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"1008083-22.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 29 de 31

S. P. x J. B. Dos S.

ID: 277398748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011187-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

J. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1011187-22.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. P. - Reqda: J. B. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada co… ADV: Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1011187-22.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. P. - Reqda: J. B. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda, regime de convivência e fixação de alimentos em favor de menor de idade, ajuizada por S.P. em face de J.P.D.S., qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes se casaram em 18/05/2019 sob o regime da comunhão parcial de bens e estão separados de fato há desde dezembro de 2024; (II) da união adveio um filho, M.P.D.S., atualmente menor de idade; (III) as partes não adquiriram bens móveis ou imóveis durante a constância da união. Pleiteou: (I) a decretação do divórcio das partes via sentença judicial; (II) a fixação da guarda judicial do filho menor de idade em favor da requerida; (III) a regulamentação do regime de convivência do filho com o requerente nos termos da inicial; (IV) a fixação de alimentos definitivos em favor do filho menor de idade. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 04/13. Parecer inicial do Ministério Público a fls. 16/17, pela fixação de alimentos provisórios em favor do menor de idade. Os alimentos provisórios foram fixados a fls. 19/22 e foi determinada a citação da requerida. A fls. 30/32 a requerida se habilitou nos autos (fl. 33) e as partes apresentaram instrumento conjunto de acordo. Parecer do Ministério Público a fls. 41/42, não se opondo à homologação do acordo. A decisão de fls. 25 determinou a emenda do valor da causa e comprovação da hipossuficiência do interessado. Custas recolhidas a fls. 48/50 e 57/62. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I - Do divórcio O preenchimento dos requisitos legais e constitucionais necessários a tanto autoriza a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, à luz da Emenda Constitucional que deu nova redação ao antigo art. 226, §6º, da Constituição Federal (EC nr.66/2010), vez que não mais subsiste discussão de culpa pela falência da vida marital, nem a existência de prazo para o divórcio. II - Da guarda e regime de convivência No que concerne à solução das relações estabelecidas entre os pais e o filho menor de idade, a guarda é fixada unilateralmente em favor da mãe, e o regime de convivência da criança com o pai é regulamentado nos ternos do acordo (fl. 31): "O genitor visitará o filho em finais de semana alternados, retirando a criança as sextas-feiras depois das 18 horas e devolvendo aos domingos até as 19 horas, o menor passará o dia dos pais com o pai e dia das mães com a mãe, festas de fim de ano no Natal o menor passará os anos pares com a genitora e os impares com o genitor e assim o ano-novo de forma sucessiva, férias escolares passará quinze (15) dias com cada um dos genitores de forma alternada até o inicio das aulas". III - Dos alimentos Os alimentos a serem prestados pelo pai ao filho são fixados nos termos do acordo (fl. 31): "O genitor requerente pagará ao filho alimentos no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo enquanto estiver desempregado e sem emprego formal com vencimento dia 29 (vinte e nove) de cada mês, com início dia 29/01/2025, e se estiver trabalhando com registro na carteira de trabalho (CTPS) trabalho pagará 30% dos vencimento líquidos, incidindo sobre férias décimo terceiro salário, a ser depositado todo dia dez(10) de cada mês. Os depósitos serão efetuados na Chave Pix (da parte alimentada - fl. 31) até a abertura da conta para os alimentos". Destarte, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes a fls. 30/32 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, consignando que a requerida voltará a assinar o nome de solteira. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Expeça-se o respectivo termo de compromisso de guarda definitiva, devendo a interessada (mãe) comparecer em cartório para sua assinatura, em 15 dias. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a abertura de conta poupança para o depósito dos alimentos. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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S. P. x J. B. Dos S.

