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Processo nº 1008613-22.2022.8.11.0007

ID: 306322417

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008613-22.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAICON LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008613-22.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: MAICON LUCAS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008613-22.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: MAICON LUCAS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim, DETERMINO: 1)Se ainda não feito, PROVIDENCIE a Secretaria da Vara a conversão da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, consoante às normas elencadas na CNGC-MT. 2)INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3)Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS. 4) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 5)Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 6) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1008516-22.2022.8.11.0007

ID: 306243058

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008516-22.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA CARDOSO DE SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1008516-22.2022.8.11.0007 AUTOR(A): IRACEMA CARDOSO DE SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V…

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Isabel Regina Carlini x Alessandra Dias Dos Santos

ID: 319772107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010241-45.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL REGINA CARLINI

Polo Passivo:

ALESSANDRA DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CARLINI DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010241-45.2016.8.26.0625 (apensado ao processo 1008613-38.2015.8.26.0625) (processo principal 1008613-38.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili…

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Isabel Regina Carlini x Alessandra Dias Dos Santos

ID: 319772113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010241-45.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL REGINA CARLINI

Polo Passivo:

ALESSANDRA DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CARLINI DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010241-45.2016.8.26.0625 (apensado ao processo 1008613-38.2015.8.26.0625) (processo principal 1008613-38.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili…

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Givaldo Ribeiro Sampaio x Marcelle De Cassia Lima

ID: 306456351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003931-68.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIVALDO RIBEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

MARCELLE DE CASSIA LIMA

Intimação

Advogados:

NATHALIA TEZONI SEIDL AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR BRANDÃO LUCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003931-68.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1008613-83.2023.8.26.0099) (processo principal 1008613-83.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Givaldo …

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Eliane Edvirgens Belucio Gaetano e outros x Laucidio Boschilia e outros

ID: 291427307

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004345-22.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE EDVIRGENS BELUCIO GAETANO MILTON GAETANO JUNIOR

Polo Passivo:

LAUCIDIO BOSCHILIA MARIA DE LOURDES PINTO BOSCHILIA

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO HUCK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1004345-22.2022.8.11.0007 MILTON GAETANO JUNIOR e outros LAUCIDIO BOSCHILIA e outros IMPULSIONAMENTO POR CE…

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Givaldo Ribeiro Sampaio x Marcelle De Cassia Lima

ID: 308415589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003931-68.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIVALDO RIBEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

MARCELLE DE CASSIA LIMA

Intimação

Advogados:

NATHALIA TEZONI SEIDL AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR BRANDÃO LUCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003931-68.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1008613-83.2023.8.26.0099) (processo principal 1008613-83.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Givaldo …

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Antonio Evangelista Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 291226860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000013-25.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE DE GODOY BATISTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000013-25.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1008613-52.2024.8.26.0292) (processo principal 1008613-52.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio …

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Processo nº 1004151-22.2022.8.11.0007

ID: 275526095

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004151-22.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004151-22.2022.8.11.0007. AUTOR: EMILIO GOMES DA SILVA REU: ABDEL SANTANA DE MEIRELES SILVA JABER, BRADESCO AUTO/RE COMPANHI…

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros x Allianz Seguros S/A.

ID: 306867925

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008613-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Entrados

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1008613-56.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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