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Processo nº 0802273-39.2024.8.15.0371

ID: 310828587

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802273-39.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ALAN JORGE QUEIROGA ROSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0802273-39.2024.8.15.0371 Oriunda da 4ª Vara Mista de Sousa Juiz(a): Agilio To… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0802273-39.2024.8.15.0371 Oriunda da 4ª Vara Mista de Sousa Juiz(a): Agilio Tomaz Marques Apelante(s): Maria do Socorro Ferreira da Silva Advogados(s): Alan Jorge Queiroga Rosa – OAB/PB 27.077-A Apelado(s): Banco BMG S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques – OAB/PI 10.480-A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Ferreira da Silva contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato, que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, devolução de valores e indenização por danos morais. A apelante alegou que pretendia contratar empréstimo consignado e foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito, sem a devida informação sobre as características da operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve indução a erro na contratação do cartão de crédito consignado, caracterizando vício de consentimento; (ii) determinar se há direito à repetição do indébito na forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há direito a indenização por danos morais em razão da irregularidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova de que a instituição financeira forneceu informações claras, adequadas e prévias sobre a natureza, os custos e as consequências da contratação do cartão de crédito consignado configura violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, ensejando a nulidade do contrato por vício de consentimento. A devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples, pois, embora o contrato tenha sido declarado nulo por erro substancial, houve adesão formal ao negócio e não se evidenciou má-fé objetiva por parte da instituição financeira, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. A configuração de dano moral exige demonstração de ofensa significativa à dignidade ou aos direitos da personalidade. A simples falha contratual, desacompanhada de comprovação de abalo psíquico ou repercussão relevante na vida da parte, não justifica a indenização. No caso, a autora permaneceu por anos realizando o pagamento mínimo sem evidência de prejuízo concreto à sua subsistência ou honra. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado sob erro substancial, decorrente de falha no dever de informação, enseja a nulidade do contrato. A devolução dos valores descontados com base em contrato nulo por vício de consentimento deve ser realizada de forma simples, quando não caracterizada má-fé objetiva do fornecedor. A ausência de comprovação de abalo relevante à esfera psíquica do consumidor afasta a configuração de dano moral indenizável, mesmo diante de contratação irregular. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 927; CDC, arts. 6º, III e VIII, 27 e 52; CPC/2015, arts. 373, II e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0801598-14.2024.8.15.0521, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 08.05.2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.033396-0/001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1008621-76.2024.8.26.0438, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 15.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 51456988420238210001, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 08.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Ferreira da Silva contra a Sentença prolatada pelo Juiz da 4ª Vara Mista de Sousa, nos autos da “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato”, que julgou improcedente as pretensões autorais. Nas razões do Recurso, a Apelante pediu a reforma da Sentença, sustentando, em apertada síntese, a irregularidade na contratação. No mais, afirmou presente os requisitos da reparação dos danos morais. Contrarrazões nos autos (Id. 33691134). Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça não opinou sobre o mérito, destacando a falta de interesse público (Id. 34970649). É o relatório. VOTO No caso dos autos, há três questões em discussão: (i) verificar se houve indução a erro na contratação do cartão de crédito consignado, caracterizando vício de consentimento; (ii) determinar se há direito à repetição do indébito na forma simples ou dobrada; e (iii) determinar se há direito a indenização por danos morais em razão da alegada irregularidade contratual. Pois bem, após minudente estudo acerca do caso, cheguei as conclusões que a seguir passarei a discorrer: 1. Do erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado Muito embora o contrato acostado aos autos se trate de uma adesão a cartão de crédito consignado (Id. 33690755), não ocorreu a comprovação, pela instituição financeira, de que informou ao consumidor sobre os detalhes da operação, em especial quanto ao número e periodicidade das prestações, bem como do montante total da dívida a ser paga, com e sem financiamento. Nesse diapasão, não pode ser válido contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Isso significa que é ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. Não é, assim, presumível o interesse do cliente na contratação de um cartão de crédito consignado, uma vez que a prova dos autos, na forma das faturas colacionadas, não indica qualquer compra em estabelecimentos comerciais diversos (Id. 33690756). Nesse sentido, aliás, a jurisprudência mais atualizada (deste mês de maio de 2025) de vários tribunais pátrios, a exemplo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 1.0000.20.602263-4/001, TEMA 73. ERRO SUBSTANCIAL VERIFICADO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Faz-se necessária a existência de algum erro substancial que demonstre o direito do requerente a anulação do contrato de cartão de crédito e conversão para empréstimo consignado. II. É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação. É fundamental que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais. III. Não identificadas evidências que mostrem que o consumidor, devido aos descontos e ao erro substancial ocorrido no momento da contratação, tenha sido afetado em sua dignidade, privacidade e reputação, não é possível admitir indenização por dano moral. IV. O arbitramento dos honorários advocatícios deve aderir aos critérios legais, bem como respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.033396-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) (Destaques nossos) APELAÇÃO DA AUTORA – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido à autora rechaçada - Cartão de crédito com margem consignável (RMC) – Alegação da autora de que buscava empréstimo, não cartão de crédito – Embora não arroste a relação com o réu, sustenta a autora vício de consentimento – Réu não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação na modalidade cartão de crédito consignado (art. 373, inciso II, CPC) – Instrumento que evidenciaria as bases contratuais não carreado aos autos – Contrato principal apresentado que se refere a avença diversa – Afronta ao disposto no art. 6.º, inciso III, do CDC – Anulação do negócio jurídico – Repetição do indébito – Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos – Respeito ao prazo prescricional (art. 27, CDC) – Dano moral não configurado – RECURSO PROVIDO EM PARTE, para (i) anular o negócio jurídico objeto da demanda e (ii) determinar a repetição do indébito em dobro para os débitos após 30.03.2021, seguindo a forma simples quanto aos anteriores, no mais observando-se a prescrição quinquenal. (TJSP; Apelação Cível 1008621-76.2024.8.26.0438; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (Destaques nossos) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, inc. III, e art. 932, inc. IV, alínea c, e inc. V, alínea c, ambos do CPC. 2. É anulável o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando firmado pela consumidora em erro substancial quanto à sua natureza, caracterizada a falha na prestação dos serviços bancários, por inobservância ao dever de informação (Tese 1 do IRDR 28), como no caso. 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a prévia e adequada informação à consumidora acerca da natureza e especificidades do empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, não sendo possível presumir o interesse da cliente, porque sequer utilizou o cartão para saques ou compras habituais. 4. Impositiva a reforma da sentença, com o retorno das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, § 1º, do CDC, mediante compensação de valores e restituição simples do indébito, o que será apurado oportunamente, de acordo com o disposto na Tese 2 do IRDR 28. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - Apelação Cível, Nº 51456988420238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-05-2025) (Destaques nossos) 2. Da repetição de indébito na forma simples Quanto à repetição do indébito, entendo que deve ocorrer na forma simples. Está claro que o Tema 929 do C.STJ dispor que: “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Todavia, o caso em discussão é uma exceção a essa regra geral, pois há efetivamente um contrato assinado de cartão de crédito consignado, cuja assinatura não foi negada pela parte consumidora, que mesmo afirmou que queria realizar um empréstimo. Ora, não se trata aqui, portanto, de uma cobrança contrária à boa-fé objetiva, pois as partes efetivamente queriam contratar uma com a outra, havendo divergência apenas quanto ao formato dessa contratação. 3. Da inexistência de danos morais A terceira questão diz respeito à existência ou não de danos morais indenizáveis. De logo, pode-se afirmar que a celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Aliás, o dano moral decorre de prejuízo psicológico considerável na vida do indivíduo, causador de intensa dor, sofrimento ou frustração que perdura no tempo, violando a dignidade da pessoa humana ou os direitos da personalidade. Essa situação não está demonstrada nos autos, pois ausente mínima prova de que o apelante tenha experimentado situação vexatória, constrangedora ou outros transtornos além daqueles inerentes a este tipo de litígio para legitimar a lesão extrapatrimonial. É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação. É fundamental que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais. É significativo, nesse sentido, o tempo decorrido entre o recebimento dos valores e a irresignação processual, que é de cerca de 6 (seis) anos, de 2017 até o protocolo da inicial em 2024, tempo em que, continuamente, vinha pagando o valor mínimo das faturas do mencionado cartão, não havendo qualquer indício de comprometimento de sua subsistência. Seguindo a mesma linha de raciocínio, a jurisprudência mais atualizada (maio de 2025) desta Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL POR ERRO SUBSTANCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo de Cartão de Crédito com Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por aposentada do INSS em face do Banco BMG S.A., alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado e solicitando a suspensão dos descontos, devolução dos valores e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução dos valores, com compensação. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial para contagem dos prazos de prescrição e decadência na pretensão de repetição de indébito em contrato de cartão de crédito consignado; (ii) determinar se houve erro substancial que justifique a nulidade do contrato; (iii) e estabelecer se a cobrança indevida caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do prazo prescricional em ações de trato sucessivo que envolvam descontos mensais é a data do último desconto, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. Configura-se erro substancial quando o consumidor, hipossuficiente, é induzido a contratar cartão de crédito consignado pensando tratar-se de empréstimo consignado simples, especialmente na ausência de utilização do cartão para compras no comércio. 5. Não comprovada a utilização do cartão de crédito para além do saque, presume-se a ausência de consentimento informado, sendo cabível a nulidade contratual por vício de consentimento. 6. Os descontos indevidos, desacompanhados de prova de sofrimento ou vexame relevante, não configura dano moral indenizável, sobretudo quando há demora significativa no ajuizamento da ação, reforçando o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Em ações relativas a cartão de crédito consignado, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do último desconto indevido, por se tratar de relação de trato sucessivo. 2. A contratação de cartão de crédito consignado sob erro substancial enseja nulidade contratual. 3. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de abalo psíquico relevante, não caracteriza dano moral indenizável. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 27; CPC/2015, arts. 85, §§ 1º e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0801513-49.2021.8.15.2003, Rel. Desa. Agamenilde Dantas, j. 30.08.2023; TJPB, AC nº 0841832-94.2023.8.15.2001, Rel. Des. Francisco Seraphico, j. 29.11.2024; TJPB, AC nº 0801617-58.2023.8.15.0261, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 18.07.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJPB - 0801598-14.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025) (Destaques nossos) Direito Civil e Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Improcedência na origem. Irresignação do autor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ausência de comprovação da entrega e uso do cartão para realização de compras, além do envio das faturas à residência do cliente. Violação ao direito de informação. Pagamento mínimo que multiplica exponencialmente o valor da dívida. Onerosidade excessiva configurada. Devolução do indébito de forma simples. Compensação dos valores depositados na conta do consumidor. Dano moral não verificado. Decotes ocorridos há demasiado tempo. Ausência de provas de comprometimento da subsistência da parte autora. Mero aborrecimento. Provimento parcial do apelo. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a presente lide, na qual a autora (ora apelante) pugna pela declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado descrito na exordial, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de que seu intuito era contratar apenas um empréstimo consignado, entretanto, o banco promovido lhe impôs serviço mais oneroso, em manifesta violação ao dever de informação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira demandada se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação dos seus serviços, mediante prova de que cumpriu o dever de informação previsto na norma consumerista. III. Razões de decidir 3.1 Embora o contrato acostado aos autos trate de uma adesão a cartão de crédito consignado, no qual foi efetuada operação de saque (equivalente a um efetivo mútuo), não há dados claros e precisos que adequadamente informem ao consumidor sobre os detalhes da operação, especialmente quanto ao número e periodicidade das prestações, como também da soma total a pagar (com e sem financiamento), nos exatos termos do que determina o artigo 52 do CDC. 3.2 No caso ora em análise restou comprovado que a parte demandante não foi devidamente esclarecida acerca dos termos da contratação, pois, caso tivesse tomado conhecimento de todas as consequências de optar por um empréstimo sobre a RMC, certamente o cartão de crédito não seria a opção escolhida. 3.3 A repetição do indébito deve ocorrer de forma simplificada, porquanto não restou comprovado que os valores até então descontados do benefício previdenciário do autor/apelante excederam o montante necessário para o pagamento do crédito tomado, caso realizado na modalidade “empréstimo consignado” (como se entende ter sido o objetivo do recorrente). 3.4 Embora não se vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, a situação vivenciada pela parte autora se configura como mero aborrecimento, mormente quando se observa que a lide foi ajuizada quando os descontos já ocorriam há considerado tempo (mais de quatro anos), sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “A violação do dever de informação, estatuído no artigo 52 do CDC, enseja a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando os elementos probatórios efetivamente apontam que o consumidor objetivava apenas a contratação de empréstimo consignado”. _________________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 52. Jurisprudência relevante citada: (TJSE; AC 201900825875; Ac. 26674/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 24/09/2019; DJSE 27/09/2019). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. (TJPB - 0801409-19.2024.8.15.0171, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025) (Destaques nossos) Isso posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL a Apelação, para julgar procedente, em parte, a demanda, declarando a nulidade do contrato descrito na exordial e determinando a devolução dos valores cobrados (descontados do benefício previdenciário), de maneira simplificada, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (desembolso de cada parcela), facultando ao banco demandado a compensação dos valores disponibilizados a título de saque, corrigidos, corrigidos pelo mesmo índice. Fixo os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com rateio em 50% para cada uma das partes em sucumbência recíproca, estando a parte da promovente com exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida nestes autos. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Jose Ferreira Ramos Junior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto e Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Jose Farias De Souza Filho. João Pessoa, 26 de junho de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

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Sebastiao Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260138481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-47.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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SUELEN GARCIA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000109-47.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Invalidez o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000109-47.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença, ajuizada por Sebastião Pereira da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Autor narra que trabalhava com serviços gerais e que foi acometido por problemas de saúde, de maneira que a manutenção de suas atividades laborais tornou-se insustentável. Relata que realizou pedido de auxílio-doença junto à autarquia Ré, o qual foi indeferido. Aduz que sofre de sérios problemas de saúde, dentre os quais destaca a dermatose granulomatosa. Nesse sentido, por entender que preenche os requisitos legais, postula pela procedência da ação para fins de implantação do benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Instrui a inicial (id. n. 107355047) com documentos. Sob o id. n. 107672770 foi proferido despacho que determinou a emenda da inicial. Sobreveio decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido da gratuidade da justiça, bem como determinou a realização de perícia médica e a citação da parte requerida (id. n. 133618040). Laudo pericial em id. n. 154147258. O INSS apresentou contestação através do id. n. 157886335, ocasião em que pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação em id. n. 162038061. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do compulso dos autos, denota-se o aporte do laudo pericial em id. n. 154147258, assim, não existindo qualquer insurgência de ambas as partes, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas neles colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. A aposentadoria por invalidez está prevista no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é aplicável ao segurado que, cumprido a carência exigida, estiver em gozo ou não de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença está previsto no artigo 59 e seguintes da mesma lei e será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os requisitos indispensáveis à concessão dos referidos benefícios previdenciários são: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade temporária (auxílio doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez – insuscetível de reabilitação). Em atenção aos requisitos legais, tenho que o pedido autoral não merece ser acolhido. Explico. Apesar de a perícia médica de id. n. 154147258 atestar que o Autor apresenta uma incapacidade total e permanente para o trabalho desde 02/12/2021, os benefícios por este requeridos não lhe podem ser concedidos, isso porque, conforme se depreende do extrato CNIS de id. n. 107355055, o Autor não detinha qualidade de segurado na época do início da incapacidade. É de se citar que o Autor realizou contribuições extemporâneas, o que não é capaz de lhe devolver a qualidade de segurado, tampouco assegurar período de carência exigido em lei. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO POSTERIOR AO DECURSO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A matéria objeto do agravo retido (fls. 84/90), por se tratar de pedido de anulação da sentença por cerceamento de defesa, confunde-se com o próprio mérito da apelação, razão pela qual com ela será apreciada. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 4. Em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário o preenchimento pelo falecido dos requisitos para a concessão de aposentadoria em vida, tendo em vista o quanto disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91 e na Súmula 416/STJ. 5. Na hipótese, mostra-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, eis que a resolução da lide se evidencia pela ausência de comprovação de qualidade de segurado do falecido, requisito suficientemente apreciado diante do conjunto probatório carreado aos autos, razão pela qual prescinde da oitiva das testemunhas, afigurando-se insubsistente a aduzida mácula ao exercício do direito de defesa pela autora. Os precedentes colacionados pelo apelante se referem aos casos em que se demonstra a necessidade de comprovação de condição de rurícola do requerente, hipótese diversa da que ora se apresenta. 