ID: 277858615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011187-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

J. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1011187-22.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. P. - Reqda: J. B. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada co… ADV: Ranuzia Coutinho Martins (OAB 263501/SP) Processo 1011187-22.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. P. - Reqda: J. B. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda, regime de convivência e fixação de alimentos em favor de menor de idade, ajuizada por S.P. em face de J.P.D.S., qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes se casaram em 18/05/2019 sob o regime da comunhão parcial de bens e estão separados de fato há desde dezembro de 2024; (II) da união adveio um filho, M.P.D.S., atualmente menor de idade; (III) as partes não adquiriram bens móveis ou imóveis durante a constância da união. Pleiteou: (I) a decretação do divórcio das partes via sentença judicial; (II) a fixação da guarda judicial do filho menor de idade em favor da requerida; (III) a regulamentação do regime de convivência do filho com o requerente nos termos da inicial; (IV) a fixação de alimentos definitivos em favor do filho menor de idade. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 04/13. Parecer inicial do Ministério Público a fls. 16/17, pela fixação de alimentos provisórios em favor do menor de idade. Os alimentos provisórios foram fixados a fls. 19/22 e foi determinada a citação da requerida. A fls. 30/32 a requerida se habilitou nos autos (fl. 33) e as partes apresentaram instrumento conjunto de acordo. Parecer do Ministério Público a fls. 41/42, não se opondo à homologação do acordo. A decisão de fls. 25 determinou a emenda do valor da causa e comprovação da hipossuficiência do interessado. Custas recolhidas a fls. 48/50 e 57/62. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I - Do divórcio O preenchimento dos requisitos legais e constitucionais necessários a tanto autoriza a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, à luz da Emenda Constitucional que deu nova redação ao antigo art. 226, §6º, da Constituição Federal (EC nr.66/2010), vez que não mais subsiste discussão de culpa pela falência da vida marital, nem a existência de prazo para o divórcio. II - Da guarda e regime de convivência No que concerne à solução das relações estabelecidas entre os pais e o filho menor de idade, a guarda é fixada unilateralmente em favor da mãe, e o regime de convivência da criança com o pai é regulamentado nos ternos do acordo (fl. 31): "O genitor visitará o filho em finais de semana alternados, retirando a criança as sextas-feiras depois das 18 horas e devolvendo aos domingos até as 19 horas, o menor passará o dia dos pais com o pai e dia das mães com a mãe, festas de fim de ano no Natal o menor passará os anos pares com a genitora e os impares com o genitor e assim o ano-novo de forma sucessiva, férias escolares passará quinze (15) dias com cada um dos genitores de forma alternada até o inicio das aulas". III - Dos alimentos Os alimentos a serem prestados pelo pai ao filho são fixados nos termos do acordo (fl. 31): "O genitor requerente pagará ao filho alimentos no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo enquanto estiver desempregado e sem emprego formal com vencimento dia 29 (vinte e nove) de cada mês, com início dia 29/01/2025, e se estiver trabalhando com registro na carteira de trabalho (CTPS) trabalho pagará 30% dos vencimento líquidos, incidindo sobre férias décimo terceiro salário, a ser depositado todo dia dez(10) de cada mês. Os depósitos serão efetuados na Chave Pix (da parte alimentada - fl. 31) até a abertura da conta para os alimentos". Destarte, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes a fls. 30/32 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil, consignando que a requerida voltará a assinar o nome de solteira. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Expeça-se o respectivo termo de compromisso de guarda definitiva, devendo a interessada (mãe) comparecer em cartório para sua assinatura, em 15 dias. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a abertura de conta poupança para o depósito dos alimentos. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1000998-45.2025.8.11.9005

