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Processo nº 1008613-94.2025.8.26.0590

ID: 334924103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008613-94.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008613-94.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria de Lourdes Cordeiro - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória … Processo 1008613-94.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria de Lourdes Cordeiro - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória c/c Tutela Provisória de Urgência proposta por MARIA DE LOURDES CORDEIRO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação aos processos administrativos de cassação/suspensão de sua CNH. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de cassação foi instaurado muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de cassação e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que os autos de infração foram lavrados muito antes e o processos administrativos de cassação e suspensão do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador os autos de infração ora indicados. Assim, a instauração dos processos sancionatórios de cassação e suspensão ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de cassação e suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedido de trabalhar com sua CNH. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos dos processos administrativos de cassação do direito de dirigir nº 301/2024, 302/2024 e 722/2024 (fls. 18/29), instaurados em desfavor da parte autora, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a cassação do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Super Posto Alvorada Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307721204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008613-70.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPER POSTO ALVORADA LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RICARDO CESAR SARTORI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1008613-70.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Super Posto Alvorada Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 207/210 (Mani… Processo 1008613-70.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Super Posto Alvorada Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 207/210 (Manifestação do perito). Resta facultado às partes, caso ainda não tenham feito, no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, majoro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) para o total de R$ 2.000,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). Desta forma, considerando o depósito realizado às fls. 188/189, determino a requerida que, em até 05 (cinco) dias, efetue a complementação dos honorários periciais. Determino à equipe de cumprimento que providencie, caso ainda não tenha feito, o cadastramento da nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. No mesmo prazo, deverá o requerente apresentar os documentos solicitados à fl. 209. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RICARDO CESAR SARTORI (OAB 161124/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Danubio De Abreu Velasco e outros

ID: 318987506

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008613-13.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DANUBIO DE ABREU VELASCO DANUBIO DE ABREU VELASCO 91174708115

Decisão

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI

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ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008613-13.2017.8.11.0002. RECONVINTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DANUBIO DE ABREU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008613-13.2017.8.11.0002. RECONVINTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DANUBIO DE ABREU VELASCO, DANUBIO DE ABREU VELASCO 91174708115 VISTOS. DEFIRO, como requerido, o pedido para busca no sistema SNIPER, conforme documentos a seguir juntados. Diante disso, observa-se pela busca Sniper em anexo o resultado negativo na localização de bens. Com relação ao pleito de expedição de ofício à sem parar, Conectar, veloe e ultrapasse, indefiro-o, visto que as pesquisas perante as referidas empresas mostram-se ineficazes, pois o uso de seus serviços pode ocorrer mesmo quando o veículo não pertence ao usuário cadastrado, o que fragiliza sua utilidade para fins de localização de patrimônio. Do mesmo modo, não prospera o pleito de consulta via CCS-BACEN, considerando que a consulta ao CCS-BACEN é prescindível quando já restaram realizadas diligências pelo SISBAJUD – e no caso em comento realizou-se diversas buscas via SISBAJUD – que abrange os dados daquele sistema. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso nestes sentidos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PESQUISA PATRIMONIAL. OFÍCIO À CENSEC. POSSIBILIDADE. DEMAIS DILIGÊNCIAS INEFICAZES OU DISPENSÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de expedição de ofícios para pesquisas junto ao CCS-BACEN, ao Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, ao CENSEC e às empresas de pedágio Sem Parar e ConectCar. A parte agravante sustenta que as diligências são necessárias para localizar bens dos executados, diante da ineficácia dos meios tradicionais já utilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para localização de bens dos executados; (ii) estabelecer se são justificadas as diligências perante CCS-BACEN, Sem Parar e ConectCar, para fins de efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição de ofício à CENSEC é admissível, pois tal medida depende de intervenção judicial e constitui instrumento legítimo e eficaz para obtenção de informações patrimoniais, conforme autorizado pelo Provimento CNJ n. 18/2012. 4. As pesquisas perante as empresas Sem Parar e ConectCar mostram-se ineficazes, pois o uso de seus serviços pode ocorrer mesmo quando o veículo não pertence ao usuário cadastrado, o que fragiliza sua utilidade para fins de localização de patrimônio. 5. A consulta ao CCS-BACEN é desnecessária quando já foram realizadas diligências pelo SISBAJUD, que abrange os dados daquele sistema, sendo insuficiente a alegação genérica sobre sua natureza cadastral para justificar nova providência judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofício ao CENSEC para fins de localização patrimonial dos executados é admissível e prescinde do esgotamento prévio de meios extrajudiciais. 2. A eficácia das diligências junto às empresas Sem Parar e ConectCar depende de demonstração específica de sua utilidade, não sendo suficiente sua simples indicação. 3. A consulta ao CCS-BACEN é dispensável quando já realizadas buscas patrimoniais via SISBAJUD, por este abarcar os dados cadastrais daquele sistema. Dispositivos relevantes citados: Provimento CNJ n. 18/2012. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1014745-19.2022.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09.11.2022, DJE 21.11.2022. TJMT, AI n. 1007424-30.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.06.2022, DJE 04.07.2022. TJMT, AI n. 1008196-90.2022.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 21.06.2022, DJE 24.06.2022. (N.U 1008563-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2025, Publicado no DJE 01/06/2025). (negritei). Quanto à expedição de ofício à CENSEC, essa diligência é admissível, conforme previsto no Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, sendo indispensável a autorização judicial. O denominado CENSEC é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, e instituído pelo Provimento nº 18, de 28.8.2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios de todo o país. Para se ter acesso ao sistema, é necessário o requerimento, via ofício, remetido pela autoridade máxima do órgão solicitando a permissão dos magistrados e/ou servidores do Judiciário, ou seja, as informações contidas no CENSEC não podem ser acessadas por mera consulta, é imprescindível a intervenção do Poder Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso nestes sentidos: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de buscas patrimoniais. Indeferimento. Utilização de sistemas SNIPER, CCS-BACEN, CENSEC e ofícios a terceiros. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de realização de buscas patrimoniais por meio dos sistemas SNIPER, CCS-BACEN, CENSEC, e ofícios às empresas Sem Parar e ConectCar. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se estão presentes os requisitos para o deferimento das diligências patrimoniais solicitadas pelo agravante, especialmente o uso do sistema SNIPER e outros sistemas de localização de bens e vínculos patrimoniais. III. Razões de decidir 3. O sistema SNIPER, apesar de sua implementação pelo CNJ, ainda não está regulamentado para uso efetivo no Tribunal de Justiça do Estado, o que inviabiliza seu uso no presente caso. 4. A pesquisa via CCS-BACEN foi corretamente indeferida, uma vez que a consulta ao SISBAJUD já abarca as informações pertinentes. 5. Quanto à expedição de ofício à CENSEC, essa diligência é admissível, conforme previsto no Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, sendo indispensável a autorização judicial. 6. A eficácia das buscas via Sem Parar e ConectCar não foi suficientemente demonstrada, sendo legítimo o indeferimento do pedido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para determinar a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Tese de julgamento: "A expedição de ofício à CENSEC é admissível no âmbito de execução, mediante autorização judicial, enquanto a utilização do sistema SNIPER e buscas adicionais via CCS-BACEN, Sem Parar e ConectCar dependem de regulamentação específica ou demonstração de sua eficácia." (N.U 1014734-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (Negritei). Portanto, defiro a expedição de ofício ao CENSEC e ao Colégio Notarial do Brasil de Mato Grosso, a fim de que prestem informações, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da existência de bens dos executados, cujo CPF sob o nº 911.747.081-15 de DANÚBIO DE ABREU VELASCO, e CNPJ 30.011.875/0001-50 de DANÚBIO DE ABREU VELASCO 91174708115. Conforme pleiteado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento pelo próprio causídico. Após, com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão do feito por 01 (um) ano. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1008613-06.2024.4.01.4100

