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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Arlei Honorio Vieira e outros

ID: 308813829

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008041-95.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ARLEI HONORIO VIEIRA CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008041-95.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008041-95.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ARLEI HONORIO VIEIRA, CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA Vistos. Trata-se de Ação Executiva movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE MATO- GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de ARLEI HONORIO VIEIRA e CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA,, onde busca a execução de seu crédito expresso no Cédula de Crédito Bancário nº B95035693-8, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que deveria ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais, com o primeiro vencimento em 10/03/2020 e final em 10/02/2030, acrescidos dos encargos remuneratórios pactuados. Alega o inadimplemento desde a 52ª parcela, vencida em 10/06/2024, gerando, em razão dos encargos contratuais, um saldo devedor de R$ 52.344,37 (cinquenta e dois mil e trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Com a inicial, houve a juntada do título executivo (Id 168803854), instruído com a memória atualizada do débito (Id 168803856). Recebida a ação, determinou-se a citação (Id 170721052), a qual restou frutífera quanto à Cristiane Cardoso Vieira (Id 177204680) e Arlei Honorio Vieira (Id 190545079). Apresentada Exceção de Pré-executividade sob o Id 191364322. Alegou a ausência de notificação dos executados para a constituição em mora. Ainda, a falta de comprovação da liberação do crédito em favor desses; a ausência de extrato analítico detalhado do valor sob execução e a abusividade da cláusula de vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como a necessidade de apresentação do título original para sua execução. Oportunizada a manifestação ao banco Exequente, este o fez sob o Id 194732532. É o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que as alegações da parte executada/excipiente IMPROCEDEM. Com efeito, consta expressamente no título sob execução a data de vencimento de cada parcela, constando ainda, expressamente, no parágrafo único que “a falta de pagamento de qualquer parcela, no prazo fixado, importa em vencimento antecipado desta Cédula, tornando-se exigível o saldo devedor integral, com os encargos aqui ajustados”. Logo, inexistente o dever de notificação dos executados para sua constituição em mora, bem como ausente abusividade no vencimento antecipado das parcelas vincendas, tal qual praticado nesse feito executivo. Ainda, diante da ausência de impugnação concreta de sua validade, o título executivo, mesmo apresentado eletronicamente, é líquido, certo e exigível, não sendo necessária sua apresentação física (título original). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO CONCRETO ACERCA DA CIRCULAÇÃO OU AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Mariela Santos Ribeiro e Maria do Carmo Santos Ribeiro contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. As agravantes sustentam a necessidade da apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário para instrução da execução, sob o fundamento de que o título é físico e transferível mediante endosso, conforme o art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a apresentação do título original da Cédula de Crédito Bancário emitida antes da Lei n. 13.986/2020 para validar a execução, considerando o processo eletrônico e a presunção de autenticidade dos documentos digitalizados. III. Razões de decidir 4. O art. 425, IV, do CPC estabelece que cópias autenticadas pelo advogado têm a mesma força probante que os originais, desde que não impugnadas quanto à autenticidade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a exigência da via original da Cédula de Crédito Bancário somente se justifica quando houver alegação concreta e motivada de circulação indevida ou execução duplicada (AgInt no AREsp n. 2.391.313/SP). 6. A ausência de questionamento específico sobre a autenticidade do título apresentado impede a exigência de apresentação da cártula original, especialmente em processos eletrônicos. 7. A Cédula de Crédito Bancário somente pode circular por endosso m preto, conforme o art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004, o que mitiga o risco de cobrança duplicada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário em sede de execução somente é necessária se houver questionamento concreto e motivado acerca de sua autenticidade, circulação ou duplicidade de execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 425, IV; Lei n. 10.931/2004, art. 29, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.391.313/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.071.098/MT; TJMT, N.U 1021063-47.2024.8.11.0000. (N.U 1023929-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Também, a partir da declaração dos ora executados, no preambulo do título sob execução, tem-se que, quando da assinatura da cédula, houve a liberação do crédito de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) aos executados, sendo que, o título executivo (Id 168803854), instruído com a memória atualizada do débito (Id 168803856) é apto à comprovação da existência e validade do crédito sob execução. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra cobrança fundada em Cédula de Crédito Bancário, firmada em 22/10/2013, no valor de R$ 142.047,83, parcelado em 48 vezes. A parte apelante sustentou nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, além de cerceamento de defesa e prescrição da dívida. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem produção de prova testemunhal; (ii) saber se a pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição trienal; (iii) saber se a Cédula de Crédito Bancário é título líquido, certo e exigível, hábil a instruir execução, e se houve cobrança indevida de encargos. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se dá com base em prova documental suficiente para a formação do convencimento, especialmente quando se trata de controvérsia jurídica sobre cláusulas contratuais expressas. 4. A prescrição da pretensão executiva conta-se do vencimento da última parcela do contrato, nos termos da jurisprudência do STJ, e não da antecipação do vencimento, razão pela qual, ajuizada a execução dentro do triênio legal, não há falar em prescrição. 5. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme demonstrado nos autos por meio do contrato e do demonstrativo de débito, o qual evidencia a inadimplência e os encargos de forma clara. 6. A revisão de cláusulas contratuais bancárias exige prova inequívoca de abusividade, ônus do qual não se desincumbiu a parte embargante. Inexistindo excesso, deve ser mantida a higidez do título. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Majorados os honorários advocatícios (11%). Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em prova documental suficiente. 2. A prescrição da execução de Cédula de Crédito Bancário inicia-se com o vencimento da última parcela. 3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A alegação genérica de abusividade contratual não autoriza a revisão judicial do título." (N.U 1006023-75.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) ISTO POSTO, REJEITO a Exceção de Pré-executividade e determino a continuidade do feito executivo. Intimem-se. Certificada a preclusão, intime-se o banco exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me conclusos. ALTA FLORESTA, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008041-82.2025.8.11.0000

ID: 299010284

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008041-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008041-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008041-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Internação involuntária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), IVONILDO DE ARRUDA LISBOA - CPF: 513.683.311-49 (AGRAVADO), MARLLON GUILHERME GOMES LISBOA - CPF: 416.164.048-09 (AGRAVADO), IVONILDO DE ARRUDA LISBOA - CPF: 513.683.311-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CONSUMIDOR DEPENDENTE QUÍMICO – CUSTEIO DE TRATAMENTO E DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA – URGÊNCIA DEMONSTRADA – PROTEÇÃO AO BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC) – DECISÃO MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1008202-66.2025.8.11.0041, movida por MARLLON GUILHERME GOMES LISBOA, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré que custeie integralmente todos os tratamentos prescritos pelo médico psiquiatra, até a alta médica, mantendo o paciente na clínica “GRANJIMMY”. Em suas razões, a Agravante argumenta, em síntese, que: (i) a decisão recorrida afronta o art. 300 do CPC, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; (ii) o tratamento solicitado pelo Agravado não se enquadra como atendimento de urgência ou emergência, conforme definição do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e da Resolução CFM nº 1.451/95, não havendo justificativa para impor ao plano de saúde a obrigação de custear a internação em estabelecimento particular não credenciado; (iii) não houve negativa expressa da Agravante em custear o tratamento dentro da rede credenciada, razão pela qual inexiste abuso de direito ou recusa indevida na prestação do serviço; (iv) a decisão agrava indevidamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impondo à operadora a obrigação de arcar com despesas não previstas na cobertura contratual e na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); (v) caso mantida a obrigação de custeio da internação, que seja ao menos limitada ao valor de tabela da rede credenciada, observando-se os parâmetros de coparticipação previstos no contrato e na legislação de regência; (vi) alternativamente, requer que a concessão da tutela de urgência seja condicionada à prestação de caução real ou fidejussória, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, considerando o risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a cassação da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. Com o agravo junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. A liminar recursal foi indeferida no Id. n.º 275873380. Contrarrazões de Id. n.º 128461666 pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. Wagner Cezar Fachone, opina pelo desprovimento do recurso (Id. n.º 284417377). É o Relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conforme relatado, insurge-se a recorrente em face da decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte agravada e determinou que a ré que custeie integralmente todos os tratamentos prescritos pelo médico psiquiatra, até a alta médica, mantendo o paciente na clínica “GRANJIMMY”. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Da análise de cognição superficial, os requisitos legais no presente caso encontram-se configurados, em relação ao pleito do autor/agravado. O próprio juízo de origem reconheceu que a operadora não dispõe de clínica credenciada para internação de dependentes químicos no Estado de Mato Grosso, circunstância que afasta o argumento de que o tratamento poderia ser realizado exclusivamente dentro da rede credenciada. Ademais, a decisão recorrida fundamentou-se no laudo médico acostado aos autos, que atesta a situação emergencial do agravado, risco de morte e necessidade de internação imediata. Para melhor elucidação, colaciono o laudo médico: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais pátrios tem consolidado o entendimento de que as operadoras de planos de saúde devem custear internações emergenciais mesmo em estabelecimentos não credenciados, quando não existir rede assistencial compatível na região do beneficiário, conforme demonstrado no caso concreto. Além disso, a urgência evidenciada pela manifestação clínica do agravado justifica a necessidade de manutenção da tutela deferida. Aliado a isso, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mesmo porque eventual sucesso futuro da recorrente implicará no retorno ao estado anterior e no ressarcimento de prejuízo. Dessa forma, nos termos da fundamentação exposta, entendo ser possível, neste caso, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, eis que restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida pelo ilustre Juiz da causa. No mesmo sentido, manifestou-se o douto Procurador de Justiça em seu parecer, in verbis: “Extrai-se dos autos que o agravado foi resgatado pela equipe da clínica Granjimmy, em razão da operadora do plano de saúde não oferecer assistência ao beneficiário quando seus familiares entraram em contato informando sobre a necessidade de Marlon Guilherme permanecer internado para tratar da dependência química. Ademais, conforme laudo do médico psiquiatra, demonstrou-se o risco de morte do paciente no momento da internação de urgência psiquiátrica, que inclusive tentou suicídio por overdose várias vezes, dentre outros: (Id 185024542) [...] Diante da ausência de clínica credenciada para internação no Estado de Mato Grosso e, por conta da situação emergencial, os familiares buscaram a rede não credenciada, uma vez que em Cuiabá foi indicado a clínica CREAP, que apenas realizada consulta médica, não havendo clínica credenciada que efetive internação de urgência e emergência, conforme foi prescrito pelo médico, logo, constata-se, de pronto, a relevância das alegações apresentadas na exordial, visto que, a princípio, deve prevalecer a proteção a vida. Logo, analisando o laudo e os demais documentos acostados à inicial, verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, levando em consideração que a internação nas disposições requeridas na inicial visa resguardar a melhora do quadro clinico do agravado, cabendo ao plano de saúde disponibilizar clínica especializada ao tratamento eficaz da moléstia que acomete o paciente, pois, a preservação de sua saúde e de sua vida é indubitável, exsurgindo, de conseguinte, o fumus boni iuris. .” - Id. n.º 284417377 Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008041-82.2025.8.11.0000