ID: 306460701

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000998-45.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE CAMPOS CURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000998-45.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SEBASTIAO DE CAMPOS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000998-45.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SEBASTIAO DE CAMPOS CURADO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CUMPRIMENTO SENTENÇA/EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMITAÇÃO RECURSAL. ART. 4º DA LEI 12.153/09. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONDIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 190947168 – cumprimento de sentença nº 1040347-40.2021.8.11.0002 – JEFAZ de Várzea Grande), que homologou cálculo, determinando o prosseguimento do feito. - da natureza jurídica da decisão homologatória de cálculo. No caso de homologação de cálculo em cumprimento de sentença/execução, mesmo que seja acompanhada de determinação de expedição de RPV/PRECATÓRIO, é decisão interlocutória, posto que não encerra o procedimento. Precedentes. (STJ – 1ª T - RAgInt no REsp n. 2.148.291/PA – rel. Ministro Sérgio Kukina – j. 21/10/2024 - DJe 25/10/2024); (TJMT – TRU – RI nº 1002479-70.2017.8.11.0001 – relª. Juíza LUCIA PERUFFO – j. 31/08/2021 - DJE 01/09/2021) e (TJMT – TRU – RI nº 0505546-08.2014.8.11.0001 – rel. Juiz MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES – j. 05/03/2020 - DJE 06/03/2020). - do não cabimento do recurso, na hipótese. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” Fosse o caso de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos do devedor julgado na origem, com ou sem julgamento de mérito, o recurso cabível seria o Inominado, não sendo, contudo, o caso. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NÃO CONHEÇO do recurso, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1008083-31.2025.8.11.0001

ID: 305617486

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008083-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008083-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA, CAIO AUGUSTO NEVES DE OLIVEIRA Vistos, etc... Processo em etapa de citação e conciliação. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de ação proposta por JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO em face de C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA e CAIO AUGUSTO NEVES DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento de indenização por danos matérias (R$718,80), bem como indenização por danos morais (R$ 8.000,00) por falha na prestação de serviço. Pretende ainda a rescisão contratual. Na inicial, alega a parte promovente que contratou os serviços da promovida C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA a fim de realizar algumas sessões de depilação, todavia, ao realizar a segunda sessão foi informada acerca da suspensão temporária das demais sessões que ocorreriam. Tempos depois, foi notificada no sentido de que as sessões seriam suspensas definitivamente para “contenção de gastos”. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a reação contratual existente se configura tão somente com relação a promovida C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA, pessoa jurídica, não sendo o sócio pessoa legítima a figurar no polo passivo da presente ação. Nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Ao que consta dos autos, a relação contratual fora celebrada com a pessoa jurídica e não com o sócio, o qual simplesmente é representante da pessoa jurídica. Sendo que, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a ausência de legitimidade enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, eis o precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. Ainda que se trata de matéria consumerista, não se admite a inversão do ônus da prova quando a prova daí resultante for de fato negativo, hipótese em que será classificada como diabólica, vedada pelo ordenamento jurídico. 2. Restando evidenciado que o débito combatido pela autora/apelada (reserva de marge para cartão de crédito) é da responsabilidade da AGIPLAN, ou seja, pessoa jurídica diversa, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva para figurar na demanda, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 06105344620198090010 ANICUNS, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/12/2020). (N.U 1001468-79.2022.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Assim, entendo que o sócio (CAIO AUGUSTO NEVES DE OLIVEIRA) não detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta ação, ensejando a extinção do presente feito em relação a ele. Aliás, apesar da menção acerca da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica na inicial, é certo que esta é cabível em momento oportuno, mediante o preenchimento dos requisitos necessários, sendo descabida neste momento processual. Ante o exposto, de ofício, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do sócio, pessoa física, para figurar no polo passivo da presente ação, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito em relação a este, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Por consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito tão somente com relação à empresa promovida C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA. PROCEDA-SE à retificação da autuação no sistema PJE e, em seguida, INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço da mencionada empresa, a fim de possibilitar a citação da C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1000998-45.2025.8.11.9005

ID: 307245616

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000998-45.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE CAMPOS CURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000998-45.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SEBASTIAO DE CAMPOS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000998-45.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: SEBASTIAO DE CAMPOS CURADO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CUMPRIMENTO SENTENÇA/EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMITAÇÃO RECURSAL. ART. 4º DA LEI 12.153/09. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONDIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 190947168 – cumprimento de sentença nº 1040347-40.2021.8.11.0002 – JEFAZ de Várzea Grande), que homologou cálculo, determinando o prosseguimento do feito. - da natureza jurídica da decisão homologatória de cálculo. No caso de homologação de cálculo em cumprimento de sentença/execução, mesmo que seja acompanhada de determinação de expedição de RPV/PRECATÓRIO, é decisão interlocutória, posto que não encerra o procedimento. Precedentes. (STJ – 1ª T - RAgInt no REsp n. 2.148.291/PA – rel. Ministro Sérgio Kukina – j. 21/10/2024 - DJe 25/10/2024); (TJMT – TRU – RI nº 1002479-70.2017.8.11.0001 – relª. Juíza LUCIA PERUFFO – j. 31/08/2021 - DJE 01/09/2021) e (TJMT – TRU – RI nº 0505546-08.2014.8.11.0001 – rel. Juiz MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES – j. 05/03/2020 - DJE 06/03/2020). - do não cabimento do recurso, na hipótese. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” Fosse o caso de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos do devedor julgado na origem, com ou sem julgamento de mérito, o recurso cabível seria o Inominado, não sendo, contudo, o caso. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NÃO CONHEÇO do recurso, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1008083-20.2025.8.11.0037

ID: 331344996

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-20.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUVERCI PIRES DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008083-20.2025.8.11.0037. AUTOR: JUVERCI PIRES DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008083-20.2025.8.11.0037. AUTOR: JUVERCI PIRES DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício previdenciário ajuizada por JUVERCI PIRES DE MORAES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o relato. Decido: Inicialmente observo que o endereço declinado pela parte autora na procuração e na declaração de hipossuficiência pertence à comarca de Dom Aquino. Aliás, para averiguar o endereço do autor consultou-se ao SIEL (eleitoral), confirmando-se o endereço de Juverci, situado em Dom Aquino, conforme anexo. Somado a isso, anoto que o “Assentamento Bela Manhã” não se encontra entre os assentamentos conhecidos nessa comarca, razão pela qual em consulta ao SNIPER, confirmou-se tratar de localidade pertencente à cidade e comarca de Dom Aquino, consoante anexo. Por essa razão, desconsidero o boleto bancário de id 200294180 e a qualificação constante na exordial, diante da sua falta de fidedignidade. Pelas razões esposada, entendo que a competência recai sobre o Juízo da Fazenda Pública da comarca de Dom Aquino a teor do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, que dispõe que as causas previdenciárias serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DELEGADA FEDERAL (ART. 109, § 3º, CF). LEI Nº 10.259/2001. LEI N. 12.153/2009. AUTARQUIA FEDERAL. POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 109, § 3º, da CF/88 dispõe que as causas previdenciárias serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. 2. Nas comarcas que não disponham de varas federais, as causas de competência dos juizados especiais federais poderão ser ajuizadas no juizado mais próximo, sendo vedada a aplicação da Lei n. 10.259/01 no âmbito do Juízo Estadual, a teor de seu art. 20. 3. Não compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar demandas previdenciárias. 4. A ação previdenciária proposta por segurado contra o INSS não se sujeita ao procedimento da Lei nº 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que a autarquia federal não compõe o rol de legitimados a figurarem no polo passivo da lide, de acordo com o art. 5º, II, do mencionado normativo legal. 5. Agravo de Instrumento provido. (TRF-1 - AG: 00205705620114010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/06/2022 PAG PJe 17/06/2022) PJe - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO ESTADUAL. MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. JURISDIÇÃO DELEGADA. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL EM OUTRO MUNICÍPIO: DESINFLUÊNCIA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, em face do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO, foro do domicílio da parte autora. 2. A regra a ser aplicada no caso é a do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, que determina o julgamento das ações previdenciárias na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, quando a Comarca não for sede de Vara do Juízo Federal, hipótese da ação subjacente a este incidente. 3. Portanto, inexistindo Justiça Federal instalada na sede da Comarca de Central/BA, permanece a Justiça Estadual competente para julgar as causas de natureza previdenciária relativas aos segurados e beneficiários domiciliados no âmbito territorial daquela Comarca. 4. Em caso análogo, o seguinte precedente da Primeira Seção desta Corte: CC 0029869-47.2017.4.01.0000 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 12/09/2017. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Estadual (suscitado). (TRF-1 - CC: 10307861520184010000, Relator: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, Data de Julgamento: 28/01/2020, PRIMEIRA SEÇÃO) Assim, concluindo pela incompetência desse Juízo para processamento e julgamento da demanda, face à competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado - que é absoluta, a redistribuição da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar este feito e, por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à Comarca de Dom Aquino/MT. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1008083-58.2025.4.01.3100

