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Processo nº 1008302-14.2025.8.26.0361

ID: 280470011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FAUSTINO LACERDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Faustino Lacerda de Albuquerque (OAB 339010/SP) Processo 1008302-14.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Cardoso de Oliveira - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição … ADV: Beatriz Faustino Lacerda de Albuquerque (OAB 339010/SP) Processo 1008302-14.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Cardoso de Oliveira - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se.

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Condomínio Metropolitan Office Tower x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 316797191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001900-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO METROPOLITAN OFFICE TOWER

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A LEANDRO BASSO DE LIMA

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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ERALDO JOSE BARRACA

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 1001900-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Metropolitan Office Tower - Leandro Basso de Lima - - Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata… Processo 1001900-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Metropolitan Office Tower - Leandro Basso de Lima - - Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO METROPOLITAN OFFICE TOWER em face de LEANDRO BASSO DE LIMA, alegando que o requerido, na qualidade de síndico até janeiro de 2024, utilizou indevidamente valores do Fundo de Reserva e do Fundo de Recepção sem prévia autorização, causando prejuízo de R$ 73.053,82. As contas de 2023 foram reprovadas em assembleia de 24/01/2024. O réu contestou alegando urgência das despesas e requereu denunciação da lide às seguradoras Porto Seguro e Allianz. Foi deferida apenas a denunciação à ALLIANZ SEGUROS S.A., que apresentou contestação alegando prescrição, ausência de comunicação do sinistro e excludentes contratuais. É o relatório. Decido. A alegação de ausência de interesse processual em razão da não comunicação do sinistro também se confunde com o mérito da lide secundária, devendo ser analisada quando do julgamento final. Rejeito a preliminar, prosseguindo-se com a lide secundária. A seguradora Allianz sustenta prescrição com base no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil, alegando que o prazo de um ano para comunicação do sinistro não foi observado, pois o fato gerador ocorreu em 24/01/2024 e o sinistro não foi comunicado até 24/01/2025. Contudo, a questão da prescrição da pretensão regressiva entre segurado e seguradora não se confunde com a prescrição da ação principal. O prazo prescricional para a ação indenizatória principal segue a regra geral do art. 205 do Código Civil (10 anos), enquanto o prazo para comunicação do sinistro é matéria contratual que será analisada no mérito da lide secundária. Rejeito a preliminar de prescrição, remetendo a análise dos efeitos da ausência de comunicação tempestiva para o mérito. O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a reconhecer. Fixo como pontos controvertidos na lide principal: a) Legalidade da utilização dos fundos condominiais sem autorização prévia; b) Caracterização de urgência e necessidade das despesas; c) Existência e quantificação do prejuízo ao condomínio; d) Responsabilidade do ex-síndico pelos valores utilizados. Na lide secundária, são pontos controvertidos: e) Validade e vigência do contrato de seguro de responsabilidade civil (apólice nº 5177202431780000029); f) Cobertura dos fatos alegados pelo seguro contratado; g) Efeitos da ausência de comunicação tempestiva do sinistro (cláusulas contratuais vs. princípios da boa-fé e função social do contrato); h) Eventual perda do direito à indenização por descumprimento de obrigação contratual; i) Aplicabilidade das excludentes contratuais, especialmente quanto a atos dolosos (cláusula 6.1); j) Limites de cobertura, franquia e dedutível (R$ 700.000,00 com franquia de 8% e mínimo de R$ 3.000,00). Nos termos do art. 373 do CPC, passo a distribuir o ônus da prova, competindo ao autor provar a utilização indevida dos recursos condominiais; a ausência de autorização prévia; o prejuízo efetivo e sua quantificação. Já ao réu compete provar a urgência e necessidade das despesas realizadas; a conformidade com a convenção condominial. À seguradora denunciada compete provar as excludentes contratuais alegadas; o descumprimento de obrigações pelo segurado e configuração de conduta dolosa (se alegada). Para dirimir os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova documental suplementar, no prazo de 15 dias, além de prova testemunhal, observando-se que a parte autora arrolou testemunhas em fls. 793/794. Ressalto que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Vale dizer, ainda, que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º, do artigo 455, importa a desistência da inquirição da testemunha. Defiro ainda o depoimento pessoal do requerido, que deverá ser intimado com as advertências do artigo 385, §1º do CPC. A necessidade de prova pericial será analisada oportunamente. Remetam-se os autos ao setor próprio para designação de audiência na modalidade virtual, ante ausência de oposição das partes. Intime-se. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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Processo nº 1008302-09.2025.8.26.0007

