Resultados para "1008475-17.2023.8.26.0229" – Página 29 de 29

Bunge Alimentos S/A e outros x Bunge Alimentos S/A e outros

ID: 257713316

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008475-31.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A MARCIO JOSE VINCENZI

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A MARCIO JOSE VINCENZI

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAROLINE PROENCA BOFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BOFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008475-31.2022.8.11.0015 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008475-31.2022.8.11.0015 APELANTE: MARCIO JOSE VINCENZI APELADO: BUNGE ALIMENTOS S/A APELADO: BUNGE ALIMENTOS S/A APELANTE: MARCIO JOSE VINCENZI Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI e recurso adesivo interposto por BUNGE ALIMENTOS S.A., ambos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sinop/MT, que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução opostos por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI em face da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta proposta por BUNGE ALIMENTOS S.A. A certidão de ID. 276125379 informa que o Apelante MÁRCIO JOSÉ VINCENZI não comprovou o pagamento das custas recursais. Determinado o recolhimento em dobro do preparo recursal, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo sem a devida comprovação. É o relatório. Decido. Sem delongas, ressai que o Recurso de Apelação interposto por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI comporta julgamento monocrático, pois sequer ultrapassa o exame de admissibilidade, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil assim define: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. Soma-se a isso o disciplinado pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil, que assim define: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.” (g. n.). Como se vê, o art. 1.007, caput, do CPC, determina que o comprovante do preparo seja apresentado concomitantemente ao protocolo do recurso, sendo que, para a apresentação de comprovação posterior, o preparo deve ser recolhido em dobro, nos termos do § 4º do mesmo artigo. No caso, o Apelante MÁRCIO JOSÉ VINCENZI não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição, não sendo o recorrente beneficiário nem postulante da gratuidade da justiça. Em razão disso, no ID. 277629359, determinou-se a intimação do Recorrente para que efetuasse o recolhimento em DOBRO, sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias. Contudo, não houve o cumprimento da determinação, o que enseja, por conseguinte, a deserção do recurso. Desse entendimento não destoa a jurisprudência: Apelação – Parte que não é beneficiária da gratuidade de justiça e tampouco promoveu o recolhimento do preparo – Determinação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção – Desatendimento – Deserção configurada – Inteligência do artigo 1.007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000440-11.2023.8.26.0539; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE - DESERÇÃO - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Segundo o art. 1.007, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. - Considerando que o preparo figura-se como pressuposto essencial para a admissibilidade do recurso e que a parte apelante não comprovou que seja beneficiária da Justiça Gratuita e nem recolheu as custas recursais em dobro, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.214841-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) Ausente, portanto, requisito extrínseco de admissibilidade e configurada a preclusão, a hipótese é de não conhecimento do Recurso de Apelação Cível interposto por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI. Mutatis mutandis, com a perda do objeto do recurso principal, fica prejudicado o apelo adesivo interposto por BUNGE ALIMENTOS S.A. Isso porque, dispõe o art. 997, § 2º, III, do CPC: “Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. (...) § 2º. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: (...) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.” (g. n.). A propósito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. INADMISSIBILIDADE DO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo. 2. O não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicados o recurso adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. 3. Agravo interno não conhecido.” (STJ. AgInt no REsp: 2012709 RN 2022/0208524-4. Relator Min. João Otávio De Noronha, Quarta Turma. Julgamento: 06/03/2023, Publicação: 09/03/2023). Destarte, não conhecido do recurso principal, o Adesivo não pode ser analisado. Sobre o tema, esta e. Corte de Justiça já assentou: “APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - RETENÇÃO DOS 11% DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO - RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO (CPC, ART. 997, § 2º, III) - REMESSA NECESSÁRIA - (...). Diante da retenção automática da previdência o direito do apelante não sucumbiu, não há, pois, interesse em recorrer, nos termos do art. 996 do CPC. O recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal. Assim, se o recurso principal não é admitido (seja qual for a causa), também não se conhece do recurso adesivo. (...). Os consectários legais deverão observar a decisão proferida pelo STF no RE 870947/SE (Tema 810).” (TJ/MT. RAC 0011982-37.2014.8.11.0002. Relator Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgamento: 17/09/2019, DJE: 12/02/2020; g. n.). Forte nessas razões, ausente a comprovação do recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI e, forte no art. 997, § 2º, III, do CPC, resta PREJUDICADO o recurso adesivo manejado por BUNGE ALIMENTOS S.A. Após, acaso exaurido in albis o prazo recursal e inexistindo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo e a respectiva baixa no acervo deste Relator. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. Marcos Regenold Fernandes Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bunge Alimentos S/A e outros x Bunge Alimentos S/A e outros

ID: 257713319

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008475-31.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A MARCIO JOSE VINCENZI

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A MARCIO JOSE VINCENZI

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAROLINE PROENCA BOFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BOFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008475-31.2022.8.11.0015 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008475-31.2022.8.11.0015 APELANTE: MARCIO JOSE VINCENZI APELADO: BUNGE ALIMENTOS S/A APELADO: BUNGE ALIMENTOS S/A APELANTE: MARCIO JOSE VINCENZI Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI e recurso adesivo interposto por BUNGE ALIMENTOS S.A., ambos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sinop/MT, que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução opostos por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI em face da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta proposta por BUNGE ALIMENTOS S.A. A certidão de ID. 276125379 informa que o Apelante MÁRCIO JOSÉ VINCENZI não comprovou o pagamento das custas recursais. Determinado o recolhimento em dobro do preparo recursal, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo sem a devida comprovação. É o relatório. Decido. Sem delongas, ressai que o Recurso de Apelação interposto por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI comporta julgamento monocrático, pois sequer ultrapassa o exame de admissibilidade, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil assim define: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. Soma-se a isso o disciplinado pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil, que assim define: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.” (g. n.). Como se vê, o art. 1.007, caput, do CPC, determina que o comprovante do preparo seja apresentado concomitantemente ao protocolo do recurso, sendo que, para a apresentação de comprovação posterior, o preparo deve ser recolhido em dobro, nos termos do § 4º do mesmo artigo. No caso, o Apelante MÁRCIO JOSÉ VINCENZI não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição, não sendo o recorrente beneficiário nem postulante da gratuidade da justiça. Em razão disso, no ID. 277629359, determinou-se a intimação do Recorrente para que efetuasse o recolhimento em DOBRO, sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias. Contudo, não houve o cumprimento da determinação, o que enseja, por conseguinte, a deserção do recurso. Desse entendimento não destoa a jurisprudência: Apelação – Parte que não é beneficiária da gratuidade de justiça e tampouco promoveu o recolhimento do preparo – Determinação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção – Desatendimento – Deserção configurada – Inteligência do artigo 1.007, §4º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000440-11.2023.8.26.0539; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE - DESERÇÃO - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Segundo o art. 1.007, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. - Considerando que o preparo figura-se como pressuposto essencial para a admissibilidade do recurso e que a parte apelante não comprovou que seja beneficiária da Justiça Gratuita e nem recolheu as custas recursais em dobro, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.214841-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) Ausente, portanto, requisito extrínseco de admissibilidade e configurada a preclusão, a hipótese é de não conhecimento do Recurso de Apelação Cível interposto por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI. Mutatis mutandis, com a perda do objeto do recurso principal, fica prejudicado o apelo adesivo interposto por BUNGE ALIMENTOS S.A. Isso porque, dispõe o art. 997, § 2º, III, do CPC: “Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. (...) § 2º. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: (...) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.” (g. n.). A propósito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. INADMISSIBILIDADE DO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo. 2. O não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicados o recurso adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. 3. Agravo interno não conhecido.” (STJ. AgInt no REsp: 2012709 RN 2022/0208524-4. Relator Min. João Otávio De Noronha, Quarta Turma. Julgamento: 06/03/2023, Publicação: 09/03/2023). Destarte, não conhecido do recurso principal, o Adesivo não pode ser analisado. Sobre o tema, esta e. Corte de Justiça já assentou: “APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - RETENÇÃO DOS 11% DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO - RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO (CPC, ART. 997, § 2º, III) - REMESSA NECESSÁRIA - (...). Diante da retenção automática da previdência o direito do apelante não sucumbiu, não há, pois, interesse em recorrer, nos termos do art. 996 do CPC. O recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal. Assim, se o recurso principal não é admitido (seja qual for a causa), também não se conhece do recurso adesivo. (...). Os consectários legais deverão observar a decisão proferida pelo STF no RE 870947/SE (Tema 810).” (TJ/MT. RAC 0011982-37.2014.8.11.0002. Relator Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgamento: 17/09/2019, DJE: 12/02/2020; g. n.). Forte nessas razões, ausente a comprovação do recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI e, forte no art. 997, § 2º, III, do CPC, resta PREJUDICADO o recurso adesivo manejado por BUNGE ALIMENTOS S.A. Após, acaso exaurido in albis o prazo recursal e inexistindo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo e a respectiva baixa no acervo deste Relator. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. Marcos Regenold Fernandes Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008475-93.2024.8.11.0004