ID: 317304709

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008613-06.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO SIMOES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE PAULA DE SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008613-06.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008613-06.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO ANTONIO SIMOES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE PAULA DE SOUZA ARAUJO - RO8754 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA A parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e a condenação da Caixa ao pagamento de compensação por danos morais, em razão de manutenção indevida do seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Tutela deferida (ID 2133412607). Citada, a CAIXA requer a improcedência dos pedidos. Decido. Da ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Mérito. É incontroverso nos autos que a parte autora efetuou o pagamento da parcela do financiamento habitacional, no valor de R$ 479,31, em 20/05/2024, embora o vencimento tenha ocorrido em 07/05/2024, conforme demonstrado pelo comprovante anexado (ID 2131711112). Entretanto, consulta realizada no sistema de pesquisa cadastral em 12/06/2024 ainda apontava a existência de anotação negativa em nome da autora junto ao SERASA. Veja-se, portanto, que, apesar da inscrição inicial tenha sido justificada ante o inadimplemento da prestação, a manutenção do nome do requerente nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito deve ser acompanhado com a devida cautela pelo credor, de modo que seja retirada a restrição, assim que o devedor quite a dívida, tendo em vista a gravidade dessa medida executória, já que a parte fica impossibilitada de realizar qualquer transação comercial ou até mesmo bancária. De fato, a jurisprudência se consolidara, em relação às relações de consumo, pela aplicação analógica do Art. 43, §3º do CDC como prazo para que o credor retire o nome do devedor do cadastro restritivo após o adimplemento (REsp Repetitivo 1424792/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014 e súmula 548 do STJ). Assim, deve-se dizer que a inscrição da parte requerente é lícita desde o inadimplemento até o pagamento da parcela, oportunidade em que a requerida possui 5 (cinco) dias úteis, jurisprudencialmente considerados, para retirar o nome da parte do cadastro de inadimplentes. No caso, houve um descumprimento por parte da requerida quanto a esse prazo, fato esse que leva à conclusão de que a manutenção seria indevida e, assim, ilícita (art. 186, CC). Nesse ponto, é imprescindível destacar posicionamento consolidado dos Tribunais, inclusive do TRF 1ª Região, segundo o qual a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera um dano presumido, RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CULPA DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL "IN RE IPSA". "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar e julgar o REsp 1199782/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, sedimentou a compreensão de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.". Assim, as fraudes praticadas por terceiros contra correntista do sistema bancário ocasiona a responsabilidade do fornecedor de serviços em razão da violação ao dever contratualmente assumido de gerir com segurança as movimentações bancárias, devendo responder pelo serviço defeituoso que acarreta lesão ao consumidor. II - Consoante o ordenamento jurídico que disciplina a matéria e a orientação do Superior Tribunal de Justiça sedimentada no julgamento do REsp 1199782/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC, configura danos morais indenizáveis a inscrição indevida do nome do correntista em cadastro restritivo de crédito, ainda que decorrente de ação fraudulenta realizada por terceiros perante o agente financeiro. Isso porque a hipótese revela o descumprimento dos requisitos necessários de segurança que devem ser observados pela instituição financeira a não mais permitir que terceiros de má-fé realize transações monetárias indevidas, e também porque "O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato." (STJ: REsp 1105974/BA). III – [...] Ademais, o "quantum" indenizatório encontra-se em sintonia com a evolução jurisprudencial desta Corte e do STJ ao orientar que "Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (STJ: AgRg no AREsp 630.604/SP). Precedentes. IV - Apelação da CEF a que se nega provimento. (TRF 1ª REGIÃO, AC 000285236200094014100, 6ª turma, Des. Fed. Rel. Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 24/09/2015, p. 1251) (grifei) Passo a fixação do quantum do dano moral, que no caso em apreço deve atender ao caráter reparatório e pedagógico do instituto, sem que se configure enriquecimento sem causa do autor, partindo-se do quanto estipulado no conjunto de precedentes em casos com violação ao mesmo interesse jurídico e culminando com o exame das particularidades do caso concreto, entre os quais a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação e o grau de dolo ou culpa. No caso concreto, o costumeiro atraso no pagamento das parcelas, demonstrada na planilha do contrato juntada aos autos, embora não seja suficiente para afastar a condenação no caso, é elemento que pesa em seu desfavor, apto a redução do quantum estipulado em casos análogos. Com base nesses parâmetros, fixo a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) como indenização a ser recebida pela parte autora a título de ressarcimento pelos danos morais. Em face o exposto, confirmo os efeitos da tutela concedida, e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial pela parte autora para: a) declarar inexistente a dívida debatida nestes autos; b) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) relativamente ao dano moral produzido, com incidência da taxa Selic desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). RECURSO Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitando em julgado a sentença, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, atualize o valor devido, conforme parâmetros contidos no dispositivo desta sentença, e comprove nos autos o pagamento da indenização, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Comprovado o pagamento, e tendo em vista o disposto na Portaria COGER – 8388486, que trata sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários (nome, CPF ou CNPJ, número da conta, agência, banco e operação) para a transferência eletrônica dos valores disponíveis nos autos. Apresentados os dados, oficie-se à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à transferência dos valores depositados para a conta bancária indicada, devendo a CEF remeter o comprovante a este Juízo tão logo seja efetivada a operação. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Josias Barbosa De Araujo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 305515852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-27.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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AFONSO NELSON VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001241-27.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josias Barbosa de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1001241-27.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josias Barbosa de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA COM GARANTIA DO JUÍZO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSIAS BARBOSA DE ARAÚJO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO), na qual alega que tomou conhecimento de débitos no valor total de R$ 7.693,81 (sete mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) referentes à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, vencidos em 2022, os quais desconhece. Sustenta que realizou consulta e confirmou dívidas disponibilizadas em seu CPF, sendo que entrou em contato com a requerida solicitando a apuração, extinção do débito e baixa das restrições, porém não obteve êxito. Diante desses fatos, sustenta que inexiste relação jurídica entre as partes, configurando cobrança indevida e responsabilidade objetiva da concessionária nos termos dos artigos 14, §1º, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para baixar os apontamentos indevidos inseridos pela requerida, a declaração de inexistência de relação jurídica/débito, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais in re ipsa e desvio produtivo do consumidor. Documentos acostados às fls. 15/45. Por meio da decisão proferida às fls. 64/65, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Foi deferida a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 71/132, na qual assevera que o autor realizou abertura de contrato junto à concessionária para fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora situada na Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, com início de vigência em 14/06/2017. Sustenta que para a abertura do contrato foi necessária a apresentação de documentos legítimos, incluindo documentos pessoais do interessado e comprovante de posse do imóvel. Afirma que o procedimento adotado obedece às normas da ANEEL, especificamente o artigo 27 da Resolução Normativa nº 414/2010. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a negativação é legítima em decorrência de inadimplência, constituindo exercício regular de direito. Argumenta ainda sobre a ausência de responsabilidade pela notificação da negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ, a existência de negativação preexistente que afasta o dano moral conforme Súmula 385 do STJ, e a ausência de comprovação de dano moral. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, não manifestando interesse na produção de outras provas. Proferida decisão saneadora às fls. 138/139, na qual foi determinada a republicação do ato ordinatório para intimação de ambos os patronos. Não houve apresentação de réplica pela parte autora, conforme certificado às fls. 137. A requerida apresentou petição às fls. 146/194 requerendo habilitação de novo patrono e consulta ao sistema SERASAJUD para verificação do histórico de restrições financeiras em nome da autora, visando aplicação da Súmula 385 do STJ. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a reparação por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança e consequente negativação do nome do autor. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa para caracterização do dever de indenizar, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo causal. No entanto, a responsabilidade objetiva não é absoluta, podendo ser afastada nas hipóteses previstas no §3º do artigo 14 do CDC, notadamente quando comprovado que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a análise detalhada da documentação apresentada pela requerida revela elementos probatórios robustos que demonstram inequivocamente a existência de relação jurídica entre as partes. A concessionária comprovou, através dos documentos de fls. 79/98, que o autor efetivamente solicitou a abertura de contrato para fornecimento de energia elétrica em 14/06/2017, mediante a apresentação de sua documentação pessoal, incluindo RG e CPF, além de documento comprobatório de posse do imóvel localizado na Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP. A documentação apresentada pela ré demonstra que o procedimento de abertura do contrato seguiu rigorosamente as normas estabelecidas pela ANEEL, especificamente o artigo 27 da Resolução Normativa nº 414/2010, que estabelece os documentos obrigatórios para a efetivação da solicitação de fornecimento de energia elétrica, incluindo a apresentação do CPF e documento de identificação oficial com foto. O contrato permanece ativo em nome do autor, sem qualquer requerimento de encerramento ou transferência de titularidade. Ademais, verifica-se que o endereço constante na unidade consumidora (Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02) é diverso, mas muito próximo ao endereço declarado pelo autor na inicial (Rua Walter Domingues da Silva, nº 217), tratando-se evidentemente do mesmo logradouro, o que reforça a verossimilhança da contratação. Esta circunstância, longe de afastar a responsabilidade do autor, demonstra sua ciência quanto à localização e utilização da unidade consumidora. A alegação de desconhecimento da contratação não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. Ao contrário, os documentos apresentados pela requerida evidenciam que o autor compareceu pessoalmente, apresentou sua documentação e solicitou a transferência de titularidade da unidade consumidora, assumindo, assim, a responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica consumida no local. É importante destacar que a alegação genérica de desconhecimento da dívida, desacompanhada de qualquer elemento probatório robusto, como boletim de ocorrência noticiando fraude ou declaração fundamentada de próprio punho com firma reconhecida negando categoricamente a relação jurídica, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela concessionária, especialmente considerando que o procedimento de contratação seguiu as normas regulamentares vigentes. Outrossim, verifica-se que o autor não adotou qualquer medida administrativa prévia junto à concessionária para esclarecimento dos fatos, tampouco consignou judicialmente os valores questionados, demonstrando desinteresse na solução da controvérsia pela via extrajudicial, o que contraria o princípio da boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo. Quanto aos danos morais pleiteados, ainda que se admitisse hipoteticamente a inexistência da relação jurídica, o pedido indenizatório não poderia prosperar em face da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A análise dos documentos apresentados revela que o autor possui histórico de negativações anteriores, conforme demonstrado às fls. 88/89, onde consta negativação pela SABESP datada de 22/07/2020, anterior à negativação ora discutida (16/11/2020). A existência de negativação preexistente afasta o dano moral, pois o nome do autor já se encontrava maculado nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em abalo à honra ou credibilidade em decorrência da inscrição posterior. Ademais, a própria conduta processual do autor reforça a ausência de boa-fé em sua pretensão. A não apresentação de réplica, conforme certificado às fls. 137, e a utilização de petição inicial genérica, nos moldes identificados pela requerida como padrão em diversas demandas similares, sugerem litigância predatória e tentativa de obtenção de vantagem indevida através do Poder Judiciário. Por fim, cumpre registrar que a cobrança de débitos inadimplidos e a consequente negativação de consumidores em mora constituem exercício regular de direito por parte das concessionárias de serviços públicos, não configurando ato ilícito passível de reparação. A Súmula 359 do STJ estabelece que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", afastando a responsabilidade da credora pela comunicação prévia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, aplicando-se o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP)

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Processo nº 1008613-94.2023.8.11.0004

ID: 310850729

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008613-94.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMERA ALVES OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMERA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA SOUZA GEHM

