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Processo nº 1008537-17.2023.8.26.0016

ID: 322369539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008537-17.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR PARRON VERDUN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA APARECIDA FEITOZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008537-17.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Victor Parron Verdun - Vistos. 1) Fls. 82/86: O aviso de recebimento da carta de citação … Processo 1008537-17.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Victor Parron Verdun - Vistos. 1) Fls. 82/86: O aviso de recebimento da carta de citação em nome do sócio da ré (fls. 72) não foi por ele assinado, de forma que não é possível considerar válido o ato citatório. Assim, para evitar eventual alegação de nulidade, expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO da empresa ré na pessoa de seu sócio, para o mesmo endereço diligenciado às fls. 72. 2) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente, procedendo-se a expedição de mandado para citação e intimação da parte ré, na pessoa de seu sócio, para comparecer à audiência de conciliação. 3) Reitera-se que o processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) Cite-se e intime-se a parte ré, na pessoa de seu sócio, POR MANDADO. 6) A parte requerida deverá contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que lhe for mais benéfico. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 7) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 8) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 9) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA APARECIDA FEITOZA DOS SANTOS (OAB 392981/SP)

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Zelza Maria Chagas Polteonieri x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 294603754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008537-56.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZELZA MARIA CHAGAS POLTEONIERI

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETREIL CHAGAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008537-56.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zelza Maria Chagas Polteonieri - Amar Brasil Clube de Benefícios - (REPUBLICAÇÃO) I - RELATÓRIO ZELZA… Processo 1008537-56.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zelza Maria Chagas Polteonieri - Amar Brasil Clube de Benefícios - (REPUBLICAÇÃO) I - RELATÓRIO ZELZA MARIA CHAGAS POLTRONIERI propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB. Narra que é beneficiária do INSS, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que o réu estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor do réu, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 18/31). A tutela antecipada foi indeferida e houve a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fls. 46). Devidamente citado (fls. 52), o requerido ofereceu contestação (fls. 53/78). Em preliminar, impugna os benefícios da justiça gratuita e alega falta de interesse de agir.Afirma que já procedeu a desfiliação da autora. No mérito, alega que o autor filiou-se à associação e autorizou o desconto em seu benefício por meio de ficha de adesão com assinatura digital. Defende a regularidade da filiação. Impugna o pedido de repetição do indébito em dobro. Assevera que não há dano moral a ser indenizado, ante a inexistência de ato ilícito. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 79/92). Houve réplica (fls. 96/115). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (fls. 119), enquanto a requerida não se manifestou nos autos (fls. 120). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, visto que o requerido não providenciou documentos que infirmassem as declarações do autor, para afastar a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que houve tentativa prévia de solução administrativa do caso (fls. 43/45). Não é o caso de perícia grafotécnica, conforme requerido pela parte autora, uma vez que se trata de contrato celebrado na modalidade virtual. A parte autora insurge-se contra o desconto de associação indevido, alegando que não contratou nenhum de seus serviços. A instituição ré anexou suposto termo de filiação de fls. 88/90. Tal documento, porém, não comprova a contratação. Em verdade não há nenhuma garantia de que o contrato foi assinado digitalmente, posto que não consta biometria facial. O IP e o código "hash" apontado nos documentos de fls. 88/90, isoladamente, não comprova a validade da contratação e o aceite eletrônico pela parte autora, posto que não há como saber sua origem. O ônus de provar a contratação era do réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamento do beneficio da parte autora (fls. 26/31), não impugnados pela parte adversa, demonstram que o requerido efetuou os descontos no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) à título de contribuição à associação. Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário de pessoa idosa que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu beneficio, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "CONTRIB. ABCB 0800 323 5069"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 146.769-927-3) a título de CONTRIB. ABCB 0800 323 5069, independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: BETREIL CHAGAS FILHO (OAB 294010/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1008537-94.2024.4.01.3901

ID: 280385467

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008537-94.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYLLA SURIANN COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ADRIANO DE ARAUJO FREIRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KEWIN WILLIAM SOARES DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008537-94.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008537-94.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. S. C. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEWIN WILLIAM SOARES DAMASCENO - PA38416 e DIEGO ADRIANO DE ARAUJO FREIRES - PA30959 POLO PASSIVO:D. G. D. F. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028, RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA - MG145861, FLAVIA CARDOSO ANTUNES - MG178676 e LARISSA CARNEIRO SILVA - MG176604 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Aylla Surian Costa Barbosa contra ato atribuído ao D. G. D. F., em que pretende a suspensão da eficácia da decisão administrativa de suspensão proferida contra o impetrante, determinando-se o seu pronto retorno às suas atividades discentes Narra a inicial que o impetrante é aluno do curso de Medicina da Facimpa e que, em razão de investigação criminal instaurada para apuração de ter praticado suposta fraude em detrimento do ENEM e do vestibular de outras instituições financeiras, a Facimpa lhe teria notificado para aplicação de penalidade de suspensão em Novembro/2024. Sustenta a ilegalidade de tal medida em razão de ter solicitado acesso aos autos administrativos por três vezes, sem ter obtido resposta. Alega também ser indevida a medida porque não praticado pelo impetrante qualquer ato que consubstancie infração grave e que assim justificasse a aplicação da penalidade de suspensão em seu favor. Outrossim, entende também que a ausência de sentença condenatória com trânsito em julgado relacionada aos fatos criminais impediria a aplicação agora, de penalidade administrativa em decorrência daqueles mesmos fatos. Por entender preenchidos os devidos requisitos, requereu concessão liminar da ordem. Indeferido o pedido liminar (ID 2158557482), a impetrante ofereceu pedido de reconsideração (ID 2159375562), o qual teve sua análise postergada para após a colheita de informações da autoridade e requisição de cópia do PAD (ID 2159822658). A autoridade impetrada prestou informações via Contestação apresentada por procurador constituído (ID 2163166759) em que sustentou que, ao contrário do alegado pelo impetrante, teria sido expedida notificação para que apresentasse defesa com relação ao objeto do processo administrativo disciplinar em voga fim de franquear seu direito ao contraditório e à ampla defesa – tendo o impetrante, porém, recusado-se a assiná-la, de forma que foi necessária a validação do ato através de duas testemunhas, cuja cópia juntou aos autos. Indicou também que as imagens de troca de e-mails em que supostamente ter-se-ia negado acesso aos autos administrativos não serão válidas, dependendo de perícia para verificação de sua legitimidade. Entende que, neste quadro, eventual desconstituição da validade da notificação ensejaria dilação probatória incompatível com o rito do MS, de forma que requer a extinção do processo por inadequação da via eleita, ou, no mérito, a denegação da ordem. Juntou documentos, inclusive cópia dos atos do procedimento. O Impetrante atravessou nova petição (ID 2163258749) infirmando a alegação de inserviência do print de e-mails trocados com a IES. Por outro lado, nada referiu com relação à notificação do discente para apresentar defesa no PAD, limitando-se a alegar que não teria ocorrido notificação para oferecer eventual recurso à decisão administrativa de expulsão. Finaliza reiterando que alguns alunos mencionados na investigação não teriam recebido o mesmo tratamento do impetrante e outros alunos efetivamente expulsos da IES. Indeferido o pedido de reconsideração (ID 2164012686), foi comunicada interposição de agravo de instrumento pelo polo ativo (ID 2166813220), sendo mantida a decisão por seus próprios fundamentos (ID 2169830336). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2172819014). Vieram os autos conclusos para Decisão. É o relatório. Decido. Nestes autos, o impetrante pretendeu a suspensão dos efeitos de decisão administrativa que lhe afastou das atividades discentes junto à Facimpa, em razão de três supostas causas de ilegalidade: 1) omissão de acesso aos autos administrativos, embora formalmente solicitado por três vezes; 2) ausência de prática, pelo impetrante, de qualquer ato que consubstancie infração grave e que assim justificasse a aplicação de penalidade de suspensão em seu favor; 3) ausência de sentença condenatória com trânsito em julgado relacionada aos fatos criminais, impedindo a aplicação em seu favor, agora, de penalidade administrativa em decorrência daqueles mesmos fatos. Quanto à alegação de que a IES teria negado injustificadamente acesso aos autos administrativos e omitido ao impetrante o exercício do seu direito à prévia defesa, as informações prestadas pela autoridade e a documentação respectivamente acostada infirmam tal versão. Assim refiro porque a parte impetrada informou que se teria promovido a notificação do impetrante para apresentação de defesa com relação ao objeto do PAD e comprovou tal argumento via juntada do Documento ID 2163167368, fl. 16. No ponto, sustenta que o discente ter-se-ia negado a assinar tal notificação e por isso a legitimidade desta teria sido atestada por duas testemunhas – versão esta que não fora objeto de qualquer contra-argumentação ou contraprova oferecida pelo impetrante quando de sua voluntária manifestação posterior (ID 2163258079), o que lhe dá ares de fato não controvertido nestes autos judiciais. Ademais, verifica-se que a postura adotada pela IES na fase preliminar do procedimento deu-se sob a formal justificativa de “permitir a apuração do caso com confidencialidade e integridade processual, evitando prejuízos aos(as) discentes e assegurando seu bem estar” - conforme expressa e razoavelmente consta dos autos do PAD (ID 2163169740, fl. 04). Ora, é inerente a qualquer procedimento de natureza apuratória, inclusive em caráter disciplinar e administrativo (conforme este caso), o poder geral de cautela que franqueia a adoção de medidas procedimentais no sentido de acautelar o regular curso do seu processamento e, em alguns casos, até mesmo a efetividade de eventual penalidade que venha a ser aplicada. Assim, não há que cogitar sobre qualquer indício de ilegalidade quanto a este particular – sobretudo porque, como já visto, formal e oportunamente justificado pela autoridade dita coatora no bojo dos próprios autos do PAD. Firme neste raciocínio, não se confirmam indícios de irregularidade formal ou nulidade do PAD por prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que a notificação comprovada nos autos, e não infirmada oportunamente pelo impetrante, confirma que o direito de defesa fora garantido – o que se afigura suficiente e idôneo no sentido de resguardar os direitos do investigado/sindicado. Por fim, tem-se que o princípio da independência das instâncias resguarda a autonomia da esfera administrativa quanto à deliberação acerca de fatos que também sejam objeto de investigação criminal em curso e que a intervenção judicial em procedimentos administrativos disciplinares deva se limitar, em regra, a eventuais irregularidades formais sem, contudo, adentrar no mérito administrativo, o que, como já visto, não parece ter ocorrido no caro cocreto – ressalvados neste último casos apenas hipóteses de flagrante teratologia da decisão administrativa, o que também não tem verossimilhança, porque amparada a decisão administrativa de expulsão em elementos obtidos via prova emprestada de investigação criminal, notadamente Parecer e Informações de Polícia Judiciária extraídos do IPL 2024.0006873-DPF/MBA. O entendimento jurisprudencial sobre a matéria ratifica o raciocínio até aqui exposto: (...) 7. A decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso presente. 8. "No processo em análise, não se vislumbra qualquer violação aos direitos que são assegurados ao indiciado em processo administrativo disciplinar, notadamente o da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, devidamente observados no caso. Ainda que seja possível o afastamento da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, forçoso é reconhecer que a sentença absolutória não se imiscuiu no fato da apresentação da representação ter deixado de observar critérios legais ou de impessoalidade" (TRF1. AC 0002820-71.2012.4.01.3600, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, PJe de 18/12/2023). 9. Consoante o art. 131, da Lei n. 8.112/90, "as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos". 10. Sentença Mantida. 11. Apelação interposta por Nilton Batista dos Reis, Maria Consuelo Pinho Medauar Coutinho e Paulo Roberto de Oliveira Reis e Sousa, não provida. (AC 0010494-69.2008.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024.) O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. (STJ, MS 16.121/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016.) Em suma, de qualquer ótica tem-se não evidenciada a verossimilhança das alegações do impetrante, posto que não se desincumbiu de evidenciar, via prova pré-constituída, indícios da ilegalidade ventilada na inicial mandamental – devendo, portanto, ser indeferido o pedido liminar. Pelo exposto, DENEGO a segurança, porque não comprovado o quadro de ilegalidade narrado na inicial. Custas pela parte impetrante. Sem honorários. Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1008537-94.2024.4.01.3901