ID: 296069820

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-58.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIVALDO GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008083-58.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIVALDO GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008083-58.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIVALDO GONCALVES BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na Justiça Estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". De modo que, não havendo Vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na Justiça Estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Breves/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará, conforme se verifica da petição inicial (Id. 2191683356), procuração (Id. 2191683431), comprovante de residência (Id. 2191683526) e processo administrativo (Id. 2191683583, fl. 09). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1001103-22.2025.8.11.9005

ID: 330996393

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001103-22.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001103-22.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MARCOS JOSE VALLE MON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001103-22.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: MARCOS JOSE VALLE MONTEIRO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ E OUTRO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PARECER TÉCNICO NAT. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM E NA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. REITERAÇÃO DE FUDAMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 197526229 – reclamação nº 1012150-16.2025.8.11.0041 – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA/JEFAZ da Capital), que indeferiu o pedido de urgência, para procedimento cirúrgico de “derivação ventricular para peritônio/átrio/pleura/raque”. Do cabimento do recurso e a situação fática, já foram esgotadas quando da decisão de urgência recursal (id. 298426362). “... - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi indeferido, inclusive, pela impossibilidade de manifestação do órgão técnico NAT, em duas oportunidades, por ausência da documentação necessária (id. 188307800 e 196975811). No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, a providência é inclusive matéria de Enunciados/ FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA SAÚDE. “ENUNCIADO 11 – Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.” A relevância da manifestação do Órgão Técnico, vem inclusive, na possibilidade de diligência em segundo grau. “ENUNCIADO 7/CNJ-SAÚDE: A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus pode ser determinada em processos em grau de recurso, sem a necessidade de devolução dos autos ao Juízo de 1° grau para nova instrução.” Vê-se, no caso, que a matéria do presente agravo é exatamente a de mérito na origem, ainda não enfrentada, ou seja, considerada a ausência do relatório técnico do NAT, o juízo de primeiro grau não dispõe de elementos à decisão antecipatória, que só ocorrerá, se for o caso, após instrução processual. ...” No mais, na instrução recursal ocorreu tão somente a reafirmação de fundamentos, sem nenhum fato novo que justifique e revisão da decisão liminar recursal, especialmente em relação à não realização do parecer técnico por culpa do Recorrente, que não apresentou os documentos solicitados, revelando ausência de urgência e necessária instrução na origem. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1008083-26.2025.8.26.0482

ID: 297091478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008083-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1008083-26.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008083-26.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Dayane Cristina Santos Pereira Martins. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008083-83.2021.4.01.4301

ID: 310613926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-83.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CABRAL NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IRINEU VAGNER JUNIOR VALOEIS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008083-83.2021.4.01.4301 AUTOR: PEDRO HENRIQUE CABRAL NOGUEIRA REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008083-83.2021.4.01.4301 AUTOR: PEDRO HENRIQUE CABRAL NOGUEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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