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ALLANCRISH MENESES SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008613-94.2023.8.11.0004. REQUERENTE: SAMERA ALVES OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008613-94.2023.8.11.0004. REQUERENTE: SAMERA ALVES OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Sâmera Alves Oliveira em face do Município de Barra do Garças/MT, na qual a autora alega que seu pai, José Sevirino de Oliveira, faleceu em virtude de omissão do ente público ao não garantir sua imediata transferência para Unidade de Terapia Intensiva com suporte neurocirúrgico, mesmo diante de expressas recomendações médicas. Alega que, mesmo diante de advertências técnicas expressas em 17/11 e 18/11/2021, não houve transferência adequada, o que caracterizaria omissão culposa da municipalidade. A parte demandada apresentou contestação, sustentando preliminar de ilegitimidade ativa, diante da ausência de documentos que comprovassem a filiação da autora ao falecido. No mérito, afirmou ter prestado todo o atendimento necessário, tendo promovido a regulação do paciente nos termos da indicação médica, mas que a transferência não ocorreu por ausência de vaga, situação alheia à vontade do Município. Alegou inexistência de ato ilícito, nexo causal e dano moral indenizável. Réplica à contestação juntada ao id. 134723521. Após réplica, saneador foi proferido, oportunidade em que se reconheceu a pertinência de comprovação da filiação e delimitou-se a controvérsia para apuração da omissão, eventual excludente de responsabilidade, culpa e nexo causal. No id. 162033816, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde com alguns questionamentos. A parte autora anexou certidão de nascimento retificada para fazer prova da filiação (id. 167481851). O demandado apresentou pedido simples de produção de prova testemunhal. É o relatório. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, verifica-se que a certidão de nascimento da autora aponta como genitor "José Silvino de Oliveira", enquanto a certidão de óbito do falecido registra o nome "José Sevirino de Oliveira". Por outro lado, há coincidência quanto ao nome da avó paterna (Eva), bem como o fato de a autora figurar como declarante do óbito. Tais elementos, somados ao pedido de retificação formulado em cartório e juntada da certidão de nascimento retificada (id. 167481851), são suficientes para afastar a preliminar, demonstrando a legitimidade da autora para figurar no polo ativo da presente demanda. Sobre o requerimento de produção de prova testemunhal e envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde com alguns questionamentos, tenho que não merece acolhimento. Vale ressaltar que as informações da Secretaria poderiam ter sido requeridas pela parte autora na via administrativa, de modo a compor os documentos da petição inicial, não tendo a demandante comprovado qualquer impossibilidade neste sentido. Prosseguindo, entendo que os fatos relevantes para a solução da controvérsia já estão suficientemente esclarecidos pela prova documental juntada aos autos, não sendo a prova oral capaz de modificar ou influenciar o convencimento judicial, inclusive porque não houve especificação exata do que se pretende provar com os depoimentos. Passa-se à análise do mérito, do qual é necessário tecer breves considerações. A responsabilidade objetiva do Estado, decorrente da norma prevista no art. 37, § 6º, CF, a qual é sustentada pela demandante, segue a teoria do risco administrativo. Com isso, existe a necessidade de comprovação da existência de uma conduta (ação) do agente estatal, ocorrência de um dano indenizável, o nexo causal entre a conduta e o dano e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Para os casos em que se imputa uma omissão estatal, todavia, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da negligência administrativa (culpa), além do comportamento ilícito do Poder Público, dano e nexo de causalidade. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo. A propósito, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE. DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA ACERCA DO RISCO. INÉRCIA. NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a Corte a quo tenha acenado com a responsabilidade objetiva do Estado, restaram assentados no acórdão os pressupostos da responsabilidade subjetiva, inclusive a conduta culposa, traduzida na negligência do Poder Público, pois mesmo cientificado do risco de queda da árvore três meses antes, manteve-se inerte. 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1230155/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013). Como já explanado anteriormente, os requisitos para a comprovação da responsabilidade subjetiva são: a) a omissão do Estado; b) a comprovação da culpa do ente estatal; c) o dano; d) o nexo de causalidade entre a omissão e o dano ocorrido; e) a inexistência de causas excludentes da responsabilidade. Impende considerar que, para a responsabilização subjetiva do Estado por ato omissivo, "é necessário, que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível" (Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores, São Paulo: 2002, p. 855). A análise dos autos revela que o paciente deu entrada na UPA em 15 de novembro de 2021, foi avaliado, submetido a exames, regulado em 17 de novembro com solicitação expressa de vaga em UTI com suporte neurocirúrgico, sendo as solicitações reiteradas nos dias subsequentes, conforme narrativa do demandado. O óbito ocorreu em 19 de novembro do mesmo ano. Os documentos demonstram que o Município adotou as providências administrativas cabíveis, inclusive a solicitação de regulação junto ao Estado, restando a ausência de vaga como impeditivo da transferência. Dessa forma, não se constatou inércia, negligência ou descaso por parte do Município, mas sim limitação estrutural do sistema de saúde, que, embora lamentável, não configura por si só omissão indenizável. A autora também invoca a teoria da perda de uma chance, contudo, para sua aplicação é indispensável a demonstração de que a conduta do demandado suprimiu uma chance real e concreta de melhora. No caso, a patologia apresentada pelo paciente – hemorragia subaracnoide – apresenta alto índice de mortalidade, mesmo com tratamento imediato. As estatísticas médicas apresentadas pela própria autora revelam uma taxa de mortalidade alta, sendo a chance de sobrevida, embora existente, incerta e condicionada a múltiplas variáveis. Não é possível afirmar com o grau de certeza exigido que o resultado morte teria sido evitado se a transferência tivesse ocorrido, razão pela qual não se configura o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO MÉDICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI. PACIENTE. ÓBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que haja responsabilização do Estado, conforme estabelece o art. 37, §6º, da Constituição da República, é necessário a comprovação da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo causal entre estes dois primeiros elementos, ressalvado ao Poder Público o direito de comprovar a ocorrência de causas excludentes de responsabilidade. Diante da ausência de prova robusta que fundamente a tese apresentada na petição inicial, mesmo que evidenciada a falha na prestação do serviço, devido à espera por uma vaga na UTI, não existem elementos suficientes para demonstrar que o falecimento do paciente tenha sido resultado dessa espera, visto que não há evidências de que a internação imediata na UTI, quando solicitada, teria sido capaz de evitar o infortúnio. Não sendo estabelecido o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço público de saúde e o óbito do paciente, é improcedente o pedido de indenização. (N.U 1007366-55.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) Ainda, importante observar que a cirurgia necessária não era realizada no município demandado, o que demandava a disponibilização de leito de UTI em outro município, ação que não depende apenas do demandado para se concretizar. Portanto, embora lamentável o óbito de um cidadão, ausente a comprovação da conduta culposa do Município, caracterizada pela negligência, nos termos do que preceitua a teoria da responsabilidade subjetiva por omissão, inexiste dever do demandado de indenizar. Sendo assim, em razão de a demandante não ter se desincumbido da prova acerca da conduta ilícita do agente estatal, a pretensão deve ser julgada improcedente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Sâmera Alves Oliveira em face do Município de Barra do Garças, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, consoante previsão do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, observado o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DO GARÇAS, 26 de junho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1008613-22.2022.8.11.0007

ID: 257008495

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008613-22.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAICON LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1008613-22.2022.8.11.0007 APELANTE: MAICON LUCAS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Vistos etc. Trata-se de r… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1008613-22.2022.8.11.0007 APELANTE: MAICON LUCAS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por MAICON LUCAS DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta que julgou improcedente a ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ou concessão por invalidez. Alega o apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que o laudo pericial confirma que sofreu amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão esquerda em ocorrência de acidente de trabalho ocorrido em maio de 2016, resultando em redução da capacidade laboral em cerca de 5%. O argumento de que tal lesão, mesmo que considerada mínima pelo perito, implica redução permanente da capacidade laborativa para a sua atividade profissional de pintor, já que os dedos possuem função essencial para a execução das tarefas laborais. Por fim, requer provimento do recurso, a fim de reformar a sentença vergastada. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões a autarquia previdenciária, deixou transcorrer “in albis” o prazo legal. O Ministério Público Estadual, conforme manifestação apresentada entendeu não haver interesse público ou social que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que, a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do recurso. A controvérsia se refere à possibilidade de concessão de benefício previdenciário ao apelante em razão da amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão esquerda. Inicialmente, cabe ressaltar que, embora na petição inicial tenha sido pleiteada a concessão de auxílio-doença ou retirada por invalidez, verifique que, conforme o laudo pericial, o caso concreto amolda-se à hipótese de concessão de auxílio-acidente. Conforme exposto no laudo pericial (ID. 270863364), o apelante sofreu amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão esquerda em ocorrência de acidente de trabalho ocorrido em 16/05/2016, resultando em redução da capacidade laboral causada como parcial, permanente e avaliada em cerca de 5%, conforme os seguintes trechos: "(06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impedir o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impedir apenas o exercício do trabalho habitual)? parcial, por analogia a tabela Susep, reduz em cerca de 5% a capacidade laboral (dedo indicador 15% - amputação falange 1/3 do dedo lesionado). (07) A incapacidade trabalhista é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se primeiro seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? permanente. prejudicado." O perito também constatou que existe nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho, conforme resposta ao quesito nº 13: "Existe nexo de causalidade entre a(s) doença(s) alegada(s) e o suposto acidente de trabalho ou a doença profissional ou do trabalho? Sim". Embora o juízo de primeiro grau tenha concluído pela ausência de incapacidade do apelante para o trabalho, o caso em análise reclama a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 416, que estabelece: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de trabalho, que implica redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." Neste ponto, importa destacar que o auxílio-acidente, regulamentado pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91, é devido ao seguro quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce, sendo irrelevante o grau de redução da capacidade laboral, conforme entendimento pacificado. No caso em apreço, restou comprovada através do laudo pericial que o apelante possui redução permanente da capacidade laboral em ocorrência de acidente de trabalho, ainda que em percentual mínimo (5%). A lesão está consolidada, é de caráter definitivo e permanente, e afeta a sua capacidade laborativa, especialmente considerando sua profissão de pintor, que exige precisão e plena funcionalidade das mãos. Além disso, o fato de o apelante continuar trabalhando não constitui óbice à concessão do auxílio-acidente, pois tal benefício possui natureza indenizatória e não exige o afastamento do trabalho, sendo devido justamente como compensação pela redução da capacidade laboral que demanda maior esforço para o desempenho da atividade. Por certo que a jurisprudência já reconheceu que o rol previsto no Decreto 3.048/1999 é apenas exemplificativo, considerando-se que o art. 86, da Lei 8.213, de 1991, não estabelece limitação com relação ao tipo de lesão: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERÍCIA MÉDICA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ANEXO III DO DECRETO 3084/99 - ROL EXEMPLIFICATIVO. Conforme entendimento do STF (RE 631.240), nas ações que visam o melhoramento ou proteção de benefício previdenciário já concedido, o requerimento administrativo é prescindível para o ajuizamento da demanda, desde que o fato gerador (acidente de trabalho) seja o mesmo levado ao INSS na seara administrativa. Preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91, por meio do laudo pericial e documentos juntados aos autos, é de se concluir pela manutenção da sentença que concedeu o auxílio-acidente ao segurado. O enquadramento das lesões sofridas pelo segurado, por analogia, no Anexo III, do Decreto 3084/99 é pertinente, ante a natureza exemplificativa do Regulamento da Previdência Social. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.163983-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 13/01/2022). *********************** APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO - ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99 - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Para a concessão do auxílio-acidente deve haver a comprovação dos requisitos do art. 86 da 8.213/1991. - Comprovada, ainda que em grau mínimo, a incapacidade parcial e permanente que implique em redução da capacidade do segurado para o trabalho que habitualmente exercia, a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. - O rol de situações do Anexo III, do Decreto nº. 3.048/99 é meramente exemplificativo, não podendo obstar a concessão do auxílio-acidente, quando preenchidos os requisitos legais pelo segurado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.002369-5/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2021, publicação da súmula em 13/10/2021) Em paralelo, o nexo de causalidade restou incontroverso ante os laudos e exames médicos, ratificado ainda pelos achados periciais, que atestaram a origem acidentária das sequelas, diretamente decorrentes do infortúnio documentado nos autos. Presentes, pois, a incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo de causalidade, requisitos da lei infortunística, de rigor a reparação acidentária, a impor a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, condenando o INSS à concessão de auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, nos termos do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91. Com relação ao termo inicial, a questão ficou definida pelo STJ no julgamento do Tema 862 (REsp 1.729.555/SP): “(...) 3. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação.4. Recurso Especial provido para considerar a data da cessação do auxílio-doença como termo inicial para a concessão do auxílio-acidente. (REsp 1838756/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). (negritei e destaquei). No caso dos autos, considerando que ocorreu cessação do benefício em 09/09/2016, logo, a nova benesse deverá possuir como termo inicial o dia seguinte a este marco. Quanto aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) ”. No tocante ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a Taxa SELIC como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação, conforme estabelecido em seu artigo 3º. Em relação aos honorários advocatícios, levando-se em conta o caráter ilíquido da condenação, o percentual deverá ser definido apenas em liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC, restringindo-se a base de cálculo da verba honorária às parcelas vencidas até a publicação deste acórdão (data do julgamento), em atenção à Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para (i.a) conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente, com início no dia seguinte ao encerramento do auxílio-doença anteriormente percebido pelo segurado (09/09/2016, NB 1640849 7021), observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ; (i.b) a) correção monetária, devida desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, a incidência dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e, b) em relação aos juros de mora, incidentes a partir da citação, o cálculo deve observar o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a partir de sua vigência; e, c) a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a contar de 9 de dezembro de 2021, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora; e (i.c) inverter o ônus sucumbencial, postergando o arbitramento dos honorários advocatícios para a liquidação do feito, com observância à Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Claudinete Da Silva Barros e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 257208673

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002622-08.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINETE DA SILVA BARROS V. C. D. S. B. B.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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FELIPE AUGUSTO STÜKER

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CELITO LILIANO BERNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002622-08.2021.8.11.0005. AUTOR(A): V. C. D. S. B. B. REPRESENTANTE: CLAUDINETE DA SILVA BARROS REQUERIDO: UNIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002622-08.2021.8.11.0005. AUTOR(A): V. C. D. S. B. B. REPRESENTANTE: CLAUDINETE DA SILVA BARROS REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido tutela de urgência ajuizada por V. C. D. S. B. B., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora Claudinete da Silva Barros, em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 71790760), que a menor Vitoria Cristina, atualmente com 12 (doze) anos de idade, é beneficiária do plano de saúde Unimed Super Class Individual Familiar Enfermaria, registrado sob o nº 056.3874.002115.00-6, contratado em 25/11/2017, figurando sua genitora como responsável financeira. Informa que a menor é portadora de paralisia cerebral espática, do tipo tetraplégica (CID G80.0), decorrente de malformação congênita (Esquizencefalia), apresentando múltiplas limitações funcionais. Aduz que, em razão de sua condição clínica, foi prescrito por médico especialista em ortopedia e traumatologia acompanhamento fisioterápico contínuo por tempo indeterminado pelo método Pediasuit, com estimulação global e de apoio. Relata que, inicialmente, a ré negou a cobertura para o referido tratamento, sob o argumento de que o método não constaria do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Diante da negativa, a autora ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer nº 1000506-63.2020.8.11.0005, na qual obteve decisão liminar (ID 71790788), posteriormente confirmada em sede de Agravo de Instrumento nº 1008613-14.2020.811.0000 (ID 71790787), determinando que a ré custeasse o tratamento pelo método Pediasuit. Afirma que, após o início do tratamento em abril de 2020, a menor apresentou melhora significativa em seu quadro clínico. Contudo, após mais de um ano de tratamento, especificamente a partir de setembro de 2021, a ré passou a emitir boletos com cobranças de valores exorbitantes a título de coparticipação referentes ao tratamento Pediasuit, citando como exemplo a fatura com vencimento em 17/09/2021 no valor de R$ 10.812,89 (referente a julho/2021), e outras que totalizaram R$ 15.278,67 até novembro de 2021 (IDs 71790790, 71792991, 71792992, 71792995). Sustenta que a cobrança de coparticipação nesses patamares é abusiva, desproporcional (considerando que a mensalidade do plano é inferior a R$ 300,00), e inviabiliza a continuidade do tratamento essencial à saúde e desenvolvimento da menor, configurando fator restritor severo ao acesso aos serviços, em violação ao artigo 2º, inciso VII, da Resolução CONSU nº 8/1998. Alega, ainda, que a cobrança tardia, após 16 meses de custeio integral pela ré, viola o princípio da boa-fé objetiva e configura o instituto da supressio (art. 422 do Código Civil), pois gerou na autora a legítima expectativa de que não haveria tal cobrança. Argumenta também a ocorrência de falha no dever de informação (art. 6º, III, CDC), pois os extratos de cobrança não detalham os percentuais aplicados nem as sessões correspondentes. Aduz, ademais, a existência de duplicidade na cobrança referente às notas fiscais nº 347 e 371 (IDs 71792996, 71792997, 71793002). Diante do exposto, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança da coparticipação referente ao tratamento Pediasuit, bem como a determinação para que a ré emita os boletos das mensalidades sem a inclusão dos valores de coparticipação. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade da Cláusula Décima Oitava do contrato, que prevê a coparticipação, no que tange ao tratamento específico, declarando-se a inexigibilidade dos débitos lançados e futuros a este título, ou, alternativamente, a limitação do valor mensal da coparticipação a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Juntou documentos (IDs 71790760 a 71793010). A gratuidade de justiça foi deferida e a tutela de urgência foi concedida pela decisão de ID 73690992, para determinar que a ré suspendesse a cobrança da coparticipação relativa aos procedimentos deferidos nos autos nº 1000506-63.2020.8.11.0005 e emitisse os boletos das mensalidades sem a inclusão de tais valores, sob pena de multa diária. A ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 1000780-71.2022.8.11.0000 - ID 74214071), ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão liminar (ID 85113843). Citada (ID 73696699), a ré apresentou contestação (ID 77071275). Preliminarmente, não arguiu questões processuais. No mérito, defendeu a legalidade da cláusula contratual de coparticipação (Cláusula XVIII), amparada no artigo 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98 e na Resolução CONSU nº 8/98. Argumentou a requerida que a coparticipação no percentual de 30% (trinta por cento) está prevista no contrato e visa garantir o equilíbrio econômico-financeiro do plano, observando o princípio do mutualismo. Afirmou que a cobrança iniciou após a necessidade de ajustes sistêmicos para incluir os procedimentos e profissionais não credenciados, decorrentes da ordem judicial proferida nos autos nº 1000506-63.2020.8.11.0005. Sustentou que os valores cobrados correspondem exatamente aos 30% dos custos dos procedimentos realizados e pagos pela operadora, conforme notas fiscais anexadas (IDs 77071279 a 77071286), e que foi oferecida possibilidade de parcelamento à genitora da autora. Alegou, ainda, que a cobrança é legítima e não abusiva, estando em conformidade com a legislação e a jurisprudência. Requereu a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (IDs 77071279 a 77071286). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 79094378), rechaçando os argumentos da ré e reiterando os termos da inicial. Reforçou a tese de abusividade da cobrança, a violação da boa-fé objetiva pela supressio e a desproporcionalidade dos valores. Argumentou, ademais, que o tratamento pelo método Pediasuit não se enquadraria na definição de "atendimento ambulatorial" prevista na cláusula contratual de coparticipação, tratando-se de um "protocolo terapêutico" complexo, o que afastaria a incidência da coparticipação por ausência de previsão contratual específica, citando precedente do E. TJMT (Apelação nº 1004434-04.2017.811.0045). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 79452471), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 80961656, 81518727, 188711174, 189443545). O Ministério Público interveio no feito em razão do interesse de incapaz, manifestando-se pela procedência da demanda (ID 157167523), destacando a abusividade da cobrança de coparticipação nos moldes realizados pela ré, a violação ao princípio da boa-fé objetiva e a necessidade de proteção da saúde da menor. Após novas tentativas de conciliação infrutíferas (IDs 96377157, 113018993, 176527006), e ratificação do pedido de julgamento antecipado pelas partes (IDs 129525871, 131007402), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Friso que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas, até pelo entendimento sedimentado dos tribunais, em sintonia com o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura duração razoável do processo, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (destinatária final dos serviços) e a ré no de fornecedora de serviços (operadora de plano de saúde), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde é matéria pacificada na jurisprudência pátria, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dessa forma, a análise do presente caso deve ser pautada pelos princípios e normas protetivas do consumidor, notadamente a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao aderente (art. 47 do CDC), o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC), o direito à informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC) e a proteção contra práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV e V, e art. 51 do CDC), buscando-se sempre o equilíbrio contratual e a observância da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC e art. 422 do Código Civil). Da Abusividade da Cobrança de Coparticipação no Caso Concreto A controvérsia central reside na legalidade e abusividade da cobrança de coparticipação pela ré referente ao tratamento fisioterápico pelo método Pediasuit, custeado em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos nº 1000506-63.2020.8.11.0005. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê expressamente em seu art. 16, inciso VIII, a possibilidade de inclusão, nos contratos, de fatores moderadores como a franquia e a coparticipação do consumidor nas despesas assistenciais: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; O contrato firmado entre as partes (ID 71790771), na Cláusula XVIII (ID 71790771, pág. 13), estabelece a cobrança de coparticipação em percentual de 30% (trinta por cento) sobre determinados procedimentos. Portanto, em tese, a estipulação de cláusula de coparticipação é permitida pela legislação de regência e encontra previsão no contrato firmado entre as partes. Contudo, a legalidade abstrata da cláusula não impede a análise de sua aplicação concreta e eventual abusividade, à luz das normas consumeristas e dos princípios contratuais. Embora a cláusula de coparticipação seja, em princípio, válida, sua aplicação no caso concreto revela-se abusiva e contrária aos ditames legais e contratuais, por diversos fundamentos. A Resolução CONSU nº 8/1998, em seu artigo 2º, inciso VII, veda expressamente o estabelecimento de coparticipação que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou que se configure como fator restritor severo ao acesso aos serviços. No caso dos autos, os valores cobrados a título de coparticipação pela ré atingiram patamares exorbitantes, como a fatura de R$ 10.812,89 (ID 71793010) referente a um único mês de tratamento (julho/2021), e um total acumulado de R$ 15.278,67 em apenas três meses (IDs 71790790, 71792991, 71792992). Tais valores são manifestamente desproporcionais em relação à contraprestação mensal paga pela autora, que, conforme extrato financeiro (ID 71792995), era de R$ 252,89 (duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos) à época. A imposição de um ônus financeiro dessa magnitude a uma família que já demonstrou hipossuficiência (tendo obtido o benefício da gratuidade de justiça) e que necessita de tratamento contínuo e por tempo indeterminado para a menor, portadora de paralisia cerebral, configura, sem sombra de dúvida, um fator restritor severo ao acesso ao tratamento, inviabilizando sua continuidade e esvaziando o próprio objeto do contrato de plano de saúde, que é garantir a assistência à saúde. Conforme alegado pela autora e não refutado especificamente pela ré, a cobrança levou à suspensão do tratamento por receio de novas faturas impagáveis. A cobrança de coparticipação que onera excessivamente o consumidor, a ponto de impedir ou dificultar severamente o acesso ao tratamento necessário, viola o artigo 51, inciso IV, do CDC, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Eis o entendimento do TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. COBRANÇA EXCESSIVA DE COPARTICIPAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA . SUSPENSÃO DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1 . Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade de coparticipação, ajuizada em favor de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em razão da cobrança excessiva de coparticipação em tratamentos multidisciplinares essenciais à sua saúde. O juízo a quo deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança até o deslinde final da lide. II. Questão em discussão 2 . Discute-se a validade da cobrança de coparticipação nos tratamentos multidisciplinares indicados ao beneficiário e se a exigência excessiva desse encargo configura restrição abusiva ao acesso aos serviços de saúde. III. Razões de decidir 3. A coparticipação nos planos de saúde é prevista na legislação (Lei nº 9 .656/98, art. 16, VIII) e reconhecida pela ANS na Resolução Normativa nº 465/2021. No entanto, sua cobrança não pode impor barreiras ao tratamento do beneficiário. 4 . As Resoluções Normativas ANS nº 469/2021 e nº 539/2022 garantem cobertura integral e sem limitação de sessões para beneficiários com TEA, sendo vedadas restrições que inviabilizem o tratamento contínuo e necessário. 5. A elevação abrupta da coparticipação de R$ 372,38 para R$ 5.218,82 caracteriza onerosidade excessiva ao consumidor e restringe seu acesso aos serviços contratados, violando o princípio da boa-fé objetiva e o direito fundamental à saúde . 6. A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade da cobrança de coparticipação excessiva em terapias essenciais, impedindo a continuidade do tratamento necessário ao beneficiário. IV. Dispositivo e tese 7 . Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. A cobrança excessiva de coparticipação em tratamentos multidisciplinares contínuos pode configurar abusividade, restringindo indevidamente o acesso do beneficiário ao serviço essencial . 2. O tratamento de pacientes com TEA deve ser garantido de forma contínua e sem limitações impeditivas, conforme normativas da ANS e entendimento consolidado do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art . 16, VIII; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Resoluções Normativas ANS nº 465/2021, nº 469/2021 e nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 1974140/RJ . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10290928620248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025). [...] 4. Como já decidido em caso semelhante, deve existir um equilíbrio entre a legalidade da cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a cobrança de valores que impõe ao paciente uma desvantagem exagerada e que inviabiliza totalmente a continuidade do seu tratamento. 5 . Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 6. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 7 . Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. [...]. (TJ-MT 10109142020198110015 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023). A função social do contrato (art. 421 do CC) também é desrespeitada quando a execução de uma cláusula, ainda que abstratamente lícita, torna inviável o objetivo principal do negócio jurídico, qual seja, a proteção à saúde. Nesse sentido, a própria petição inicial menciona precedente do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Agravo de Instrumento nº 1009522-22.2021.8.11.0000 - ID 71793007), no qual se reconheceu a abusividade de cobrança de coparticipação em valores elevados para tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista, por gerar desvantagem exagerada e comprometer a manutenção da saúde. Embora a patologia seja distinta, a ratio decidendi aplica-se ao caso, dada a similaridade da situação fática (tratamento contínuo e oneroso para menor, com coparticipação elevada). Violação da Boa-Fé Objetiva – Supressio A conduta da ré em iniciar a cobrança da coparticipação somente após 16 (dezesseis) meses do início do tratamento, que vinha sendo custeado integralmente em cumprimento de decisão judicial, viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, e configura o instituto da supressio. Come feito, a supressio representa a perda de um direito pelo seu não exercício durante um lapso temporal considerável, gerando na contraparte a legítima expectativa de que tal direito não seria mais exercido. No caso, a inércia prolongada da ré em cobrar a coparticipação, aliada ao pagamento regular das mensalidades pela autora, criou a justa expectativa de que o tratamento seria custeado integralmente, sem a incidência desse ônus adicional. A cobrança retroativa e abrupta de valores vultosos, após longo período de omissão, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e quebra a confiança depositada pela consumidora na conduta da operadora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Conforme bem salientado na inicial, citando precedentes do STJ (REsp 1643203/RJ e REsp 214.680/SP), a boa-fé objetiva limita o exercício de direitos contratuais quando este se dá de forma desleal ou surpreendente, frustrando expectativas legítimas. Em caso semelhante ao presente, eis o entendimento: RECURSO DA RECLAMADA ECT. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO FIRMADA EM SENTENÇA NORMATIVA DO TST . APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS ADMITIDOS SOB A VIGÊNCIA DA CLÁUSULA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. [...]. RECURSO DA RECLAMADA POSTAL SAÚDE. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA RECLAMANTE. SUPRESSIO/SURRECTIO . Em que pese a norma regulamentar da empresa justificasse, em um primeiro momento, a perda da condição de beneficiária da reclamante, diante do inadimplemento no pagamento da coparticipação por consultas e procedimentos médicos, é razoável afirmar que as reclamadas geraram a expectativa de que a autora não seria excluída do plano de saúde, porque passaram mais de cinco anos, sem efetivar a cobrança dos valores devidos. Resta clara a ocorrência, na hipótese, do instituto da supressio, consistente na perda de um direito diante da inércia de seu titular por lapso de tempo suficiente a gerar, na outra parte da relação jurídica, expectativa legítima de que não mais será exercido. Desse modo, correta a sentença, ao determinar a supressão do direito das reclamadas de excluírem a autora do plano de saúde em virtude de inadimplências pretéritas. Recurso não provido . RECURSO DA RECLAMANTE. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. INÉRCIA DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA . SUPRESSIO. Depois de quase cinco anos sem haver cobrança de coparticipação, criou-se na demandante uma legítima expectativa de que a utilização do plano fosse integralmente subsidiada pela empresa, de forma que a cobrança súbita dos valores pretéritos se mostra incompatível com o ordenamento jurídico, já que afronta a boa-fé objetiva que impõe às partes uma conduta linear, não contraditória, ao longo de toda a relação jurídica. Recurso parcialmente provido, para declarar a inexigibilidade dos valores devidos pela reclamante a título de coparticipação por inadimplências pretéritas.(TRT-13 - ROT: 00005609520225130029, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). Portanto, mesmo que a cláusula de coparticipação fosse aplicável ao caso, o direito de cobrá-la referente ao período pretérito foi suprimido pela conduta omissiva e prolongada da ré, que gerou a legítima confiança na autora de que tal cobrança não ocorreria. Confirmação da Tutela de Urgência Diante do exposto, conclui-se que a cobrança de coparticipação pela ré, referente ao tratamento fisioterápico pelo método Pediasuit, é indevida e abusiva, seja pela onerosidade excessiva que configura fator restritor severo ao acesso ao tratamento, seja pela violação ao princípio da boa-fé objetiva (supressio), seja pela ausência de previsão contratual clara e específica para a incidência de coparticipação sobre tal modalidade terapêutica. Acolhe-se, portanto, o pedido principal da autora para declarar a inexigibilidade dos débitos lançados a título de coparticipação sobre o tratamento Pediasuit, bem como para proibir novas cobranças a este título enquanto perdurar o tratamento determinado judicialmente. Consequentemente, a tutela de urgência deferida na decisão de ID 73690992, que suspendeu a cobrança da coparticipação e determinou a emissão dos boletos de mensalidade separadamente, deve ser confirmada nesta sentença, tornando definitivos seus efeitos. A manutenção da liminar foi, inclusive, ratificada pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000780-71.2022.8.11.0000 (ID 85113843). Assim, diante de todo o acima expendido, tenho que os pedidos autorais merecem deferimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Declarar a nulidade da Cláusula Décima Oitava do Contrato nº 056.3874.002115.00-6, no que tange à previsão de cobrança de coparticipação sobre o tratamento fisioterápico pelo método Pediasuit, por sua aplicação abusiva no caso concreto; b) Declarar a inexigibilidade dos débitos lançados pela ré em desfavor da autora a título de coparticipação referentes ao tratamento fisioterápico pelo método Pediasuit, objeto da presente ação; c) Determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças a título de coparticipação referentes ao tratamento fisioterápico pelo método Pediasuit, enquanto este perdurar em cumprimento à decisão proferida nos autos nº 1000506-63.2020.8.11.0005; d) Confirmar a tutela de urgência deferida na decisão de ID 73690992. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Douglas Leite Da Silva x Semp Tcl Industria E Comercio De Eletroeletronicos S. A. e outros

ID: 308326334

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008613-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008613-32.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DOUGLAS LEITE DA SILVA RECLAMADAS: VIA VAREJO S/A. (1ª RECLAMADA) e SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. (2ª REC… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008613-32.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: DOUGLAS LEITE DA SILVA RECLAMADAS: VIA VAREJO S/A. (1ª RECLAMADA) e SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. (2ª RECLAMADA) Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, na data de 10/12/2024, adquiriu junto às reclamadas um aparelho de ar-condicionado no valor de R$ 2.129,00, cuja instalação ocorreu em 23/12/2024. Alegou que, no dia da instalação, o produto não funcionou e apresentou diversos problemas, tornando o uso inviável para a finalidade pretendida. Destacou que, na ocasião, a fim de não comprometer a garantia, o instalador afirmou que não poderia realizar reparos no produto. Aduziu que, ao contatar a 1ª reclamada (comerciante), foi orientado para procurar a fabricante. Relatou que, apesar de ter buscado auxílio junto à 2ª reclamada, o atendimento foi superficial e inconsistente. Frisou ter aberto 03 ordens de serviço e realizado 02 reclamações no PROCON, contudo já se passaram 03 meses sem que a questão tenha sido solucionada. Nos pedidos, requereu a restituição do valor pago pelo produto e a reparação por danos morais. Na contestação (Id. 189838054), a 1ª reclamada (VIA) arguiu as preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva ad causam. Meritoriamente, sustentou se tratar de mero veículo de divulgação do produto, bem como que não houve falha ou inércia no atendimento prestado ao reclamante. Defendeu não ter praticado ato ilícito e ainda, que os transtornos narrados pela parte autora não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Ao protocolar a sua defesa (Id. 190016976), a 2ª reclamada (SEMP) arguiu as preliminares de indeferimento da petição inicial e incompetência absoluta do JEC. No tocante ao mérito, alegou jamais ter negado atendimento ao reclamante, pois, diante do acionamento da fabricante em 03/03/2025 (OS nº 0602000029), foi realizada uma visita técnica e, na ocasião, após minuciosa análise da assistência, não foi possível constatar o alegado defeito. Defendeu ainda que inexistem danos morais, pois, a situação vivenciada pelo reclamante não passou de um aborrecimento. Por fim, requereu a improcedência da ação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da audiência de instrução e julgamento. Dispõe o artigo 370 do CPC que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”. (Destaquei). Malgrado o pedido formulado pela 1ª reclamada (VIA) em sessão conciliatória (Id. 190239974), tenho que o acervo probatório protocolizado nos autos é suficiente para auxiliar este juízo na formação do convencimento, não havendo necessidade alguma de tomar qualquer depoimento em audiência de instrução. Nesse sentido, segue colacionada, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – DÍVIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restou demonstrada a conexão do presente feito, haja vista que a suposta ação conexa refere-se a cártulas e partes distintas. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. (TJ-MT - AC: 10220280920188110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023).”. (Destaquei). Ante o exposto, bem como com respaldo nos princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. Da retificação do polo passivo. Diante das sucintas considerações apresentadas por ambas as reclamadas, bem como não havendo nenhum prejuízo à pessoa do reclamante, DEFIRO os pedidos de retificação do polo passivo, a fim de constar como 1ª reclamada a denominação GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CNPJ: 33.041.260/0652-90) e como 2ª ré a denominação TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCO DE CONDICIONADORES DE AR S.A. (CNPJ: 26.794.410/0001-45). Das preliminares. - Da impugnação à justiça gratuita. Com a devida vênia à explanação da 1ª reclamada (VIA/ GRUPO CASAS BAHIA), entendo que a mesma, por ora, deve ser rechaçada, afinal, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. - Da ilegitimidade passiva ad causam. Conquanto as considerações da 1ª reclamada (VIA/ GRUPO CASAS BAHIA), tenho que as mesmas devem ser repelidas. Tendo em vista que a empresa CASAS BAHIA, na condição de comerciante, integra a cadeia dos fornecedores que, nos termos do artigo 18 do CDC, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade/quantidade dos produtos colocados no mercado de consumo, entendo que a mesma conserva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Desta forma, REJEITO a preliminar em questão. - Do indeferimento da petição inicial. Apesar das considerações apresentadas pela 2ª reclamada (SEMP/TCL), entendo que as mesmas não reivindicam guarida, pois, não se fazem presentes nenhuma das hipóteses passíveis de ensejar o indeferimento da petição inicial (artigo 330 do CPC). Destarte, REJEITO a preliminar em debate. - Da incompetência absoluta do JEC. Tendo em vista que as considerações da 2ª reclamada (SEMP/TCL) estão concatenadas ao mérito da lide, postergarei a análise da última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final do produto/serviço, enquanto as reclamadas figuram como fornecedoras, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. - Da restituição do valor despendido pelo produto. Dispõe o artigo 18, § 1º, I, II e III, do CDC, que: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.”. (Destaquei). No caso, conquanto o flagrante desleixo do reclamante, o qual deixou de instruir a peça de ingresso com um laudo técnico atestando os problemas apresentados pelo ar-condicionado, verifico que ainda assim existem nos autos outros elementos que conferem verossimilhança à tese inicial. Extrai-se dos documentos anexos ao Id. 186588103 que o autor adquiriu o produto na data de 10/12/2024 e ainda, cuja entrega foi concretizada em 23/12/2024, conforme pode ser atestado abaixo: Pois bem, nos termos da narrativa de ingresso, a instalação do produto ocorreu na mesma data da entrega, ocasião em que detectou que o aparelho não estava refrigerando e a serpentina estava sem gás. No intuito de relatar os problemas do seu produto, verifico que o consumidor entrou em contato equivocadamente com a seguradora responsável por uma possível garantia estendida, ocasião em que foi informado que, como o bem ainda estava dentro da garantia da fábrica, a fabricante é quem deveria ser contatada (Id. 186588107). Ademais, o conjunto de documentos vinculado ao Id. 186588107 demonstrou que o requerente abriu 03 ordens de serviço distintas por intermédio do SAC da fabricante, todas contendo o status de “AGUARDANDO ANÁLISE/VIABILIDADE DE VISITA E/OU APARELHO EM TRÂNSITO PARA ASSISTÊNCIA”, bem como duas reclamações formalizadas em face da comerciante perante o site “Consumidor.gov.br” (PROCON) nas datas de 28/12/2024 e 03/03/2025. Saliento que, nos termos da segunda reclamação registrada junto ao PROCON, o reclamante ressaltou que o item não estava funcionando e que precisava de assistência técnica. A meu ver, as provas mencionadas alhures prestam a respaldar a tese de que o produto recém adquirido pelo consumidor apresentou problemas e torna prescindível a realização de qualquer perícia, haja vista que as reclamações/ordens de serviço não foram pontualmente refutadas pelas reclamadas. O juízo não pode olvidar que, apesar de ter mencionado que houve a abertura de uma ordem de serviço identificada pelo nº 0602000029, bem como que ao ser realizada uma visita técnica, “NÃO FOI POSSÍVEL CONSTATAR O DEFEITO alegado pelo consumidor”, a 2ª reclamada não apresentou absolutamente nenhuma prova para respaldar os seus genéricos argumentos, fazendo emergir patente descumprimento aos preceitos do artigo 373, II, do CPC. Ao tomarem conhecimento das reclamações administrativas formalizadas pelo reclamante, tenho que as reclamadas, nos termos do artigo 18 do CDC, detinham o prazo de 30 (trinta) dias para solucionar o problema evidenciado pelo produto, o que, ao que tudo indica, não foi respeitado, pois, nenhuma das contestações foi instruída com provas mínimas de que foi proporcionado algum auxílio ao consumidor. Insta registrar que, apesar da 1ª reclamada ter tentado se eximir de suas responsabilidades, sob o pretexto de que atuou como mero veículo de divulgação do produto, entendo que os argumentos apresentados devem ser refutados, pois, o artigo 18, § 1º, do CDC não exclui a responsabilidade de nenhum dos integrantes da cadeia de fornecimento. Preconiza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como rememorando que as reclamadas restaram omissas em solucionar o problema do cliente dentro do trintídio legal previsto no artigo 18, § 1º, do CDC, entendo que as fornecedoras praticaram um reprovável ato ilícito e que o reclamante detém total direito de pugnar pela restituição do valor outrora despendido pelo produto defeituoso Portanto, com respaldo nas considerações apresentadas e ainda, atento ao montante discriminado na NF vinculada ao Id. 186588103, tenho que as reclamadas devem ser solidariamente responsabilizadas pelo pagamento da importância de R$ 2.129,00 (dois mil, cento e vinte e nove reais). No intuito de fortalecer toda a fundamentação apresentada, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “Ação de reparação por danos materiais e morais – Sentença de procedência – Produto adquirido pelo autor com defeitos – Fornecedora que não troca ou repara o produto – Possibilidade de o autor exercer uma das opções previstas nos incisos do artigo 18, § 1º, do CDC – Consumidor que opta pela rescisão do contrato – Admissibilidade – Determinação para que a ré restitua ao autor os valores pagos pelo equipamento de ar-condicionado – Dano moral – Inocorrência – Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10117012120228260114 Campinas, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 28/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024).”. (Destaquei). Entretanto, em respeito ao pedido formulado pela 2ª reclamada em sede de contestação, bem como a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante (artigo 884 do Código Civil), entendo que o consumidor deve perder a posse do produto defeituoso e, por consequência, devolvê-lo à fabricante, em endereço a ser oportunamente fornecido. - Do dano moral. Já no que concerne à pretensão indenizatória relacionadas aos danos morais, entendo que a mesma, excepcionalmente, comporta acolhimento. A princípio, tenho que uma situação de descumprimento contratual, como é o caso da ausência de reparo de um produto defeituoso, não seria suficiente para ensejar o reconhecimento da violação de qualquer atributo relacionado à personalidade do reclamante. No entanto, não bastasse ter recepcionado um produto com problemas que o torna impróprio ao consumo a que se destina, verifico que o reclamante não obteve êxito em solucionar a questão administrativamente com nenhuma das reclamadas (Id. 186588107). A meu ver, a boa-fé do requerente em tentar resolver um problema que não deu causa não pode ser ignorada, pois, resta evidente que houve um desvio produtivo de sua parte. No tocante à reparação do dano, por tratar o vínculo existente entre as partes de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O diploma consumerista preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). Não tenho dúvidas de que os fatos debatidos nos autos provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um descumprimento contratual ou de um mero aborrecimento, uma vez que, além de ter recepcionado um produto com vícios, o reclamante não teve o problema solucionado na esfera administrativa por nenhuma das rés e ainda, foi praticamente compelido a buscar auxílio junto ao Poder Judiciário. No tocante a prova do abalo imaterial, entendo que a mesma é prescindível, haja vista que o prejuízo suportado pelo consumidor decorre diretamente do ato ilícito praticado pelas reclamadas. Nesse sentido, segue colacionada, por analogia, a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DO PRODUTO (CELULAR) – VÍCIO DE QUALIDADE – PRODUTO NA GARANTIA – ENCAMINHAMENTO PARA ASSISTÊNCIA – PERMANÊNCIA DO DEFEITO - AUSÊNCIA DE CONSERTO – AUSÊNCIA DE TROCA – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – PLEITO DE INCLUSÃO DO DANO MORAL – PRODUTO DEFEITUOSO - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO – VÍCIO DO PRODUTO E FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – INCLUSÃO DO DANO MORAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 e também por vício do produto, nos termos do artigo 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo o conserto do produto defeituoso, a troca do mesmo ou a devolução do valor pago de rigor o reconhecimento de que o fato ultrapassa as raias do mero aborrecimento da vida civil, especialmente se as reclamações administrativas não foram atendidas. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10007116020208110048 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 27/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/04/2021).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas considerações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da parte reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do dano moral em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a solidariamente as reclamadas ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 2.129,00 (dois mil, cento e vinte e nove reais), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente à aquisição do produto defeituoso (10/12/2024). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 3) Determinar que o reclamante providencie a devolução do aparelho defeituoso à fabricante no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fornecimento do endereço pela 2ª reclamada. 4) Determinar que a 2ª reclamada (SEMP/TCL), a fim de possibilitar o cumprimento da obrigação acima mencionada, forneça o endereço necessário para a devolução do produto pelo consumidor. Por fim, DETERMINO que a Secretaria do Juizado Especial providencie a correção do polo passivo junto ao Sistema PJE, a fim de fazer constar como 1ª reclamada a denominação GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CNPJ: 33.041.260/0652-90) e como 2ª ré a denominação TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCO DE CONDICIONADORES DE AR S.A. (CNPJ: 26.794.410/0001-45). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1021260-65.2025.8.11.0000

ID: 316105609

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021260-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA AGRAVADO: N. D. S. C., representado por JEANI APARECIDA DOS SANTOS CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TU… AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA AGRAVADO: N. D. S. C., representado por JEANI APARECIDA DOS SANTOS CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 196249657 – autos de origem PJE Nº 1003997-96.2025.8.11.0007) pelo Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a requerida autorizasse terapias multidisciplinares, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por NATAN DO SANTOS CAMPOS, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Jeani Aparecida dos Santos Campos, em desfavor de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, já qualificados. Consta da inicial que o autor, atualmente com 05 anos de idade, é portador de Paralisia Cerebral associada à Síndrome de Lennox-Gastaut (CID G80), encefalopatia epiléptica refratária, requerendo tratamento terapêutico intensivo e contínuo. Em razão desses fatos, foram prescritas terapias multidisciplinares, a saber: Fonoaudiologia (5 sessões/semana), fisioterapia motora (14 sessões/semana), fisioterapia respiratória (7 sessões/semana), terapia ocupacional (2 sessões/semana), psicopedagogia (2 sessões/semana) e equoterapia, conforme laudo médico acostado ao Id. 196155684. Afirma que o plano de saúde recusou a cobertura integral dos tratamentos indicados, limitando as sessões autorizadas com base em parecer de junta médica própria, desconsiderando a prescrição do profissional assistente do paciente. Assim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a autorizar e custear os tratamentos nos moldes prescritos, sob pena de multa diária. Com a inicial, juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Compulsando os autos, observa-se que a probabilidade do direito está devidamente comprovada, tendo em vista a prescrição médica para o tratamento (Id. 196155684). Também restou comprovada a negativa da ré, quanto a tais pleitos (id. 196155683). Ademais, é necessário ressaltar que o rol da ANS prevê apenas os procedimentos mínimos obrigatórios, possuindo caráter meramente exemplificativo, devendo, dessa forma, prevalecer a tutela do bem jurídico maior, qual seja, a vida. Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – CUSTEIO DO TRATAMENTO DENOMINADO “PEDIASUIT” – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DIREITO À SAÚDE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do protocolo “pediasuit”, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o risco das sequelas em razão da doença encefalopatia crônica e epilepsia refratária, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do tratamento é medida que se impõe. Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade do plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98. O argumento de que o tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS não constitui óbice à pretensão da parte autora, tendo em vista que o aludido rol é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde. (N.U 0004383-72.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023). g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – DETERMINAÇÃO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO (PEDIASUIT) – INCIDÊNCIA DO CDC – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – RISCO À SAÚDE – DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DO DANO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demonstrada, nos autos, a imprescindibilidade e urgência de tratamento indicado por profissional médico como indispensável para garantir a saúde do paciente, é possível a concessão de tutela de urgência consistente na determinação de custeio pela operadora de plano de saúde que, injustificadamente, se recusa a autorizar o procedimento. (N.U 1008613-14.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 27/10/2020). O outro requisito, consistente no perigo de dano, também se encontra demonstrado pela necessidade do tratamento pela autora, sendo que a demora do provimento jurisdicional poderá acarretar prejuízos à saúde e desenvolvimento da criança. Vale ressaltar que a ANS tornou obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais figura a paralisia cerebral (RN-ANS nº 539/2022). Nesse sentido, é o entendimento do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL – INDICAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COM FISIOTERAPIA PELO MÉTODO BOBATH E PELO PROTOCOLO THERASUIT, HIDROTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGA, FONOAUDIOLOGA E EQUOTERAPIA (CID10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704 - MÉTODO/TÉCNICAS DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO QUE ATENDE A PACIENTE CONTEMPLADAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/22 – MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS - DESCABIMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES CONTRATUAIS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos dos precedentes firmados no julgamento dos EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704, da Segunda Seção do STJ, cabe a requerente/agravada o ônus da comprovação de que o tratamento pretendido, em que pese não constar do Rol de Eventos e Procedimentos em Saúde da ANS, se encaixa nas excepcionalidades à regra da taxatividade do rol, a saber: “(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a comissão de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Deve ser mantida parcialmente a decisão que determinou ao plano de saúde a cobertura do tratamento da beneficiária se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Por outro lado, ao menos por ora, até que a questão esteja de fato esclarecida, de ser afastada a determinação para que a seguradora de saúde custeie medicamentos e insumos, uma vez que a ora agravada, não se encontra em tratamento hospitalar ou home care, o que enseja a inexistência de obrigatoriedade de fornecimento dos medicamentos de uso domiciliar e insumos (fórmulas e fraldas). Em relação aos equipamentos pleiteados, nenhum é relacionado a qualquer procedimento cirúrgico realizado pela autora, portanto, não há falar em cobertura pelo plano de saúde.- (N.U 1009551-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023) Assim, valendo-me de cognição sumária, entendo que se faz presente a aparência do bom direito e o perigo de dano necessários para a antecipação dos efeitos da tutela para os fins pretendidos. Outrossim, não se faz presente a irreversibilidade da medida, pois os valores dispendidos poderão ser eventualmente perseguidos em ação própria, em caso de improcedência meritória. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR que a requerida autorize as terapias multidisciplinares indicadas pelo médico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada por agora ao valor da causa. INTIME-SE a requerida para cumprir a presente decisão. Inverto o ônus da prova apenas no tocante a documentos que estejam em poder da parte requerida, sem acesso à autora. [...]” A Agravante sustenta que a presença de acompanhante terapêutico em ambiente escolar, psicopedagogo e sessões de equoterapia, extrapolam os limites contratuais e legais de cobertura, por não estarem previstos no Rol da ANS nem serem obrigações contratuais. Alega que tais serviços têm caráter eminentemente educacional ou não apresentam eficácia científica comprovada, sendo legítima a negativa de cobertura. Aduz ainda que os tratamentos indicados foram analisados por junta médica, a qual não reconheceu sua imprescindibilidade. Defende, portanto, que a decisão agravada viola o pacto contratual e impõe obrigação extra pactum, afetando o equilíbrio atuarial do plano. Afirma que há ausência de probabilidade do direito e perigo de dano irreversível, condições exigidas para a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. Sustenta, subsidiariamente, que, em caso de manutenção da liminar, seja determinada a apresentação periódica de laudos médicos atualizados. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inexistência da obrigação de custear os tratamentos impugnados e a legalidade da conduta contratual da operadora. Preparo recursal recolhido em ID. 296414396. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para parcial concessão do efeito pretendido. É importante destacar que, embora a relação entre as partes não seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) devido à natureza de autogestão do plano de saúde, ainda assim, deve-se observar os princípios gerais do direito contratual e a boa-fé objetiva. No caso em questão, o agravado, de 5 anos de idade, com diagnóstico de paralisia cerebral associado a atrasos motores e cognitivos e encefalopatia epiléptica (Sindrome de Lennox Gastaut) (CID 10: G93.4, G80, P94, R62.5, H50 e G40). A médica especialista em Neurologia que acompanha o menor solicitou, em 03/04/2025, acompanhamentos multidisciplinares, incluindo Fonoaudiologia, Terapia ocupacional, Fisioterapia Motora, Fisioterapia Respiratória, Psicopedagogia e Equoterapia. O tratamento é essencial para o menor, e a sua não realização pode comprometer significativamente o seu prognóstico e qualidade de vida. A discussão acerca da cobertura de terapias multidisciplinares por planos de saúde tem sido frequente neste Tribunal, notadamente nos casos envolvendo pacientes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Trata-se de situações em que são prescritas intervenções específicas voltadas ao estímulo e aprimoramento das funções motoras, cognitivas e comportamentais, características que também se fazem presentes na hipótese ora examinada. Assim como nos casos envolvendo Transtorno do Espectro Autista (TEA), o vínculo terapêutico é essencial para estes pacientes, sendo de suma importância evitar a interrupção do tratamento. Conforme vasta jurisprudência, já é pacificado que os tratamentos de Fonoaudiologia, Terapia ocupacional, Fisioterapia Motora, Fisioterapia Respiratória e, principalmente, de equoterapia, também devem ser cobertos pelo plano, conforme recente jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A DUAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão no recurso de apelação que negou provimento e reconheceu a obrigatoriedade de cobertura da equoterapia a paciente diagnosticado com TEA, bem como a legalidade da cobrança de coparticipação limitada ao valor de duas mensalidades do plano contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre: (i) a possibilidade de cobrança do saldo remanescente da coparticipação em mensalidades futuras; e (ii) a exclusão da equoterapia do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, admitidos apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões postas, inclusive ao reconhecer, com base na RN nº 539/2022 da ANS e na jurisprudência do STJ, a cobertura obrigatória da equoterapia para pacientes com TEA, nos moldes da prescrição médica. 5. Quanto à coparticipação, foi reafirmado o entendimento de que a cobrança não deve ultrapassar o valor correspondente a duas mensalidades, vedando-se a diluição do valor excedente em faturas futuras, conforme precedente específico da Corte. 6. A alegada omissão configura mero inconformismo com o conteúdo do julgado, não se admitindo rediscussão da matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão o acórdão que analisa os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia. 2. É indevida a cobrança de coparticipação em valor superior a duas vezes a mensalidade contratada, ainda que se alegue diluição do montante excedente. 3. A equoterapia integra os procedimentos obrigatórios para pacientes com TEA, se houver prescrição médica." (N.U 1005856-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) -Grifei O STJ já definiu, também, sobre a obrigatoriedade de cobertura da psicopedagogia pelo plano de saúde, o que, no entanto, não se estende ao ambiente domiciliar e escolar por não se tratar de medida de natureza médico-hospitalar. Para ilustrar: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023.2 O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o dever de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sessões de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia prescritos pelo médico assistente para o tratamento de menor portador de transtorno do espectro autista, além da configuração do dano moral.3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram, efetivamente, em que consistiria nos vícios do acórdão recorrido, sobre os quais deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, a justificara anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (súmula 284/STF).4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à violação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF).5. A interposição de recurso especial não é cabível para alegar violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88.6. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).7. Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia).8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino.9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectroautista.10.Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (STJ – Resp. 2064964 SP 2023/0123582-0, relatora Min. Nancy Andrighi, julgamento em 20-2-2024, Terceira Turma, DJe de 8-3-2024). – Grifei Já este Egrégio Tribunal assim tem decidido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - REQUISITOS ART. 300 DO CPC PRESENTE – ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO DOMICILIAR E ESCOLAR – NÃO CABIMENTO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a contratação do plano de saúde e a ausência de carências a serem cumpridas, a recusa ou mesmo a demora injustificada em autorizar o tratamento do autor com terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional que o acompanha afigura-se abusiva. O acompanhamento terapêutico em ambiente domiciliar e escolar é matéria que foge ao âmbito do contrato de seguro saúde e a requerida não está obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo”. (TJMT, N.U 1018579- 93.2023.8.11.0000, relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 6-12-2023,DJE de 8-12-2023). -Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES DA APÓLICE. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que operadora de plano de saúde autorize, no prazo de cinco dias, o custeio de tratamento para paciente com Transtorno do Espectro Autista, incluindo 120 sessões de psicopedagogia em seis meses, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a cobrir as sessões de psicopedagogia para paciente com TEA; (ii) verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; (iii) estabelecer se o reembolso deve ser limitado aos valores praticados pela operadora na rede conveniada; e (iv) avaliar a proporcionalidade da multa diária fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobertura do tratamento multidisciplinar para pacientes com TEA, incluindo sessões de psicopedagogia, é obrigatória, conforme a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, desde que realizado em ambiente ambulatorial. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a psicopedagogia integra as terapias multidisciplinares necessárias ao tratamento do TEA, sendo de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, salvo se realizada em ambiente escolar ou domiciliar. 5. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, especialmente em casos envolvendo direito à saúde de criança diagnosticada com TEA, cuja interrupção do tratamento compromete sua evolução. 6. O reembolso das sessões de psicopedagogia deve respeitar os limites contratuais da apólice, não sendo exigível a cobertura integral de valores superiores aos praticados pela operadora na rede conveniada. 7. A multa diária imposta deve ser adequada à garantia do cumprimento da decisão, evitando enriquecimento indevido ou impacto desproporcional à operadora, sendo razoável a sua redução para R$ 1.000,00 por dia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para limitar o custeio do tratamento aos valores indicados na apólice e reduzir a multa diária para R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. A cobertura de sessões de psicopedagogia para pacientes com Transtorno do Espectro Autista é obrigatória pelos planos de saúde, desde que realizada em ambiente ambulatorial. 2. A concessão da tutela de urgência para garantir a continuidade do tratamento depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, especialmente em casos que envolvam direito à saúde. 3. O reembolso das sessões de psicopedagogia deve ser limitado aos valores praticados pela operadora na rede conveniada, conforme previsto na apólice contratada. 4. A multa diária imposta para garantir o cumprimento da decisão deve ser proporcional, sendo razoável sua redução para R$ 1.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; RN ANS nº 539/2022, art. 6º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2064964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2024, DJe 08.03.2024; TJMT, AI 1018579-93.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2023, DJE 08.12.2023. (N.U 1033485-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) - Grifei Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da obrigatoriedade de cobertura, por parte do plano de saúde, das sessões de psicopedagogia, desde que realizadas em ambiente ambulatorial e quando devidamente indicadas por profissional habilitado, como parte do tratamento multidisciplinar. Importa esclarecer que, embora o Agravante sustente que a presença de terapeuta em ambiente escolar não constitui cobertura obrigatória do plano de saúde, tal alegação revela-se irrelevante à controvérsia dos autos. Isso porque, da análise da prescrição médica, da petição inicial da demanda originária e da decisão que concedeu a tutela ora agravada, verifica-se que não há qualquer requerimento ou determinação relacionada à cobertura de profissional em ambiente escolar, o que afasta, por completo, o interesse recursal sobre essa matéria. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência recursal ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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