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Processo nº 1008302-38.2021.4.01.3803

ID: 307903817

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008302-38.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX JUNIO FIRMINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008302-38.2021.4.01.3803/MG AUTOR : JONATAS DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX JUNIO FIRMINO (OAB MG185311) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o …

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Processo nº 1008302-52.2018.4.01.3800

ID: 314753929

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008302-52.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALACI FERREIRA DE SA

Acórdão

Advogados:

NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

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IGOR TADEU LIMA BADARO

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CAMILA FRANCO DO CARMO

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JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO

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KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS

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Apelação Cível Nº 1008302-52.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALACI FERREIRA DE SA ADVOGADO(A) : KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS … Apelação Cível Nº 1008302-52.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALACI FERREIRA DE SA ADVOGADO(A) : KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) ADVOGADO(A) : JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) ADVOGADO(A) : IGOR TADEU LIMA BADARO (OAB MG168385) ADVOGADO(A) : NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS RUÍDO E FRIO. PPP. PICO DE RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais nos períodos de 06/03/1997 a 22/07/2002, 01/03/2004 a 31/03/2011, 30/01/2012 a 18/07/2012 e 19/07/2012 a 07/07/2017, bem como a concessão de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir da DER, em 07/08/2017. O Juízo de primeiro grau reconheceu os períodos como especiais, concedeu o benefício e fixou os efeitos financeiros desde a DER, com correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança. Irresignado, o INSS interpôs apelação sustentando que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar satisfatóriamente os fatos constitutivos de seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados sob exposição a ruído e frio, com a consequente concessão de aposentadoria especial desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais deve observar a legislação vigente à época da atividade, nos termos do princípio tempus regit actum. 4. O enquadramento como especial, até 28/04/1995, poderia ocorrer por categoria profissional. Após essa data, exige-se comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP passou a ser o principal meio de prova, desde que emitido com base em laudo técnico por profissional habilitado. 5. Os PPPs apresentados registram exposição a níveis de ruído de 93,6 dB(A), 90,5 dB(A) e 90,3 dB(A) nos períodos controversos, superiores aos limites legais de tolerância. 6. No período de 01/03/2004 a 31/03/2011, a parte autora trabalhou em câmaras frias, com exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC, conforme laudo pericial e PPP. 7. Nos períodos posteriores a 19/11/2003, ausente o Nível de Exposição Normalizado (NEN), aplica-se o critério do pico de ruído, conforme decidido no Tema 1.083 do STJ. 8. A exposição a frio constante e a temperaturas inferiores a 12ºC justifica o reconhecimento da atividade como especial, desde que não eventual ou intermitente, conforme a jurisprudência do STJ. 9. O tempo especial reconhecido judicialmente, somado ao tempo já reconhecido administrativamente, totaliza 25 anos, 01 mês e 06 dias de atividade em condições especiais, suficientes para a concessão da aposentadoria especial desder a DER em 07/08/2017, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91. 10. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ e a EC 113/2021. 11. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os critérios de incidência de juros de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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