ID: 279622730

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008537-94.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA CARNEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CARDOSO ANTUNES

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RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA

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KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008537-94.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008537-94.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. S. C. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEWIN WILLIAM SOARES DAMASCENO - PA38416 e DIEGO ADRIANO DE ARAUJO FREIRES - PA30959 POLO PASSIVO:D. G. D. F. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461, KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028, RODRIGO DE MOURA SALLES PROENCA - MG145861, FLAVIA CARDOSO ANTUNES - MG178676 e LARISSA CARNEIRO SILVA - MG176604 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Aylla Surian Costa Barbosa contra ato atribuído ao D. G. D. F., em que pretende a suspensão da eficácia da decisão administrativa de suspensão proferida contra o impetrante, determinando-se o seu pronto retorno às suas atividades discentes Narra a inicial que o impetrante é aluno do curso de Medicina da Facimpa e que, em razão de investigação criminal instaurada para apuração de ter praticado suposta fraude em detrimento do ENEM e do vestibular de outras instituições financeiras, a Facimpa lhe teria notificado para aplicação de penalidade de suspensão em Novembro/2024. Sustenta a ilegalidade de tal medida em razão de ter solicitado acesso aos autos administrativos por três vezes, sem ter obtido resposta. Alega também ser indevida a medida porque não praticado pelo impetrante qualquer ato que consubstancie infração grave e que assim justificasse a aplicação da penalidade de suspensão em seu favor. Outrossim, entende também que a ausência de sentença condenatória com trânsito em julgado relacionada aos fatos criminais impediria a aplicação agora, de penalidade administrativa em decorrência daqueles mesmos fatos. Por entender preenchidos os devidos requisitos, requereu concessão liminar da ordem. Indeferido o pedido liminar (ID 2158557482), a impetrante ofereceu pedido de reconsideração (ID 2159375562), o qual teve sua análise postergada para após a colheita de informações da autoridade e requisição de cópia do PAD (ID 2159822658). A autoridade impetrada prestou informações via Contestação apresentada por procurador constituído (ID 2163166759) em que sustentou que, ao contrário do alegado pelo impetrante, teria sido expedida notificação para que apresentasse defesa com relação ao objeto do processo administrativo disciplinar em voga fim de franquear seu direito ao contraditório e à ampla defesa – tendo o impetrante, porém, recusado-se a assiná-la, de forma que foi necessária a validação do ato através de duas testemunhas, cuja cópia juntou aos autos. Indicou também que as imagens de troca de e-mails em que supostamente ter-se-ia negado acesso aos autos administrativos não serão válidas, dependendo de perícia para verificação de sua legitimidade. Entende que, neste quadro, eventual desconstituição da validade da notificação ensejaria dilação probatória incompatível com o rito do MS, de forma que requer a extinção do processo por inadequação da via eleita, ou, no mérito, a denegação da ordem. Juntou documentos, inclusive cópia dos atos do procedimento. O Impetrante atravessou nova petição (ID 2163258749) infirmando a alegação de inserviência do print de e-mails trocados com a IES. Por outro lado, nada referiu com relação à notificação do discente para apresentar defesa no PAD, limitando-se a alegar que não teria ocorrido notificação para oferecer eventual recurso à decisão administrativa de expulsão. Finaliza reiterando que alguns alunos mencionados na investigação não teriam recebido o mesmo tratamento do impetrante e outros alunos efetivamente expulsos da IES. Indeferido o pedido de reconsideração (ID 2164012686), foi comunicada interposição de agravo de instrumento pelo polo ativo (ID 2166813220), sendo mantida a decisão por seus próprios fundamentos (ID 2169830336). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2172819014). Vieram os autos conclusos para Decisão. É o relatório. Decido. Nestes autos, o impetrante pretendeu a suspensão dos efeitos de decisão administrativa que lhe afastou das atividades discentes junto à Facimpa, em razão de três supostas causas de ilegalidade: 1) omissão de acesso aos autos administrativos, embora formalmente solicitado por três vezes; 2) ausência de prática, pelo impetrante, de qualquer ato que consubstancie infração grave e que assim justificasse a aplicação de penalidade de suspensão em seu favor; 3) ausência de sentença condenatória com trânsito em julgado relacionada aos fatos criminais, impedindo a aplicação em seu favor, agora, de penalidade administrativa em decorrência daqueles mesmos fatos. Quanto à alegação de que a IES teria negado injustificadamente acesso aos autos administrativos e omitido ao impetrante o exercício do seu direito à prévia defesa, as informações prestadas pela autoridade e a documentação respectivamente acostada infirmam tal versão. Assim refiro porque a parte impetrada informou que se teria promovido a notificação do impetrante para apresentação de defesa com relação ao objeto do PAD e comprovou tal argumento via juntada do Documento ID 2163167368, fl. 16. No ponto, sustenta que o discente ter-se-ia negado a assinar tal notificação e por isso a legitimidade desta teria sido atestada por duas testemunhas – versão esta que não fora objeto de qualquer contra-argumentação ou contraprova oferecida pelo impetrante quando de sua voluntária manifestação posterior (ID 2163258079), o que lhe dá ares de fato não controvertido nestes autos judiciais. Ademais, verifica-se que a postura adotada pela IES na fase preliminar do procedimento deu-se sob a formal justificativa de “permitir a apuração do caso com confidencialidade e integridade processual, evitando prejuízos aos(as) discentes e assegurando seu bem estar” - conforme expressa e razoavelmente consta dos autos do PAD (ID 2163169740, fl. 04). Ora, é inerente a qualquer procedimento de natureza apuratória, inclusive em caráter disciplinar e administrativo (conforme este caso), o poder geral de cautela que franqueia a adoção de medidas procedimentais no sentido de acautelar o regular curso do seu processamento e, em alguns casos, até mesmo a efetividade de eventual penalidade que venha a ser aplicada. Assim, não há que cogitar sobre qualquer indício de ilegalidade quanto a este particular – sobretudo porque, como já visto, formal e oportunamente justificado pela autoridade dita coatora no bojo dos próprios autos do PAD. Firme neste raciocínio, não se confirmam indícios de irregularidade formal ou nulidade do PAD por prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que a notificação comprovada nos autos, e não infirmada oportunamente pelo impetrante, confirma que o direito de defesa fora garantido – o que se afigura suficiente e idôneo no sentido de resguardar os direitos do investigado/sindicado. Por fim, tem-se que o princípio da independência das instâncias resguarda a autonomia da esfera administrativa quanto à deliberação acerca de fatos que também sejam objeto de investigação criminal em curso e que a intervenção judicial em procedimentos administrativos disciplinares deva se limitar, em regra, a eventuais irregularidades formais sem, contudo, adentrar no mérito administrativo, o que, como já visto, não parece ter ocorrido no caro cocreto – ressalvados neste último casos apenas hipóteses de flagrante teratologia da decisão administrativa, o que também não tem verossimilhança, porque amparada a decisão administrativa de expulsão em elementos obtidos via prova emprestada de investigação criminal, notadamente Parecer e Informações de Polícia Judiciária extraídos do IPL 2024.0006873-DPF/MBA. O entendimento jurisprudencial sobre a matéria ratifica o raciocínio até aqui exposto: (...) 7. A decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso presente. 8. "No processo em análise, não se vislumbra qualquer violação aos direitos que são assegurados ao indiciado em processo administrativo disciplinar, notadamente o da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, devidamente observados no caso. Ainda que seja possível o afastamento da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, forçoso é reconhecer que a sentença absolutória não se imiscuiu no fato da apresentação da representação ter deixado de observar critérios legais ou de impessoalidade" (TRF1. AC 0002820-71.2012.4.01.3600, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, PJe de 18/12/2023). 9. Consoante o art. 131, da Lei n. 8.112/90, "as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos". 10. Sentença Mantida. 11. Apelação interposta por Nilton Batista dos Reis, Maria Consuelo Pinho Medauar Coutinho e Paulo Roberto de Oliveira Reis e Sousa, não provida. (AC 0010494-69.2008.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024.) O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. (STJ, MS 16.121/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016.) Em suma, de qualquer ótica tem-se não evidenciada a verossimilhança das alegações do impetrante, posto que não se desincumbiu de evidenciar, via prova pré-constituída, indícios da ilegalidade ventilada na inicial mandamental – devendo, portanto, ser indeferido o pedido liminar. Pelo exposto, DENEGO a segurança, porque não comprovado o quadro de ilegalidade narrado na inicial. Custas pela parte impetrante. Sem honorários. Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1008537-07.2025.8.26.0223

ID: 324139020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008537-07.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SIQUEIRA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008537-07.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto da Silva - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam compro… Processo 1008537-07.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto da Silva - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei;] B) SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, forma integral; C) de seus SEIS últimos extratos bancários (de todas contas constantes n a declarção da alínea a); D) de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; E) comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) juntada de comprovante de residência atualizado e sem cortes; C) a comprovação da tentativa de obtenção da documentação de forma extrajudicial e decurso de prazo suficiente (30 dias); D) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. 3 - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para sentença e/ou análise da admissibilidade da ação. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias). Intime-se. - ADV: BIANCA SIQUEIRA DE SANTANA (OAB 486222/SP)

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Processo nº 1008537-58.2024.4.01.4301

