Resultados para "1007940-08.2023.8.26.0482" – Página 29 de 30

Processo nº 1001732-08.2023.8.26.0482

ID: 295925250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001732-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRíNCIPE DA GRéCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001732-08.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Residencial Príncipe da Grécia - Vistos. 1. Fl(s).170 - Considerando a apresentação da certidão imob… Processo 1001732-08.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Residencial Príncipe da Grécia - Vistos. 1. Fl(s).170 - Considerando a apresentação da certidão imobiliária (fls. 171/173), tratando-se de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia em favor da CEF (fls. 172), bem como o disposto no artigo 835, XII, c.c. artigo 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, determino a lavratura do termo de penhora dos direitos que a executada Giselle Fabiana Cristina da Silva Breetz detém sobre o imóvel objeto da matrícula nº 64.610, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente-SP, nomeando-se como depositário o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de outra formalidade. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Consigno desde já que, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, termos do artigo 844, do CPC, e do Provimento CG nº 30/11, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, na hipótese de não beneficiária da gratuidade da justiça. No mesmo prazo assim assinado, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora. Não sendo possível a comunicação da penhora para fins de averbação, pela via eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas respectivas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o respectivo Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado constituído ou, caso não o tenha ou se faça(m) representado(a)(s) por Advogado Dativo, pessoalmente, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento direcionada ao último endereço onde tenha(m) sido encontrado(s), acerca da penhora, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, ficando advertido(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência/intimação. Nos termos do § 4º do artigo 841, a intimação considerar-se-á efetivamente realizada na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) houver(em) mudado de endereço sem comunicar tal fato ao Juízo Intime(m)-se, também, pessoalmente ou na(s) pessoa(s) do(s) representante(s) legal(is), eventual(is) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), bem como as demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. Providencie-se a parte exequente o recolhimento das custas necessárias à realização das diligências supracitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da constrição. 4. Havendo qualquer registro ou averbação, na matrícula do imóvel penhorado, de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, dê-se-lhe ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, por carga física ou eletrônica, conforme o caso, ou na impossibilidade, por mandado/carta precatória, sob pena de nulidade. 5. Providencie a parte exequente as informações necessárias e o recolhimento das despesas para intimação do credor fiduciário (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) acerca da penhora dos direitos, e para que informe se existem débitos pendentes ou eventuais irregularidades sobre o imóvel em questão. Após, expeça-se o necessário para intimação. 6. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, após a comprovação do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, consignando-se que, sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tadeu Ferreira Gonçalves x Pedro Camacho De Carvalho Junior

ID: 293524471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009810-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TADEU FERREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

PEDRO CAMACHO DE CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

PEDRO CAMACHO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009810-08.2023.8.26.0482 (processo principal 1005778-45.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tadeu Ferreira Gonçalves - Pedro Camacho de Carvalho Junior - Visto… Processo 0009810-08.2023.8.26.0482 (processo principal 1005778-45.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tadeu Ferreira Gonçalves - Pedro Camacho de Carvalho Junior - Vistos. 1. Fl(s). 722/723: Considerando a apresentação da certidão imobiliária (fls.724/727 e 728/732) e o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente e determino a lavratura do termo de penhora da cota parte dos bens imóveis objeto das Matrículas nº 14.712 e 31.333, do Cartório de Registro de Imóveis de Marília - SP, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(s) Pedro Camacho de Carvalho Junior, o(a) qual resta nomeado(a) como depositário(a), independentemente de outra formalidade. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Consigno desde já que, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, na hipótese de não beneficiária da gratuidade da justiça. No mesmo prazo assim assinado, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora. Não sendo possível a comunicação da penhora para fins de averbação, pela via eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas respectivas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o respectivo Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado constituído ou, caso não o tenha ou se faça(m) representado(a)(s) por Advogado Dativo, pessoalmente, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento direcionada ao último endereço onde tenha(m) sido encontrado(s), acerca da penhora, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, ficando advertido(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência/intimação. Nos termos do § 4º do artigo 841, a intimação considerar-se-á efetivamente realizada na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) houver(em) mudado de endereço sem comunicar tal fato ao Juízo Intime(m)-se, também, pessoalmente ou na(s) pessoa(s) do(s) representante(s) legal(is), eventual(is) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), bem como as demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. Providencie-se a parte exequente o recolhimento das custas necessárias à realização das diligências supracitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da constrição. 4. Havendo qualquer registro ou averbação, na matrícula do imóvel penhorado, de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, dê-se-lhe ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, por carga física ou eletrônica, conforme o caso, ou na impossibilidade, por mandado/carta precatória, sob pena de nulidade. 5. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, após a comprovação do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, consignando-se que, sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. Intime-se. - ADV: JAMES RICARDO (OAB 249727/SP), PEDRO CAMACHO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 108617/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tokio Marine Seguradora S/A x Pedro Henrique Madeira Maturano

