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Processo nº 1003749-54.2025.8.11.0000

ID: 261657564

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003749-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CHAPADA PANTANAL

Acórdão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003749-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003749-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (AGRAVANTE), CONDOMINIO RESIDENCIAL CHAPADA PANTANAL - CNPJ: 52.349.132/0001-27 (AGRAVADO), MICHEL ZAVAGNA GRALHA - CPF: 899.707.800-34 (ADVOGADO), LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - CPF: 931.672.611-53 (ADVOGADO), PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. - CNPJ: 00.409.834/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. REPAROS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para compelir a construtora a reparar vícios construtivos considerados urgentes em áreas comuns do Condomínio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência, especialmente diante da alegação de que os vícios decorreriam de má utilização dos bens ou falta de manutenção pelo condomínio. III. Razões de decidir A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que se verificou na espécie. A probabilidade do direito está demonstrada pelos laudos técnicos apresentados, que evidenciam a presença de vícios construtivos em áreas comuns do condomínio, entregues há pouco mais de um ano, a par das várias solicitações supostamente não atendidas. O perigo de dano está caracterizado pelo comprometimento da segurança e funcionalidade das áreas comuns, a justificar a urgência da medida. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 302; CC, art. 618. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1008020-19.2019.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 30.10.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por MRV Engenharia e Participações S.A. em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais, que lhe move o Condomínio Residencial Chapada Pantanal, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que, no prazo de 15 dias, a parte requerida realize “a avaliação e reparação dos danos estruturais existentes no condomínio Residencial Chapada Pantanal, consistentes nos seguintes itens: 1) Defeitos nas portas corta-fogo das unidades; 2) Ausência de instalação de extintores de incêndio nas áreas comuns; 3) Vazamentos de água no teto das áreas comuns; 4) Falta de iluminação nas áreas comuns; 5) Dutos de passagem de fiação elétrica expostos; e 6) Ausência de portas nos banheiros das áreas comuns”, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformada, a agravante defende, em suma, a ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência, pois a ação foi ajuizada mais de um ano após a expedição do “habite-se”, sem comprovação de que os vícios são originários da obra e não decorrentes do uso e da falta de manutenção por parte do condomínio. Além disso, assevera o risco de irreversibilidade da decisão, pois a realização dos reparos inviabilizaria a produção de prova pericial, essencial para determinar se os supostos defeitos decorrem da construção ou da falta de manutenção. Segue mencionando parecer técnico próprio, que alega que os problemas já foram corrigidos ou que se referem a obrigações do próprio condomínio, tais como manutenção preventiva das portas corta-fogo, substituição de lâmpadas queimadas e reposição de extintores de incêndio. Ainda, assegura que o excesso da obrigação imposta sem a devida averiguação técnica e contraditório, pode acarretar ônus desproporcional à agravante. Ao final, pugna pela reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 268812265). As informações foram prestadas (id. 269189303). A parte agravada apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 274709893). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Condomínio Residencial Chapada Pantanal ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos materiais em desfavor de MRV Engenharia e Participações S.A., em razão de diversas patologias construtivas constatadas nas áreas comuns do empreendimento entregue em 19.09.2023. Afirma que desde a entrega do empreendimento, surgiram vícios construtivos graves, bem como inércia da construtora em atender os chamados técnicos de assistência. Alega que as falhas foram objeto de vistorias técnicas realizadas in loco por equipe de engenharia contratada, que elaborou relatórios detalhados apontando os defeitos. Dentre as principais irregularidades relatadas, destacam-se as portas corta-fogo inoperantes desde a vistoria de 07/2023; ausência de boca de lobo e sarjeta com declive irregular, causando empoçamentos; falta de extintores e seus abrigos nas áreas comuns, mesmo após vistoria de entrega das chaves; vazamentos de água pluvial em diversas dependências, como na guarita e tetos; protocolos de atendimento com a MRV sem retorno ou encerrados sem respaldo técnico, sendo elencados dezenas de chamados não atendidos ou indevidamente arquivados. Prossegue mencionando defeitos no entorno da piscina, afundamento de pavimento intertravado próximo ao portão de veículos e ausência de sinalização horizontal nas garagens para visitantes, bem como o descumprimento da Portaria 1141/GM5/87 do Ministério da Aeronáutica, referente à instalação de luz piloto no topo das torres, nos termos da ABNT NBR 6123. Afirma ainda que a construtora não entregou o memorial descritivo, projeto executivo e arquivos técnicos (DWG), configurando vício de informação, nos moldes da ABNT. Argumenta que a permanência das patologias compromete a segurança dos moradores, desvaloriza o imóvel e impacta diretamente no ciclo de vida da edificação, gerando ônus desproporcional ao condomínio, que não possui recursos próprios para arcar com os reparos. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida realize, no prazo de 10 dias, os reparos das patologias identificadas, conforme normas técnicas da ABNT, sob pena de multa diária, mediante cronograma e emissão da respectiva ART. O douto magistrado a quo, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos ensejadores do art. 300, do CPC, atendendo nesta fase preambular apenas os vícios considerados urgentes, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para determinar que, no prazo de 15 dias, a parte requerida realize “a avaliação e reparação dos danos estruturais existentes no condomínio Residencial Chapada Pantanal, consistentes nos seguintes itens: 1) Defeitos nas portas corta-fogo das unidades; 2) Ausência de instalação de extintores de incêndio nas áreas comuns; 3) Vazamentos de água no teto das áreas comuns; 4) Falta de iluminação nas áreas comuns; 5) Dutos de passagem de fiação elétrica expostos; e 6) Ausência de portas nos banheiros das áreas comuns”, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, conforme exige o art. 300 do CPC. Aduz que os vícios relatados seriam decorrentes de má utilização das áreas comuns pelos próprios condôminos ou da ausência de manutenção preventiva adequada, não podendo ser imputados à construtora. Alega que o imóvel foi entregue há mais de um ano, não havendo risco iminente que justificasse a medida liminar e que diversos reparos teriam sido espontaneamente realizados, o que demonstraria a perda de objeto de parte das obrigações impostas. Assevera que a imposição de obrigação de fazer, antes da instauração do contraditório e da produção de prova pericial, prejudica o pleno exercício do direito de defesa e configura risco de irreversibilidade da medida. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada e consequente indeferimento da tutela de urgência. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Visto isso, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido dos requisitos legais impostos para sua concessão e previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É certo que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, em que pese os argumentos postos pela agravante nas razões recursais, o certo é que se encontram presentes na espécie a probabilidade do direito alegado pelo autor, ora agravado, e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Digo isso, pois a probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada pela parte autora com base nos documentos técnicos acostados à petição inicial, especialmente os relatórios de vistoria que evidenciam a existência de vícios construtivos em elementos estruturais e funcionais das áreas comuns do Condomínio Residencial Chapada Pantanal, entregue em setembro de 2023. Dentre as patologias apontadas constam: portas corta-fogo inoperantes, falta de extintores, vazamentos, dutos elétricos expostos, ausência de iluminação e portas sanitárias em áreas de uso coletivo. Por sua vez, o perigo de dano é evidente, pois tais falhas comprometem diretamente a segurança, a funcionalidade e a salubridade das áreas comuns, expondo os moradores a risco iminente, a justificar o deferimento da medida antecipatória. Além disso, embora afirme que o cumprimento da obrigação imposta na decisão agravada inviabilizaria a produção de prova pericial futura, não merece acolhida, uma vez que a liminar proferida de forma fundamentada e com respaldo em relatórios técnicos preliminares não esgota a discussão do mérito, tampouco inviabiliza a posterior apuração pericial dos fatos, podendo, inclusive, a perícia judicial considerar os reparos eventualmente já executados, conforme laudos fotográficos, memoriais descritivos e registros documentais. O argumento da agravante no sentido de que já teria efetuado reparos e de que os vícios decorreriam da conduta do condomínio, também não é suficiente, nesta fase, para elidir a plausibilidade do direito invocado pelo agravado, sobretudo quando tais alegações não foram ainda objeto de produção de prova técnica judicial e contraditório no juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido, bem fundamentou o douto magistrado, verbis: “Neste juízo de cognição não exauriente, é possível vislumbrar a resistência injustificada da ré em realizar os reparos das irregularidades apontadas, considerando a existência de inúmeras notificações extrajudiciais, que, ao menos conforme a narrativa da autora, não foram devidamente respondidas (Ids. 169796985, 169796988 e 169799592). Por sua vez, os laudos técnicos apresentados indicam: 1) afundamento do pavimento que compromete a segurança do acesso ao condomínio (Id. 169799603); 2) ausência de luz piloto acima das torres, em descumprimento da regulamentação aplicável quanto à sinalização e segurança aérea (Id. 169799607); e 3) portas corta-fogo danificadas e ausência de iluminação de emergência (Id. 169799594). Nesse sentido, destaco que as construtoras são responsáveis pelos problemas estruturais da obra, conforme dispõe a literalidade do art. 618 do Código Civil. Cito: (...) O curto lapso temporal entre a entrega do imóvel e a apresentação dos vícios alegados nos autos indica a presunção necessária acerca da constatação de vícios construtivos, o que justifica a ordem jurisdicional para que a construtora regularize os defeitos.” (id. 178999883 – autos de origem – grifei e negritei). Dessa forma, estando presentes os requisitos ensejadores do art. 300, do CPC, correta se mostra o deferimento parcial da tutela provisória de urgência na origem. Outro não é o entendimento desta Câmara, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – FISSURAS E INFILTRAÇÕES EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – ASTREINTE QUE ATENDE À SUA FINALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Presentes dos requisitos do art. 300, caput e inciso I, do CPC, é necessária a manutenção da antecipação de tutela deferida para a reparação de vícios construtivos em imóvel. A astreinte tem a finalidade de compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Não o fazendo, o valor fixado fica sujeito a posterior alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.” (RAI n. 1008020-19.2019.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 30.10.2019 - negritei) Sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízos à recorrente, pois, caso negado o pleito do agravado, a recorrente poderá buscar indenização por eventual dano sofrido. Logo, ao menos por ora, afigura-se correta a interpretação dada pelo d. magistrado, até porque, a par do art. 302, inc. I, do CPC, “a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável”. Saliento ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o magistrado, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os prismas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, em face da análise do mérito do presente recurso de agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno n.º 1003749-54.2025.8.11.0000 (id 274584352). Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Rosângela Guerra Evangelista x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 277892287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004559-26.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA GUERRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCIA GARDENAL DE SOUZA