ID: 295238293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008537-58.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONALDO DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008537-58.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008537-58.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONALDO DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS - TO5033, LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES - TO6669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. LEONALDO DO CARMO ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 651.597.773-9, DER 14/08/2024, Id. 2151787160). A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No presente caso, o laudo médico judicial (Id. 2163719197) esclareceu que o autor é portador de “CID M65.3 – Dedo em gatilho” e “CID M65.4 – Tenossinovite estilóide radial [de Quervain]”. Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa atualmente, tendo sido reconhecida apenas uma incapacidade temporária pretérita pelo período de 60 dias a partir de 12/08/2024 (quesitos “7” e “16”). Todavia, entendo que deve prevalecer o período de incapacidade já reconhecido pelo INSS em perícia administrativa (Id. 2151787229), qual seja, entre 03/07/2024 (DII) e 10/11/2024 (DCB). Nesse seguimento, embora parcialmente favorável o exame pericial, entendo que a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, posto que não preenchido o requisito da carência no momento de início da incapacidade. Isto porque, examinando o CNIS da parte autora (Id. 2151787191), observo que o demandante vinha contribuindo para o RGPS na condição de empregado da empresa ANDRADE E SILVA CHURRASCARIA LTDA, com admissão em 01/02/2024 e último dia trabalhado em 03/07/2024. Ocorre que, especificamente a contribuição realizada no mês 07/2024 não pode ser considerada para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício, uma vez que apresenta pendência decorrente do recolhimento em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição (Indicador de pendência PSC-MEN-SM-EC103). Desse modo, verifico o acionante não recolheu o número de contribuições necessárias para resgatar as contribuições anteriores, já que foram recolhidas apenas 05 (cinco) novas contribuições como segurado empregado. Com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi incluído o § 14 no art. 195 da Constituição Federal de 1988, com o seguinte teor: "O segurado somente terá reconhecido como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições." Assim, a partir das alterações promovidas pela referida EC nº 103/2019, os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que receberem remuneração inferior ao salário mínimo nacional devem complementar a contribuição previdenciária, sob pena de o recolhimento correspondente não ser considerado para fins de carência. Nesse sentido, dispõe o Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, in verbis: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. § 1º Para fins do disposto no caput, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado: I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido; II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo; ou III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo. § 2º Os ajustes de complementação, utilização e agrupamento previstos no § 1º poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados. § 3º A complementação de que trata o inciso I do § 1º poderá ser recolhida até o dia quinze do mês subsequente ao da prestação do serviço e, a partir dessa data, com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. § 4º Os ajustes de que tratam os incisos II e III do § 1º serão efetuados na forma indicada ou autorizada pelo segurado, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil definido no art. 181-E, em conformidade com o disposto nos § 27-A ao § 27-D do art. 216. § 5º A efetivação do ajuste previsto no inciso III do § 1º não impede o recolhimento da contribuição referente à competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de atingir o limite mínimo mensal do salário de contribuição. § 6º Para complementação ou recolhimento da competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, na forma prevista no § 5º, será observado o disposto no § 3º. § 7º Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no § 4º. (NR) De sua parte, a Portaria INSS nº 450/2020 está assim redigida: Art. 28. A competência cujo recolhimento seja inferior à contribuição mínima mensal não será computada para nenhum fim, ou seja, para o cálculo do valor do benefício, para a carência, para a manutenção da qualidade de segurado, além do tempo de contribuição. Desse modo, nos termos do art. 195, §14, da CF/88 c/c o Decreto nº 10.410/2020, após a vigência da reforma da previdência, implementada por meio da EC 103/2019, não é possível o cômputo de recolhimento inferior ao mínimo, aplicando-se tal vedação a todos os segurados, inclusive aos segurados empregados. Nesse caso, o demandante, a partir da nova filiação à Previdência Social em 01/02/2024 até a DII, não houve o recolhimento mínimo de 6 (seis) contribuições nos casos de reingresso ao RGPS para a concessão do auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 25, I, c/c art. 27-A, da Lei nº 8.213/91. Nessa esteira, o TRF1 tem decidido que em casos de recolhimento inferior à contribuição mínima mensal deve prevalecer as disposições da EC 103/2019, devendo haver a complementação por parte do segurado sob pena de o referido recolhimento não ser considerado para fins de carência, conforme julgado assim ementado: VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CARÊNCIA. RECOLHIMENTO INFERIOR À CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL. NÃO COMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. DECRETO Nº 10.410/2020. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Não assiste razão à autora. O perito judicial fixou o início da incapacidade laborativa da autora (DII) em 2/2022 em razão de hérnia abdominal não especificada (CID K46.0). Os dados da relação previdenciária entre a autora e a Previdência Social (RGPS) mostram vínculos empregatícios na condição de empregada nos períodos de 14/12/2007 a 16/2/2008, de 5/2/2009 e 8/12/2009, de 3/12/2012 a 2/3/2013, de 11/9/2019 a 21/9/2019, de 4/2/2021 a 26/8/2021 e de 1/2/2022 a 13/4/2022. Verifica-se, portanto, em relação ao vínculo empregatício de 11/9/2019 a 21/9/2019, que a autora perdeu a condição de segurada do RGPS em 16/11/2020, vindo a constituir novo vínculo em 4/2/2021, que perdurou até 26/8/2021, na condição de empregada. No entanto, a lista de remunerações juntada com a contestação revela que houve recolhimento a menor nos meses 2/2021, 6/2021 e 8/2021. Nessa lista, não consta remuneração no mês 7/2021, embora não haja justificativa para isso. Também não se vê justificativa para o recolhimento a menor no mês 6/2021. Quanto ao mês 2/2021 e 8/2021, como não houve trabalho no mês todo, o trabalho do mês não alcançou a remuneração mínima do salário-mínimo, de modo que era necessária a complementação do recolhimento da contribuição previdenciária para fins de preenchimento da carência após a nova filiação, o que não ficou comprovado nos autos. Observo que, com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi incluído o § 14 no art. 195, dispondo: O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. Assim, a partir das alterações promovidas pela referida EC 103/2019, empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que receberem remuneração inferior ao salário mínimo nacional devem complementar a contribuição previdenciária, sob pena de o referido recolhimento não ser considerado para fins de carência. Nesse sentido, dispõe o Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.§ 1º Para fins do disposto no caput, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado: I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido; II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo; ou III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo.§ 2º Os ajustes de complementação, utilização e agrupamento previstos no § 1º poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados.§ 3º A complementação de que trata o inciso I do § 1º poderá ser recolhida até o dia quinze do mês subsequente ao da prestação do serviço e, a partir dessa data, com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991.§ 4º Os ajustes de que tratam os incisos II e III do § 1º serão efetuados na forma indicada ou autorizada pelo segurado, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil definido no art. 181-E, em conformidade com o disposto nos § 27-A ao § 27-D do art. 216.§ 5º A efetivação do ajuste previsto no inciso III do § 1º não impede o recolhimento da contribuição referente à competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de atingir o limite mínimo mensal do salário de contribuição.§ 6º Para complementação ou recolhimento da competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, na forma prevista no § 5º, será observado o disposto no § 3º.§ 7º Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no § 4º. (NR)De sua parte, a Portaria INSS 450/2020 está assim redigida: Art. 28. A competência cujo recolhimento seja inferior à contribuição mínima mensal não será computada para nenhum fim, ou seja, para o cálculo do valor do benefício, para a carência, para a manutenção da qualidade de segurado, além do tempo de contribuição. Desse modo, nos termos do art. 195, § 14, da CF/88 c/c o Decreto nº 10.410/2020, após a vigência da reforma da previdência, implementada por meio da EC 103/2019, não é possível o cômputo de recolhimento inferior ao mínimo, aplicando-se tal vedação a todos os segurados, inclusive aos segurados empregados. Nesse caso, a partir da nova filiação à Previdência Social, não houve o recolhimento da metade do período previsto no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 (6 contribuições), conforme exige o artigo 27-A da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora. Honorários advocatícios pela parte recorrente (10% do valor da causa atualizado) (artigo 55, Lei n. 9.99/95), além das custas, ficando suspensa a exigibilidade (artigo 98, § 3º, CPC).É o voto. (AGREXT 1005414-57.2021.4.01.4301, JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - TO, PJe Publicação 30/03/2023.) Assim, considerando o período de incapacidade verificado e a demonstração de que o autor não atendia ao requisito da carência, não há falar em concessão de auxílio-doença e, tampouco, de aposentadoria por invalidez, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei no 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Arethusa Trindade Da Silva Coelho

ID: 316494279

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0013550-83.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LUIZIANIA

Polo Passivo:

ARETHUSA TRINDADE DA SILVA COELHO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM AR 0013550-83.2024.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM AR 0013550-83.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE LUIZIANIA RÉU: ARETHUSA TRINDADE DA SILVA COELHO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0013550-83.2024.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA RÉ: ARETHUSA TRINDADE DA SILVA COELHO (ESPÓLIO) n/p FABIANO PIZZOLIO COELHO RELATORA: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA com o intuito de rescindir a r. sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz Cléber Antonio Grava Pinto, nos autos do processo n. 0010070-55.2020.2020.5.15.0124, que tramita perante a Eg. Vara do Trabalho de Penápolis, com fundamento no art. 535, §§5º e 8º, do CPC. Narra que a reclamante ARETHUSA TRINDADE DA SILVA COELHO - ESPÓLIO (ora ré) moveu reclamação trabalhista em seu desfavor, postulando a condenação do ente público ao adimplemento da dobra das férias, com fundamento na Súmula n. 450 do C. TST. Afirma que a ação foi julgada parcialmente procedente e que foi condenado a pagar a dobra das férias dos períodos aquisitivos postulados. Argumenta que o E. STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula n. 450 do C. TST. Nos termos da r. decisão de id 205a84c, foi deferida a tutela provisória de urgência e determinado o sobrestamento dos efeitos da v. decisão rescindenda. A ré, conquanto regularmente citada na pessoa do representante do espólio, não apresentou defesa. Dispensada a produção de provas e a apresentação de razões finais (id´s 2584972). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento (id 8e0be36). É o relatório. VOTO Admissibilidade O autor anexou aos autos certidão demonstrando que a v. decisão rescindenda transitou em julgado em 15.9.2021 (id 6f8cc97). O trânsito em julgado da v. decisão proferida na ADPF 501 se deu em 16.9.2022. A ação rescisória, proposta em 7.5.2024, observa o prazo decadencial previsto no art. 535, §8º, do CPC. O subscritor da petição é Procurador Municipal (Súmula n. 436 do C. TST). O autor é ente público e está dispensado da comprovação do depósito prévio (art. 968, §1º, do CPC). O valor da causa foi retificado de ofício para R$ 7.023,77 (id 205a84c), na forma da Instrução Normativa n. 31/2007 do C. TST. Reputo presentes os pressupostos processuais de validade para regular processamento da pretensão rescisória. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - SÚMULA N. 450 DO C. TST A reclamante (ora ré) ARETHUSA TRINDADE DA SILVA COELHO (ESPÓLIO) moveu reclamação trabalhista em desfavor do MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA. Postulou a condenação do ente público empregador ao adimplemento das férias, em dobro, com fundamento na Súmula n. 450 do C. TST. A ação subjacente foi julgada parcialmente procedente, com a condenação do ente público ao pagamento da dobra das férias dos períodos postulados. Valendo-se da via rescisória, o Município alega que a v. decisão rescindenda está fundada em ato normativo (Súmula n. 450 do C. TST) declarado inconstitucional pelo E. STF (na ADPF 501). Pretende o corte rescisório com fundamento no art. 916, V, do CPC. Pois bem. A v. decisão rescindenda condenou o ente público ao adimplemento da dobra das férias, com fundamento na Súmula n. 450 do C. TST, in verbis: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. A r. sentença rescindenda foi prolatada em 10.8.2021 e transitou em julgado em 15.9.2021. Ocorre que, em sessão virtual realizada de 1º.7.2022 a 5.8.2022, o Plenário do E. STF decidiu julgar procedente a ADPF 501 e declarar a inconstitucionalidade da Súmula n. 450 do C. TST: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022." - destaquei Como se percebe, a v. decisão rescindenda está fundada em verbete sumular que foi declarado inconstitucional, em decisão ulterior proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Há perfeita subsunção à hipótese de rescindibilidade tipificada no art. 535, §§5º e 8º, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Em casos semelhantes, os réus articulam a tese de que a v. decisão proferida pelo E. STF não alcançaria as decisões transitadas em julgado. Para tanto, valem-se dos termos do dispositivo da v. decisão, a seguir transcrito: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, julgaram procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski." No entanto, com todo respeito aos posicionamentos divergentes, entendo que a v. decisão proferida na ADPF 501 não obsta o corte rescisório fundado no art. 535, §§5º e 8º, do CPC. Com efeito, ao "invalidar decisões judiciais não transitada em julgados que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT", o Plenário do E. STF apenas ratificou o natural tratamento jurídico que deveria ser conferido às decisões não consolidadas pelo fenômeno da coisa julgada material. Vale ressaltar que não houve modulação dos efeitos - que demandaria quórum qualificado, na forma do art. 11 da Lei n. 9.882/1999. Portanto, ao invalidar automaticamente as decisões não transitadas em julgado, proferidas com base na Súmula n. 450 do C. TST, o E. STF apenas observou a tese jurídica vinculante, fixada no Tema 733 de repercussão geral: Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Assim, em não havendo modulação quanto à eficácia temporal da decisão proferida na ADPF 501, há que se aplicar a regra geral, definida no Tema 733 de repercussão geral, que prevê a utilização da via rescisória para que a nova decisão vinculante (proferida em sede de controle de constitucionalidade) venha a produzir efeitos com relação a decisões já transitadas em julgado - observando-se, por óbvio, o prazo decadencial. Portanto, repito, a v. decisão proferida na ADPF 501 não vedou a possibilidade de corte rescisório sobre decisões com trânsito em julgado fundadas na Súmula n. 450 do C. TST - mas apenas explicitou o tratamento jurídico a ser conferido de forma automática para as decisões não transitadas em julgado. Neste sentido, cito recentes decisões do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DA DOBRA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 137 E 145 DA CLT. ADPF 501. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. PRECEDENTES DESTA SUBSEÇÃO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir sentença que o condenou ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 desta Corte. Embora o STF não tenha modulado os efeitos da decisão, decidiu-se invalidar as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que tiveram como fundamento o referido verbete sumular. Não obstante, em relação às decisões transitadas em julgado que estavam fundamentadas na tese firmada na Súmula nº 450 desta Corte, passou-se a admitir o cabimento da ação rescisória com base no art. 525, § 15, do CPC/2015. Embora esta SBDI-2, em diversos julgados, tenha aplicado as Súmulas 83 desta Corte e 343 do STF como óbices à pretensão rescisória fundamentada em suposta violação a dispositivos de natureza infraconstitucional, como é o caso dos artigos 137 e 145 da CLT, em recente julgamento sobre a matéria, esta Subseção, por maioria, conduziu-se em sentido diverso, decidindo que "declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc , a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido" (ROT-7326-03.2022.5.15.0000, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/02/2024). Desta forma, com base nos precedentes desta Subseção, e priorizando a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, nega-se provimento ao recurso ordinário confirmando-se o corte rescisório autorizado pelo Colegiado Regional. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1008537-83.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOBRA DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ADPF Nº 501/SC. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO CURSO DO PRAZO DECADENCIAL A QUE ALUDE O ART. 975 DO CPC. ARTS. 535, § 8º, E 966, V, DO CPC. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da ré, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio do qual o Tribunal Regional, com apoio na Súmula 450 do TST, manteve a condenação do Município de Mogi das Cruzes/SP ao pagamento em dobro da remuneração das férias, ante o descumprimento do prazo a que alude o art. 145 da CLT. 3. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região admitiu a ação rescisória e, com alicerce no julgamento da ADPF nº 501/SC, pelo qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, julgou-a procedente para, em juízo rescisório, afastar a condenação ao pagamento da dobra de férias. 4. Indene de dúvidas que a controvérsia instaurada nesta ação rescisória envolve matéria de índole constitucional consistente no descumprimento de norma jurídica revelada pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADPF nº 501/SC), razão pela qual se impõe o afastamento das compreensões depositadas nas Súmulas 83 do TST e 343 do STF. 5. No que diz respeito aos marcos temporais, pode ocorrer - e, no caso concreto, isso efetivamente ocorreu - que, à época em que proferida a decisão do STF, em sede de controle concentrado (ADPF nº 501/SC - julgamento em 8/8/2022, ata publicada no DJE de 15/8/2022 e o acórdão publicado em 18/8/2022, operando-se o trânsito em julgado em 16/9/2022), ainda não havia transcorrido mais de dois anos do trânsito em julgado do acórdão rescindendo que ocorreu em 17/2/2021, de modo que, não esgotado o prazo decadencial a que alude o art. 975 do CPC, a parte interessada, arvorando-se na declaração superveniente de inconstitucionalidade pela Suprema Corte, cuidou de ajuizar a presente ação rescisória em 9/9/2022. 6. Com efeito, considerando a seguinte ordem cronológica: (i) trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 17/2/2021, (ii) trânsito em julgado da decisão da ADPF nº 501/SC em 16/9/2022 e (iii) ajuizamento da presente ação rescisória em 9/9/2022, tem-se, efetivamente, para o caso dos autos, a caracterização da hipótese de cabimento da ação rescisória a que alude o § 15 do art. 525 do CPC (§ 8º do art. 535 do CPC), por violação da norma jurídica revelada pelo STF no julgamento da ADPF nº 501/SC, cabendo reforçar que o ajuizamento da ação rescisória sob foco se operou no curso do prazo decadencial disciplinado no art. 975 do CPC, o que, a toda evidência, não invade o debate quanto à constitucionalidade ou não do termo inicial móvel previsto na parte final do já mencionado § 15 do art. 525 do CPC (§ 8º do art. 535 do CPC). 7. Nesse cenário, verifica-se que a Suprema Corte, no julgamento da ADPF nº 501/SC, ao declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e invalidar as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no conteúdo da mencionada súmula, tenham aplicado a sanção do pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT, ao contrário do que sustenta o recorrente, apenas enalteceu os efeitos objetivos e subjetivos da sua decisão, sem que isso estampe qualquer tipo de restrição ou limitação aos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. 8. Não bastasse, para efeito de modulação dos efeitos temporais, a teor do disposto no art. 11 da Lei nº 9.882/99, a sistemática do padrão modulatório dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exige a caracterização de um requisito (i) formal consubstanciado no voto da maioria qualificada dos membros do Tribunal (2/3 dos votos), aliado a outro de natureza (ii) substancial qualificado por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. 9. Ocorre que ambos os requisitos não se materializam no julgamento da ADPF nº 501/SC, quer porque não preenchido o quórum qualificado de 2/3 dos votos, quer porque não se identifica, no precedente vinculante sob análise, a conjugação de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social capaz de justificar a restrição ou a limitação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. 10. Portanto, cuidando o art. 11 da Lei nº 9.882/99 de autorização que encerra comando exceptivo, na medida em que a regra consiste na retroatividade (efeitos "ex tunc" - eficácia normativa), caberia a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto à restrição ou à limitação do alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que, no julgamento da ADPF nº 501/SC, definitivamente não se operou. 11. Assim, não há falar em limitação do alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADPF nº 501/SC. 12. Diante de tal quadro, evidenciado que a condenação ao pagamento em dobro das férias decorreu exclusivamente da inobservância à disciplina do art. 145 da CLT, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF nº 501/SC, tem-se que o Tribunal Regional, ao prolatar a decisão rescindenda, incorreu efetivamente em afronta ao art. 137 da CLT, viabilizando o corte rescisório com fundamento no art. 966, V, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (ROT-1003211-79.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Por esses fundamentos, há que se acolher a pretensão do autor, de maneira a desconstituir a r. sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista distribuída sob o n. 0010070-50.2020.5.15.0124 e, em juízo rescisório, julgar totalmente improcedente o pedido de dobra de férias dos períodos postulados, tornando a ação principal improcedente. Descabe a devolução dos valores eventualmente recebidos pela ré, pois ela o teria percebido em virtude de decisão judicial (de boa-fé, portanto), o que impede a restituição, como reiteradamente vem decidindo o Pretório Excelso, a exemplo da decisão abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25921 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 01-04-2016 PUBLIC 04-04-2016). Ratifico a tutela provisória deferida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a procedência da ação, condeno a ré ARETHUSA TRINDADE DA SILVA COELHO (ESPÓLIIO) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do ora autor, no percentual de 10% do valor atribuído à causa, nos termos da Súmula n. 219, II e IV, do C. TST. Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por MUNICÍPIO DE LUIZIÂNIA, a fim de: a) desconstituir a r. sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista autuada sob o n. 0010070-50.2020.5.15.0124; b) ratificar a tutela provisória de urgência concedida; c) indeferir a restituição de quaisquer valores eventualmente recebidos pela ré; d) em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos formulados no processo n. 0010070-50.2020.5.15.0124; e) fixar os honorários advocatícios devidos pela ré ARETHUSA TRINDADE DA SILVA COELHO (ESPÓLIO) ao patrono do autor no montante correspondente a 10% do valor atribuído à causa. Custas pela ré, no importe de R$ 140,47. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli), Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participou ainda, para julgar processos de sua relatoria, embora em compensação de férias, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim. O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação Unânime. LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Relatora Assinado eletronicamente por: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM - 03/07/2025 10:54:54 - 518dd6d https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25051216072588600000132851036 Número do processo: 0013550-83.2024.5.15.0000 Número do documento: 25051216072588600000132851036 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARETHUSA TRINDADE DA SILVA COELHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Talita Aparecida Antonia Camargo

ID: 259687666

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0016680-81.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

TALITA APARECIDA ANTONIA CAMARGO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0016680-81.2024.5.15.0000 : MUNICIPIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0016680-81.2024.5.15.0000 : MUNICIPIO DE SAO PEDRO : TALITA APARECIDA ANTONIA CAMARGO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO: 0016680-81.2024.5.15.0000 AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO AGRAVADA: TALITA APARECIDA ANTONIA CAMARGO RELATOR: CAMILA CERONI SCARABELLI Trata-se de agravo interno interposto pelo autor (fls. 94/97) contra a decisão de fls. 90/91, que extinguiu sem resolução do mérito a ação rescisória, na forma dos arts. 485, I e VI, do CPC. Foi mantida a decisão agravada (despacho de fl.98). A agravada, embora intimada, não se manifestou. O Ministério Público do Trabalho se manifestou à fl. 105 limitando-se a opinar pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Conhece-se do agravo interno interposto pelo autor, porque presentes os seus pressupostos legais. A decisão de fls. 90/91 extinguiu o processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial e por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento, com amparo no art. 485, I e IV, do CPC, uma vez que o autor insistiu em amparar seu pedido de corte rescisório "apenas no artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC, o que é insuficiente para o processamento da ação". Foi ressaltado, nessa decisão, que o despacho anterior havia determinado que o autor indicasse "em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); caso se trate do inciso V, deve também ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado." No agravo, o Município insiste no cabimento da ação rescisória, ainda que não prevista em um dos incisos do artigo 966 do CPC, mas apenas no artigo 535, §§ 5º e §§8º do CPC, invocando a decisão proferida pelo STF na ADPF 501. Não lhe assiste razão. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipóteses de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse mesmo Codex, com indicação expressa do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentíssimos julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882/1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-ROT - 1003150-24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil, em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual -a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, resta manifesta a violação do art. 137 da CLT, razão pela qual é devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento." (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 - grifos e negritos nossos) "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DA DOBRA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 137 E 145 DA CLT. ADPF 501. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. PRECEDENTES DESTA SUBSEÇÃO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir sentença que o condenou ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 desta Corte. Embora o STF não tenha modulado os efeitos da decisão, decidiu-se invalidar as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que tiveram como fundamento o referido verbete sumular. Não obstante, em relação às decisões transitadas em julgado que estavam fundamentadas na tese firmada na Súmula nº 450 desta Corte, passou-se a admitir o cabimento da ação rescisória com base no art. 525, § 15, do CPC/2015. Embora esta SBDI-2, em diversos julgados, tenha aplicado as Súmulas 83 desta Corte e 343 do STF como óbices à pretensão rescisória fundamentada em suposta violação a dispositivos de natureza infraconstitucional, como é o caso dos artigos 137 e 145 da CLT, em recente julgamento sobre a matéria, esta Subseção, por maioria, conduziu-se em sentido diverso, decidindo que "declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc , a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido" (ROT-7326-03.2022.5.15.0000, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/02/2024). Desta forma, com base nos precedentes desta Subseção, e priorizando a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, nega-se provimento ao recurso ordinário confirmando-se o corte rescisório autorizado pelo Colegiado Regional. Recurso ordinário conhecido e provido." (ROT - 1008537-83.2023.5.02.0000 , Relatora Ministra: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 18/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024 - grifos e negritos nossos) "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LI E LIV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Presentes na decisão recorrida os fundamentos concernentes à pretensão rescisória calcada no art. 966, incisos II e V, do Código de Processo Civil de 2015, não há falar-se em nulidade de negativa de prestação jurisdicional, cuja configuração, inclusive, é difícil alcance em decorrência da profundidade do efeito devolutivo do recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DOBRA DE FÉRIAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Registre-se, inicialmente, que, em se tratando de Ação Rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, na esteia da jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 2 . No caso dos autos, entretanto, exsurge de forma evidente a não ocorrência dessa hipótese, pois o art. 10 da Lei Municipal n.º 100/1998 do recorrente estabelece de forma taxativa que o regime jurídico de trabalho que preside as relações de emprego com seu pessoal é o da CLT, circunstância suficiente para afastar a incidência da causa de rescindibilidade em exame sobre o acórdão rescindendo. 3. Recurso Ordinário não provido no tema VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. DOBRA DAS FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 137 C/C 145 DA CLT SEDIMENTADA NA SÚMULA Nº 450 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501 1. Na origem, o TRT do 15ª Regional, entendendo pela impossibilidade de afastar o entendimento em torno da Súmula n.º 450 do TST, reconheceu devida a condenação do reclamado ao pagamento da dobra das férias, usufruídas no prazo legal, porquanto não observado o lapso temporal para o pagamento previsto no art. 145 da CLT. 2. Entre as várias vertentes lançadas na petição inicial, destaca-se aquela em que o autor se insurge veementemente contra a interpretação dada aos arts. 137 c/c 145 da CLT - exegese essa consolidada na Súmula nº 450 do TST. 3. Após a propositura da Ação Rescisória, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, sem modular os efeitos da decisão. 4. Conquanto não seja possível reconhecer a violação à norma jurídica concretizada no acórdão prolatado no julgamento da ADPF nº 501, nos termos do art. 525, § 15, do CPC, o que dispensaria maiores confrontos para além da identificação da ratio decidendi, é dado, a partir desta, solucionar a demanda. 5. Evidencia-se, de tal modo, a violação dos arts. 137 e 145 da CLT, cuja interpretação a eles conferida não se coaduna com a ordem constitucional, como alegado na petição inicial, destacando-se nessa esteira o Princípio da Separação dos Poderes, gravado no art. 2º da CF, também violado, na espécie. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido." (ROT - 7299-88.2020.5.15.0000 , Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 19/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 - grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor não amparou seu pedido rescisório em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC e tampouco apontou qual dispositivo legal teria sido manifestamente violado (inciso V do referido artigo), mantém-se a decisão agravada, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do agravo interno interposto por MUNICIPIO DE SAO PEDRO e NÃO O PROVER, nos exatos termos da fundamentação. Parte autora isenta das custas (art. 790-A, I, da CLT). 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 26 de março de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente Agravo Interno em ação rescisória. Presidiu o julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST; em afastamento, pelo exercício dos mandatos de Vice-Presidente Administrativo, Corregedor e Vice-Corregedor, respectivamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Helcio Dantas Lobo Junior, Renan Ravel Rodrigues Fagundes e Edison dos Santos Pelegrini, e em reunião do Congresso Nacional das Escolas de Magistratura Trabalhista, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo. Convocada, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências: embora em afastamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes; o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé e o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Robson Adilson De Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Edmundo Fraga Lopes e da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka) e Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Fabio Messias Vieira. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencidos: a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David, acompanhada pelos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim e Marcelo Garcia Nunes; e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka; que divergiam para dar provimento ao agravo interno e afastar a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos a seguir colacionados. Divergências: "Divirjo para dar provimento ao agravo interno e afastar a extinção da ação sem resolução do mérito. Entendo que é possível concluir que a ação rescisória está calcada em violação de lei e que o pedido de rescisão do julgado tem relação com a decisão proferida pelo STF na ADPF nº 501. Há outras ações semelhantes tramitando normalmente, a exemplo da de nº 0016672-07.2024.5.15.0000, a ser julgada nesta mesma sessão, na sala 11. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID / Gabinete da Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David - 3ª SDI" "Acompanho a divergência da Desembargadora Adriene. LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM / Gabinete da Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim - 3ª SDI" "Com todo respeito, acompanho as divergências para dar provimento ao Agravo e determinar o processamento da ação. MARCELO GARCIA NUNES / Gabinete do Desembargador Marcelo Garcia Nunes - 3ª SDI" "Com todo respeito, daria provimento ao Agravo para afastar a extinção, já que na petição inicial a parte fundamentou a rescisória com fulcro nos artigos 535 e 525 do CPC, fundamentando, ainda, a pretensão na ADPG 501. A ADPF 501 é um precedente de caráter obrigatório, é norma jurídica. Reputo, assim, que há indicação de norma jurídica violada. ROSEMEIRE UEHARA TANAKA / Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 3ª SDI" CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 12/04/2025 12:35:25 - c309d58 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=24120610420696200000126271034 Número do processo: 0016680-81.2024.5.15.0000 Número do documento: 24120610420696200000126271034 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALITA APARECIDA ANTONIA CAMARGO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Erivonaldo Jose De Lima

ID: 339094176

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0019074-61.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

ERIVONALDO JOSE DE LIMA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0019074-61.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0019074-61.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO PEDRO RÉU: ERIVONALDO JOSE DE LIMA 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO: 0019074-61.2024.5.15.0000 AR AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO AGRAVADO: R. DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO CAMILA CERONI SCARABELLI (Id. ffb2448) Trata-se de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO(fls. 107/110), nos autos da Ação Rescisória por ele ajuizada, a fim de que seja reconsiderada a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC (fls. 87/96). Mantida a r. decisão agravada (fl. 111). Ausente a contraminuta. Manifestação do Ministério Público Trabalho, em que opina pelo prosseguimento do feito (fl. 131). É o breve relatório. V O T O Conhece-se do agravo interno, por tempestivo e conforme as disposições pertinentes do Regimento Interno desta Eg. Corte (art. 278). O agravante requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Argumenta que demonstrou todos os requisitos processuais para o regular processamento da presente demanda, devendo ser afastada a extinção. A decisão agravada amparou-se nos seguintes fundamentos: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por MUNICIPIO DE SÃO PEDRO em face de ERIVONALDO JOSÉ DE LIMA, pretendendo a rescisão do Acórdão proferido no Processo 0012171-18.2017.5.15.0012 (fls. 23/28), proferido pela Eg. 7ª Câmara deste Tribunal (Rel. Des. Renan Ravel Rodrigues Fagundes), que o condenou à dobra das férias devido ao atraso no seu pagamento, com amparo na Súmula 450/TST. Ampara-se no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, argumentando que o Eg. STF, por meio da ADPF 501, declarou inconstitucional a Súmula 450/TST, na qual a decisão rescindenda se amparou. Em 22/08/2024, foi proferido despacho, determinando que o Município autor emendasse à inicial, e dentre outros itens, indicasse "em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); caso se trate do inciso V, deve também ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado." (fl. 71). Em cumprimento a esse despacho, o autor informou que embasa seu pedido rescisório no art. 966, V, do CPC, contudo, não apontou quais seriam os dispositivos legais tido por violados. Por essa razão, foi concedido novo prazo, para que o autor emendasse a inicial, sanando essa irregularidade (despacho de fls. 82/83). Entretanto, o autor peticionou, reiterando que "o processamento que a ação é fundamentada no artigo 535, §§ 5º e §§8º do Código de Processo Civil que prevê expressamente o cabimento da ação rescisória na situação apresentada ao juízo", aduzindo que diversas ações rescisórias já foram ajuizadas com amparo nesse artigo, bem como que "o próprio C. TST admitiu o processamento da ação rescisória calcada em referido dispositivo legal" (fl. 86). O autor ainda asseverou que: "Muito embora a existência de artigo autorizando o cabimento, este d. juízo insiste na indicação de qual inciso do artigo 966 fundamenta a pretensão, malgrado se tratar de um rol exemplificativo, sob pena de extinção. Destarte, o Município aguarda decisão deste Exma Relatora para manejar o competente recurso." (fl. 86 - negritos e grifos no original) Pois bem. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleça hipótese de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. O autor alega, porém não demonstra que tem sido admitido no âmbito do C. TST o pedido de corte rescisório com amparo exclusivamente no previsto nos arts. 525 ou 535 do CPC. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse mesmo Codex, com indicação do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentíssimos julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882/1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-ROT - 1003150-24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil, em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual -a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, resta manifesta a violação do art. 137 da CLT, razão pela qual é devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento. fls. (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 - grifos e negritos nossos) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DA DOBRA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 137 E 145 DA CLT. ADPF 501. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. PRECEDENTES DESTA SUBSEÇÃO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir sentença que o condenou ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 desta Corte. Embora o STF não tenha modulado os efeitos da decisão, decidiu-se invalidar as decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que tiveram como fundamento o referido verbete sumular. Não obstante, em relação às decisões transitadas em julgado que estavam fundamentadas na tese firmada na Súmula nº 450 desta Corte, passou-se a admitir o cabimento da ação rescisória com base no art. 525, § 15, do CPC/2015. Embora esta SBDI-2, em diversos julgados, tenha aplicado as Súmulas 83 desta Corte e 343 do STF como óbices à pretensão rescisória fundamentada em suposta violação a dispositivos de natureza infraconstitucional, como é o caso dos artigos 137 e 145 da CLT, em recente julgamento sobre a matéria, esta Subseção, por maioria, conduziu-se em sentido diverso, decidindo que "declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc , a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido" (ROT-7326-03.2022.5.15.0000, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/02/2024). Desta forma, com base nos precedentes desta Subseção, e priorizando a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, nega-se provimento ao recurso ordinário confirmando-se o corte rescisório autorizado pelo Colegiado Regional. Recurso ordinário conhecido e provido. (ROT - 1008537-83.2023.5.02.0000 , Relatora Ministra: LIANA CHAIB, Data de Julgamento: 18/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024 - grifos e negritos nossos) RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LI E LIV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Presentes na decisão recorrida os fundamentos concernentes à pretensão rescisória calcada no art. 966, incisos II e V, do Código de Processo Civil de 2015, não há falar-se em nulidade de negativa de prestação jurisdicional, cuja configuração, inclusive, é difícil alcance em decorrência da profundidade do efeito devolutivo do recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DOBRA DE FÉRIAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Registre-se, inicialmente, que, em se tratando de Ação Rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, na esteia da jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 2 . No caso dos autos, entretanto, exsurge de forma evidente a não ocorrência dessa hipótese, pois o art. 10 da Lei Municipal n.º 100/1998 do recorrente estabelece de forma taxativa que o regime jurídico de trabalho que preside as relações de emprego com seu pessoal é o da CLT, circunstância suficiente para afastar a incidência da causa de rescindibilidade em exame sobre o acórdão rescindendo. 3. Recurso Ordinário não provido no tema VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. DOBRA DAS FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 137 C/C 145 DA CLT SEDIMENTADA NA SÚMULA Nº 450 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501 1. Na origem, o TRT do 15ª Regional, entendendo pela impossibilidade de afastar o entendimento em torno da Súmula n.º 450 do TST, reconheceu devida a condenação do reclamado ao pagamento da dobra das férias, usufruídas no prazo legal, porquanto não observado o lapso temporal para o pagamento previsto no art. 145 da CLT. 2. Entre as várias vertentes lançadas na petição inicial, destaca-se aquela em que o autor se insurge veementemente contra a interpretação dada aos arts. 137 c/c 145 da CLT - exegese essa consolidada na Súmula nº 450 do TST. 3. Após a propositura da Ação Rescisória, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, sem modular os efeitos da decisão. 4. Conquanto não seja possível reconhecer a violação à norma jurídica concretizada no acórdão prolatado no julgamento da ADPF nº 501, nos termos do art. 525, § 15, do CPC, o que dispensaria maiores confrontos para além da identificação da ratio decidendi, é dado, a partir desta, solucionar a demanda. 5. Evidencia-se, de tal modo, a violação dos arts. 137 e 145 da CLT, cuja interpretação a eles conferida não se coaduna com a ordem constitucional, como alegado na petição inicial, destacando-se nessa esteira o Princípio da Separação dos Poderes, gravado no art. 2º da CF, também violado, na espécie. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido. (ROT - 7299-88.2020.5.15.0000 , Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 19/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 - grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor indicou que ampara seu pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC, todavia não apontou qual dispositivo legal entende manifestamente violado, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC." O que se constata é que, após mais de uma oportunidade de emenda à exordial, o autor quedou-se inerte, o que justificou a extinção do processo sem resolução do mérito. Nota-se que o agravante, embora tenha invocado a incidência do art. 966, V, do CPC, deixou de apontar qual norma jurídica teria sido violada. Nesse sentido, é a exigência contida na parte final da Súmula 408 do C. TST: "(...) No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".(g.n). Por esses fundamentos, esta Relatora entende que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito e negado provimento ao agravo. Contudo, a maioria dos votantes da presente composição da Eg. 3.a SDI reputou suficiente que a pretensão rescisória seja fundada nos apenas termos do §8º do art. 535 do CPC, que trata especificamente da possibilidade de se apresentar ação rescisória em face de decisão judicial fundada em dispositivo normativo declarado inconstitucional pelo STF, sendo dispensável à parte, que já especificou suficientemente a decisão do STF (ADPF 501) e seus fundamentos, indicar formalmente qual foi o dispositivo legal especificamente considerado violado na decisão do STF. Em razão disso, esta Relatora se curva ao entendimento majoritário da 3.a SDI, para, neste caso, dar provimento ao agravo interno e afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando-se o prosseguimento da ação rescisória. Após os trâmites, retornem os autos a esta Relatora, para decidir o pedido de tutela de urgência, no qual o autor requer a suspensão da execução da ação rescindenda. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando-se o prosseguimento da ação rescisória, nos termos da fundamentação. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 23 de julho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, julgou o presente AGRAVO INTERNO em ação rescisória. Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados e as Exmas. Sras. Magistradas: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho JULIANA BENATTI Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Juíza Titular de Vara do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Ausentes, os Exmos. Srs. e a Exma. Sra. Desembargadores do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Fabio Grasselli e Adriene Sidnei de Moura David, em períodos de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Cristiane Montenegro Rondelli (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Adriene Sidnei de Moura David). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes e Levi Rosa Tomé, assim como os Exmos. Srs. e as Exmas. Sras. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Edmundo Fraga Lopes e Helcio Dantas Lobo Junior), Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo nas cadeiras dos Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Edmundo Fraga Lopes, Rosemeire Uehara Tanaka e Marcelo Garcia Nunes), Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Emiliano de Oliveira Neto. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados e as Exmas Sras. Magistradas da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto reformulado pela Exma. Sra. Relatora, que acolheu as divergências apresentadas, para conhecer e dar provimento ao agravo interno interposto, com ressalva de entendimento pessoal em sentido diverso. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Manoel Carlos Toledo Filho, que divergiu nos termos do voto original, adiante colacionados. Divergência: "Divirjo do voto reformulado, por entender que o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC não estabelece hipótese autônoma de rescindibilidade, devendo a parte indicar o inciso do art. 966 que sustenta o pedido de corte e, no caso do inciso V, a norma que, em tese, teria sido manifestamente violada. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO / Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 3ª SDI em 24/07/2025." CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 29/07/2025 22:03:42 - b2fcb9e https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25062716494196800000135348851 Número do processo: 0019074-61.2024.5.15.0000 Número do documento: 25062716494196800000135348851 CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIVONALDO JOSE DE LIMA

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Processo nº 5945249-39.2024.8.09.0051

ID: 311991764

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5945249-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOUVEIA HOLDING E AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Voto

Advogados:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5945249.39.2024.8.09.0051… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5945249.39.2024.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO SAFRA S/A.AGRAVADOS: ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MÁRCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA, GUIMARÃES FAGUNDES DE OLIVEIRA, ADELITA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA E GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPESREDATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO SAFRA S/A contra a decisão (mov. 41, dos autos originários nº 5782079-85.2024), prolatada pelo juiz de direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, no requerimento de recuperação judicial apresentado por GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, MÁRCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA, GUIMARÃES FAGUNDES DE OLIVEIRA e ADELITA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, ora agravados. I. Caso em exame Na petição inicial, o Grupo Gouveia afirmou ser composto pela Gouveia Holding e quatro produtores rurais do mesmo grupo econômico familiar (Zaércio, Márcia, Guimarães e Adelita), exercendo atividades no agronegócio desde a década de 1990. Pontuou que preenchem os requisitos legais para o processamento da recuperação judicial conforme a Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRJF), pois, enfrentam severas dificuldades econômicas. Preconizou que o setor agropecuário brasileiro, apesar de ser vital para a economia e representar um quarto do PIB, sofre com instabilidade de preços das commodities, aumento dos custos de insumos e condições climáticas adversas. Ressaltou que entre 2021 e 2024, o Grupo Gouveia teve suas safras de soja e milho severamente afetadas por excesso de chuvas e secas, resultando em quebras de produtividade. Paralelamente, os preços das commodities caíram significativamente, o que, somado ao aumento dos custos de insumos, elevou o endividamento do Grupo. Destacou que o endividamento bancário do Grupo Gouveia cresceu 267% entre 2021 e 2023, com os juros pagos atingindo 389%, comprometendo severamente o fluxo de caixa. No final de 2023, diante de sua fragilidade financeira, o Grupo enfrentou ações de credores que agravaram a crise, como arresto de soja, apreensões de máquinas e bloqueio de crédito. Diante desse cenário, o Grupo Gouveia solicita a recuperação judicial, visando reestruturar suas atividades e superar a crise financeira, preservando sua relevância para a economia local e nacional. A decisão atacada foi proferida consoante seguinte dispositivo: “(…).DISPOSITIVO.Preambularmente, HOMOLOGO o laudo pericial de constatação prévia jungido ao feito na movimentação n.º 37 para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Na sequência, diante da documentação apresentada e das constatações do perito em seus trabalhos in loco, RECONHEÇO a competência deste juízo para o processamento deste pedido de recuperação judicial, inclusive, com esteio no § 8º, do art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005, com redação alterada pela Lei n.º 14.112/2020, razão pela qual INDEFIRO os requerimentos de credores e/ou terceiros interessados para redistribuição do feito à 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT contidos nas movimentações n.º 17 e 34.Por sua vez, DEFIRO os pedidos formulados na petição constante da movimentação n.º 36 e, por consequência, DETERMINO: i) o imediato desbloqueio do acesso dos devedores ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA e GUIMARÃES FAGUNDES DE OLIVEIRA junto aos sistemas do o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (INDEA-MT), para que possam voltar a expedir as guias necessárias e movimentar o rebanho bovino do Grupo Gouveia, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dirigida à Presidente do Instituto (Emanuele Gonçalina de Almeida); e, ii) a expedição de ofício ao juízo exequendo da 1ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT para que, considerando que a empresa exequente PONTO FORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE INSUMOS está sujeita aos efeitos deste procedimento recuperacional, não proceda novos bloqueios ou constrição para satisfação do crédito concursal – especialmente decorrentes dos autos n.º 1004651-92.2023.8.11.005 -, sob pena de ofensa aos princípios da unidade e da universalidade deste juízo e do princípio da par condicio creditorum.Ato contínuo, estando suficientemente atendida a documentação jungida ao feito e com amparo no art. 52 da Lei n.º 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial, em litisconsórcio ativo facultativo e consolidação substancial, dos requerentes: 1) ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, brasileiro, Produtor Rural, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 758.392.966-00 e cédula de identidade RG nº 4597106 SSP/MG e CNPJ nº 52.585.548/0001-44; 2) MÁRCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA, brasileira, Produtora Rural, casada com o Requerente Zaércio, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 533.118.251-87 e cédula de identidade RG nº 1880324 SSP/GO e CNPJ nº 52.577.292/0001-23; 3) GUIMARÃES FAGUNDES DE OLIVEIRA, brasileiro, Produtor Rural, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 074.031.866-72 e cédula de identidade RG nº 45490-9 SSP/MS e CNPJ nº 52585757000198, 4) ADELITA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, Produtora Rural, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 053.464.456-25 e cédula de identidade RG nº 471.163 SSP/MG e CNPJ nº 52.585.879/0001-84, e 5) GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 27.437.362/0001-09, todos encontradiços na Rua 8, nº 150, esquina com a Rua 5, Edifício The Prime Tamandaré Office, sala comercial 1.601, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74115-060.Assim, por consectário, DETERMINO:a) Nos termos do art. 52, II da LRF, a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as devedoras exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da LRF;b) Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005, a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), de todas as ações ou execuções contra as devedoras, na forma do art. 6º da LRF, permanecendo os respectivos autos no Juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º e 2º o do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§3º e 4º do art. 49 da LRF; b.1) Anoto que, conforme consignado na decisão prolatada na movimentação n.º 26, o período de antecipação do stay period deverá ser decotado, a fim de não estender o prazo além do previsto legalmente.c) Convalidando o decisum prolatado na movimentação n.º 26, a suspensão de toda e qualquer eventual medida(s) de arresto, sequestro, busca e apreensão, reintegração de posse, depósito, imissão de posse ou qualquer outro provimento que possa acarretar privação ou perda da posse, propriedade ou uso de bens que compõem o ativo dos devedores e, à luz da tutela de urgência CONCEDIDA, sejam essenciais ao soerguimento de suas atividades empresariais desenvolvidas;c.1) Especificamente a propósito da declaração de essencialidade dos bens, DETERMINO que a sua eficácia se estenderá até o exame conclusivo da administração judicial designada, por meio de informações a serem inseridas no 1º (primeiro) relatório mensal, na qual deverá apurar criteriosamente os bens, suas espécies e características e exarar seu opinativo conclusivo com relação à indicação da essencialidade, oportunidade em que a tutela será reanalisada;d) Aos devedores:d.1) com fulcro no art. 52, inciso IV, da LRF, que apresentem, mensalmente e enquanto tramitar a recuperação judicial, contas demonstrativas mensais de suas atividades empresariais, sob pena de destituição de seus administradores, devendo serem endereçadas ao incidente a ser instaurado pelas devedoras e autuado especificamente para tanto;d.2) que façam constar, doravante e até o encerramento da recuperação judicial, em todos os atos por praticados, após o seu nome empresarial, a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”;d.3) que comuniquem aos Juízos respectivos acerca do processamento da presente e da suspensão das ações e execuções ora determinada;d.4) que facultem ao Administrador Judicial, assim como seus auxiliares credenciados, livre acesso às suas dependências, livros e registros contábeis, sistemas de informática, extratos bancários e demais documentos;d.5) que os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e suporte previstos em lei, permaneçam à disposição deste juízo, da Administração Judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado, podendo ser ordenado o depósito em cartório caso necessário; ed.6) a rigorosa observância da vedação de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios, nos termos do art. 6°-A, da Lei n.° 11.101/2005.e) Que a UPJ e a Administração Judicial promovam em todas as correspondências a serem enviadas aos credores (art. 22, I, “a” da Lei nº 11.101/2005), assim como em todos os Editais e Avisos a serem publicados, a expressa qualificação completa das devedoras, com objetivo de cumprir rigorosamente o princípio da publicidade aos interessados;f) Que as correspondências referidas no item anterior sejam enviadas aos credores, mediante a devida comprovação e posterior juntada nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias após a subscrição do Termo de Compromisso; eg) Que os relatórios mensais das atividades das devedoras elaborados pela Administração Judicial (art. 22, II, “c” da Lei nº 11.101/05) sejam elaborados nos termos da Recomendação nº 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça e protocolado até o último dia de cada mês subsequente, em incidente apartado, instaurado para este fim, assim como publicado no endereço eletrônico específico;h) Que a Administração Judicial elabore e publique relatório sobre o plano de recuperação judicial, no prazo de até 15 (quinze) dias contados de sua apresentação;i) Que a Administração Judicial fiscalize a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor, além de informar eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 da LRF;j) Que a Administração Judicial mantenha sítio na internet, com informações atualizadas sobre este processo de recuperação judicial, com a opção de consulta às suas peças principais, salvo decisão judicial em sentido contrário, assim como mantenha endereço eletrônico específico, por meio de e-mail específico para tal finalidade, para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; ek) Que seja disponibilizado e amplamente divulgado aos credores e interessados, canais de comunicação direta e de fácil acesso com a Administração Judicial.Com fundamento nos artigos 53, caput, e 73, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005, FIXO o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, para que as devedoras postulantes apresentem o plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.NOMEIO, para exercer a função de administradora judicial, a empresa CINCOS CONSULTORIA ORGANIZACIONAL DE RESULTADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.688.356/0001-98, na pessoa do profissional responsável STENIUS LACERDA BASTOS, inscrito no CPF sob o n.º 438.917.211-53, estabelecida na Avenida Olinda, nº 960, Conj. 1.704 – Park Lozandes, CEP 74.884-120, Goiânia/GO, telefones (62) 2020.2475, (62) 99991-7379 e (62) 99147-3559 e e-mail “cincos@stenius.com.br”, inscrita no Banco de Administradores Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, cujo representante legal deverá ser intimado, para assinar o respectivo termo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), com o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes, em conformidade com o art. 33 da Lei nº 11.101/2005.Com fundamento nos princípios que orientam e norteiam o instituto da recuperação judicial, bem como com esteio na cooperação processual que se espera dos sujeitos (art. 6º do CPC) e nas disposições estatuídas na Recomendação n.º 141, de 10 de julho de 2023, do CNJ, CONCEDO o prazo de até 10 (dez) dias, contados da assinatura do termo de compromisso, para que a Administração Judicial e as devedoras apresentem proposta sobre a forma, o início e o valor a ser adimplido a título de remuneração, com base na capacidade de pagamento do devedor, no grau de complexidade do trabalho a ser desenvolvido e nos valores praticados no mercado para o desenvolvimento de atividades semelhantes, para vindoura deliberação, advertindo, desde já, que não poderá exceder 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos a recuperação judicial.FINDO o prazo e não sendo apresentada a proposta ou qualquer manifestação a propósito, remetam-me os autos concluso para fixação nos termos do art. 24 da Lei n.º 11.101/2005.Anoto que as devedoras deverão custear, ainda, as despesas de transporte, hospedagem e alimentação do representante da Administração Judicial quando de seus deslocamentos para outras cidades do Estado ou unidades da Federação e com a contratação de profissionais ou empresas especializadas para auxiliá-la no curso do procedimento, segundo as necessidades por ela apontadas, desde que autorizadas judicialmente (art. 22, I, alínea “h”, da Lei nº 11.101/2005), se necessário.PROCEDA-SE a intimação do Ministério Público; da União (Fazenda Pública Federal); do Estado de Goiás e Mato Grosso; e dos Municípios de Goiânia/GO, Nova Crixás/GO, Cana Brava do Norte/MT, Colniza/MT, Novo São Joaquim/MT, Santa Cruz do Xingu/MT, Santa Terezinha/MT, São Félix do Xingu/MT, Vila Rica/MT e Confresa/MT (municípios em que os devedores possuem propriedade imóvel), com vista que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante as devedoras, para divulgação aos demais interessados.EXPEÇA-SE e PUBLIQUE-SE edital, no órgão oficial, na forma disposta no §1º, do art. 52, da Lei 11.101/2005, contendo: a) o resumo do pedido e desta decisão; b) a relação nominal dos credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; c) a advertência de que os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de créditos perante a Administração Judicial; e d) a advertência de que os credores terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de objeção ao plano de recuperação judicial, contados da publicação da relação de credores de que trata o § 2º, do art. 7º da Lei 11.101/05 ou do respectivo aviso de recebimento.OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado de Goiás e do Mato Grosso para anotação da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” no registro competente, devendo constar em todos os atos das empresas, após o nome empresarial, a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.OFICIE-SE à Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (artigo 69, parágrafo único da LRF).Serve o presente ato como ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.O protocolo desta decisão perante o destinatário é incumbência exclusiva das partes devedoras, que deverão extrair esta decisão assinada digitalmente nos autos.ADVIRTO que, para o bom andamento do processo de recuperação judicial, que as habilitações ou divergências protocolizadas diretamente nos autos principais serão tornadas sem efeito, porquanto além de atentarem contra a ritualista inserta na Lei nº 11.101/05, tumultuam e oneram indevidamente o feito.Por fim, promova-se a retirada do registro de tramitação sob "segredo de justiça".Intimem-se. Cumpra-se.” Irresignado, o banco interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. Nas razões da insurgência, após o relato dos fatos, narra sobre a tentativa de recuperação judicial do Grupo Gouveia, que, após pedido indeferido no Estado do Mato Grosso, busca nova recuperação judicial no Estado de Goiás. Contesta, a manobra processual dos agravados, alegando ausência quanto a demonstração de crise financeira relacionada à atividade rural, o que foi confirmado no acórdão proferido nos autos nº 1008537-48.2024 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Aduz que o ato decisório não merece prevalecer porquanto o magistrado singular determinou o processamento da recuperação judicial sem que os agravados comprovassem que estão realmente passando por uma crise de insolvência que pudesse ensejar a deflagração do procedimento de recuperação judicial. Afirma que as argumentações perpetradas pelo Grupo Gouveia para amparar o pedido e o processamento da recuperação judicial está lastreado em generalidades, sem o fornecimento de subsídios específicos que corroborem a assertiva de crise de insolvência financeira e patrimonial com liquidez para saldar dívidas perante seus credores. Destaca que a documentação contábil apresentada não comprovou dificuldades financeiras, e o laudo prévio foi feito sem participação dos credores, o que levanta dúvidas sobre a legitimidade do pedido. Argumenta que os agravados, na verdade, buscam apenas a suspensão de ações judiciais contra as pessoas físicas fiadoras, sem comprovar crise real, o que caracteriza abuso de direito e uso indevido do instituto da recuperação judicial. Alega que a escolha do Estado de Goiás para o novo pedido de recuperação judicial, é uma prática conhecida como "fórum shopping", que visa selecionar um foro mais favorável após a frustração do pedido no Estado de Mato Grosso. Enfatiza que os bens indicados como essenciais pelos agravados foram descritos de forma genérica, sem detalhamento, e que não estão presentes os requisitos para a consolidação substancial, como confusão patrimonial entre os devedores. Diz que ausente os requisitos para a consolidação substancial. E continua, “(…), a empresa Gouveia Holding e Agropecuária Ltda., não demonstra qualquer integração ou contas centralizadoras das atividades dos produtores rurais, em regime de caixa único e coincidência de instalações.” Obtempera que os endereços de atividades dos produtores rurais são diferentes da empresa “Gouveia Holding” e os produtores possuem livro caixa diferentes, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da consolidação substancial. Pugna, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar a eficácia da decisão recorrida até o julgamento final deste instrumental, haja vista que os agravados não justificaram de forma suficiente e satisfatória a suposta crise de insolvência, nos moldes exigidos pela LRF, para que possam se legitimar e acessar o benefício da recuperação judicial, evitando-se assim, grandes prejuízos. No mérito, requer o conhecimento e provimento da insurgência para reformar a decisão recorrida que deferiu o processamento da recuperação judicial. II. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. III. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se há elementos suficientes para reconhecer a situação de crise patrimonial e a ausência de liquidez do grupo empresarial; (ii) saber se está demonstrada a competência territorial do juízo que deferiu o processamento da recuperação judicial; (iii) saber se houve comprovação da essencialidade dos bens à atividade produtiva; e (iv) saber se estão presentes os requisitos legais para a consolidação substancial dos devedores. IV. Razões de decidir A cizânia consiste na irresignação da instituição financeira ao deferimento do processamento da recuperação judicial. De antemão, noto a ausência de plausibilidade na referida insatisfação. Explico: Alega a agravante ausência de crise do grupo empresarial, ao argumento de que o processamento da recuperação judicial está lastreado em generalidades, sem o fornecimento de subsídios específicos que corroborem a assertiva de crise de insolvência financeira e patrimonial com liquidez para saldar dívidas perante seus credores. De fato é necessário que o devedor exponha as causas concretas de sua situação patrimonial e da alegada crise econômica-financeira, sendo imprescindível tal comprovação. Do compulso dos autos da recuperação judicial, nota-se a existência de laudo de constatação (movimentação nº 37), na qual verifica a ausência de liquidez para saldar o passivo. Veja-se: “Examinando ponto a ponto dos índices, tem-se que a Liquidez Geral relaciona os ativos realizáveis (curto e longo prazo) com os passivos exigíveis (curto e longo prazo) e busca demonstrar a capacidade da empresa em arcar com os passivos de uma maneira geral, cenário no qual, considerando o curto e longo prazo do GRUPO GOUVEIA, verificou-se em 2023 cerca de R$ 0,60 (sessenta centavos) de ativos realizáveis para cada R$ 1,00 (um real) de passivos exigíveis.(…).A Liquidez Corrente indica o volume de ativos que a empresa possui no curto prazo para fazer frente aos passivos de curto prazo, sendo que, no ano de 2023, o GRUPO GOUVEIA possuía R$ 0,72 (setenta e dois centavos) de ativos de curto prazo para cada R$ 1,00 (um real) de passivos de curto prazo.(…).Já a Liquidez Seca mostra o quanto das dívidas no curto prazo podem ser saldadas mediante a utilização de itens monetários de maior liquidez no ativo circulante, sendo que no ano de 2023, constatou-se que para cada R$ 1,00 (um real) de dívidas no curto prazo, o GRUPO GOUVEIA tem condições de saldar R$ 0,47 (quarenta e sete centavos) com as contas de disponível:(…).A Solvência vai além e considera a capacidade de pagamento dos passivos da empresa, sopesando todos os ativos (inclusive aqueles classificados como permanentes), sendo que, no caso em exame, o GRUPO GOUVEIA possui capacidade de arcar, nesse molde, com 96% (noventa e seis por cento), indicando, assim, que mesmo que venda todos os seus bens e realize todos os seus direitos, ainda não teria capacidade de liquidar todo o passivo exigível.(…).Outra forma de ver essa deficiência de ativos é o Grau de Endividamento, que relaciona os passivos exigíveis com o Ativo Total da empresa, circunstância na qual é aferível que o GRUPO GOUVEIA comprometeu cerca de 104% (cento e quatro por cento) de seu ativo:(…). (página 13 a 15 do laudo de constatação prévia). Destarte, pela conclusão declinada no laudo de constatação prévia nota-se que o grupo empresarial enfrenta crise econômico-financeira. No que concerne a competência para processar a recuperação judicial, vejo que a sede/matriz da empresa agravada está localizada no Município de Goiânia no Estado de Goiás (movs. 01, docs. 03/20 e 05, doc. 02 dos autos originários), o que, via de regra, demonstra a competência do juízo a quo, consoante previsão do artigo 3º da Lei 11.101/2005: “Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.” Aliás, o Contrato Social juntado na ação principal (mov. 01, doc. 02), indica como sede o município de Goiânia/GO, especificamente, na Rua 5, Quadra C-4, Lotes 16/19-52-54-56, Número 691, Condomínio The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74115-060.Ademais, o laudo de constatação prévia concluiu (mov. 37, os três últimos arquivos): “(…).Restou apurado que o grupo possui uma sede central, na cidade de Goiânia-GO, localizada em sala comercial própria na Rua 5, Quadra C-4, Lotes 16/19-52-54-56, Número 691, Condomínio The Prime Tamandaré Office, Setor Oeste, Goiânia, Goiás, CEP 74115-060, conforme registros fotográficos realizados no dia 28/08/2024.(…)Desta forma, pelo critério de localização e sede da empresa (pessoa jurídica) e dos produtores rurais (pessoas físicas), constata-se e conclui-se que Goiânia-GO é o principal estabelecimento do grupo empresarial.Averiguou-se que é nesta sede localizada em Goiânia-GO em que os integrantes do grupo empresarial e, principalmente o CEO ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA, se reúnem para a tomada de decisões e exercer o comando das negociações em com fornecedores e clientes, agentes financeiros e fomentadores, bem como captação de recursos e destinação de todas as compras e vendas do grupo.Também é nesta sede em Goiânia-GO que se encontra o escritório administrativo e financeiro do grupo, no qual são gerados os contratos e funcionários e terceirizados com as respectivas folhas de pagamento, remessa de arquivos para os sistemas oficiais do governo e as demais ordens para pagamento de fornecedores e recebimento de clientes.Foi esclarecido também que na sede de Goiânia-GO centralizam-se todos os comandos administrativo e operacional de todas as fazendas do grupo, bem como são realizadas as operações de vendas de gado e grãos e compra de insumos, conforme certificado nas inspeções in loco nas Fazendas do grupo, cujas 10 (dez) declarações emitidas foram uníssonas em tal constatação. (…)O grupo possui também uma contabilidade terceirizada, exercida por contador estabelecido profissionalmente em Goiânia-GO.(…)Desta forma, pelo critério de centro decisório ou “centro nervoso”, constata-se e conclui-se que Goiânia-GO é o principal estabelecimento do grupo empresarial.(…)Constata-se assim que, dentre as 11 (onze) localidades que o grupo possui alguma propriedade, Goiânia-GO concentra a maioria dos credores em quantidade (20), o que representa 32,79% (trinta e dois, vírgula setenta e nove por cento) desse universo e o maior volume em valor (R$ 192.414.024,36), o que representa 64,89% (sessenta e quatro, vírgula oitenta e nove por cento) do total.(…)Desta forma, pelo critério de localização/concentração de credores, constata-se e conclui-se que Goiânia-GO é o principal estabelecimento do grupo empresarial.”(Destaquei) Nesta análise perfunctória, conforme posto na decisão agravada, por ora, vislumbra-se a competência do juízo a quo do Município de Goiânia/GO para o processamento do pedido de recuperação extrajudicial. No que concerne a essencialidade dos bens, alega o agravante que a decisão é genérica e não teria especificado os bens essenciais. Pois bem. O laudo de constatação de movimentação nº 37 listou os bens da seguinte forma: 1) imóveis rurais; 2) safra e grãos; e, 3) maquinários e veículos. A legislação de regência (Lei nº 11.101/2005) disciplina a possibilidade de se reconhecer a existência de bens de capital essenciais a atividade do devedor. Veja-se: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.(…).§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” A lei garante aos devedores em recuperação judicial, o reconhecimento da essencialidade dos bens. Ademais, compete ao Juízo recuperacional determinar a essencialidade de bens de capital indispensáveis à manutenção da atividade empresarial, nos moldes do artigo 6º §§ 4º e 7º, da Lei nº 11.101/05, com alterações feitas pela Lei nº 14.112/20. Ressalte-se que as alterações na legislação sublinham o poder significativo do Juízo Universal na proteção da continuidade operacional das empresas em recuperação judicial. No caso em tela, a natureza das operações da empresa implica uma dependência intrínseca de bens móveis (veículos e equipamentos) e imóveis (fazendas/armazéns) que são fundamentais não apenas para a execução de suas operações diárias da atividade rural, mas também para a manutenção de sua competitividade e capacidade de geração de receita. Tais ativos, pela própria natureza da atividade exercida, enquadram-se plenamente no conceito de essencialidade, ao propiciar a continuidade das atividades empresariais e, por extensão, a viabilidade da recuperação judicial. Lado outro, no tocante às atividades rurais desenvolvidas pelos agravados, a essencialidade dos imóveis e bens móveis vinculados a estas operações assumem um papel ainda mais crítico. A alienação ou remoção desses bens do patrimônio dos produtores rurais em recuperação poderia, portanto, inviabilizar não somente a continuidade da exploração agrícola, mas também comprometer seriamente a recuperação pretendida. A respeito, confira-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça: (…). 1. Conforme arestos do STJ, é da competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial, deliberar acerca da essencialidade de bens ao soerguimento da atividade empresarial desenvolvida pelo Grupo Devedor em Recuperação Judicial. 2. (…). 3. A excepcionalidade da parte final do § 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 desautoriza a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. 4. Considerando a atividade empresarial desenvolvida pelo Grupo Devedor, ante aos princípios de sua preservação, insculpidos do artigo 47 da Lei Falimentar n.º 11.101/2005, os bens descritos na exordial da busca e apreensão devem ser preservados como essenciais ao soerguimento do Grupo Tabocão, mormente evidenciar, em sua totalidade, bens que integram a atividade do Grupo Devedor, sendo mister que estejam sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, ainda que se encontrem dados em garantia de alienação fiduciária. (…). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (Agravo de Instrumento 5357436-84.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024) Outrossim, sobre a decretação da essencialidade dos bens de capital pelo Juízo Universal, leciona Manoel Justino Bezerra Filho: “Como sempre, respeitando o entendimento contrário, em princípio todos os bens, quer sejam bens de capital, quer sejam bens de outra natureza, são sempre essenciais à atividade da sociedade empresária.(…).Assim, para que deixe de ser aplicada a suspensão por 180 e/ou 360 dias, o credor deve demonstrar que aquele bem não é essencial, visto que todos, em princípio, são essenciais. Não se pode pretender que a recuperanda prove que aquele bem é essencial, pois isso colocaria essa empresa em situação de extrema insegurança. Melhor mesmo, para a segurança da recuperação pretendida, que se considerem todos os bens essenciais e que, em princípio, seja sempre aplicada a suspensão, admitindo ao credor interessado provar a não essencialidade, aliás, respeitando o princípio do ônus da prova, segundo a qual aquele que alega algo em seu benefício, deve provar.” (Lei de Recuperação de Empresas e Falências, 16ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2022, p. 103). Em outros termos, cabe ao credor afastar a essencialidade decretada pelo Juízo Universal. A análise da essencialidade é feita de forma específica, devendo ser investigada de forma individualizada com comprovação. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena de desprestigiar o sistema de garantias e promover a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios. No caso, a declaração de essencialidade dos bens do grupo foi listado por meio de laudo de comparação prévio, de movimentação nº 37, na qual atestou a relação de bens móveis e imóveis (página 97). Nota-se que a essencialidade dos bens foi determinada em tutela provisória (movimentação nº 26), que assim dispôs: “Pois bem, prima facie, analisando as alegações autorais e os documentos que a instruem, resta claro que se encontram presentes no caso em exame os requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar. Isto porque, de fato, averíguo que os bens indicados na inicial postulatória, compostos essencialmente imóveis, grãos, maquinários, veículos e semoventes cedidos em garantia fiduciária de operações financeiras se apresentam, à primeira vista, como essenciais à manutenção do segmento operacional desenvolvido pelo GRUPO GOUVEIA, notadamente porque se trataria de bens empregados diretamente no seu ramo empresarial – produtores rurais. Evidenciado, portanto, o periculum in mora, já que a realização de buscas e apreensões e/ou constrições de bens empregados diretamente para o desenvolvimento da atividade econômica podem inviabilizar a própria manutenção da atividade empresarial, circunstância que comprometeria a eficácia do processamento da recuperação judicial. Desta forma, a concessão da tutela de urgência para reconhecer a essencialidade dos bens indicados na inicial postulatória e, consequentemente, a determinação que sejam obstados todos e quaisquer procedimentos de consolidação das referidas propriedades é a medida imperativa.” Posteriormente, na movimentação nº 130, em sede de julgamento de embargos de declaração opostos pelos credores, o juiz a quo manifestou: “Não assiste razão aos embargantes. Compulsando os autos e reexaminando o ato judicial proferido nas movimentações n. 26 e 41 – especialmente a decisão que concedeu a tutela de urgência (movimentação n.º 26) - é possível perceber que o reconhecimento da essencialidade dos bens indicados na inicial postulatória se deu baseado em substancial laudo de constatação prévia, restando todos os bens devidamente identificados e com suas respectivas afetações descritas e, ainda, presentes as substâncias e individualizações necessárias, revelando – data vênia – o acerto da concessão e provimento desta natureza (essencial) aos bens indicados na inicial postulatória. Em sendo assim, não vejo fundamentos, neste ponto, aptos a reforma do decisum embargado, já que coerente com o atual estágio e em harmonia com a norma, doutrina e jurisprudência, razão pela qual os embargos de declaração neste ponto deve ser rejeitado.” Portanto, inexiste a generalidade apontada, eis que foi delimitado e especificado todos os bens essenciais e imprescindíveis a manutenção da atividade econômica da empresa, tanto na inicial como por meio do laudo de constatação prévia (movimentação nº 37). Acerca da alegada ausência de requisitos para a consolidação substancial, vejo que de acordo com a legislação hodierna, em especial a lei que alterou a Lei 11.101/2005, qual seja a Lei 14.112/2020 permitiu a consolidação substancial das sociedades empresárias. Veja-se: “Art. 69-J. O Juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses:I – existência de garantias cruzadas;II – relação de controle ou de dependência;III – identidade total ou parcial do quadro societário;IV – atuação conjunta no mercado entre os postulantes.(…).” Assim sendo, ao apreciar o pedido de recuperação judicial, o juiz deve analisar, se as empresas do grupo econômico operam de maneira tão integrada que a falência de uma poderia levar à falência das outras. Os agravados lograram êxito ao comprovar os requisitos da consolidação substancial na movimentação nº 37, por meio do laudo de constatação prévia. “51. As informações coletadas nas inspeções in loco e demais documentos que instruem os autos elidem incógnitas sobre o tema, sendo notável exemplo desta confusão entre ativos a própria eminente intempérie enfrentada pelos devedores, consistente na disposição de caminhões da Fazenda São Judas Tadeu para buscar semoventes nas propriedades com risco de focos de incêndio (Fazenda Nova Granada).52. Ademais, salutar ressaltar, também, a comunicabilidade do passivo dos devedores, materializada nos ônus, obrigações e garantias, inclusive cruzadas, assumidas pelos requerentes do processamento da recuperação judicial para o empenho da atividade de produtor rural.53. Ainda, está devidamente configurado a atuação conjunta no mercado entre os postulantes, bem como a relação de controle e gestão das decisões tomadas nas atividades, sendo perceptível e constatável que o grupo em questão é gerido por familiares, demonstrando a efetiva comunhão de interesses.54. Portanto, resta comprovado a presença nos autos dos elementos autorizadores do exame acerca do processamento da recuperação judicial sob o instituto da consolidação processual, haja vista o atendimento dos pressupostos regulamentados pela Lei n.º 11.101/2005, mais precisamente: (i) a interconexão e confusão entre ativos e passivos dos devedores; (ii) relação de controle comum; (iii) identidade total do quadro societário; e (iv) atuação conjunta no mercado.(…). (página 48 do laudo de constatação prévia). O art. 51-A, § 5º, da Lei 11.101/05 disciplina que a constatação prévia consistirá na real verificação das condições de funcionamento da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE COM O INTUITO DE LESAR CREDORES – NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, foi incluído na Lei n. 11.101/05 o art. 51-A que passou a facultar ao juiz a nomeação de profissional com capacidade técnica e idoneidade para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. No caso em comento, a par do laudo de constatação prévia que, frise-se, foi favorável ao processamento do pedido de recuperação judicial, não foi apresentado pelo expert nenhum indício de fraude com o intuito de lesar credores, o que merece ser sopesado, de modo que, neste momento processual, não vislumbro óbice para processamento da recuperação judicial. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14112838820248120000 Dourados, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 19/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 48, 51 E 52 DA LEI N. 11.101/2005 – ELABORAÇÃO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA – INDICAÇÃO DA PERITA QUE A PONTUAÇÃO OBTIDA PELA RECUPERANDA É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANTO AO SEU ASPECTO FORMAL – CONSTATAÇÃO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL ACERCA DA PRESENÇA E CUMPRIMENTO PELA RECUPERANDA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005, amparado por laudo pericial elaborado após realização de perícia prévia, bem como, conclusão favorável do Administrador Judicial, pertinente a manutenção da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027439-83.2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Logo, o reconhecimento da interdependência é relevante, pois, no caso de uma dessas empresas enfrentar dificuldades e atravessar uma crise financeira, todo o sistema em que ela está inserida poderá apresentar tribulações, afetando os demais mecanismos das outras empresas componentes do grupo, devendo a solução para o soerguimento ser comum a todos os componentes: Nessa linha de intelecção, entendo não prosperarem os argumentos lançadas na insurgência, já que os documentos constantes nos autos originários são suficientes para autorizar o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial. Por fim, No que concerne a aplicação de multa pelo juízo recuperacional, vejo que a forma com que foi aplicada coíbe o credor de ter efetivamente seu crédito analisado judicialmente, ferindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Veja-se: “iv) sanar omissão do decisum constante da movimentação nº 26 para fixar multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (por ato) contra qualquer tentativa ou consumação indevida de constrição por credor individual (pessoa física ou jurídica), seja por meio judicial ou extrajudicial, fora do âmbito deste processo.” (movimentação nº 130) Vale ressaltar que o juiz da recuperação judicial é o fiscalizador do feito, ou seja, cabe a ele a análise dos atos de constrição, nos termos do art. 6º, §§ 6º e 7A da Lei 11.101/2055. Veja-se: “Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.(…).§ 6º. Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicados ao juiz da falência ou da recuperação judicial:(…).§ 7ºA. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Portanto, sendo o juiz da recuperação judicial o fiscalizador de todos os atos de expropriação de bem que se sujeitam ao juízo universal, é desnecessária a fixação de astreintes, eis que coíbe o credor de buscar a averiguação de seu crédito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. Enquanto não transitado em julgado o provimento jurisdicional que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar o patrimônio da empresa recuperanda, sobretudo para fiscalização de eventuais pagamentos de tal natureza. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento 5353711-68.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023) Nesse contexto, limitar o credor quanto a judicialização do seu crédito, importaria na violação ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição. Logo, afasto a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de constrição fixada pelo juízo a quo, eis que viola o direito do credor se insurgir e ver seu crédito analisado judicialmente. Assim, reformo o decisum tão somente para afastar a multa cominatória aplicada. V. Dispositivo Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada contra qualquer tentativa de constrição por credor individual. Mantendo-se os demais termos da decisão. É o voto. Desembargador Vicente LopesRelator

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