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Processo nº 1008059-71.2024.4.01.4003

ID: 330664441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008059-71.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA ALICE FEITOSA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100805… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008059-71.2024.4.01.4003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARLETE MARIA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALICE FEITOSA DE CARVALHO - PI17756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Floriano, 20 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Bruno Henrique Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 330142878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002329-76.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SOUZA CYNTHIA CRISTINA WIDOWSKY CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002329-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1008059-85.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Souza - - Cynthia Cristina Widowsky Cruz Souza - A… Processo 0002329-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1008059-85.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Souza - - Cynthia Cristina Widowsky Cruz Souza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Certifico e dou fé que revendo os autos verifiquei que houve falha na publicação da decisão onde não constou teor integral da decisão de fls. 3, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação da seguinte decisão: Vistos. I. Tendo em vista o teor do Comunicado CG nº 1789/2017 e o art. 1286 das NCGJ, providencie o exequente a juntada de planilha atualizada do débito no prazo de quinze dias. No silêncio, certificando-se cls para determinação de cancelamento. II. Fica o exequente desde já intimado de que no caso de cumprimento de sentença em que improvido o recurso inominado interposto pelo devedor, deverá observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460: "NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé." Assim, no caso acima deverá ser recolhida pelo credor a taxa judiciária de 2% ou mínimo de 05 Ufesps (para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$35,36), cujo valor deverá ser incluído na planilha de débitos para ressarcimento pelo devedor. Assinalo o prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento, bem como para retificação da planilha nos moldes acima. Após, retifique a serventia junto ao cadastro o valor da causa e tornem cls. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se.. - ADV: VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB 516533/SP), VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB 516533/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Residencial Campobasso x Robson Leandro Dos Santos

ID: 293452469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006701-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMPOBASSO

Polo Passivo:

ROBSON LEANDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONÇALVES POIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006701-15.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Campobasso - Robson Leandro dos Santos e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora … Processo 1006701-15.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Campobasso - Robson Leandro dos Santos e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Robson Leandro dos Santos e Daniele de Souza Nunes Pereira, na qual requerem o levantamento da penhora sobre valores bloqueados em contas bancárias, sob a alegação de impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, CPC) e de valores inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC). Analisando os autos, verifica-se que os impugnantes juntaram documentos que comprovam o recebimento de verbas salariais na conta mantida junto à instituição Nu Pagamentos S.A. (Nubank), conforme extratos bancários (fls. 225/228) e holerites (fls. 215/216), indicando que a quantia de R$ 1.071,55 bloqueada (fls. 250), possui natureza salarial. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, os salários são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou em casos de valores excedentes a 50 salários-mínimos (§ 2º), hipóteses não configuradas nos autos. Assim, o bloqueio efetuado na conta do Nubank deve ser levantado. Por outro lado, os impugnantes não apresentaram extratos ou quaisquer documentos que demonstrem a origem dos demais valores bloqueados, tampouco comprovaram que tais créditos estejam depositados em caderneta de poupança ou ao menos constituem reserva de capital destinada a necessidades básicas ou emergenciais, conforme exigido pelo artigo 833, inciso X, do CPC e reconhecido pela jurisprudência. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Sisbajud - Impugnação à penhora - Modificação de entendimento - A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança - Se a medida de bloqueio atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Executado que se desincumbiu do ônus probatório que sobre si recaía - Bloqueio sobre verba decorrente de salário - Constrição que deve ser afastada. Penhora mensal de percentual do salário do devedor - Discussão relativa à possibilidade da medida no caso concreto - Embora possível a relativização da regra de impenhorabilidades da lei processual, demonstrou-se que o executado percebe rendimentos líquidos próximos a dois salários-mínimos, circunstância que desautoriza a mitigação, ainda que sobre percentual - Recurso desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114632-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Ausente tal comprovação, a manutenção do bloqueio sobre as demais contas é medida que se impõe. Assim, providencie a z. Serventia o desbloqueio do montante depositado junto à instituição Nu Pagamentos (R$ 1.071,55 - fls. 250). Caso haja novo bloqueio em razão das ordens reiteradas, fica desde já deferido seu cancelamento. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), GABRIEL GONÇALVES POIANI (OAB 337101/SP), GABRIEL GONÇALVES POIANI (OAB 337101/SP)

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Processo nº 1008059-80.2023.4.01.3300

ID: 278111123

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008059-80.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CINTHYA MARIA FONSECA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GALTIERE DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008059-80.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008059-80.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CINTHYA MARIA FONSECA DE CASTRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GALTIERE DE OLIVEIRA CARNEIRO - BA24023 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 23 de maio de 2025. MOYSES BARBOSA DE CASTRO DOURADO 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008059-80.2023.4.01.3300

ID: 277023955

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008059-80.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINTHYA MARIA FONSECA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GALTIERE DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008059-80.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008059-80.2023.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CINTHYA MARIA FONSECA DE CASTRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GALTIERE DE OLIVEIRA CARNEIRO - BA24023 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 22 de maio de 2025. MOYSES BARBOSA DE CASTRO DOURADO 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007768-15.2024.8.26.0229