ID: 299010298

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008041-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLLON GUILHERME GOMES LISBOA

Acórdão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008041-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008041-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Internação involuntária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), IVONILDO DE ARRUDA LISBOA - CPF: 513.683.311-49 (AGRAVADO), MARLLON GUILHERME GOMES LISBOA - CPF: 416.164.048-09 (AGRAVADO), IVONILDO DE ARRUDA LISBOA - CPF: 513.683.311-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CONSUMIDOR DEPENDENTE QUÍMICO – CUSTEIO DE TRATAMENTO E DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA – URGÊNCIA DEMONSTRADA – PROTEÇÃO AO BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC) – DECISÃO MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1008202-66.2025.8.11.0041, movida por MARLLON GUILHERME GOMES LISBOA, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré que custeie integralmente todos os tratamentos prescritos pelo médico psiquiatra, até a alta médica, mantendo o paciente na clínica “GRANJIMMY”. Em suas razões, a Agravante argumenta, em síntese, que: (i) a decisão recorrida afronta o art. 300 do CPC, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; (ii) o tratamento solicitado pelo Agravado não se enquadra como atendimento de urgência ou emergência, conforme definição do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e da Resolução CFM nº 1.451/95, não havendo justificativa para impor ao plano de saúde a obrigação de custear a internação em estabelecimento particular não credenciado; (iii) não houve negativa expressa da Agravante em custear o tratamento dentro da rede credenciada, razão pela qual inexiste abuso de direito ou recusa indevida na prestação do serviço; (iv) a decisão agrava indevidamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impondo à operadora a obrigação de arcar com despesas não previstas na cobertura contratual e na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); (v) caso mantida a obrigação de custeio da internação, que seja ao menos limitada ao valor de tabela da rede credenciada, observando-se os parâmetros de coparticipação previstos no contrato e na legislação de regência; (vi) alternativamente, requer que a concessão da tutela de urgência seja condicionada à prestação de caução real ou fidejussória, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, considerando o risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a cassação da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. Com o agravo junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. A liminar recursal foi indeferida no Id. n.º 275873380. Contrarrazões de Id. n.º 128461666 pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. Wagner Cezar Fachone, opina pelo desprovimento do recurso (Id. n.º 284417377). É o Relatório. Peço dia. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conforme relatado, insurge-se a recorrente em face da decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte agravada e determinou que a ré que custeie integralmente todos os tratamentos prescritos pelo médico psiquiatra, até a alta médica, mantendo o paciente na clínica “GRANJIMMY”. Pois bem. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Da análise de cognição superficial, os requisitos legais no presente caso encontram-se configurados, em relação ao pleito do autor/agravado. O próprio juízo de origem reconheceu que a operadora não dispõe de clínica credenciada para internação de dependentes químicos no Estado de Mato Grosso, circunstância que afasta o argumento de que o tratamento poderia ser realizado exclusivamente dentro da rede credenciada. Ademais, a decisão recorrida fundamentou-se no laudo médico acostado aos autos, que atesta a situação emergencial do agravado, risco de morte e necessidade de internação imediata. Para melhor elucidação, colaciono o laudo médico: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais pátrios tem consolidado o entendimento de que as operadoras de planos de saúde devem custear internações emergenciais mesmo em estabelecimentos não credenciados, quando não existir rede assistencial compatível na região do beneficiário, conforme demonstrado no caso concreto. Além disso, a urgência evidenciada pela manifestação clínica do agravado justifica a necessidade de manutenção da tutela deferida. Aliado a isso, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mesmo porque eventual sucesso futuro da recorrente implicará no retorno ao estado anterior e no ressarcimento de prejuízo. Dessa forma, nos termos da fundamentação exposta, entendo ser possível, neste caso, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, eis que restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida pelo ilustre Juiz da causa. No mesmo sentido, manifestou-se o douto Procurador de Justiça em seu parecer, in verbis: “Extrai-se dos autos que o agravado foi resgatado pela equipe da clínica Granjimmy, em razão da operadora do plano de saúde não oferecer assistência ao beneficiário quando seus familiares entraram em contato informando sobre a necessidade de Marlon Guilherme permanecer internado para tratar da dependência química. Ademais, conforme laudo do médico psiquiatra, demonstrou-se o risco de morte do paciente no momento da internação de urgência psiquiátrica, que inclusive tentou suicídio por overdose várias vezes, dentre outros: (Id 185024542) [...] Diante da ausência de clínica credenciada para internação no Estado de Mato Grosso e, por conta da situação emergencial, os familiares buscaram a rede não credenciada, uma vez que em Cuiabá foi indicado a clínica CREAP, que apenas realizada consulta médica, não havendo clínica credenciada que efetive internação de urgência e emergência, conforme foi prescrito pelo médico, logo, constata-se, de pronto, a relevância das alegações apresentadas na exordial, visto que, a princípio, deve prevalecer a proteção a vida. Logo, analisando o laudo e os demais documentos acostados à inicial, verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, levando em consideração que a internação nas disposições requeridas na inicial visa resguardar a melhora do quadro clinico do agravado, cabendo ao plano de saúde disponibilizar clínica especializada ao tratamento eficaz da moléstia que acomete o paciente, pois, a preservação de sua saúde e de sua vida é indubitável, exsurgindo, de conseguinte, o fumus boni iuris. .” - Id. n.º 284417377 Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 4001051-50.2025.8.26.0309

ID: 331574628

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001051-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PACIFICA COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001051-50.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : PACIFICA COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA (OAB RJ247085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Em análise… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001051-50.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : PACIFICA COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA (OAB RJ247085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Em análise aos autos, verifica-se que o N. Causídico que representa a parte autora/exequente se encontra inscrito perante a OAB/RJ e, em consulta ao sítio eletrônico da OAB/SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.Asp), não aparece como inscrito nesta unidade da federação. Ocorre que, em pesquisa ao sistema E-SAJ/EPROC, constata-se que aparentemente patrocina mais de cinco causas no Estado de São Paulo, o que pode evidenciar afronta ao artigo 10, §2º, da Lei nº 8.906/94: “Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. (...) § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano". Frise- que tal questão é passível de controle pelo órgão julgador, como reconhece a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE, MOMENTO EM QUE FOI DETERMINADO QUE O ADVOGADO DA AUTORA COMPROVASSE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR JUNTO A OAB/SP, OU AINDA QUE NÃO CONTA COM MAIS DE CINCO PROCESSOS DISTRIBUÍDO NO ESTADO DE SÃO PAULO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA – MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. GRATUIDADE REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA – INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §3º, DO CPC HOJE EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM CONDIÇÕES DE ARCAR, SEJA COM AS CUSTAS, SEJA COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INERENTES A MOVIMENTAÇÃO DO FEITO – ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA, AO MENOS NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR JUNTO A OAB/SP – ADVOGADO DA DEMANDANTE QUE CONTA COM REGISTRO JUNTO A SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO – ADEQUADA DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADVOGADO DA AUTORA COMPROVE SUA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR JUNTO A OAB/SP, OU AINDA QUE NÃO CONTA COM MAIS DE CINCO PROCESSOS DISTRIBUÍDO NO ESTADO DE SÃO PAULO – ACERTO DA R. DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2099596-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) – destaquei. Diante disso, comprove a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, que o N. Advogado que a representa está inscrito perante a OAB/SP ou que não conta com mais de cinco processos em trâmite neste Estado. 2 - Sem prejuízo, trata-se de ação proposta por microempresa/empresa de pequeno porte, sob o rito da Lei 9.099/95. Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no polo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado – Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no mesmo prazo supra, sob pena de extinção , determino a juntada da n ota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte requerida/executada. 3- Deverá, por fim, juntar comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora/exequente, sendo aceitas contas de água, energia elétricas ou gás . Esclareço desde já que: I- Se comprovante de endereço em nome do marido/esposa, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa, bem como certidão de casamento. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação. III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a), declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora/exequente reside naquele endereço, e, ainda, como qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora/exequente. IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora/exequente deverá comprovar a relação de parentesco, juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai ou da mãe, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. Anoto que não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços. Após, retornem conclusos para análise. Int. 21/07/2025

