxas e impostos da época em que deveria ter sido faturada, excluída a multa, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. A parte requerente pleiteia declaração de inexistência de débitos referentes aos meses de novembro/2024 e dezembro/2024. Todavia, não se verifica nos autos a existência de débitos pendentes junto à parte requerida quanto aos referidos meses, bem como, não há que se falar em inexistência de débitos no caso concreto, vez que houve a prestação do serviço, devendo ocorrer a contraprestação pela parte consumidora. Desse modo, não assiste razão ao pedido de declaração de inexistência de débitos pleiteados junto à petição inicial. A parte reclamante pleiteia reparação por danos materiais do valor de R$ 722,44 (setecentos e vinte e dois reais, e quarenta e quatro centavo), a ser realizado em dobro. Entretanto, constata-se a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela parte ré, bem como, o respectivo consumo pela parte autora, deve haver a contraprestação à parte ré pelo serviço prestado. Ademais, conforme provas contidas nos autos, constata-se que a parte requerida efetuou restituição do valor de R$ 481,31 (quatrocentos e oitenta e um reais, e trinta e um centavos) à parte requerente, por meio de abatimento de valores na fatura de dezembro/2024 (ID 183180047). Ocorre que, conforme discorrido acima, as cobranças referentes aos meses de novembro/2024 e dezembro/2024 são indevidas, ante a constatação de irregularidades na medição do consumo. Desse modo, assiste razão ao pedido de reparação dos danos materiais suportados pela parte autora apenas em relação aos valores pago em excesso, a qual deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ainda, ressalta-se que a constatação do real valor pago em excesso só será possível após o refaturamento das cobranças, devendo ocorrer na fase do cumprimento de sentença, na qual deverá o montante da condenação por danos materiais ser compensado, se preciso for, com os valores refaturados das cobranças referentes aos meses de novembro/2023 e dezembro/2023. A parte requerente requer indenização por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, verifica-se que não houve suspensão do serviço fornecimento de na unidade consumidora da parte autora, bem como, não ocorreu restrição dos seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, entende-se que não foi demonstrado pela parte requerente qualquer fato gerador dos supostos danos morais alegados, visto que a simples cobrança indevida, por si só, não configura dano moral. Portanto, a improcedência quanto ao pedido de indenização por dano moral é medida de rigor. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde a partir da citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo o descumprimento da obrigação ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros legais desde a citação, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Desconstituir as faturas dos meses de novembro/2024 e dezembro/2024, ficando determinando, que a parte reclamada: 2.1) realize o refaturamento do consumo da parte reclamante com fixação da média de consumo referentes 06 (seis) meses antecedentes ao mês de outubro/2024, a qual perfaz a quantia de 83 kWh; 2.2) sobre as faturas faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc...) da época em que deviam ter sido faturada, excluída a multa; 2.3) faça correção da fatura, monetariamente e juros legais, contados da data de vencimento; 2 – Condenar a parte requerida a restituir em dobro os valores pago em excesso referente as faturas de novembro/2024 e dezembro/2024, incidindo correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, bem como, acrescido de juros desde a citação (art. 405, CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados, devendo ser compensado os valores das faturas retificadas com os valores já pagos pela parte requerente, bem como com o montante já restituído pela parte requerida, salientando que, em sendo o caso de fatura já quitada, não sendo possível, portanto, o seu refaturamento, a parte reclamada deverá realizar a simulação da respectiva fatura, para se apurar o valor a ser restituído em dinheiro à parte autora; 3 – Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pelas razões já expostas; 4 – Indeferir o pedido de inexistência de débitos, pelas razões já expostas. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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