ID: 325027484

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008475-93.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALTEMI MOREIRA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008475-93.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008475-93.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [VALTEMI MOREIRA DA SILVA BRITO - CPF: 859.442.891-04 (APELANTE), JOAO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 364.466.101-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DANIELLY ARAUJO MENDES - CPF: 025.109.451-06 (TERCEIRO INTERESSADO), WACLEI WILLIAM MONTEIRO NEVES - CPF: 041.316.971-57 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA), LUIZ CARLOS CUSTÓDIO (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) – IRRESIGNAÇÃO DO SENTENCIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – INGRESSO REGULAR EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE PRISÃO – VISUALIZAÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE – TER EM DEPÓSITO – CRIME PERMANENTE – INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – QUANTIDADE DE DROGA, BALANÇA DE PRECISÃO, INVÓLUCROS VAZIOS, DINHEIRO TROCADO E MÁQUINA DE CARTÃO – INDÍCIOS CLAROS DE MERCANCIA – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. É legítima a entrada de policiais em domicílio quando realizada para o cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido, sendo válida a prova obtida a partir do encontro fortuito de elementos de crime distinto (princípio da serendipidade). A alegação de nulidade da busca domiciliar por desvio de finalidade não prospera quando demonstrado que a diligência teve por fundamento ordem judicial e resultou na apreensão acidental de material ilícito. Além do mais, o depoimento de policial militar afirmando que a droga foi visualizada n interior da residência autoriza o ingresso no local, pois, a modalidade de ter em depósito é crime permanente, nos termos da jurisprudência majoritária. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva por meio da apreensão de considerável quantidade de droga, balança de precisão, embalagens típicas para acondicionamento, valores fracionados em dinheiro e máquina de cartão de crédito, afasta-se a tese absolutória por insuficiência de provas. Tais circunstâncias igualmente inviabilizam a desclassificação do delito para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/2006, porquanto ausentes indícios mínimos de destinação da substância para consumo pessoal. R E L A T Ó R I O Trata-se de um recurso de apelação criminal interposto por VALTEMI MOREIRA DA SILVA BRITO, contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças-MT, nos autos da ação penal n.º 1008475-93.2024.8.11.0004, conclusiva pela condenação do assistido por incurso no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei n.º 11.343/2006), praticado em 26/07/2024, impondo-lhe pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias multa no importe de 1/30 do salário-mínimo, ser cumprida em regime inicial fechado. (Id. 276813445). Inconformado, Valtemi Moreira manifestou o recurso de recorrer a sentença, sendo interposto o recurso de apelação criminal. Em suas razões, a defesa técnica pugna pelo acolhimento da preliminar com o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão realizada na residência do assistido em razão do desvio de finalidade da ordem que acabou por caracterizar “fishing expedition”, devendo ser Valtemi Moreira da Silva Brito absolvido em razão da ausência de materialidade nos termos do artigo 386, inciso II, do CPP. Subsidiariamente pugna pela absolvição de Valtemi Moreira da Silva Brito pela ausência de provas concretas nos termos do art. 386, VII do CPP do delito de tráfico, desclassificando a conduta para o crime de uso de drogas, artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, e tendo em vista o tempo de prisão suportado até o presente momento, pela extinção da punibilidade. (Id. 276813465). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo IMPROVIMENTO do recurso, mantendo as condenações impostas pelo Juízo a quo, nos exatos termos. (Id. 276813468). Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral da Justiça por intermédio do eminente Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes manifestou-se pelo IMPROVIMENTO do recurso, para rejeitar integralmente o recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida. (Id. 285416889). Sintetizando a seguinte ementa: “[...]APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. INGRESSO NO DOMICÍLIO QUE SE DEU MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO DO APELANTE, POR DECISÃO PROFERIDA NO SEU EXECUTIVO DE PENA, MOTIVADA PELA REGRESSÃO DE SEU REGIME DE PENA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. BUSCA E APREENSÃO FOI REALIZADA COM BASE EM MANDADO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA DILIGÊNCIA OU DESVIO DE FINALIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE ENTORPECENTES E APETRECHOS NA RESIDÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. A APREENSÃO DE MATERIAL ILÍCITO DURANTE A DILIGÊNCIA AINDA QUE SEM RELAÇÃO DIRETA COM OS FATOS DELITUOSOS QUE MOTIVARAM A BUSCA, É LEGÍTIMA, SENDO ADMITIDO O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM PORÇÕES FRACIONADAS E EMBALADAS DE FORMA TÍPICA PARA A COMERCIALIZAÇÃO, BEM COMO EM MAIOR QUANTIDADE, EM TABLETE, ARMAZENADOS PARA FINS DE FORNECIMENTO. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A CONDENAÇÃO POR DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. TESES RECURSAIS REBATIDAS DE MANEIRA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ATUANTE EM PRIMEIRO GRAU QUE SEGUEM RATIFICADAS PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CONFIRMANDO-SE O CONTEÚDO DAS CONTRARRAZÕES, PER RELATIONEM, COM FULCRO NO ART. 17, §2º DA N.º 57, DE 05/07/2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado trata-se de um recurso de apelação criminal interposto por Valtemi Moreira da Silva Brito, contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças/MT, nos autos da ação penal n.º 1008475-93.2024.8.11.0004, conclusiva pela condenação do assistido por incurso no crime previsto no art. 33, caput da Lei n.º 11.343/2006, impondo-lhe pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, ser cumprida em regime inicial fechado. Em suas razões, a defesa técnica argui, em preliminar, a nulidade da busca domiciliar, sob o fundamento de que teria ocorrido desvio de finalidade na atuação policial, alegando que o ingresso na residência do apelante teria sido uma "pescaria probatória". No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o delito do artigo 28 da Lei de Drogas, por suposta destinação da substância para uso próprio. Narra a denuncia in verbis: (Id. 276813381) “[...]O MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo Promotor de Justiça que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra: VALTEMI MOREIRA DA SILVA BRITO, vulgo "Sula", brasileiro, convivente, lavador de veículos, nascido em Barra do Garças/MT, no dia 16/04/1976, filho de Delmiro de Souza Brito e Gasparina Moreira da Silva, portador do RG nº 11619503 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 859.442.891-04, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, nº 624, Fundos, Centro, próximo a Barbearia Veríssimo, Barra do Garças/MT, e, ainda, pelos telefones (66) 99200-8770 ou (66) 99257-7090, atualmente preso na Cadeia Pública, pela prática do fato delituoso a seguir narrado: Consta dos autos do Inquérito Policial que, no dia 26 de julho de 2024, por volta das 07h30min, na residência situada na Rua XV de Novembro, nº 624, Fundos, Centro, próximo a Barbearia Veríssimo, nesta cidade e Comarca de Barra do Garças/MT, o denunciado VALTEMI MOREIRA DA SILVA BRITO, vulgo "Sula", foi surpreendido em flagrante delito, tendo em depósito, para fins de mercancia, 01 (uma) porção grande de substância análoga à cocaína, 01 (um) invólucro com 04 (quatro) porções pequenas de substância análoga à cocaína, totalizando 23.636g, 01 (uma) balança de precisão, 08 (oito) invólucros vazios, R$ 840,80 (oitocentos e quarenta reais e oitenta centavos) em cédulas e moedas, 01 (uma) máquina de cartão de crédito e outros materiais vinculados, conforme Termo de Exibição e Apreensão de ID Num. 166653671, sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. Na ocasião, policiais militares se deslocaram até a residência do denunciado para dar cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido no Executivo de Pena nº 2000111-57.2020.8.11.0004, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca. Ao chegarem no local, os militares avistaram o denunciado saindo de um dos cômodos da casa, momento em que realizaram a sua abordagem e busca pessoal, sendo encontrado em seu bolso a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Ato contínuo, os policiais lograram êxito em visualizar, em cima do armário da cozinha, uma cesta contendo 01 (uma) porção grande de substância análoga à cocaína, 01 (um) invólucro com 04 (quatro) porções pequenas de substância análoga à cocaína, 01 (uma) balança de precisão, 08 (oito) invólucros vazios, R$ 800,00 (oitocentos reais) em espécie, 01 (uma) máquina de cartão de crédito. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante delito ao denunciado, o qual foi conduzido à Delegacia de Polícia, onde a autoridade policial ratificou a prisão em flagrante. Em seu interrogatório policial (ID Num. 166653676), o denunciado optou por exercer o seu direito constitucional ao silêncio, asseverando que se pronunciará somente em juízo. O denunciado é reincidente possuindo Executivo de Pena nº 2000111-57.2020.8.11.0004. Pelo exposto, VALTEMI MOREIRA DA SILVA BRITO está incurso na figura típica descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c 61, I do CP, motivo pelo qual o Ministério Público requer a citação/notificação do denunciado para o oferecimento de sua resposta preliminar, seguida do recebimento da denúncia e da realização dos atos processuais a que fazem alusão os artigos 56 e seguintes da Lei nº 11.343/06, procedendo, em especial, à audiência das testemunhas abaixo arroladas, sendo, ao final, proferida sentença condenatória. Requer, ainda, seja declarado o perdimento dos produtos, bens ou valores apreendidos que foram utilizados na prática do tráfico de entorpecentes ou, ainda, que tenham sido aferidos como resultado da traficância, o que será apurado no decorrer da instrução criminal, nos termos do art. 60 e seguintes da Lei de Drogas. Para melhor análise dos autos, peço vênia para transcrever a sentença na parte que alude. “[...] Trata-se de denúncia manejada pelo Ministério Público em face de Valtemi Moreira da Silva Brito, nascido em Barra do Garças/MT, no dia 16/04/1976, filho de Delmiro de Souza Brito e Gasparina Moreira da Silva, portador do RG nº 11619503 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 859.442.891-04, como incurso em tese no delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme narra a exordial: “Consta dos autos do Inquérito Policial que, no dia 26 de julho de 2024, por volta das 07h30min, na residência situada na Rua XV de Novembro, nº 624, Fundos, Centro, próximo a Barbearia Veríssimo, nesta cidade e Comarca de Barra do Garças/MT, o denunciado VALTEMI MOREIRA DA SILVA BRITO, vulgo "Sula", foi surpreendido em flagrante delito, tendo em depósito, para fins de mercancia, 01 (uma) porção grande de substância análoga à cocaína, 01 (um) invólucro com 04 (quatro) porções pequenas de substância análoga à cocaína, totalizando 23.636g, 01 (uma) balança de precisão, 08 (oito) invólucros vazios, R$ 840,80 (oitocentos e quarenta reais e oitenta centavos) em cédulas e moedas, 01 (uma) máquina de cartão de crédito e outros materiais vinculados, conforme Termo de Exibição e Apreensão de ID Num. 166653671, sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. Na ocasião, policiais militares se deslocaram até a residência do denunciado para dar cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido no Executivo de Pena nº 2000111-57.2020.8.11.0004, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca. Ao chegarem no local, os militares avistaram o denunciado saindo de um dos cômodos da casa, momento em que realizaram a sua abordagem e busca pessoal, sendo encontrado em seu bolso a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Ato contínuo, os policiais lograram êxito em visualizar, em cima do armário da cozinha, uma cesta contendo 01 (uma) porção grande de substância análoga à cocaína, 01 (um) invólucro com 04 (quatro) porções pequenas de substância análoga à cocaína, 01 (uma) balança de precisão, 08 (oito) invólucros vazios, R$ 800,00 (oitocentos reais) em espécie, 01 (uma) máquina de cartão de crédito. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão em flagrante delito ao denunciado, o qual foi conduzido à Delegacia de Polícia, onde a autoridade policial ratificou a prisão em flagrante. Em seu interrogatório policial (ID Num. 166653676), o denunciado optou por exercer o seu direito constitucional ao silêncio, asseverando que se pronunciará somente em juízo. O denunciado é reincidente possuindo Executivo de Pena nº 2000111-57.2020.8.11.0004. Pelo exposto, VALTEMI MOREIRA DA SILVA BRITO está incurso na figura típica descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c 61, I do CP, motivo pelo qual o Ministério Público requer a citação/notificação do denunciado para o oferecimento de sua resposta preliminar, seguida do recebimento da denúncia e da realização dos atos processuais a que fazem alusão os artigos 56 e seguintes da Lei nº 11.343/06, procedendo, em especial, à audiência das testemunhas abaixo arroladas, sendo, ao final, proferida sentença condenatória. Requer, ainda, seja declarado o perdimento dos produtos, bens ou valores apreendidos que foram utilizados na prática do tráfico de entorpecentes ou, ainda, que tenham sido aferidos como resultado da traficância, o que será apurado no decorrer da instrução criminal, nos termos do art. 60 e seguintes da Lei de Drogas.” O acusado foi preso em flagrante delito no dia 26.07.2024 (ID. 166653666). Em sede de audiência de custódia em 26.07.2024, foi homologado o flagrante e convertido em prisão preventiva (ID. 167144579 p.1). A denúncia foi oferecida em 24.08.2024 (ID. 166763907). O acusado foi devidamente notificado em 04.09.2024 (ID. 168166217), informando possuir defesa técnica constituída. A defesa apresentou resposta à acusação em 16.10.2024 (ID. 172636687). Em 23.10.2024, houve o recebimento da denúncia, a reanálise da prisão bem como designada audiência de instrução e julgamento (ID. 173235393). Em sede de audiência de instrução e julgamento foram inquiridas as seguintes testemunhas: PM Danielly Araújo Mendes, PM Waclei William Monteiro Neves, Karoline Teixeira Aguiar, Lilia Miranda Duarte, Lucelia Morais Lima, bem como realizado o interrogatório do réu. Por ocasião das alegações finais orais, em sede de audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público postulou pela condenação nos exatos termos da denúncia. Por outro lado, a Defesa do acusado, em sede de alegações finais, postulou pela desclassificação para o delito de uso. É o relato do necessário. 2. Fundamentação A materialidade resta devidamente comprovada através do Boletim de Ocorrência (ID.166653668) do Termo de Exibição e Apreensão (ID. 166653671), bem como do laudo de exame pericial do entorpecente apreendido (ID. 53208944, p. 27-28), cujo resultado foi o positivo para a substância cocaína. A autoria delitiva e o dolo restaram comprovados através das oitivas das testemunhas em sede policial e em juízo. A testemunha PM Danielly Araújo Mendes, quando ouvida em juízo, relatou que estava em uma operação conjunta com a Polícia Civil para cumprimento de mandado de prisões, sendo que, na oportunidade do cumprimento de mandado do acusado, efetuou o flagrante delito: Testemunha PM Danielly Araújo Mendes – “Testemunha: Positivo é uma operação em conjunto com a polícia civil e adentramos na residência para o cumprimento do mandado de prisão. Quando o suspeito estava saindo de um dos cômodos da cozinha e a gente o deteve ali, após fazer a busca pessoal, nele foi avistado dentro de uma cesta produtos utilizados para tráfico de entorpecente, sendo máquina de cartão, invólucros e o próprio entorpecente. Mediante a situação a gente deu voz de prisão ali para o flagrante também, conduzindo o material e o suspeito até a central de atendimento e posteriormente o apresentamos ele na delegacia de polícia civil. Promotor: Estava empacotada em pequenas porções, porções maiores, como estava? Testemunha: Isso tinha algumas porções em invólucros e também uma maquininha de passar cartão... na busca pessoal estava com o valor no bolso e também junto à cesta havia alguns valores em dinheiro. Defesa: A droga que foi encontrada estava toda ali em cima do armário, não foi encontradas drogas em algum outro lugar? Testemunha: A que visualizei estava dentro da cesta em cima do armário.”. Em consonância com as informações relatadas pela, a testemunha PM Waclei William Monteiro, relatou que acompanha a operação juntamente com a testemunha PM Danielly Araújo Mendes, e afirmou que ao entrar na casa do acusado para cumprimento de mandado de prisão, foi encontrado elementos característicos do tráfico de entorpecentes: Testemunha PM Waclei William Monteiro – “Testemunha: É, a gente estava participando da operação... eu sei que tinha mandado de prisão o para o cidadão, aí é posteriormente nos deslocamos até a residência onde o pessoal da polícia civil já tinha feito a investigação. Entramos por um corredor lateral do lado esquerdo. Quando a gente chegou lá na casa, ele estava saindo, salvo engano, da cozinha do combo da cozinha para o combo da de fora, não é? É, abordamos ele e pedimos para ele colocar a mão na cabeça; fizemos uma busca pessoal para ver se tinha alguma arma, algo do tipo com ele e foi encontrado dinheiro com ele... eu lembro que o pessoal gritou na hora que a gente entrou nesse cômodo que em cima do armário tinha uma cesta com alguns objetos, entorpecente, dinheiro, balança, saco plástico usado para embalar entorpecente. Promotor: Monteiro, você se lembra se foi apreendida uma máquina de cartão? Testemunha: Sim, senhor.” Em sede policial, o acusado exerceu seu direito de permanecer em silêncio. Em contrapartida, em juízo, o acusado negou o tráfico e afirmou que as drogas eram para seu consumo pessoal: Interrogatório – “Promotor: Você está sendo acusado de ter droga lá na sua residência para fins de tráfico. É, inclusive, foi encontrado balança de precisão. Foi encontrado uns saquinhos, né? Zip loc ali que são utilizados para embalagem. Esses fatos são verdadeiros, são falsos? Acusado: São só os que saquinhos que estavam lá, foi o que eu tinha comprado há uns dias... Promotor: A droga era sua? Acusado: Era, eu tinha comprado ela. Promotor: Você estava comercializando? Acusado: Não, pode mandar os vizinhos lá, os vizinhos nunca viu ninguém entrando. Eles pegaram meu telefone, não tocou nenhuma vez, porque eu não mexo com isso, você entendeu? Promotor: Então você fala que você é usuário? Acusado: Eu sou usuário.” Em que pese à a negativa do réu e a alegação de estar na condição de usuário de drogas, tais circunstâncias por si só sós, não anulam ou mitigam a sua responsabilidade pelo tráfico, sobretudo porque o acervo probatório angariado na persecução criminal indicam autoria, materialidade e o dolo do referido tipo penal. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Eg. TJMT: A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Ademais, a forma em que a droga foi encontrada, sendo uma porção grande e quatro porções pequenas em invólucros preparadas para mercância, além de instrumentos comumente utilizados para essa finalidade, como balança de precisão, invólucros vazios, duas maquininhas de passar cartão e dinheiro em espécie tudo encontrado junto ao entorpecente. Outrossim, observa-se que o acusado é contumaz na prática de delitos desta natureza, visto que possui uma condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes (SEEU n.º 2000111-57.2020.8.11.0004). Inviável, portanto, a desclassificação para o tipo penal do art. 28, da Lei n. 11.343/06, eis que, em sede de análise dos pressupostos do § 2º, do art. 28, a conclusão que se apresenta mais plausível é pela configuração do delito de tráfico. Presentes, destarte, os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo penal e inexistindo, sequer alegadas, excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provado e consumado a hipótese típica do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pelo que julgo procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia, para o fim de condenar o denunciado Valtemi Moreira da Silva Brito pelo delito supramencionado. Da dosimetria Quanto às circunstâncias, personalidade, conduta social, culpabilidade, consequências e motivos, nada há em desfavor produzido nos autos. Quanto aos antecedentes, observa-se que o acusado possui condenações com data de trânsito em julgado anterior ao delito que se julga, conforme elencado em executivo de pena n.º 202000111-57.2020.8.11.0004: Ação penal n.º 0015752-61.2016.8.11.0004; Data da infração: 16.11.2016; Delito: Tráfico de drogas; Data do trânsito em julgado: 03.11.2020. Ação penal n.° 0004239-04.2013.8.11.0004; Data da infração: 31.12.2012; Delito: Receptação; Data do trânsito em julgado: 22.10.2018. Assim, utilizo a condenação pelo delito de receptação para elevar a pena base em 1/6 no vetor antecedentes. Analisando-se os vetores dosimétricos do art. 42 da Lei 11.343/2006, observa-se que não são aptos, no caso em exame, para majorar a pena base. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Ausentes as atenuantes. Presente a agravante da reincidência. Conforme elencado, o acusado possui condenações com data de trânsito em julgado anterior ao delito que se julga, conforme elencado em executivo de pena n.º 202000111-57.2020.8.11.0004. Assim, utilizo a condenação pelo delito de tráfico de drogas, não valorada no vetor antecedentes, para elevar a pena em 1/6 no vetor de agravantes. Assim, fixo a pena provisória em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva. Ausentes às causas de aumento. Quanto às causas de diminuição, observa-se que não é causa de aplicação do privilégio. Vislumbra-se que o acusado ostenta condenações, anteriores à data do delito que se julga, inclusive condenação por tráfico de entorpecentes nos autos de ação penal n.º 0015752-61.2016.8.11.0004 com data de trânsito em julgado em 03.11.2020, bem como pelo delito de receptação nos autos de ação penal n.º 0004239-04.2013.8.11.0004 com data de trânsito em julgado em 22.10.2018, destacando a dedicação do acusado às atividades criminosas. Consoante a isso, destaca-se que a legislação, art. 33, § 4° da Lei 11.343/2006, estabelece os requisitos obrigatórios e de caráter cumulativos, devendo, portanto, o agente ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem pertencer à organização criminosa. Neste sentido, não há que se falar em aplicação da minorante prevista no art. 33, §4° da Lei 11.343/2006. Assim, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Da pena de multa Quanto à pena de multa, em consonância com a pena corpórea fixada, aplico-a em 680 (seiscentos e oitenta) dias multa no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia multa (art. 43, Lei 11.343/06). Da substituição Incabível a substituição nos termos do artigo 44, I, CP. Do regime Fixo regime inicial fechado, considerando a pena fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos e a reincidência (artigo 33, § 2º, do CP). Do direito de recorrer em liberdade Considerando a quantidade da pena, o regime fixado, bem como ter o réu respondido todo o processo em reclusão; persistindo as razões da prisão preventiva, quais sejam a gravidade em concreto do delito, a qualidade do entorpecente e a reincidência, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido, é como leciona o Enunciado n.º 12, da Edição nº 32, da Jurisprudência em Teses do STJ: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). 3. Dispositivo a) Condeno o acusado Valtemi Moreira da Silva Brito como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de e 680 (seiscentos e oitenta) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia-multa, vedada a substituição e a suspensão condicional da pena; A sentença, contudo, analisou o conjunto fático-probatório e se apresenta juridicamente escorreita, não merecendo qualquer reparo. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR A defesa sustenta que a entrada dos policiais na residência do apelante teria se dado sem justa causa e com desvio de finalidade, tratando-se de uma atuação arbitrária, o que comprometeria a licitude da prova e contaminaria todo o processo. No entanto, tal alegação não merece prosperar. A diligência que resultou na apreensão de entorpecentes e demais objetos foi realizada durante o cumprimento de mandado de prisão expedido contra o próprio apelante, no bojo da execução penal n.º 2000111-57.2020.8.11.0004, em razão do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico. Ademais, há informações nos autos, mormente no depoimento do policial militar Waclei William Monteiro, que o apelante os recebeu, saindo da cozinha de sua residência, sendo realizado busca pessoal, quando então os policiais teriam avistado sobre um armário da cozinha, uma cesta contendo o entorpecente apreendido. Este fato autoriza o ingresso dos policiais na residência, por se tratar de flagrante delito. Como cediço, o crime de tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito, é crime permanente, autorizando o ingresso no domicílio sem mandado judicial. Neste sentido: [...] 8. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Assim, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando houver (i) autorização judicial, (ii) flagrante delito ou (iii) consentimento do morador. 9. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.616/RO, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 10. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 11. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, fato que legitima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial. [...] (AgRg no REsp n. 2.095.274/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. INGRESSO POLICIAL FUNDAMENTADO EM JUSTA CAUSA. VISUALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE DELITO. SÚMULAS 7 E 83/STJ 1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. No presente caso, a visualização de arma de fogo pelos policiais através da janela da residência configurou justa causa para o ingresso no imóvel, legitimando a busca domiciliar diante da situação de flagrante delito. [...] (AgRg no AREsp n. 2.825.958/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Ademais, o material ilícito encontrado no interior da residência não era objeto da diligência originária, tratando-se de clássico exemplo de encontro fortuito de provas, circunstância amplamente admitida pela jurisprudência, inclusive por nossos tribunais superiores, desde que haja regularidade no ingresso inicial, como é o caso dos autos. O cumprimento de mandado de prisão por decisão judicial regularmente fundamentada, a visualização do entorpecente na cozinha da residência seguido da localização acidental de elementos de crime diverso, configura situação plenamente compatível com o princípio da serendipidade, o qual resguarda a licitude da prova colhida e permite sua utilização em nova persecução penal. Nesse contexto, é o entendimento do STJ: “[...] APELAÇÃO CRIMINAL (417)1009496-10.2024.8.11.0003 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal da defesa que desafia sentença que condenou o apelante pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06, à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) investigadores da Polícia Judiciária Civil se dirigiram ao endereço do apelante para o cumprimento do mandado de prisão de um suspeito foragido, que estava residindo há pouco tempo com ele, momento em que avistaram no balcão da casa porções de maconha e duas balanças de precisão, em evidente situação flagrancial, motivo pelo qual procederam à revista domiciliar que resultou na localização de pasta-base de cocaína e recortes plásticos; (ii) o apelante e o suspeito foragido afirmaram em interrogatório e depoimento colhidos em sede policial que toda droga pertencia ao recorrente; (iii) versão uníssona dos investigadores de polícia a respeito das circunstâncias do flagrante e da apreensão de 07 porções de maconha [265,27g] e 01 porção de pasta-base de cocaína [4,96g] em poder do apelante; (iv) recorrente alterou a versão dos fatos em juízo, afirmando que as drogas não lhe pertenciam e o suspeito foragido, ouvido como informante por ser amigo do réu, disse que as drogas eram sua e que o recorrente desconhecia a existência delas em sua casa. 3. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento da nulidade e/ou ilicitude dos elementos de provas obtidos a partir da busca domiciliar, com a consequente absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva; e (ii) absolvição por insuficiência de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado específico; e (ii) a suficiência probatória para manter a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A entrada em domicílio para cumprimento de mandado de prisão é lícita, dispensando autorização do morador. 6. É lícita a busca domiciliar realizada em decorrência do encontro fortuito de provas durante o cumprimento de mandado de prisão. 7. Revela-se descabido o acolhimento do pleito absolutório se a prova judicializada comprova que o apelante guardava e mantinha em depósito porções de maconha e de pasta-base de cocaína, duas balanças de precisão e recortes plásticos para embalagem da droga, com finalidade disseminatória, o que evidencia a materialidade e a autoria do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 28, § 2º, e 33; e CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 884.132/SP, DJe 12/11/2024; TJMT, enunciado da TCCR/TJMT n. 07. (N.U 1009496-10.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Portanto, inexiste nulidade a ser reconhecida, sendo legítima a atuação policial, bem como o aproveitamento da prova colhida. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. II – DA ABSOLVIÇÃO A defesa sustenta que a prova produzida nos autos seria insuficiente para ensejar a condenação, sob a alegação de negativa de autoria e dúvida razoável, pleiteando a absolvição com base no artigo 386, VII ou VIII do CPP. Alternativamente, postula a desclassificação do delito para a modalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, por suposto uso pessoal das substâncias apreendidas. Mais uma vez, as teses não merecem acolhimento. Do exame detido do conjunto probatório, observa-se que a materialidade e a autoria do crime restaram amplamente demonstradas, a partir da apreensão de expressiva quantidade de droga (substância análoga à cocaína fracionada em porções e armazenada em tablete), associada à presença de itens indicativos da mercancia, tais como balança de precisão, invólucros vazios prontos para embalo, quantia em dinheiro trocado e máquina de cartão de crédito. Tais elementos, conjugados, afastam por completo a hipótese de uso pessoal. Ressalte-se que os policiais militares responsáveis pela diligência, ouvidos em juízo, foram firmes e coerentes ao narrarem as circunstâncias da apreensão, descrevendo os objetos encontrados e a forma como estavam acondicionados. Os testemunhos prestados por agentes públicos no exercício da função gozam de presunção de veracidade, não sendo infirmados por qualquer prova robusta em sentido contrário, mormente diante do silêncio ou negativa genérica do apelante, desprovida de qualquer respaldo fático. Diante disso, é o depoimento da Policial Militar Danielly Araújo Mendes: “[...]Testemunha: Positivo é uma operação em conjunto com a polícia civil e adentramos na residência para o cumprimento do mandado de prisão. Quando o suspeito estava saindo de um dos cômodos da cozinha e a gente o deteve ali, após fazer a busca pessoal, nele foi avistado dentro de uma cesta produtos utilizados para tráfico de entorpecente, sendo máquina de cartão, invólucros e o próprio entorpecente. Mediante a situação a gente deu voz de prisão ali para o flagrante também, conduzindo o material e o suspeito até a central de atendimento e posteriormente o apresentamos ele na delegacia de polícia civil. Promotor: Estava empacotada em pequenas porções, porções maiores, como estava? Testemunha: Isso tinha algumas porções em invólucros e também uma maquininha de passar cartão... na busca pessoal estava com o valor no bolso e também junto à cesta havia alguns valores em dinheiro. Defesa: A droga que foi encontrada estava toda ali em cima do armário, não foi encontradas drogas em algum outro lugar? Testemunha: A que visualizei estava dentro da cesta em cima do armário.”. No mesmo sentido, a testemunha PM WACLEI WILLIAM MONTEIRO, que participou da operação com a testemunha PM Danielly Araújo Mendes, confirmou a versão prestada pela mencionada testemunha, assim declarando em juízo: “[...] Testemunha: É, a gente estava participando da operação... eu sei que tinha mandado de prisão o para o cidadão, aí é posteriormente nos deslocamos até a residência onde o pessoal da polícia civil já tinha feito a investigação. Entramos por um corredor lateral do lado esquerdo. Quando a gente chegou lá na casa, ele estava saindo, salvo engano, da cozinha do combo da cozinha para o combo da de fora, não é? É, abordamos ele e pedimos para ele colocar a mão na cabeça; fizemos uma busca pessoal para ver se tinha alguma arma, algo do tipo com ele e foi encontrado dinheiro com ele... eu lembro que o pessoal gritou na hora que a gente entrou nesse cômodo que em cima do armário tinha uma cesta com alguns objetos, entorpecente, dinheiro, balança, saco plástico usado para embalar entorpecente. Promotor: Monteiro, você se lembra se foi apreendida uma máquina de cartão? Testemunha: Sim, senhor.”. Com relação aos depoimentos de agentes públicos, atribui-se especial relevância, desde que em consonância com as provas colecionadas aos autos, o que ocorre no presente caso. Neste sentido: [...] Aliás, mutatis mutandis, a "jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes: AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016." (HC n. 608.558/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 7/12/2020). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 765.898/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Neste sentido é o teor do Enunciado nº 08 deste Sodalício: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” Ademais, os laudos periciais confirmaram a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, bem como a adequação dos objetos à atividade de tráfico, fortalecendo ainda mais a convicção pela condenação. A versão de que a droga se destinava a uso próprio não encontra respaldo em nenhuma prova nos autos, tratando-se de tese meramente defensiva, incapaz de gerar dúvida razoável ou deslocar o juízo de certeza exigido para o decreto condenatório. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a combinação entre quantidade de droga, forma de acondicionamento, objetos apreendidos e contexto da apreensão constitui base segura para a subsunção da conduta ao tipo do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, o que foi corretamente realizado pelo juízo de origem. Nesse contexto, é o Acórdão do STJ: “[...] Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Trafico de drogas. Insuficiência de provas para a condenação. Desclassificação para posse com finalidade de consumo pessoal. recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por trafico de drogas a 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial fechado, visando sua absolvição. Em pedido subsidiário, a desclassificação do trafico para posse de entorpecentes com finalidade de consumo pessoal. II. Questão em discussão Há duas questões: (1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) o apelante “foi até o local dos fatos com a intenção de consumir drogas”, tendo sido encontrados “consigo uma pequena porção de maconha e um dichavador para uso pessoal”. III. Razões de decidir 1. Os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais responsáveis pelo flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, “são idôneos para sustentar a condenação criminal” por trafico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”, dentre elas “trazer consigo” e “ter em depósito” substâncias entorpecentes. 2. A conduta de trazer consigo pequenas quantidade de drogas, para preparar e vender conforme a procura de usuários, com o propósito de dificultar a configuração da traficância e, consequentemente, “a atuação dos agentes da segurança pública”, configura uma das modalidades de trafico urbano. 3. A forma de acondicionamento da substância entorpecente [maconha fracionada], somada às apreensões de materiais comumente utilizados no comércio ilícito de entorpecentes [balança de precisão, rolos de plástico filme e radiocomunicadores], permitem aferir a destinação mercantil das drogas por indicarem “intuito de mercancia”. 4. A escusa do apelante de que residia em outro local afigura-se isolada nos autos e não desconstitui a prova testemunhal, tampouco a dinâmica fática do flagrante, ao se considerar que foi visto deixando o imóvel onde a droga estava ocultada e inexiste nos autos qualquer indício de má-fé ou interesse pessoal dos agentes públicos que comprometa a idoneidade de seus testemunhos. 5. O ônus de provar a destinação exclusiva para uso próprio das drogas apreendidas cabe à Defesa, “não bastando mera alegação, máxime quando a natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação apontam para conclusão diversa”, mesmo porque a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, notadamente por ser comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, são prova idônea e suficiente para sustentar condenação por trafico de drogas, quando corroborados por outros elementos probatórios dos autos. 2. A apreensão de droga e instrumentos típicos do trafico indica, por si só, o intuito mercantil do entorpecente. 3. A negativa de autoria não prevalece diante do conjunto probatório que vincula o agente à residência onde foram encontradas a droga e as balanças. 4. A condição de usuário não exclui a possibilidade de responsabilização penal por trafico de drogas. [...] (N.U 1019889-42.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025)” Assim, é inviável o pleito absolutório baseado em suposta insuficiência probatória, uma vez que a condenação se baseou em provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, devendo ser mantido o decreto condenatório. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, desprovejo o recurso de apelação interposto por Valtemi da Silva Brito, mantendo-se integralmente a r. sentença condenatória de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008475-71.2025.8.11.0000

