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Processo nº 1008027-86.2025.4.01.3500

ID: 312626244

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UELITOM BALDISSERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARDOSO JORGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1008027-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UELITOM BALDISSERA REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Visto… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1008027-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UELITOM BALDISSERA REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Em análise pedido de fornecimento do medicamento BELINOSTAT (nome comercial BELEODAQ), em substituição ao fármaco Brentuximabe Vedotin 50mg, para o tratamento de doença hematológica (Linfoma de células T cutâneas e periférico - CID10 C84.5), formulado depois de saneado o processo, com o qual discordaram os requeridos, sob o fundamento de violação ao art. 329, II, do CPC c/c Enunciado nº 111 da FONAJUS (IDs 2191370003 e 2192025492). Decido. Conforme já consignado no provimento ID 2190118926, não há óbice jurídico à substituição de medicamento em ações de saúde, ainda que formulada após o saneamento processual. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência consolidada no sentido de que a alteração de medicamento não configura modificação do pedido, mas sim adequação terapêutica natural no curso do tratamento oncológico, tendo em vista que o objeto da demanda é o direito à saúde (art. 196 CF/88), e não o fármaco específico. Nesse sentido, colaciono precedente paradigmático: "ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. MUDANÇA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, após a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente. 2. Hipótese em que, considerando o bem jurídico pleiteado na presente demanda - garantia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) -, bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que se falar em ofensa ao art. 264 do CPC/1973." (AgInt no REsp n. 1.503.430/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 22/11/2016) Rejeito, portanto, as alegações dos requeridos baseadas no art. 329, II, CPC e Enunciado 111 da FONAJUS, pois a jurisprudência superior prevalece sobre interpretações restritivas quando se trata de direito fundamental à saúde, especialmente em casos oncológicos com evolução clínica documentada. Igualmente indefiro o pedido de perícia médica formulado pelo Estado de Goiás, haja vista a suficiência da documentação médica acostada aos autos e a urgência que o caso requer, situação que foi expressamente corroborada pelo PARECER TÉCNICO N. 31698/2025 do NAT-JUS, que concluiu pela viabilidade técnico-científica da substituição pleiteada. Da análise do ato administrativo Em atendimento às diretrizes do Tema 1234 do STF, procedo à análise do ato administrativo. Verifica-se que a CONITEC não analisou especificamente o BELINOSTAT para linfoma de células T periférico refratário na condição clínica do autor, configurando lacuna assistencial no sistema público de saúde. Esta ausência de análise técnica específica, aliada à urgência oncológica e ao esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, justifica excepcionalmente a intervenção judicial para garantir o acesso ao tratamento indispensável. Dos requisitos para concessão da substituição Estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema 6 e Tema 1234 do STF: i) Negativa administrativa: Comprovada pela ausência de incorporação do BELINOSTAT ao SUS e pela inexistência de alternativas terapêuticas para o estágio refratário da doença; ii) Incapacidade financeira: Demonstrada pelo documento de ID 2174726936, sendo o autor pessoa hipossuficiente incompatível com o custo anual de R$ 4.004.468,25; iii) Registro na ANVISA: BELINOSTAT possui registro ativo (nº 139000002) para tratamento de linfoma de células T periférico refratário ou recidivado, configurando uso on-label; iv) Evidências científicas: O NAT-JUS confirmou evidências robustas, incluindo ensaios clínicos de fase II (estudo BELIEF) e revisões sistemáticas que demonstram eficácia e segurança do medicamento; v) Inexistência de substituto no SUS: Atestada pelo NAT-JUS após esgotamento de três linhas terapêuticas disponíveis no sistema público; e vi) Imprescindibilidade clínica: Demonstrada pela documentação médica que comprova a refratariedade após tratamentos sequenciais. A documentação médica