6. De acordo com o CNIS (fls. 21), a última contribuição do instituidor da pensão para o INSS antes do óbito ocorreu em 08/2004, mantendo-se, assim, no período de graça até 15/10/2005 (art. 15, § 4º da Lei n. 8.213/91), de modo que já havia perdido a qualidade de segurado quando do decesso (14/04/2008), o que inviabiliza a concessão do benefício. Além do mais, o falecido contava com 29 (vinte e nove) anos de idade à época do infortúnio, não preenchendo, dessa forma, os requisitos necessários para a aposentadoria em vida (art. 48 da Lei 8.213/91), razão pela qual resta prejudicada a concessão da pensão por morte ao seu conjunto de dependentes, conforme disposto no art. 102, § 2º da Lei de Benefícios. 7. O pagamento post mortem das contribuições previdenciárias visando a regularização contributiva do instituidor da pensão não tem o condão de restabelecer a qualidade de segurado do de cujus, vez que realizadas de modo extemporâneo, não havendo, ainda, previsão legal para que a ausência de pagamentos seja suprida pela compensação de eventual concessão de benefício. 8. Agravo retido e apelação da parte autora desprovidos.” (AC 0004632-66.2013.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/09/2017 PAG.) (G. n.) E ainda: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADO. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO/EXTEMPORÂNEA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Incapacidade não contestada no recurso, há controvérsia quanto à perda da qualidade de segurada da parte autora. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. O art. 27, inciso II, da Lei n. 8.213/91 prevê que serão consideradas para efeito de carência as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 4. Conforme laudo médico pericial, a parte autora (61 anos, autônomo) é portadora de lesão no ombro (Cid M75), apresenta incapacidade temporária e parcial, com início em 09.2021, necessita de 6 meses para se recuperar. Por fim, o perito anotou que o autor tem grande possibilidade de retornar para as atividades laborais, necessita acentuar o tratamento e fortalecer o ombro, lesão incapacita de forma parcial. 5. Consta de seu CNIS que ele recebeu auxílio-doença no período de 26.01.2011 a 05.03.2013, voltando ao RGPS em nova filiação, como contribuinte individual, em 01.09.2020, porém, com os recolhimentos das competências dos meses de 09.2020 a 02.2021 feitos em 27.05.2021. Posteriormente, as competências dos meses de 03.2021 a 09.2021 foram recolhidas em 11.10.2021. 6. Percebe-se que estes recolhimentos extemporâneos foram realizados com nítido objetivo de viabilizar o recebimento de benefício por incapacidade, visto que o requerimento administrativo foi feito em 20.10.2021 e os pagamentos das competências em atrasos foram realizados em 11.10.2021. Assim, a perda de sua qualidade de segurado ocorreu em 16.05.2015 e o recolhimento extemporâneo (retroativo) de contribuições previdenciárias não alterou a situação jurídica do rompimento do vínculo previdenciário. 7. É imperativa a devolução pela parte autora de eventuais valores por ela recebidos nestes autos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 8. Ante a improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e3º do CPC/2015. 9. Apelação do INSS provida.” (AC 1008621-71.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) (G. n.) Assim, tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença, ajuizada por Sebastião Pereira da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas suspendo a sua executividade ante ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 0801016-04.2024.8.15.0201

ID: 310819338

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801016-04.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE BORGES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0801016-04.2024.8.15.0201 Oriunda da 1ª Vara Mista de Ingá Juiz(a):Rafaela Per… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0801016-04.2024.8.15.0201 Oriunda da 1ª Vara Mista de Ingá Juiz(a):Rafaela Pereira Toni Coutinho Apelante(s): Maria das Graças de Andrade Borges Advogados(s): Rafaela Gouveia Ferreira – OAB/PB 30.067-A; Priscilla Gouveia Ferreira – OAB/PB 19.491-A; Liana Vieira da Rocha Gouveia – OAB/PB 24.338-A Apelado(s): Banco BMG S.A. Advogado(s): Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho – OAB/PE 32.766-A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria das Graças de Andrade Borges contra sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito relacionado a cartão de crédito consignado e condenar o banco à devolução simples dos valores descontados. A autora recorreu buscando a majoração da condenação para repetição em dobro do indébito e a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou dobrada; e (ii) verificar se a irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A devolução dos valores deve ocorrer na forma simples, pois, embora configurado vício de consentimento pela ausência de informação clara e adequada sobre a natureza do contrato, há contrato assinado e não se comprovou má-fé objetiva do fornecedor, conforme ressalvas do Tema 929 do STJ. A contratação de cartão de crédito consignado sem esclarecimento sobre suas condições viola o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, mas tal falha não implica automaticamente em dano moral, exigindo-se prova concreta de ofensa à dignidade ou direitos da personalidade. A ausência de negativação, de constrangimentos públicos ou de comprometimento da subsistência da autora, bem como o usufruto prévio dos valores creditados pelo banco, afastam a configuração de sofrimento psíquico relevante, não se justificando a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A repetição do indébito por descontos decorrentes de contratação irregular de cartão de crédito consignado deve ocorrer na forma simples quando não configurada má-fé objetiva da instituição financeira. A violação ao dever de informação, por si só, não configura dano moral, sendo imprescindível a demonstração de ofensa concreta à dignidade ou a direitos da personalidade do consumidor. O recebimento e uso dos valores contratados, aliado à ausência de negativação ou constrangimento, afasta a configuração de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 27 e 52; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º e 927; CPC/2015, arts. 85, §11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0801598-14.2024.8.15.0521, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 08.05.2025; TJPB, AC nº 0801617-58.2023.8.15.0261, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 18.07.2024; TJSP, AC nº 1008621-76.2024.8.26.0438, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 15.05.2025; TJRS, AC nº 51456988420238210001, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 08.05.2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria das Graças de Andrade Borges contra a Sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Ingá, nos autos da “Ação Anulatória de Contrato”, que julgou procedente em parte as pretensões autorais para declarar “inexistente o débito discutido e CONDENAR o promovido, a título de repetição de indébito, ao pagamento, na forma simples, das parcelas já descontadas na conta bancária da autora, bem como as que foram descontadas no curso do processo, com correção monetária (INPC) desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação, ambos até 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), deduzido o índice de correção monetária, rejeitando os demais pedidos formulados”. Nas razões do Recurso, a Apelante pediu a reforma da Sentença, sustentando, em apertada síntese, a existência de danos morais indenizáveis e que a devolução deveria ser em dobro. Contrarrazões nos autos (Id. 34966075). Feito não remetido ao Ministério Público, tendo em vista a não subsunção do caso em quaisquer das hipóteses nas quais esse Órgão, por seus representantes, deva interferir como fiscal da ordem jurídica, consubstanciado, ainda, no art. 169, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. É o relatório. VOTO No caso dos autos, há duas questões em discussão: (i) determinar se há direito à repetição do indébito na forma simples ou dobrada; e (ii) determinar se há direito a indenização por danos morais em razão da alegada irregularidade contratual. Pois bem, após minudente estudo acerca do caso, cheguei as conclusões que a seguir passarei a discorrer: 1. Da repetição de indébito na forma simples Quanto à repetição do indébito, entendo que deve ocorrer na forma simples. Está claro que o Tema 929 do C.STJ dispor que: “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Todavia, o caso em discussão é uma exceção a essa regra geral, pois há efetivamente um contrato assinado de cartão de crédito consignado, cuja assinatura não foi negada pela parte consumidora, que mesmo afirmou que queria realizar um empréstimo. Ora, não se trata aqui, portanto, de uma cobrança contrária à boa-fé objetiva, pois as partes efetivamente queriam contratar uma com a outra, havendo divergência apenas quanto ao formato dessa contratação. 2. Da inexistência de danos morais A segunda questão diz respeito à existência ou não de danos morais indenizáveis. De logo, pode-se afirmar que a celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Aliás, o dano moral decorre de prejuízo psicológico considerável na vida do indivíduo, causador de intensa dor, sofrimento ou frustração que perdura no tempo, violando a dignidade da pessoa humana ou os direitos da personalidade. Essa situação não está demonstrada nos autos, pois ausente mínima prova de que o apelante tenha experimentado situação vexatória, constrangedora ou outros transtornos além daqueles inerentes a este tipo de litígio para legitimar a lesão extrapatrimonial. É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação. É fundamental que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais. É significativo, nesse sentido, que a autora recebeu o valor do empréstimo, que foi depositado em sua conta, conforme ofício de ID 99303564, tendo a CEF confirmado o recebimento de uma TED no valor de R$ 1.402,00, creditada em 22/09/2021, originada do Banco BMG S.A, e usufruiu dos valores, antes mesmo de qualquer desconto em sua conta, sem devolução ao banco. Ademais, não houve constrangimento na cobrança nem negativação do nome do consumidor, nem tampouco há qualquer indício de comprometimento de sua subsistência. Seguindo a mesma linha de raciocínio, a jurisprudência mais atualizada (maio de 2025) desta Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL POR ERRO SUBSTANCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo de Cartão de Crédito com Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por aposentada do INSS em face do Banco BMG S.A., alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado e solicitando a suspensão dos descontos, devolução dos valores e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução dos valores, com compensação. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial para contagem dos prazos de prescrição e decadência na pretensão de repetição de indébito em contrato de cartão de crédito consignado; (ii) determinar se houve erro substancial que justifique a nulidade do contrato; (iii) e estabelecer se a cobrança indevida caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do prazo prescricional em ações de trato sucessivo que envolvam descontos mensais é a data do último desconto, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. Configura-se erro substancial quando o consumidor, hipossuficiente, é induzido a contratar cartão de crédito consignado pensando tratar-se de empréstimo consignado simples, especialmente na ausência de utilização do cartão para compras no comércio. 5. Não comprovada a utilização do cartão de crédito para além do saque, presume-se a ausência de consentimento informado, sendo cabível a nulidade contratual por vício de consentimento. 6. Os descontos indevidos, desacompanhados de prova de sofrimento ou vexame relevante, não configura dano moral indenizável, sobretudo quando há demora significativa no ajuizamento da ação, reforçando o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Em ações relativas a cartão de crédito consignado, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do último desconto indevido, por se tratar de relação de trato sucessivo. 2. A contratação de cartão de crédito consignado sob erro substancial enseja nulidade contratual. 3. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de abalo psíquico relevante, não caracteriza dano moral indenizável. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 27; CPC/2015, arts. 85, §§ 1º e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0801513-49.2021.8.15.2003, Rel. Desa. Agamenilde Dantas, j. 30.08.2023; TJPB, AC nº 0841832-94.2023.8.15.2001, Rel. Des. Francisco Seraphico, j. 29.11.2024; TJPB, AC nº 0801617-58.2023.8.15.0261, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 18.07.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJPB - 0801598-14.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025) (Destaques nossos) Direito Civil e Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Improcedência na origem. Irresignação do autor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ausência de comprovação da entrega e uso do cartão para realização de compras, além do envio das faturas à residência do cliente. Violação ao direito de informação. Pagamento mínimo que multiplica exponencialmente o valor da dívida. Onerosidade excessiva configurada. Devolução do indébito de forma simples. Compensação dos valores depositados na conta do consumidor. Dano moral não verificado. Decotes ocorridos há demasiado tempo. Ausência de provas de comprometimento da subsistência da parte autora. Mero aborrecimento. Provimento parcial do apelo. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a presente lide, na qual a autora (ora apelante) pugna pela declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado descrito na exordial, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de que seu intuito era contratar apenas um empréstimo consignado, entretanto, o banco promovido lhe impôs serviço mais oneroso, em manifesta violação ao dever de informação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira demandada se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação dos seus serviços, mediante prova de que cumpriu o dever de informação previsto na norma consumerista. III. Razões de decidir 3.1 Embora o contrato acostado aos autos trate de uma adesão a cartão de crédito consignado, no qual foi efetuada operação de saque (equivalente a um efetivo mútuo), não há dados claros e precisos que adequadamente informem ao consumidor sobre os detalhes da operação, especialmente quanto ao número e periodicidade das prestações, como também da soma total a pagar (com e sem financiamento), nos exatos termos do que determina o artigo 52 do CDC. 3.2 No caso ora em análise restou comprovado que a parte demandante não foi devidamente esclarecida acerca dos termos da contratação, pois, caso tivesse tomado conhecimento de todas as consequências de optar por um empréstimo sobre a RMC, certamente o cartão de crédito não seria a opção escolhida. 3.3 A repetição do indébito deve ocorrer de forma simplificada, porquanto não restou comprovado que os valores até então descontados do benefício previdenciário do autor/apelante excederam o montante necessário para o pagamento do crédito tomado, caso realizado na modalidade “empréstimo consignado” (como se entende ter sido o objetivo do recorrente). 3.4 Embora não se vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, a situação vivenciada pela parte autora se configura como mero aborrecimento, mormente quando se observa que a lide foi ajuizada quando os descontos já ocorriam há considerado tempo (mais de quatro anos), sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “A violação do dever de informação, estatuído no artigo 52 do CDC, enseja a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando os elementos probatórios efetivamente apontam que o consumidor objetivava apenas a contratação de empréstimo consignado”. _________________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 52. Jurisprudência relevante citada: (TJSE; AC 201900825875; Ac. 26674/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 24/09/2019; DJSE 27/09/2019). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. (TJPB - 0801409-19.2024.8.15.0171, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025) (Destaques nossos) Isso posto, NEGO PROVIMENTO a Apelação, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a divisão de sucumbência conforme estabelecido pelo Juízo de primeiro grau, estando a parte da promovente com exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida nestes autos. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Jose Ferreira Ramos Junior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto e Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Jose Farias De Souza Filho. João Pessoa, 26 de junho de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

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Processo nº 1003288-31.2025.4.01.3901

ID: 294606987

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003288-31.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EVELIN DE ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLY BEZERRA LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003288-31.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003288-31.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO EVELIN DE ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - PA12879 e GABRIELLY BEZERRA LOPES - PA34643 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO IBAMA - MARABÁ - PARÁ e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRANCISCO EVELIN DE ALENCAR contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) EM MARABÁ/PA, por meio do qual se objetiva a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n.º 584.156-C, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Novo Mundo. No mérito, requer o levantamento definitivo do citado termo de embargo. Expõe a exordial, em síntese, que: a) o impetrante é legítimo proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Novo Mundo, localizado no município de Novo Repartimento/PA, devidamente declarado na base SICAR sob o n.º PA1505064-59D5.A1A4.9F6E.48D2.ACA0.8EE0.A052.AB52, com status “Ativo”, já analisado e aprovado pela SEMAS/PA; b) o referido imóvel rural foi adquirido pelo impetrante em 01/02/2019, sendo que no curso do processo de licenciamento e regularização ambiental, foi identificada a sobreposição de coordenada de embargo impost pelo IBAMA, oriunda de Termo de Embargo lavrado em 11/11/2010 (TEI n.º 584.156-C) em desfavor de pessoa não identificada e vinculado ao processo administrativo n.º 02047.000653/2010-68, posteriormente apensado ao processo administrativo n.º 02001.036441/2024-41; c) de acordo com as informações contidas no processo administrativo, a suposta supressão vegetal se deu entre o ano de 2007 e a data de 21/08/2008; d) o citado imóvel rural aderiu ao Programa de Regularização Ambiental de Propriedades e Posses Rurais do Estado do Pará (PRA/PA), por meio da assinatura do Termo de Compromisso n.º 3171/2024, devidamente averbado junto à matrícula do imóvel, no Cartório do Único Ofício da Comarca de São Félix do Xingu/PA, e publicado no Diário Oficial Eletrônico; e) a atividade produtiva do imóvel foi devidamente licenciada pelo órgão ambiental municipal, que emitiu a Licença para Atividade Rural n.º 118/2023 - SEMMA/Novo Repartimento, válida até 23/10/2027; f) concluída a regularização ambiental do imóvel rural e obtida a LAR, o impetrante protocolou em 11/10/2024 pedido administrativo de desembargo de área, que foi indeferido pelo IBAMA por decisão proferida em 12/12/2024, com fundamento na pendência quanto à apresentação de “Termo de Compromisso – TCRA, ou instrumento similar estabelecido com o órgão competente, com eficácia de título executivo extrajudicial, que tenha como objeto obrigação relativa à reparação de danos ambientais, caso existentes” e de “comprovante, emitido pelo órgão competente, de efetivação da Reposição Florestal Obrigatória”; g) o Termo de Compromisso Ambiental n.º 3171/2024, firmado no âmbito do PRA, já é suficiente para justificar a concessão da medida de embargo, consoante o §2º, art. 5º da Instrução Normativa IBAMA n.º 8/2024 e demais leis ambientais vigentes; h) é ilegal a exigência de comprovação do pagamento de Reposição Florestal Obrigatória como requisito indispensável para ter reconhecido o direito à cessação de embargo. Custas recolhidas. Instado (ID 2184899400), o impetrante completou a petição inicial (ID 2186207202). É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação integral e cumulativa dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, ou seja, relevância do fundamento do pedido (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final do processo (periculum in mora). O impetrante sustenta, em essência, que devem ser suspensos os efeitos do Termo de Embargo n.º 584.156-C, ao argumento de que ficou comprovada a regularidade ambiental do imóvel rural denominado Fazenda Novo Mundo, insurgindo-se, por conseguinte, quanto à decisão proferida pelo IBAMA em 12/02/2024, indeferindo o pedido de desembargo da área em questão. No caso, aponta-se a existência de sobreposição de um polígono de embargo incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Novo Mundo, decorrente da aplicação do Termo de Embargo n.º 584.156-C. O referido TEI foi lavrado pelo IBAMA em 11/11/2010, em desfavor de pessoa não identificada (ID 2186209125 - Pág. 3), estando vinculado ao processo administrativo n.º 02047.000653/2010-68. O impetrante apresentou pedido de levantamento de medida de embargo de área/atividade no dia 11/10/2024 (ID 2186209125 - Pág. 39/63), que foi indeferido por meio do Despacho Decisório n.º 4/2025/SEAM-MAB-PA/GEREX-MAB-PA/SUPES-PA, nos seguintes termos (ID 2186209125 - Pág. 194/197): “DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS: (...) 3. TERMO DE COMPROMISSO - TCRA, OU INSTRUMENTO SIMILAR ESTABELECIDO COM O ÓRGÃO COMPETENTE, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, QUE TENHA COMO OBJETO OBRIGAÇÃO RELATIVA À REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS, CASO EXISTENTES; Item NÃO atendido. No caso em questão, a parte referente à reparação do dano não foi apresentada para avaliação. Segundo o Art. 23 da IN IBAMA Nº 20, de 27 de setembro de 2024, o TCRA deve ser celebrado entre o Ibama e o administrado, acompanhado de manifestação da área técnica, no âmbito do processo de reparação pelos danos ambientais. Cumpre destacar que o Art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.651/2012, atribui expressamente caráter Propter rem à obrigação de reparação do dano ambiental, ao dispor que ela tem ‘natureza real e é transmitida ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural’. (...) 6. COMPROVANTE, EMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, DE EFETIVAÇÃO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA. Item NÃO atendido. O interessado deve comprovar o cumprimento de Reposição Florestal Obrigatória, conforme dispõe a Lei n. 12.651/2012, art. 33, §1º e Instrução Normativa MMA nº 06/2006. (...) DISPOSITIVO Ante os documentos analisados, DECIDO, pelo INDEFERIMENTO do pedido de desembargo, até que o interessado junte toda documentação de comprovação da regularidade ambiental nos autos”. Para comprovar a alegada regularidade ambiental do imóvel em questão, o impetrante trouxe aos autos os seguintes documentos, os quais foram submetidos a apreciação da autarquia ambiental: a) demonstrativo de inscrição do imóvel rural no CAR sob o Recibo PA-1505064-59D5A1A49F6E48D2ACA08EE0A052AB52, com status ativo (ID 2183104766 - Pág. 3/6); b) termo de compromisso n.º 3171/2024 firmado no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA/PA, com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA (ID 2183104766 - Pág. 62/83); c) Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRADA n.º 2209/2024 (ID 2183104766 - Pág. 84/97); d) Licença de Atividade Rural n.º 118/2023, válida até 23/10/2027 (ID 2183104766 - Pág. 103/105); e) Certificado de Regularidade perante o Cadastro Técnico Federal (ID 2183104767); e f) comprovante de publicação no Diário Oficial, da assinatura do TCA pelo impetrante (ID 2183104770). Baseando-se na legislação aplicável ao caso (Lei n.º 12.651/2012, Decreto Estadual n.º 1.379/2015, IN Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio n.º 01/2021 e IN IBAMA n.° 08/2024), é de se concluir que o impetrante atendeu os requisitos necessários para a efetivação da regularidade ambiental de seu imóvel rural. No caso, os documentos apresentados se mostram suficientes para demonstração da regularização ambiental do imóvel em questão. A propósito, assim já decidiu o Tribunal Regional federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE EMBARGO. IBAMA. CANCELAMENTO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) APROVADO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) ADERIDO. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCA) E PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRADA) ASSINADOS. ÁREA REGULARIZADA PERANTE ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o cancelamento do Termo de Embargo nº 735831-E, lavrado pelo IBAMA. 2. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser afastada mediante prova em contrário produzida pelo administrado. 3. In casu, o impetrante demonstrou ter inscrito o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aderido ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), assinado o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) e o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), além de ter obtido a aprovação do CAR pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Pará (SEMAS-PA), órgão competente para tanto. 4. A manutenção do embargo, após a comprovação da regularização ambiental do imóvel perante o órgão estadual competente, configura ofensa aos princíp0ios da razoabilidade e proporcionalidade, insculpidos no art. 2º da Lei 9.784/1999. 5. O próprio IBAMA reconheceu a existência de vício insanável na cautelar administrativa de embargo, conforme estabelecido na NOTA n. 00001/2021/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. 6. A jurisprudência do TRF1 tem se firmado no sentido de que, uma vez comprovada a regularização ambiental do imóvel, cabe o levantamento do embargo. Precedente. 7. Remessa necessária não provid (TRF1, REOMS 1008621-32.2023.4.01.3901, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, PJe 17/12/2024 PAG). Concedidas licenças e autorizações para a atividade rural pelo órgão ambiental estadual, pressupõe-se não existir risco de dano ou nocividade ao ambiente, de modo que a manutenção dos embargos, impedindo o exercício da atividade rural, não tem razão de ser, na medida em que eles visam justamente evitar risco de dano que, neste caso, não mais existe. Relativamente ao pagamento da reposição florestal, essa exigência não pode ser imposta ao impetrante, haja vista a regularização ambiental pelo órgão estadual competente. Aceca da questão, confira-se o entendimento da jurisprudência do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. REPOSIÇÃO FLORESTAL. DUPLA EXIGÊNCIA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, no caso concreto, a competência para exigir a reposição florestal é do IBAMA ou do órgão estadual que concedeu a licença; (ii) estabelecer se a exigência de reposição florestal pelo IBAMA configurou, na hipótese, dupla penalização e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora sendo certo que "as atribuições de licenciar e fiscalizar são distintas, competindo a fiscalização a todos os órgãos ambientais, em conjunto, de modo que a existência de licença ambiental emitida por órgão estadual não afasta a competência fiscalizatória do órgão federal", na concreta hipótese dos autos, diante do que dispõe o art. 16 do Decreto nº 5.975/2006, a atuação do IBAMA, à época, para fins de exigência de reposição florestal, deveria ter tido caráter supletivo, na eventualidade de inércia do órgão estadual competente quanto a essa exigência específica. 4. No caso concreto, a competência para exigir a reposição florestal no momento da emissão da licença era do órgão estadual (SEMARH/GO), que concedeu ao autor a Licença de Exploração Florestal n.º 922/2013, a qual regularizou a situação da área desmatada, segundo consta dos autos. (...). 5. Deve ser mantida a sentença de primeiro grau, que corretamente reconheceu a inexigibilidade da obrigação de reposição florestal imposta pelo IBAMA, em razão da posterior regularização pelo órgão estadual competente, sob pena de caracterização da duplicidade de exigência vedada pelo art. 16 do Decreto nº 5.975/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. Dispositivos relevantes citados: Decreto n.º 5.975/2006, arts. 14 e 16; Lei n.º 6.938/81, art. 10. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REO 0001819-09.2006.4.01.3100, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, j. 09.03.2022. (TRF1, AC 0017579-15.2013.4.01.3500, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/10/2024). Outrossim, considero inexigível a apresentação de “termo de compromisso-TCRA, ou instrumento similar estabelecido com o órgão competente, com eficácia de título executivo extrajudicial, que tenha como objeto obrigação relativa à reparação de danos ambientais, caso existentes”. Embora previsto no rol de documentos constante do art. 4º da Instrução Normativa IBAMA n.º 8, de 08/03/2024, segundo definição trazida pela Instrução Normativa IBAMA n.º 20, de 27/09/2024, o TCRA (Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais) consiste em “documento administrativo, com força de título executivo extrajudicial, firmado entre o responsável pela Superintendência ou pela Diretoria de Biodiversidade e Florestas - DBFlo do Ibama e o administrado, acompanhado de manifestação da Divisão Técnico-Ambiental - Ditec, no âmbito do processo de reparação pelos danos ambientais” (art. 3º, inciso XXIV). Ainda segundo a IN n.º 20/2024, o processo administrativo de reparação por danos ambientais deve seguir rito próprio (art. 5º) e ser instaurado em processo específico pela Divisão Técnico-Ambiental – Ditec, ficando relacionado ao(s) processo(s) de apuração das respectivas infrações administrativas (art. 7º). Na hipótese dos autos, não se verificou a instauração de processo de reparação por danos ambientais, tampouco o atendimento das etapas previstas na IN n.º 20/2024, de modo que não cabe condicionar a suspensão do embargo à apresentação de termo de compromisso (TCRA) ou instrumento similar estabelecido com o órgão competente, com eficácia de título executivo extrajudicial, que tenha como objeto obrigação relativa à reparação de danos ambientais. Nesse contexto, reputo demonstrada a probabilidade do direito invocado pelo impetrante. O periculum in mora se evidencia diante dos efeitos restritivos que a medida de embargo impõe ao impetrante, tal como a impossibilidade de obter crédito rural, tendo em vista a Resolução CMN n° 5.193 de 19/12/2024. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, defiro o pedido de liminar, para ordenar à autoridade coatora que suspensa os efeitos do Termo de Embargo n° 584.156-C sobre o imóvel rural denominado Fazenda Novo Mundo. Notifique-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta decisão e para prestar as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, salientando que deverá observar o disposto no art. 9º da Lei nº 12.016/2009. Além das intimações de praxe, o IBAMA deve ser também intimado através do e-mail da Procuradoria Federal e na pessoa do Gerente Executivo em exercício na unidade, Sr. José Lenilson Gomes Costa, por meio do e-mail (gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br) informado na primeira folha da inicial, para cumprir esta decisão no prazo estabelecido no parágrafo precedente. Cumpra-se o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal para, em 10 (dez) dias, ofertar parecer. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1022531-12.2025.8.11.0000

ID: 322128671

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022531-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO THIAGO VAZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022531-12.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, GABRIEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022531-12.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS, THIAGO VAZ DE PAULA IMPETRANTE: DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO(A) PACIENTE: DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO - MT30171-A IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Dioglas Thalysna Sandro do Nascimento em favor de GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS, LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO e THIAGO VAZ DE PAUL, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), no bojo do procedimento de prisão em flagrante n. 1039384-27.2024.8.11.0002 e Inquérito Policial n. 1008621-09.2025.8.11.0002 instaurado em decorrência da prisão em flagrante delito pela suposta prática do crime de “tráfico de drogas e condutas afins”. O feito foi distribuído por prevenção em razão da prolação de decisão de indeferimento da petição inicial, por falta de documentos, do Habeas Corpus n. 1014214-25.2025.8.11.0000, que foi extinto sem julgamento de mérito por esta relatoria. Os pacientes foram presos em 14/10/2024, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por terem sido encontrados com 820g (oitocentos e vinte gramas) de substância entorpecente positiva para maconha, conforme laudo pericial n. 311.3.10.9067.2024.211449-A01, sendo-lhes concedida liberdade provisória em razão da inexistência de antecedentes criminais dos pacientes Gabriel e Thiago, bem como da primariedade técnica do paciente Luciano. Alega, o impetrante, que pela simples leitura do Boletim de ocorrência carreados nos autos é possível perceber que a abordagem policial foi ilegal e consequentemente a apreensão das substâncias entorpecentes e demais objetos apreendidos com os pacientes, não havendo justa causa para a continuidade das investigações e futura ação penal, pleiteando, liminarmente, o trancamento do inquérito policial. Inicial acompanhada apenas dos documentos de Ids. 298454872, 298454874, 298454876, 298454877, 298454880, 298454881, 298454884, 298454886, 298454887, 298454888, 298454889, 298454891, 298454892, 298454893, 298454895, 298454896, 298459851, 298454899, 298454897, 298459850 e 298454898. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional destinada a proteger o paciente, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais. O impetrante alega que pela simples leitura do Boletim de ocorrência carreados nos autos é possível perceber que a abordagem policial foi ilegal e consequentemente a apreensão das substâncias entorpecentes e demais objetos apreendidos com os pacientes, não havendo justa causa para a continuidade das investigações e futura ação penal, pleiteando, liminarmente, o trancamento do inquérito policial. Não obstante o pedido seja pelo trancamento das investigações policiais, pelos documentos acostados nos autos, é possível verificar que já houve o oferecimento da denúncia nos seguintes termos (Ids. 298459850 18-20 e 298454898): (...) Infere-se do presente Inquérito Policial n°1041442-03.2024.8.11.0002 , em trâmite perante a 3º Vara Criminal, que no dia 07 de novembro de 2024, por volta das 17h00min, na Rua Panamá, bairro Jardim Imperial em Várzea Grande-MT, GABRIEL JOSÉ CAMPOS MARTINS, LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO e THIAGO VAZ DE PAULA, em conluio e união de esforços, traziam consigo e mantinham em depósito drogas, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta, policiais militares realizavam patrulhamento pela rua mencionada, quando observaram o momento em que GABRIEL, LUCIANO e THIAGO, saíram de uma quitinete. Sendo assim, realizaram o acompanhamento dos denunciados até certo ponto e anunciaram abordagem policial, circunstância em que houve oferecimento de certa resistência por parte deles. Nesse sentido, após serem contidos, foi realizada revista pessoal, ocasião em que foi possível localizar com GABRIEL uma sacola contendo 01 (um) pedaço de maconha, 04 (quatro) porções de maconha e 04 (quatro) aparelhos celulares. Em entrevista pessoal, os denunciados relataram que “trabalham” dando golpes, através de aplicativos e redes sociais. Em razão disso, os agentes retornaram à quitinete e realizaram buscas pelo imóvel, onde encontraram mais ½ (meio) tablete de maconha, 01 (uma) balança de precisão e 07 (sete) aparelhos celulares danificados, além de 27 (vinte e sete) chips para celulares. Por conta disso, foram encaminhados a delegacia de polícia e, perante a autoridade policial, GABRIEL disse que com ele foi encontrado 01 (um) “brownzinho” (maconha) e que em sua residência foram encontradas 02 (duas) partes de maconha, que pertenciam a um tablete, que foi dividido ao meio. Falou também que cansou de comprar entorpecentes de fornecedores que não davam o peso ideal da droga, dando a entender que se referia à balança encontrada. LUCIANO e THIAGO negaram que tenham sido encontrados entorpecentes com eles, sob o argumento de que os ilícitos foram encontrados com Gabriel e em sua residência. Ademais, em sede de diligências complementares, através do Relatório de Investigação juntado no ID 197922631, foi possível concluir o envolvimento dos denunciados no crime em comento, com bastante movimentação no local e atividades estranhas, além do recebimento de diversas encomendas. Assim, foi possível constatar que GABRIEL não operava sozinho naquele ponto de recepção e distribuição de entorpecentes, tendo em vista a existência de relatos que confirmam tal percepção. Importante consignar, ainda, que este não é um fato isolado na vida de LUCIANO, que ostenta o executivo de pena n. 0021452-64.2017.8.11.0042. A materialidade do crime restou provada pelo Boletim de Ocorrência em ID 176787374, pelo Termo de Apreensão em ID 176787378, pelo Laudo Pericial de nº 311.3.10.9067.2024.211449-A01 (ID 176787647), o qual concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para MACONHA, pesando 820 g (oitocentos e vinte gramas). Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência: GABRIEL JOSÉ CAMPOS MARTINS, brasileiro, natural de Cuiabá-MT, nascido em 17/04/2003, inscrito no CPF sob o nº 067.129.251-00, portador da cédula de RG nº 28444370 SSP MT, filho de José Roberto Martins Gonçalves e Regiane Aparecida Campos, residente na Rua Panamá, n° 05, quadra 20, bairro Parque das Nações, Várzea Grande-MT, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal; LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, alcunha “Magrão”, brasileiro, natural de Várzea Grande-MT, nascido em 25/08/1995, inscrito no CPF sob o nº 048.975.141-50, portador da cédula de RG nº 24468746 SSP MT, filho de Vitor Aparecido Bruno e Edileuza Rodrigues de Lima, residente na Rua 02, quadra 03, lote 15-A, bairro Jardim Manancial, Várzea Grande-MT; com incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal e incidência do artigo 61, I (reincidência), do mesmo Dispositivo; e, THIAGO VAZ DE PAULA, brasileiro, natural de Várzea Grande-MT, nascido em 23/02/1999, pessoa desprovida de de identificação civil nos autos, filho de Marionei Vaz de Paula e Carminda Anunciação da Silva, residente na Rua Haiti, lote 02, quadra 28, bairro Parque das Nações, Várzea Grande-MT; com incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal. Requeiro que R. A. esta, seja instaurada a competente Ação Penal, citando-se os denunciados para que se vejam processar, sob pena de revelia, designando-se dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, culminando com o julgamento procedente da acusação aplicando-lhes a pena cabível. (...). Assim, já relatado o inquérito policial e oferecida a denúncia, trata-se o presente de pedido de trancamento da ação penal, havendo diversos outros elementos probatórios colhidos durante a investigação policial. De toda forma, o pedido de trancamento por meio de Habeas Corpus é medida de extrema excepcionalidade, aplicada apenas nos casos em que não haja previsão de recurso específico e houver iminência de constrangimento ilegal, com desfecho cerceador da liberdade do paciente. Nesta análise perfunctória dos autos, verifica-se que o magistrado de primeiro grau homologou o flagrante ao argumento de que a prisão ocorreu em conformidade com o art. 302, I, c.c. art. 304, do CPP, não havendo vícios formais e/ou materiais, mesma ocasião que concedeu liberdade provisória aos pacientes, que ao que se consta nos autos, não estão presos. Com efeito, não sendo identificada qualquer ilegalidade no decisum que homologou o flagrante do paciente, não há razões que justifiquem a declaração de sua nulidade, principalmente em sede de liminar, devendo a análise ser mais profunda do que isso, pois há um inquérito policial carreado com diversos documentos, diligências, depoimentos e exames periciais realizados. Ademais, consigne-se que a via estreita do Writ não admite dilação probatória, sendo impossível analisar matérias que exigem aprofundado exame de provas, tal como a nulidade da busca domiciliar e nulidade da busca pessoal em decorrência da suposta ausência de situação de flagrância. Em sede de Habeas Corpus é cabível apenas a verificação da legalidade dos atos processuais e da produção de provas, afastando qualquer nulidade ou irregularidade que possa ocorrer, sem, contudo, haver aprofundamento em provas. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos do APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Sustenta-se a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, decisão genérica, inexistência de indícios de autoria e existência de condições pessoais favoráveis. Requereu-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão constritiva é suficientemente fundamentada; (iii) determinar se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a custódia cautelar do paciente e, (iv) verificar se as condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, caracterizada por tentativa de homicídio qualificado, com emprego de arma branca, execução violenta e possível motivação ligada a conflito entre facções criminosas. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com análise dos elementos colhidos na fase preliminar e da conduta exteriorizada do paciente, destacando-se sua presença no local, apoio logístico e fuga conjunta com o codenunciado. 5. A existência de indícios suficientes de autoria encontra respaldo nos depoimentos da vítima, no termo de reconhecimento fotográfico e nas próprias declarações dos envolvidos, evidenciando, em tese, comunhão de desígnios na prática delitiva. O juízo de cognição sumária do habeas corpus não comporta aprofundamento probatório. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando lastreada em dados concretos do processo, não se exigindo prova cabal da autoria delitiva nesse estágio processual. 7. Condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais do periculum libertatis. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A decisão constritiva não é genérica quando expõe, de forma concreta e individualizada, os elementos que justificam a custódia. 3. A existência de indícios suficientes de autoria pode ser reconhecida na fase pré-processual, sendo incabível o aprofundamento probatório em sede de habeas corpus. 4. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 14, II; 29; CPP, arts. 312, 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1014371-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 13.06.2025; TJMT, HC nº 1029853-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 13.12.2024; TJMT, HC nº 1013546-54.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 18.06.2025; TJMT, HC nº 1036132-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, DJe 07.02.2025; Enunciado Criminal nº 42 e nº 43 da TCCR. (N.U 1019475-68.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) (grifos meus). Não se pode olvidar que o trancamento consiste em extinguir ou arquivar a ação ou investigação sem resolução de mérito, razão pela qual é medida a ser aplicada somente se eivada de comprovada ausência de justa causa e ameaça à liberdade do paciente, incluindo inépcia por narrar fato atípico, nulidade da peça acusatória, incidência de causa de extinção de punibilidade ou falta de indícios de autoria ou/e prova de materialidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: " AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DEFOREST II. CRIME DO ART. 2º DA LEI 12.850/2013. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. CONDUTA APONTADA POR ILÍCITA DEVIDAMENTE DESCRITA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GERAL. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DO RECORRENTE COM OUTROS INVESTIGADOS NÃO INDICIADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural, da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito. 2. Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento da ação penal. O Tribunal de origem destacou que a denúncia claramente descreve a prática de fatos típicos, com a presença de elementos concretos da autoria e materialidade da conduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da inicial e de autorizarem o regular prosseguimento da ação penal. 3. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que, nos casos de crimes de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre as condutas dos denunciados e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. 4. Por ora, não é possível acolher a versão acusatória nem defensiva, sobretudo na estreita via do habeas corpus, cujo escopo não permite o exame aprofundado de fatos e provas, mas limita-se à apreciação de matéria pré-constituída e que não depende de dilação probatória. 5. A alegação de que a situação do acusado é a mesma de outros investigados que não foram denunciados não foi objeto de análise pela Corte local, motivo pelo qual não pode ser apreciada na inicial deste habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 154768 RO 2021/0315935-6, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) (grifos meus). Não destoa deste entendimento, o TJMT: HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ANÁLISE DE PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA POSTERGADA PELO JUIZ DA CAUSA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DATA DA CIÊNCIA DOS QUERELANTES - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO DO TJMT - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente se afigura possível quando demonstrado, “de plano e sem necessidade de dilação probatória”, a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (STJ, AgRg no RHC nº 159.796/DF). “Somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime.” (TJMT, HC NU 1024745-44.2023.8.11.0000) Ordem denegada. (N.U 1002657-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifos meus). Ademais, entendo que a matéria apresentada se confunde com o mérito do Habeas Corpus, ainda mais quando, como registrado, a denúncia descreve os fatos e circunstâncias do delito, apresentando o envolvimento dos pacientes na prática delitiva. Assim, entendo que, ao menos por ora, não é possível afirmar violação ao artigo sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão em sede de mérito. Portanto, não vislumbro, com o apresentado até o momento, que a continuidade da ação penal configure constrangimento à liberdade da paciente a ponto que possa ocasionar seu imediato trancamento ou suspensão da ação penal, que a princípio, preencheria os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca sobre o alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 0809005-08.2024.8.15.0251

ID: 295684063

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809005-08.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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TATIANA BARRETO BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NILZA MEDEIROS PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809005-08.2024.8.15.0251 Origem do Juízo da 5ª Vara Mista de Patos APELANTE (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809005-08.2024.8.15.0251 Origem do Juízo da 5ª Vara Mista de Patos APELANTE (1): Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Karina De Almeida Batistuci, OAB/PB 178.033 A APELANTE (2): Maria Alves De Souza ADVOGADO: Tatiana Barreto Barros OAB-PB 8.901 DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÃO INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO BANCO. IMPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Maria Alves de Souza e pelo Bradesco S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação Indenizatória de Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e autorizou a compensação de valores creditados indevidamente, fixando sucumbência recíproca em 10%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) definir se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou dobrada; e (iii) apurar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação de que a instituição financeira informou adequadamente a consumidora sobre a natureza e condições do contrato, aliada à conclusão pericial que aponta divergência na assinatura aposta, configura vício de consentimento por erro substancial, nos termos do art. 138 do CC e do art. 6º, III, do CDC. A devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, pois, embora a contratação tenha sido nula, não se comprovou má-fé ou conduta dolosa do banco, incidindo a exceção à regra do parágrafo único do art. 42 do CDC, conforme interpretação do Tema 929 do STJ. A configuração do dano moral exige demonstração de violação concreta a direitos da personalidade. No caso, a utilização contínua do crédito disponibilizado por cerca de dois anos, sem evidência de comprometimento da subsistência da autora, descaracteriza o abalo moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora improvido. Recurso do banco parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de informação clara e adequada sobre a natureza e os encargos do contrato de cartão de crédito consignado configura vício de consentimento e enseja a nulidade da contratação. A restituição dos valores descontados com base em contratação nula deve ser feita de forma simples quando não evidenciada má-fé da instituição financeira. A contratação irregular de cartão de crédito consignado, sem prova de lesão significativa à dignidade ou à esfera íntima da consumidora, não configura dano moral indenizável. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelas partes contra a Sentença proferida pelo Juiz(a) da 5ª Vara Mista de Patos que, nos autos da Ação Indenizatória de Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada por Maria Alves De Souza em face do Bradesco S.A., assim decidiu (Id.34306401): “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado questionado na exordial (nº. 20229001563000384000); (ii) Determinar que o réu restitua, em dobro, todas as quantias efetivamente pagas ou descontadas em folha de pagamento da parte autora, com incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto indevido; e (iii) Determinar que a parte autora devolva as quantias que lhe foram indevidamente creditadas no que se refere aos empréstimos fraudulentos, devendo esse valor ser descontado da quantia que lhe é devida pela instituição financeira. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa; na proporção de 50% para cada uma das partes. DEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial, pois os requisitos do art. 300 do NCPC: (i) a probabilidade do direito alegado encontra-se demonstrada na fundamentação desta decisão; (ii) o perigo de dano consiste na redução do poder aquisitivo da parte autora decorrente da manutenção dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário; e (iii) não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se houver a sua posterior reforma pelas instâncias jurisdicionais superiores, a dívida poderá ser cobrada normalmente pela empresa. Dessa forma, a obrigação de fazer, com o cancelamento dos descontos, deverá ser cumprida num prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da ré acerca desta decisão. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.” Em suas razões, Maria Alves De Souza requer, em suma, a majoração da condenação extrapatrimonial, devolução em dobro, a alteração do marco inicial dos juros de mora sobre o dano material e moral, aplicando a Súmula 54 do STJ e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. Irresignado, o Bradesco S.A. interpôs apelação visando a reforma da sentença, uma vez não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, uma vez que da análise dos autos restou demonstrado inequivocamente a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude na cobrança dos valores referentes ao produto contratado, portanto, inexiste dever de devolução dos valores cobrados, sobretudo em dobro, em como da Indenização por danos morais. Contrarrazões nos Id. 33969445 e 33649652. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo desprovimento dos Recursos Apelatórios, Id. 34430508. É o relatório. VOTO No caso dos autos, há três questões essenciais em discussão: (i) verificar se houve indução a erro na contratação do cartão de crédito consignado, caracterizando vício de consentimento; (ii) determinar se há direito à repetição do indébito na forma simples ou dobrada; e (iii) determinar se há direito a indenização por danos morais em razão da alegada irregularidade contratual. 1. Do erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado Não ocorreu a comprovação, pela instituição financeira, de que informou ao consumidor sobre os detalhes da operação, em especial quanto ao número e periodicidade das prestações, bem como do montante total da dívida a ser paga, com e sem financiamento, sendo certo que a perícia grafotécnica colacionada aos autos dá conta de que “As assinaturas questionadas não correspondem à firma normal da Autora”, indicando possível indício de fraude (Id. 34306396). Com efeito, não se pode reconhecer a validade de contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor sob erro substancial quanto à sua natureza, erro este decorrente da falha na prestação do serviço bancário, notadamente pela inobservância do dever de informação por parte da instituição financeira, em afronta ao que dispõe o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que é ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. Nesse sentido, tem-se consolidado o entendimento jurisprudencial no âmbito dos Tribunais pátrios, conforme se extrai dos recentes julgados que transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 1.0000.20.602263-4/001, TEMA 73. ERRO SUBSTANCIAL VERIFICADO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Faz-se necessária a existência de algum erro substancial que demonstre o direito do requerente a anulação do contrato de cartão de crédito e conversão para empréstimo consignado. II. É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação. É fundamental que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais. III. Não identificadas evidências que mostrem que o consumidor, devido aos descontos e ao erro substancial ocorrido no momento da contratação, tenha sido afetado em sua dignidade, privacidade e reputação, não é possível admitir indenização por dano moral. IV. O arbitramento dos honorários advocatícios deve aderir aos critérios legais, bem como respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.033396-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) (Destaques nossos) APELAÇÃO DA AUTORA – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido à autora rechaçada - Cartão de crédito com margem consignável (RMC) – Alegação da autora de que buscava empréstimo, não cartão de crédito – Embora não arroste a relação com o réu, sustenta a autora vício de consentimento – Réu não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação na modalidade cartão de crédito consignado (art. 373, inciso II, CPC) – Instrumento que evidenciaria as bases contratuais não carreado aos autos – Contrato principal apresentado que se refere a avença diversa – Afronta ao disposto no art. 6.º, inciso III, do CDC – Anulação do negócio jurídico – Repetição do indébito – Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos – Respeito ao prazo prescricional (art. 27, CDC) – Dano moral não configurado – RECURSO PROVIDO EM PARTE, para (i) anular o negócio jurídico objeto da demanda e (ii) determinar a repetição do indébito em dobro para os débitos após 30.03.2021, seguindo a forma simples quanto aos anteriores, no mais observando-se a prescrição quinquenal. (TJSP; Apelação Cível 1008621-76.2024.8.26.0438; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (Destaques nossos) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A resolução da controvérsia exige a aplicação das teses jurídicas fixadas por este Tribunal no IRDR 28, nos termos do art. 927, inc. III, e art. 932, inc. IV, alínea c, e inc. V, alínea c, ambos do CPC. 2. É anulável o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando firmado pela consumidora em erro substancial quanto à sua natureza, caracterizada a falha na prestação dos serviços bancários, por inobservância ao dever de informação (Tese 1 do IRDR 28), como no caso. 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a prévia e adequada informação à consumidora acerca da natureza e especificidades do empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, não sendo possível presumir o interesse da cliente, porque sequer utilizou o cartão para saques ou compras habituais. 4. Impositiva a reforma da sentença, com o retorno das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, § 1º, do CDC, mediante compensação de valores e restituição simples do indébito, o que será apurado oportunamente, de acordo com o disposto na Tese 2 do IRDR 28. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS - Apelação Cível, Nº 51456988420238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-05-2025) (Destaques nossos) Assim, conclui-se que é abusiva a contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao contrato de empréstimo consignado, sem que haja informação clara e adequada ao consumidor acerca da natureza do produto contratado. A ausência de transparência configura violação ao dever de informação, ensejando a nulidade da contratação por vício de consentimento. Dessa forma, resta caracterizado o vício de consentimento, nos termos do artigo 138 do Código Civil, tornando inválida a contratação realizada sob erro substancial, provocado pela conduta omissiva da instituição financeira. 2. Da repetição de indébito na forma simples Quanto à repetição do indébito, o Tema 929 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Todavia, o caso em análise configura exceção a essa regra, uma vez que há, de fato, contrato assinado de cartão de crédito consignado, cuja autenticidade não foi negada pela parte consumidora, que declarou ter a intenção de realizar um empréstimo. Não se trata, portanto, de cobrança manifestamente contrária à boa-fé objetiva, já que houve manifestação de vontade das partes quanto à contratação, existindo apenas divergência quanto à modalidade contratada. Trata-se, assim, de um contrato potencialmente desvantajoso para o consumidor, mas que, nas circunstâncias apresentadas, não se revela ilegal. 3. Da inexistência de danos morais A terceira questão diz respeito à existência, ou não, de danos morais indenizáveis. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado, ainda que em desconformidade com o dever de informação, não configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de ofensa concreta à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, destaca-se o lapso temporal significativo entre o recebimento dos valores e a manifestação de irresignação judicial, correspondente a aproximadamente dois anos, contado desde o depósito TED em 28/06/2022, até a primeira discussão do assunto, em 07/09/2024. Durante todo esse período, a parte autora efetuou, de forma contínua, o pagamento do valor mínimo das faturas do referido cartão, sem que se evidenciasse qualquer comprometimento de sua subsistência. A ausência de prova de prejuízo concreto, somada à inércia prolongada do consumidor em questionar a contratação, enfraquece a alegação de abalo moral. Não se verifica, portanto, violação grave a direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais, especialmente porque, a despeito da controvérsia quanto à modalidade contratada, houve utilização do crédito disponibilizado, sem qualquer demonstração de conduta abusiva, vexatória ou constrangedora por parte da instituição financeira. Dessa forma, não restam preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para a configuração de dano moral indenizável, razão pela qual o pedido correspondente deve ser julgado improcedente. Seguindo a mesma linha de raciocínio, a jurisprudência mais atualizada desta Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL POR ERRO SUBSTANCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo de Cartão de Crédito com Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada por aposentada do INSS em face do Banco BMG S.A., alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado e solicitando a suspensão dos descontos, devolução dos valores e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução dos valores, com compensação. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial para contagem dos prazos de prescrição e decadência na pretensão de repetição de indébito em contrato de cartão de crédito consignado; (ii) determinar se houve erro substancial que justifique a nulidade do contrato; (iii) e estabelecer se a cobrança indevida caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial do prazo prescricional em ações de trato sucessivo que envolvam descontos mensais é a data do último desconto, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 4. Configura-se erro substancial quando o consumidor, hipossuficiente, é induzido a contratar cartão de crédito consignado pensando tratar-se de empréstimo consignado simples, especialmente na ausência de utilização do cartão para compras no comércio. 5. Não comprovada a utilização do cartão de crédito para além do saque, presume-se a ausência de consentimento informado, sendo cabível a nulidade contratual por vício de consentimento. 6. Os descontos indevidos, desacompanhados de prova de sofrimento ou vexame relevante, não configura dano moral indenizável, sobretudo quando há demora significativa no ajuizamento da ação, reforçando o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Em ações relativas a cartão de crédito consignado, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do último desconto indevido, por se tratar de relação de trato sucessivo. 2. A contratação de cartão de crédito consignado sob erro substancial enseja nulidade contratual. 3. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de abalo psíquico relevante, não caracteriza dano moral indenizável. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 27; CPC/2015, arts. 85, §§ 1º e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0801513-49.2021.8.15.2003, Rel. Desa. Agamenilde Dantas, j. 30.08.2023; TJPB, AC nº 0841832-94.2023.8.15.2001, Rel. Des. Francisco Seraphico, j. 29.11.2024; TJPB, AC nº 0801617-58.2023.8.15.0261, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 18.07.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJPB - 0801598-14.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025) (Destaques nossos) Direito Civil e Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Improcedência na origem. Irresignação do autor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ausência de comprovação da entrega e uso do cartão para realização de compras, além do envio das faturas à residência do cliente. Violação ao direito de informação. Pagamento mínimo que multiplica exponencialmente o valor da dívida. Onerosidade excessiva configurada. Devolução do indébito de forma simples. Compensação dos valores depositados na conta do consumidor. Dano moral não verificado. Decotes ocorridos há demasiado tempo. Ausência de provas de comprometimento da subsistência da parte autora. Mero aborrecimento. Provimento parcial do apelo. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a presente lide, na qual a autora (ora apelante) pugna pela declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado descrito na exordial, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de que seu intuito era contratar apenas um empréstimo consignado, entretanto, o banco promovido lhe impôs serviço mais oneroso, em manifesta violação ao dever de informação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira demandada se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação dos seus serviços, mediante prova de que cumpriu o dever de informação previsto na norma consumerista. III. Razões de decidir 3.1 Embora o contrato acostado aos autos trate de uma adesão a cartão de crédito consignado, no qual foi efetuada operação de saque (equivalente a um efetivo mútuo), não há dados claros e precisos que adequadamente informem ao consumidor sobre os detalhes da operação, especialmente quanto ao número e periodicidade das prestações, como também da soma total a pagar (com e sem financiamento), nos exatos termos do que determina o artigo 52 do CDC. 3.2 No caso ora em análise restou comprovado que a parte demandante não foi devidamente esclarecida acerca dos termos da contratação, pois, caso tivesse tomado conhecimento de todas as consequências de optar por um empréstimo sobre a RMC, certamente o cartão de crédito não seria a opção escolhida. 3.3 A repetição do indébito deve ocorrer de forma simplificada, porquanto não restou comprovado que os valores até então descontados do benefício previdenciário do autor/apelante excederam o montante necessário para o pagamento do crédito tomado, caso realizado na modalidade “empréstimo consignado” (como se entende ter sido o objetivo do recorrente). 3.4 Embora não se vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, a situação vivenciada pela parte autora se configura como mero aborrecimento, mormente quando se observa que a lide foi ajuizada quando os descontos já ocorriam há considerado tempo (mais de quatro anos), sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “A violação do dever de informação, estatuído no artigo 52 do CDC, enseja a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando os elementos probatórios efetivamente apontam que o consumidor objetivava apenas a contratação de empréstimo consignado”. _________________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 52. Jurisprudência relevante citada: (TJSE; AC 201900825875; Ac. 26674/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 24/09/2019; DJSE 27/09/2019). VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. (TJPB - 0801409-19.2024.8.15.0171, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2025) (Destaques nossos) Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da promovente e DOU PROVIMENTO PARCIAL a Apelação do banco promovido, para julgar procedente, em parte, a demanda, declarando a nulidade do contrato descrito na exordial e determinando a devolução dos valores cobrados (descontados do benefício previdenciário), de maneira simplificada, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (desembolso de cada parcela), facultando ao banco demandado a compensação dos valores disponibilizados a título de saque, corrigidos, corrigidos pelo mesmo índice. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com rateio em 50% para cada uma das partes em sucumbência recíproca, estando a parte da promovente com exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida nestes autos. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Dr. José Ferreira Ramos Júnior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Sócrates Da Costa Agra. João Pessoa, 09 de junho de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

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