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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ADV: Marcia Gardenal de Souza (OAB 382218/SP), Bruno Vieira da Mata (OAB 419385/SP) Processo 0004559-26.2024.8.26.0077 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Rosângela Guerra Evangelista - Ex… ADV: Marcia Gardenal de Souza (OAB 382218/SP), Bruno Vieira da Mata (OAB 419385/SP) Processo 0004559-26.2024.8.26.0077 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Rosângela Guerra Evangelista - Exectda: Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de ROSÂNGELA GUERRA EVANGELISTA, alegando, em síntese, a satisfação parcial da obrigação exequenda em virtude de pagamentos realizados na esfera trabalhista (Processo nº 0010849-27.2019.5.15.0065), a ilegitimidade da exequente para cobrar a totalidade do débito, uma vez que parte da verba indenizatória fixada na origem trabalhista seria devida a terceiro, e, por fim, a litigância de má-fé da exequente, pugnando pela sua condenação nas penalidades correspondentes. A executada procedeu à garantia do juízo. A exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 351/360 e 404/416), rechaçando os argumentos da executada, sustentando a preclusão das matérias de mérito e a ausência de má-fé, pugnando pela rejeição da impugnação e prosseguimento da execução pelos valores inicialmente apresentados, ou, subsidiariamente, pelo saldo remanescente após eventual dedução, acrescido dos honorários de sucumbência. Este juízo determinou a expedição de ofício à Vara do Trabalho de Tupã/SP para que informasse os valores efetivamente recebidos pela exequente na demanda trabalhista (fls. 361), cuja resposta e documentos foram juntados às fls. 366/384, sobre os quais as partes se manifestaram. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. A presente impugnação ao cumprimento de sentença comporta acolhimento parcial. Com efeito, a documentação acostada aos autos, notadamente a resposta ao ofício expedido à Justiça do Trabalho (fls. 366/384), demonstra que a exequente, Sra. Rosângela Guerra Evangelista, recebeu valores na Reclamação Trabalhista nº 0010849-27.2019.5.15.0065, cuja condenação imposta à empregadora Clealco Açúcar e Álcool S.A. serviu de base para a fixação da indenização securitária ora executada. Conforme apurado, a exequente recebeu naqueles autos a quantia de R$ 228.009,10 (duzentos e vinte e oito mil, nove reais e dez centavos). Desse modo, para que se evite o enriquecimento sem causa da exequente, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil), imperioso que os montantes já percebidos na esfera laboral, referentes à reparação dos danos que também são objeto da cobertura securitária, sejam deduzidos do valor total da presente execução. A obrigação da seguradora, embora contratual, visa a recomposição do mesmo dano patrimonial que foi, ao menos em parte, satisfeito pela devedora principal na justiça especializada. Assim, o prosseguimento da execução deverá se dar apenas pelo saldo remanescente, após a devida compensação. No que tange à alegação de ilegitimidade da exequente para a cobrança da totalidade do débito fixado na sentença exequenda, sob o argumento de que parte da indenização trabalhista originária seria devida a terceira pessoa (Sra. Maria, mãe de outra vítima), tal questão encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. A sentença proferida na fase de conhecimento da Ação de Cobrança de Indenização Securitária (Processo Principal nº 1008020-57.2022.8.26.0077) condenou a ora executada, Tokio Marine Seguradora S/A, a pagar à autora, Rosângela Guerra Evangelista, o valor específico de R$ 465.814,88, devidamente atualizado e com juros, nos limites da apólice. Eventuais discussões sobre a titularidade originária de parcelas que compuseram a base de cálculo para a condenação na esfera trabalhista deveriam ter sido objeto de defesa e eventual recurso na fase de conhecimento da ação cível. O Código de Processo Civil, em seu artigo 525, §1º, inciso III, prevê a possibilidade de arguição de ilegitimidade de parte em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, tal hipótese, em regra, destina-se a situações de ilegitimidade superveniente à formação do título executivo ou a questões de legitimidade passiva não suscitadas ou não passíveis de arguição anterior, o que não se confunde com a pretensão de rediscutir a extensão do direito material já reconhecido à exequente em sentença transitada em julgado. Operou-se, no ponto, a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão acerca da titularidade do crédito exequendo tal como definido no título judicial. Quanto ao pleito de condenação da exequente por litigância de má-fé, este merece acolhimento. Restou demonstrado nos autos que a exequente, ao demandar o cumprimento integral da sentença cível, omitiu o recebimento de valores substanciais na esfera trabalhista, os quais, como ora reconhecido, referem-se à mesma base de dano coberta pela indenização securitária. Tal conduta, ao cobrar a dívida sem ressalvar os valores já recebidos, configura tentativa de utilizar o processo para obter vantagem manifestamente indevida, caracterizando o comportamento previsto no artigo 80, incisos II (alterar a verdade dos fatos) e III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do Código de Processo Civil. A complexidade dos fatos ou a discussão sobre a autonomia das esferas jurídicas não exime a parte do dever de lealdade processual e de informar ao juízo fatos extintivos ou modificativos do direito que são de seu conhecimento e que impactam diretamente o objeto da execução. A omissão quanto aos pagamentos recebidos, ao pleitear a integralidade da condenação, evidencia o dolo em buscar um enriquecimento ilícito. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A para: 1.Determinar que a exequente ROSÂNGELA GUERRA EVANGELISTA deduza do montante total da execução os valores já recebidos na Reclamação Trabalhista nº 0010849-27.2019.5.15.0065, no importe de R$ 228.009,10 (duzentos e vinte e oito mil, nove reais e dez centavos), devendo apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito remanescente, observando os parâmetros de correção e juros fixados no título executivo judicial. 2.Condenar a exequente ROSÂNGELA GUERRA EVANGELISTA por litigância de má-fé, impondo-lhe multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa executada (valor original do cumprimento de sentença), nos termos do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no art. 98, §4º, do mesmo diploma legal, quanto à exigibilidade da multa em caso de beneficiário da justiça gratuita. Considerando o desfecho deste incidente de impugnação, no qual a executada obteve êxito na redução do valor executado e no reconhecimento da litigância de má-fé da exequente, mas foi vencida na alegação de ilegitimidade, os ônus sucumbenciais deste incidente serão distribuídos com base no proveito econômico obtido por cada parte. Assim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela executada (correspondente à diferença entre o valor inicialmente cobrado no cumprimento de sentença e o montante que se apurar como efetivamente devido após a compensação determinada), observando-se a gratuidade processual. Por sua vez, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que remanescer devido à exequente após a referida compensação. Eventuais custas da impugnação serão divididas igualmente, observada a gratuidade de justiça deferida à exequente. Após a apresentação da planilha atualizada pela exequente e o decurso do prazo para manifestação da executada sobre os novos cálculos, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento da execução pelo saldo apurado, inclusive quanto à liberação de valores e da multa ora imposta, do montante depositado em juízo (fls. 184). Intime-se.