ID: 316580030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-09.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM SANTOS DE BARROS

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Processo 1008302-09.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Alves Rossi - Vistos. 1) A petição de fls. 27/28 e os documentos de fls. 29/116 não atenderam integralmente… Processo 1008302-09.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Alves Rossi - Vistos. 1) A petição de fls. 27/28 e os documentos de fls. 29/116 não atenderam integralmente a determinação judicial. Em última oportunidade, o autor deverá cumprir integralmente a decisão de fl. 24, anexando o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), assim como os extratos das contas ativas. Eventual justificativa de que se trata de pessoa simples, com dificuldades para manejo da ferramenta ou sem acesso à internet ou serviços correlatos, não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro no prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sem nova intimação. 2) Quanto à tutela pretendida: suspensão integralmente do contrato de empréstimo firmado e devolução dos valores descontados. Pois bem. O autor afirma que foi contatado, em outubro de 2023, por Octávio Luiz Silva Lourenço, que se apresentou como funcionário da ré MC Milita Consignados Ltda, oferecendo empréstimo consignado com proposta que incluía o aumento do limite de crédito junto ao Banco Bradesco. O empréstimo foi contratado no valor de R$ 39.800,00, para pagamento em 72 parcelas mensais de R$ 1.103,65. Conforme o acordado, o autor ficaria com R$ 6.901,47 e o restante seria transferido para a MC Milita, que se responsabilizaria pelo pagamento das parcelas. Afirma ainda, a requerida MC Milita teria quitado empréstimo do autor junto à Poupex no valor de R$ 1.901,47, sendo transferido, via PIX, a quantia de R$ 1.965,63 para Octávio. O autor relata que não manteve contato direto com o Banco Bradesco, sendo a solicitação do empréstimo foi intermediada pela MC Milita, limitou-se a aceitar a operação pelo aplicativo bancário. Descontos iniciados em janeiro de 2024, e a restituição pela MC Milita ocorreu até outubro de 2024, quando a empresa cessou os pagamentos. É o relatório. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, demanda a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A própria narrativa autoral evidencia que o requerente, pessoa maior e capaz, anuiu conscientemente à contratação do empréstimo consignado, recebeu integralmente o numerário em sua conta bancária e, por livre deliberação, transferiu parte substancial do valor (R$ 32.898,53) a terceiro, em decorrência de negociação paralela. A instituição financeira cumpriu adequadamente sua obrigação contratual, disponibilizando o montante integral do empréstimo na conta do autor. Não há elementos que indiquem irregularidade na liberação do crédito consignado ou participação do banco em eventual fraude. É juridicamente inconsistente a pretensão de responsabilizar a instituição financeira por negócio jurídico autônomo e posterior, celebrado pelo autor com terceiros. O banco não possui dever de controle sobre a destinação dada pelo correntista aos recursos legitimamente liberados. Os fatos descritos configuram modalidade notoriamente conhecida de estelionato em operações de crédito consignado, em que a vítima, mediante promessas fraudulentas, contrata empréstimo e voluntariamente transfere os recursos aos estelionatários. Não se vislumbra, nesta fase processual, qualquer indício de que o alegado os recursos foram transferidos voluntariamente e não há indícios de que o intermediador seja funcionário da instituição financeira ou tenha agido com sua anuência. Ainda que hipoteticamente se cogitasse da procedência da pretensão, inexiste periculum in mora, uma vez que eventual restituição de valores pode ser determinada ao final do processo. Além do mais, a instituição financeira possui notória capacidade econômica para adimplir obrigação de restituir. Não há risco de perecimento do direito ou impossibilidade de execução futura. Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se o cumprimento do item 1. Intime-se. - ADV: YASMIM SANTOS DE BARROS (OAB 522951/SP)

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Christiano Teodoro De Arruda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317648123

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008302-65.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO TEODORO DE ARRUDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDA CAMILA PICOLLI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008302-65.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008302-65.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHRISTIANO TEODORO DE ARRUDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008302-18.2025.8.26.0004

ID: 277030234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-18.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BASILIO BUDEANU FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE PAULA DA COSTA FILHO

