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Maria Eduarda Rodrigues Loura x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 278270709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-79.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA RODRIGUES LOURA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB 521773/SP) Processo 1007941-79.2024.8.26.0248 - Procedimento Comu… ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB 521773/SP) Processo 1007941-79.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Rodrigues Loura - Reqdo: Unimed Seguros Saúse S/a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno a ré a fornecer o tratamento ABA da seguinte forma: "psicólogo infantil: 15 horas semanais; fonoaudiólogo: 3 horas semanais e; terapia ocupacional: 3 horas semanais, pela sua rede credenciada, na cidade de Indaiatuba. Caso não haja a devida cobertura, haverá a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com o reembolso integral dos valores gastos pelo demandante. Ante a sucumbência reciproca, condeno cada parte ao pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 50% para cada, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos. Fixo os honorários advocatícios ao procurador do autor em 10% sobre o valor dado ao pedido de prestação de serviços (R$ 17.749,80) e os honorários em favor do procurador da ré serão fixados em 10% sobre o proveito não obtido (R$ 10.000,00), nos termos do artigo 85, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar dessa data até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Fica a condenação em custas processuais e honorários advocatícios suspensa em caso de parte beneficiária da justiça gratuita. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. Vista ao Ministério Publico. P.I.C.

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Processo nº 0004069-43.2021.8.26.0292

ID: 298275820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-43.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOELMA ROCHA FERREIRA

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Processo 0004069-43.2021.8.26.0292 (processo principal 1007941-54.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - JOAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA - Diante do julgamento do Tema… Processo 0004069-43.2021.8.26.0292 (processo principal 1007941-54.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - JOAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA - Diante do julgamento do Tema 692 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado ocorrido em 10/12/2024, foi sedimentada a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Deste modo, defiro o levantamento da suspensão anteriormente determinada. Providencie a serventia a anotação do códigoSAJ nº 14976. Assim sendo, intime-se a parte autora, ora executada, através de seus advogados, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523, do Código de Processo Civil. Observando-se que, é possível o pagamento dos valores devidos a título de tutela revogada através de GRU a ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru//emissao-gru. Dados: UG 513001 / Código 10066-8. Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o (a) executado (a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, deverá ser acrescido ao débito o percentual de 10% a título de multa e 10% a título de honorários advocatícios, conforme §1º do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, bem como, o prazo para eventual impugnação, tornem-me conclusos para homologação dos cálculos. Homologada a conta de liquidação, em cumprimento ao tema 692 do C. STJ caberá ao INSS o ressarcimento mediante desconto em benefício do (a) autor (a) em valor que não exceda 30% (trinta por cento) do valor do benefício. Oportunamente, o INSS/exequente deverá informar, comprovadamente, se há benefício ativo da executada sobre o qual possam incidir descontos mensais para gradativa restituição dos valores indevidamente recebidos, bem como o valor de eventual benefício e se há empréstimo consignado ou contrato assemelhado, a fim de que se possa dimensionar o percentual adequado para os descontos. Deferido o percentual para desconto e determinada a expedição de ofício para os descontos administrativos, a autarquia deverá cessar os descontos independente de nova decisão deste juízo, tão logo alcançada a satisfação. Não havendo benefício ativo, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JOELMA ROCHA FERREIRA (OAB 168179/SP)

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Processo nº 1007941-31.2025.8.26.0576

ID: 278922011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007941-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA GONçALVES DE SOUZA NOBRE DA HORA JULIANA DE SOUZA NOBRE RENATA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE REIS ROBLES GOMES

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ADV: Josiane Reis Robles Gomes (OAB 317915/SP) Processo 1007941-31.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Invtante: Juliana de Souza Nobre, Renata Cristina de Souza, Angela Gonçalves de Souza Nobre da … ADV: Josiane Reis Robles Gomes (OAB 317915/SP) Processo 1007941-31.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Invtante: Juliana de Souza Nobre, Renata Cristina de Souza, Angela Gonçalves de Souza Nobre da Hora - Vistos. Com relação à certidão de inexistência de testamento: nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, providencie certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/.Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim, vez que é possível a expedição de referida certidão, com isenção de taxas, nos termos constantes de referida determinação, devendo a parte interessada diligenciar junto ao órgão (censec - ficando sugerida a forma através de e-mail), visando meios para obtenção de referida certidão - Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP (Central de Atos Notariais Paulista). Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no sitewww.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Fls. 50/55: concedo dilação do prazo em 30 (trinta) dias, para a vinda dos documentos faltantes, a saber: - certidão de inexistência de testamento do falecido; - certidão negativa de débitos municipais do imóvel. Prazo: 30 (trinta) dias. Pena: indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. Intimem-se. São José do Rio Preto, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1007941-36.2025.8.26.0348