ID: 276604965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014245-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE MADEIRA MATURANO

Intimação

Advogados:

RAFAELA FEDATO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Fedato Gimenes (OAB 327592/SP), Elton Carlos Vieira (OAB 200427/SP) Processo 1014245-08.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: Pedro Henr… ADV: Rafaela Fedato Gimenes (OAB 327592/SP), Elton Carlos Vieira (OAB 200427/SP) Processo 1014245-08.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: Pedro Henrique Madeira Maturano - VISTOS DO PROCESSADO. De início, inviabiliza-se o pleito lançado pelo demandado Pedro Henrique Madeira Maturano no tocante à denunciação da lide de terceiro envolvido na colisão objeto de discussão neste feito. Isto porque o acolhimento da pretensão em tela importaria, na atual fase processual, em maior gravame ao eficaz exercício da atividade jurisdicional do Estado, em contrariedade ao disposto no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988, até porque acabaria por caracterizar relação jurídica diversa da originária. Ademais, faculta-se ao demandado Pedro Henrique Madeira Maturano buscar o ressarcimento em desfavor do terceiro da quantia a ser por ele eventualmente repassada à postulante Allianz Seguros S/A, assim o fazendo através da propositura de demanda judicial específica para tanto. Por outro lado, os elementos carreados ao feito, em especial os de fls.138/140 dos autos, não são aptos para atestar a hipossuficiência econômica do acionado, razão pela qual rejeito o pleito do demandado no tocante à concessão em seu favor do benefício da assistência judiciária gratuita. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou da pretensão lançada pela autora Tokio Marine Seguradora S/A na exordial, no caso, a condenação do demandado em lhe ressarcir a quantia de R$6.178,46 (seis mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), dada a narrativa especificada na petição inicial, o que foi impugnado pelo acionado Pedro Henrique Madeira Maturano nos termos da contestação de fls.91/98 dos autos. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise acerca das circunstâncias nas quais se verificou a colisão entre o veículo segurado e o conduzido pelo demandado, de sua titularidade, considerando o teor das narrativas lançadas na exordial e contestação de fls.91/98 dos autos. Dada a natureza da questão controvertida, se mostra imprescindível a produção de prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de analisar as circunstâncias pertinentes ao acidente envolvendo os veículos, considerando o teor do relatado na exordial e contestação de fls.91/98 dos autos. No caso em tela, a audiência de instrução será realizada via on line, através da ferramenta do Microsoft Teams. Isto porque se trata de via que assegura, simultaneamente, a eficácia e celeridade dos atos processuais e o pleno exercício dos princípios constitucionais do devido processos legal e do contraditório, estes últimos consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de junho de 2025, às 14,30 horas. Proceda-se à intimação via postal do representante legal da seguradora requerente e da demandada para comparecimento ao ato processual em tela a fim de eventualmente lhes serem tomados os depoimentos pessoais, devendo constar a advertência especificada no artigo 385, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Desde logo, observo que os depoimentos pessoais de cada um dos litigantes somente serão tomados por este juízo na hipótese de requerimento em audiência pelos ilustres causídicos das partes adversas. Ressalto que a seguradora requerente já arrolou testemunha a ser ouvida no ato processual em tela, conforme o teor da exordial. Sem prejuízo, o demandado poderá arrolar testemunhas a serem ouvidas no ato processual em tela, desde que assim o façam até o lapso temporal máximo de 03 (três) dias que antecede à data na qual será realizada da audiência em instrução, debates e julgamento. Os litigantes deverão se atentar ao teor do disposto no artigo 455 do CPC/2015. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manuel de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Carlos Borges x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309891654