demonstra inequivocamente que o autor, diagnosticado com linfoma de células T cutâneas e periférico (CID C84.5), apresentou refratariedade comprovada após três linhas consecutivas de tratamento: 1ª linha: CHOEP (ciclofosfamida, doxorrubicina, vincristina, etoposídeo, prednisolona) - falha terapêutica primária; 2ª linha: DHAP (dexametasona, cisplatina, citarabina) - refratariedade clínica e radiológica; e 3ª linha: Brentuximabe vedotina + GDP - progressão sustentada após 3 ciclos Os exames de imagem seriados (PET-CT 14/04/2025 e 16/05/2025) evidenciaram progressão metabólica ativa e disseminada, com aumento significativo do metabolismo das lesões hepáticas (score Deauville 5), configurando doença avançada e refratária conforme classificação Ann Arbor IV (IDs 2190003172 e 2190003173). Por sua vez, o PARECER TÉCNICO n. 31698/2025 do NAT-JUS (ID 2193217725) reafirmou os seguintes pontos fundamentais acerca do BELINOSTAT: a) Registro e Indicação: O medicamento possui registro ativo na ANVISA (nº 139000002) para tratamento de linfoma de células T periférico (PTCL) refratário ou recidivado, caracterizando uso conforme a bula (on-label); b) Eficácia comprovada: O parecer citou estudos robustos, como o ensaio clínico BELIEF (fase II), que evidenciou taxa de resposta global de 26% (com 11% de respostas completas) e duração mediana de resposta de 14 meses em pacientes com PTCL refratário; c) Mecanismo inovador: Como inibidor de histona desacetilase (HDAC), o BELINOSTAT apresenta ação distinta das terapias convencionais, sustentando sua indicação após falha terapêutica prévia; d) Caráter indispensável: O NAT-JUS atestou a ausência de alternativas terapêuticas no SUS para esse estágio da doença, configurando o BELINOSTAT como única opção viável; e e) Lacuna assistencial: Apesar da não incorporação ao SUS, a CONITEC não avaliou especificamente o perfil do autor, justificando a necessidade de intervenção judicial para garantir acesso ao tratamento. Da competência e legitimidade (Tema 1234/STF) O custo anual do tratamento com BELINOSTAT alcança R$ 4.004.468,25 (conforme NAT-JUS), valor significativamente superior ao patamar de 210 salários mínimos estabelecido pelo Tema 1234/STF, confirmando a competência da Justiça Federal e a responsabilidade exclusiva da União pelo custeio. Determino a retificação do valor da causa para R$ 4.004.468,25, correspondente ao custo anual do tratamento com BELINOSTAT, conforme exigência do Tema 1234/STF que estabelece como parâmetro o valor anual do medicamento não incorporado com base no PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo - alíquota zero) divulgado pela CMED. O valor inicialmente atribuído (R$ 924.800,00) referia-se ao medicamento originalmente pleiteado (Brentuximabe Vedotin), não contemplando o custo do novo fármaco objeto da substituição ora deferida. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO a substituição do medicamento para BELINOSTAT (BELEODAQ) e determino ao Estado de Goiás que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, o fornecimento do medicamento conforme prescrição médica atualizada, observando: 1. Fornecimento inicial: 25 ampolas (correspondente a 1 ciclo de 21 dias); 2. Dispensação periódica: A cada ciclo (21 dias), mediante apresentação de relatório médico atualizado; 3. Reavaliação obrigatória: A cada 3 ciclos para verificar eficácia/toxicidade, podendo ser suspenso o tratamento em caso de progressão ou toxicidade limitante; 4. Monitoramento clínico: O serviço prescritor manterá acompanhamento contínuo com relatórios trimestrais sobre evolução, melhorias, estabilizações ou deteriorações; 5. Não utilização ou interrupção: Em caso de não utilização do medicamento ou de interrupção do tratamento, a parte autora deverá proceder à devolução do fármaco não utilizado em local a ser especificado pelo Estado de Goiás; 6. Ressarcimento: A União procederá ao ressarcimento integral via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), conforme sistemática do Tema 1234/STF; Registre-se que o autor informou que a Farmácia de Alto Custo do Estado de Goiás possivelmente possui o medicamento em estoque, oriundo de outro paciente que não mais o utilizará, circunstância que pode viabilizar o cumprimento mais célere da presente ordem judicial. Fixo multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00. Intime-se o Estado de Goiás por MANDADO no plantão diário. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1008027-77.2025.4.01.3600