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Jose Sevy Bezerra Torres x Associacao Dos Moradores Do Loteamento Jd Do Atlantico

ID: 292244322

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000568-22.2012.8.05.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVY BEZERRA TORRES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO JD DO ATLANTICO

Sentença

Advogados:

ALEX LOPES GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SOUZA DE MORAES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FRAGOSO BISCAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000568-22.2012.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: JOSE SEVY BEZERRA TORRES Advogado(s): LUIS FERNANDO FRAGOSO BISCAIA (OAB:BA24099) INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO JD DO ATLANTICO Advogado(s): Carolina Souza de Moraes Almeida (OAB:BA36322), ALEX LOPES GUIMARAES registrado(a) civilmente como ALEX LOPES GUIMARAES (OAB:BA41335) SENTENÇA Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por Jose Sevy Bezerra Torres em face da Associação de Moradores do Loteamento Jardim do Atlântico, objetivando discutir a cobrança de taxas de condomínio. O autor alega, em síntese, que não é associado à ré e, portanto, não está obrigado ao pagamento das taxas. A ré apresentou contestação com reconvenção, id.117048617. Sustenta que o autor se beneficia dos serviços prestados pela associação e que há uma relação jurídica entre as partes, inclusive com acordos judiciais anteriores. Intimada para emendar a reconvenção, a ré deixou transcorrer o prazo, sem manifestação (id.466775211). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, porquanto incidente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a matéria de fato se encontra provada pelos documentos acostados aos autos, sendo de toda desnecessária a produção de qualquer outra prova. No mérito, ação principal é procedente em parte, e a reconvenção deve ser extinta por inépcia. Como é cediço, a possibilidade de cobrança por associação de moradores está condicionada à adesão expressa da condição de associado pelo morador, não sendo permitido a chamada "adesão tácita". A questão está pacificada nos Tribunais, pois de um lado envolve o princípio da liberdade de se associar, e de outro, a vedação do enriquecimento sem causa, tendo em vista que a condição de associado gera benefícios aos proprietários. Assim, ressalta-se que as contribuições são devidas somente por aqueles efetivamente associados. Importante esclarecer, no que tange às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que é válida a cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, por administradora constituída sob forma de associação, de proprietários de lote de associados ou que a ela anuíram expressamente. O Superior Tribunal de Justiça, em sede Recursos Repetitivos, fixou o Tema nº. 882, nos seguintes termos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança" (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/20150. Restou deliberado neste julgado que as associações de moradores são figuras jurídicas que não se confundem com condomínio, motivo pelo qual não obrigam legalmente aqueles que a elas não se associarem. Sobre o tema, o STF igualmente firmou entendimento com repercussão geral, nos termos do julgamento do RE 695.911-SP (Tema 492): (...) é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei n. 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis." (STF, RE n. 695.911/SP, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18/12/2020, Tema 492). Para situações anteriores à lei nº 13.465/2017, assentou-se o seguinte entendimento no julgamento retromencionado: "Dito de outro modo, ante a ausência de obrigação legal, somente o elemento volitivo manifestado, consistente na anuência expressa da vontade de se associar, pode vincular as partes pactuantes e gerar para as mesmas direitos e obrigações decorrentes da associação. Assim, eventual reconhecimento da possibilidade de se exigir daquele que não deseja se associar o pagamento de taxas ou encargos cobrados em função dos serviços prestados por uma associação a determinada coletividade significaria, na prática, obrigar o indivíduo a se associar, por imposição da vontade coletiva daqueles que, expressamente, anuíram com a associação e seus encargos (…). Sob tais considerações, portanto, não há como impor qualquer obrigação a quem não queira se associar ou permanecer associado ante a ausência de manifestação expressa de vontade nesse sentido e de previsão legal da qual decorra uma relação obrigacional" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.609 - SP (2015/0284370-5). Nesse contexto, é possível extrair dos julgados que, até o início da vigência da Lei nº. 13.465/2017 ou de lei municipal que disciplina a questão, considera-se inconstitucional a cobrança de taxa de manutenção dirigida a quem não se associou ou a ela não anuiu expressamente. No caso em apreço a propriedade foi adquirida pelo autor antes do início da imposição das cobranças das taxas. Não há provas de que tenha ele aderido ao quadro de associados da ré, de sorte que dele não se pode admitir a obrigação ao pagamento do rateio das despesas de manutenção e conservação de áreas comuns do loteamento, razão pela qual, é indevida a cobrança. Neste sentido: "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Cobrança - Contribuição associativa relativa a rateio de despesas de manutenção, conservação e segurança de loteamento fechado - Descabimento - Impossibilidade de cobrança de não associado, independentemente do princípio que veda o enriquecimento sem causa - Precedentes do STF e do STJ - Liberdade de associação - Adesão não caracterizada - Tese firmada, para o fim do art. 1.040 do Código de Processo Civil, no bojo dos REsps nºs 1.280.871/SP e 1.439.163/SP (Tema nº 882) e do RE nº 695.911/SP (Tema nº 492) - Apelo desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1008041-59.2020.8.26.0576; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)". Tampouco há falar em aceitação tácita. Nesse sentido: "(...) É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de "aceitação tácita" sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo (REsp's 1.280.871/SP e 1.439.163/SP). Incidência da Súmula 83 do STJ" (REsp nº 1.483.930/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 1º/2/2017). Assim, não havendo vínculo associativo ou anuência inequívoca do autor à cobrança, tratando-se de propriedade adquirida anteriormente à edição da Lei nº. 13.465/17, diante dos entendimentos firmados pelo Colendo STJ e Supremo Tribunal Federal, acima mencionados, a inexigibilidade do título e a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. Embora o réu tenha alegado que o autor possui histórico de acordos judiciais para pagamento de taxas de manutenção, o acionado não juntou provas da tal alegação. No que tange à declaração de inexistência de condomínio, o pedido da autora é improcedente. Ainda que não haja a formalidade registral completa de um condomínio edilício tradicional, a ré demonstrou a existência de uma associação de moradores atuante há anos, que presta serviços essenciais à coletividade, tais como segurança, manutenção e limpeza. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a figura do "condomínio de fato" em situações como a presente, onde há uma organização coletiva que presta serviços e administra áreas comuns, gerando obrigações entre os beneficiários. A jurisprudência entende que a ausência de registro formal não impede o reconhecimento da existência de um condomínio de fato, desde que comprovada a atuação da coletividade na administração e manutenção de áreas comuns, bem como a prestação de serviços que beneficiam os moradores. No caso em tela, a ré comprovou a existência de um condomínio de fato, independentemente de registro formal. Pelo exposto, julgo procedente em parte a ação principal, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes, e a inexigibilidade dos débitos cobrados em discussão nos autos. JULGO EXTINTO o pedido reconvencional, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e pagará honorários ao advogado da parte contrária, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §6º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a compensação (art. 85, §14, CPC). P.I.C. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1034534-33.2024.8.11.0000