ID: 336644772

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008475-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CALHEIROS MAGRO

Acórdão

Advogados:

LIGIA MARIA PREVIDELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008475-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008475-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), MARIA CALHEIROS MAGRO - CPF: 007.860.999-25 (AGRAVADO), LIGIA MARIA PREVIDELLI - CPF: 046.696.109-02 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE IDOSA. FORNECIMENTO DE LEITO E TRATAMENTO PELO ESTADO. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de leito hospitalar, preferencialmente no hospital onde a paciente já se encontrava internada, ou em outro estabelecimento da rede pública ou privada, custeando-se integralmente as despesas do tratamento médico, inclusive deslocamentos necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado de Mato Grosso possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, diante da suposta residência da paciente em outro ente federado; (ii) estabelecer se é legítima a imposição judicial ao Estado para fornecer tratamento hospitalar à paciente idosa com internação em hospital privado, sem prévia autorização administrativa, bem como se é admissível eventual pedido de ressarcimento por gastos particulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ilegitimidade passiva não pode ser acolhida, pois inexiste nos autos comprovação cabal do domicílio diverso da autora, tampouco houve decisão do juízo de origem sobre eventual pedido de pesquisa de endereço, o que inviabiliza a análise pela instância recursal sob pena de supressão de instância. 4. A decisão impugnada não determinou ressarcimento por gastos privados, limitando-se a compelir os entes públicos à disponibilização de leito hospitalar na rede pública ou, alternativamente, na rede privada, sem especificação de instituição ou prestador de serviço, respeitando os princípios da impessoalidade e economicidade. 5. A negativa de vaga pelo sistema de regulação do SUS, diante do agravamento do quadro de saúde da paciente de 93 anos, acometida por AVC, pneumonia e insuficiência renal, revela falha na prestação estatal de saúde, ensejando a atuação do Judiciário para assegurar a efetividade do direito constitucional à saúde e à vida, conforme previsto nos arts. 5º, caput; 6º e 194 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação inequívoca de domicílio diverso e a não apreciação pelo juízo de origem impedem o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva em sede recursal. 2. A determinação judicial para o custeio de internação hospitalar em rede pública ou privada, diante da negativa do SUS e da gravidade do quadro clínico, é legítima e compatível com o dever estatal de garantir o direito à saúde e à vida. 3. O pedido de ressarcimento de despesas particulares não analisado na origem não pode ser examinado em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 6º; 194; Lei nº 8.080/1990, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 1.4360.824.2022.8.13.0000, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juiz Plantonista Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1004879-34.2025.8.11.0015, ajuizada por Maria Calheiros Magro, representada por sua filha, Stella Maria Calheiros Magro, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento de leito hospitalar em favor da Agravada, priorizando-se sua manutenção no hospital onde já se encontrada internada ou em Hospital da Rede Privada do Município, sede da mesma comarca, ou em outra localidade, dentro ou fora do estado, custeando-se as despesas principais e acessórias alusivas ao seu tratamento médico. O Agravante aventa a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a Agravada reside em ente federado diverso, razão pela qual, o Estado de Mato Grosso não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação de base. Alega a impossibilidade de escolha de marca, modelo, profissional, instituição ou unidade de saúde, nos termos das Leis n. 8.666/1993 e 9.787/1999, e dos Enunciados n. 28, 67 e 88 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, afirmando que o atendimento pelo Sistema Único de Saúde deve se pautar pelos princípios da impessoalidade, economicidade e eficiência, sendo vedada a indicação específica de fornecedores ou prestadores de serviços de saúde. Afirma que que não há como considerar eventual pedido de ressarcimento por gastos privados, efetuados pela parte autora sem prévia autorização judicial, sustentando que tal pretensão é incompatível com a natureza da obrigação de fazer que incumbe ao Estado no campo da saúde pública. Diante disso, requer o provimento do recurso a fim de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requer seja reformada a decisão, afastando-se a pretensão de ressarcimento e da escolha da marca, modelo ou instituição de saúde. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. O Estado de Mato Grosso interpôs Recurso de Agravo Interno. A Agravada, Maria Calheiros Magro, apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Parecer da lavra do Dr. José Zuqueti, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, o Estado de Mato Grosso se insurge da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer. Denota-se dos autos de origem que Maria Calheiros Magro, idosa de 93 anos de idade, sofreu um AVC isquêmico seguido de trauma torácico em 18/02/2025, sendo levada ao Hospital Santo Antônio, de caráter misto (público/privado). Conforme relatado na inicial, após complicações com a medicação inicial, a Agravada foi internada na UTI por dois dias, e posteriormente transferida para leito particular, razão pela qual, a família solicitou sua transferência para leito do SUS a partir de 19/02/2025; contudo, a regulação foi cancelada por ausência de vaga e por não ser considerada paciente de UTI. Consta que, em 27/02/2025, nova tentativa foi frustrada pela negativa do setor de regulação estadual e que a paciente desenvolveu pneumonia e insuficiência renal, fazendo uso de antibióticos, sonda entérica e oxigênio contínuo, sem previsão de alta. Mencionou que a conta hospitalar acumulada atinge R$ 39.975,91 e que diante da insuficiência de recursos da família, ajuizou a sobredita ação, postulando a transferência para leito do SUS e o custeio integral da internação desde a primeira tentativa de regulação. Após a colheita do parecer do NAT, o juízo singular, deferiu o pedido de tutela de urgência, ficando a parte dispositiva, assim grafada: “[...] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial por Maria Calheiros Magro contra o Estado do Mato Grosso e o Município de Sinop/MT, para o fim de: a) Determinar que os requeridos, o Município de Sinop/MT e o Estado do Mato Grosso, empreendam e coadjuvem esforços no sentido de providenciar a realização do tratamento médico recomendado à autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em Hospital da Rede Pública de Saúde (SUS/MT), devendo ser priorizada a manutenção no Hospital onde já se encontra internada (caso exista vaga) ou, alternativamente, em Hospital da Rede Privada (vinculado ou não ao SUS/MT – art. 24 da Lei Federal n.º 8.080/90), neste Município ou em outra localidade, dentro ou fora do estado, bem como, deverá custear integralmente as despesas principais e acessórias alusivas ao tratamento, garantindo e disponibilizando em benefício de Maria Calheiros Magro, caso seja necessário, o seu deslocamento para outro Município ou outro Estado; [...]” Dessa decisão, o Estado de Mato Grosso aviou o presente Recurso de Agravo de Instrumento o qual se passa à análise. Da apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva O Recorrente sustenta a tese de ilegitimidade passiva sob o argumento de que os documentos anexados à inicial revelam domicílio diverso, qual seja o município de Maringá, no estado do Paraná, conforme consta do cadastro de regulação junto ao SUS. Contudo, tal alegação não deve ser acolhida, pois inexiste nos autos, documentos que comprovem o atual domicílio da Recorrida. Frise-se que não há como acolher o pedido de pesquisa de endereço da Recorrida, pois não fora submetido ao crivo do Juízo singular, portanto, sua análise implica supressão de instância. Desse modo, em vista de o pedido não ter sido apreciado pelo Magistrado singular, não deve ser conhecida a irresignação. Nesse sentido, trago à baila o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO - ÓBITO DO MUTUÁRIO - COBERTURA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - CABIMENTO. Se a ilegitimidade passiva não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau de jurisdição. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrado, em princípio, que o mutuário contratou seguro que se encontrava vigente na data do sinistro, impõe-se a cobertura e o consequente pagamento da indenização pela seguradora, sendo cabível a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo. (TJ-MG - AI: 14360824220228130000, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/09/2022, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2022). (Negritei). Nesse contexto, ausente prova cabal do domicílio da Recorrida, não há como se acolher a preliminar arguida. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da apreciação do mérito. O fato jurídico-processual revela que a Recorrida, com 93 anos de idade, sofreu um AVC isquêmico seguido de trauma torácico em 18/02/2025, sendo levada ao Hospital Santo Antônio, de caráter misto (público/privado). Contudo, após complicações com a medicação inicial, a Agravada foi internada na UTI por dois dias, e posteriormente transferida para leito particular, razão pela qual, a família solicitou sua transferência para leito do SUS que, contudo foi-lhe negada. Inegável, portanto, a necessidade da paciente ao leito em hospital e, realmente, a limitação do seu atendimento, pelas normativas do SUS, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente se considerado o direito à saúde, tutelado na Constituição Federal, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Em vista disso, enquanto houver vida, esta tem que ser preservada, lançando-se mão de todos os tratamentos indispensáveis a paciente. Tem-se aqui o fenômeno da judicialização da saúde, que se caracteriza pela amplitude e diversidade de reclames de bens (fornecimento de medicamentos) e de direitos (saúde), como internação, cirurgia, vaga em UTI, etc., entre tantas outras demandas protetivas ao direito à saúde. O fenômeno surge diante da impossibilidade de efetivar-se o direito constitucional, tendo em vista a ineficiência do órgão estatal competente. A questão em exame é a mais importante para qualquer ser humano, pois se trata da manutenção da vida biológica, um bem jurídico a ser protegido por todos. O direito tutela a vida. Essa é a tarefa de todo o aparelho estatal, em função da promoção, da prevenção e da proteção, em forma transversal, em 03 (três) âmbitos da vida: na sua raiz, no seu desenvolvimento biológico e psicológico e na cobertura de seus riscos. Dessas perspectivas, não há como o direito deixar de atender às condicionantes objetivas que possibilitem a sobrevivência e a saúde pública. Saúde e doença são condicionantes e, quando esta última advém, torna-se lesiva ao ser, já que ligada a uma antecipação da morte. Estando doente, a pessoa se encontra menos capaz de cumprir funções que, para si, são valiosas. Há uma limitação com possível bloqueio do fluxo normal de sua vida. Veja-se como é de alta complexidade a questão enfrentada. Mas, nem por isso, deve-se descurar da ciência jurídica, ao analisar o caso concreto extraído do mundo fático. Têm-se o dever e o cuidado de verificar se a ação escolhida pelo jurisdicionado é adequada para atender as suas necessidades. Em vista de a referida paciente não ter condições de arcar com o custo da internação, socorre-lhe o direito de receber atendimento adequado pelo Sistema Único de Saúde, com presteza, na medida que decorre da Constituição Federal que garante a todos a inviolabilidade do direito à vida (art. 5o, “caput”) e elege a saúde como direito social (art. 6o), sendo papel fundamental do Estado concretizar o mandamento constitucional. Ademais, a Seguridade Social, tem como pressuposto, a universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, CRF). Quanto à alegação da impossibilidade de escolha da marca específica do produto a ser fornecido, anoto que não se aplica ao caso, visto que se trata de pleito de vaga em hospital público para a internação da paciente e, ainda que fosse cabível na hipótese, não houve qualquer exigência de nosocômio por parte da Recorrida. O Agravante sustenta, ainda que eventual pedido de ressarcimento por gastos privados, efetuados pela parte autora sem prévia autorização judicial, deve ser desconsiderado, pois tal pretensão é incompatível com a natureza da obrigação de fazer que incumbe ao Estado no campo da saúde pública. Contudo, denota-se que a decisão objurgada, sequer determinou ressarcimento de valores, limitando-se a compelir os entes públicos ao fornecimento de vaga para internação em hospital da rede pública ou, alternativamente, na rede privada. Ademais, o pedido de ressarcimento da quantia devida ao hospital da rede privada, no qual, a paciente foi inicialmente atendida, sequer foi apreciado pelo juízo de origem, o que impossibilita a análise nesta instancia revisora. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo-se incólume a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000534-59.2022.8.05.0246