ID: 277394978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007768-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JESUS DE CAMPOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1007768-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Jesus de Campos, - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Adriana Jesus d… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1007768-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Jesus de Campos, - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Adriana Jesus de Campos, ajuizou ação Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) em Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Aduziu a parte autora que, embora preencha os requisitos necessários para obtenção do benefício por incapacidadeo INSS não concedeu o beneficio. Ao final, requereu a citação do demandado e, no mérito, o reconhecimento de direito ao benefício acidentário, bem como ao pagamento das verbas devidas , custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Determinado a realização de perícia judicial, de forma antecipado, nos termos do artigo 129 A § 1º da Lei 8213/91, o laudo médico pericial indicou inexistir incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a função habitual. Assim inexistindo incapacidade, não há beneficio a ser concedido, posto que todos os beneficios exigem ao menos que haja a incapacidade, seja ela parcial ou total. As partes foram intimadas a manifestarem sobre o teor do laudo pericial, tendo o autor e o réu se manifestado nos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Oportuno o julgamento do processo, sendo despicienda maior dilação probatória, mesmo porque a matéria controvertida já está devidamente comprovada, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio. Atualmente, o artigo 332, do CPC, permite o julgamento liminar de improcedência nos casos em que o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Especificamente em matéria previdenciária/acidentária, o disposto no artigo 3º da Lei1 4.331/22, que alterou o artigo 129-A, §2º, da Lei, 8.213/91 permite o julgamento liminar de improcedência nos seguintes termos: Art. 129-A da Lei, 8.213/91. Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(...) §2º. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. É justamente o caso dos autos, eis que o laudo médico pericial do perito nomeado pelo Juízo declarou a inexistência de incapacidade. Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos (Tema 1044 STJ). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. Advogados(s): Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1008059-29.2025.8.26.0019

ID: 307822939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-29.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008059-29.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.F.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e … Processo 1008059-29.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.F.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento. Ciência ao MP, se o caso. Americana, . - ADV: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE (OAB 374781/SP)

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Processo nº 1008059-64.2021.4.01.3813

ID: 283576589

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008059-64.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TERRA EUCALIPTO TRATADO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SYLVIA ANNE GONCALVES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARTINS TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUSDIVINA BREGUEZ RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008059-64.2021.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : TERRA EUCALIPTO TRATADO LTDA ADVOGADO(A) : LUSDIVINA BREGUEZ RIBEIRO (OAB MG10109…

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Processo nº 1007768-15.2024.8.26.0229

ID: 293445427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007768-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JESUS DE CAMPOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1007768-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Jesus de Campos, - Relação: 0392/2025 Teor do ato: Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Adriana… Processo 1007768-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Jesus de Campos, - Relação: 0392/2025 Teor do ato: Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Adriana Jesus de Campos, ajuizou ação Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) em Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Aduziu a parte autora que, embora preencha os requisitos necessários para obtenção do benefício por incapacidadeo INSS não concedeu o beneficio. Ao final, requereu a citação do demandado e, no mérito, o reconhecimento de direito ao benefício acidentário, bem como ao pagamento das verbas devidas , custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Determinado a realização de perícia judicial, de forma antecipado, nos termos do artigo 129 A § 1º da Lei 8213/91, o laudo médico pericial indicou inexistir incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a função habitual. Assim inexistindo incapacidade, não há beneficio a ser concedido, posto que todos os beneficios exigem ao menos que haja a incapacidade, seja ela parcial ou total. As partes foram intimadas a manifestarem sobre o teor do laudo pericial, tendo o autor e o réu se manifestado nos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Oportuno o julgamento do processo, sendo despicienda maior dilação probatória, mesmo porque a matéria controvertida já está devidamente comprovada, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio. Atualmente, o artigo 332, do CPC, permite o julgamento liminar de improcedência nos casos em que o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Especificamente em matéria previdenciária/acidentária, o disposto no artigo 3º da Lei1 4.331/22, que alterou o artigo 129-A, §2º, da Lei, 8.213/91 permite o julgamento liminar de improcedência nos seguintes termos: Art. 129-A da Lei, 8.213/91. Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(...) §2º. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. É justamente o caso dos autos, eis que o laudo médico pericial do perito nomeado pelo Juízo declarou a inexistência de incapacidade. Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos (Tema 1044 STJ). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. Advogados(s): Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Advogados(s): Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1008059-93.2025.8.26.0224

ID: 294566426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1008059-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BTL CARGO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCÉLIA FRANCISCA DOS SANTOS PINCERATO

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Processo 1008059-93.2025.8.26.0224 - Consignação em Pagamento - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Btl Cargo Ltda. - 1. Trata-se de consignação em pagamento com pedido de cancelamento d… Processo 1008059-93.2025.8.26.0224 - Consignação em Pagamento - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Btl Cargo Ltda. - 1. Trata-se de consignação em pagamento com pedido de cancelamento de protesto e tutela antecipada de urgência. 2. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. 3. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. 4. No caso em tela, vejo a presença do perigo da demora. já que, se não houver a suspensão da publicidade negativa, o autor(a) poderá sofrer sérios danos, diante da restrição ao crédito no mercado de consumo. 5. À luz do exposto acima, DEFIRO a tutela de urgência, com o que determino seja oficiado: A) ao 2º Cartório de Protesto de letras e Títulos de Guarulhos para que suspendam a publicidade dos protestos sob nº 06511B do livro 4940-G fls. 168, no valor de R$ 461,25, em desfavor Btl Cargo Ltda. CNPJ 49.996.837/0001-2. 5. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à requerente providenciar a impressão e encaminhamento, fazendo prova. 6. Przo: 15 dias. 6. Em igual prazo, diante do encerramento das atividades da empresa requerida, forneça a parte autora, o nome e CPF do sócio da empresa que poderá ser obtido através de certidão da da JUCESP. https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pesquisa.aspx?IDProduto=4 7. Atendido, providencie a z. Serventia a pesquisa de endereços pelo sistema sisbajud, dando-se ciência ao requerente para indicar o endereço de citação e recolher eventual taxa pendente. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: LUCÉLIA FRANCISCA DOS SANTOS PINCERATO (OAB 27005/O/MT)

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