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Processo nº 0800664-88.2025.8.10.0059

ID: 295316714

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800664-88.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCIO PEREIRA

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EDSON SILVA MENESES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800664-88.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800664-88.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:FABIO DA SILVA DUTRA REQUERIDO :TOYOMASTER COMERCIO DE PECAS LTDA - ME. SENTENÇA FÁBIO DA SILVA DUTRA, moveu Ação de Dano Material e Moral em face da TOYOMASTER COMERCIO DE PECAS LTDA – ME sustentando que, em novembro de 2020, foi procurado por um cliente, Sr. João para que fizesse reparos no ar condicionado do seu veículo, uma picape da marca Ford, de modelo Range, ano 2012, motor 3.2. Afirmou que, em posse do veículo para conserto, o requerente detectou que o problema era no ventilador do ar-condicionado, tendo informado ao proprietário que precisaria haver a troca do ventilador, lhe passando o orçamento no valor de R$ 2.050,00(dois mil e cinquenta reais) par o reparo. Asseverou que, buscou a requerida, Toyomaster, ora Requerida para adquirir a peça que apresentava problema, efetuando o pagamento do valor de R$ 557,00 (quinhentos cinquenta e sete reais), no dia 19/11/2020 e, a primeira vista, a peça comprada na requerida estava em aparente funcionamento. Sustentou, ainda, que ao concluir o serviço, o requerente entregou o veículo ao cliente, todavia, passado 5 (cinco) dias, o cliente retornou à oficina do requerente, irritado, com o veículo apresentando defeito no ar-condicionado e, ao verificar o motivo do mau funcionamento do ar-condicionado, constatou ser devido ao mau funcionamento da peça comprada na empresa requerida, o ventilador do ar-condicionado. Sustentou que constatou que por conta da peça adquirida ter dado defeito, ela comprometeu todo o funcionamento do ar-condicionado, comprometendo todo sistema e peças que servem para o funcionamento do ar, tais como o compressor do ar, condensador do ar e do núcleo evaporador, e por sorte não comprometeu o motor do veículo. Sustentou, por fim, que a peça adquirida junto a parte ré danificou outras peças, fazendo com que o requerente tivesse um custo de R$ 2.628,00 (dois mil seiscentos e vinte oito reais) que com a mão de obra aplicada ao serviço no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais ), totalizou R$ 3.628,00 (três mil seiscentos e vinte oito reais) a título de danos materiais sofridos pelo autor, juntou documentos e pleiteou a procedência do pedido para condenar a Requerida ao pagamento dos danos materiais apontados, e dano moral no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais). Designada audiência de conciliação, sem haver composição amigável, tendo as partes pleiteado a produção de provas em audiência, A Requerida contestou o feito, impugnando o pedido de assistência judiciária e, no mérito ,sustentou " ... DA LICITUDE DA CONDUTA DA RÉ E DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO” , não juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido.” Designada audiência de instrução, sendo colhidas as provas orais, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO O Requerente sustenta, em síntese, que comprou peça de ar condicionado de veículo, para consertar o ar-condicionado sob responsabilidade, tendo esta peça sido vendida com defeito, que danificou outras peças. Afirmou que entregou a peça para a Requerida mandar consertar na assistência técnica, vez que ainda se encontrava dentro da garantia de 90 (noventa) dias, contudo, não foi consertada e nem devolvida sendo obrigado a comprar outras peças para consertar o veículo do seu cliente. Por sua vez, a Requerida sustentou que há licitude na sua conduta e que existe ausência de ato ilícito, no entanto, juntou Termo de Envio de Produto para Análise de Garantia do Fabricante, contudo não foi comprovado o conserto, o vencimento da garantia e, muito menos, a devolução da peça comprada para o Requerente, ônus que lhe competia a teor do artigo 371, II, do Código de Processo Civil vejamos: “Artigo 373: O ônus da prova incumbe: ... I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. “ Ademais, as partes foram ouvidas em Juízo, tendo o Requerente sustentando: “Que a peça deu defeito; Que foi entregue para Requerida consertar; Que a peça deu defeito e foi entregue dentro do prazo de garantia de 90(noventa) dias; Que a Requerida não consertou a peça e nem devolveu a peça até hoje;” Por sua vez, o preposto da Requerida declarou dentre outros o seguinte: “Que a peça deu defeito; Que recebeu a peça dentro do prazo de garantia de 90(noventa) dias; Que a peça não foi consertada e nem entregue para o Requerente,” Dúvida não há de que o produto vendido pela Requerida, se encontrava com defeito, e não foi consertado no prazo de 30(trinta) dias, o que ofende os preceitos contidos no artigo 18, II, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ... II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;” A jurisprudência segue a lei de regência, vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PROBLEMAS TÉCNICOS EM VEÍCULO. VÍCIOS CONSTATADOS E CONSERTADOS APÓS QUARENTA DIAS . PRAZO AMPLIADO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NA FORMA DO ART. 18, § 2º, CDC. AUSÊNCIA DE ATRASO. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS VÍCIOS IDENTIFICADOS E REPAROS NECESSÁRIOS . VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR 0007652-20.2022 .8.16.0182 Curitiba, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023)” O Requerente pleiteou dano material no valor de R$ 3.628,00(três mil, seiscentos e vinte e oito reais), referente a peça danificada, compra de peças e mão de obra, o que é passível de ser reparado, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( Arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A jurisprudência segue a norma regente, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS PROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - É caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial. E, portanto, só sustenta a obrigação de reparar quando restar comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido para o conserto do veículo.(TJ-MG - AC: 10000211956255001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022)” O Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 8.000,00(oito mil reais), o que entendo excessivo, no entanto, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) se afigura ser razoável, vez que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não aumentará a fortuna do demandante e não colocará em situação de miséria a Requerida, mas servirá como efeito pedagógico para conduta desta natureza não venha ocorrer no futuro com outros consumidores. Está comprovado pelo Requerente a peça vendida foi com defeito, sendo que este fez de tudo para obter a peça consertada, o que não obteve êxito, vez que a Requerida sequer devolveu a produto defeituoso, tendo sido obrigado a comprar outras peças para cumprir o seu dever funcional, bem como vir bater as portas da Justiça, para vê seu direito agasalhado, sendo que esta perda de tempo que encontra amparo legal para a devida reparação civil, segundo a Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. A devida reparação civil, tem amparo legal, nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, 186, 927 e 944, do Código Civil, verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( Arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano 25/06/2019)” A jurisprudência milita em favor do direito da Requerente, senão vejamos: “APELAÇÃO – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO – RELAÇÃO DE CONSUMO -DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Destaca-se que a relação é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a parte apelada, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da parte recorrida, visto que ela é responsável pela aquisição, comercialização e de forma indireta pela entrega do produto ao consumidor; II – Serviço prestado que se mostrou ineficiente, não atendeu às expectativas da demandante . Produto entregue com defeito e somente por decisão judicial obterá a restituição do valor; III – No caso em análise, verificou-se que a autora comprou um climatizador para presentear sua genitora, contudo, referido produto fora entregue com defeito (não funcionou) e não obteve um retorno, um pós-venda, com as devidas providências, seja trocando o produto ou devolvendo o valor pago. Uma verdadeira saga para ter o reembolso do valor pago (somente obtido por meio de decisão judicial). Ademais, aplicável a tese do 'desvio produtivo do consumidor', pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Indenização arbitrada em R$ 10 .000,00. RECURSO PROVIDO(TJ-SP - Apelação Cível: 1008020-72.2020.8 .26.0127 Carapicuíba, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 16/05/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023)” O Requerente comprovou que o serviço prestado pela Requerida foi forma defeituosa, o que satisfaz o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, quando assim determina: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" O entendimento jurisprudencial é no sentido de que havendo a comprovação do ônus da prova, o pedido deve ser procedente, como se vê abaixo: "TJMA-0077993) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO EMBARGANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A pretensão monitória para cobrança de mensalidades escolares inadimplidas prescreve em cinco anos, contados da data de vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. Precedentes do STJ. II. A ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (art. 333, II, do CPC) nos embargos monitórios e a existência de prova literal da dívida implica a procedência do pedido monitório. III. Apelação conhecida e desprovida. (Processo nº 040720/2012 (170396/2015), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Luiz Gonzaga Almeida Filho. DJe 09.09.2015)." Assim, o pedido deve ser acolhido em parte o pedido e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento do dano material, no valor de R$ 3.628,00(três mil, seiscentos e vinte e oito reais), que deverá ser corrigido com juros e correção monetária desde o pagamento, nos termos da Sumula 54, do Superior Tribunal de Justiça e a nova Lei da Selic. Julgo procedente, em parte, o pedido exordial, para condenar a Requerida ao pagamento do dano moral, no importe de R$ 5.000,00(dez mil reais), que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária pelo INPC desta data. Sem despesas, custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do artigo 54, da Lei 9.099/95 e artigo 5º, II, da Constituição Federal, declaro prejudicado o pedido de assistência judiciária. P.R. I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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Processo nº 0800664-88.2025.8.10.0059

