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"1008027-74.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca

Resultados para "1008027-74.2023.8.26.0704"

1. Ana Paula Vieira Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Impetrado)

ID: 333752529

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198805-65.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. ANA PAULA VIEIRA SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA VIEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HC 1008027/MS (2025/0198805-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ANA PAULA VIEIRA SANTOS ADVOGADO : ANA PAULA VIEIRA SANTOS - MS026323 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… HC 1008027/MS (2025/0198805-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ANA PAULA VIEIRA SANTOS ADVOGADO : ANA PAULA VIEIRA SANTOS - MS026323 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : JOAO VITHOR SILVA VIEIRA BARBOSA PACIENTE : CIDINEY GOMES NASCIMENTO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO JOAO VITHOR SILVA VIEIRA BARBOSA E CIDINEY GOMES NASCIMENTO DOS SANTOS alegam sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Habeas Corpus n. 1405348-33.2025.8.12.0000). Consta dos autos que os pacientes respondem pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, encontrando-se ambos em prisão preventiva. A defesa aduz desproporcionalidade, apontando para os bons antecedentes e primariedade dos acusados. Com base neste argumento, requer a liberdade provisória deles, ainda que se entenda apropriada a imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP). A liminar foi deferida em decisão de fls. 58-62. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou denegação da ordem (fls. 92-94). Decido. Conforme pode-se depreender da leitura do APF, os fatos deram-se do seguinte modo (fl. 32): Chegou ao meu conhecimento, segundo relato da equipe policial militar, por volta das de hoje (6/4/2025), após denúncia via16:10 COPOM, informando sobre movimentação suspeita relacionada ao tráfico de drogas praticado pelos autuados CIDINEY GOMES NASCIMENTO DOS SANTOS e JOAO VITHOR SILVA VIEIRA BARBOSA, deslocaram-se à Rua Joaquim Bas Souza, Centro Cassilândia/MS, onde abordaram o veiculo VW/GOL, cor CINZA, PLACA KDE-2763, conduzido por CIDINEY, tendo como passageiro JOAO VITHOR. No momento da abordagem, JOAO VITHOR dispensou um objeto sob o veículo, sendo posteriormente constatado tratar-se de uma caixa contendo dois invólucros um com cocaína, pesando 51,7 gramas, outro com crack, pesando 79,2 gramas. Durante a busca pessoal, foi encontrada ainda no bolso de JOAO VITHOR uma trouxinha de maconha, pesando 3.7 gramas e um chaveiro de motocicleta. Com CIDINEY não foram encontrados objetos ilícitos. A partir destas circunstâncias, o Juízo entendeu necessária a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (fls. 49-ss): Analisando a motivação da representação, verifica-se que a decretação de prisão preventiva é medida que se impõe. Com efeito, pela análise dos elementos apurados até o momento, percebe- se que existe prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, considerando os depoimentos das testemunhas e o Exame Preliminar de Constatação em substância entorpecente. Presentes, desse modo, os pressupostos indicadores do fumus boni iuris a ensejar a prisão preventiva, também exsurgem, diante do caso concreto, os fundamentos que a autorizam. No presente caso, bem é de se ver que a prisão preventiva se faz mister para garantia da ordem pública, em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas com os representados (51,7 gramas de cocaína, 79,2 gramas de crack e 3,7 gramas de maconha), que configura a gravidade em concreto da conduta deles. Ademais, segundo os relatos dos policiais, na semana passada viram o representado João Vítor transportando drogas para venda em uma motocicleta, sendo a prisão cautelar necessária para o fim de impedir a reiteração delitiva e acautelar a ordem pública. Presentes, portanto, os pressupostos que autorizam o decreto preventivo. Por derradeiro, no que tange às condições de admissibilidade, verifica-se que o delito teoricamente cometido é doloso e punido com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, de modo que se acha satisfeita a prescrição contida no art. 313 do estatuto processual penal. Insta salientar, ainda, que in casu é desaconselhável a aplicação de qualquer das medidas cautelares elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pelos mesmos motivos já elencados acima. Posto isso, com apoio no parecer ministerial, decreto a prisão preventiva de João Vithor Silva Vieira Barbosa e Cidiney Gomes Nascimento dos Santos, o que faço com amparo legal nos artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal Brasileiro. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Sob essas premissas, verifico que o impugnado poderia conter decisum elementos mais robustos a indicar a necessidade da restrição da liberdade dos pacientes - o que se mostraria consentâneo com a sólida jurisprudência desta Corte, notadamente com o que tenho externado em outros casos (v. g., RHC n. 61.356/MG, DJe 6/11/2015). Sem embargo, a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído aos réus - a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal -, considero ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz - à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 - considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa. Tal opção judicial produzirá o mesmo resultado cautelar - no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública - sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção dos acusados, notadamente porque se trata de réus primários e com bons antecedentes. Além disso, o crime em tese cometido não envolve violência ou grave ameaça a pessoa e não há notícias de que os pacientes possam interferir na instrução criminal ou evadir-se do distrito da culpa. À vista do exposto, confirmo a liminar e concedo a ordem para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva dos acusados pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que forem intimados para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades; b) proibição de ausentarem-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas; c) monitoração eletrônica. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1008027-74.2023.8.26.0704"

1. Ana Paula Vieira Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Impetrado)