ID: 258598931

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034534-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034534-33.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034534-33.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES - CPF: 143.347.551-00 (AGRAVADO), KATIA RAQUEL KNAPP LUTZER - CPF: 007.566.930-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 5.700,00 e determinou o pagamento pela parte recorrente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o valor arbitrado a título de honorários periciais é excessivo e desproporcional ao serviço a ser prestado, justificando sua redução. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova, o tempo despendido, o local da prestação do serviço e a capacidade econômica das partes. 4. O valor arbitrado pelo juízo de origem não se revela excessivo ou desarrazoado, considerando a natureza do trabalho pericial e os critérios usualmente adotados pelos tribunais. 5. A impugnação apresentada pelo recorrente não demonstrou concretamente que o montante fixado estivesse em desacordo com os parâmetros de mercado para situações similares. 6. A jurisprudência consolidada permite a revisão dos honorários periciais apenas quando se demonstrar inequívoca desproporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo necessária a comprovação inequívoca de desproporcionalidade para que se justifique sua redução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 156, § 2º; art. 95. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 5362295-02.2023.8.21.7000; TJ-DF, AI nº 07091444820248070000; TJ-MS, Agravo de Instrumento nº 1415911-57.2023.8.12.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG SA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1008041-83.2019.8.11.0003, ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES, homologou o valor dos honorários periciais nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] Pois bem, analisando criteriosamente a descrição dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo expert, entendo que o valor arbitrado não é exorbitante, mas sim, justo e coerente com o trabalho que será desempenhado pelo profissional devidamente qualificado. Assim, hei por bem em MANTER os honorários de (ID 171206643), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. [...] Assim, determino a intimação da parte ré, via seu bastante procurador, para efetuar o depósito dos honorários do senhor Perito junto à Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] o valor fosse fixado no montante de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) não deve prevalecer, fez que é exorbitante e não há razoabilidade. [...]”; 2) “[...] O caso em questão versa sobre um único contrato e seis assinaturas, de modo que o trabalho a ser realizado não demandará muito tempo nem haverá complexidade a justificar que os honorários tenham sido fixados até mesmo em valor superior ao requerido [...]”; 3) “[...] O Agravante discorda do valor pleiteado pelo senhor perito, pois se afasta muito da média fixada pelo E. Tribunal de Justiça, bem como do principio da razoabilidade, levando- se em conta a complexidade dos serviços e o tempo despendido, revelando-se desproporcional ao presente caso [...]”; e 4) “[...] o valor das horas trabalhadas é desproporcional e desarrazoada tendo em vista a complexidade da análise [...]”. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo, e, ao final, requer o provimento do seu recurso para que seja extinta a execução de origem. A liminar foi indeferida no ID. 256708692. A parte Agravada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões, conforme certificado no ID. 264229261. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que homologou o valor dos honorários periciais e determinou que a instituição financeira Agravante procedesse com o recolhimento da remuneração do perito. A parte Agravante defende a reforma da decisão atacada alegando que a remuneração do perito se mostra excessiva. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Ainda, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, em que pese a irresignação da parte agravante, tem-se que a decisão recorrida não merece os reparos pleiteados. Isso porque, embora se reconheça que há situações em que os honorários possam ser reduzidos se desproporcionais ou desarrazoáveis, entendo que o valor homologado pelo magistrado de origem (R$ 5.700,00) não se mostra elevado ou incompatível com o serviço prestado, considerando-se o tempo necessário e a complexidade do trabalho, nem se mostra excessivo ou “impagável” quando comparado à capacidade econômico-financeira do banco Agravante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO . ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS E VALORES PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. - Razoável que o valor dos honorários periciais possa ser apreciado pelo 2º Grau de jurisdição ainda no curso da instrução probatória. Postergar essa análise para quando o processo chegar ao Tribunal, via Apelação, com o risco de se retroceder nos atos processuais (consequência do reconhecimento da pertinência da prova), ou mesmo inviabilizar a prova técnica, atenta contra a razão de ser do processo justo, célere e eficiente. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR . MANUTENÇÃO.- Caso concreto que envolve perícia grafodocumentoscópica em 04 (quatro) contratos. Complexidade do encargo, valor da causa, provas já produzidas, interesses em debate e condição das partes: elementos que, em conjunto, apontam para a manutenção dos honorários fixados na origem. Precedentes desse Tribunal . Valor dos honorários periciais homologado pelo Juízo - 2,75 salários mínimos - que se mostra adequado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5362295-02 .2023.8.21.7000 SANTA MARIA, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 11/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO . HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO. 1 . Na fixação dos honorários periciais, deve se considerar a complexidade da perícia, o tempo para a sua realização, o lugar da prestação do serviço, a importância para a causa, o zelo profissional, e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as condições financeiras das partes, elementos que, no caso, justificam a manutenção da verba fixada. 2. Não existindo documentação idônea, de que a proposta apresentada pelo perito é incompatível com os valores praticados no mercado para trabalhos similares ou que a estimativa de carga horária é flagrantemente excessiva deve ser mantido o valor dos honorários periciais. 3 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07091444820248070000 1898155, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 24/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – HONORÁRIOS DO PERITO – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – MANUTENÇÃO DA VERBA – O QUANTUM ARBITRADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1415911-57.2023.8 .12.0000 Dourados, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) Ante todo exposto, NEGRO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se inalterada a decisão atacada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1034534-33.2024.8.11.0000

ID: 258598932

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034534-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

KATIA RAQUEL KNAPP LUTZER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034534-33.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034534-33.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito, Honorários Periciais] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES - CPF: 143.347.551-00 (AGRAVADO), KATIA RAQUEL KNAPP LUTZER - CPF: 007.566.930-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 5.700,00 e determinou o pagamento pela parte recorrente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o valor arbitrado a título de honorários periciais é excessivo e desproporcional ao serviço a ser prestado, justificando sua redução. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da prova, o tempo despendido, o local da prestação do serviço e a capacidade econômica das partes. 4. O valor arbitrado pelo juízo de origem não se revela excessivo ou desarrazoado, considerando a natureza do trabalho pericial e os critérios usualmente adotados pelos tribunais. 5. A impugnação apresentada pelo recorrente não demonstrou concretamente que o montante fixado estivesse em desacordo com os parâmetros de mercado para situações similares. 6. A jurisprudência consolidada permite a revisão dos honorários periciais apenas quando se demonstrar inequívoca desproporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo necessária a comprovação inequívoca de desproporcionalidade para que se justifique sua redução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 156, § 2º; art. 95. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 5362295-02.2023.8.21.7000; TJ-DF, AI nº 07091444820248070000; TJ-MS, Agravo de Instrumento nº 1415911-57.2023.8.12.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG SA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1008041-83.2019.8.11.0003, ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS GOMES, homologou o valor dos honorários periciais nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] Pois bem, analisando criteriosamente a descrição dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo expert, entendo que o valor arbitrado não é exorbitante, mas sim, justo e coerente com o trabalho que será desempenhado pelo profissional devidamente qualificado. Assim, hei por bem em MANTER os honorários de (ID 171206643), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. [...] Assim, determino a intimação da parte ré, via seu bastante procurador, para efetuar o depósito dos honorários do senhor Perito junto à Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] o valor fosse fixado no montante de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) não deve prevalecer, fez que é exorbitante e não há razoabilidade. [...]”; 2) “[...] O caso em questão versa sobre um único contrato e seis assinaturas, de modo que o trabalho a ser realizado não demandará muito tempo nem haverá complexidade a justificar que os honorários tenham sido fixados até mesmo em valor superior ao requerido [...]”; 3) “[...] O Agravante discorda do valor pleiteado pelo senhor perito, pois se afasta muito da média fixada pelo E. Tribunal de Justiça, bem como do principio da razoabilidade, levando- se em conta a complexidade dos serviços e o tempo despendido, revelando-se desproporcional ao presente caso [...]”; e 4) “[...] o valor das horas trabalhadas é desproporcional e desarrazoada tendo em vista a complexidade da análise [...]”. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo, e, ao final, requer o provimento do seu recurso para que seja extinta a execução de origem. A liminar foi indeferida no ID. 256708692. A parte Agravada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões, conforme certificado no ID. 264229261. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que homologou o valor dos honorários periciais e determinou que a instituição financeira Agravante procedesse com o recolhimento da remuneração do perito. A parte Agravante defende a reforma da decisão atacada alegando que a remuneração do perito se mostra excessiva. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Ainda, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do STJ, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, em que pese a irresignação da parte agravante, tem-se que a decisão recorrida não merece os reparos pleiteados. Isso porque, embora se reconheça que há situações em que os honorários possam ser reduzidos se desproporcionais ou desarrazoáveis, entendo que o valor homologado pelo magistrado de origem (R$ 5.700,00) não se mostra elevado ou incompatível com o serviço prestado, considerando-se o tempo necessário e a complexidade do trabalho, nem se mostra excessivo ou “impagável” quando comparado à capacidade econômico-financeira do banco Agravante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO . ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS E VALORES PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. - Razoável que o valor dos honorários periciais possa ser apreciado pelo 2º Grau de jurisdição ainda no curso da instrução probatória. Postergar essa análise para quando o processo chegar ao Tribunal, via Apelação, com o risco de se retroceder nos atos processuais (consequência do reconhecimento da pertinência da prova), ou mesmo inviabilizar a prova técnica, atenta contra a razão de ser do processo justo, célere e eficiente. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR . MANUTENÇÃO.- Caso concreto que envolve perícia grafodocumentoscópica em 04 (quatro) contratos. Complexidade do encargo, valor da causa, provas já produzidas, interesses em debate e condição das partes: elementos que, em conjunto, apontam para a manutenção dos honorários fixados na origem. Precedentes desse Tribunal . Valor dos honorários periciais homologado pelo Juízo - 2,75 salários mínimos - que se mostra adequado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5362295-02 .2023.8.21.7000 SANTA MARIA, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 11/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO . HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR HOMOLOGADO. MANUTENÇÃO. 1 . Na fixação dos honorários periciais, deve se considerar a complexidade da perícia, o tempo para a sua realização, o lugar da prestação do serviço, a importância para a causa, o zelo profissional, e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as condições financeiras das partes, elementos que, no caso, justificam a manutenção da verba fixada. 2. Não existindo documentação idônea, de que a proposta apresentada pelo perito é incompatível com os valores praticados no mercado para trabalhos similares ou que a estimativa de carga horária é flagrantemente excessiva deve ser mantido o valor dos honorários periciais. 3 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07091444820248070000 1898155, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 24/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – HONORÁRIOS DO PERITO – VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – MANUTENÇÃO DA VERBA – O QUANTUM ARBITRADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1415911-57.2023.8 .12.0000 Dourados, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) Ante todo exposto, NEGRO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se inalterada a decisão atacada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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S. M. L. L. x H. A. M. S. A.

ID: 307778757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004690-60.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. L. L.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA VASCONCELLOS LYRIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004690-60.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.M.L.L. - H.A.M.S. - Vistos. SARAH MARIA LOPES LIMA, representada pela genitora Vani Regina Lopes Lim… Processo 1004690-60.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.M.L.L. - H.A.M.S. - Vistos. SARAH MARIA LOPES LIMA, representada pela genitora Vani Regina Lopes Lima, propôs Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S/A, sob a alegação de que é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA- sendo beneficiária do plano de saúde gerido pela ré. Afirma que possui sérios atrasos de neurodesenvolvimento, é agitada e possui dificuldades de concentração. À vista disso, a médica assistente, prescreveu o tratamento pelo método de integração global - MIG - em caráter de urgência, todavia a requerida se recusa a disponibilizar o tratamento proposto pela médica. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para compelir a requerida a disponibilizar o tratamento tal como prescrito pela médica especialista que assiste a autora e, ao final, a procedência da ação, confirmando-se a liminar, além da condenação da ré pelos danos morais causados. Juntou procuração e documentos (fls. 38/308). Concedida a gratuidade processual à autora e deferida a tutela de urgência (fls. 309/311). Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 319/363. Preliminarmente, impugna o valor da causa. Afirma estarem ausentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. No mérito, afirma que Em relação ao método MIG, sua aplicação se dá por meio da metodologia TREINI, que consiste no uso de um exoesqueleto, ou seja, uma veste personalizada. Destacamos que TREINI é uma marca, ou seja, não se trata de um método com eficácia cientificamente comprovada, e sim uma forma de monetizar e vender um tratamento que não possui cobertura, uma vez que conforme parecer técnico nº 34/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), a Resolução Normativa 465/2021 assegura a cobertura somente às órteses, próteses e materiais ligados a ato cirúrgico. No caso da parte agravada a solicitação do exoesqueleto não é relacionada a ato cirúrgico e, por isso, não possui cobertura. O referido método não possui eficácia comprovada cientificamente e, com isso, o referido pedido não se enquadra nas alterações implementadas pela resolução normativa nº 539/222, que altera o rol da ANS para determinar a cobertura de tratamentos nos métodos indicados pelo profissional assistente do beneficiário. Requer a improcedência do pedido. Determinada a readequação do valor da causa e mantida a tutela de urgência (f. 384). Manifestação do Ministério Público à folhas 422. A requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (f. 426). Determinado o bloqueio de bens da ré (f. 436). Decisão saneadora às folhas 510/512. Fixados os pontos controvertidos. Invertido o ônus da prova. Determinada a realização da perícia médica. Embargos de declaração providos para fixação do valor da causa em R$ 346.000,00. Agravo de Instrumento não conhecido. Autorizado o levantamento do valor bloqueado para custeio do tratamento concedido em liminar (f. 549). Relatório medico atualizado da autora (fls. 639/651). Relatório escolar da requerente (fls. 674). Laudo pericial às folhas 714/720. Manifestaram-se as partes. Encerrada a instrução (f. 874), as partes apresentaram alegações finais. Manifestação do Ministério Público pelo parcial provimento do pedido (fls. 948/951) Convertido o julgamento em diligencia (f.952). Relatórios médicos da autora (fls. 972/994). É o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é parcialmente procedente. À época da contratação do convênio médico, a Agência Nacional de Saúde não obrigava os planos de saúde a fornecer tratamentomultidisciplinar, mormente pelo método Treini e essa modalidade de assistência não estava prevista nos contratos. Inexistente a previsão contratual de cobertura,a recusa do custeio não configura ato ilícito, nemgera presunção de danos morais. O tratamento buscado pelo autor, de fato, não foi introduzido no rol da ANS no ano de 2021 pela Resolução Normativa nº 469, todavia a Sumula 102 do TJ-SP autoriza a concessão do pedido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valor da causa. Redução de ofício pelo magistrado. Inconformismo do autor. Cabimento. Valor indicado na inicial que deve prevalecer, nos termos do artigo 292, § 2º do CPC. Recurso da ré. Autor, menor, portador de paralisia cerebral. Negativa de tratamentos de reabilitação multidisciplinar, inclusive com adoção do método Treini 7. Alegação de caráter experimental e não previsão no rol da ANS. Tratamento devidamente prescrito pelo médico que obriga a cobertura nos termos da Súmula 102 deste Tribunal, dos princípios da boa-fé e à luz do Código de Defesa do Consumidor. Rol da ANS que é meramente exemplificativo e não restritivo. Negativa abusiva. Pretensão de limitação das sessões ao máximo previsto por ano, nos termos da "TUS 106". Inadmissibilidade também consoante a recente Resolução Normativa nº 469/2021, que determinou a obrigatoriedade de cobertura ilimitada de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso do autor. Recurso do autor a que se dá provimento e recurso da ré a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10080419520218260100 SP 1008041-95.2021.8.26.0100, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Ademais, com a sanção da Lei 14.454/22, o chamado "rol taxativo" para cobertura de planos de saúde não mais existe, estando as operadoras de saúde obrigadas a oferecer a cobertura de tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, desde que atendam ao texto normativo que diz: § 13.Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I -exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II -existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Não há que se falar em eficácia ou comprovação científica do tratamento prescrito, uma vez que a novel Resolução 539/2022 da ANS ampliou as regras de cobertura para tratamento de transtornos gerais do desenvolvimento, tornando obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, como no caso do autor. Em que pese a conclusão do douto perito (f. 719) de que não há relatos na literatura médica de que o método proposto pela médica da autora seja o único aplicável ao caso concreto ou de que o MIG seja superior à outras terapias existentes, compete ao médico do paciente a analise do melhor plano de tratamento a ser proposto dentro do quadro clínico apresentado pelo portador do TEA. E, neste sentido, os relatórios multidisciplinares da equipe que atende a autora são esclarecedores no sentido de que houve significativa melhora no quadro geral de desenvolvimento da requerente (fls. 972/990). A pediatra que atende a autora afirmou que o método ABA, anteriormente utilizado, falhou em sua proposta como método multidisciplinar (fls. 981/990), portanto, não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente. O Método MIG- Treini, não foi indeferido pela ANS e acerca da evidencia terapêutica, a Resolução com Nota Técnica 1/22 da ANS, é bastante clara no sentido que: 2.8. Segundo as Diretrizes de atenção à reabilitação da pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo [4] A escolha do método a ser utilizado no tratamento e a avaliação periódica de sua eficácia devem ser feitas de modo conjunto entre a equipe e a família do paciente, garantindo informações adequadas quanto ao alcance e aos benefícios do tratamento, bem como favorecendo a implicação e a corresponsabilidade no processo de cuidado à saúde. A avaliação sistemática do processo de habilitação/reabilitação deve ser pautada pela consideração da linguagem, dos sentimentos, dos pensamentos e das formas que o paciente tem de se relacionar com as pessoas e com o seu ambiente, bem como pela melhoria e pela ampliação das capacidades funcionais do indivíduo em vários níveis e ao longo do tempo. Por exemplo: na participação e no desempenho em atividades sociais cotidianas, na autonomia para mobilidade, na capacidade de autocuidado e de trabalho, na ampliação do uso de recursos pessoais e sociais, na qualidade de vida e na comunicação. Em síntese, os ganhos funcionais e simbólicos são indicadores centrais na avaliação da eficácia do tratamento. 2.9. No que tange à cobertura assegurada a estes beneficiários, desde 12/07/2021, com a publicação da RN nº 469/2021, que alterou a RN nº 465/2021, os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. Portanto, para estas categorias profissionais, o número de sessões é ilimitado e será aquele indicado pelo médico assistente do paciente. Além disso, as consultas médicas também são ilimitadas, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de pediatria, psiquiatria e neurologia. Tais procedimentos visam a assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista. 2.10. Cabe destacar que o referido Rol, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nos procedimentos listados nos anexos da RN 465/2021, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. 2.11. Desse modo, a cobertura do procedimento poderá se dar por qualquer profissional de saúde habilitado para sua realização conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação dos respectivos Conselhos de Classe, desde que solicitado pelo profissional assistente, nos termos do art. 6°, da RN nº 465/2021. Subsume-se, assim, que é praxis do médico subscritor do tratamento que é capaz de atestar que trata-se de um case de sucesso, evidenciando a eficácia do tratamento. Não obstante a Anvisa reconheceu o método que é recomendado pelo Conselho Nacional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Não obstante, em recente julgado, o STJ fixou entendimento de que É obrigatória a cobertura pela operadora do plano de saúde de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), especificadamente musicoterapia, equoterapia e hidroterapia (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2025, DJEN 14/2/2025). Por fim, caso a requerida não disponha de clínicas conveniadas aptas a realizar o tratamento multidisciplinar pelo método TREINI 7 razoável exigir que o tratamento seja realizado em clínica escolhida pela família do paciente que possui convenio com a operadora do plano de saúde, porque, a partir de agora, a negativa não encontra mais razão para subsistir. Por outro lado, não há que se falar em indenização por danos morais; porque, a despeito de abusiva, a prática do requerido não foi causador de comprovado abalo psicológico, moral ou emocional que justifique a reparação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a fornecer tratamento conforme prescrição médica (f. 47), confirmando-se a tutela concedida nos autos, devendo a autora se submeter a reavaliações médica/multidisciplinar a cada 6 meses. Sucumbentes ambas as partes, cada qual responderá pelas custas e despesas processuais que deu causa, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da ação, observada a gratuidade concedida à parte requerente. P.R.I.C. Piracicaba, 24 de junho de 2025. - ADV: PATRICIA VASCONCELLOS LYRIO (OAB 142320/RJ), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1008041-86.2023.4.01.3000

ID: 306157634

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-86.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NUBIA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA

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LEANDRO DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008041-86.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008041-86.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA NUBIA DE SOUZA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO DE SOUZA MARTINS - AC3368 e MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA - AC3708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I MARIA NÚBIA DE SOUZA MARTINS ajuizou ação pelo procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, com o pagamento das parcelas vencidas e a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Também pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Narra que vinha realizando tratamento psiquiátrico desde 2019, tendo em vista que é acometida por transtorno de pânico e ansiedade generalizada, além de condições ortopédicas como espondiloartrose, gonartrose e osteoporose, que lhe causavam dor intensa, limitação funcional e perda de equilíbrio. Relata que os laudos médicos anexados aos autos comprovavam sua incapacidade e a ausência de previsão de alta médica, tanto para o quadro psicológico quanto para o físico. Mencionou que, apesar de seu estado de saúde debilitado, o pedido de prorrogação de seu benefício, formulado administrativamente em 16 de maio de 2022, foi indeferido pelo INSS sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa, com o pagamento mantido apenas até 08 de junho de 2022 (ID 1730342570). A parte autora, com 65 anos de idade à época da propositura da ação, sustentou que não possuía condições de retornar ao mercado de trabalho e, por isso, fazia jus à aposentadoria por invalidez, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos valores retroativos desde 16 de maio de 2022. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e deferindo o pedido de justiça gratuita. Ademais, foi dispensada a audiência de conciliação (ID n. 1776597570). O INSS apresentou contestação (ID n. 1800778187) argumentando o não preenchimento dos requisitos do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, que exige a apresentação de laudo médico judicial antes da citação da autarquia em ações de benefício por incapacidade. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, como a qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa, e impugnou o pedido de danos morais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação refutando as teses do INSS (ID n. 1913431164). Foi proferida decisão afastando a preliminar alegada pelo INSS, bem como determinando a produção de prova pericial nas especialidades de psiquiatria e ortopedia (ID n. 2114168169). O laudo pericial psiquiátrico foi juntado aos autos (ID n. 2134383473). A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial e reiterou o seu pedido de tutela de urgência (ID n. 2135890360 ). Foi proferida nova decisão mantendo o indeferimento da tutela de urgência, reiterando-se que a parte autora já recebia pensão por morte e que o feito se encontrava em fase final de instrução, aguardando o laudo pericial ortopédico (ID n. 2144017390). O laudo pericial ortopédico foi juntado aos autos (IDs n. 2144590723 e 2144590934). A parte autora apresentou impugnação quanto ao laudo pericial ortopédico (ID n. 2146102015), argumentando que referido documento apresentava incongruências e omissões, especialmente quanto à data de início da incapacidade, à estabilização do quadro e ao prognóstico de recuperação, considerando a natureza degenerativa de suas doenças e sua idade avançada (65 anos). É o relatório. Decido. II Quanto às questões preliminares, a preliminar arguida pelo INSS em sua contestação, referente ao artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, já foi devidamente analisada e afastada pela decisão de ID 2114168169, não havendo que se falar em nulidade ou prejuízo à defesa da autarquia. Passo à análise do mérito do feito. A presente demanda versa sobre o direito da parte autora ao restabelecimento de auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez, benefícios previdenciários por incapacidade regidos pela Lei nº 8.213/91. Para a concessão desses benefícios, a legislação exige a comprovação de três requisitos essenciais: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência (quando exigida) e a existência de incapacidade para o trabalho. O auxílio-doença (atualmente auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez (atualmente aposentadoria por incapacidade permanente) é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). No caso em tela, a qualidade de segurado da parte autora restou incontroversa e devidamente comprovada nos autos. O extrato de benefícios do INSS (ID n. 1734990068) demonstra que a Sra. Maria Nubia de Souza Martins possui um histórico de recebimento de auxílio-doença em períodos alternados entre 2019 e 2022. Essa situação, por si só, atesta a manutenção da qualidade de segurada e, consequentemente, o cumprimento da carência necessária para os benefícios por incapacidade, que, em regra, é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo exceções legais. A questão central a ser dirimida é a existência e a natureza da incapacidade laborativa da parte autora. Para tanto, foram produzidas duas perícias judiciais. O laudo pericial psiquiátrico (ID n. 2134383473), elaborado por profissional especializado, diagnosticou a parte autora com Transtorno Bipolar Tipo I, episódio atual misto, com sintomas psicóticos (CID-11: 6A60.A ou CID-10: F31.6). Confira-se: “2) O(a) periciando(a) foi devidamente identificado(a) mediante documento oficial com foto (RG, CPF, passaporte, etc.) e submetido(a) a exame clínico completo? Sim. Ao que concerne à psiquiatria: Exame psíquico: apresentação adequada, ativa, colaborativa, vígil, orientada globalmente, pensamento agregado um pouco acelerado, conteúdo de perseguição; atenção espontânea preservada e voluntária diminuída; humor hipotímico e disfórico, déficit de memória de fixação e evocação (chora ao referir que “coisa ruim eu lembro toda hora”), hipobulia, afeto hipermodulado, sensopercepção sem alterações; prejuízo cognitivo, noção de doença presente e juízo crítico da realidade preservado. 3) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão, sequela ou deficiência (indicar qual a doença e o respectivo CID)? Desde quando? (indique o perito data provável). CID-10 F31.6: transtorno bipolar tipo 1, misto, com sintomas psicóticos; início dos sintomas a partir de 22/23 anos. 4) Em caso positivo, tal doença, lesão, sequela ou deficiência incapacita o(a) periciando(a), no momento atual, para o desenvolvimento de atividades laborativas? As questões deste quadro (n. 5 a 16) somente devem ser respondidas caso a resposta ao quesito anterior tenha sido positiva, pela existência de incapacidade laborativa. Sim. 5) A incapacidade é total (inviabilizando toda e qualquer atividade laborativa) ou parcial (inviabilizando apenas algumas atividades laborativas)? Atual total. 6) Caso a incapacidade seja parcial, que tipos de atividade podem ser exercidos pelo(a) periciando(a)? (exemplificar). Não se aplica. 7) Qual o trabalho exercido pelo periciando quando da constatação de sua incapacidade? Periciada refere que “Último trabalho de 2016 até mar’2021 (dos 56 anos até os 61 anos) gerente de loja de utilidades e presentes (loja de R$1,99)”, quando se iniciaram os sintomas e a mesma passou a ter problemas interpessoais com os colegas de trabalho. 8) A doença o impede para o exercício da atividade laborativa descrita na questão anterior (sua atividade habitual)? Como? Sim, uma vez que refere os seguintes sinais e sintomas: “Desde mar’21 não rende mais no trabalho, sem memória, ira transforma-se em agressão, pessoas não querem trabalhar consigo. Dificuldade de relação interpessoal (para interagir assuntos de trabalho) e de aprendizagem, desconfiar dos colegas (todos roubariam), todos não fazem coisa alguma direito, arrogante, impulsiva ‘sem filtro’”. 9) Caso esteja desempregado(a), pode o(a) periciando(a) desempenhar as profissões que já exerceu no passado, mesmo acometido da doença alegada? Não. 10) A doença apresentada pelo periciando o incapacita para outras atividades laborativas diferentes da sua habitual? Quais? Sim, todas. 11) Qual a data de início da incapacidade? (indicar uma data provável). Desde março de 2021. 13) A incapacidade é temporária ou permanente? Provavelmente permanente, haja vista 7 anos de tratamento psiquiátrico, porém não se sabe se foram esgotadas as possibilidades terapêuticas. 14) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) periciando(a) não poderia trabalhar? Não se aplica. 15) Caso a incapacidade seja temporária, que tipo de tratamento se mostra adequado para melhorar o estado de saúde do periciando? É necessário submetê-lo a cirurgia ou a transfusão de sangue? O prognóstico é favorável ou pessimista? Não se aplica. 16) A incapacidade do(a) periciando(a) é intermitente? Não, provavelmente seja contínua. (...) 19) As lesões, sequelas ou doenças de que se diz o(a) periciando(a) portador(a) são decorrentes de doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trabalho? O transtorno bipolar é acirrado por patologias relacionadas ao trabalho; no caso em tela, a periciada foi submetida a agentes estressores biopsicossociais que atuaram como concausa para o desencadeamento da patologia. 21) Caso já consolidadas as lesões do periciando, ainda assim restaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Sim. (...) 23) O(a) periciando(a) consegue ter uma vida independente, vale dizer, sem contar com a ajuda de terceiros para realizar as atividades normais da vida diária (vestir-se, alimentar-se, andar sem auxílio de terceiros e fazer sua higiene pessoal)? Sim. (...) 26) Os dados objetivos do exame clínico estão em correspondência com as queixas apresentadas? Sim. 27) Qual(is) o(s) elemento(s) utilizado(s) pelo perito para se chegar às conclusões acima (ex.: história da doença; atestados; exames complementares; declarações da parte; perícias médicas do INSS juntadas aos autos)? Entrevista com anamnese (histórico clínico), exame psíquico e documentação médica (laudos e receitas apresentados pela periciada no dia da perícia).” Verifica-se que o perito psiquiatra concluiu, de forma inequívoca, pela incapacidade laboral total e permanente da autora, fixando a data de início da incapacidade em março de 2021. O laudo também apontou a necessidade de assistência permanente de terceiros a partir da mesma data, e a ausência de possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional da periciada em razão da gravidade e cronicidade do quadro psiquiátrico. Complementarmente, o laudo pericial ortopédico (IDs n. 2144590723 e 2144590934) analisou as condições físicas da parte autora, diagnosticando-a com lombalgia, osteoporose e gonartrose bilateral (CID M54.5 / M80 / M17.9). Nesse ponto, o perito ortopedista concluiu pela incapacidade temporária e parcial para a atividade habitual da autora, destacando a dor como o principal fator limitante. Embora tenha estimado um período de recuperação de seis meses com tratamento conservador e afirmado que as condições eram degenerativas e não relacionadas ao trabalho, a conclusão de "incapacidade temporária e parcial" para as condições ortopédicas deve ser contextualizada com o quadro geral de saúde da autora. As perícias, portanto, não são conflitantes, mas sim complementares, fornecendo um panorama abrangente da saúde da parte autora. A incapacidade total e permanente decorrente do transtorno psiquiátrico, conforme atestado pelo perito psiquiatra, é o fator determinante para a impossibilidade de retorno ao trabalho. As condições ortopédicas, mesmo que individualmente consideradas como parciais e temporárias, agravam o estado geral da segurada e reforçam a inviabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. Para além disso, analisando-se as condições pessoais, observa-se que a requerente Maria Nubia de Souza Martins, possui 67 anos de idade (ID n. 1730342575). Sua profissão declarada é comerciante, tendo atuado como gerente de loja e vendedora, atividades que, conforme a própria petição inicial e o laudo ortopédico, demandam mobilidade, esforço físico e interação social. A combinação de patologias psiquiátricas graves, como o transtorno bipolar com sintomas psicóticos, com condições ortopédicas degenerativas que causam dor crônica e limitação funcional, mesmo que individualmente pudessem ser consideradas parciais ou temporárias, no contexto da idade avançada da autora e de sua experiência profissional, resulta em uma incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência. A dificuldade de reinserção no mercado de trabalho para uma pessoa com 67 anos, portadora de tais enfermidades, também é notória e deve ser considerada. A impugnação da parte autora ao laudo ortopédico (ID n. 2146102015) é pertinente, pois questiona a razoabilidade de um prognóstico de recuperação em apenas seis meses para doenças degenerativas em uma pessoa idosa, sem que o tratamento sequer tenha sido iniciado. A natureza progressiva da osteoporose, artrose e lombalgia crônica, aliada à idade, indicam que a recuperação plena e a reabilitação para o trabalho são improváveis, corroborando a conclusão de incapacidade permanente. Considerando o conjunto probatório, em especial a gravidade do quadro psiquiátrico atestado, a natureza degenerativa das condições ortopédicas e as condições pessoais (idade, escolaridade e histórico profissional), verifica-se que a autora está total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, e que não há possibilidade de reabilitação profissional. A data de início da incapacidade deve ser fixada em 16/05/2022, conforme requerido na petição inicial. Embora o laudo psiquiátrico tenha indicado o início da incapacidade em março de 2021, a autora limitou sua pretensão ao pagamento do benefício a partir de 16/05/2022, não podendo este Juízo conceder benefício em período anterior ao pleiteado, sob pena de julgamento ultra petita. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, na forma do art. 487, I do CPC, os pedidos requeridos por MARIA NUBIA DE SOUZA MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a fim de determinar que: a) implemente, no prazo de até 20 dias, o benefício de aposentadoria por invalidez com data de início a partir de 16/05/2022; e b) efetue o pagamento dos valores atrasados a partir da referida data, corrigidos e atualizados monetariamente, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela em relação ao item "a" do dispositivo. Sem custas em face da isenção do requerido. Condeno o INSS em honorários de sucumbência, nos valores mínimos previstos no art. 85, §3° do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para que apresente contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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N. A. R. x P. M. T.

ID: 302739518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008041-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. A. R.

Polo Passivo:

P. M. T.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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ALINE HERCULANO DE SOUZA

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Processo 1008041-70.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - N.A.R. - P.M.T. e outro - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por N. A. R., representado… Processo 1008041-70.2024.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - N.A.R. - P.M.T. e outro - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por N. A. R., representado por sua genitora GISELE DE FÁTIMA ARRUDA RAPOSO, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: METILFENDINATO LA 10mg, prescrito em fls. 37/38. Juntou os documentos de fls. 09/25 e 37/38. Afirma a representante da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), necessita do fornecimento mensal do medicamento descrito na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 56. A fls. 49/53, foi concedida, pelo Juízo, tutela de urgência determinando que os Réus fornecessem à jovem o medicamento descrito na inicial, qual seja: METILFENDINATO LA 10mg, permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso , toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. O Requerido foi citado, tendo apresentado contestação (fls. 66/75). Réplica em fls. 291. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 292/297. Manifestação das partes em fls. 300/302 e 305/306. Em seguida, em fls. 309/314, o Ministério Público manifestou-se no sentido da procedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A questão sobre a qual se versa no seio da presente demanda há algum tempo vem suscitando o debate da doutrina e da jurisprudência. E a controvérsia se dá em um campo mais amplo que abrange também este direito a receber medicamentos e equipamentos médico-hospitalares do Poder Público , e diz respeito justamente à eficácia e à efetividade dos direitos fundamentais de segunda geração, ditos sociais, inclusive no que tange ao instrumental jurídico disponível a lhes outorgar realização, bem como, à possibilidade de serem pleiteados perante o Poder Judiciário. E o que ora pretende a criança é a garantia do direito fundamental à saúde, pleiteando seja o Poder Público compelido a fornecer determinado medicamento, necessário ao seu tratamento. Tal direito fundamental social está positivado no caput, do artigo 6º, e recebe regulamentação pormenorizada nos artigos 196 a 200, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a efetividade dos direitos sociais de segunda geração remonta à sua própria natureza. Isto porque, exigem, para concretização, realizações materiais que envolvem elevados investimentos por parte do Poder Público. E tal exigência os coloca em posição diametralmente oposta à dos direitos fundamentais de primeira geração, já que estes, ligados ao valor liberdade, impõe ao Estado simples atitude de abstenção, visando à garantia da esfera de autonomia dos indivíduos. Em assim sendo, alguns óbices são levantados por parte da doutrina e da jurisprudência no que tange à possibilidade de concretização dos direitos sociais a partir do repertório técnico-jurídico, os quais passo a expor em apertada síntese. O primeiro ponto que se coloca é o princípio da separação de Poderes. Argumenta-se que o Poder Judiciário, ao determinar prestação positiva a ser cumprida pelo Poder Executivo, estaria exercendo interferência indevida no âmbito deste. Ademais, fala-se também sobre a "reserva do possível", segundo a qual, em resumo, as prioridades sociais são muitas e, os recursos públicos, limitados. Assim, uma vez que a efetivação dos direitos sociais exige gastos públicos, cujo numerário provém do orçamento, a decisão acerca das prioridades a serem atingidas neste campo deveria ficar a cargo dos agentes políticos que foram eleitos para o comando dos Poderes Executivo e Legislativo. São estes que possuem legitimidade democrática, já que eleitos pelo voto da maioria da população, que, por sua vez, os escolheu com base em projetos político-partidários, os quais pretende ver implementados. Todavia, tais argumentos de ordem jurídico-formal já não mais se sustentam, mormente levando-se em conta as reais falhas na prestação dos serviços sociais que sobremaneira atingem as bases e, até mesmo, a existência da Democracia, o que reclama interpretação material das normas constitucionais, exegese esta voltada à realização de valores permeados na Carta Maior por intermédio da alta abstração dos seus princípios, que assim o permite. A diferenciação supramencionada entre os direitos fundamentais de primeira e de segunda geração vem sendo mitigada, uma vez que se percebeu que mesmo aqueles demandam prestações positivas por parte do Estado, não se bastando tão-somente na contenção da interferência estatal. Assim, por exemplo, a vida, a integridade física e a liberdade do cidadão dependem, em grande parte, de altos investimentos em segurança pública e saúde. E é tal simbiose que se observa no caso sub judice, uma vez que a prestação positiva estatal na entrega de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares juridicamente embasada no direito social à saúde mostra-se fundamental à preservação da própria vida, que se trata de liberdade individual prevista no caput do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com relação à suposta ofensa da separação de Poderes, deve-se frisar que o dogma criado no entorno deste princípio, desde a sua elaboração por Montesquieu, não vem permitindo que cumpra a finalidade à qual foi desenvolvido: a proteção dos direitos fundamentais. De fato, basta olhar para os diferentes modelos adotados pelas nações democráticas, cada qual desenvolvido de acordo com as circunstâncias históricas do respectivo País, para que se conclua pela não existência de uma regra absoluta. A separação de Poderes não é um fim em si mesmo, tampouco um conceito absoluto. Tem a conformação que a Constituição de cada nação lhe der e serve ao fim precípuo de defesa dos direitos dos cidadãos, a partir da divisão das três principais tarefas estatais entre órgãos distintos e independentes, que reciprocamente controlam uns aos outros pelo sistema de "freios e contrapesos". Desta feita, não há que se falar em violação à separação de Poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo uma determinada prestação positiva relativa à efetivação de direitos fundamentais, pois, desta forma, está-se preservando a finalidade precípua do sistema elaborado no seio da Revolução Francesa, já que tal atuação garante a realização de direito fundamental. Por outro lado, no que tange à limitação dos recursos, é certo que as políticas públicas devem ficar a cargo da Administração Pública e dos Parlamentos, uma vez que estes possuem legitimidade democrática e foram eleitos por conta de ideologias e projetos políticos que devem ser implementados, pois assim é da vontade da maioria. Ocorre, todavia, que se reconhece no âmbito da moderna doutrina do Direito Constitucional a questão do "mínimo existencial". Trata-se de um conjunto de prestações materiais mínimas, a garantir a satisfação das necessidades básicas da pessoa, ou seja, uma "rede de proteção" abaixo da qual ninguém passa, pois esta transposição significaria a própria aniquilação do indivíduo. Note-se que a garantia destas prestações essenciais está na base da própria Democracia, pois, sem elas, é impossível que o indivíduo exerça qualquer direito individual de liberdade, ou mesmo, político, até porque está em risco a sua própria vida. E, é a garantia da prestação deste "mínimo existencial", por meio da imposição de ações materiais por parte do Poder Público, que justifica a legitimidade do Poder Judiciário a intervir, já que, em última análise, trata-se da garantia da própria Democracia. Como ensina Andreas J. Krell: "No entanto, as questões ligadas ao cumprimento das tarefas sociais como a formulação das respectivas políticas, no Estado Social de Direito não estão relegadas somente ao governo e à administração, mas têm o seu fundamento nas próprias normas constitucionais sobre direitos sociais; a sua observação pelo Poder Executivo pode e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. A essência de qualquer política pública é distinguir e diferenciar, realizando a distribuição dos recursos disponíveis na sociedade. Essas políticas expressam escolhas realizadas pelos vários centros de decisão estatal, sendo limitadas pelas normas programáticas constitucionais. Onde o processo político (Legislativo, Executivo) falha ou se omite na implementação de políticas públicas e dos objetivos sociais nela implicados, cabe ao Poder Judiciário tomar uma atitude ativa na realização desses fins sociais através da correição da prestação de serviços sociais básicos". O "mínimo existencial" está diretamente ligado a uma das dimensões do princípio central da dignidade da pessoa humana, positivado no inciso III, do artigo 1º, da CF/88. Pode-se extrair uma dupla acepção do princípio da dignidade, ou seja, uma dimensão defensiva e, uma outra, protetiva/promocional. Pela primeira, impõe-se ao Estado e à sociedade um limite, ou seja, o respeito à dignidade existente em cada indivíduo. A tal aspecto liga-se a autonomia da vontade, garantida pelas liberdades individuais. A segunda dimensão consubstancia-se em tarefa imposta ao Estado e à coletividade no sentido de preservar e promover a dignidade, especialmente criando condições que possibilitem seu exercício e sua fruição. É a esta esfera protetiva/promocional do princípio maior que se liga o "mínimo existencial" e os direitos fundamentais sociais. E, neste passo, faz-se especialmente necessária a atuação positiva estatal, inclusive do Poder Judiciário, no sentido de promover a dignidade humana, principalmente quando da omissão dos demais Poderes. Somente assim pode-se preservar a sobrevivência da Democracia, com a garantia aos indivíduos de condições materiais mínimas essenciais para o exercício de qualquer outro direito. E o direito social à saúde, por estar diretamente ligado à preservação dos direitos fundamentais individuais à vida e à integridade física, integra o "mínimo existencial". Como bem ressalta o grande constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, "a denegação dos serviços essenciais de saúde acaba por se equiparar à aplicação de uma pena de morte". Os diversos princípios constitucionais citados demonstram à saciedade a obrigação do Estado amparar integralmente, com os meios e recursos existentes, toda e qualquer pessoa que necessite de assistência médica e/ou medicamentosa, desde que não possam arcar com tais necessidades sem prejuízo de sua própria subsistência, prestação esta ínsita ao "mínimo existencial", pois, sem ela, estaria o cidadão condenado à morte. A Lei Magna, em seu artigo 6° dispõe: Art. 6°. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por outro lado, traz o artigo 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, os incisos I e V, da Constituição do Estado de São Paulo, estabelecem competir ao Sistema Único de Saúde a assistência integral à saúde, bem como, a distribuição de medicamentos e de equipamentos de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Art. 223. Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os seguimentos da população; () V - a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso a eles. Regulamentando tal dispositivo constitucional, que pelo seu conteúdo e extensão, já revela se tratar de norma de eficácia plena, a Lei n° 8.080/90, em seu artigo 6°, veio a dispor que: Art. 6°. Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Únicos de Saúde - SUS: I - a execução de ações: () d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importa salientar que a distribuição de medicamentos a que alude o texto da Carta Política Estadual, conforme artigo 223, inciso V, não significa o fornecimento de medicamentos e de equipamentos médico-hospitalares disponíveis exclusivamente no sistema de saúde brasileiro, mas daqueles que sejam capazes de debelar, ou mesmo minimizar, com relativo êxito, as causas e as conseqüências da doença apresentada pela paciente. Se a Constituição e a lei obrigam o Estado a prestar assistência integral à saúde pública, inclusive farmacêutica, e se alguém dela necessita para a própria sobrevivência, incumbe ao sistema de saúde instituído providenciar, às suas expensas, o cumprimento da norma legal, sob pena de, assim, esvaziar o próprio Estado Social e Democrático de Direito, garantia fundamental do cidadão. Discorrendo sobre os modos pelos quais a lei pode se manifestar em relação à atividade administrativa, o eminente professor Vicente Ráo, assevera que: " a discricionariedade é produzida pela própria ordem jurídica (Merkl, Verwaltungsrecht, p. 144) e, por isso mesmo, dentro da ordem jurídica há de ser exercida, sem se confundir com a arbitrariedade. E para não se confundir com a arbitrariedade é (e neste ponto as duas doutrinas acima expostas se encontram e podem conciliar-se) que os atos discricionários tendam, efetivamente e honestamente, à realização dos fins legais que, ditando-os, os houverem determinado e, mais, que procedam de modo a não ferir qualquer direito subjetivo: 'bem é que saibam os administradores que, em todos os atos chamados discricionários, qualquer apreciação arbitrária, qualquer abuso de autoridade, seja em relação aos funcionários, sem a em relação aos cidadãos, é uma verdadeira injustiça que não difere, substancialmente, da violação ou infração de um direito'". A Constituição é o fundamento de validade de toda a ordem estatal e suas normas são dotadas de juridicidade, ou seja, são dever-ser aptas a conformar a realidade fenomênica. Em assim sendo, diante de normas constitucionais de infraconstitucionais, não pode deixar o Estado de cumprir para com suas obrigações no que tange à saúde sob a alegação de falta de recursos ou de programas públicos de saúde restritivos. Mister ressaltar que o artigo 198, da CF/88, organiza as ações e serviços públicos de saúde em um sistema único, financiado por todos os entes da federação. A responsabilidade pelas prestações relativas à saúde, portanto, é solidária, e incumbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município. Em assim sendo, pode o indivíduo eleger contra quem demandar aquilo de que necessita para o seu bem-estar. No caso em tela, o medicamento pleiteado na peça exordial mostra-se essencial à garantia do "mínimo existencial" à criança. A necessidade de tal prestação para a sobrevivência digna da criança é nítida, já que diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84), pelo que, necessita do medicamento ora requerido por meio da presente demanda. O relatório médico em fls. 377 evidencia que o autor possui sintomas relacionados à desatenção, dificuldade de manutenção do foco, hiperatividade, tendo iniciado o uso de metilfenidato de curta duração, contudo, desenvolveu sintomas como taquicardia, mal-estar, irritabilidade e agitação psicomotora. Dessa forma, como alternativa, foi prescrito o medicamento de longa duração para diminuição dos efeitos colaterais. Assim, é justificado o fornecimento do medicamento específico, não ficando o Juízo vinculado ao parecer contrário do NAT-JUS, mormente porque as circunstâncias do caso concreto ensejam a utilização do medicamento requerido. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem se posicionado: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ÀSAÚDE. Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia de difícil controle (CIDs G40 e F71). Medicamento à base de canabidiol. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF. Inclusão da União na lide. Descabimento. Súmulas nº 29, 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de registro suprida pela autorização de importação emitida pela Autarquia. Não aplicação do Tema 500 do STF. Aplicabilidade do Tema 106 do STJ. Requisitos preenchidos. Parecer contrário do NAT-Jus. Ausência de caráter vinculante. Não vinculação à marca. Laudo atualizado. Recurso de apelação provido (TJSP; Apelação Cível 1004152-59.2021.8.26.0157; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). Por fim, o fato de serem representados por advogado nomeado em razão de Convênio OAB SP/DPESP evidencia a condição de hipossuficiência econômica familiar. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu em obrigação de fazer para que forneçam à criança o medicamento descrito na inicial, qual seja, "METILFENDINATO LA 10mg", permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por insumo que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação do receituário médico, sob pena de multa diária de R$ R$ 200,00, limitada a 60 dias, a ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º a 5º do CPC, Poderá o Réu, caso assim entendam conveniente, submeter a criança a uma nova consulta médica e aos exames necessários para fins de se aferir acerca da possibilidade de substituição do medicamento em tela por outros que sejam padronizados pela Rede Pública de Saúde. Assim, torno definitivos os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente concedidos, in limine litis, pela decisão de fls. 49/53, a qual mantenho até o trânsito em julgado da presente. Arbitro, outrossim, os honorários da advogada atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: ALINE HERCULANO DE SOUZA (OAB 360814/SP), ANA CAROLINA MACHADO SANTOS (OAB 436008/SP)

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