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Processo nº 0280363-08.2024.8.06.0001

ID: 316956480

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0280363-08.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. M. R.

Ato ordinatório

10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 3ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0280363-08.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL [Nomeação] AUTOR: R. D. C. M., M. D. S. T. M., B. M. D. M. REU: J. D. M.… 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 3ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0280363-08.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL [Nomeação] AUTOR: R. D. C. M., M. D. S. T. M., B. M. D. M. REU: J. D. M. R. EDITAL DE CURATELA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, faz saber aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de J. D. M. R., brasileira, solteira, inscrita no RG sob o nº 94001011551 e no CPF sob o nº 615.083.493-04, residente e domiciliada na Rua Gisele, nº 55, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP: 60.822- 730, que é portadora de Síndrome de Down. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens. Foram nomeadas as Sra. RITA DE CÁSSIA MELO, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no RG sob o nº 202106794-B SSP CE e no CPF sob o nº 003.897.063-53, B. M. D. M., brasileira, solteira, auxiliar de escritório, inscrita no RG nº 94002315953 SSP/CE e no CPF sob o nº 213.677.443-34, e M. D. S. T. M., brasileira, solteira, cuidadora, inscrita no RG sob o nº 1008506 SSP/PI e no CPF sob o nº 151.475.923-34, todas residentes e domiciliadas na Rua Gisele, nº 55, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CURADORAS DEFINITIVAS da referida curatelada, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 26 de maio de 2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e nomeio as promoventes, B. M. D. M. e M. D. S. T. M., como CURADORAS de J. D. M. R., cuja curatela foi decretada no processo n.º 0083921-36.2005.8.06.0001, para que exerça o múnus da curatela em conjunto, agindo conjunto ou separadamente com a curadora já nomeada, Rita de Cássia Melo, como permitido pelo art. 1.775-A do Código Civil, pois são elas pessoas idôneas a assumir o múnus, na forma da Lei Civil, reunindo condições para o exercício da curatela, a qual afeta "tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do estatuto do deficiente)", extinguindo, assim, o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deve as autoras, enquanto curadoras definitivas nomeadas, prestar compromisso no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, prestar contas de todo e qualquer valor recebido de titularidade do curatelado sempre que chamada a fazê-lo.". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Fortaleza/CE, 4 de junho de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM

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Anderson Da Silva Lima e outros x Irene Da Silva Palumbo e outros

ID: 308850077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001790-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA LIMA GISELE CAROLINE MATHEUS DA SILVA

Polo Passivo:

IRENE DA SILVA PALUMBO THIAGO RUIZ PALUMBO

Intimação

Advogados:

LISANDRA SOUZA DE ARAÚJO

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JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA

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Processo 0001790-16.2025.8.26.0625 (processo principal 1008506-47.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gisele Caroline Matheus da Silva - - Anderson da Silva Lima - Thiag… Processo 0001790-16.2025.8.26.0625 (processo principal 1008506-47.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gisele Caroline Matheus da Silva - - Anderson da Silva Lima - Thiago Ruiz Palumbo - - Irene da Silva Palumbo - VISTOS. I.AFls.103/106: não se antevê demonstração com nitidez de que as quantias afetadas pelas constrições eletrônicas nas contas do devedor Thiago Ruiz Palumbo no Banco Santander (R$113,05), no Mercado Pago (R$100,00) e no Banco Itaú Unibanco (R$3,84), e nas contas da devedora Irene da Silva Palumbo na Nu Pagamentos (R$663,60), todos em 12/06/2025 (fls.93/94 e 95), correspondam à verbas de natureza salarial ou que sejam absolutamente indispensáveis para a conservação das necessidades primárias da vida deles. A circunstância de ser o dinheiro havido como dotado de natureza de verba salarial não o torna automaticamente em intangível, em qualquer situação. Aliás, a finalidade da norma que assegura a impenhorabilidade do salário é assegurar a proteção ao valor destinado aos alimentos. O valor da sobra, que permanece depositado na conta bancária, perde esse caráter e se incorpora ao patrimônio, tornando-se penhorável. Por isso, adequada se mostra a iniciativa da incidência da constrição sobre esse resíduo .... Nesse sentido, convém registrar que no extrato de fls.128/132 (Nu Pagamentos) não consta nenhum bloqueio judicial e que não foram apresentados extratos das outras contas acima mencionadas. I.BLembre-se ainda: não sendo as contas típicas de poupança (ou seja: com o objetivo de constituírem reserva de capital), nada obsta a penhora dos valores nelas depositados. É essa, aliás, a orientação predominante no Tribunal de Justiça de São Paulo. I.CPara oportuna aferição da veracidade de que as constrições recaíram sobre verbas de natureza salarial e não sobre resíduos e de que não há desvirtuamento de eventuais poupanças, os devedores deverão apresentar, em 48 horas, extratos de movimentação das contas em que ocorreram os bloqueios nas datas das constrições eletrônicas e nos três meses que as antecedem (com identificação dos titulares, dos números das contas e das agências), sob cominação de preclusão. Cumprida a providência, os credores deverão ser intimados para manifestação, também em 48horas. I.DApós, tornem conclusos para análise do pedido de desbloqueio de valores. II.AFls.148/149: a penhora é ato de afetação e apreensão física da coisa, até para permitir o indispensável depósito (concomitante). É inadmissível que se perpetre constrição, digamos, virtual. Os veículos localizados pelo Renajud em nome dos devedores estão bloqueados para transferência (fls.88 e 91), não havendo momentaneamente motivo de bloqueio para circulação. II.BInformem os credores os endereços em que os veículos poderão ser localizados e comprovem o recolhimento das diligências do oficial de justiça. Após, a serventia deverá expedir mandados de penhora e avaliação. IIISem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo para os credores se manifestarem sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (fls.58/65), nos termos da decisão de fls.85/86. Int. - ADV: LISANDRA SOUZA DE ARAÚJO (OAB 464872/SP), JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA (OAB 431560/SP), JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA (OAB 431560/SP), LISANDRA SOUZA DE ARAÚJO (OAB 464872/SP)

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Robson Leite Gouveia x Maria Aparecida De Carvalho Quintal e outros

ID: 331786232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008506-29.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LEITE GOUVEIA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO QUINTAL MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA PAULO RAMOS QUINTAL

Intimação

Advogados:

ROBSON LEITE GOUVEIA

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QUEZIA FONTANARI PEDRO

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NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA

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MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA

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Processo 1008506-29.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Robson Leite Gouveia - Paulo Ramos Quintal - - Maria Aparecida de Carvalho Quintal - - Mauro Campos de Siq… Processo 1008506-29.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Robson Leite Gouveia - Paulo Ramos Quintal - - Maria Aparecida de Carvalho Quintal - - Mauro Campos de Siqueira - - Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira - É o relatório. Decido. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, não se observa contradição a ser sanada nos autos. As partes divergem quanto ao direito do autor em exigir dos réus a regularização do imóvel, mediante o mero desmembramento do lote e a individualização da matrícula, bem como direito de outorga da escritura definitiva de compra e venda, ou ainda, a obrigação do autor em se submeter ao projeto de instituição de condomínio no imóvel em discussão. Há ainda a indicação de ocorrência de parcelamento irregular e existência de Ação Civil Pública envolvendo o imóvel em discussão. Sendo assim, ao que se verifica dos autos, as diligências determinadas às fls. 757 são necessários para dirimir as questões suscitadas nos autos, especialmente sobre a possiblidade e direito do autor em obter o desmembramento da sua área ou eventual necessidade de constituição de condomínio para fins de regularização do imóvel e eventuais óbices legais, de modo que reputa-se necessária a requisição de informações sobre a situação do alvará de nº E079/2018, o que não implica em discussão da sua legalidade, posto que a diligência visa apenas obter informações sobre a status de vigência do referido ato administrativo. Sendo assim, Rejeito os Embargos de Declaração apresentados. No mais, em complementação e retificação da decisão de fls. 757, a fim de dar maior celeridade ao feito, determino o que segue: Ante às informações de fls. 741/744, antes de proceder ao saneamento do feito e análise do pedido de suspensão da lide, oficie-se o Município de Guararema, autor da ACP de nº10000602-25.2025, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre: 1) Eventual interesse na presente lide, 2) Se o imóvel objeto da presente lide com inscrição cadastral 544434347069000000 e matrícula 34.676 do 1º CRI, localizado à Estrada Municipal Argemiro de Souza Melo, é o mesmo objeto da referida ACP, 3) Informar se houve a revogação da concessão de alvará de fls. 390/391 (E- 079/2018) a inviabilizar a instituição de condomínio no local; 4) Fornecer Certidão de Diretrizes de Uso e Ocupação do Solopara a inscrição cadastral (IPTU) do imóvel objeto da presente lide (matrícula 34.676 do 1º CRI de Mogi das Cruzes, inscrição cadastral 54443 43 47 0690 00 000). Servirá a presente decisão, por cópia, como Ofício, a ser devidamente instruído com cópia dos documentos de fls. 374/381, 383/385, 390/391 e encaminhado pela serventia via e-mail institucional. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP), ROBSON LEITE GOUVEIA (OAB 244548/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP), QUEZIA FONTANARI PEDRO (OAB 269256/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP)