ID: 326062019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007941-36.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA

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Processo 1007941-36.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Ação de alimentos pelo rito especial, previsto na Lei 5.… Processo 1007941-36.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Ação de alimentos pelo rito especial, previsto na Lei 5.478/68. Há isenção da taxa judiciária para o procedimento, conforme artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação ou mediação, uma vez que o requerido reside em outra Comarca. Prejuízo não há as partes, sobretudo diante da possibilidade de composição amigável da lide a qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (CPC, art. 3º). Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 266552/SP)

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Processo nº 1007941-36.2025.8.26.0348

ID: 326062020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007941-36.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA

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Processo 1007941-36.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Ação de alimentos pelo rito especial, previsto na Lei 5.… Processo 1007941-36.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.A.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Ação de alimentos pelo rito especial, previsto na Lei 5.478/68. Há isenção da taxa judiciária para o procedimento, conforme artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação ou mediação, uma vez que o requerido reside em outra Comarca. Prejuízo não há as partes, sobretudo diante da possibilidade de composição amigável da lide a qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (CPC, art. 3º). Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA (OAB 266552/SP)

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Processo nº 1013664-41.2022.8.26.0348

ID: 278812384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013664-41.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANESIA MENDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE SOARES DE FREITAS

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ADV: Denise Soares de Freitas (OAB 220270/SP) Processo 1013664-41.2022.8.26.0348 - Inventário - Invtante: Anesia Mendes de Araujo - Vistos. A inventariante, devidamente intimada para dar andamento ao… ADV: Denise Soares de Freitas (OAB 220270/SP) Processo 1013664-41.2022.8.26.0348 - Inventário - Invtante: Anesia Mendes de Araujo - Vistos. A inventariante, devidamente intimada para dar andamento ao processo, não se manifestou no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Adriana Aparecida Correa Gato x Banco Pan S.A.

ID: 333874154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-63.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA CORREA GATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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SERGIO SCHULZE

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1007941-63.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida Correa Gato - BANCO PAN S.A. - Reencaminhado a publicação devido a falha de envio ao DJEN: Ante… Processo 1007941-63.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida Correa Gato - BANCO PAN S.A. - Reencaminhado a publicação devido a falha de envio ao DJEN: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA APARECIDA CORREA GATO contra BANCO PAN S/A.. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Adriana Aparecida Correa Gato x Banco Pan S.A.

ID: 335166484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-63.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA CORREA GATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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SERGIO SCHULZE

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1007941-63.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida Correa Gato - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AD… Processo 1007941-63.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida Correa Gato - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA APARECIDA CORREA GATO contra BANCO PAN S/A.. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Levanir Teixeira Da Cruz x Banco Volkswagen S/A

ID: 316587569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043032-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEVANIR TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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WILMAR FREDERICO CASSAROTTI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043032-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043032-50.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Levanir Teixeira da Cruz - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSALMENTE. ADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE DO BEM NO CREDOR FIDUCIÁRIO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E (II) A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS (TEMA Nº 1.132 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).4. A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUTORIZA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.5. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA E FOI DEVIDAMENTE PACTUADA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE APTA A DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL É SUFICIENTE PARA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. 2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA E FOI DEVIDAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, INEXISTINDO QUALQUER ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 1.026, § 2º; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG. NO RESP. Nº 934.133/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. EM 20/11/2014; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2350874-76.2023.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. EM 06/02/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1007941-15.2023.8.26.0604, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 23/11/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 2195372-47.2023.8.26.0000, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 01/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilmar Frederico Cassarotti Neto (OAB: 353803/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007941-09.2025.4.01.3600

ID: 337428909

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007941-09.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO ACOSTA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA DA SILVA REZENDE

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LEMIR FEGURI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007941-09.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007941-09.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROMUALDO ACOSTA NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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