ID: 320818216

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008027-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL MOIA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DORILEO DE REZENDE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008027-77.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008027-77.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ISABEL MOIA SOUZA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, na forma do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91 ou do 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Data de Entrada do Requerimento - DER: 16/09/2024). A aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91 possui os seguintes requisitos, os quais devem ter sido implementados até 13/11/2019: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e b) carência de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213, de 1991, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI nesse caso será de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Já a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício (média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Inicialmente, cabe analisar se há direito adquirido à aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91, em 13/11/2019, data de início da vigência da EC n.º 103/2019. O primeiro requisito está claramente preenchido, considerando que a autora nasceu em 03/03/1956 e completou 60 anos em 2016. Exige-se a carência de 180 meses, nos termos do art. 142, da Lei nº 8.213/91. Resta, pois, a análise do tempo de contribuição e da carência. No caso dos autos, não foi possível considerar válido, para fins de tempo de contribuição e carência, o período de 01/03/2016 a 30/04/2016, em que houve recolhimentos como segurado facultativo baixa renda com a alíquota de 5% do salário mínimo. Isso porque a parte autora não apresentou comprovante de prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Neste sentido, a TNU já se pronunciou nos seguintes termos: “A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente” (Tema 181 com trânsito em julgado em 25/01/2019 – TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000513-43.2014.4.02.5154, Rel. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, publicação em 22/11/2018). Dessa forma, não se admite mais a comprovação de situação de “baixa renda” por outros meios de prova. Frise-se que nada impede que a parte autora efetue a complementação das contribuições, nos termos do art. 21, §5º, da Lei n.º 8.212/91, e requeira novamente o benefício administrativamente e, caso negado, intente nova ação judicial. Do mesmo modo, não foi possível considerar válidas, para o cômputo do tempo de contribuição e carência, as competências de 01/2017, 02/2017, 03/2017, 04/2017, 05/2017, 06/2017, 07/2017, 08/2017, 09/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017, 01/2018, 02/2018, 03/2018, 04/2018, 01/2019, 02/2019, 03/2019 e 04/2019, pois as contribuições foram inferiores ao valor mínimo exigido. Nos termos do art. 24, da Lei 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis à concessão do benefício pretendido. Por contribuição mensal deve-se entender o salário-de-contribuição vertido no mês da referida competência. No caso do contribuinte individual e segurado facultativo, o salário-de-contribuição mínimo exigido é justamente o valor do salário-mínimo, nos termos do art. 28, III e IV c/c § 3º da Lei 8.212/91. Tanto é assim que a Lei 10.666/03, no art. 5º, determina a complementação direta pelo contribuinte individual que presta serviços a empresas até o valor mínimo do salário-de-contribuição. No mesmo sentido caminha o art. 21, da Lei 8.212/91, ao determinar que a alíquota reduzida incidirá sobre o valor mínimo do salário-de-contribuição. Portanto, todo arcabouço legislativo anterior à EC 103/19 já determinava a necessidade de salários-de-contribuição incidentes sobre o salário-mínimo para os contribuintes individuais e facultativos para que as respectivas competências pudessem ser computadas para fins de carência e tempo de contribuição. A EC, por sua vez, deixa claro o regramento que anteriormente era disperso na legislação de regência e traz limitações também para os segurados empregados, antes não existentes. Por fim, cumpre destacar que há comprovantes de pagamentos relativos às complementações do período de 08/2012 a 11/2012, no valor de R$ 313,41; de 06/2016 a 12/2016, no valor de R$ 618,09; e de 05/2018 a 12/2018, no valor de R$ 689,37 (ID 2177966662 - Pág. 110-112). Por outro lado, não constam comprovantes de pagamento das complementações referentes aos períodos de 01/2017 a 12/2017, no valor de R$ 1.265,98; de 01/2018 a 04/2018, no valor R$ 423,35; e de 01/2019 a 04/2019, no valor de R$ 415,91. Assim, o tempo total a ser computado para efeitos de carência é inferior a 180 contribuições mensais e o tempo de contribuição inferior a 15 anos, insuficientes para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, conforme cálculo em anexo. Portanto, a parte autora não faz jus à aposentadoria por idade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Silvas Participações Ltda x Condomínio Residencial Vilaggio Portofino

ID: 324641819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-62.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVAS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILAGGIO PORTOFINO

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

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MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

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DIONES BASTOS XAVIER

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AZEVEDO GONÇALVES & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE GONÇALVES DA SILVA