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ADV: Vicente Paula da Costa Filho (OAB 129052/SP) Processo 1008302-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Basilio Budeanu Filho - Vistos. A inicial demanda emenda. Trata-se de ação dis… ADV: Vicente Paula da Costa Filho (OAB 129052/SP) Processo 1008302-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Basilio Budeanu Filho - Vistos. A inicial demanda emenda. Trata-se de ação distribuída como declaratória para validação de negócio jurídico de aquisição de direitos hereditários. Narra o autor que tramitou perante a 3ª Vara da Familia e Sucessões de Osasco, o inventário dos bens deixados por seu falecido irmão Daniel Budeanu Neto, arquivado desde 05/03/2015, onde a corré Marlene era inventariante e é condômina do autor, e de outros quatro irmãos, nos imóveis matriculados sob os nºs 60.894 e 60.895 havidos por herança e doação dos pais falecidos. Conta que em 17/01/20024, aproximadamente dois anos após o falecimento de Daniel, ocorrido em 14/07/2002, a requerida enviou para todos os condôminos notificação extrajudicial por intermédio do 8º Registro de Títulos e Documentos de SP, informando que, por razões de foro íntimo, não mais desejava permanecer como condômina nos imóveis citados e que, por avaliação que realizou, estimou o valor de R$ 200.000,00 pela parte do quinhão a que tinha direito hereditário (1/6). Debatido o assunto entre os irmãos remanescentes e não havendo interesse por aqueles, ficou a cargo do autor, cuja posse e administração sempre esteve a seus cuidados, as tratativas de aquisição do quinhão hereditário junto à ré, conforme declaração assinada pelos irmãos. Narra que após contato e inúmeras conversas a ré aceitou a contraoferta de R$ 25.000,00 pela aquisição do quinhão hereditário, o que foi pago através de cheques para uma sobrinha que também é herdeira(fls. 4); o mesmo procedimento ocorreu com outra herdeira, a corré Andréa(fls. 4). Conta que tomou conhecimento que o irmão falecido tinha outros bens também arrolados no inventário inclusive com homologação da partilha e, às suas expensas promoveu o registro do formal., em 05/05/2025, buscando uma solução para resolver a sua aquisição de 1/6 dos imóveis. Ante a relação de parentesco as partes não firmaram qualquer contrato por escrito e que o processo de inventário foi distribuído em 01/05/2012, mas de 8 anos após o negócio realizado. Entende que herdeiro pode vender direitos hereditários, como in casu, devendo as rés(viúva meeira e filha do de cujus) transmitirem seus direitos hereditários ao requerente diante da venda feita. Requer a procedência da ação para que seja declarada a validação do negócio jurídico com a aquisição dos direitos hereditários de 1/6 dos bens sobre os dois imóveis, com expedição de alvará e/ou determinação judicial para o cartório de registro de imóveis. Pois bem. De início, determino ao autor que esclareça a distribuição da presente demanda perante este Foro Regional, visto que o endereço das rés não pertence a este Foro Regional, não havendo incidência de nenhuma outra regra de modificação de competência. Ainda, observa-se dos autos que já houve homologação da partilha dos bens, os quais foram devidamente transmitidos às rés, sem qualquer notícia de transmissão de direitos hereditários, os quais são considerados como bens imóveis, devendo, portanto, eventual negócio de transmissão de direitos hereditários ocorrer por meio de escritura pública. Desta forma, determino à parte autora que emende a inicial, formulando pedido certo e adequado, em especial observando-se que já houve transmissão da herança e que não há menção à existência de instrumento público a validar o negócio jurídico, sob pena de extinção do feito. Ante o exposto o autor deverá adequar a ação à sua pretensão, não sendo possível o pedido de declaração de validação do negócio jurídico com a aquisição dos direitos hereditários de 1/6 dos bens sobre os dois imóveis, tampouco expedição de alvará e/ou determinação judicial para o cartório de registro de imóveis, sob pena de indeferimento e extinção. Além do mais, deverá juntar aos autos a cópia da certidão de óbito de Daniel, os instrumentos de doação, a sentença proferida no inventário, bem como o formal de partilha. Por fim, deverá juntar aos autos seu comprovante de residência idôneo e atualizado. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento e extinção. Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se.

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Processo nº 1008302-06.2025.8.26.0008