ID: 295316717

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800664-88.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOYOMASTER COMERCIO DE PECAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800664-88.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800664-88.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:FABIO DA SILVA DUTRA REQUERIDO :TOYOMASTER COMERCIO DE PECAS LTDA - ME. SENTENÇA FÁBIO DA SILVA DUTRA, moveu Ação de Dano Material e Moral em face da TOYOMASTER COMERCIO DE PECAS LTDA – ME sustentando que, em novembro de 2020, foi procurado por um cliente, Sr. João para que fizesse reparos no ar condicionado do seu veículo, uma picape da marca Ford, de modelo Range, ano 2012, motor 3.2. Afirmou que, em posse do veículo para conserto, o requerente detectou que o problema era no ventilador do ar-condicionado, tendo informado ao proprietário que precisaria haver a troca do ventilador, lhe passando o orçamento no valor de R$ 2.050,00(dois mil e cinquenta reais) par o reparo. Asseverou que, buscou a requerida, Toyomaster, ora Requerida para adquirir a peça que apresentava problema, efetuando o pagamento do valor de R$ 557,00 (quinhentos cinquenta e sete reais), no dia 19/11/2020 e, a primeira vista, a peça comprada na requerida estava em aparente funcionamento. Sustentou, ainda, que ao concluir o serviço, o requerente entregou o veículo ao cliente, todavia, passado 5 (cinco) dias, o cliente retornou à oficina do requerente, irritado, com o veículo apresentando defeito no ar-condicionado e, ao verificar o motivo do mau funcionamento do ar-condicionado, constatou ser devido ao mau funcionamento da peça comprada na empresa requerida, o ventilador do ar-condicionado. Sustentou que constatou que por conta da peça adquirida ter dado defeito, ela comprometeu todo o funcionamento do ar-condicionado, comprometendo todo sistema e peças que servem para o funcionamento do ar, tais como o compressor do ar, condensador do ar e do núcleo evaporador, e por sorte não comprometeu o motor do veículo. Sustentou, por fim, que a peça adquirida junto a parte ré danificou outras peças, fazendo com que o requerente tivesse um custo de R$ 2.628,00 (dois mil seiscentos e vinte oito reais) que com a mão de obra aplicada ao serviço no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais ), totalizou R$ 3.628,00 (três mil seiscentos e vinte oito reais) a título de danos materiais sofridos pelo autor, juntou documentos e pleiteou a procedência do pedido para condenar a Requerida ao pagamento dos danos materiais apontados, e dano moral no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais). Designada audiência de conciliação, sem haver composição amigável, tendo as partes pleiteado a produção de provas em audiência, A Requerida contestou o feito, impugnando o pedido de assistência judiciária e, no mérito ,sustentou " ... DA LICITUDE DA CONDUTA DA RÉ E DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO” , não juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido.” Designada audiência de instrução, sendo colhidas as provas orais, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO O Requerente sustenta, em síntese, que comprou peça de ar condicionado de veículo, para consertar o ar-condicionado sob responsabilidade, tendo esta peça sido vendida com defeito, que danificou outras peças. Afirmou que entregou a peça para a Requerida mandar consertar na assistência técnica, vez que ainda se encontrava dentro da garantia de 90 (noventa) dias, contudo, não foi consertada e nem devolvida sendo obrigado a comprar outras peças para consertar o veículo do seu cliente. Por sua vez, a Requerida sustentou que há licitude na sua conduta e que existe ausência de ato ilícito, no entanto, juntou Termo de Envio de Produto para Análise de Garantia do Fabricante, contudo não foi comprovado o conserto, o vencimento da garantia e, muito menos, a devolução da peça comprada para o Requerente, ônus que lhe competia a teor do artigo 371, II, do Código de Processo Civil vejamos: “Artigo 373: O ônus da prova incumbe: ... I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. “ Ademais, as partes foram ouvidas em Juízo, tendo o Requerente sustentando: “Que a peça deu defeito; Que foi entregue para Requerida consertar; Que a peça deu defeito e foi entregue dentro do prazo de garantia de 90(noventa) dias; Que a Requerida não consertou a peça e nem devolveu a peça até hoje;” Por sua vez, o preposto da Requerida declarou dentre outros o seguinte: “Que a peça deu defeito; Que recebeu a peça dentro do prazo de garantia de 90(noventa) dias; Que a peça não foi consertada e nem entregue para o Requerente,” Dúvida não há de que o produto vendido pela Requerida, se encontrava com defeito, e não foi consertado no prazo de 30(trinta) dias, o que ofende os preceitos contidos no artigo 18, II, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ... II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;” A jurisprudência segue a lei de regência, vejamos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PROBLEMAS TÉCNICOS EM VEÍCULO. VÍCIOS CONSTATADOS E CONSERTADOS APÓS QUARENTA DIAS . PRAZO AMPLIADO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NA FORMA DO ART. 18, § 2º, CDC. AUSÊNCIA DE ATRASO. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS VÍCIOS IDENTIFICADOS E REPAROS NECESSÁRIOS . VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR 0007652-20.2022 .8.16.0182 Curitiba, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2023)” O Requerente pleiteou dano material no valor de R$ 3.628,00(três mil, seiscentos e vinte e oito reais), referente a peça danificada, compra de peças e mão de obra, o que é passível de ser reparado, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( Arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A jurisprudência segue a norma regente, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS PROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - É caracterizado como dano material, o prejuízo patrimonial. E, portanto, só sustenta a obrigação de reparar quando restar comprovados os valores dos danos materiais sofridos. Os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido para o conserto do veículo.(TJ-MG - AC: 10000211956255001 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022)” O Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 8.000,00(oito mil reais), o que entendo excessivo, no entanto, o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) se afigura ser razoável, vez que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não aumentará a fortuna do demandante e não colocará em situação de miséria a Requerida, mas servirá como efeito pedagógico para conduta desta natureza não venha ocorrer no futuro com outros consumidores. Está comprovado pelo Requerente a peça vendida foi com defeito, sendo que este fez de tudo para obter a peça consertada, o que não obteve êxito, vez que a Requerida sequer devolveu a produto defeituoso, tendo sido obrigado a comprar outras peças para cumprir o seu dever funcional, bem como vir bater as portas da Justiça, para vê seu direito agasalhado, sendo que esta perda de tempo que encontra amparo legal para a devida reparação civil, segundo a Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. A devida reparação civil, tem amparo legal, nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, 186, 927 e 944, do Código Civil, verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( Arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano 25/06/2019)” A jurisprudência milita em favor do direito da Requerente, senão vejamos: “APELAÇÃO – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO – RELAÇÃO DE CONSUMO -DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Destaca-se que a relação é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a parte apelada, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da parte recorrida, visto que ela é responsável pela aquisição, comercialização e de forma indireta pela entrega do produto ao consumidor; II – Serviço prestado que se mostrou ineficiente, não atendeu às expectativas da demandante . Produto entregue com defeito e somente por decisão judicial obterá a restituição do valor; III – No caso em análise, verificou-se que a autora comprou um climatizador para presentear sua genitora, contudo, referido produto fora entregue com defeito (não funcionou) e não obteve um retorno, um pós-venda, com as devidas providências, seja trocando o produto ou devolvendo o valor pago. Uma verdadeira saga para ter o reembolso do valor pago (somente obtido por meio de decisão judicial). Ademais, aplicável a tese do 'desvio produtivo do consumidor', pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Indenização arbitrada em R$ 10 .000,00. RECURSO PROVIDO(TJ-SP - Apelação Cível: 1008020-72.2020.8 .26.0127 Carapicuíba, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 16/05/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023)” O Requerente comprovou que o serviço prestado pela Requerida foi forma defeituosa, o que satisfaz o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, quando assim determina: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" O entendimento jurisprudencial é no sentido de que havendo a comprovação do ônus da prova, o pedido deve ser procedente, como se vê abaixo: "TJMA-0077993) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO EMBARGANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A pretensão monitória para cobrança de mensalidades escolares inadimplidas prescreve em cinco anos, contados da data de vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. Precedentes do STJ. II. A ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (art. 333, II, do CPC) nos embargos monitórios e a existência de prova literal da dívida implica a procedência do pedido monitório. III. Apelação conhecida e desprovida. (Processo nº 040720/2012 (170396/2015), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Luiz Gonzaga Almeida Filho. DJe 09.09.2015)." Assim, o pedido deve ser acolhido em parte o pedido e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento do dano material, no valor de R$ 3.628,00(três mil, seiscentos e vinte e oito reais), que deverá ser corrigido com juros e correção monetária desde o pagamento, nos termos da Sumula 54, do Superior Tribunal de Justiça e a nova Lei da Selic. Julgo procedente, em parte, o pedido exordial, para condenar a Requerida ao pagamento do dano moral, no importe de R$ 5.000,00(dez mil reais), que deverá ser corrigido com juros de 1%, contados da citação e correção monetária pelo INPC desta data. Sem despesas, custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do artigo 54, da Lei 9.099/95 e artigo 5º, II, da Constituição Federal, declaro prejudicado o pedido de assistência judiciária. P.R. I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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D. O. B. x J. N. C. De V.

ID: 333054634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004529-69.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. O. B.

Polo Passivo:

J. N. C. DE V.

Despacho

Advogados:

JAQUELINE COUTINHO SASTRE

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CRISTIANE LOPES NUNES BONFIM

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CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO

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DESPACHO Nº 1004529-69.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004529-69.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: D. O. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. N. C. de V. - Interessado: V. V. B. (Menor) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso do réu e nego conhecimento ao recurso adesivo da autora. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, incs. III, do Código de Processo Civil (recurso inadmissível) e no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, não conheço do recurso adesivo interposto pela genitora, porque apresentado conjuntamente às contrarrazões, em afronta ao art. 997, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige sua interposição em peça autônoma, submetida às mesmas condições de admissibilidade do recurso principal. É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. indenização por dano moral, restituição de valores. Taxa associativa. Recurso adesivo da ré interposto na mesma peça das contrarrazões. Não conhecimento. Violação ao princípio da instrumentalidade das formas. Descumprimento do art. 997, § 2º, do CPC. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso provido" (Apelação Cível 1016070-13.2023.8.26.0344; Relator: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/2/2025). "APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência.Recurso adesivointerposto pela autora no bojo das contrarrazões. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 997, § 2º, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Acordo noticiado nos autos que não aproveita a autora que dele não fez parte. Necessidade de prévio pedido administrativo inocorrente. Interesse processual caracterizado. Ilegitimidade ativa afastada. Decadência. Pretensão à reparação sujeita ao prazo prescricional geral (artigo 205 do CC), pois lastreada em descumprimento contratual atribuído à ré. Imóvel entregue com vagas de garagem situadas na via pública. Existência de rodízio para utilização. Falha no dever de informação. Violação do artigo 6º, III, do CDC. Descumprimento contratual. Responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 12 do CDC. Danos materiais. Quantum indenizatório a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbência recíproca. Apelo da ré parcialmente provido e não conhecido orecurso adesivoda autora" (Apelação Cível 1007149-94.2023.8.26.0011; Relator: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/4/2025). Dessa forma, o recurso adesivo da autora não merece conhecimento. No mais, a insurgência do autor não vinga. Neste sentido, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Trata-se de Ação Consensual de Regulamentação de Guarda Unilateral, proposta por JNCV e DOB, genitores de VVB, que inicialmente tinha com o objetivo homologar o acordo entre as partes para regulamentar a guarda unilateral da menor, em favor da genitora. Sustentam os requerentes na peça inicial, que a menor é fruto de um breve namoro, e que, desde o nascimento da filha, a genitora sempre exerceu a guarda de fato e de forma ininterrupta. Dispensaram a audiência de conciliação e requereram os benefícios da Justiça Gratuita. Juntaram documentos de fls. 01/14. Decisão de fls. 15/16, condicionou, para análise da concessão da Gratuidade de Justiça, a apresentação das 03 (três) últimas declarações de do Imposto de Renda dos Autores. Em petição, DOB (genitor) mudou seu posicionamento em relação a proposta inicial, e pediu a alteração da guarda unilateral em favor da genitora para compartilhada, sob a alegação de que desconhecia as implicações da guarda unilateral, bem como, descobriu que a genitora já tinha providenciado o passaporte da menor com a intenção de se mudarem para Portugal. Reiterou o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Requereu o estudo psicossocial dos envolvidos e audiência de conciliação (fls. 19/24). Juntou documentos (fls. 25/33). A genitora juntou guia de recolhimento de custas (fls. 34/36) Decisão de fls. 39/40, determinou a conversão de ação consensual para ação litigiosa, ante a manifesta discordância do genitor. Determinou para a concessão da Justiça Gratuita requerida pelo genitor, a vinda aos autos de cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 06 (seis meses) e designou audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera. Na sessão, para as partes pudessem apresentar uma proposta de acordo provisório, houve a suspensão do prazo de 10 (dez) para a apresentação da contestação, concedendo ainda a guarda provisória da menor em favor da genitora (fl. 48). Em petição, JNGC (genitora) sugeriu visitas assistidas, aos sábados das 14:00 ás 16:00, com a presença da avó materna Sra. Marlene Campos (fls. 49/52). Juntou fotos da marca da linha de cerol no pescoço da menor, alegando que o acidente ocorreu quando a filha estava na companhia do pai (fls. 53/55). Em petição, DOB (genitor), alegou que as fotos se referem à época em que a menor tinha 02 (dois) anos de idade, e que o acidente ocorreu na praia, através de uma linha de pipa. Alegou ainda que a genitora usou produtos químicos de alisamento nos cabelos da menor quando tinha 05 (cinco) anos de idade, causando quedas. Juntou extratos bancários, justificando ainda o bloqueio de valores devidos ação de alimento no processo sob número 1008020-552021.8.26.0477 e fotos justificando a boa convivência de menor com os irmãos, bem como, pediu que as visitas fossem monitoradas no estabelecimento do Fórum (fls. 56/74). Em resposta, a genitora aduz que a filha estuda em escola particular, mora em um lugar muito confortável tendo seu próprio quarto, pratica atividades extracurriculares e tem plano de saúde, gozando de estrutura familiar e emocional. Quanto a viagem a Portugal, explicou que era para conhecer a família do atual companheiro que cuida da empresa da família e para lá se dirige anualmente, havendo, inclusive, passagens compradas em nome de todos para lá se dirigirem aos 27/06, com retorno aos 14/08. Apontou que o genitor já foi preso por falta de pagamento de pensão alimentícia, bem como existe processos novos com pedido de prisão (008020-55.2021.826.0477; 1008021-40.2021.8.26.0477 e 10059-78.2023.8.26.0477). Mencionou que a filha estava banco de passageiros, da frente do veículo, com o pai, sem cinto de segurança, e trouxe o link para acesso ao vídeo. Requereu a realização do estudo social dos envolvidos e visitas à menor, pelo genitor, de forma assistida por sua avó materna. Afirma a genitora, que ex companheiras do genitor, mãe de outros filhos, foram unânimes em dizer que o genitor tem um perfil manipulador, perigoso. Requereu a tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios (fls. 82/106). Juntou documentos (fls. 107/139) Petição do genitor às fls. 164/170, pretendendo a regulamentação do regime de convivência em caráter de urgência. Manifestação do Ministério Público, opinando pelo deferimento parcial do pedido de tutela provisória (fls. 174/175). Decisão às fls. 176 deferiu parcialmente o pedido liminar, para o fim de fixar o regime provisório de convivência, em finais de semana alternados, sem pernoite, cabendo ao genitor manter a filha consigo sábado ou domingo, mediante aviso prévio à genitora, retirando-a às 10h00 e devolvendo-a às 16h00. A genitora indicou como provas a serem produzidas, o depoimento pessoal de ambos os envolvidos, e oitiva de testemunhas sobre o abandono e reais intenções do genitor, bem como, as negligências quantos aos cuidados mínimos da menor (fl. 188/190). Relatório psicossocial às fls. 191/195, concluiu que os genitores sempre tiveram convivência e diálogo difícil, e a sugestão foi que a guarda permaneça com a mãe, com possível aumento na frequência das visitas entre pai e filha, iniciando por algumas horas após o período escolar, em um ou dois dias na semana, podendo haver aumento gradativo, inclusive com pernoite, caso não se observe situações que impeçam tal arranjo. Manifestou-se a genitora sobre o relatório psicossocial às fls. 199/200, reiterando o pedido da guarda unilateral. Manifestou-se o genitor sobre o relatório psicossocial às fls. 201/209 e juntou documentos às fls. 210/13, pugnando pela guarda compartilhada, alteração das visitas e alienação parental. Em petição, a genitora rebateu os argumentos do genitor, requerendo a permanência das visitas nos moldes já estabelecidos, aos sábados ou domingo, quinzenalmente, das 10:00 às 16:00 horas (fls. 214/218). Juntou documentos (fls. 219/230). O Estudo Social com o genitor, opinou pela ampliação do regime de visitas, conforme sugerido pelo pai, a saber: visitas quinzenais de sexta feira, após o período escolar da filha, até domingo às 17h, e, durante a semana, às terças e quintas-feiras, após o horário escolar até as 21h, com o compromisso de acompanhar nestes dias as tarefas escolares da filha (fls. 234/238). Decisão fl. 277, deferindo a liminar requerida pela genitora para a autorização de viagem ao exterior à infante VVB, na companhia de sua genitora JNCV, pelo período de 09/07/2024 a 11/08/2024, e compensação das visitas paternas na data 24/08/2024 e, caso não tenha ocorrido a compensação no dia 15/06/2024 esta deverá ocorrer em 07/09/2024 (fls. 276). Pedido de tutela de urgência requerida pelo genitor, sob a alegação de que genitora se nega a entregar a filha sobre a justificativa de que a menor não quer ir. Registrou Boletim de Ocorrências nº 9845/24 (fl. 281/283). Pedido de tutela de urgência requerida pela genitora para a revisão das visitas provisória, para que passem a ocorrer quinzenalmente, de forma assistida, no Fórum da Comarca de Praia Grande/SP, na parte da manhã, porque no dia 14/09/2024, o genitor, ao retirar a criança, está começou a chorar, demonstrando nervosismo intenso e disse que não queria ir porque estava com medo (288/293). Juntou documentos (fls. 284/296). O Ministério Público se manifestou pela mantença do regime de convivência fixado à fl. 176 (fls. 299). A genitora reiterou o pedido de tutela de urgência, em relação a visita paterna, posto que a menor, no dia 28/09/2024, começou a chorar compulsivamente, apresentando tremores intensos, gritando que não queria ir com o pai, tendo sido conduzida ao Pronto Socorro Casa de Saúde Praia Grande e foi diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada (fls. 301/303). Juntou documento (fls. 304/305). Despacho de fl. 307, pautou pelo aguardo da realização do Estudo Social. A genitora reiterou o pedido de tutela de urgência, em relação as visitas para que passem a ocorrer quinzenalmente, de forma assistida, no Fórum da Comarca de Praia Grande/SP, na parte da manhã, ou que sejam suspensas até o relatório do estudo social, sob a alegação de que o estado de saúde psicológico/psiquiátrico da menor se agravou e os relatórios médicos atestaram transtorno de ansiedade e estresses severo (fls. 314/319). Juntou documentos (fls. 320/355). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de alteração do regime provisório de convivência paterna para a forma assistida, diante do estado de saúde da menor (fl. 340). O Estudo Social com a genitora e a criança, pontuou, em relação a genitora: 1. Apresenta vida social organizada, possui rede de apoio familiar. 2. Apresentou positiva organização da rotina da menor, situação que colabora para guarda em seu favor da genitora. 3. A genitora não pretende que haja convivência livre entre pai e filha, prefere que sejam assistidas, como ocorria pela avó materna (Marlene). Em relação a menor, mencionou que a menor reclamou a falta de atenção paterna, pelo uso em demasia de celular em dias de visita. Diante dos relatos, não se levantou indicativo para impedimentos de visitas. Por outro lado, em caso de persistir a recomendação médica, sugeriu a avó materna, Marlene, como pessoa indicada para assistir a menor em dias de visita. Decisão de fl. 349 indeferiu o pedido liminar da genitora, em relação as visitas para que passem a ocorrer quinzenalmente, de forma assistida, no Fórum da Comarca de Praia Grande/SP. Manifestação do genitor sobre o laudo às fls. 352/359, comunicando também o descumprimento por parte da genitora do seu direito provisório de visitas. O Ministério Público opinou pela procedência parcial (fls. 365/368). É o breve relatório do essencial. Fundamento e Decido. Inicialmente, face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não se mostrando necessária a produção de outras provas com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, convém esclarecer que o conflito em questão deve ser analisado sob a ótica da proteção da pessoa dos filhos disciplinada pelo Código Civil, bem como do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei 8.069/90), essencialmente no tocante ao princípio da proteção integral, que põe em relevo a condição peculiar da criança e adolescente, como pessoas em desenvolvimento. Sabe-se que as questões decididas por sentença referentes a relações jurídicas continuativas são reapreciáveis pela jurisdição estatal, mas, para tanto, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, faz-se necessário demonstrar que o contexto fático e/ou jurídico se alterou de tal forma que justifique a revisão (trata-se da chamada cláusula rebus sic stantibus, implícita nas normas que regem relações jurídicas dessa natureza). Da Guarda Conforme a inicial, é incontestável que a menor é frutos dos seus genitores (autora e réu). Considerando os argumentos apresentados e as provas colhidas, verifica-se que é do interesse da criança que a guarda seja exercida unilateralmente pela genitora JCNV, e a conclusão uníssona de todos os estudos psicossociais acostados nos autos, no sentido de que é do melhor interesse da criança que a guarda permaneça com a mãe. A conclusão do Estudo Social: "Nesse sentido, do ponto de vista da psicologia judiciária, entendemos que no momento, o mais indicado para a questão da guarda da menina Vitória é que ela permaneça sob responsabilidade da mãe". E como apontado no trecho acima referente ao estudo social, à genitora no momento reúne melhores condições para prover as necessidades da filha. Embora o genitor tenha insistido pelo guarda compartilhada para reger em conjunto com a genitora, a vida de sua filha, tomando decisões necessárias à sua educação e criação, bem como conviver mais tempo com ela, o Estudo Social revela que o genitor raramente se fez presente na vida da menor. Vejamos: Trecho referente a fala da Genitora: Colocou que tem tido dificuldades nos contatos com o requerente, que ele a acusa de praticar alienação parental. Referiu que, mesmo quando ela compartilhava informações sobre eventos escolares, Danilo não participava: não liga para a filha em aniversário ou dia das crianças, e a última festa junina que participou foi quando Vitória contava 03 anos. Ademais, considerando o intenso conflito entre os genitores, o que se pode verificar através do grande tumulto causado por ambas as partes nos autos é que não há nos autos informações seguras das reais intenções dos genitores para que busquem a harmonia da relação mesmo separados. Afigura-se por bem que, pelo que extraído da narrativa da menor, e devido ao histórico de desentendimento entre os genitores, que a guarda seja fixada unilateralmente em favor da mãe. Das Visitas/Convivência A princípio é sempre importante destacar que as visitas (convivência) entre o genitor e os filhos se trata de um direito dos menores e também de um dever dos pais de participar da vida dos mesmos e estreitar os laços afetivos entre ambos. Cito a transcrição de alguns trechos do Estudo Psicossocial (fl. 191/195), realizado em 22/02/2024, A menor, ao ser entrevistada, assim se posiciona: Sobre a organização de residência com mãe e visitas ao pai, disse que tá bom assim, acrescentando que pode melhorar. Citou desejar ver o pai com mais frequência, animando-se com uma das sugestões, de vê-lo no meio da semana, podendo o pai ir busca-la na escola. Segue a entrevista com do genitor: Relatou que então foi definido regime de convivência dele com Vitória, tendo iniciado visitas quinzenais aos sábados, desde dezembro do ano passado. Referiu que as visitas são ótimas, e que procura enviar para a requerente fotos e informações do que faz com a filha nessas ocasiões. Queixou-se de não ter conseguido ver Vitória na última visita combinada. Disse saber que a filha estuda no Colégio Futura Etapa, no 3º ano, e manifestou desejo de busca-la na escola, eventualmente, permanecendo com ela no meio da semana, além de querer que sejam regulamentadas datas comemorativas, feriados e férias. Colocou não se opor à guarda com a mãe. A conclusão do Estudo: ... sugerimos que possa haver aumento na frequência das visitas entre pai e filha, iniciando por algumas horas após o período escolar, em um ou dois dias na semana, podendo haver aumento gradativo, inclusive com pernoite, caso não se observe situações que impeçam tal arranjo. Diante deste cenário houve mudança no regime de visitas, passando a ser desassistida pela avó materna, onde o genitor passou a retira a menor, quinzenalmente, aos finais de semana (sábado ou domingo), no período entre 10 e 16 horas. No entanto, partir de 14/09/2024, a menor começou a manifestar que não queria ir com o pai, chegou a gritar para não ir e passou mal. A genitora teve que levar ao Pronto Socorro da Santa Casa, onde a menor foi medicada. No dia 28/09/2024, a situação da saúde mental da menor se agravou Entendeu o genitor pela alienação parental, aduzindo que a genitora não queria entregar a filha e chamou a polícia, registrando o Boletim de Ocorrências. No entanto, foram juntados vários outros laudos de médicos (psicólogos, pediatra, psiquiatra) que demonstraram a piora da saúde mental da menor em relação alteração das visitas. Em documento apresentado fls. 327, em 18/11/2024, a psiquiatra que acompanha a menor se manifestou que a menor passou a manifestar o medo de que o pai pudesse impedi-la de voltar para a casa da genitora: Segundo o relato da paciente, começou a se sentir desconfortável e angustiada durante as visitas, expressando o desejo de não mais passar os finais de semana na casa do pai, onde ele reside com a madrasta e os filhos dela. Em agosto de 2024, a paciente mencionou ter ouvido comentários do pai que a deixaram profundamente coagida, incluindo insinuações de que poderia ser tirada a força dos cuidados de sua mãe. Após esse episódio, a paciente começou a manifestar medo de que o pai pudesse impedi-la de retornar para casa, desencadeando sintomas de ansiedade e crises de pânico. ... Sugere-se considerar visitas supervisionadas ou ajustes nas condições atuais para preservar a segurança emocional e física da paciente. A continuidade do acompanhamento psicológico e psiquiátrico é indispensável para o manejo dos sintomas ansiosos e a recuperação do equilíbrio emocional. Todavia, observa-se que existem casos peculiares onde a convivência deverá ser devidamente acompanhada para que a segurança física e psicológica da criança seja devidamente resguardada. Determinada a perícia psicossocial com ambos os genitores e com o menor para que sejam apuradas as reais condições psicológicas de todos, assim como o ambiente onde a criança convive, extrai-se que a menor, após passar a ser retirada aos finais de semana (sábado ou domingo), apresentou crises intensas de ansiedade, evoluindo para um grau severo, inclusive, precisou ser, hospitalizada. Vejamos a transcrição de alguns trechos do Estudo Psicossocial (fl. 343/348), realizado em 17/12/2024, após a menor ser retirada durante o sábado ou domingo das 10 às 16 horas, e apresentar resistência para ficar com o pai, o que é essencial para garantir que as visitas sejam realizadas de forma assistida, visando o bem-estar da menor, minimizando possíveis conflitos. No trecho a seguir, a menor demonstra que o genitor sequer dá atenção quando esta está em sua companhia. A menor, ao ser entrevistada, assim se posiciona: E que no momento percebe falta de atenção por parte dele. Gostaria que ele ficasse menos tempo em uso de celular, e a levasse em passeios. Como segue: eu quero ver ...mas quero dá um beijo e ir embora [...] lá ninguém me dá atenção [...] no café da manhã ele fica no celular, no almoço também. No momento que a gente fica junto ele me abraça e continua no celular. Questionou-se sobre informações do requerido, a criança verbalizou o que segue: meu pai Danilo? Ele trabalha de nada, já teve três adegas e abandonou Conclusão do Estudo: Das visitas, em que pese relatórios médicos acostados, de outra área de conhecimento. Pela perspectiva sócio-histórica de competência do Serviço Social, não se levantou indicativo para impedimentos de visitas. Caso persista recomendação médica sugere-se a avó materna, Marlene, como pessoa indicada para assistir Victória em dias de visita. Ademais, a falta de atenção paterna, pelo uso em demasia de celular em dias de visita, considera-se passível de advertência. A conclusão do Estudo se coaduna com a visita assistida em caso de se persistir a recomendação médica, considerando inclusive a advertência pela falta de atenção paterna, o uso demasiado do celular. Por outro lado, não menos importante, observa-se que no vídeo trazido pela genitora, em contestação, demonstrou a negligencia quanto a segurança da menor ao deixa-la ser conduzida no banco de passageiros da parte da frente do carro sem cinto de segurança, inclusive com comentário impróprios, em relação a parte do corpo da menor, ainda que possa alegar tom de brincadeira. Ressalto que o genitor tem mais outros 4 filhos, inclusive sendo demandado judicialmente por falta de pagamento da pensão alimentícia, o que demonstra que falta com suas obrigações básicas, o que não justifica retirar a menor de seu lar estruturado. Diante do quadro clinico apresentado e dos impactos que a alteração das visitas tem causada à saúde mental da menor, determino, por ora, o retorno das visitas supervisionadas, posto que para o momento é o que mais se ajusta ao caso concreto, garantindo o direito à convivência familiar, de forma segura para a menor. A visita assistida deverá ocorrer na presença da avó materna Marlene Campos, ou em caso de sua impossibilidade, na presença de terceira pessoa da família, indicada pela genitora, quinzenalmente, na casa da avó materna, na parte da manhã, por 03 horas, pelo período de 08 meses, prazo razoável para que a menor possa ser tratada por profissionais habilitados e o genitor reconquistar sua confiança novamente. Após o período de 08 (oito) meses das visitas assistidas, estas deverão ser alteradas para visitas quinzenais, aos finais de semana (sábado ou domingo), retirando a menor as 10 horas, devolvendo-a as 16 horas do mesmo dia, pelo período de 06 (seis) meses. Após este período, as visitas poderão ser nos moldes requerido pelo genitor. Ressalto que este período será importante, não só para que a menor recupere sua saúde psicológica e mental, bem como, se sinta segura, o que possibilitará a aproximação entre pai e filha. Ademais, consoante se extrai do artigo 5º, da Lei nº 12.318/2010 para a decretação de prática de alienação parental, é necessário que a ocorrência do ato seja apurada mediante perícia psicológica ou biopsicossocial. Pelos Estudos realizados, é possível verificar que não ficou constatado eventual conduta alienatória por parte da genitora. O requerente pede o reconhecimento da alienação parental em desfavor da genitora. Porém, diante da análise dos autos, bem como de toda a documentação nele acostada, incluindo-se as mídias, percebo que, por detrás de todas as acusações entre as partes, encontra-se a ocorrência de um fato isolado, mas não de uma plena tentativa de desqualificação do genitor. A alienação parental é conceituada pela melhor doutrina da seguinte maneira, in verbis: Um dos genitores leva a efeito verdadeiro "lavagem cerebral", de modo a comprometer a imagem que o filho tem do outro, narrando maliciosamente fatos que não ocorreram ou não aconteceram conforme descrito pelo alienador. Como bem explica Lenita Duarte, ao abusar do poder parental, o genitor busca persuadir os filhos a acreditar em suas crenças e opiniões. Ao conseguir impressioná-los, eles sentem-se amedrontados na presença do outro. (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais). Assim, afasto a alegação de alienação parental em desfavor da genitora. Dos alimentos Quanto aos alimentos, a necessidade dos infantes é incontroversa. A relação de parentesco entre eles e a requerida foi comprovada pelos documentos acostados aos autos. Assim, inafastável o dever do genitor de prestar alimentos à filha menor, assistindo-os em sua criação e educação, conforme dispõem o artigo 1.696 do Código Civil e artigo 229 da Constituição da República de 1988. Sendo assim, reputo razoável que a pensão alimentícia seja fixada em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 25% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, ante à ausência de outros elementos que indiquem melhores possibilidades do genitor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Conceder os benefícios gratuidade de justiça ao genitor. b) Conceder a guarda unilateral da menor VVB em favor da genitora com residência fixa na casa da genitora; c) Determinar visita assistida na presença da avó materna Marlene Campos, ou em caso de sua impossibilidade, na presença de terceira pessoa da família, indicada pela genitora, quinzenalmente, na casa da avó materna, na parte da manhã, por 03 horas, pelo período de 08 meses. Após o período de 08 (oito) meses das visitas assistidas, estas deverão ser alteradas para visitas quinzenais, aos finais de semana (sábado ou domingo), retirando a menor as 10 horas, devolvendo-a as 16 horas do mesmo dia, pelo período de 06 (seis) meses. Após este período, as visitas poderão ser nos moldes requerido pelo genitor. D) Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I e IV, todos do NCPC. Ocorrendo a preclusão recursal e não sejam feitos outros requerimentos, certifique-se a arquivem-se os autos, com as necessárias baixas no sistema de primeiro Grau. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se o respectivo do termo de alteração da guarda, visita e obrigação alimentar, e demais documentos que se fizerem necessários, arquivando-se os autos em seguida, com baixa na distribuição" - fls. 376/388. E mais, os estudos multidisciplinares (fls. 343/348 e fls. 191/195) recomendam a fixação da guarda unilateral materna, com visitas paternas quinzenais assistidas e possibilidade de ampliação gradual, destacando-se, de forma expressa, a necessidade de cautela diante dos episódios narrados, como promessas não cumpridas, ausência de supervisão, uso excessivo de celular durante as visitas, gritos por parte do pai e da madrasta e quadro de abalo emocional da criança, que chegou a apresentar tremores e ser levada ao pronto-socorro. Note-se que, nos presentes autos, a menor referiu-se ao padrasto como pai, descreveu de forma afetiva a vida no lar materno e demonstrou frustração com a desatenção paterna, como o esquecimento de seu aniversário, além de relatar que, certa vez, alimentou-se apenas com chocolate (fls. 346). É dizer, o deferimento da guarda à genitora e a regulamentação cuidadosa das visitas mostram-se medidas imperativas diante dos prejuízos enfrentados pela infante. Frise-se, por fim, que a r. sentença já previu, de forma expressa, a possibilidade de evolução progressiva do regime de visitas, estabelecendo inicialmente a modalidade assistida, por três horas quinzenais, na presença da avó materna ou familiar indicado, com posterior transição para visitas quinzenais das 10h às 16h, após 8 meses, tudo com vistas à proteção integral e à preservação da estabilidade emocional da menor. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado da autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida ao réu (fls. 387). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego conhecimento ao recurso da autora e nego seguimento ao recurso do réu. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Carlos Henrique Cirilo Docado (OAB: 411310/SP) - Cristiane Lopes Nunes Bonfim (OAB: 203402/SP) - Jaqueline Coutinho Sastre (OAB: 254310/SP) - 4º andar

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