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ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA

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Processo 1008027-62.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Silvas Participações Ltda - Condomínio Residencial Vilaggio Portofino - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1008027-62.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Silvas Participações Ltda - Condomínio Residencial Vilaggio Portofino - Vistos. Trata-se de ação de revisão de débitos condominiais cumulada com restituição dos valores pagos e pedido liminar, proposta por SIL-VAS Participações Ltda contra Condomínio Villagio Portofino. O autor afirma ser proprietário do imóvel objeto da Matrícula nº36.036 do Cartório do Registro de Imóveis de Caraguatatuba, localizado nas dependências do Condomínio réu, designado como fração ideal de 8,2303% que corresponderá a futura Unidade 01 Tipo E do empreendimento desde 10/02/2021 (R.63/36.036). Alega que paga as taxas condominiais correspondentes à sua unidade e fração, conforme estabelecido na Minuta da Convenção. Entretanto, sustenta que a proporção de fração ideal não corresponde a área privativa de livre utilização do Autor, mas a divisão da área comum, uma vez que foi englobada Área Verde de Reflorestamento (AVR1) como se fosse de uso possível e privativo. Como causa de pedir, sustenta que a cobrança das taxas através do rateio errôneo de cálculo das áreas de uso comum e privativas são indevidas e configuram enriquecimento ilícito. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado ao Condomínio réu que realize a cobrança da taxa condominial da unidade 04, pelo percentual correto envolvendo áreas de uso privativo e comum, conforme demonstrado, bem como se abstenha de cobrar os valores em excesso relacionados a utilização da área verde de reflorestamento 1 como se fosse área privativa, procedendo seu rateio financeiro entre todas as 34 unidades, sob pena de multa diária; Ou, seja autorizado ao autor que efetue o depósito mensal do pagamento dos valores relativos à taxa condominial do lote 04 nesses autos, como medida de segurança jurídica e facilitação do resultado da demanda. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e: a) a declaração da ilegalidade da cobrança do rateio em relação ao lote pertencente à Requerente (nº. 01), b) condenação do Requerido na Obrigação de Fazer consistente em cobrá-la apenas em relação ao percentual correto (fracionado entre as 34 unidades), que não abarque a divisão desigual (1/4) de ocupação da AVR1, e que essa cobrança sobre o percentual correto reflita seus efeitos sobre aportes, rateios, fundos e IPTU, sob pena de multa diária ou, outra a ser arbitrada; c) a devolução dos valores pagos a maior desde a aquisição do imóvel em março de 2021, no importe de R$59.998,33 , com correção monetária desde o desembolso e juros legais. Com a inicial vieram procuração e documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls.186/181). Citado, o réu ofertou a contestação de fls.189/221. Arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela improcedência, sustentando a regularidade contratual, dotado de critérios definidos para o estabelecimento da fração ideal e da cobrança para as taxas condominiais, não se permitindo a alegação de desconhecimento ou discussão por parte da autora, sob pena de afrontar a vontade do Incorporador, dos adquirentes das frações das unidades autônomas e do pacta sunt servanda. Apresentou pedido de exibição de documentos para que a parte autora/reconvinda seja compelida