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007940-04.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS BORGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDER GUILHERME MORENO TAVARES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007940-04.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ALBERTO CARLOS BORGES REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007940-04.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: ALBERTO CARLOS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS - RR1018 e HELDER GUILHERME MORENO TAVARES - RR1474 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por ALBERTO CARLOS BORGES em face da execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, referente a Nota Promissória e ao Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Divida e Outras Obrigações n° 33.4252.690.0000018-86, no valor de R$ 499.956,95 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). O EMBARGANTE alega, em síntese, ser parte ilegítima na execução promovida nos autos do processo nº 0003769-65.2017.4.01.4200, que tem como devedora a empresa CASA LOTÉRICA RORAINÓPOLIS LTDA. Sustenta que assinou a Cédula de Crédito Bancário apenas como testemunha, sem integrar o quadro societário da empresa, nem possuir vínculo obrigacional com a operação. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a impenhorabilidade de seu imóvel residencial, e a concessão da justiça gratuita. Em impugnação, a CEF defende a legitimidade do Embargante para figurar no polo passivo da execução. Aduz que este era sócio da empresa e assinou o contrato como avalista, com anuência de seu cônjuge. Sustenta a validade do título, a responsabilidade solidária do avalista e a inexistência de vício contratual, pugnando pela improcedência dos embargos. Na réplica, a parte EMBARGANTE apenas reitera os fundamentos da inicial, sem especificar provas. Tendo a CEF apresentado manifestação final, reiterando os termos da impugnação e informando que não possui outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. II - FUNDAMENTOS A alegação autoral, a meu ver, se amolda ao instituto do erro, previsto no art. 138 do Código Civil. Em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o erro configura vício de consentimento quando há uma falsa percepção da realidade, seja quanto à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico. No entanto, para que possa justificar a desconstituição do ato, o erro deve ser real e substancial, conforme assentado no REsp 1.163.118/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 13/06/2014. No presente caso, o título executivo extrajudicial identifica expressamente o embargante como avalista da operação, o que afasta a caracterização desse vício, inexistindo qualquer elemento nos autos que sugira falsidade documental, coação, dolo ou outro fator que possa configurar vício de consentimento. Ademais, observa-se que o aval possui natureza jurídica autônoma e abstrata em relação à obrigação principal, conferindo ao credor o direito de exigir do avalista o adimplemento da obrigação nas mesmas condições do devedor principal, nos termos do art. 899, § 2º, do Código Civil. Essa característica reforça a eficácia do título executivo em face do EMBARGANTE. Outro ponto a ser considerado é a demonstração, por meio do contrato social acostado aos autos, de que o EMBARGANTE integrava o quadro societário da empresa devedora à época da celebração da obrigação, ao contrário do alegado na inicial (Id 2162806034). Tal circunstância esvazia ainda mais sua alegação. Ademais, ainda que se cogitasse a existência de vício de consentimento, observa-se que já transcorreu o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil para a propositura de ação anulatória. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, tal prazo tem início na data da celebração do ato jurídico, e não na data em que a parte alega ter tomado ciência do vício. Nesse sentido, o REsp 2.189.047/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/03/2025, DJEN 21/03/2025, confirma esse entendimento. Considerando que o título executivo em questão é datado de 5 de fevereiro de 2015, eventual alegação de vício encontra-se fulminada pela decadência. No tocante à suposta impenhorabilidade de imóvel pertencente ao EMBARGANTE, a alegação de que o bem seria destinado à moradia da família carece de relevância jurídica no presente momento. Isso porque não há, até a presente data, qualquer medida de constrição patrimonial — como a penhora — incidente sobre o referido bem, de modo que a discussão a respeito de sua proteção jurídica revela-se, por ora, meramente hipotética. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 920, III, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução de nº 0003769-65.2017.4.01.4200, dando-se prosseguimento ao feito. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.     JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007940-58.2025.4.01.4300

ID: 321067555

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007940-58.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

H. L. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLESIOMAR GONCALVES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RONIEL ALCANTARA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007940-58.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. L. C. D. S. REPRESEN… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007940-58.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. L. C. D. S. REPRESENTANTE: SARA FERREIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: CLESIOMAR GONCALVES RODRIGUES - TO11.289, RONIEL ALCANTARA RODRIGUES - TO9585, Advogado do(a) REPRESENTANTE: CLESIOMAR GONCALVES RODRIGUES - TO11.289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A presente ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal Itinerante – JEFIT de DIANÓPOLIS/TO – 2025, jurisdição excepcional, de limitado espectro e duração, cujos requisitos para a admissão de pedidos e do conseqüente reconhecimento do interesse de agir (em sua vertente adequação) estão disciplinados no art. 2º da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, da seguinte forma: “(i) O Juizado Especial Federal Itinerante abrange apenas pedidos de benefícios previdenciários de segurados especiais (auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente, pensão por morte, salário maternidade, seguro defeso e aposentadoria por idade, todos exclusivamente na condição de segurado especial) e benefícios assistenciais (BPC/LOAS idoso ou deficiente) e está adstrito a segurados domiciliados na Zona Urbana ou Rural dos Municípios descritos acima. (...) (iv) Para a admissão do protocolo de petições iniciais através do Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) no JEFIT-DIANÓPOLIS 2025 por partes que tenham constituído advogado, além das exigências processuais e requisitos da petição inicial usuais dispostos no CPC/2015 e nas Leis nº 8.213/91, 9.099/95 e 10.259/01, o causídico deverá: (...) f) juntar consultas processuais de eventuais processos anteriores movidos pela parte autora em face do INSS junto às Justiças Estadual e Federal do Tocantins, considerando a necessidade de análise célere e adequada de prevenção (conexão, continência, litispendência e coisa julgada). As consultas processuais deverão ser realizadas pelos causídicos inserindo o CPF da parte autora nos seguintes links oficiais, e os resultados de todas as consultas deverão ser anexados aos autos no momento do protocolo da petição inicial: Justiça Federal · Consulta integrada de processos distribuídos no PJE (abrange todos os processos ajuizados pela parte no Sistema PJE da Justiça Federal, nas Sedes e Subseções Judiciárias do Tocantins , após a implementação do sistema nestas localidades) - https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Processos anteriores à implementação do PJE na Justiça Federal: · acessar o Portal TRF1 – https://portal.trf1.jus.br e no quadro Consulta Processual, selecionar e consultar as opções do Tocantins “Gurupi” e “JFTO” . Após juntar aos autos os 2 (dois) resultados dessas consultas, para que seja constatada a existência ou não de processos ajuizados pela parte autora na Subseção Judiciária de Gurupi e na sede da Seção Judiciária do Tocantins. Justiça Estadual · Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica_tjto (...) (v) O descumprimento de qualquer das disposições contidas no item (iv), ou seu cumprimento intempestivo (em momento posterior ao protocolo da petição inicial), ensejará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação para emenda da inicial, considerando a especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual; (vi) Também implicará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito a constatação do ajuizamento de ação: a) voltada à concessão de benefício previdenciário ou assistencial não arrolado expressamente no art. 2º, (i) desta portaria; b) por autor que não comprovar domicílio em algum dos municípios discriminados nesta portaria; ou c) protocolizada de forma intempestiva no PJE (seja antes ou depois dos dias e/ou horários disciplinados na presente portaria, quais sejam das 08h00min do dia 17/06/2024 às 18h00min do dia 21/06/2024). No caso dos autos, verifica-se que não houve o cumprimento do(s) requisito(s) estabelecido(s) no(s) item(s) (i) e (vi), a) do art. 2º da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, reproduzido(s) acima, o que implica o reconhecimento da ausência de interesse de agir (em sua vertente adequação) para o processamento e julgamento do feito perante a jurisdição excepcional do JEFIT - DIANÓPOLIS – 2025. Tal circunstância enseja a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 (que dispensa prévia intimação para a extinção de processos nos Juizados Especiais) c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e da disposição expressa contida no art. 2º, (v) e (vi) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, justificada pela especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual. Ressalte-se, por fim, que tal medida não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desde logo assegurado à parte renovar a pretensão veiculada nos presentes autos perante a jurisdição ordinária do Juízo natural da causa. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI c/c 330, III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 e art. 2º, (v) e/ou (vi) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro a assistência jurídica gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Roberta Vidal x Banco Pan S.A.

ID: 293545796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002500-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA ROBERTA VIDAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002500-77.2025.8.26.0482 (processo principal 1020938-08.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edna Roberta Vidal - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. I- CI… Processo 0002500-77.2025.8.26.0482 (processo principal 1020938-08.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edna Roberta Vidal - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 4.051,22, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS (OAB 117802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. O. M. x F. F. M.

ID: 324662219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1015797-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. O. M.

Polo Passivo:

F. F. M.

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FAVARO DO CARMO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MATTOSO MISKULIN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA SESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015797-08.2023.8.26.0482 - Sobrepartilha - Nulidade / Anulação - S.O.M. - F.F.M. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, com pedidos de partilha de bens posterior ao divórcio e compensação… Processo 1015797-08.2023.8.26.0482 - Sobrepartilha - Nulidade / Anulação - S.O.M. - F.F.M. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, com pedidos de partilha de bens posterior ao divórcio e compensação por danos morais, de modo que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, inc. VI, do CPC). Em relação ao pedido de partilha, o valor da causa deve corresponder ao patrimônio a ser partilhado, deduzidas as dívidas do casal (TJSP, Agravo de Instrumento 2170516-82.2024.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 27.06.2024). No que tange ao pedido de compensação por dano moral, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido (art. 292, inc. V, do CPC). No caso dos autos, a autora pediu a condenação do réu a lhe pagar compensação por danos morais (R$ 20.000,00) e indicou os bens cuja partilha pretende realizar, atribuindo-lhes os valores que entende adequados. Saber se a demandante faz jus aos valores é matéria de mérito. Assim, o valor de R$ 725.900,00 atribuído à causa não destoa do que preceitua o art. 292, do CPC. 2. O empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não é considerado pessoa jurídica, pois equivale a um comerciante exercendo atos de comércio individualmente. Como leciona Fábio Ulhoa Coelho, empresário é definido na lei como o profissional exercente de 'atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços' (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções deprofissionalismo, atividadeeconômicaorganizada e produção ou circulação de bens ou serviços.(...) o empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-seempresário individual; no segundosociedade empresária. Como o empresário individual não é considerado pessoa jurídica, seu patrimônio pessoal se confunde com o de seu empreendimento. Assim, para decidir sobre a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, a autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; (b) cópia do último balanço da pessoa jurídica; (c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa física e jurídica, dos últimos três meses; (d) cópia das faturas de cartão de crédito das pessoas física e jurídica, dos últimos três meses; e (e) cópia da última declaração do imposto de renda da pessoa física e jurídica apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. De outra parte, indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pelo réu. Isso porque os extratos de sua conta bancária revelam uma movimentação financeira que não pode ser desprezada. No período de setembro a novembro de 2024, movimentou mais de cem mil reais (fls. 237/273). Também considero o valor das faturas do cartão de crédito (fls. 274/288): R$ 5.428,94 outubro/2024; e R$ 4.621,82. Como se percebe, as movimentações bancárias do réu são incompatíveis com renda de pessoa pobre. Ademais, o réu não trouxe nenhum elemento concreto apto a indicar o efetivo gasto mensal com os insumos necessários para desempenho de sua atividade, a fim de justificar expressiva movimentação nas contas de sua titularidade. 4. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam macular; assim, dou o processo por saneado. 5. A certidão de casamento de fls. 21 dá conta que as partes se casaram em 16.08.2012, sob regime da comunhão parcial de bens, e que se divorciaram em 05.10.2022, por acordo devidamente homologado nos autos nº 0011590-17.2022.8.260482. Naquela ação de divórcio, o ex-casal não realizou a partilha de bens, razão pela qual a autora ajuizou a presente ação. 6. Nessa perspectiva, estabeleço que os pontos fáticos controvertidos da lide se restringirão em saber: (i) se existem ou não bens, valores, direitos e/ou obrigações a serem partilhados e, em caso positivo, como o serão, atento ao fato de as partes haverem se casado sob o regime da comunhão parcial de bens. (ii) se existem ou não consequências fáticas capazes de ensejar à autora intenso sofrimento psicológico ou violação à dignidade da pessoa humana, aptas a ensejar dano moral, decorrentes de atos praticados pelo réu. 7. A distribuição do ônus da prova será a prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, de sorte que caberá à autora apresentar provas dos fatos por ela arguidos e que não estão devidamente comprovados pelas provas documentais até aqui produzidas. 8. Considerando-se a distribuição do ônus da prova acima fixada, concedo o prazo de 15 dias para que as partes indiquem especificamente as provas que ainda pretendem produzir; o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas. 9. Sem prejuízo, no mesmo prazo, caberá ao réu juntar: (i) cópia dos certificados de registro e licenciamentos dos veículos Tauner, placas CEE 3896, e Honda/Civic, placas GBL0004; (ii) cópia do contrato de aquisição dos direitos sobre os terrenos situados no Residencial Brisa do Monte, Presidente Prudente/SP, acompanhado do demonstrativo de pagamento (entrada e parcelas), uma vez que vinculado a seu nome (fls. 147/154); (iii) cópia do contrato de venda e compra referente ao veículo Honda/Civic, placas GBL0004, ou outro documento equivalente, com indicação da data da venda e do valor negociado, além do comprovante do efetivo pagamento do preço pelo comprador; (iv) cópia da nota fiscal referente à aquisição das placas solares, com indicação dos valores, conforme mencionado na contestação (fls. 115); e (v) documentos necessários a provar a alegação de que os saldos encontrados nas contas bancárias de sua titularidade, na data do divórcio, já foram objeto de partilha pelas partes, notadamente quanto aos valores: R$ 14.809,41 - Banco NuBank; R$ 5.093,45 - Banco Santander; e R$ 1.288,00. Também deverá comprovar que, embora registrado em nome de terceira pessoa, o veículo Fiat/Uno Vivace, placas FNK3090 (fls. 124), integra o patrimônio comum das partes, o que poderá ser demonstrado por meio de prova de que exercem os poderes derivados da propriedade sobre o móvel (gozo, uso e disponibilidade). 10. À autora, por sua vez, caberá apresentar: (i) comprovante dos valores investidos no veículo VW/Fusca, durante o casamento; e (ii) comprovante da origem do valor utilizado para aquisição da motocicleta Honda/Bis 110i, placa GFM 7410 (fls. 125). Int. - ADV: VALDIRENE MARIA DA SILVA (OAB 413793/SP), ADRIANA CRISTINA SESTI (OAB 470131/SP), ANA PAULA MATTOSO MISKULIN CARDOSO (OAB 492402/SP), FERNANDO FAVARO DO CARMO PINTO (OAB 102617/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 S/A x Wanderley Dos Santos Miguel

ID: 300033183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180613-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

WANDERLEY DOS SANTOS MIGUEL

Despacho

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180613-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180613-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco C6 S/A - Agravado: Wanderley dos Santos Miguel - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo banco réu contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual (nº 1007940-13.2025.8.26.0005), deferiu a tutela antecipada para suspender a cobrança das parcelas mensais e proibir a negativação do devedor, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 por ato de descumprimento (fls. 103). O agravante alega, em resumo, que não estariam presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela, e que a multa fixada seria desproporcional. Pediu o efeito suspensivo e a reforma da decisão. Recurso tempestivo e preparado. É o breve relato. 2. A análise do recurso e da demanda principal demonstra a ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. O art. 300 do CPC dispõe que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos do artigo 300 do CPC, veja-se a explicação de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: 3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre sim ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n.3.5.2.9, p. 452). 5. Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la.... (NERY JUNIOR, Nelson, NERY Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, página 930/931). Vale dizer que a controvérsia se restringe ao cabimento da antecipação da tutela, à luz dos preceitos contidos no referido art. 300 do CPC, ou seja, cinge-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Nesta primeira análise, vejo que a decisão agravada apenas suspendeu a exigibilidade do débito até a decisão final. Com efeito, o autor agravado alega que houve fraude na contratação do financiamento, e o "modus operandi" narrado na inicial indica um cenário de anormalidade relevante e suficientemente verossímil para a concessão da tutela provisória. Ora, o dano ao autor é evidente, havendo risco de continuidade do prejuízo financeiro. Ademais, apenas a evolução do processo trará à tona a veracidade acerca da origem da obrigação e da responsabilidade de cada um dos envolvidos. Outrossim, não é razoável a permanência da cobrança, se a própria exigibilidade da obrigação está "sub judice". E não há risco de dano algum ao credor, que ainda poderá receber seu crédito, caso a ação seja finalmente julgada improcedente. A propósito, já foi decidido por este E. TJSP o seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Preenchimento dos pressupostos necessários e exigidos pelos artigos 300, caput, do Código de Processo Civil. Parte agravada que alega não ter celebrado negócio jurídico bancário na modalidade cobrada pelo banco agravante. Suspensão de desconto de valores em conta corrente. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Obrigação de não fazer consistente na abstenção de atos de cobrança e descontos em conta bancária. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2078074-63.2025.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Roberto Mac Cracken, j. 27/05/2025). "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Inconformismo. Agravante traz como argumento de sua contrariedade às cobranças das parcelas do financiamento o não reconhecimento de haver firmado o negócio jurídico gerador de tais cobranças, e não se poderia dela exigir fazer uma prova negativa de que não se houve envolvida com o empréstimo em questão. Situação aparente de fraude, onde, a prudência exigida não é aguardar a instalação do contraditório, mas de proteger quem hipossuficiente, cuja verossimilhança se abriga, sim, nesta singela constatação de um cenário de anormalidade. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido." (Agravo de Instrumento nº 2321761-43.2024.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Hélio Nogueira, j. 21/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela antecipada Contratos de empréstimos consignados que não reconhece Descontos em seu benefício previdenciário que são questionados Pleito liminar de suspensão dos descontos - Deferimento - Inconformismo Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência ("fumus boni juris" e "periculum in mora") Não reconhecimento da relação pelo contratante Suspensão dos descontos que se mostra necessário, até o julgamento do mérito Decisão mantida Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194424-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023). No mais, a multa fixada é proporcional aos valores discutidos judicialmente e não é excessiva. A utilização da multa "astreintes" tem o objetivo de compelir a parte ao cumprimento tempestivo da ordem judicial. Basta ao réu cumprir a ordem para que não haja a incidência da penalidade. Destarte, indefiro o efeito suspensivo. 3. Fica o agravado intimado na pessoa do seu advogado, mediante a simples publicação desta decisão no DJE, a oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem para conhecimento, cujas informações estão dispensadas. 5. Fica o agravante advertido quanto aos termos dos arts. 80, VII, 81, 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, todos do CPC, para o caso de eventual recurso protelatório ou manifestamente inadmissível. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - Bárbara Anandaya de Souza (OAB: 491433/SP) - Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB: 392276/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007948-90.2025.8.11.0042

ID: 279638325

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007948-90.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEYVERSON CARVALHO SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007948-90.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007948-90.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: DEYVERSON CARVALHO SOUZA Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado pela Defesa de DEYVERSON CARVALHO SOUZA, alegando, em síntese, inexistirem os pressupostos autorizadores para a manutenção de sua prisão, requerendo a imediata soltura do autuado (Id 194099868). Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da custódia preventiva do autuado, visto que ainda subsistem os motivos ensejadores da sua segregação cautelar (Id 194622502). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Extrai-se dos autos que DEYVERSON CARVALHO SOUZA foi preso pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 140, 140, §2º e 147, todos do Código Penal (injúria, injúria real e ameaça), perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340/2006, em face de sua ex companheira YASMIM AUXILIADORA CACERES NUNES. Analisando detidamente os autos, verifico que na decisão que decretou a prisão preventiva do representado, restou evidenciado a presença dos indícios de autoria e materialidade delitiva, oportunidade em que foi destacada a presença do “fumus comissi delicti” e o “periculum in libertatis” e, portanto, a necessidade da segregação cautelar do autuado para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ao se considerar que o delito em voga foi, em tese, perpetrado com violência, em âmbito doméstico, entendendo restar preenchido o requisito processual a ensejar a prisão preventiva do representado. Nessa ordem de ideias, entendo que a garantia da ordem pública permanece extremamente ameaçada, porquanto os fatos ora apurados podem gerar no agente falso sentimento de impunidade e assim, estimulá-lo a prática de novas infrações penais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade da prisão preventiva quando se mostra insuficiente à adoção de outras medidas mais brandas, restando demonstrado que é necessária, justa, razoável e proporcional a adoção de medidas mais enérgicas para garantir a ordem pública e evitar riscos à integridade física da vítima, bem como de seus familiares. No caso em tela, sopesando o direito de locomoção do autuado e o direito à integridade da vítima, necessário se faz tutelar a integridade da ofendida e seus familiares. Perante a autoridade policial, a vítima declarou que conviveu com Deyverson por sete anos e teve com ele uma filha, atualmente com três anos. Informou que estão separados há seis meses e, há três semanas, ela se mudou para a casa da ex-sogra, mãe de Deyverson, onde ele não mora. Relatou que na madrugada da data dos fatos, por volta das 2h, Deyverson foi à residência e bateu na janela do quarto onde a vítima dormia com a filha. Ao abrir a porta, ela notou que ele estava sob efeito de álcool. Ele entrou na casa, e, armado com um facão, começou a ameaçá-la, dizendo que iria "rachar sua cabeça no meio" e insultando-a com palavras ofensivas. Quando a vítima disse que iria para a casa de sua mãe, Deyverson impediu que levasse a filha. Ao tentar sair, a vítima foi empurrada por ele na cozinha, o que a fez bater as costas na parede. Ainda, enquanto segurava a filha no colo, Deyverson encostou a lâmina do facão no pescoço da criança, fazendo-a chorar, e ameaçou novamente a vítima de morte. A vítima também informou que, durante sua gestação, foi ameaçada por ele com uma arma branca, mas não registrou ocorrência. Dessa forma, verifica-se que acusado possui comportamento impulsivo e violento. Por mais que a vítima tenha pedido a revogação das medidas protetivas, isso não diminui a periculosidade do agressor, que fez sérias ameaças usando uma arma branca, inclusive na presença da criança. Ademais, pela análise do FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, constante dos autos da Medida Protetiva n. 1007940-16.2025.8.11.0042, verifica-se pelo relato da própria vítima, que o autuado também é agressivo com outros familiares, inclusive ameaçando sua própria mãe, com a qual a vítima atualmente reside. Ainda, conforme já destacado na decisão de Id 192814840 e ressaltando pelo Parquet, o acusado possui diversos registros criminais em seu desfavor, verificando tratar-se de pessoa contumaz na prática delitiva (Id 192572412). Tais motivos servem como sustentáculo para que seja aplicada medida cautelar mais severa, a fim de proteger a vítima, bem como seus familiares, evitando a reiteração delitiva ou até mesmo, uma tragédia ainda maior. Assim, a soltura do autuado neste momento, implica em risco à integridade física e psicológica da vítima, bem como de seus familiares, razão pela qual a manutenção da prisão é a medida que se impõe. Outrossim, desde que decretada pela autoridade judiciária competente, mediante ordem escrita, à luz das hipóteses previstas no art. 312 do CPP e com fundamento em prova da materialidade e indícios concretos e suficientes de autoria, a prisão antecipada não contraria o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade (art. 5º, inc. LVII e LXI, da CF). Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já assentou não haver ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, como no caso em apreço (RHC 132.546/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 18.12.2020). Saliento, ainda, que a Lei nº 11.340/06 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, para tanto, prevê mecanismos e instrumentos garantidores de sua eficácia, inclusive a possibilidade da prisão preventiva, transferindo ao Estado-Juiz, conforme o caso concreto, o poder/dever de assegurar a integridade da mulher, mantendo segregado o agressor que imponha risco à vítima. Vale ressaltar, que no presente caso não vislumbro, ao menos por ora, a possibilidade da substituição da prisão do representado por qualquer medida cautelar elencada no art. 319 do Código de Processo Penal. Por fim, importante consignar, que análise da custódia cautelar do acusado, é objeto de Habeas Corpus, o qual teve o pleito liminar indeferido, conforme se vê da decisão de Id 194561713. Ante o exposto, e, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do autuado DEYVERSON CARVALHO SOUZA, por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o julgamento do Habeas Corpus, impetrado pela defesa do acusado (Id 194561713). Em tempo, considerando a informação de que a filha do casal se encontra em abalo psicológico pela ocorrência dos fatos, bem como pela ausência do genitor e, considerando ser a infante portadora de TEA, em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO o encaminhamento da vítima, bem como da menor, ao Centro Especializado de Acolhimento às Vítimas de atos infracionais que funciona neste Fórum. Proceda a escrivania o encaminhamento necessário, por meio do e-mail: cba.centroespvitimas@tjmt.jus.br e cav.cba.tjmt@outlook.com, para atendimento. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, visto tratar-se de réu preso. Às providências necessárias. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIME-SE a Defesa via DJe ou sistema, conforme o caso. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007940-92.2025.8.26.0011