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Processo nº 1076142-42.2023.8.11.0001

ID: 330089373

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076142-42.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANAY ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076142-42.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ANAY ALVES DE CARVALHO REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076142-42.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ANAY ALVES DE CARVALHO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA DE PROFESSORA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. OFENSA AO COMANDO CONSTITUCIONAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora temporária contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de FGTS, ao fundamento de que as contratações temporárias realizadas pela SEDUC/MT teriam observado os limites legais. A autora sustenta ter mantido vínculos sucessivos com o Estado entre 2021 e 2023, com interrupções estratégicas inferiores ao interregno mínimo de 12 meses exigido pelo art. 18, III, da LC 600/2017, o que caracterizaria nulidade contratual e ensejaria o direito ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os contratos temporários sucessivos firmados pela Administração Pública com a mesma servidora, com intervalos inferiores ao mínimo legal, violam o art. 18, III, da LC 600/2017 e os princípios constitucionais do concurso público; e (ii) definir se a nulidade desses contratos enseja o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. III. RAZÕES DE DECIDIR A sucessividade das contratações temporárias, com interrupções mínimas coincidentes com períodos de férias escolares, evidencia prática de fracionamento contratual que viola o interregno mínimo de 12 meses previsto no art. 18, III, da LC 600/2017, sem comprovação de qualquer exceção legal aplicável. A prática reiterada de recontratação da mesma servidora configura ofensa à regra do concurso público, prevista no art. 37, II e IX, da Constituição Federal, caracterizando afronta aos princípios administrativos da legalidade e moralidade. As alterações posteriores promovidas pelas LC 719/2022 e 755/2023 não retroagem para convalidar contratos celebrados sob o regime anterior da LC 600/2017, em observância ao princípio do tempus regit actum. A formalidade dos processos seletivos não afasta a nulidade dos contratos quando evidenciado o desvio de finalidade e a burla aos limites legais de contratação temporária. A nulidade dos contratos temporários firmados de forma irregular gera o direito ao recebimento do FGTS, conforme o art. 19-A da Lei 8.036/90 e entendimento consolidado no âmbito da própria Turma Recursal (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A recontratação sucessiva de servidor temporário com intervalo inferior ao prazo mínimo de 12 meses, sem enquadramento nas hipóteses legais excepcionais, configura nulidade contratual. A nulidade de contratos temporários celebrados em afronta ao art. 18, III, da LC 600/2017, impõe o pagamento do FGTS relativo ao período laborado, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. A formalidade de novos processos seletivos não convalida contratações ilegais sucessivas destinadas à burla do concurso público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; LC/MT nº 600/2017, art. 18, III; Lei 8.036/90, art. 19-A; Lei 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Segunda Turma Recursal, j. 12/08/2024, DJE 15/08/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do FGTS, sob fundamento de que as contratações temporárias teriam respeitado os limites legais. A Reclamante sustenta, em síntese, que houve sucessivas contratações pela SEDUC/MT nos seguintes períodos e vínculos: 1. Vínculo 04 – fevereiro de 2021 a janeiro de 2022 2. Vínculo 05 – janeiro de 2022 a fevereiro de 2022 3. Vínculo 06 – junho de 2022 a dezembro de 2022 4. Vínculo 07 – março de 2023 a novembro de 2023 Afirma que tais vínculos somam mais de 29 (vinte e nove) meses de labor com interrupções meramente estratégicas e que desrespeitam o prazo mínimo de 12 (doze) meses entre contratações, conforme art. 18, III da LC 600/2017, o que configura nulidade contratual e direito ao FGTS nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90 e jurisprudência do STF. A Reclamada apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que não houve renovações, mas contratações distintas com base em processos seletivos próprios, todas dentro do prazo legal, conforme jurisprudência da própria Turma Recursal. É o relatório. Fundamento e Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Com razão o Reclamante. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das contratações temporárias sucessivas firmadas entre a Reclamante e a Reclamada, especialmente quanto ao seu enquadramento no regime jurídico previsto pela Lei Complementar Estadual n.º 600/2017, vigente no momento da contratação. O art. 18, III da LC nº 600/2017 veda expressamente a nova contratação de servidor temporário antes de decorrido o interregno de 12 (doze) meses do encerramento do vínculo anterior, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na própria norma, o que não se verifica no presente caso. A análise dos documentos acostados aos autos revela clara estratégia de fração contratual, com interrupções mínimas entre os vínculos, geralmente coincidentes com períodos de férias escolares. As datas demonstram continuidade fática do vínculo laboral com apenas breves suspensões, desrespeitando o interregno mínimo legal e o prazo máximo de contratação temporária. A documentação probatória demonstra uma prática contínua de contratações com o objetivo de burlar o regime efetivo de admissão por concurso público, em total desacordo com o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Ainda, há flagrante desrespeito ao art. 18, III, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que veda nova contratação antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses entre contratos, salvo exceções que não foram comprovadas nos autos. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum: os contratos devem observar os limites legais vigentes à época de cada assinatura. As alterações promovidas pela LC 719/2022 e LC 755/2023 não retroagem para convalidar ilegalidades anteriores. Referidos vínculos ultrapassam o limite estabelecido pelo art. 18, inciso III, da LC 600/2017, que previa, para a hipótese de profissionais da educação, contratação por até 12 (doze) meses, prorrogáveis uma única vez por igual período, o que perfaz 24 (vinte e quatro) meses, e que é vedada a recontratação antes de 12 (doze) meses o que não foi respeitado, tornando-os nulos. Quanto a tese da Ré de que a regularidade formal dos processos seletivos convalida os vínculos. Registro que o que está em discussão não é apenas a existência de nova seleção, mas a recorrência sucessiva da contratação do mesmo servidor em prazos inferiores a 12 meses, violando expressamente o art. 18, inciso III, da LC 600/2017, segundo o qual: " Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar." A norma é clara ao vedar recontratações sucessivas com intervalo inferior a 12 meses, justamente para evitar que o regime temporário seja utilizado como substituição prolongada e indevida do provimento efetivo via concurso público, conforme exige o art. 37, II e IX, da Constituição Federal. Tal prática, evidenciada nos autos pelos vínculos descritos com intervalos menores que 12 meses, caracteriza fraude à finalidade constitucional da contratação temporária e impõe o reconhecimento da nulidade do vínculo jurídico. De modo que a jurisprudência ao caso, infirma que a continuidade teria sido rompida caso fosse para outra instituição, ou cargo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 888/2005 - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – JULGAMENTO ULTRA PETITA – NULIDADE ABSOLUTA – TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO DECORRENTE DO AGRAVO INTERNO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Embargos de Declaração. 2. Os Embargos de Declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberão Embargos de Declaração em face de qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Demostrado a contradição e a omissão, no acórdão atacado. 5. Em decorrência do julgamento ultra petita (decisão que vai além do pedido), torna-se sem efeito o acórdão decorrente do Agravo Interno (id. 219194196) e desconstitui-se a sentença proferida pelo Juízo “a quo” (id. 201826652). 6. Nos autos restou comprovado o desvio de finalidade da contratação temporária resultando na nulidade do contrato temporário que implica na condenação da parte embargante (parte reclamada) ao pagamento do FGTS (entretanto o correto seria o recolhimento do FGTS, o que não foi objeto deste Recurso Inominado), durante o período comprovado que é de setembro de 2019 até agosto 2023, ressalvadas as verbas já pagas. 7. Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido. (N.U 1008506-48.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes no período compreendido entre os anos de 2021 a 2023. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de 2021 a 2023 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Mantendo inalterados os demais termos da sentença reconhecidos em primeiro grau. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1008506-61.2025.4.01.3700

ID: 293759752

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008506-61.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANIA RIBEIRO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIA CRISTINA PEREIRA BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008506-61.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008506-61.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANIA RIBEIRO NASCIMENTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1008506-80.2016.8.11.0041

ID: 315452752

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008506-80.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE OLIVEIRA VIEIRA SANDRA MATHEUS VIEIRA SANDRA MATHEUS VIEIRA & COMPANHIA LTDA - ME VANETE TEREZINHA MATHEUS

Sentença

Advogados:

VANUZA MARCON MATHEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008506-80.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008506-80.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SANDRA MATHEUS VIEIRA & COMPANHIA LTDA - ME e outros (3) Vistos etc. No Id nº 1008506-80.2016.8.11.0041 encontra-se exceção de pré-executividade instaurada por Sandra Matheus Vieira alegando a ocorrência de prescrição do crédito tributário tendo em vista o decurso do prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito em 24/06/2010 e a propositura da execução fiscal em 15/06/2016. Postula ao final, reconhecida a prescrição seja extinta a presente ação com o cancelamento da CDA nº 201410868 e a condenação da Fazenda Pública Estadual no pagamento dos honorários advocatícios. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar, alegou que a exceção de pré-executividade não merece prosperar, postulando pela sua rejeição e o regular prosseguimento da execução fiscal. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: "Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória." (grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: "1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido. Da Análise da Exceção - Da Prescrição Com relação à alegada prescrição do crédito, afirma a excipiente o decurso do prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da execução fiscal. A contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174 do CTN, e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No presente caso, verifica-se que o crédito tributário foi constituído definitivamente em 24/06/2010, conforme se depreende da CDA nº 201410868 e da planilha demonstrativa dos débitos juntada aos autos, data em que teve início o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública procedesse à devida cobrança judicial, conforme dispõe o art. 174 do CTN. Ao contrário do alegado pela parte exequente, nota-se da informação fiscal que a constituição do crédito se deu com a publicação no diário oficial do estado datado de 18/05/2010, apesar de alegar que a constituição do definitiva do crédito se deu em 25/02/2014, a cópia do processo administrativo que acompanhada a informação fiscal, apenas consta a publicação no diário oficial datada de 18/05/2010. A presente execução fiscal foi proposta em 15/06/2016, ou seja, após o decurso do prazo quinquenal estabelecido no artigo 174 do CTN, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre a constituição do crédito (18/05/2010) e a propositura da ação executiva (15/06/2016). Destarte, resta evidenciado que houve o escoamento do prazo prescricional antes mesmo da propositura da execução fiscal, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição no período compreendido entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da demanda executória. Da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – PRESCRIÇÃO – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CONSTANTE DA CDA – TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O FISCO EXERCER A PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL – DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO – TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE CONSTA NA CDA E A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da sua constituição definitiva, a teor do artigo 174 do CTN, podendo ser interrompido com o despacho de citação, depois da vigência da alteração advinda da Lei Complementar n. 118/2005." (N.U 0004932-78.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) Do E. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. [...] o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário" (STJ - AgInt no REsp 1787925/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019) Portanto, há de se reconhecer o instituto da prescrição direta do débito nestes autos, uma vez que a Fazenda Pública deixou escoar o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 174 do CTN sem promover a cobrança judicial do crédito tributário. Dispositivo Diante do exposto acolho a exceção de pré-executivade interposta e RECONHEÇO a ocorrência prescrição do crédito tributário cobrado nos presentes autos, e, via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC[1]. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios do excipiente que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, de acordo com a tese firmada pelo Tema 421[2] do STJ, levando-se em consideração o valor da ultima CDA atualizada indexada nos autos (ID nº 181557193). RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp 664078-SP – Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011) Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [2]STJ –Tema 421, publicada em 13/09/2019: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.

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Processo nº 0000382-51.2025.8.26.0637

ID: 313393029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000382-51.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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Processo 0000382-51.2025.8.26.0637 (processo principal 1008506-45.2021.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Ricardo Martins Ferreira - Vistos. Trata-se de … Processo 0000382-51.2025.8.26.0637 (processo principal 1008506-45.2021.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Ricardo Martins Ferreira - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença impulsionada por RICARDO MARTINS FERREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com apoio no fato de que, por sentença, foi reconhecido o crédito de titularidade do exequente, no valor de R$ 134.850,07, devidamente atualizado , nos termos da planilha de fls. 1.031/1039. Regularmente intimada a executada concordou integralmente com os cálculos apresentados pelo exequente, às fls. 1045/1046 salientando que não houve apresentação de impugnação, pelo que não deve haver a condenação no pagamento de novos honorários. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O (s) exequente (s) apresentou memória de cálculo, com o qual concordou a (o) executada (o) e cujo valor ele pretende ter satisfeito por meio desta via executória a saber: valor de R$ 134.850,07, devidamente atualizado, nos termos da planilha de fls. 1.031/1039, com o que houve concordância das partes, a autorizar, como bem obtemperado, a expedição de precatório/requisitório para pagamento de valores, nos termos preceituados pelo art 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.377/03, c.C. Resolução nº 199/05 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, e diante da ausência de impugnação, homologo as contas apresentadas pela parte exequente que teve concordância da executada de fls. 1045/1046. Sem sucumbência adicional, considerando o princípio da causalidade e o seguinte entendimento jurisprudencial acerca da execução não resistida pela Fazenda Pública: O Plenário do STF, no RE acima apontado, abordou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, que versava o seguinte: Art.4º A Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: [...] "Art.1º-D.Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." (NR). Nesta demanda, através de uma interpretação conforme, a Corte afastou a aplicação do dispositivo à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública cujo valor cobrado fosse definido em lei como de pequeno valor, que não se submete ao regime de precatório, o que é o caso dos autos. Outrossim, em face da nova sistemática de expedição de precatório/ofício RPV adotada pelo TJSP., por força do comunicado nº. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho 2024, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado e provimento CSM 2753/2024. A forma de cadastro do incidente requisitório foi alterada. Providencie a parte exequente o cadastro do (s) ofício (s) requisitório (s) observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016, alterados pelo Provimento CSM 2753/2024. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, o credor deverá instruir a requisição com todos os documentos listados no art. 6º do Provimento CSM 2753/2024. E comprovante da regularidade do CPF/CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes/de outros credores implicará na rejeição do incidente (artigo 6º, §1º Provimento CSM 2753/2024). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ante a concordância das partes, declara-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, certificando nos autos. Assim, desde já, resta autorizada à parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Intimem-se. - ADV: JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP)

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Processo nº 0048591-62.2015.8.11.0041

ID: 281252104

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0048591-62.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGUIDA MARIA PINTO DE OLIVEIRA AIRTON PRAXEDES DA SILVA DARIA PEREIRA DA SILVA ISABEL GOMES SANTANA IZABEL ALVES MARTINS LUIZA DOS ANJOS DA SILVA MARIA BISSOLI VITTORAZZI DE PAULA NELIDA TORRACA DE MATOS VERA MARIA D ELIA RIEDER VERTUDE PINTO OLIVEIRA ZILA LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS MARCELLE DE PAULA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 0048591-62.2015.8.11.0041. REPRESENTANTE: AGUIDA MARIA PINTO DE OLIVEIRA,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 0048591-62.2015.8.11.0041. REPRESENTANTE: AGUIDA MARIA PINTO DE OLIVEIRA, AIRTON PRAXEDES DA SILVA, DARIA PEREIRA DA SILVA, IZABEL ALVES MARTINS, ISABEL GOMES SANTANA, LUIZA DOS ANJOS DA SILVA, MARIA BISSOLI VITTORAZZI DE PAULA, NELIDA TORRACA DE MATOS, VERA MARIA D ELIA RIEDER, VERTUDE PINTO OLIVEIRA, ZILA LEITE DE SOUZA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso (Id. 126988914) contra a decisão (Id. 125918603), no bojo de liquidação de sentença, na qual foram fixados os honorários periciais no valor de R$ 600,00 por exequente, totalizando R$ 6.600,00, em favor da empresa MEDIAPE, indicada para elaboração de perícia contábil quanto à aplicação da URV. Os embargados apesar de intimados permaneceram inertes. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração têm natureza integrativa, destinando-se exclusivamente à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou à reavaliação de fundamentos fático-jurídicos regularmente apreciados, salvo hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso, a alegada contradição não se verifica. A decisão embargada fixou os honorários periciais com base expressa na Resolução nº 232/2016 do CNJ, reconhecendo o valor de referência atualizado para o ano de 2023 (R$ 513,20) e aplicando a regra prevista nos §§ 4º e 5º do art. 2º da referida norma, que autoriza majoração de até cinco vezes o valor-teto, quando justificada pela complexidade do caso. Assim, ao arbitrar o valor de R$ 600,00 por exequente, o juízo considerou expressamente a natureza técnica da perícia contábil e a complexidade dos cálculos a serem realizados, relacionados à defasagem remuneratória oriunda da conversão da moeda para URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994, em liquidação por arbitramento individualizada. Não há, portanto, qualquer desconformidade interna entre os fundamentos e a parte dispositiva da decisão, tampouco omissão relevante que exija suprimento. A insurgência do ente público, ao sustentar que o valor é elevado ou desproporcional à matéria, revela, na realidade, inconformismo com a valoração da complexidade técnica feita por este Juízo, o que constitui típica tentativa de rediscussão do mérito da decisão, medida que se mostra incabível no estreito âmbito dos embargos de declaração. A jurisprudência é firme nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1008506-28.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM FUNÇÃO DE PRECEITO LEGAL – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – AUSÊNCIA – INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO – VIA INADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificados os vícios apontados, mas sim o propósito de rediscutir o mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022496-41.2016 .8.11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023). Inexistindo, pois, vício sanável pela via eleita, impõe-se a rejeição dos embargos. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1008506-66.2022.4.01.3700

ID: 276842830

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008506-66.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELENILSON SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

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FREDERICO CARNEIRO FONTELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1008506-66.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1008506-66.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENILSON SILVA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659, HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES - MA7675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DRA. ALIANA Data: 17/06/2025 Hora: 14:00 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2c73255e5a614af3b8ee9bd35d2a403d%40thread.tacv2/1747800428942?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Processo nº 1008506-87.2018.4.01.3803

ID: 325837652

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008506-87.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEA DUARTE DA SILVA MORAIS LUCIVANIA DUARTE SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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Apelação Cível Nº 1008506-87.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : LEA DUARTE DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG16094… Apelação Cível Nº 1008506-87.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : LEA DUARTE DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) APELADO : LUCIVANIA DUARTE SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE EM LABORATÓRIO COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIOSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL COM BASE EM LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidoras públicas federais para concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (20%), com efeitos financeiros retroativos a 28/06/2019, além da condenação da instituição ao pagamento de honorários advocatícios. A sentença foi fundamentada em laudo pericial judicial que atestou o contato permanente das autoras com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, no laboratório de análises clínicas do Hospital de Clínicas da UFU. 2. A questão em discussão consiste em definir se as atividades desempenhadas pelas autoras no laboratório de análises clínicas da UFU caracterizam exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, a justificar o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão da NR 15, Anexo 14. 3. O laudo pericial judicial descreve que as autoras atuam em contato direto e frequente com materiais biológicos contaminados (sangue, fezes, urina e escarro), além de realizarem coletas em leitos de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, enquadrando-se nas condições previstas no Anexo 14 da NR 15 como insalubridade de grau máximo. 4. O perito judicial conclui que a exposição é permanente e obriga frequência alta de contato com agentes biológicos e também com pessoas infectadas em isolamento, razão pela qual há enquadramento no adicional de 20%. 5. A instituição ré não apresentou quesitos complementares nem impugnações específicas ao laudo pericial judicial, limitando-se a sustentar genericamente a inaplicabilidade do grau máximo, com base em parecer técnico unilateral, o qual não goza da mesma presunção de imparcialidade. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da fundamentação per relationem , desde que o julgador complemente com elementos próprios de convicção. 7. Diante da ausência de erro técnico ou vício substancial no laudo pericial judicial e da inexistência de controvérsia fática relevante, a sentença deve ser mantida. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFU, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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