ID: 330059235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-06.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEDREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1008302-06.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Pedreira Lemes - Vistos. 1. Fls. 56/79: Recebo como emenda à inicial e defiro o benefício da justiça gratuita… Processo 1008302-06.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Pedreira Lemes - Vistos. 1. Fls. 56/79: Recebo como emenda à inicial e defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, pois os documentos juntados comprovam sua hipossuficiência econômica. Anote-se. 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 38.104,50. Anote-se. 3. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com devolução de valores pagos em excesso e pedido de consignação em pagamento em que a parte autora alega, em síntese, que firmou contrato com o réu para aquisição de veículo, com crédito de R$ 32.982,48, a ser pago em 36 parcelas de R$ 916,18. Sustenta a abusividade na taxa de juros aplicada, pois diversa da média de mercado, o que reputa ilegal, pugnando pelo recálculo das parcelas pelo sistema SAC-Gauss. Insurge-se, ainda, contra cláusulas que o oneram por demais enquanto consumidor, insurgindo-se em relação às tarifas que reputa indevidas, como tarifa registro de contrato (R$ 292,26) e de cadastro (R$ 999,00), totalizando R$ 1.282,26. Pugna pela revisão das cláusulas contratuais invocando o Código de Defesa do Consumidor, bem como a devolução do indébito de forma simples e recálculo do IOF. Destarte, requer a concessão da tutela antecipada para que se autorize o pagamento em juízo das parcelas no valor entendido como correto, recalculado pelo método SAC-Gauss, de R$ 809,77, até deslinde o feito, a manutenção na posse do veículo, a retirada de eventual negativação, bem como abstenção de cadastro junto aos órgãos de proteção ao crédito. É a síntese do necessário. Decido. Não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório até mesmo para que seja constatada eventual abusividade nas cobranças efetuadas pela ré. Ressalta-se que no ordenamento jurídico não há limitação de juros ao patamar de 12% ao ano, no caso de instituição financeira. Nesse sentido, Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal: a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Assim, não se vislumbra, desde logo, a ilegalidade do débito. A capitalização está prevista no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001 e a cobrança de encargos moratórios indevidos não altera o valor da parcela original. Ainda no que diz respeito ao pedido de tutela provisória de urgência, não se justifica a pretendida consignação em pagamento das parcelas no valor que o autor reputa devido, diante do contido no artigo 330, §§ 1º e 2º do CPC, no sentido de que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados(grifamos). Destarte, a consignação em juízo é descabida, pois a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente, devendo pagar as parcelas na forma contratada até que se reconheça eventual ilegalidade. Anote-se, por fim, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", razão pela qual o pedido de manutenção na posse do bem não comporta acolhimento. Indefiro, ainda, o pedido de tutela para que o réu se abstenha de incluir informações negativas em órgãos de proteção ao crédito quanto ao contrato em discussão, porquanto ausente qualquer indício de possível débito inexistente ou equívoco a justificar a concessão da medida pleiteada, sendo prudente, como já dito, a instauração do contraditório. Portanto, indefiro o pedido de concessão da tutela antecipada. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1008205-56.2024.8.26.0229

ID: 308350590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008205-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE OLIVEIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO MIOTTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008205-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raquel de Oliveira Macedo - Vistos. RAQUEL DE OLIVEIRA MACEDO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO… Processo 1008205-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raquel de Oliveira Macedo - Vistos. RAQUEL DE OLIVEIRA MACEDO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com termo inicial em 20/12/2022, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Alega ter sofrido lesões na coluna (CID M54.4, M54.2, M54.5 e R52.1) durante sua atividade laboral como vendedora na empresa Claro S.A., entre 02/02/2015 e 03/01/2023, com nexo causal reconhecido por perícia judicial em ação trabalhista, que concluiu por incapacidade parcial e permanente. Afirma possuir expressiva redução em seu potencial laboral em virtude das sequelas da lesões. Sustenta que o INSS negou administrativamente o benefício (NB 212.574.799-0), configurando violação ao seu direito. Determinada a realização de perícia médica, o laudo pericial foi juntado às fls. 287/300, que concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para a função habitual de vendedora, decorrente de transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), mas sem nexo causal com as atividades laborais, tratando-se de condição degenerativa. O INSS apresentou contestação (fls. 307/308), sustentando a ausência de nexo causal entre as lesões e o trabalho exercido pela autora, conforme constatado pela perícia judicial, requerendo a improcedência do pedido. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Trata-se de ação previdenciária em que a autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento em sequelas de lesões na coluna, alegadamente decorrentes de suas atividades laborais. Alega que as lesões, diagnosticadas como síndrome facetária, mielopatia cervical e transtornos degenerativos (CID M54.4, M54.2, M54.5 e R52.1), geraram redução permanente de sua capacidade laborativa, conforme laudo pericial produzido em ação trabalhista, que reconheceu incapacidade parcial e nexo causal com o trabalho. O INSS, por sua vez, contesta o pedido, sustentando a ausência de nexo causal entre as lesões e as atividades laborais, com base na perícia judicial, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que impliquem redução definitiva da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A concessão do benefício exige a comprovação de três requisitos cumulativos: (i) qualidade de segurado; (ii) nexo causal entre o acidente ou doença ocupacional e a lesão; e (iii) redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual. No caso dos autos, é incontroverso que a autora possuía qualidade de segurada à época dos fatos. A controvérsia reside na existência de nexo causal entre as lesões na coluna e as atividades laborais, bem como na comprovação da redução permanente da capacidade laborativa. A prova pericial judicial (fls. 287/300), é peça central para a resolução do mérito. O laudo detalha o histórico clínico e ocupacional da autora, que trabalhava como vendedora, com atividades presenciais e por telefone, exigindo permanência em pé ou sentada e digitação. A autora relatou dor lombar e cervical desde 2017, com diagnóstico de hérnia de disco lombar (CID M51.1) e realização de cirurgia cervical, afastada em benefício previdenciário entre 12/08/2020 e 27/10/2020 (coluna lombar) e 22/04/2022 a 20/12/2022 (cirurgia cervical). O exame pericial constatou, na coluna lombar, leve diminuição da amplitude de movimento, força reduzida no pé esquerdo e teste de Lasegue positivo, compatíveis com transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1). Na coluna cervical, observou-se cicatriz de cirurgia, mas sem déficits objetivos, com mobilidade preservada. O perito concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para a função habitual, com limitação para permanecer em pé, sentada ou deambulando por longos períodos, exigindo revezamento de posturas. Contudo, não foi estabelecido nexo causal com as atividades laborais, sendo a condição atribuída a um processo degenerativo, com início estimado em 2017 e data de incapacidade fixada em 29/08/2022, com base em exame de ressonância magnética (fls. 293). Os quesitos das partes foram respondidos de forma clara e fundamentada, com base na anamnese, exame clínico, análise documental e referências técnicas. O perito esclareceu que a limitação lombar é decorrente de quadro degenerativo, sem relação com evento traumático ou atividades laborais, e que a cirurgia cervical apresentou bom resultado, sem déficits residuais. A autora invoca laudo pericial trabalhista que reconheceu nexo causal e incapacidade parcial. Contudo, conforme jurisprudência consolidada, o juiz não está vinculado a laudos produzidos em outras esferas, especialmente quando os objetivos e contextos são distintos (art. 479 do CPC). O laudo trabalhista, baseado em critérios próprios, não se sobrepõe à perícia judicial realizada nestes autos, que se fundamenta em parâmetros previdenciários e análise técnica atualizada. A discordância da autora quanto ao laudo judicial não é suficiente para desconstituí-lo, ante a ausência de contraprova robusta ou indícios de vício na avaliação pericial. A ausência de nexo causal entre as lesões e as atividades laborais é fator determinante para a improcedência do pedido, pois o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 exige que as sequelas decorram de acidente de qualquer natureza ou doença ocupacional. No presente caso, a perícia judicial concluiu que a incapacidade decorre de processo degenerativo, sem relação com o trabalho, o que descaracteriza o direito ao auxílio-acidente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAQUEL DE OLIVEIRA MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 3º, CPC). Determino a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS pelo Estado, nos termos do Tema 1044 do STJ. P.R.I. - ADV: MURILO MIOTTI DOS SANTOS (OAB 419781/SP)

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Processo nº 1008302-52.2018.4.01.3800

ID: 314753929

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008302-52.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALACI FERREIRA DE SA

Acórdão

Advogados:

NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

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IGOR TADEU LIMA BADARO

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CAMILA FRANCO DO CARMO

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JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO

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KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008302-52.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALACI FERREIRA DE SA ADVOGADO(A) : KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS … Apelação Cível Nº 1008302-52.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALACI FERREIRA DE SA ADVOGADO(A) : KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) ADVOGADO(A) : JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) ADVOGADO(A) : IGOR TADEU LIMA BADARO (OAB MG168385) ADVOGADO(A) : NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS RUÍDO E FRIO. PPP. PICO DE RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais nos períodos de 06/03/1997 a 22/07/2002, 01/03/2004 a 31/03/2011, 30/01/2012 a 18/07/2012 e 19/07/2012 a 07/07/2017, bem como a concessão de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir da DER, em 07/08/2017. O Juízo de primeiro grau reconheceu os períodos como especiais, concedeu o benefício e fixou os efeitos financeiros desde a DER, com correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança. Irresignado, o INSS interpôs apelação sustentando que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar satisfatóriamente os fatos constitutivos de seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados sob exposição a ruído e frio, com a consequente concessão de aposentadoria especial desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais deve observar a legislação vigente à época da atividade, nos termos do princípio tempus regit actum. 4. O enquadramento como especial, até 28/04/1995, poderia ocorrer por categoria profissional. Após essa data, exige-se comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP passou a ser o principal meio de prova, desde que emitido com base em laudo técnico por profissional habilitado. 5. Os PPPs apresentados registram exposição a níveis de ruído de 93,6 dB(A), 90,5 dB(A) e 90,3 dB(A) nos períodos controversos, superiores aos limites legais de tolerância. 6. No período de 01/03/2004 a 31/03/2011, a parte autora trabalhou em câmaras frias, com exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC, conforme laudo pericial e PPP. 7. Nos períodos posteriores a 19/11/2003, ausente o Nível de Exposição Normalizado (NEN), aplica-se o critério do pico de ruído, conforme decidido no Tema 1.083 do STJ. 8. A exposição a frio constante e a temperaturas inferiores a 12ºC justifica o reconhecimento da atividade como especial, desde que não eventual ou intermitente, conforme a jurisprudência do STJ. 9. O tempo especial reconhecido judicialmente, somado ao tempo já reconhecido administrativamente, totaliza 25 anos, 01 mês e 06 dias de atividade em condições especiais, suficientes para a concessão da aposentadoria especial desder a DER em 07/08/2017, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91. 10. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ e a EC 113/2021. 11. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os critérios de incidência de juros de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1012570-56.2024.8.26.0229

ID: 323294535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1012570-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MARTINS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA RIGHETTO BERNARDINO

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Processo 1012570-56.2024.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rogério Martins Borges - Vistos. Rogério Martins Borges moveu a presente ação d… Processo 1012570-56.2024.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rogério Martins Borges - Vistos. Rogério Martins Borges moveu a presente ação de conhecimento contra Pkl- Credcesta e outros alegando, em síntese, superendividamento. Pretende limitar a 30% de sua renda líquida os descontos em favor dos corréus. Requereu a concessão da tutela antecipada de urgência para limitar os descontos realizados pelos réus a 30% dos rendimentos líquidos da autora, vedando cobranças ou o apontamento de seu nome aos cadastros de inadimplentes. Ao final postulou a procedência do pedido para que haja a revisão e integração do contrato e repactuação da dívida remanescente mediante plano judicial compulsório com prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência para início dos pagamentos. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se, no caso vertente, de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/21, relatando a parte autora que as dívidas contraídas junto às instituições financeiras comprometem seus vencimentos líquidos mensais colocando em risco sua subsistência. Cabe ressaltar que a ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento, foi introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/21, incluindo os artigos 104- A, 104-B e 104-C, que assim dispõem: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. Na Lei nº 14.181/21 está previsto um procedimento específico, inicialmente de caráter conciliatório, e caso não haja sucesso, a parte autora tem a opção de solicitar a abertura da segunda etapa deste procedimento, que consiste na instauração de um processo de superendividamento, visando a revisão e integração dos contratos, bem como a renegociação das dívidas através de um plano judicial compulsório. O plano de pagamento não deve se limitar a fazer proposta de 30%. Isso não se revelava adequado, já que não é essa a finalidade da lei. Daí a necessidade de a parte consumidora, trazer a juízo, uma lista de suas dívidas de consumo e o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos. Nos termos do artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, para trazer aos autos informações sobre: (a) dívidas para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência"), (b) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, acompanhada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses, (c) dívidas de consumo que pretende repactuar (art. 54- A, § 2º CDC), sejam elas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuada, (d) dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc.), embora não ingressem na repactuação, (e) dívidas de consumo rotineiras, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc.) com o impacto delas no seu orçamento e (f) apresentação de novo plano de pagamento detalhado, com prazo máximo de cinco anos, e sem simples e inadequada proposição de pagamento de uma limitação a 30%. Deverá ainda excluir das dívidas a repactuar as oriundas de contratos de empréstimo consignado, nos termos da legislação aplicável. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece os seguintes parâmetros: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês; Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Deverá o(a) Advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ADRIANA RIGHETTO BERNARDINO (OAB 304994/SP)

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Marco Antonio Pestana x Maria Luiza Pestana

ID: 312833633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008302-94.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PESTANA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA PESTANA

Intimação

Advogados:

JOSE BERNARDINO DA SILVA

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GUSTAVO GOMES POLOTTO

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Processo 1008302-94.2023.8.26.0066 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Marco Antonio Pestana - Maria Luiza Pestana - Justiça Gratuita Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vis… Processo 1008302-94.2023.8.26.0066 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Marco Antonio Pestana - Maria Luiza Pestana - Justiça Gratuita Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. O autor Marco Antonio Pestana ajuizou ação de exigir contas contra a ré Maria Luiza Pestana, e formulou os seguintes pedidos: Condenar a ré a prestar contas da relação de imóveis locados e os frutos percebidos mensalmente; Condenada a ré a pagar aluguel mensal pelo usufruto do imóvel que reside, inclusive os retroativos, bem como, o valor referente à cota parte do autor relativamente aos alugueis vencidos e vincendos dos imóveis locados. A ré apresentou contestação (fls. 82/86), e formulou os seguintes pedidos: Condenação do autor a prestar contas dos rendimentos de aluguéis percebidos por ele sobre o imóvel da Alameda Ministro Lindolfo Collor nº 137 - Vila Nogueira - Barretos, que está sob a sua administração; O arbitramento do valor do aluguel mensal em R$1.500,00(um mil e quinhentos reais) mensais a título de aluguel a ser creditado nos rendimentos do autor na presente prestação de contas; Condenar o autor a incluir no cálculo da sua parte dos rendimentos, o uso por um dos seus familiares, do Apartamento nº 3, situado na Avenida Aviação nº 288 - Bairro Aeroporto - Barretos, que é um dos apartamentos mencionados na inicial como sendo parte da Matrícula nº 19.323 - Terreno nº 8 - Quadra K; Em caso de resistência do autor de prestar contas do imóvel do item 1, requereu o arbitramento do valor de R$500,00(quinhentos reais) mensais a título de aluguel; A condenação do autor na prestação de contas de todos os rendimentos de aluguéis percebidos por ele relativamente ao Rancho de propriedade do espólio situado no Município de Jaborandi - S. P., que está sob sua posse e administração; Em caso de resistência no cumprimento do item 5, requereu o arbitramento do aluguel em R$1.000,00 (um mil reais) mensais. Às fls. 176/170 sentenciei processo e decretei a sua extinção sem resolução de mérito. Às fls. 2187/224 o Tribunal de Justiça julgou o recurso de apelação, deu provimento à impugnação recursal, julgou o mérito, e condenou a ré a prestar contas ao autor (fl. 224), e não mencionou nada acerca da obrigação da ré de pagar aluguel mensal pelo usufruto do imóvel que reside, inclusive os retroativos, bem como, o valor referente à cota parte do autor relativamente aos alugueis vencidos e vincendos dos imóveis locados. O autor não interpôs embargos de declaração no Tribunal de Justiça. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça não condenou o autor a prestar contas para a ré, conforme ela tinha pedido na contestação. A ré, por sua vez, também não interpôs embargos de declaração. O acórdão transitou em julgado. Portanto, está certificado na primeira fase desta ação de prestação de contas somente direito do autor, e a obrigação da ré, de prestar contas da seguinte forma: Da relação de imóveis locados e os frutos percebidos mensalmente. O processo retornou para esta Vara e à fl. 254 determinei a intimação da ré para prestar as contas, na forma do art. 550, § 5º, do CPC. Às fls. 257/261 a ré apresentou a prestação de contas, e juntou os documentos de fls. 262/305. Às fls. 309/318 o autor apresentou impugnação, sob os seguintes fundamentos: Inadequação formal da prestação de contas, por descumprimento do art. 551 do CPC, porque as contas foram apresentadas de forma genérica, como mera repetição das contas anteriores de 2024, a ausência de especificação adequada das receitas e despesas e falta de documentação comprobatória dos valores; O apartamento nº 2, 3º pavimento, Avenida Aviação nº 228, e o imóvel da Alameda Groelândia devem ser objeto de ação autônoma; Deve ser feita a exclusão das despesas indevidas, que são as despesas do imóvel sito na Rua 24 Nº 2.194 Fortaleza (Rua 26), da Alameda Groelândia, e o apartamento pavimento 3 - apto. 2, da Avenida Aviação nº 228 O autor alega omissão de receitas, com a locação de 5 (cinco) dos 6 (seis) apartamentos do acervo hereditário, osufruto exclusivo dos frutos da locação pela ré desde 15/02/2022 até o momento; Afirmou que a autora não trouxe aos autos os contratos de locação, e não há os comprovantes de recebimento, as cópias dos contratos de locação, os depósitos/transferências bancárias, recibos de pagamento e extratos bancários; Alegou também que os valores são baseados em declaração de IR de 2021 (anterior ao óbito); Segundo o autor, os períodos da prestação de contas são aleatórios, e os valores apresentados referem-se a apenas um apartamento, não aos cinco imóveis locados. Diante de tais fundamentos, requereu a aplicação da 2ª parte do § 5º, do art. 550 do CPC, para reconhecer que a ré não prestou as contas adequadamente, e por isso, deve o juízo declarar adequadas as contas prestadas pelo autor, no valor de R$174.894,13 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos). FUNDAMENTO E DECIDO A prestação de contas, após condenação judicial, deve ser feita de forma contábil, detalhada e específica, apresentando os créditos e débitos, com o objetivo de apurar o saldo e comprovar a correta utilização dos recursos ou o cumprimento das obrigações.Por isso, a forma contábil é essencial para garantir a transparência e a precisão dos dados apresentados. No caso dos autos, a ré não apresentou as contas de forma contábil. Explico. Em vez de apresentar os demonstrativos de fls. 258/261, feitos pelo próprio advogado, no corpo da petição, deveria a ré apresentar demonstrativo contábil, em planilha, contendo a receita bruta, as despesas (dedução da receita bruta) e a receita líquida, tudo isso em planilha. Nada disso a ré fez. Ao peticionar (fls. 257/261), a ré ignorou que o Tribunal de Justiça não condenou autor a prestar contas, e embutiu na prestação de contas valores que somente poderiam constar se houvesse a condenação do autor a prestá-las, e o Tribunal de Justiça não o condenou a prestar contas, e mais: a ré não recorreu do acórdão, o qual transitou em julgado, e ainda assim, apresentou sua prestação de contas embutindo valores que entende que o autor deveria prestar contas. Por isso, a ré inseriu na sua prestação de contas o apartamento 3, situado na Avenida Aviação, 288, Bairro Aeroporto, em Barretos, o apartamento de matrícula 19.323, terreno 8, Quadra K, o que não poderia ter sido feito. Outro item da prestação de contas da ré que está totalmente fora dos limites do acórdão do TJSP é a inclusão de aluguéis do rancho situado no Município de Jaborandi, com arbitramento de aluguel no valor de R$1.000,00. Ora, incluir na receita bruta da prestação de contas a dedução de despesas cujas contas autor não está obrigado prestar significa descumprir a obrigação de prestar contas decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça. É certo que o juiz pode designar perícia, todavia, pode designar perícia para esclarecer pontos divergentes da prestação de contas prestada de forma contábil. Agora, aceitar a ré simplesmente juntar documentos nos autos, sem a planilha contábil com a receita bruta, as deduções e a receita líquida, o Juiz não pode. E o Juiz não pode porque se assim agir, estará o Poder Judiciário atuando para cumprir o provimento mandamental da sentença/acórdão que a parte a prestar contas. Portanto, diante do descumprimento da norma legal pela ré, que não apresentou as contas de forma contábil, ela deverá submeter-se às contas apresentadas pelo autor às fls. 324/334. Isso porque a prestação de contas apresentadas pelo autor foi elaborada de forma técnica, e com profissionalismo, mediante trabalho técnico elaborado por contador, enquanto as contas apresentadas pela ré foram feitas de forma absolutamente amadora, e, literalmente, de "qualquer jeito". Nessa medida, tomando por base as contas apresentadas pelo autor, considerando a receita bruta e as deduções, a receita líquida é de R$349.788,26. Esse valor dividido por dois (uma parte para o herdeiro autor e uma parte para a herdeira ré), concluo que a ré deve entregar para o autor a quantia de R$174.894,13 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos). Às fls. 350/351 a ré formulou pedido de gratuidade da Justiça, e para tanto, alegou que seu genitor está tetraplégico, e é ela quem cuida dele, daí a impossibilidade de trabalhar, e considerando essa peculiaridade, o caso é de deferir em favor dela os benefícios da gratuidade da Justiça Ante o exposto, REJEITO a prestação de contas apresentada pela ré (fls. 257/309/305), e, consequentemente, recebo as contas apresentadas pelo autor, e DECLARO seu direito de receber da ré a quantia de R$174.894,13 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos). Condeno a ré no pagamento e honorários de sucumbência, que fixo 10% do valor do direito declarado em favor do autor, observada a suspensão da exigibilidade em decorrência da gratuidade da Justiça que ora defiro em favor da ré. Intimem-se. Barretos, 28 de junho de 2025. - ADV: JOSE BERNARDINO DA SILVA (OAB 98694/SP), GUSTAVO GOMES POLOTTO (OAB 230351/SP)

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