a apresentar cópia reprográfica do instrumento de venda e compra firmado com a Incorporadora a respeito da unidade objeto da ação. Juntou a procuração e os documentos de fls.222/580. Réplica às fls.586/590. Instados, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (fls.598/599), ao passo que parte ré requereu a prova testemunhal (fls.595/597). A parte ré se manifestou às fls.600/601. A parte autora regularizou a representação processual e trouxe documentos (fls.611/633), sobre o qual a parte contrária se manifestou às fls.637/639. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. As preliminares suscitadas confundem-se com o mérito e com ele serão dirimidas. Inicialmente, deve-se ressaltar que o objeto da ação está restrito aos limites impostos pela petição inicial e reconvenção apresentados, a saber: a) a cobrança de taxas condominiais fundadas em supostos percentuais incorretos e divisão desigual de ocupação e; b) exibição de documentos (pedido reconvencional). Tecidas essas considerações, dou o feito por saneado. Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, de rigor a produção de provas. Da prova pericial: A prova pericial para exame contábil se afigura necessária, pois envolve emprego de conhecimento especial de técnico. Para tanto, nomeio perito o(a) Dr.(a)ROSANGELA ANGELICOLA CORREIA DE CARVALHO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O laudo deverá estar pautado no disposto do art.473 do CPC. Intime-se o perito para apresentar, em 5 (cinco) dias, proposta de honorários, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (o currículo está depositado em cartório). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor. A remuneração do perito será adiantada pela(s) parte(s) AUTORA, conforme os parâmetros do disposto no art.95 do CPC. Autorizo, desde logo, o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, at.465, parágrafo 4º). O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 dias, ressalvada prorrogação, por uma única vez, em razão de motivo justificado, pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art.476). Havendo escusa do perito, tornem os autos conclusos para nomeação de outro em substituição. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito (CPC, art. 465, § 1o, incisos II e III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência da data e local para a produção da prova (CPC, art. 465, § 2o, e 474) Antes de iniciados os trabalhos, as partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e que a causa possa ser resolvida por autocomposição (CPC, art.471, incisos I e II). Nesse caso, as partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (CPC, art.471, § 1º). Os laudos periciais do perito e dos assistentes técnicos deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 dias, sendo certo que a perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz (CPC, art.471, § 3º). Ressalve-se que de ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. Por prova técnica simplificada, prevê-se que consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico, podendo o expert valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa (CPC, art.464, parágrafo 2º a 4º). Com a apresentação do laudo, será analisada a necessidade de produção de prova testemunhal. Int. - ADV: AZEVEDO GONÇALVES & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21283/SP), ANDRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 305541/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 499580/SP), RICARDO PAULINO CARLETTI (OAB 399885/SP), MARCELO PAIVA DE MEDEIROS (OAB 232423/SP)

