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Processo nº 1007941-93.2022.4.01.3800

ID: 294874474

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007941-93.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA DO ESPIRITO SANTO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO MICHAEL DRESDNER DE ANDRADE

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EDUARDO GREGORIO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007941-93.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ANTONIETA DO ESPIRITO SANTO ROCHA ADVOGADO(A) : FREDERICO MICHAEL DRESDNER DE ANDRADE (OAB MG133773) ADVOGADO(A) : EDUA…

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Processo nº 0032929-42.2018.4.01.9199

ID: 308730024

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032929-42.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR DIMAS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 0032929-42.2018.4.01.9199/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ADEMAR DIMAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA… Apelação Cível Nº 0032929-42.2018.4.01.9199/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ADEMAR DIMAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA (OAB MG113170) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Revisão administrativa de aposentadoria por invalidez. Honorários advocatícios. Improcedência do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do ajuizamento da ação. O INSS defende que o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do laudo pericial apresentado em juízo e requer a expressa menção à possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez. A parte autora apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da apresentação do laudo pericial; e (ii) se é necessário constar expressamente da sentença a possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez, independentemente de decisão judicial, caso cessadas as condições legais para sua manutenção. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o termo inicial dos benefícios por incapacidade deve observar a data de início da incapacidade laborativa demonstrada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 4. O laudo pericial é instrumento de prova para constatação da incapacidade e de sua data de início, mas não determina, por si, o termo inicial do benefício. 5. No caso, restou comprovado que a incapacidade da autora remonta ao ano de 2015, sendo correta a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez na data do ajuizamento da ação (18/03/2016), como decidido na sentença. 6. Os arts. 43, §4º, 60, §10, e 101 da Lei 8.213/91 autorizam a revisão administrativa dos benefícios por incapacidade, mesmo que concedidos judicialmente, em caso de recuperação da capacidade laborativa. 7. Todavia, a aposentadoria por invalidez foi implantada em 01/07/2018, quando o autor já havia completado 60 anos de idade, situação que o isenta de exame médico revisional, nos termos do §1º do art. 101 da Lei 8.213/91, sendo incabível a revisão administrativa. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença, em virtude do trabalho adicional realizado pelo Autor ao apresentar contrarrazões à Apelação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c Súmula 111 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado com base na data de início da incapacidade comprovada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 2. É possível a revisão administrativa da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, salvo quando o beneficiário estiver isento de exame médico revisional por força da idade, conforme disposto no §1º do art. 101 da Lei 8.213/91.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 85, §11; Lei 8.213/91, arts. 43, §4º; 60, §10; 101, §1º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedilef 5000525.23.2012.4.04.7114/RS (Tema 106); TRF6, AI 1007941-18.2020.4.01.0000, j. 18.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1004830-02.2020.4.01.9999

ID: 308730214

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004830-02.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE PINTO MARCIANO

Acórdão

Advogados:

EULER FERREIRA DOS SANTOS

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ISABELA PEREIRA SANTOS

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Apelação Cível Nº 1004830-02.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : MARIA JOSE PINTO MARCIANO ADVOGADO(A) : EULER FERREIRA DOS SANTOS (OAB … Apelação Cível Nº 1004830-02.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : MARIA JOSE PINTO MARCIANO ADVOGADO(A) : EULER FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG039964) ADVOGADO(A) : ISABELA PEREIRA SANTOS (OAB MG171912) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Revisão administrativa de aposentadoria por invalidez. Honorários advocatícios. Improcedência do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir de 03/02/2017 e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 30/11/2018, data do laudo pericial. O INSS defende que o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do laudo pericial apresentado em juízo e requer a expressa menção à possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez. A parte autora apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença anterior ou na data da apresentação do laudo pericial; e (ii) se é necessário constar expressamente da sentença a possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez, independentemente de decisão judicial, caso cessadas as condições legais para sua manutenção. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o termo inicial dos benefícios por incapacidade deve observar a data de início da incapacidade laborativa demonstrada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 4. O laudo pericial é instrumento de prova para constatação da incapacidade e de sua data de início, mas não determina, por si, o termo inicial do benefício. 5. No caso, restou comprovado que a incapacidade da autora remonta ao ano de 2017, sendo correta a fixação do termo inicial do auxílio-doença na data de sua cessação (03/02/2017), como decidido na sentença. 6. Os arts. 43, §4º, 60, §10, e 101 da Lei 8.213/91 autorizam a revisão administrativa dos benefícios por incapacidade, mesmo que concedidos judicialmente, em caso de recuperação da capacidade laborativa. 7. Todavia, a aposentadoria por invalidez foi implantada em 04/2020, quando a autora já havia completado 60 anos de idade, situação que a isenta de exame médico revisional, nos termos do §1º do art. 101 da Lei 8.213/91, sendo incabível a revisão administrativa. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados em 2%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, em razão da atuação da parte apelada na apresentação de contrarrazões. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado com base na data de início da incapacidade comprovada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 2. É possível a revisão administrativa da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, salvo quando o beneficiário estiver isento de exame médico revisional por força da idade, conforme disposto no §1º do art. 101 da Lei 8.213/91.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 85, §11; Lei 8.213/91, arts. 43, §4º; 60, §10; 101, §1º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedilef 5000525.23.2012.4.04.7114/RS (Tema 106); TRF6, AI 1007941-18.2020.4.01.0000, j. 18.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1007248-63.2022.4.01.0000

ID: 307893188

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007248-63.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO SOARES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO APARECIDO LEAO

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MARCIO PEREIRA CAMPOS

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BERNARDO LUCCA E QUEIROZ

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Agravo de Instrumento Nº 1007248-63.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : AGNALDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG142936) AD… Agravo de Instrumento Nº 1007248-63.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : AGNALDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG142936) ADVOGADO(A) : LUCIANO APARECIDO LEAO (OAB MG140090) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas que, nos autos da ação ordinária nº. 0057363-91.2016.8.13.0471, determinou o restabelecimento do benefício concedido judicialmente que fora cessado administrativamente pelo INSS no curso da demanda. Sustenta o Agravante, em síntese, que a concessão judicial de benefício previdenciário não impede a revisão administrativa pela autarquia, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, suspendendo-se o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Turma, evitando-se, assim, lesão aos cofres públicos. E em definitivo, a reforma da decisão agravada, revogando-se a tutela antecipada, visto que não comprovados os pressupostos autorizados para sua concessão, conforme demonstrado na fundamentação. Intimado, o INSS se manifestou sobre o eventual cabimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Juízo de admissibilidade Conforme decisão anteriormente proferida, verifica-se, em consulta ao processo de origem, o deferimento de liminar initio litis , determinando a implementação de benefício (ID 922969800 ), sendo que, contra referida decisão, o INSS aviou agravo de instrumento (autos n. 0042302-20.2016.4.01.0000), em que acabou sucumbindo, vez que desprovido o recurso pelo E. TRF1 (ID 922969809 ). Anos depois, sem que ainda julgada a ação de origem, o INSS interrompeu o benefício, o que compeliu o douto Juízo de origem a determinar o imediato restabelecimento. Contra esta decisão, o INSS manejou o presente agravo de instrumento, em que alega que " a concessão judicial de benefício previdenciário não impede a revisão administrativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda" . Assim, em que pese a r. decisão que deferiu a tutela antecipada e o v. acórdão que a manteve não terem feito qualquer ressalva ou limitação quanto ao tempo de duração do benefício precariamente deferido, entendo que sua prorrogação pode ser discutida nos autos. Ante o exposto, conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dispensado o preparo por ser o INSS isento de custas. Efeito suspensivo Cinge-se a controvérsia em verificar se o INSS poderia cessar administrativamente o pagamento de um benefício concedido judicialmente. Nos termos do tema 106 da TNU, “a concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial” . Em igual sentido, o entendimento deste TRF6 e do TRF1, in verbis : EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da data da DER. O INSS defende que o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do laudo pericial apresentado em juízo e requer a expressa menção à possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da DER ou na data da apresentação do laudo pericial; e (ii) se é necessário constar expressamente da sentença a possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez, independentemente de decisão judicial, caso cessadas as condições legais para sua manutenção. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o termo inicial dos benefícios por incapacidade deve observar a data de início da incapacidade laborativa demonstrada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 4. O laudo pericial é instrumento de prova para constatação da incapacidade e de sua data de início, mas não determina, por si, o termo inicial do benefício. 5. No caso, restou comprovado que a incapacidade da autora remonta à data anterior ao requerimento administrativo, sendo correta a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez na DER, como decidido na sentença. 6. Os arts. 43, §4º, 60, §10, e 101 da Lei 8.213/91 autorizam a revisão administrativa dos benefícios por incapacidade, mesmo que concedidos judicialmente, em caso de recuperação da capacidade laborativa . 7. Não se justifica a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, conforme prevê o art. 85, § 11 do CPC, em respeito à tese fixada no Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida em parte para ressalvar a possibilidade de revisão administrativa do benefício por incapacidade, ainda que concedido judicialmente, caso constatada a recuperação da capacidade laboral e cumpridos os requisitos do art. 101 da Lei 8.213/91. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado com base na data de início da incapacidade comprovada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 2. É possível a revisão administrativa da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, à luz do disposto nos artigos 43, §4º, 60, §10 e 101 da Lei 8.213/91, e do entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Pedilef 5000525.23.2012.4.04.7114/RS (Tema 106), e deste Tribunal, no AI 1007941-18.2020.4.01.0000, julgado em 18/03/2025 . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Lei 8.213/91, arts. 43, §4º; 60, §10; 101, §1º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedilef 5000525.23.2012.4.04.7114/RS (Tema 106); TRF6, AI 1007941-18.2020.4.01.0000, j. 18.03.2025. (TRF6, AC 1003097-30.2022.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, D.E. 23/06/2025 - g.n.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE . AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a determinação para que a Autarquia não interrompesse o pagamento do auxílio-doença ao segurado José Carvalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de o INSS realizar revisão administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os benefícios por incapacidade têm natureza transitória e podem ser revistos pela Autarquia Previdenciária, conforme o art. 101 da Lei nº 8.213/91. A cessação do benefício é cabível quando não mais persistirem as condições que autorizaram sua concessão . IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É reconhecida a validade da revisão administrativa efetivada pelo INSS após o trânsito em julgado da sentença, tornando sem efeito a obrigação de reimplantar o benefício com fundamento unicamente naquela sentença. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: * Art. 101 da Lei nº 8.213/91. * AG 1006131-37.2022.4.01.0000, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 02/08/2022. (AC 1034449-40.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG. - g.n.) Ademais, os arts. 43, §4º, 47 e 101 da Lei 8.213/91 preveem a possibilidade de o INSS convocar os segurados dos benefícios por incapacidade para perícia periódica afim de ser verificado se subsistem as condições que deram causa à concessão do benefício. Assim, entendo que ainda tenha sido concedido judicialmente, o INSS pode cessar o benefício por invalidez sem a necessidade de propor ação revisional ou anulatória, devendo, no entanto, garantir ao beneficiário a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por meio de processo administrativo. Nesse sentido: (REsp 1429976/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014). No caso concreto, os autos de origem revelam que em jul/2018 foi apresentado laudo judicial (ID 922969815 ) que, conquanto informe que "o Sr. Agnaldo, apresenta-se com alterações psiquiátricas de depressão em atividade", acrescenta que "há uma Incapacidade total (deprimido e sintomático), temporária para reavaliação em 8 meses, a contar da data da pericia" . Cerca de três anos depois, ou seja, em ago/2021, apoiado na possibilidade legal e no respaldo pretoriano, e conforme narra o próprio agravado (ID 5266433042 ), o INSS "chamou o autor para passar por perícia na APS de Pará de Minas, onde, mesmo após apresentar laudo medico recente que comprova que o autor ainda encontra totalmente incapaz para o trabalho, cessou de forma totalmente desarrazoada o benefício por incapacidade que foi concedido por este juízo em sede te tutela antecipada". Verifica-se, assim, que o INSS atendeu ao devido processo legal antes de promover à revisão do benefício do agravado que, ao contrário do sustentado, pode sim ser revisto administrativamente, mesmo que concedido judicialmente. Mormente na hipótese em voga, em que a própria perícia judicial convoca as partes a uma revisão oito meses depois. Aliás, passados sete anos da perícia judicial e quatro anos da última perícia administrativa, ambas aparentemente antagônicas, prudente seria, antes da prolação de sentença, que novo laudo seja lavrado (administrativo e judicial), assim como importante seria a juntada do novos documentos pela parte autora, no sentido de demonstrar a perpetuação da incapacidade. Enquanto isso, entendendo adequado o comportamento do INSS, defiro o EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, para sobrestar a decisão que determinou o manutenção do benefício , com a determinação de que nova perícia administrativa seja realizada em até 45 dias , nos termos do acordo celebrado no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2021. Paralelamente , recomenda-se ao agravado a juntada, nos autos de origem, de atestados atualizados de sua condição, e ao douto Juízo a quo a elaboração de nova perícia judicial. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1019, II, do CPC). Comunique-se ao Juízo a quo para ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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