Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008059-15.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1008059-15.2024.8.26.0229"

Processo nº 0006215-92.2025.4.05.8001

ID: 309097471

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006215-92.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA – TIPO A Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade, conforme narrado na petição inicial. O motivo do indeferimento do benefício pelo INSS na esfera administrativa foi… SENTENÇA – TIPO A Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade, conforme narrado na petição inicial. O motivo do indeferimento do benefício pelo INSS na esfera administrativa foi o indeferimento tácito. No curso do processo, a parte autora anexou aos autos comunicação de decisão com a informação de que o benefício foi concedido com DIB em 26/03/2025 e DCB prevista para 21/09/2025 (ID 70394408). O benefício encontra-se ativo (ID 73314566 - Pág. 12). A concessão administrativa do benefício previdenciário no curso do processo importa reconhecimento tácito da procedência do pedido da parte autora, na forma do art. 487, III, “a”, do CPC. Nesse sentido, trago à colação o seguinte Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO INSS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RE 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, após o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural na via administrativa. 2. A concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido da parte autora, na forma do art. 487, III, a, do CPC/15, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. (TRF1, AC 0051502-70.2014.4.01.9199), devendo ser anulada a sentença que julgou extinto o processo, por ausência de interesse de agir. 3. Reconhecido o direito da parte à percepção do benefício, mediante concessão administrativa, deve a DIB ser fixada na data do ajuizamento da ação, conforme entendimento do STF, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o regime da Repercussão Geral. 4. Sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 5. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 6. Apelação provida, para anular a sentença que julgou o processo extinto, por ausência de interesse de agir. Pedido julgado procedente, para condenar o INSS no pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do ajuizamento da ação (DIB 20/04/2006), até o seu implemento na via administrativa. (TRF1, AC 1008059-04.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) No caso dos autos, houve o reconhecimento tácito da procedência do pedido da parte autora em razão da concessão administrativa do benefício, em 26/04/2025 (DDB), conforme documento de ID 73314566 - Pág. 12. Entretanto, como já houve a concessãoe a implantação, nada mais é devido à parte autora, de sorte que não há se falar em pagamento de valores retroativos via RPV. Ante o exposto, homologo o reconhecimento tácito da procedência do pedido da parte autora em razão da concessão administrativa do benefício auxílio por incapacidade temporária (NB 720.518.375-9) no curso do processo e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do CPC. Como já houve a concessão, a implantação e o pagamento do benefício em questão, não há valores a serem pagos à parte autora em decorrência desta sentença, de modo que não haverá expedição de requisitório. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo o benefício da gratuidade da justiça por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos com prévia baixa na distribuição. Providências necessárias. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "1008059-15.2024.8.26.0229"

Processo nº 0006215-92.2025.4.05.8001