ID: 292247098

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 8000534-59.2022.8.05.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA TAVARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

KATIA DE QUEIROZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUZIA TAVARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALENCAR NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000534-59.2022.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000534-59.2022.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): ANA PAULA ALENCAR NUNES (OAB:BA59021), LUZIA TAVARES DA SILVA (OAB:DF50592), KATIA DE QUEIROZ SANTOS (OAB:BA31518) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, impetrada pelo Ministério Público em desfavor de FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito de homicídio qualificado, na modalidade tentativa, (art. 121, §2º, incisos II, IV e VI, c/c §2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal), praticado no âmbito de violência doméstica e familiar (art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006), contra a vítima CLEIDIENE DE JESUS ALMEIDA, sua ex-companheira. Narra a Denúncia, acostada ao ID. 227148908, que em 2 de julho de 2022, no Povoado José Francisco, zona rural do município de Tabocas do Brejo Velho/BA, no interior do estabelecimento denominado "Bar do Jutenir", o acusado, de forma livre e consciente, tentou matar sua ex-companheira, com um golpe de faca desferido na altura de seus seios, motivado por razões da condição do sexo feminino. Ainda de acordo com os fatos apresentados pela exordial, a vítima foi socorrida ao hospital, permaneceu internada até 22/7/2022, e o tratamento de saúde recebido impediu que viesse a óbito. Não tendo, portanto, se consumado o crime por circunstâncias alheias à vontade do agente. Inquérito Policial encartado ao ID. 224043289. Acerca da segregação cautelar do acusado, tem-se que a prisão preventiva decretada por Decisão Judicial (ID. 224456095) proferida em 27/7/2022, foi cumprida na mesma data pela Autoridade Policial, conforme Certidão ao ID. 224043289 - Pág. 37. O recebimento da peça acusatória ocorreu em 29/8/2022, por meio de Decisão acostada ao ID. 228774988. Nestes autos, o denunciado foi citado em 21/9/2022, conforme Certidão de ID. 241801506 - Pág. 3, com apresentação da peça defensiva em 12/1/2023, acostada ao ID. 352482121, de lavra da Dra. LUZIA TAVARES DA SILVA (OAB/BA nº 74.515), na condição de Defensora Pública Municipal de Tabocas do Brejo Velho/BA. Em Decisão proferida ao ID. 366012983, em 18/2/2023, reexaminou-se a prisão preventiva, indeferindo o pedido de liberdade provisória do Réu, e mantendo a sua constrição. Na oportunidade, designou-se data para realização de Audiência de Instrução e Julgamento. Em 20/3/2023, realizou-se a referida assentada, cujo Termo está encartada ao ID. 375267828, com o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa presentes. Na oportunidade, a advogada Dra. KÁTIA DE QUEROZ SANTOS (OAB/BA nº 31.518), representando o denunciado, apresentou novo pedido de liberdade provisória, desta vez deferido pelo Juízo. Por conseguinte, expediu-se Alvará de Soltura, cumprido em 20/3/2023, conforme se depreende de documentação de ID. 376570686. O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID. 375993346) em face da decisão que concedeu a liberdade ao Réu. A defesa técnica, por sua vez, apresentou contrarrazões ao ID. 380090738. A marcha processual prosseguiu com Audiência de Continuação (Termo ao ID. 380482606), onde se ouviu a testemunha de acusação faltante e se procedeu ao interrogatório do Réu. Finalizada a instrução, foram abertos os prazos sucessivos para oferecimento de Alegações Finais escritas. Em memoriais juntados ao ID. 382646500, em 22/4/2023, o Ministério Público, entendendo que restaram comprovadas autoria e materialidade delitivas, pugnou pela pronúncia de FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos II, IV e VI, c/c art. §2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, no contexto do art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. Já a defesa, em suas derradeiras alegações, apresentadas em 18/7/2023, ao ID. 400119293, requereu pela desclassificação, com a condenação do Réu pela prática do crime de lesão corporal, na modalidade culposa, previsto no art. 129, §6º, do Código Penal. Subsidiariamente, pugnou pela condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, delito tipificado pelo art. 129, §9º, do mesmo diploma legislativo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de delito capitulado na denúncia como dolosos contra a vida, previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III e VI, do Código Penal, na forma consumada, e, nessa qualidade, submetido ao procedimento especial do Tribunal do Júri. Ultrapassada a fase de instrução e após as derradeiras alegações das partes, deve o magistrado analisar se a infração penal imputada é efetivamente da competência do Júri (§ 1º do art. 74 do CPP e art. 5º, XXXVIII, da Carta Magna) e, sendo o caso, emitir a decisão de pronúncia. De acordo com o art. 413, caput, do Código de Processo Penal, os pressupostos autorizadores da sentença de pronúncia são a materialidade do fato e os indícios suficientes da autoria ou da participação no delito e, uma vez constatada a existência de tais pressupostos, o Juiz reconhece a competência do Tribunal do Júri para proferir o julgamento, deixando a cargo dos jurados a decisão acerca da condenação ou da absolvição do réu. O acusado foi validamente citado e teve a oportunidade de defesa assegurada, em todas as fases processuais, nada se vislumbrando ou sendo alegado que possa ter ensejado a nulidade dos atos processuais praticados. A propósito, nos processos de competência do Tribunal do Júri, reservam-se ao Juiz, após o oferecimento das razões finais, quatro opções: - Primeira: pronunciar o acusado, desde que convencido acerca da existência do crime e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ou seja, se existirem elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime. É a regra contida no artigo 413, do Código Processo Penal; - Segunda: impronunciar o acusado, quando não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de que seja o réu seu autor, medida descrita no artigo 414, do Código de Processo Penal; - Terceira: desclassificar para crime de competência do Juiz Singular, quando se convencer da existência de crime diverso do alegado na Denúncia (artigo 411, § 3º, do Código de Processo Penal); - Quarta: absolver sumariamente o réu, nos termos do artigo 415, do mesmo Código. Ao juiz singular, portanto, cabe examinar e decidir tão somente acerca da viabilidade de o Estado submeter a julgamento pelo Tribunal do Júri a acusação do Ministério Público, cuidando de isentar a decisão de considerações acerca da culpabilidade do réu. É, portanto, um juízo de admissibilidade, fundado na materialidade e em indício de autoria. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO-CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A matéria que não foi objeto de análise pela instância ordinária, não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Deve a sentença de pronúncia, por se tratar de judicium accusationis, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, consoante o disposto no art. 408, caput, do CPP, segundo o qual, "Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronuncia-lo-á, dando os motivos do seu convencimento". 3. No caso, os termos utilizados na decisão de pronúncia foram adequados e comedidos, limitando-se a ressaltar os elementos de convicção necessários para demonstrar a probabilidade de o paciente ser o autor do crime imputado. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (STJ, HC nº 107.510/PI, Relator Arnaldo E. Lima, DJ 08/03/2010)." No caso dos autos, entendo que existem subsídios suficientes de materialidade e indícios de autoria a justificar a pronúncia do réu FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, tendo como parâmetro jurídico de reforço o princípio do in dubio pro societate, que norteia as decisões dessa estirpe. a) Da materialidade do fato: Verifica-se do cotejo dos autos que fora realizado exame médico na vítima CLEIDIENE DE JESUS ALMEIDA. O laudo de exame de lesões corporais, juntado no ID. 224043289 - Pág. 13 e 14, atesta que houve ofensa à integridade física da paciente, produzida por arma branca, instrumento perfurocortante, e com resultado de incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias, além de possível redução da capacidade funcional do pulmão esquerdo. Entendo, por isso, que está configurada a materialidade suficiente para pronunciar o acusado em relação ao delito imputado, a teor do art. 413, do Código de Processo Penal. b) Dos indícios de autoria: Na realização do crime há um caminho, um itinerário a percorrer entre o momento da ideia da sua realização até aquele em que ocorre a consumação. A esse caminho dá-se o nome de inter criminis, que é composto de uma fase interna e de uma fase externa. A fase interna, a cogitação, não é punida, a não ser que constitua de per si um fato típico. A fase externa é composta de atos preparatórios, atos de execução e atos de consumação. Os atos preparatórios também escapam, regra geral, à aplicação da lei penal. A partir do início da execução é que os crimes passam a ser punidos. O delito no qual foi denunciado o acusado está previsto no art. 121, §2º, incisos II, IV e VI, c/c §2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, defendendo o órgão acusador, por meio da denúncia, a incidência de três qualificadoras em relação ao delito do art. 121 do Código Penal, quais sejam, motivo fútil, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio. No caso em comento, observa-se pelo contexto probatório, especialmente pelas palavras das testemunhas ouvidas em Juízo e em sede policial, que o acusado seria o causador de tentativa de homicídio qualificado na vítima acima referida. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, entende que "a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação; não é exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e certeza quanto à materialidade do crime." (REsp 1750906/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/03/2019). Assim, o acervo probatório revela indícios de que o denunciado é o autor do fato imputado. c) Das qualificadoras: O Ministério Público requereu a pronúncia do acusado no crime de homicídio por motivo fútil, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio. O motivo fútil (art. 121, § 2º, II, CP) encontra-se aparente no fato do crime possivelmente decorrer de uma relação conjugal constituída por excessivo ciúme, o que caracteriza a manifesta desproporcionalidade entre o crime e sua justificativa, a configurar provável motivo fútil. A utilização de recurso que dificulte a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, CP) vislumbra-se pelo modo repentino que o acusado teria se levantado e desferido a facada na vítima, de acordo com a narrativa apresentada nos autos. Por sua vez, a probabilidade de aplicar a qualificadora de feminicídio (art. 121, § 2º, VI, CP) reside no fato de a motivação do crime residir no menosprezo do Réu à condição de mulher da vítima, porquanto entendia como razoável subjuga-la à obediência de suas vontades nas decisões do cotidiano. Sobre o tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça - SJ, conforme se observa no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO RÉU POR 8 ANOS. AMEAÇAS A TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, a prisão preventiva do paciente está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos que denotam a necessidade de resguardo da ordem pública, diante da notória periculosidade social do acusado, demonstrada pelo modus operandi do delito, visto que, na madrugada de 21/4/2012, o recorrente, por motivo fútil decorrente de discussão banal anterior, adentrou o estabelecimento comercial denominado "Bar do Vavá", e bateu com seu capacete nas costas da vítima - que estava embriagada -, dando-lhe vários socos e, após sua queda, agrediu-a com vários chutes, causas eficientes da sua morte. Após a execução do delito, o acusado evadiu-se do distrito da culpa, vindo a ser citado por edital, tendo sido segregado cautelarmente somente na data de 20/12/2020, ou seja, oito anos após os fatos, o que denota a necessidade da manutenção da custódia preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, o réu também tentou obstruir o andamento da instrução processual através de ameaças a testemunha. 3. O fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 148.862/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021.)" Ademais, no rito do Júri, "Mantém-se a qualificadora se não é manifestamente improcedente" (TJ-PR - RSE: 1008475 PR Recurso em Sentido Estrito - 0100847-5, Relator: Carlos A. Hoffmann, Data de Julgamento: 08/02/2001, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/02/2001 DJ: 5822). O acervo probatório revela indícios de que as qualificadoras apontadas pelo MPBA estão presentes no caso em comento, não sendo manifestamente improcedentes. Por outro lado, da análise dos elementos probatórios não se constata qualquer circunstância extrema de dúvida que exclua a antijuridicidade do delito, tampouco existem circunstâncias que afastem a imputabilidade. Assim, considerando que o juízo natural do Júri é o único competente para apreciar o fato, observando os princípios da livre apreciação da prova e valorando tais elementos probatórios, além do princípio in dubio pro societate, faz-se mister reconhecer que o direito de escolha da melhor prova e da versão que melhor se amolde a uma justa solução da lide não pertence ao Juízo singular, mas ao Tribunal do Júri, sob pena de macular-se o dispositivo constitucional disciplinador da sua competência. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com base no art. 413, do Código Penal, PRONUNCIO o acusado FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, como incurso nas penas do art. 121, §2º, incisos II, IV e VI, c/c art. §2º-A, inciso I, do Código Penal, com em relação à vítima CLEIDIENE DE JESUS ALMEIDA, de modo tentado, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal; observadas as alterações realizadas no Código Penal pela Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, que incluiu o art. 121-A em substituição ao inciso VI do §2º do art. 121, e ao §2º-A do art. 121. Estando o réu solto, e inexistindo novos fatos ou motivos com força suficiente para ensejar uma mudança de entendimento acerca da necessidade de sua custódia cautelar, entendo pelo não reestabelecimento do seu cárcere, e o direito de recorrer em liberdade. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Julgamento sob a perspectiva de gênero. Considerando o Ofício nº 113/2024 da Coordenadoria da Mulher do TJBA, encaminhe-se cópia deste ato via e-mail institucional (repositoriocnj@tjba.jus.br), no formato PDF, para cadastro no "Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" do CNJ ou, caso possível, proceda-se ao cadastro diretamente pela Secretaria deste Juízo, no referido cadastro, através do sistema adequado. Após o trânsito em julgado desta sentença de pronúncia, expeça-se a respectiva certidão e remetam os autos, nos termos do art. 421, do Código de Processo Penal, para designação da data de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serra Dourada/BA, data da assinatura eletrônica. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000534-59.2022.8.05.0246

ID: 292247115

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 8000534-59.2022.8.05.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA DE QUEIROZ SANTOS

Intimação

Advogados:

KATIA DE QUEIROZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUZIA TAVARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALENCAR NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000534-59.2022.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000534-59.2022.8.05.0246 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): ANA PAULA ALENCAR NUNES (OAB:BA59021), LUZIA TAVARES DA SILVA (OAB:DF50592), KATIA DE QUEIROZ SANTOS (OAB:BA31518) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, impetrada pelo Ministério Público em desfavor de FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito de homicídio qualificado, na modalidade tentativa, (art. 121, §2º, incisos II, IV e VI, c/c §2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal), praticado no âmbito de violência doméstica e familiar (art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006), contra a vítima CLEIDIENE DE JESUS ALMEIDA, sua ex-companheira. Narra a Denúncia, acostada ao ID. 227148908, que em 2 de julho de 2022, no Povoado José Francisco, zona rural do município de Tabocas do Brejo Velho/BA, no interior do estabelecimento denominado "Bar do Jutenir", o acusado, de forma livre e consciente, tentou matar sua ex-companheira, com um golpe de faca desferido na altura de seus seios, motivado por razões da condição do sexo feminino. Ainda de acordo com os fatos apresentados pela exordial, a vítima foi socorrida ao hospital, permaneceu internada até 22/7/2022, e o tratamento de saúde recebido impediu que viesse a óbito. Não tendo, portanto, se consumado o crime por circunstâncias alheias à vontade do agente. Inquérito Policial encartado ao ID. 224043289. Acerca da segregação cautelar do acusado, tem-se que a prisão preventiva decretada por Decisão Judicial (ID. 224456095) proferida em 27/7/2022, foi cumprida na mesma data pela Autoridade Policial, conforme Certidão ao ID. 224043289 - Pág. 37. O recebimento da peça acusatória ocorreu em 29/8/2022, por meio de Decisão acostada ao ID. 228774988. Nestes autos, o denunciado foi citado em 21/9/2022, conforme Certidão de ID. 241801506 - Pág. 3, com apresentação da peça defensiva em 12/1/2023, acostada ao ID. 352482121, de lavra da Dra. LUZIA TAVARES DA SILVA (OAB/BA nº 74.515), na condição de Defensora Pública Municipal de Tabocas do Brejo Velho/BA. Em Decisão proferida ao ID. 366012983, em 18/2/2023, reexaminou-se a prisão preventiva, indeferindo o pedido de liberdade provisória do Réu, e mantendo a sua constrição. Na oportunidade, designou-se data para realização de Audiência de Instrução e Julgamento. Em 20/3/2023, realizou-se a referida assentada, cujo Termo está encartada ao ID. 375267828, com o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa presentes. Na oportunidade, a advogada Dra. KÁTIA DE QUEROZ SANTOS (OAB/BA nº 31.518), representando o denunciado, apresentou novo pedido de liberdade provisória, desta vez deferido pelo Juízo. Por conseguinte, expediu-se Alvará de Soltura, cumprido em 20/3/2023, conforme se depreende de documentação de ID. 376570686. O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID. 375993346) em face da decisão que concedeu a liberdade ao Réu. A defesa técnica, por sua vez, apresentou contrarrazões ao ID. 380090738. A marcha processual prosseguiu com Audiência de Continuação (Termo ao ID. 380482606), onde se ouviu a testemunha de acusação faltante e se procedeu ao interrogatório do Réu. Finalizada a instrução, foram abertos os prazos sucessivos para oferecimento de Alegações Finais escritas. Em memoriais juntados ao ID. 382646500, em 22/4/2023, o Ministério Público, entendendo que restaram comprovadas autoria e materialidade delitivas, pugnou pela pronúncia de FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos II, IV e VI, c/c art. §2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, no contexto do art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006. Já a defesa, em suas derradeiras alegações, apresentadas em 18/7/2023, ao ID. 400119293, requereu pela desclassificação, com a condenação do Réu pela prática do crime de lesão corporal, na modalidade culposa, previsto no art. 129, §6º, do Código Penal. Subsidiariamente, pugnou pela condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, delito tipificado pelo art. 129, §9º, do mesmo diploma legislativo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de delito capitulado na denúncia como dolosos contra a vida, previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III e VI, do Código Penal, na forma consumada, e, nessa qualidade, submetido ao procedimento especial do Tribunal do Júri. Ultrapassada a fase de instrução e após as derradeiras alegações das partes, deve o magistrado analisar se a infração penal imputada é efetivamente da competência do Júri (§ 1º do art. 74 do CPP e art. 5º, XXXVIII, da Carta Magna) e, sendo o caso, emitir a decisão de pronúncia. De acordo com o art. 413, caput, do Código de Processo Penal, os pressupostos autorizadores da sentença de pronúncia são a materialidade do fato e os indícios suficientes da autoria ou da participação no delito e, uma vez constatada a existência de tais pressupostos, o Juiz reconhece a competência do Tribunal do Júri para proferir o julgamento, deixando a cargo dos jurados a decisão acerca da condenação ou da absolvição do réu. O acusado foi validamente citado e teve a oportunidade de defesa assegurada, em todas as fases processuais, nada se vislumbrando ou sendo alegado que possa ter ensejado a nulidade dos atos processuais praticados. A propósito, nos processos de competência do Tribunal do Júri, reservam-se ao Juiz, após o oferecimento das razões finais, quatro opções: - Primeira: pronunciar o acusado, desde que convencido acerca da existência do crime e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ou seja, se existirem elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime. É a regra contida no artigo 413, do Código Processo Penal; - Segunda: impronunciar o acusado, quando não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de que seja o réu seu autor, medida descrita no artigo 414, do Código de Processo Penal; - Terceira: desclassificar para crime de competência do Juiz Singular, quando se convencer da existência de crime diverso do alegado na Denúncia (artigo 411, § 3º, do Código de Processo Penal); - Quarta: absolver sumariamente o réu, nos termos do artigo 415, do mesmo Código. Ao juiz singular, portanto, cabe examinar e decidir tão somente acerca da viabilidade de o Estado submeter a julgamento pelo Tribunal do Júri a acusação do Ministério Público, cuidando de isentar a decisão de considerações acerca da culpabilidade do réu. É, portanto, um juízo de admissibilidade, fundado na materialidade e em indício de autoria. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO-CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A matéria que não foi objeto de análise pela instância ordinária, não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Deve a sentença de pronúncia, por se tratar de judicium accusationis, sob pena de nulidade, cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, consoante o disposto no art. 408, caput, do CPP, segundo o qual, "Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronuncia-lo-á, dando os motivos do seu convencimento". 3. No caso, os termos utilizados na decisão de pronúncia foram adequados e comedidos, limitando-se a ressaltar os elementos de convicção necessários para demonstrar a probabilidade de o paciente ser o autor do crime imputado. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (STJ, HC nº 107.510/PI, Relator Arnaldo E. Lima, DJ 08/03/2010)." No caso dos autos, entendo que existem subsídios suficientes de materialidade e indícios de autoria a justificar a pronúncia do réu FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, tendo como parâmetro jurídico de reforço o princípio do in dubio pro societate, que norteia as decisões dessa estirpe. a) Da materialidade do fato: Verifica-se do cotejo dos autos que fora realizado exame médico na vítima CLEIDIENE DE JESUS ALMEIDA. O laudo de exame de lesões corporais, juntado no ID. 224043289 - Pág. 13 e 14, atesta que houve ofensa à integridade física da paciente, produzida por arma branca, instrumento perfurocortante, e com resultado de incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias, além de possível redução da capacidade funcional do pulmão esquerdo. Entendo, por isso, que está configurada a materialidade suficiente para pronunciar o acusado em relação ao delito imputado, a teor do art. 413, do Código de Processo Penal. b) Dos indícios de autoria: Na realização do crime há um caminho, um itinerário a percorrer entre o momento da ideia da sua realização até aquele em que ocorre a consumação. A esse caminho dá-se o nome de inter criminis, que é composto de uma fase interna e de uma fase externa. A fase interna, a cogitação, não é punida, a não ser que constitua de per si um fato típico. A fase externa é composta de atos preparatórios, atos de execução e atos de consumação. Os atos preparatórios também escapam, regra geral, à aplicação da lei penal. A partir do início da execução é que os crimes passam a ser punidos. O delito no qual foi denunciado o acusado está previsto no art. 121, §2º, incisos II, IV e VI, c/c §2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, defendendo o órgão acusador, por meio da denúncia, a incidência de três qualificadoras em relação ao delito do art. 121 do Código Penal, quais sejam, motivo fútil, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio. No caso em comento, observa-se pelo contexto probatório, especialmente pelas palavras das testemunhas ouvidas em Juízo e em sede policial, que o acusado seria o causador de tentativa de homicídio qualificado na vítima acima referida. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, entende que "a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação; não é exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e certeza quanto à materialidade do crime." (REsp 1750906/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/03/2019). Assim, o acervo probatório revela indícios de que o denunciado é o autor do fato imputado. c) Das qualificadoras: O Ministério Público requereu a pronúncia do acusado no crime de homicídio por motivo fútil, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio. O motivo fútil (art. 121, § 2º, II, CP) encontra-se aparente no fato do crime possivelmente decorrer de uma relação conjugal constituída por excessivo ciúme, o que caracteriza a manifesta desproporcionalidade entre o crime e sua justificativa, a configurar provável motivo fútil. A utilização de recurso que dificulte a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, CP) vislumbra-se pelo modo repentino que o acusado teria se levantado e desferido a facada na vítima, de acordo com a narrativa apresentada nos autos. Por sua vez, a probabilidade de aplicar a qualificadora de feminicídio (art. 121, § 2º, VI, CP) reside no fato de a motivação do crime residir no menosprezo do Réu à condição de mulher da vítima, porquanto entendia como razoável subjuga-la à obediência de suas vontades nas decisões do cotidiano. Sobre o tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça - SJ, conforme se observa no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO RÉU POR 8 ANOS. AMEAÇAS A TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, a prisão preventiva do paciente está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos que denotam a necessidade de resguardo da ordem pública, diante da notória periculosidade social do acusado, demonstrada pelo modus operandi do delito, visto que, na madrugada de 21/4/2012, o recorrente, por motivo fútil decorrente de discussão banal anterior, adentrou o estabelecimento comercial denominado "Bar do Vavá", e bateu com seu capacete nas costas da vítima - que estava embriagada -, dando-lhe vários socos e, após sua queda, agrediu-a com vários chutes, causas eficientes da sua morte. Após a execução do delito, o acusado evadiu-se do distrito da culpa, vindo a ser citado por edital, tendo sido segregado cautelarmente somente na data de 20/12/2020, ou seja, oito anos após os fatos, o que denota a necessidade da manutenção da custódia preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, o réu também tentou obstruir o andamento da instrução processual através de ameaças a testemunha. 3. O fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 148.862/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021.)" Ademais, no rito do Júri, "Mantém-se a qualificadora se não é manifestamente improcedente" (TJ-PR - RSE: 1008475 PR Recurso em Sentido Estrito - 0100847-5, Relator: Carlos A. Hoffmann, Data de Julgamento: 08/02/2001, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/02/2001 DJ: 5822). O acervo probatório revela indícios de que as qualificadoras apontadas pelo MPBA estão presentes no caso em comento, não sendo manifestamente improcedentes. Por outro lado, da análise dos elementos probatórios não se constata qualquer circunstância extrema de dúvida que exclua a antijuridicidade do delito, tampouco existem circunstâncias que afastem a imputabilidade. Assim, considerando que o juízo natural do Júri é o único competente para apreciar o fato, observando os princípios da livre apreciação da prova e valorando tais elementos probatórios, além do princípio in dubio pro societate, faz-se mister reconhecer que o direito de escolha da melhor prova e da versão que melhor se amolde a uma justa solução da lide não pertence ao Juízo singular, mas ao Tribunal do Júri, sob pena de macular-se o dispositivo constitucional disciplinador da sua competência. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, com base no art. 413, do Código Penal, PRONUNCIO o acusado FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, como incurso nas penas do art. 121, §2º, incisos II, IV e VI, c/c art. §2º-A, inciso I, do Código Penal, com em relação à vítima CLEIDIENE DE JESUS ALMEIDA, de modo tentado, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal; observadas as alterações realizadas no Código Penal pela Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, que incluiu o art. 121-A em substituição ao inciso VI do §2º do art. 121, e ao §2º-A do art. 121. Estando o réu solto, e inexistindo novos fatos ou motivos com força suficiente para ensejar uma mudança de entendimento acerca da necessidade de sua custódia cautelar, entendo pelo não reestabelecimento do seu cárcere, e o direito de recorrer em liberdade. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Julgamento sob a perspectiva de gênero. Considerando o Ofício nº 113/2024 da Coordenadoria da Mulher do TJBA, encaminhe-se cópia deste ato via e-mail institucional (repositoriocnj@tjba.jus.br), no formato PDF, para cadastro no "Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" do CNJ ou, caso possível, proceda-se ao cadastro diretamente pela Secretaria deste Juízo, no referido cadastro, através do sistema adequado. Após o trânsito em julgado desta sentença de pronúncia, expeça-se a respectiva certidão e remetam os autos, nos termos do art. 421, do Código de Processo Penal, para designação da data de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serra Dourada/BA, data da assinatura eletrônica. José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Aparecida Aguiar Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325285702

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044728-29.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA AGUIAR CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DIENI DE OLIVEIRA LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIZIERO VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: lon-21vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0044728-29.2024.8.16.0014 Processo: 0044728-29.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): EDNA APARECIDA AGUIAR CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação acidentária ajuizada por EDNA APARECIDA AGUIAR CARDOSO, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, alegando, em suma, que é portadora de doenças laborais, consistente em bursite do ombro, dores articulares, cervicalgia, parestesia em mão esquerda, tendinopatia e varizes dos membros inferiores; que as doenças possuem nexo com função pizzaiola exercida pela parte autora e a tornam incapacitada para o trabalho habitual; que requereu a concessão do benefício por incapacidade temporária NB nº 646.521.614-4 e NB nº 648.126.317-8, os quais foram indeferidos. Requereu, em síntese, a concessão judicial de benefício acidentário aplicável. Juntou documentos. Foi indeferida a antecipação de tutela em caráter liminar; foi deferida a gratuidade da justiça pelo Juízo, assim como determinada a realização de perícia, sendo nomeado perito (seq. 10.1). O INSS apresentou contestação (seq. 20.1). Houve réplica (seq. 30.1). Laudo pericial apresentado (seq. 45.1), tendo as partes se manifestado (seq. 50.1 e seq. 54.1). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos, assim como foi determinada a produção da prova oral (seq. 63.1 e seq. 69.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (seq. 90 e seq. 91.1), ocasião em que, inexistindo outras provas a serem produzidas, foi declarada encerrada a instrução processual. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (seq. 94.1 e seq. 97.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade temporária pelo tempo quer permaneceu temporariamente incapacitada para o trabalho habitual; ou sua transformação em aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, caso fique constado terem lhe restado sequelas consolidadas que reduzem em caráter definitivo sua capacidade de trabalho ou rebate profissional. Primeiro, verifico que a inicial preenche os requisitos legais, nos termos do art. 319 do CPC, e do art. 129, inciso I, da Lei nº 8.213/91, assim como contém os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante se vê daqueles que acompanharam a petição inicial e com esta foram instruídos, satisfazendo o art. 320, do CPC, e o art. 129-A, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Ato contínuo, não merece acolhimento o pedido de renovação do prazo para contestação, em razão da citação antes da realização da perícia médica, em suposto descumprimento ao disposto no art. 129-A, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Daí porque é conferido ao juiz poderes para alterar a ordem dos atos processuais e de produção dos meios de prova, como forma de adequar o procedimento às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela judicial do direito litigioso, nos termos do art. 139, VI, do CPC. Assim, inexiste qualquer nulidade no procedimento adotado pelo Juízo, até porque não há a demonstração de qualquer prejuízo advindo ao contraditório e à ampla defesa decorrente da citação para apresentação de resposta à pretensão inicial antes da realização da prova pericial, haja vista que foi oportunizado à autarquia previdenciária participar do exame pericial, manifestar-se sobre o laudo, assim como pugnar pela produção de todas as provas entendidas como pertinentes ao esclarecimento dos fatos controvertidos. O INSS deduz ainda, em preliminar de contestação, a falta de interesse de agir pois não o houve requerimento administrativo da parte autora para prorrogação do benefício do auxílio por incapacidade temporária, tampouco sua conversão em auxílio-acidente, buscando-a diretamente pela via judicial. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob repercussão geral: “(...)A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas” (destacou-se). Contudo, a questão preliminar suscitada não merece acolhimento. Isso porque, conforme comprovam os documentos carreados nestes autos pela própria autarquia previdenciária (cf. dossiê previdenciário em seq. 12.3, pág. 2), o INSS, de forma administrativa, já havia indeferido o benefício por incapacidade temporária NB nº 646.521.614-4 e NB nº 648.126.317-8, em razão da mesma moléstia, em prejuízo ao autor. Portanto, não é necessário um novo requerimento administrativo ou mesmo o exaurimento recursal na esfera administrativa, estando superada a instância administrativa com a mera negativa de concessão do benefício acidentário postulado. Dito isso e à míngua de outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de enfrentamento, passa-se ao exame do mérito. Do mérito Do art. 43, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por incapacidade permanente quando uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. No que tange ao auxílio-acidente, ele encontra amparo legal no art. 86 da Lei nº 8.213/91, e é regulamentado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, em seu art. 104, do qual se extrai que o segurado terá direito ao auxílio-acidente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Já o auxílio-doença acidentário, amparado legalmente pela Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, bem como no art. 71 do Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410, de 30 de junho de 2020) é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho. Ele é cessado quando houver: a) alta médica em que o trabalhador é reintegrado às suas atividades habituais, eis que não apresenta seqüelas incapacitantes; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, ou seja, através do reconhecimento de que o acidente e moléstias deixaram seqüelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez constatado que o infortúnio impede definitivamente o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado, caso em que os dependentes passarão a receber a pensão por morte acidentária. O Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76 conceitua acidente de trabalho, como: “(...) aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” (destacou-se). Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária, além da comprovação da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência, se for ocaso; a demonstração do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. O ônus probatório à luz do art. 373, inciso I, do CPC é da parte autora, tendo sido produzido, durante a fase instrutória as provas documental e pericial, sendo que esta última restou conclusiva nos seguintes termos: “(...) VII. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Após a análise minuciosa dos documentos médicos legais acostados aos autos, confrontando os mesmos com o exame clinico realizado pelo perito e com a revisão da literatura médica existente, podemos identificar no autor os seguintes diagnósticos: - Diabetes mellitus insulino-dependente – CID E10; - Glaucoma – CID H40; - Hipertensão - CID I10; - Varizes dos membros inferiores – CID I83; - Dor articular – CID M25.5; - Síndrome do manguito rotador – CID M75; - Bursite do ombro - CID M75.5. 1. Das doenças (...) No caso concreto, a periciada apresenta sintomas e sinais clínicos de síndrome do manguito rotador, com queixas desde o ano de 2023, sem ter se submetido a tratamento adequado até o presente momento. 2. Da relação entre as doenças e o trabalho No caso da autora, não há elementos fáticos suficientes juntados nos autos, para o estabelecimento de relação causal com o trabalho e a origem da doença. Isso porque as queixas se desenvolveram em período notadamente precoce após o início de seu labor como pizzaiolo, além de a autora apresentar aspectos epidemiológicos compatíveis com lesões degenerativas (idade e comorbidades). De outro sorte, fica claro que na origem pessoal da doença da autora, a sua atividade de trabalho, gera um fator de relação concausal para o agravamento da doença, ou seja, a progressão da lesão está associada a manutenção de seu trabalho. Assim, não se estabelece nexo causal entre as doenças da autora e seu trabalho, mas há suficientes evidências para aferir que o trabalho agravou um problema pessoal de saúde da autora. 3. Da Capacidade laborativa (...) Há incapacidade total e temporária, cujo início pode ser fixado em (DII) 25/10/2023, conforme documentação anexa aos autos. Estima-se a recuperação da capacidade laboral, mediante tratamento adequado, incluindo tratamento fisioterapêutico, em 12 meses após a perícia médica, portanto em 12/08/2025, considerando a morosidade do Sistema Único de Saúde e a necessidade de repouso articular relativo. (...)” (destaque diverso do original). Conforme observado, o perito reconheceu o nexo concausal entre a lesão e a função desempenhada pela parte autora (pizzaiolo), e a sua incapacidade total e temporária para o trabalho, sendo possível o seu retorno ao trabalho, desde que acompanhado o tempo e as condições de tratamento. No laudo, o perito descreve que a parte autora se encontra incapacitado de forma parcial e temporária as atividades laborais, com D.I.I. em 25/10/2023, sendo possível o seu retorno ao trabalho, desde que acompanhado o tempo e as condições de tratamento, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da perícia. No caso concreto, contudo, apesar do reconhecimento no laudo acerca do nexo causal entre as doenças e o trabalho, assim como da incapacidade temporária para o trabalho habitual, deve ser acolhida a tese defensiva da autarquia previdenciária (seq. 50.1), ao argumento de que não houve demonstração do cumprimento da carência após a perda da qualidade de segurado. Sobre a qualidade de segurado, dispõe o art. da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (destacou-se). Já sobre o período de carência, dispõe os arts. 25, 26 e art. 27-A da Lei nº 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...) Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...) Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (destacou-se). Do acima disposto, é possível extrair que a concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez independe do cumprimento do período de carência, ressalvados os casos em que houve a perda da qualidade de segurado, em que é necessário o cumprimento de carência por pelo menos 6 (seis) meses, para que seja faça novamente jus a tais espécies de benefícios acidentários. No caso em apreço, consultando o CNIS da parte autora (seq. 1.7), assim como o dossiê previdenciário (seq. 15.3, pág. 2), é possível verificar que houve a perda da qualidade de segurada em 24/02/2022, passados 12 (doze) meses da sua desfiliação do regime geral da previdência social com o encerramento do benefício percebido até 24/02/2021, nos termos do art. 15, I e II, da Lei nº 8.213/91. Ato contínuo, a refiliação da parte autora ao regime geral da previdência social ocorreu somente em 30/08/2023, momento a partir do qual começou a correr o prazo de carência dos benefícios acidentários previsto no art. 27-A da Lei nº 8.213/91. Daí ocorre que a parte autora não havia cumprido com o período de carência de 6 (seis) meses até na data de incapacidade fixada no laudo pericial, ou mesmo na data da DER do benefício por incapacidade NB nº 646.521.614-4, em 17/11/2023. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. 1. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. 2. O autor, quando da apresentação do requerimento administrativo de auxílio doença em 25/01/2019, ainda não havia cumprido nova carência, nos termos do Art. 27-A, da Lei nº 8.213/91. 3. Via de regra, para a concessão de um dos benefícios por incapacidade, devem concorrer os três requisitos: incapacidade, carência mínima e qualidade de segurado, sendo que a ausência de um deles torna despicienda a análise dos demais. 4. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 5. Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5072251-47.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 12/07/2023, DJEN DATA: 14/07/2023) (destacou-se); PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. CARÊNCIA LEGAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a dispensa de carência nos casos de acidente vascular cerebral, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91,somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível e incapacitante (art. 151 da Lei n. 8213/91). Precedente. 3. Em vista da ausência de comprovação de recolhimento das contribuições pelo prazo de carência fixado no art. 27-A da Lei nº 8.213/91, não se cuidando, também, de enfermidade arrolada no art. 151 da Lei nº 8.213/91, não se configura o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença. 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF1 - AC 1008475-64.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER PRIMEIRA TURMA, PJe 06/05/2022) (destacou-se). Por sua vez, descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente, diante da não consolidação das sequelas e da possibilidade de tratamento, a ser averiguada oportunamente pelos peritos médicos da autarquia previdenciária, mediante novo requerimento ao final do tratamento. Portanto, é inviável o deferimento judicial dos benefícios acidentários pleiteados, por não se fazerem presentes os requisitos previstos na legislação previdenciária. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação ajuizada por EDNA APARECIDA AGUIAR CARDOSO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de conhecimento, na proporção estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, determinando, porém, a suspensão da exigibilidade das mencionadas verbas, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Condeno, também, o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o órgão da Procuradoria do respectivo ente federativo ser intimado para tal finalidade. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, 10 de julho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008475-31.2022.8.11.0015