ID: 276909087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-92.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MENDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BERGSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Bergstein (OAB 154257/SP) Processo 1007940-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Mendes Soares - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária em favor da aut… ADV: Gilberto Bergstein (OAB 154257/SP) Processo 1007940-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Mendes Soares - Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária em favor da autora, nos termos do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa. Anote-se. 2) Considerando que a autora conta com o diagnóstico de estenose aórtica (EAo), apresentando piora nos sintomas, prescrita a realização de implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcatéter (TAVI) como indispensável para o controle da doença, não há como negá-la liminarmente, conferindo ao contrato interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, sob pena de inviabilizar o ajuste destinado à garantia da saúde, tratando-se de pessoa idosa e que o tratamento indicado tem menor risco cirúrgico de morbimortalidade, nos termos do relatório médico de fls. 107/108. São razoáveis os argumentos da autora e verossímeis. Nos termos da Sumula Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento; e ainda a Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O perigo de dano de difícil reparação está presente, diante da gravidade da moléstia e possibilidade iminente de progressão da doença, sendo indicada a necessidade do procedimento com urgência. Nessa passo, risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional não há, vez que os valores dispendidos com o procedimento podem ser cobrados do responsável financeiro, caso se verifique a improcedêncai da ação ao final. No entanto o contrato de plano de saúde garante a cobertura, apenas, no âmbito da rede credenciada, ainda que outro nosocômio seja considerado de excelência. Assim, ainda que a autora tenha indicado que o procedimento deve ser realizado no Hospital Oswaldo Cruz, o custeio integral de atentimento realizado fora da rede de profissionais vinculados à operadora de assistência à saúde, exige a demonstração cabal de que o plano não conta com hospitais aparelhados para o procedimento e médicos habilitados tanto. Assim, o procedimento deverá ser realizado, e integralmente custeado, nas dependência de hospital credenciado junto à ré. Nesse sentido, já decidiu a corte Bandeirante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária de obrigação de fazer promovida pela autora contra a operadora de plano de saúde, visando à cobertura de internação cirúrgica para implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI). A operadora recusou a cobertura alegando que a tecnologia não está prevista no rol da ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear o procedimento cirúrgico solicitado, apesar de alegar que o agravado não se enquadra nas diretrizes de utilização da DUT. III. Razões de Decidir 3. Mesmo não se aplicando o CDC ao caso, por se tratar de entidade de autogestão, o STJ considera abusivas as recusas de cobertura por não constarem na lista da ANS, havendo indicação médica. 4. A recusa da operadora é ilegítima, pois a necessidade do procedimento foi expressamente reconhecida por médico que acompanha o segurado, e os materiais necessários foram recomendados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Havendo indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde. 2. A lista de procedimentos da ANS não pode prejudicar o consumidor. Legislação Citada: Código Civil, art. 422; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV, § 1º, inciso II, art. 54, § 4º, art. 47. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2017272-02.2025.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2251064-94.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128626-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento do autor, idoso de 86 anos, com estenose valvar aórtica grave, mediante procedimento de TAVI, por ser menos invasivo e adequado ao seu estado de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura ao procedimento de TAVI, alegando não enquadramento nas diretrizes da ANS e desequilíbrio contratual. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência pacificada aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, impedindo a exclusão de procedimentos necessários à saúde do paciente. 4. A negativa de cobertura pela operadora, sem demonstrar alternativa eficaz, viola o CDC e a hipervulnerabilidade do consumidor, conforme entendimento do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico assistente, mesmo que não previsto na diretriz da ANS, se necessário à saúde do paciente. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), CPC/2015, art. 300 Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007. STJ, EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. STJ, AgInt no AREsp n. 2.137.983/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111784-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) - grifei. Pela urgência que o caso requer, para que não haja risco à vida, pautada no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela pleiteada para que a ré forneça, em 05 dias, os meios necessários de custeio do procedimento "implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcatéter (TAVI)", nos termos da prescrição médicas de fls. 107/108, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de processo eletrônico com documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 05 dias. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 296 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes