Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008537-03.2024.8.26.0268"

Erick Oliveira De Medeiros Moreira e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 280652462

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008537-93.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICK OLIVEIRA DE MEDEIROS MOREIRA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE UBERLANDIA OS MESMOS

80

Advogados:

VANESSA REZENDE BOEL

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RAFAELLA MACHADO XAVIER

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1008537-69.2021.4.01.3814

ID: 274536936

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008537-69.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA ALVES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1008537-69.2021.4.01.3814/MG EXEQUENTE : MARIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TEREZINHA ALVES DOS SANTOS (OAB MG040177) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do ret…

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Processo nº 1008537-93.2023.4.06.3803

ID: 309377894

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008537-93.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERICK OLIVEIRA DE MEDEIROS MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELLA MACHADO XAVIER

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Apelação Cível Nº 1008537-93.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008537-93.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ERICK OLIVEIRA DE MEDEIROS MOR… Apelação Cível Nº 1008537-93.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008537-93.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : ERICK OLIVEIRA DE MEDEIROS MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELLA MACHADO XAVIER (OAB MG208029) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela União e por Erick Oliveira de Medeiros Moreira contra sentença que, nos autos de ação ajuizada em face da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia, determinou o fornecimento dos medicamentos Pembrolizumabe (Keytruda) e Pemetrexede (Alimta), prescritos para o tratamento de adenocarcinoma pulmonar metastático (CID C34.8). A sentença fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00 para cada réu, com base no art. 85, §8º, do CPC, mediante apreciação equitativa. O autor limitou sua insurgência à fixação dos honorários, defendendo a inaplicabilidade do critério equitativo, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 700.320,00). A União, por sua vez, manifestou desinteresse no prosseguimento de seu recurso, após o falecimento do autor, circunstância que, segundo seu entendimento, acarreta a perda superveniente do objeto da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se, na hipótese, é cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa ou se, diante do elevado valor atribuído à causa, deve prevalecer a fixação com base nos percentuais previstos no art. 85, §3º, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não subsiste interesse recursal da União, conforme expressamente reconhecido pela apelante, impondo-se o não conhecimento de seu recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas demandas prestacionais em matéria de saúde, o proveito econômico é juridicamente inestimável, justificando, excepcionalmente, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme art. 85, §8º, do CPC. Tal entendimento encontra-se sedimentado, inclusive, no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema 1.046). 5. Ainda que o valor atribuído à causa seja elevado, tal circunstância não afasta, por si só, a possibilidade de arbitramento equitativo, quando o pedido não visa à incorporação patrimonial de valores, mas à tutela de direitos fundamentais, como o direito à saúde e à vida, insuscetíveis de mensuração econômica precisa. 6. A aplicação automática dos percentuais legais previstos no art. 85, §3º, II, do CPC, em demandas que envolvam fornecimento de medicamentos, pode conduzir à fixação de honorários incompatíveis com a natureza e a complexidade da causa, resultando em distorções que o legislador procurou evitar ao admitir, no §8º do mesmo artigo, o arbitramento equitativo. 7. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes precedentes, reforçou a orientação de que, em ações que buscam prestação continuada e gratuita de medicamentos, como no caso dos autos, a fixação de honorários por equidade é admissível, ainda que o valor da causa ou o custo do tratamento seja elevado, em razão da inestimabilidade do bem jurídico tutelado (AgInt no REsp n. 2.058.918/PR e AgInt no AREsp n. 1.923.626/SP). 8. A manutenção do valor fixado na sentença, R$ 500,00 para cada ente público, encontra respaldo na proporcionalidade, razoabilidade e na complexidade da causa, afastando-se a pretensão de majoração dos honorários para percentual não inferior a 10% sobre o valor atualizado da causa, como requerido pela parte autora. 9. Diante do exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso da União e o desprovimento da apelação interposta pelo autor, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação da União não conhecida. Apelação do autor não provida. Tese de julgamento : 1. Nas ações de fornecimento de medicamentos, ainda que o valor da causa seja elevado, é legítima a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, em razão do caráter inestimável do bem jurídico tutelado. 2. A fixação equitativa de honorários em demandas envolvendo direitos fundamentais à saúde e à vida atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo desnecessária a aplicação automática dos percentuais legais previstos no art. 85, §3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados : Constituição da República, art. 196; CPC, arts. 85, §§3º, II, 8º e 8º-A, e art. 932, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.626/SP, rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 27.6.2022; STJ, REsp 1.850.512/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 25.11.2020 (Tema 1.046); TRF6, AC 1001337-83.2022.4.01.3811, rel. Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, j. 28.2.2024; TRF6, AC 0011189-28.2015.4.01.3801, rel. Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, j. 13.9.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação da União, por perda superveniente do interesse processual, e NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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