ID: 326832772

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008475-31.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008475-31.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Rescisão / Resolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008475-31.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Rescisão / Resolução, Litigância de Má-Fé, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO JOSE VINCENZI - CPF: 885.769.570-00 (APELANTE), LUIZ CARLOS BOFI - CPF: 788.152.829-04 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (APELADO), DANIELA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 311.371.118-52 (ADVOGADO), LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), MARINA VILHENA GALHARDO - CPF: 089.099.186-32 (ADVOGADO), MURILLO MENDES NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: 422.826.228-71 (ADVOGADO), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO), ANDREIA REGINA VIOLA - CPF: 257.147.588-62 (ADVOGADO), KATIA CHRIST HAHN - CPF: 021.139.510-29 (ADVOGADO), GIOVANNA BUSATTO PERASOLO - CPF: 455.166.578-90 (ADVOGADO), CRISTIANO DA VEIGA OTTONELLI - CPF: 023.797.801-61 (ASSISTENTE), DAIANE SANTOS DE SOUZA - CPF: 010.499.640-47 (ASSISTENTE), PAULO SERGIO MARCARI - CPF: 572.868.171-91 (ASSISTENTE), FERNANDA CAROLINE PROENCA BOFI - CPF: 122.478.879-61 (ADVOGADO), MARCIO JOSE VINCENZI - CPF: 885.769.570-00 (APELADO), LUIZ CARLOS BOFI - CPF: 788.152.829-04 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (APELANTE), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos à execução opostos visando, entre outros pedidos, revisão ou resolução dos contratos por onerosidade excessiva em razão de eventos climáticos, nulidade das cláusulas penais e redução de penalidades contratuais. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos para reduzir a multa contratual de 50% para 20% e declarar a nulidade da cláusula que previa a cumulação de perdas e danos com a cláusula penal compensatória, distribuindo os ônus sucumbenciais proporcionalmente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a cláusula penal prevista nos contratos possui natureza moratória ou compensatória, e se é possível sua cumulação com perdas e danos comprovados; (ii) a multa de 50% sobre o saldo devedor se mostra manifestamente excessiva, autorizando sua redução; e (iii) houve sucumbência mínima do embargante, apta a atrair a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3. A análise do conteúdo da cláusula contratual revela que a multa de 50% incide sobre o saldo inadimplido, configurando natureza moratória, cuja finalidade é punir o atraso ou inadimplemento parcial, sem impedir a cumulação com perdas e danos efetivamente comprovados, conforme autorizado pelo art. 416, parágrafo único, do Código Civil e entendimento jurisprudencial consolidado. 4. A cláusula que previa a cumulação de multa moratória com perdas e danos não se mostra abusiva, sendo válida a previsão de indenização suplementar desde que demonstrados prejuízos efetivos superiores à penalidade pactuada. Assim, é de rigor a reforma parcial da sentença para reconhecer a validade da Cláusula XII, item 12.2, alínea iii. 5. Quanto à redução da multa de 50% para 20%, a desproporcionalidade em relação ao objeto e valor dos contratos de compra e venda de grãos justifica a intervenção judicial com base no art. 413 do Código Civil, devendo ser mantida a redução operada na sentença para evitar enriquecimento sem causa. 6. Em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando que a parte apelante teve apenas um pedido acolhido parcialmente, e todos os demais pleitos foram rejeitados, resta caracterizada a sucumbência mínima do embargante, impondo-se a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, para atribuir ao embargado a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A multa contratual prevista sobre o saldo inadimplido possui natureza moratória, sendo lícita sua cumulação com indenização por perdas e danos comprovados, desde que pactuada em contrato. 2. É cabível a redução judicial de cláusula penal manifestamente excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. 3. Verificada a sucumbência mínima de uma das partes, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, impondo-se à parte contrária o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413, 416; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.435/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 1/9/2020; TJ-MT, AC n. 0005700-97.2013.8.11.0040, rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28/04/2020; TJ-RJ, APL n. 0061891-90.2019.8.19.0021, rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 07/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BUNGE ALIMENTOS S.A. e recurso adesivo interposto por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI,ambos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sinop/MT, que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução opostos por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI em face da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta proposta por BUNGE ALIMENTOS S.A. Inconformada, a Empresa Apelante sustenta, em síntese, a natureza moratória da multa contratual, defendendo a possibilidade de sua cumulação com perdas e danos comprovados, conforme previsão contratual e entendimento jurisprudencial. Ainda, defende a validade da Cláusula XII, item 12.2, alínea III, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil, ainda que isoladamente, para permitir a cobrança de perdas e danos. Por fim, defende a inexistência de abusividade na multa fixada em 50%, sustentando sua proporcionalidade e caráter coercitivo. (ID 275544404) Por sua vez, por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI interpôs recurso adesivo, reiterando argumentos anteriormente deduzidos nos embargos, como a alegação de penhor de primeiro grau em favor de terceiros sobre os grãos, a ocorrência de força maior decorrente do excesso de chuvas e a inexistência de liquidez dos títulos, além de pleitear nova redução dos encargos contratuais. (ID. 275544412) Devidamente intimado, o apelado por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI deixou o prazo correr in albis sem a apresentação das devidas contrarrazões. Contrarrazões suscitando preliminares de ausência de preparo recursal e violação ao princípio da dialeticidade, sustentando que o recurso adesivo não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão de primeiro grau, defendendo a higidez dos contratos e a inaplicabilidade da teoria da imprevisão em contratos agrícolas, nos quais os riscos climáticos são previsíveis. (ID. 275544425) Foi certificado nos autos que as custas foram devidamente recolhidas pela empresa BUNGE ALIMENTOS S.A., ao passo que houve ausência de pagamento por parte de MÁRCIO JOSÉ VINCENZI. Em decisão monocrática de ID 271177364, este Relator, entendendo que o recurso interposto por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI era o principal, deixou de conhecer de referido recurso e, consequentemente, julgou prejudicado o recurso adesivo da empresa BUNGE ALIMENTOS S.A. Posteriormente, em ID 283124852, a empresa BUNGE ALIMENTOS S.A. opôs embargos de declaração, alegando erro material na decisão, ao afirmar que o recurso por ela manejado era o principal, enquanto o recurso interposto por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI possuía natureza adesiva. Os embargos de declaração foram julgados no ID287458353, por decisão monocrática, determinando o prosseguimento, tão somente, do recurso interposto pela empresa BUNGE ALIMENTOS S.A. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Consta nos autos que MÁRCIO JOSÉ VINCENZI opôs Embargos à Execução em face BUNGE ALIMENTOS S.A., no bojo da Execução de Título Extrajudicial visando à cobrança de obrigações decorrentes de contratos de compra e venda de grãos (soja e milho), referentes à safra de 2019/2020. No curso da execução, foi determinado o sequestro de grãos (600,567 toneladas de soja e 2.400 toneladas de milho) armazenados em depósitos da BUNGE, que, segundo o embargante, pertenciam a terceiros (Empresas Paiol/M.S. Comercial Agrícola LTDA. e GO Agro Armazéns Gerais LTDA), em razão de penhor de 1º grau vinculado a Cédulas de Produto Rural (CPRs) devidamente registradas. O embargante sustentou que a inadimplência ocorreu por eventos climáticos imprevisíveis (excesso de chuvas) que teriam impactado a produção, requerendo, por fim, revisão ou resolução dos contratos por onerosidade excessiva e a redução das penalidades contratuais. Após a instrução processual, o juízo de primeiro grau assim sentenciou o processo: “(...)Inicialmente, no tocante à tese de inexequibilidade do título, verifica-se que deva ser rechaçada de plano. É que, o título executivo consiste na representação documental típica e deve vir representado de tal forma que daí resulte sua liquidez, certeza e exigibilidade. Realmente, interpretando-se o art. 783 do Código de Processo Civil de forma coerente com a conclusão que, a partir da disciplina legal do processo de execução, chegou-se sobre a natureza do título executivo, impõe-se concluir que também aqueles atributos devem estar documentalmente representados, para que se tenha existente o título executivo. Isso quer dizer que se em determinada representação documental de um crédito, ainda que subsumível em uma das hipóteses legais de título executivo, não estiverem expressas também a liquidez, a certeza e a exigibilidade do mesmo crédito, sequer se pode afirmar que existe título executivo (conforme, aliás, Marcelo Guerra, Execução Forçada – Controle de Admissibilidade, 2a ed., São Paulo: RT, 1998, p. 108-117). Da análise meticulosa dos elementos informativos produzidos no processo, denota-se que a embargada instruiu sua pretensão com os contratos de compra e venda de grãos, assinado pelas partes e por duas testemunhas (ID’s 34795829 a 34796553 do processo de execução em apenso) perfazendo a tipicidade de título executivo extrajudicial [art. 784, inciso III doCódigo de Processo Civil]. Ademais, dos referidos documentos constata-se, a indicação da quantidade exata de grãos a ser entregues, a qualidade, o local e o prazo de entrega dos grãos, o valor e a forma de pagamento a ser efetivado pela compradora. Diante disso, existindo a obrigação de entregar certa quantidade de grãos a determinado preço (liquidez), além da estipulação de prazo certo para entrega dos grãos e pagamento (exigibilidade), bem como, a obrigação foi contraída por livre vontade entre as partes, com a aposição de suas assinaturas e de duas testemunhas (certeza), consistindo em título executivo líquido, certo e exigível. Não subsistem outras questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Portanto, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. A teoria da imprevisão justifica a revisão ou a resolução do contrato devido a ocorrência de acontecimentos imprevistos e imprevisíveis, de caráter anormal e extraordinário, que modificam as condições contratuais, a ponto de tornar a prestação extremamente onerosa e produzir “um estado de desvantagem” para uma das partes contratantes. A teoria da imprevisão fundamenta-se na aplicabilidade da cláusula ‘rebus sic standibus’ que preconiza que a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’) condiciona-se à manutenção, no exato momento da execução da obrigação contratual, do mesmo estado de fato existente quando da formação do negócio jurídico. Efetivamente, a teoria da imprevisão visa a corrigir desequilíbrios no contrato, que comprometam a aplicabilidade do princípio da equivalência das prestações, e pressupõe a inesperada alteração do ambiente contratual existente no momento da contratação, decorrente de fato superveniente imprevisto e imprevisível, absolutamente extraordinário, a ocorrência de estado de onerosidade excessiva para uma das partes contratantes e, também, o enriquecimento injusto de uma das partes contratantes. Cabe referir, ainda, neste ponto, dado a extrema relevância/pertinência de suas observações, a lição deArnaldo RIzzardo [“Direito das Obrigações: Lei n.º 10.406/2002”, 2.ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 448], cujo magistério sobre a teoria da imprevisão assinala: “Quanto à teoria da imprevisão, fundada na cláusula latina rebus sic stantibus, que expressa a subordinação do vínculo obrigatório à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação, nada tem de novo, eis que foi criação do direito canônico, desenvolvendo-se nos séculos XIV e XVI e sucumbindo com a Revolução Francesa. Foi exumada especialmente nos períodos que se seguiram às duas grandes guerras mundiais, diante da necessidade de ressurgir os valores dos negócios contratados antes das hecatombes, e a serem cumpridos depois, quando se verificava uma violenta desvalorização das moedas. No seu delineamento, corresponde a espécie ao princípio que admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. “Interessa estabelecer os elementos para a sua aplicação, reportando-se aos destacados por Arnoldo Medeiros da Fonseca: a) a alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente de circunstancias imprevistas e imprevisíveis; b) onerosidade excessiva para o devedor e não compensada por outras vantagens auferidas anteriormente, ou ainda esperáveis, diante dos termos do ajuste; c) enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como consequência direta da superveniência imprevista. “Mister acrescentarem-se, ainda, outros requisitos, para tornar induvidoso o direito ao uso da cláusula, como ‘inexistência de mora, ou culpa do devedor na alteração do ambiente objetivo’ (…)” — com destaques não inseridos no texto original. Com base nessas considerações, depreende-se, por inferência racional, que não subsiste, nos autos, qualquer adminículo de prova sobre a existência de fator imprevisível para justificar o inadimplemento do contrato, devendo ser mencionado, nesse aspecto, que a ocorrência de estiagens e/ou enchentes são fatores previsíveis pelo produtor rural, pois consistem em fenômenos naturais, de conhecimento de todos, não sendo possível afirmar que houve um desequilíbrio financeiro com base na “imprevisão”, para alicerçar o inadimplemento da dívida. A superveniência de intempéries climáticas, não justificam a revisão do contrato com fundamento na teoria da imprevisão, haja vista que não configuram fatos extraordinários e imprevisíveis, pelo contrário, constituem fatos naturais da vida, álea ordinária e previsível de risco, inerente à atividade agrícola desenvolvida pelo embargante. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos C. Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: (AgInt no AREsp n. 1.027.435/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.). Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que não existe prova material que demonstre, com um grau mínimo de segurança, a ocorrência de fato superveniente extraordinário e imprevisível, de caráter geral, que dinamizou excessiva onerosidade no contrato, conclui-se, por força de proposição lógica, que a pretensão de revisão do contrato deve ser rechaçada. Num segundo quadrante, alega o embargante a existência de cláusulas abusivas que oneraram demasiadamente a prestação, decorrente da cobrança dos consectários da mora, tais como cláusula penal de 50% cumulada com juros moratórios de 1% e honorários advocatícios de 20%. Requereu a exclusão da cobrança ou a redução da multa contratual entre 5% e 10%, a exclusão dos juros e a redução dos honorários advocatícios para 10%. Com efeito, a estipulação de multa deve ser razoável e proporcional ao inadimplemento, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, conforme prevê o comando normativo do artigo 413 do Código Civil. Em comentários ao referido artigo, Hamid Charaf Bodine Jr. ensina que: “Diversamente do que estabelecia o art. 924 do Código Civil revogado, o dispositivo é incisivo: o juiz tem o dever, não a possibilidade de reduzir, ao contrário do que constava do diploma legal revogado. A norma é de ordem pública, não admitindo que as partes afastem sua incidência, dispondo que a multa prevista é irredutível”. (...). O presente artigo impõe ao juiz a obrigação de reduzir a penalidade nas hipóteses em que ela for superior à legal e aplica-se à multa moratória e à compensatória. Em se tratando de disposição de ordem pública, nada impede que o juiz a aplique de ofício. (Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: 5ª ed. Barueri/SP: Ed. Manole, 2011, página 469). Deveras, como a cláusula penal restou estabelecida em 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida confessada, o que, de per si, revela-se excessiva e manifestamente onerosa ao devedor, considero impositivo, por força de lei [artigo 413 do Código Civil], adequá-la aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual, à vista dos elementos que circundam o caso concreto, entendo possível a redução da cláusula penal de 50% para 20% do valor do débito, medida que se apresenta justa e adequada, de modo a punir o inadimplemento parcial do devedor, sem acarretar, por outro lado, o enriquecimento sem causa da credora. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes acórdãos, que versam a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: (Apelação Cível Nº 70065541237, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/02/2016) — com destaques não inseridos no texto original. (TJDF: APC 20100112130266 DF 0067996-94.2010.8.07.0001, 6ª Turma Cível, Rel. Desa. VERA ANDRIGHI, julgado em 14/11/2014) — com destaques não inseridos no texto original. Por outro lado, a cobrança de juros moratórios não se mostra abusiva, sobretudo porque são devidos em caso de descumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta, ocasião em que ocorrerá a conversão em execução por quantia certa e tornará líquida a dívida pecuniária, nos termos do art. 407 do Código Civil: “ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. Nesta linha de raciocínio, colho do repertório de jurisprudência dos tribunais estaduais, os seguintes precedentes que guardam relação de similitude com a situação sob enfoque: (TJ-MS - AC: 08114765420218120002 Dourados, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 25/08/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2022). (TJ-RS - AC: 70081418055 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 05/09/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2019). Ademais, do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do teor dos contratos, denota-se que as partes definiram taxa de juros de mora na proporção de 12% ao ano — o quê credencia, ‘ipso facto’, de forma linear, e amparado no princípio da autonomia privada, a validade da previsão dos juros de mora pactuados, porquanto o percentual não viola o disposto no Decreto nº 22.626/1933. Em contrapartida, conforme entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça é inviável a cobrança de cláusula penal compensatória cumulada com perdas e danos (AgInt no AREsp n. 1.426.568/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.), e somente se admite cumulação com multa compensatória quando a cláusula penal tiver natureza moratória ((AgRg no Ag n. 741.776/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 11/12/2013.). No caso, a cláusula penal possui natureza compensatória que abrange todo o dano decorrente da inexecução do contrato. Neste influxo de ideias, através de um mero raciocínio silogístico, conclui-se, a toda evidência, que a cobrança de perdas e danos constantes no item 12.2, alínea ‘iii’ dos contratos deve ser declarada nula vez que eventuais perdas e danos já estão abrangidos pela cláusula penal compensatória. Por fim, nos termos do atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, até mesmo nas relações de consumo, havendo previsão contratual, mesmo em se tratando de contrato de adesão, a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais pelo credor não é considerada abusiva em caso de mora ou inadimplemento, sendo que tal verba não se confunde com aqueles de sucumbência. Por oportuno, colaciono os seguintes arestos em que esse entendimento tem prevalecido, em situações análogas à presente: (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (AgInt no REsp n. 1.730.248/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) (AgInt no REsp n. 1.377.564/AL, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.) Nesta linha de raciocínio, o percentual estipulado em 20% não se mostra abusivo, à míngua de qualquer elemento trazido pelo embargante, que após firmar, por livre e espontânea vontade, os contratos, se insurge genericamente quanto ao percentual convencionado. Aliás, o percentual foi estabelecido dentro do limite estabelecido pelo Código de Processo Civil [art. 85], o qual utiliza-se em equiparação. Por derradeiro, a fim de evitar alegação de omissão, quanto ao pedido de revogação da tutela cautelar que deferiu o sequestro dos grãos, deflui-se que se trata de temática que já foi alvo de decisão judicial, sendo afastada, na íntegra, pelo quê, inclusive, se operacionalizou o instituto da preclusão temporal [art. 223 do Código de Processo Civil/2015], consoante se pode verificar do conteúdo dos dados e das informações registradas no veredicto juntado no evento nº 43730777 da execução nº 1009087-37.2020.8.11.0015. E mais, eventual direito de terceiros (credores de primeiro grau), deve ser pleiteado por eles próprios, pois não é lícito pleitear direito alheio em nome próprio [art. 18 doCódigo de Processo Civil]. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na petição inicial dos embargos à execução opostos por Marcio José Vicenzi contra Bunge Alimentos S.A., para o fim de: a) DECLARAR a nulidade da Cláusula XII, item 12.2, alínea iii, diante a impossibilidade de cumulação de perdas e danos e lucros cessantes com cláusula penal compensatória; b) DETERMINAR a readequação da multa contratual (cláusula penal), prevista nos contratos firmados entre as partes (eventos nº 34795829 a 34796553 dos autos da execução nº 1009087-37.2020.8.11.0015), para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a quantia inadimplida; c) INDEFERIR os demais requerimentos; d) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença aos autos de execução em apenso (1009087-37.2020.8.11.0015). Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], CONDENO o embargante, no pagamento de 70% das custas processuais e o embargado no pagamento dos demais 30% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 8.º do Código de Processo Civil, CONDENO o embargante e a embargada no pagamento de honorários de advogado, arbitrados na proporção de 10% do valor atualizado atribuído à causa, observada a mesma proporção acima, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. (...)” (ID. 275544393) Contra a sentença, a Empresa Apelante apresentou recurso de apelação, alegando não ser a responsável pelo pagamento das cotas condominiais, vez que o imóvel havia sido entregue. Pois bem. O primeiro ponto controverso do recurso da Apelante se refere à natureza jurídica da multa prevista na Cláusula 12.2, item i, dos contratos celebrados entre as partes, bem como à possibilidade de sua cumulação com indenização por perdas e danos. A sentença considerou que a cláusula penal possuía natureza compensatória, declarando a nulidade da Cláusula XII, item 12.2, alínea iii, por entender impossível a cumulação de perdas e danos com cláusula penal compensatória. O correto enquadramento da natureza jurídica da cláusula penal é essencial para a solução da controvérsia, pois a cláusula penal moratória visa punir o atraso no cumprimento da obrigação, enquanto a compensatória tem por objetivo prefixar os danos decorrentes do inadimplemento. Analisando a redação contratual da Cláusula XII, item 12.2, dispõe expressamente: Tal previsão revela de modo inequívoco que a multa de 50% prevista na alínea i incide sobre o saldo inadimplido, configurando natureza moratória, pois visa punir o atraso ou inadimplemento parcial, e não compensatória, que se destinaria a prefixar a totalidade do prejuízo da parte inocente. Já a alínea iii prevê perdas e danos e lucros cessantes, justamente para indenizar prejuízos efetivos que superem a penalidade pactuada, conforme autorizado pelo art. 416, parágrafo único, do Código Civil, que assevera: “Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.”. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça já decidiu: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – CEDULA DE PRODUTO RURAL -CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM MULTA MORATÓRIA – PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. 1 - segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as "diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 370, do CPC/2015) . 2- No caso, a realização de audiência de instrução e julgamento, iria apenas retardar a prestação jurisdicional, sem nenhuma possibilidade de modificar o direito a ser declarado pelo julgador, não havia por que protelar a decisão do feito. 3- O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos (cláusula penal), não havendo qualquer irregularidade. É que, a cláusula penal tem a finalidade de compensar a parte pelo descumprimento imotivado do contrato, não se confundindo com a multa moratória que tem o escopo de garantir o cumprimento de cláusula específica do contrato ou punir o inadimplente em função da mora contratual, consoante disposto no artigo 411 do CC. Sentença reforma . Embargos à Execução julgado improcedentes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005700-97.2013.8 .11.0040, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/04/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) Destaquei Portanto, a conclusão adotada pelo juiz singular de que a cláusula penal “abrange todo o dano decorrente da inexecução” não se sustenta, pois confunde a finalidade da multa moratória com a da compensatória, em clara contrariedade ao teor contratual e ao entendimento consolidado na jurisprudência. Em verdade, ao pactuar a multa moratória e, separadamente, a possibilidade de perdas e danos, as partes ajustaram instrumentos distintos: um para penalizar a mora e outro para indenizar prejuízos efetivos, como o aumento do custo de reposição do produto no mercado – o chamado “wash out” -, sendo plenamente lícita e eficaz essa disposição contratual. Destarte, mostra-se necessária a reforma da sentença para afastar a declaração de nulidade da Cláusula XII, item 12.2, alínea iii, reconhecendo sua validade e a possibilidade de cumulação da multa moratória com perdas e danos comprovados. Por outro lado, quanto à redução da multa de 50% para 20% sobre o valor inadimplido, a r. sentença recorrida se pautou no art. 413 do Código Civil, que determina a intervenção judicial para reduzir a penalidade quando manifestamente excessiva. O exame dos autos revela que a multa fixada em 50% do valor inadimplido, em contratos de compra e venda de grãos, revela-se desproporcional em relação ao objeto e valor do contrato, sobretudo diante das oscilações de mercado inerentes à atividade agrícola, configurando enriquecimento sem causa. A redução para 20% atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, além de estar em consonância com a jurisprudência consolidada: (...) Hipótese na qual o recurso deve ser provido para limitar o valor da multa moratória a 20% do total do valor do débito. (TJ-MG - AI: 10518160011491001 Poços de Caldas, Relator.: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 04/05/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2021) Portanto, deve ser mantida a redução operada na sentença. Por fim, a Empresa Apelante questiona a distribuição dos ônus de sucumbência determinada na sentença, argumentando que sucumbiu em parte mínima, devendo ser aplicado o parágrafo único do art. 86 do CPC, que prevê: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.”. A aplicação desse dispositivo encontra amparo na jurisprudência consolidada, que reconhece a sucumbência mínima quando o proveito econômico obtido pela parte é irrisório ou insignificante frente ao conjunto do litígio: PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . O ordenamento processual estabelece que, se um litigante sucumbir em menor parte do pedido, deverá o outro suportar integralmente os encargos da sucumbência ( CPC, art. 86, parágrafo único). (TJ-RJ - APL: 00618919020198190021 202300191931, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/11/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 08/11/2023) Analisando os pedidos formulados na petição inicial dos embargos à execução, verifico que pleiteou: (i) revogação das medidas liminares; (ii) nulidade da citação; (iii) nulidade da execução por iliquidez e incerteza do título; (iv) nulidade da execução por falta de comprovação das perdas e danos; (v) declaração de inexistência do débito; (vi) onerosidade excessiva e revisão de todas as cláusulas contratuais; e (vii) redução da cláusula penal de 50% para percentual entre 5% e 10%. Desses pedidos, apenas o último foi parcialmente acolhido, com a redução da multa para 20% – percentual ainda superior ao pleiteado pelo Apelante (5% a 10%). Todos os demais pedidos foram rejeitados, mantendo-se a exigibilidade do título executivo, o reconhecimento do débito e a validade das demais cláusulas contratuais. Nesse cenário, é evidente que a ora Apelante sucumbiu em parte mínima, justificando-se a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC. Ademais, considerando o princípio da causalidade, foi o inadimplemento do Apelado que deu causa à execução e aos consequentes embargos, o que reforça a conclusão de que ele deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Portanto, também neste ponto, a sentença merece reforma para determinar que o Apelado arque integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BUNGE ALIMENTOS S.A., para: a) Reconhecer a natureza moratória da multa contratual prevista na Cláusula 12.2, item i, dos contratos celebrados entre as partes, afastando a declaração de nulidade da Cláusula XII, item 12.2, alínea iii, permitindo sua cumulação com a indenização por perdas e danos; b) Determinar que o Apelado arque integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Sem majoração das custas, em razão do parcial provimento do recurso. (STJ, Tema n. 1.059) É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008475-31.2022.8.11.0015

ID: 326832809

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008475-31.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSE VINCENZI

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS BOFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008475-31.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Rescisão / Resolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008475-31.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Rescisão / Resolução, Litigância de Má-Fé, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO JOSE VINCENZI - CPF: 885.769.570-00 (APELANTE), LUIZ CARLOS BOFI - CPF: 788.152.829-04 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (APELADO), DANIELA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 311.371.118-52 (ADVOGADO), LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), MARINA VILHENA GALHARDO - CPF: 089.099.186-32 (ADVOGADO), MURILLO MENDES NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: 422.826.228-71 (ADVOGADO), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO), ANDREIA REGINA VIOLA - CPF: 257.147.588-62 (ADVOGADO), KATIA CHRIST HAHN - CPF: 021.139.510-29 (ADVOGADO), GIOVANNA BUSATTO PERASOLO - CPF: 455.166.578-90 (ADVOGADO), CRISTIANO DA VEIGA OTTONELLI - CPF: 023.797.801-61 (ASSISTENTE), DAIANE SANTOS DE SOUZA - CPF: 010.499.640-47 (ASSISTENTE), PAULO SERGIO MARCARI - CPF: 572.868.171-91 (ASSISTENTE), FERNANDA CAROLINE PROENCA BOFI - CPF: 122.478.879-61 (ADVOGADO), MARCIO JOSE VINCENZI - CPF: 885.769.570-00 (APELADO), LUIZ CARLOS BOFI - CPF: 788.152.829-04 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (APELANTE), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos à execução opostos visando, entre outros pedidos, revisão ou resolução dos contratos por onerosidade excessiva em razão de eventos climáticos, nulidade das cláusulas penais e redução de penalidades contratuais. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos para reduzir a multa contratual de 50% para 20% e declarar a nulidade da cláusula que previa a cumulação de perdas e danos com a cláusula penal compensatória, distribuindo os ônus sucumbenciais proporcionalmente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a cláusula penal prevista nos contratos possui natureza moratória ou compensatória, e se é possível sua cumulação com perdas e danos comprovados; (ii) a multa de 50% sobre o saldo devedor se mostra manifestamente excessiva, autorizando sua redução; e (iii) houve sucumbência mínima do embargante, apta a atrair a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3. A análise do conteúdo da cláusula contratual revela que a multa de 50% incide sobre o saldo inadimplido, configurando natureza moratória, cuja finalidade é punir o atraso ou inadimplemento parcial, sem impedir a cumulação com perdas e danos efetivamente comprovados, conforme autorizado pelo art. 416, parágrafo único, do Código Civil e entendimento jurisprudencial consolidado. 4. A cláusula que previa a cumulação de multa moratória com perdas e danos não se mostra abusiva, sendo válida a previsão de indenização suplementar desde que demonstrados prejuízos efetivos superiores à penalidade pactuada. Assim, é de rigor a reforma parcial da sentença para reconhecer a validade da Cláusula XII, item 12.2, alínea iii. 5. Quanto à redução da multa de 50% para 20%, a desproporcionalidade em relação ao objeto e valor dos contratos de compra e venda de grãos justifica a intervenção judicial com base no art. 413 do Código Civil, devendo ser mantida a redução operada na sentença para evitar enriquecimento sem causa. 6. Em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando que a parte apelante teve apenas um pedido acolhido parcialmente, e todos os demais pleitos foram rejeitados, resta caracterizada a sucumbência mínima do embargante, impondo-se a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, para atribuir ao embargado a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A multa contratual prevista sobre o saldo inadimplido possui natureza moratória, sendo lícita sua cumulação com indenização por perdas e danos comprovados, desde que pactuada em contrato. 2. É cabível a redução judicial de cláusula penal manifestamente excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. 3. Verificada a sucumbência mínima de uma das partes, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, impondo-se à parte contrária o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413, 416; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.435/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 1/9/2020; TJ-MT, AC n. 0005700-97.2013.8.11.0040, rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 28/04/2020; TJ-RJ, APL n. 0061891-90.2019.8.19.0021, rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 07/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BUNGE ALIMENTOS S.A. e recurso adesivo interposto por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI,ambos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sinop/MT, que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução opostos por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI em face da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta proposta por BUNGE ALIMENTOS S.A. Inconformada, a Empresa Apelante sustenta, em síntese, a natureza moratória da multa contratual, defendendo a possibilidade de sua cumulação com perdas e danos comprovados, conforme previsão contratual e entendimento jurisprudencial. Ainda, defende a validade da Cláusula XII, item 12.2, alínea III, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil, ainda que isoladamente, para permitir a cobrança de perdas e danos. Por fim, defende a inexistência de abusividade na multa fixada em 50%, sustentando sua proporcionalidade e caráter coercitivo. (ID 275544404) Por sua vez, por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI interpôs recurso adesivo, reiterando argumentos anteriormente deduzidos nos embargos, como a alegação de penhor de primeiro grau em favor de terceiros sobre os grãos, a ocorrência de força maior decorrente do excesso de chuvas e a inexistência de liquidez dos títulos, além de pleitear nova redução dos encargos contratuais. (ID. 275544412) Devidamente intimado, o apelado por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI deixou o prazo correr in albis sem a apresentação das devidas contrarrazões. Contrarrazões suscitando preliminares de ausência de preparo recursal e violação ao princípio da dialeticidade, sustentando que o recurso adesivo não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão de primeiro grau, defendendo a higidez dos contratos e a inaplicabilidade da teoria da imprevisão em contratos agrícolas, nos quais os riscos climáticos são previsíveis. (ID. 275544425) Foi certificado nos autos que as custas foram devidamente recolhidas pela empresa BUNGE ALIMENTOS S.A., ao passo que houve ausência de pagamento por parte de MÁRCIO JOSÉ VINCENZI. Em decisão monocrática de ID 271177364, este Relator, entendendo que o recurso interposto por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI era o principal, deixou de conhecer de referido recurso e, consequentemente, julgou prejudicado o recurso adesivo da empresa BUNGE ALIMENTOS S.A. Posteriormente, em ID 283124852, a empresa BUNGE ALIMENTOS S.A. opôs embargos de declaração, alegando erro material na decisão, ao afirmar que o recurso por ela manejado era o principal, enquanto o recurso interposto por MÁRCIO JOSÉ VINCENZI possuía natureza adesiva. Os embargos de declaração foram julgados no ID287458353, por decisão monocrática, determinando o prosseguimento, tão somente, do recurso interposto pela empresa BUNGE ALIMENTOS S.A. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Consta nos autos que MÁRCIO JOSÉ VINCENZI opôs Embargos à Execução em face BUNGE ALIMENTOS S.A., no bojo da Execução de Título Extrajudicial visando à cobrança de obrigações decorrentes de contratos de compra e venda de grãos (soja e milho), referentes à safra de 2019/2020. No curso da execução, foi determinado o sequestro de grãos (600,567 toneladas de soja e 2.400 toneladas de milho) armazenados em depósitos da BUNGE, que, segundo o embargante, pertenciam a terceiros (Empresas Paiol/M.S. Comercial Agrícola LTDA. e GO Agro Armazéns Gerais LTDA), em razão de penhor de 1º grau vinculado a Cédulas de Produto Rural (CPRs) devidamente registradas. O embargante sustentou que a inadimplência ocorreu por eventos climáticos imprevisíveis (excesso de chuvas) que teriam impactado a produção, requerendo, por fim, revisão ou resolução dos contratos por onerosidade excessiva e a redução das penalidades contratuais. Após a instrução processual, o juízo de primeiro grau assim sentenciou o processo: “(...)Inicialmente, no tocante à tese de inexequibilidade do título, verifica-se que deva ser rechaçada de plano. É que, o título executivo consiste na representação documental típica e deve vir representado de tal forma que daí resulte sua liquidez, certeza e exigibilidade. Realmente, interpretando-se o art. 783 do Código de Processo Civil de forma coerente com a conclusão que, a partir da disciplina legal do processo de execução, chegou-se sobre a natureza do título executivo, impõe-se concluir que também aqueles atributos devem estar documentalmente representados, para que se tenha existente o título executivo. Isso quer dizer que se em determinada representação documental de um crédito, ainda que subsumível em uma das hipóteses legais de título executivo, não estiverem expressas também a liquidez, a certeza e a exigibilidade do mesmo crédito, sequer se pode afirmar que existe título executivo (conforme, aliás, Marcelo Guerra, Execução Forçada – Controle de Admissibilidade, 2a ed., São Paulo: RT, 1998, p. 108-117). Da análise meticulosa dos elementos informativos produzidos no processo, denota-se que a embargada instruiu sua pretensão com os contratos de compra e venda de grãos, assinado pelas partes e por duas testemunhas (ID’s 34795829 a 34796553 do processo de execução em apenso) perfazendo a tipicidade de título executivo extrajudicial [art. 784, inciso III doCódigo de Processo Civil]. Ademais, dos referidos documentos constata-se, a indicação da quantidade exata de grãos a ser entregues, a qualidade, o local e o prazo de entrega dos grãos, o valor e a forma de pagamento a ser efetivado pela compradora. Diante disso, existindo a obrigação de entregar certa quantidade de grãos a determinado preço (liquidez), além da estipulação de prazo certo para entrega dos grãos e pagamento (exigibilidade), bem como, a obrigação foi contraída por livre vontade entre as partes, com a aposição de suas assinaturas e de duas testemunhas (certeza), consistindo em título executivo líquido, certo e exigível. Não subsistem outras questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Portanto, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. A teoria da imprevisão justifica a revisão ou a resolução do contrato devido a ocorrência de acontecimentos imprevistos e imprevisíveis, de caráter anormal e extraordinário, que modificam as condições contratuais, a ponto de tornar a prestação extremamente onerosa e produzir “um estado de desvantagem” para uma das partes contratantes. A teoria da imprevisão fundamenta-se na aplicabilidade da cláusula ‘rebus sic standibus’ que preconiza que a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’) condiciona-se à manutenção, no exato momento da execução da obrigação contratual, do mesmo estado de fato existente quando da formação do negócio jurídico. Efetivamente, a teoria da imprevisão visa a corrigir desequilíbrios no contrato, que comprometam a aplicabilidade do princípio da equivalência das prestações, e pressupõe a inesperada alteração do ambiente contratual existente no momento da contratação, decorrente de fato superveniente imprevisto e imprevisível, absolutamente extraordinário, a ocorrência de estado de onerosidade excessiva para uma das partes contratantes e, também, o enriquecimento injusto de uma das partes contratantes. Cabe referir, ainda, neste ponto, dado a extrema relevância/pertinência de suas observações, a lição deArnaldo RIzzardo [“Direito das Obrigações: Lei n.º 10.406/2002”, 2.ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 448], cujo magistério sobre a teoria da imprevisão assinala: “Quanto à teoria da imprevisão, fundada na cláusula latina rebus sic stantibus, que expressa a subordinação do vínculo obrigatório à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação, nada tem de novo, eis que foi criação do direito canônico, desenvolvendo-se nos séculos XIV e XVI e sucumbindo com a Revolução Francesa. Foi exumada especialmente nos períodos que se seguiram às duas grandes guerras mundiais, diante da necessidade de ressurgir os valores dos negócios contratados antes das hecatombes, e a serem cumpridos depois, quando se verificava uma violenta desvalorização das moedas. No seu delineamento, corresponde a espécie ao princípio que admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. “Interessa estabelecer os elementos para a sua aplicação, reportando-se aos destacados por Arnoldo Medeiros da Fonseca: a) a alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente de circunstancias imprevistas e imprevisíveis; b) onerosidade excessiva para o devedor e não compensada por outras vantagens auferidas anteriormente, ou ainda esperáveis, diante dos termos do ajuste; c) enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como consequência direta da superveniência imprevista. “Mister acrescentarem-se, ainda, outros requisitos, para tornar induvidoso o direito ao uso da cláusula, como ‘inexistência de mora, ou culpa do devedor na alteração do ambiente objetivo’ (…)” — com destaques não inseridos no texto original. Com base nessas considerações, depreende-se, por inferência racional, que não subsiste, nos autos, qualquer adminículo de prova sobre a existência de fator imprevisível para justificar o inadimplemento do contrato, devendo ser mencionado, nesse aspecto, que a ocorrência de estiagens e/ou enchentes são fatores previsíveis pelo produtor rural, pois consistem em fenômenos naturais, de conhecimento de todos, não sendo possível afirmar que houve um desequilíbrio financeiro com base na “imprevisão”, para alicerçar o inadimplemento da dívida. A superveniência de intempéries climáticas, não justificam a revisão do contrato com fundamento na teoria da imprevisão, haja vista que não configuram fatos extraordinários e imprevisíveis, pelo contrário, constituem fatos naturais da vida, álea ordinária e previsível de risco, inerente à atividade agrícola desenvolvida pelo embargante. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos C. Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: (AgInt no AREsp n. 1.027.435/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.). Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que não existe prova material que demonstre, com um grau mínimo de segurança, a ocorrência de fato superveniente extraordinário e imprevisível, de caráter geral, que dinamizou excessiva onerosidade no contrato, conclui-se, por força de proposição lógica, que a pretensão de revisão do contrato deve ser rechaçada. Num segundo quadrante, alega o embargante a existência de cláusulas abusivas que oneraram demasiadamente a prestação, decorrente da cobrança dos consectários da mora, tais como cláusula penal de 50% cumulada com juros moratórios de 1% e honorários advocatícios de 20%. Requereu a exclusão da cobrança ou a redução da multa contratual entre 5% e 10%, a exclusão dos juros e a redução dos honorários advocatícios para 10%. Com efeito, a estipulação de multa deve ser razoável e proporcional ao inadimplemento, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, conforme prevê o comando normativo do artigo 413 do Código Civil. Em comentários ao referido artigo, Hamid Charaf Bodine Jr. ensina que: “Diversamente do que estabelecia o art. 924 do Código Civil revogado, o dispositivo é incisivo: o juiz tem o dever, não a possibilidade de reduzir, ao contrário do que constava do diploma legal revogado. A norma é de ordem pública, não admitindo que as partes afastem sua incidência, dispondo que a multa prevista é irredutível”. (...). O presente artigo impõe ao juiz a obrigação de reduzir a penalidade nas hipóteses em que ela for superior à legal e aplica-se à multa moratória e à compensatória. Em se tratando de disposição de ordem pública, nada impede que o juiz a aplique de ofício. (Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: 5ª ed. Barueri/SP: Ed. Manole, 2011, página 469). Deveras, como a cláusula penal restou estabelecida em 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida confessada, o que, de per si, revela-se excessiva e manifestamente onerosa ao devedor, considero impositivo, por força de lei [artigo 413 do Código Civil], adequá-la aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual, à vista dos elementos que circundam o caso concreto, entendo possível a redução da cláusula penal de 50% para 20% do valor do débito, medida que se apresenta justa e adequada, de modo a punir o inadimplemento parcial do devedor, sem acarretar, por outro lado, o enriquecimento sem causa da credora. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes acórdãos, que versam a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: (Apelação Cível Nº 70065541237, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/02/2016) — com destaques não inseridos no texto original. (TJDF: APC 20100112130266 DF 0067996-94.2010.8.07.0001, 6ª Turma Cível, Rel. Desa. VERA ANDRIGHI, julgado em 14/11/2014) — com destaques não inseridos no texto original. Por outro lado, a cobrança de juros moratórios não se mostra abusiva, sobretudo porque são devidos em caso de descumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta, ocasião em que ocorrerá a conversão em execução por quantia certa e tornará líquida a dívida pecuniária, nos termos do art. 407 do Código Civil: “ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. Nesta linha de raciocínio, colho do repertório de jurisprudência dos tribunais estaduais, os seguintes precedentes que guardam relação de similitude com a situação sob enfoque: (TJ-MS - AC: 08114765420218120002 Dourados, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 25/08/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2022). (TJ-RS - AC: 70081418055 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 05/09/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2019). Ademais, do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do teor dos contratos, denota-se que as partes definiram taxa de juros de mora na proporção de 12% ao ano — o quê credencia, ‘ipso facto’, de forma linear, e amparado no princípio da autonomia privada, a validade da previsão dos juros de mora pactuados, porquanto o percentual não viola o disposto no Decreto nº 22.626/1933. Em contrapartida, conforme entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça é inviável a cobrança de cláusula penal compensatória cumulada com perdas e danos (AgInt no AREsp n. 1.426.568/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.), e somente se admite cumulação com multa compensatória quando a cláusula penal tiver natureza moratória ((AgRg no Ag n. 741.776/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 11/12/2013.). No caso, a cláusula penal possui natureza compensatória que abrange todo o dano decorrente da inexecução do contrato. Neste influxo de ideias, através de um mero raciocínio silogístico, conclui-se, a toda evidência, que a cobrança de perdas e danos constantes no item 12.2, alínea ‘iii’ dos contratos deve ser declarada nula vez que eventuais perdas e danos já estão abrangidos pela cláusula penal compensatória. Por fim, nos termos do atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, até mesmo nas relações de consumo, havendo previsão contratual, mesmo em se tratando de contrato de adesão, a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais pelo credor não é considerada abusiva em caso de mora ou inadimplemento, sendo que tal verba não se confunde com aqueles de sucumbência. Por oportuno, colaciono os seguintes arestos em que esse entendimento tem prevalecido, em situações análogas à presente: (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (AgInt no REsp n. 1.730.248/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) (AgInt no REsp n. 1.377.564/AL, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.) Nesta linha de raciocínio, o percentual estipulado em 20% não se mostra abusivo, à míngua de qualquer elemento trazido pelo embargante, que após firmar, por livre e espontânea vontade, os contratos, se insurge genericamente quanto ao percentual convencionado. Aliás, o percentual foi estabelecido dentro do limite estabelecido pelo Código de Processo Civil [art. 85], o qual utiliza-se em equiparação. Por derradeiro, a fim de evitar alegação de omissão, quanto ao pedido de revogação da tutela cautelar que deferiu o sequestro dos grãos, deflui-se que se trata de temática que já foi alvo de decisão judicial, sendo afastada, na íntegra, pelo quê, inclusive, se operacionalizou o instituto da preclusão temporal [art. 223 do Código de Processo Civil/2015], consoante se pode verificar do conteúdo dos dados e das informações registradas no veredicto juntado no evento nº 43730777 da execução nº 1009087-37.2020.8.11.0015. E mais, eventual direito de terceiros (credores de primeiro grau), deve ser pleiteado por eles próprios, pois não é lícito pleitear direito alheio em nome próprio [art. 18 doCódigo de Processo Civil]. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na petição inicial dos embargos à execução opostos por Marcio José Vicenzi contra Bunge Alimentos S.A., para o fim de: a) DECLARAR a nulidade da Cláusula XII, item 12.2, alínea iii, diante a impossibilidade de cumulação de perdas e danos e lucros cessantes com cláusula penal compensatória; b) DETERMINAR a readequação da multa contratual (cláusula penal), prevista nos contratos firmados entre as partes (eventos nº 34795829 a 34796553 dos autos da execução nº 1009087-37.2020.8.11.0015), para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a quantia inadimplida; c) INDEFERIR os demais requerimentos; d) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença aos autos de execução em apenso (1009087-37.2020.8.11.0015). Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], CONDENO o embargante, no pagamento de 70% das custas processuais e o embargado no pagamento dos demais 30% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 8.º do Código de Processo Civil, CONDENO o embargante e a embargada no pagamento de honorários de advogado, arbitrados na proporção de 10% do valor atualizado atribuído à causa, observada a mesma proporção acima, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. (...)” (ID. 275544393) Contra a sentença, a Empresa Apelante apresentou recurso de apelação, alegando não ser a responsável pelo pagamento das cotas condominiais, vez que o imóvel havia sido entregue. Pois bem. O primeiro ponto controverso do recurso da Apelante se refere à natureza jurídica da multa prevista na Cláusula 12.2, item i, dos contratos celebrados entre as partes, bem como à possibilidade de sua cumulação com indenização por perdas e danos. A sentença considerou que a cláusula penal possuía natureza compensatória, declarando a nulidade da Cláusula XII, item 12.2, alínea iii, por entender impossível a cumulação de perdas e danos com cláusula penal compensatória. O correto enquadramento da natureza jurídica da cláusula penal é essencial para a solução da controvérsia, pois a cláusula penal moratória visa punir o atraso no cumprimento da obrigação, enquanto a compensatória tem por objetivo prefixar os danos decorrentes do inadimplemento. Analisando a redação contratual da Cláusula XII, item 12.2, dispõe expressamente: Tal previsão revela de modo inequívoco que a multa de 50% prevista na alínea i incide sobre o saldo inadimplido, configurando natureza moratória, pois visa punir o atraso ou inadimplemento parcial, e não compensatória, que se destinaria a prefixar a totalidade do prejuízo da parte inocente. Já a alínea iii prevê perdas e danos e lucros cessantes, justamente para indenizar prejuízos efetivos que superem a penalidade pactuada, conforme autorizado pelo art. 416, parágrafo único, do Código Civil, que assevera: “Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.”. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça já decidiu: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – CEDULA DE PRODUTO RURAL -CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM MULTA MORATÓRIA – PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. 1 - segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as "diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 370, do CPC/2015) . 2- No caso, a realização de audiência de instrução e julgamento, iria apenas retardar a prestação jurisdicional, sem nenhuma possibilidade de modificar o direito a ser declarado pelo julgador, não havia por que protelar a decisão do feito. 3- O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a possibilidade de cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos (cláusula penal), não havendo qualquer irregularidade. É que, a cláusula penal tem a finalidade de compensar a parte pelo descumprimento imotivado do contrato, não se confundindo com a multa moratória que tem o escopo de garantir o cumprimento de cláusula específica do contrato ou punir o inadimplente em função da mora contratual, consoante disposto no artigo 411 do CC. Sentença reforma . Embargos à Execução julgado improcedentes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005700-97.2013.8 .11.0040, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/04/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) Destaquei Portanto, a conclusão adotada pelo juiz singular de que a cláusula penal “abrange todo o dano decorrente da inexecução” não se sustenta, pois confunde a finalidade da multa moratória com a da compensatória, em clara contrariedade ao teor contratual e ao entendimento consolidado na jurisprudência. Em verdade, ao pactuar a multa moratória e, separadamente, a possibilidade de perdas e danos, as partes ajustaram instrumentos distintos: um para penalizar a mora e outro para indenizar prejuízos efetivos, como o aumento do custo de reposição do produto no mercado – o chamado “wash out” -, sendo plenamente lícita e eficaz essa disposição contratual. Destarte, mostra-se necessária a reforma da sentença para afastar a declaração de nulidade da Cláusula XII, item 12.2, alínea iii, reconhecendo sua validade e a possibilidade de cumulação da multa moratória com perdas e danos comprovados. Por outro lado, quanto à redução da multa de 50% para 20% sobre o valor inadimplido, a r. sentença recorrida se pautou no art. 413 do Código Civil, que determina a intervenção judicial para reduzir a penalidade quando manifestamente excessiva. O exame dos autos revela que a multa fixada em 50% do valor inadimplido, em contratos de compra e venda de grãos, revela-se desproporcional em relação ao objeto e valor do contrato, sobretudo diante das oscilações de mercado inerentes à atividade agrícola, configurando enriquecimento sem causa. A redução para 20% atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, além de estar em consonância com a jurisprudência consolidada: (...) Hipótese na qual o recurso deve ser provido para limitar o valor da multa moratória a 20% do total do valor do débito. (TJ-MG - AI: 10518160011491001 Poços de Caldas, Relator.: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 04/05/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2021) Portanto, deve ser mantida a redução operada na sentença. Por fim, a Empresa Apelante questiona a distribuição dos ônus de sucumbência determinada na sentença, argumentando que sucumbiu em parte mínima, devendo ser aplicado o parágrafo único do art. 86 do CPC, que prevê: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.”. A aplicação desse dispositivo encontra amparo na jurisprudência consolidada, que reconhece a sucumbência mínima quando o proveito econômico obtido pela parte é irrisório ou insignificante frente ao conjunto do litígio: PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . O ordenamento processual estabelece que, se um litigante sucumbir em menor parte do pedido, deverá o outro suportar integralmente os encargos da sucumbência ( CPC, art. 86, parágrafo único). (TJ-RJ - APL: 00618919020198190021 202300191931, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/11/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 08/11/2023) Analisando os pedidos formulados na petição inicial dos embargos à execução, verifico que pleiteou: (i) revogação das medidas liminares; (ii) nulidade da citação; (iii) nulidade da execução por iliquidez e incerteza do título; (iv) nulidade da execução por falta de comprovação das perdas e danos; (v) declaração de inexistência do débito; (vi) onerosidade excessiva e revisão de todas as cláusulas contratuais; e (vii) redução da cláusula penal de 50% para percentual entre 5% e 10%. Desses pedidos, apenas o último foi parcialmente acolhido, com a redução da multa para 20% – percentual ainda superior ao pleiteado pelo Apelante (5% a 10%). Todos os demais pedidos foram rejeitados, mantendo-se a exigibilidade do título executivo, o reconhecimento do débito e a validade das demais cláusulas contratuais. Nesse cenário, é evidente que a ora Apelante sucumbiu em parte mínima, justificando-se a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC. Ademais, considerando o princípio da causalidade, foi o inadimplemento do Apelado que deu causa à execução e aos consequentes embargos, o que reforça a conclusão de que ele deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Portanto, também neste ponto, a sentença merece reforma para determinar que o Apelado arque integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios. DISPOSITIVO Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BUNGE ALIMENTOS S.A., para: a) Reconhecer a natureza moratória da multa contratual prevista na Cláusula 12.2, item i, dos contratos celebrados entre as partes, afastando a declaração de nulidade da Cláusula XII, item 12.2, alínea iii, permitindo sua cumulação com a indenização por perdas e danos; b) Determinar que o Apelado arque integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Sem majoração das custas, em razão do parcial provimento do recurso. (STJ, Tema n. 1.059) É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 289 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes