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"1007940-08.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1007940-08.2023.8.26.0482"

Bennamed Farmacêutica Ltda. x Pedro Bezerra Dos Santos

ID: 317648037

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002229-97.2016.5.09.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENNAMED FARMACÊUTICA LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO BEZERRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

DRA. ELISA LIMA ALONSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. MÁRCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. VÂNIA SANTOS DA SILVA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Recorrente(s): BENNAMED FARMACÊUTICA LTDA. ADVOGADO: VÂNIA SANTOS DA SILVA MOTA Recorrido(s): PEDRO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: MÁRCIO JONES SUTTILE ADVOGADO: ELISA LIMA ALONSO GMSPM/mab D E C I S … Recorrente(s): BENNAMED FARMACÊUTICA LTDA. ADVOGADO: VÂNIA SANTOS DA SILVA MOTA Recorrido(s): PEDRO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: MÁRCIO JONES SUTTILE ADVOGADO: ELISA LIMA ALONSO GMSPM/mab D E C I S Ã O BENNAMED FARMACÊUTICA LTDA. requer, com fulcro no artigo 300 do CPC, concessão de tutela de urgência, com pretensão de obstar a execução e o levantamento de valores em discussão na ação originária (0001359-55.2012.5.09.0012). Sustenta a probabilidade do direito uma vez que já há voto desta Relatoria quanto ao acolhimento da pretensão deduzida na ação rescisória e ainda faltam Ministros a votar, tendo sido o julgamento adiado algumas vezes por pedido de vistas regimental. Alega "periculum in mora" no fato de haver crédito a ser transferido de penhora no rosto dos autos do processo civil de número 1007940-89.2020.8.26.004, em trâmite perante a 35ª. Vara Cível do Foro Central da Capital aos autos da reclamação trabalhista e, sem a suspensão do feito, não haverá óbice ao levantamento pelo reclamante, ainda que pendente a decisão nesta rescisória. Examino. Nos termos do art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso, não verifico a presença de tais requisitos. Conforme certidão de julgamento do presente processo, por ora, há votos proferidos em sentido contrário ao que foi proferido por este Relator, sem convergências. Constata-se, igualmente, que, em sede de execução definitiva, há apenas a juntada de lista de credores atualizada e o MM. Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de São Paulo informou ao juízo no qual se processa a execução trabalhista que está em curso o prazo para as partes manifestarem-se sobre ela (fls. 450), não havendo como eventual suspensão da execução surtir algum efeito concreto por ora. Não está evidenciada pela requerente, portanto, a probabilidade do direito tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o requerimento. Aguarde-se o prosseguimento do julgamento do recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Resultados para o tribunal: TST

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