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1. Ana Paula Vieira Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Impetrado)

ID: 333752529

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198805-65.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. ANA PAULA VIEIRA SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA VIEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HC 1008027/MS (2025/0198805-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ANA PAULA VIEIRA SANTOS ADVOGADO : ANA PAULA VIEIRA SANTOS - MS026323 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… HC 1008027/MS (2025/0198805-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ANA PAULA VIEIRA SANTOS ADVOGADO : ANA PAULA VIEIRA SANTOS - MS026323 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : JOAO VITHOR SILVA VIEIRA BARBOSA PACIENTE : CIDINEY GOMES NASCIMENTO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO JOAO VITHOR SILVA VIEIRA BARBOSA E CIDINEY GOMES NASCIMENTO DOS SANTOS alegam sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Habeas Corpus n. 1405348-33.2025.8.12.0000). Consta dos autos que os pacientes respondem pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, encontrando-se ambos em prisão preventiva. A defesa aduz desproporcionalidade, apontando para os bons antecedentes e primariedade dos acusados. Com base neste argumento, requer a liberdade provisória deles, ainda que se entenda apropriada a imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP). A liminar foi deferida em decisão de fls. 58-62. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou denegação da ordem (fls. 92-94). Decido. Conforme pode-se depreender da leitura do APF, os fatos deram-se do seguinte modo (fl. 32): Chegou ao meu conhecimento, segundo relato da equipe policial militar, por volta das de hoje (6/4/2025), após denúncia via16:10 COPOM, informando sobre movimentação suspeita relacionada ao tráfico de drogas praticado pelos autuados CIDINEY GOMES NASCIMENTO DOS SANTOS e JOAO VITHOR SILVA VIEIRA BARBOSA, deslocaram-se à Rua Joaquim Bas Souza, Centro Cassilândia/MS, onde abordaram o veiculo VW/GOL, cor CINZA, PLACA KDE-2763, conduzido por CIDINEY, tendo como passageiro JOAO VITHOR. No momento da abordagem, JOAO VITHOR dispensou um objeto sob o veículo, sendo posteriormente constatado tratar-se de uma caixa contendo dois invólucros um com cocaína, pesando 51,7 gramas, outro com crack, pesando 79,2 gramas. Durante a busca pessoal, foi encontrada ainda no bolso de JOAO VITHOR uma trouxinha de maconha, pesando 3.7 gramas e um chaveiro de motocicleta. Com CIDINEY não foram encontrados objetos ilícitos. A partir destas circunstâncias, o Juízo entendeu necessária a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (fls. 49-ss): Analisando a motivação da representação, verifica-se que a decretação de prisão preventiva é medida que se impõe. Com efeito, pela análise dos elementos apurados até o momento, percebe- se que existe prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, considerando os depoimentos das testemunhas e o Exame Preliminar de Constatação em substância entorpecente. Presentes, desse modo, os pressupostos indicadores do fumus boni iuris a ensejar a prisão preventiva, também exsurgem, diante do caso concreto, os fundamentos que a autorizam. No presente caso, bem é de se ver que a prisão preventiva se faz mister para garantia da ordem pública, em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas com os representados (51,7 gramas de cocaína, 79,2 gramas de crack e 3,7 gramas de maconha), que configura a gravidade em concreto da conduta deles. Ademais, segundo os relatos dos policiais, na semana passada viram o representado João Vítor transportando drogas para venda em uma motocicleta, sendo a prisão cautelar necessária para o fim de impedir a reiteração delitiva e acautelar a ordem pública. Presentes, portanto, os pressupostos que autorizam o decreto preventivo. Por derradeiro, no que tange às condições de admissibilidade, verifica-se que o delito teoricamente cometido é doloso e punido com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, de modo que se acha satisfeita a prescrição contida no art. 313 do estatuto processual penal. Insta salientar, ainda, que in casu é desaconselhável a aplicação de qualquer das medidas cautelares elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pelos mesmos motivos já elencados acima. Posto isso, com apoio no parecer ministerial, decreto a prisão preventiva de João Vithor Silva Vieira Barbosa e Cidiney Gomes Nascimento dos Santos, o que faço com amparo legal nos artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal Brasileiro. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Sob essas premissas, verifico que o impugnado poderia conter decisum elementos mais robustos a indicar a necessidade da restrição da liberdade dos pacientes - o que se mostraria consentâneo com a sólida jurisprudência desta Corte, notadamente com o que tenho externado em outros casos (v. g., RHC n. 61.356/MG, DJe 6/11/2015). Sem embargo, a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído aos réus - a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal -, considero ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz - à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 - considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa. Tal opção judicial produzirá o mesmo resultado cautelar - no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública - sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção dos acusados, notadamente porque se trata de réus primários e com bons antecedentes. Além disso, o crime em tese cometido não envolve violência ou grave ameaça a pessoa e não há notícias de que os pacientes possam interferir na instrução criminal ou evadir-se do distrito da culpa. À vista do exposto, confirmo a liminar e concedo a ordem para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva dos acusados pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que forem intimados para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades; b) proibição de ausentarem-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas; c) monitoração eletrônica. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1008027-84.2025.8.11.0037

ID: 337567642

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008027-84.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANDIDO NETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIANE DE MORAES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIANE DE MORAES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008027-84.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Francisco Candido Netto Executados… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008027-84.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Francisco Candido Netto Executados: Aderbal Weiler Branco e Outra Vistos etc. Acolho a emenda à petição inicial (Num. 201346705). Defiro o parcelamento das custas e taxas processuais, na forma normativa. Intime-se o autor para apresentar o comprovante de recolhimento da 1ª parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes, independentemente de nova intimação, ciente de que a inércia em relação a qualquer prestação importará na extinção processual. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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José Domingues Bueno De Goes x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdencia

ID: 305505471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGUES BUENO DE GOES

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008027-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingues Bueno de Goes - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. José Domingues Bueno d… Processo 1008027-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingues Bueno de Goes - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. José Domingues Bueno de Goes ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de Abenprev Associação de Benefícios e Previdencia, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou descontos indevidos e não contratados a título de "Contribuição Abenprev 0800.000.3751". Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 11/24). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 30/44), onde alega, que seu nome atual é AMPABEN BRASIL- Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, discorrendo sobre suas atividades. No mérito, alega que os descontos suportados pela autora não oriundos de termo de filiação firmado pelas partes, de forma livre e consciente e que do termo referido, é possível identificar a assinatura da autora, a qual tinha ciência de seus direitos e obrigações. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 45/74). Replica (fls. 82/95). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), especialmente porque as partes demonstraram desinteresse na produção de novas provas. O pedido inicial é procedente. Incontroversa a realização descontos indevidos denominados como CONTRIBUIÇÃO ABENPREV " no benefício previdenciário da autora (fls. 23). Vale destacar que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do CDC, consoante interpretação dos artigos 2º e 3º, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido, se a Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, cabia à Ré demonstrar a regularidade do termo de filiação, já que o ônus probatório da origem do débito recai sobre esta, que dele não se desincumbiu. Assim, tratando-se de relação de consumo, é cediço que o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o artigo 14, caput, do CDC. Somente há possibilidade de o fornecedor eximir-se da responsabilidade se comprovar que inexiste defeito no serviço prestado ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. De se obtemperar que a parte autora nega a autenticidade da assinatura constante do termo de filiação de fls. 79/80. Dessa forma, caberia à ré, no caso concreto, comprovar a assinatura constante do termo de adesão, já que produzido de forma unilateral. A decisão de fls. 102/104 indeferiu o pedido de gratuidade processual requerido pela ré, assim como deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. A parte ré, intimada, deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais, pelo que restou preclusa a oportunidade de produzi-la.. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da contratada quando da suspeita sobre a autenticidade da contratação, conforme sintetizado no tema 1061 e que se aplica no caso por analogia: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nessa perspectiva, ante a inexistência de vínculo comprovado, que seja capaz de justificar as cobranças e corroborar com a alegação da Ré, de rigor o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, o que torna os descontos indevidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1) A perícia grafotécnica reconheceu que a assinatura no contrato não saiu do punho da parte autora. Logo, não há como se afirmar a legalidade dos descontos efetuados, evidenciando a existência de fraude e nulidade do contrato. 2) Deve ser mantida a restituição em dobro, eis que a instituição deve ser responsável pela má prestação do serviço que no caso dos autos se configurou pelo fato de a apelante não ter analisado a veracidade dos documentos e atuado para impedir a fraude, denotando que não houve engano justificável. 3) O dano moral pressupõe a comprovação de que o ato lesivo superou o mero aborrecimento, causando à pessoa prejuízos à imagem ou honra. No caso em análise, os descontos realizados mensalmente alcançavam R$25,00 (vinte e cinco reais), não havendo nos autos elementos que demonstrem que tais valores tenham comprometido a subsistência do autor ou de sua família ou comprovação de alguma inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, por exemplo. 4) Recurso parcialmente provido. (TJ-AP- APL: 00436196020168030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 01/07/2021, Tribunal). Apelação Cível Restituição de valores Indenização Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora Adesão não demonstrada Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) Ré que se valeu do estado de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida Precedente Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Restituição de valores em dobro Possibilidade Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC Consumidor cobrado em quantia indevida Pagamento efetuado Engano justificável não caracterizado. Dano moral Ocorrência Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pela ré Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização Dano moral Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Redução Descabimento Valor arbitrado que não se mostra excessivo Sentença mantida Recurso improvido. Sucumbência Recursal Honorários advocatícios Majoração do percentual arbitrado Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1040772-34.2023.8.26.0114; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Logo, a Ré deverá suportar os danos causados à Autora, pois, uma vez comprovada a inexistência da filiação, e de que foram feitos descontos de forma ilícita da previdência da Autora, conclui-se que não foram tomadas todas as cautelas necessárias para evitar esse tipo de ocorrência e, portanto, caracterizada está a falha na prestação do serviço. Cumpre destacar que nos termos do artigo 42, parágrafo único,do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Eis que, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS,EARE sp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...].TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]".(STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, grifei). Nesse sentido, observando-se a modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. No caso sub judice, os descontos iniciaram-se a partir do termo acima, portanto, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma dobrada. Por fim, considerando que os descontos ocorreram desde 06/2023, e que só houve o cancelamento após a citação, além do objetivo de se evitar a reiteração de condutas por parte da ré, mostra-se razoável o pedido indenização por danos morais no montante pedido de R$8.000,00, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da Autora, o qual possui caráter alimentar. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por José Domingues Bueno de Goes em desfavor de Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência e AMPABEN BRASIL- Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar à Ré qualquer quantia a título de "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV ", cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros demora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$8.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/202, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406,§§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em R$1.500,00, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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