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Processo nº 1008627-72.2022.8.26.0529

ID: 308898112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008627-72.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. L. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA MAUER DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008627-72.2022.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.L.R.B. - Vistos. Fl. 83: Com razão a parte autora. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, … Processo 1008627-72.2022.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.L.R.B. - Vistos. Fl. 83: Com razão a parte autora. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo, ainda que realizado por meio eletrônico. Enfatizo que, em decorrência da alteração do artigo 246 do CPC/15 pela Lei n. 14.195/2021, ficou estabelecida a preferência legal pela citação por meio eletrônico, e ainda, diante da extrema carência de Oficiais de Justiça na Comarca de Santana de Parnaíba, caso haja informação nos autos de número de telefone celular com acesso ao aplicativo WHATSAPP, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça tentar a citação preferencialmente por esse meio, observando-se: - Número do telefone: o informado pelo autor - clicar em "ver contato" e capturar tela; - Confirmação da identidade da parte: por escrito ou por envio de foto do documento; - Foto individual: pode ser por print da tela (em caso de video chamada), foto enviada pela parte ou por foto constante no próprio aplicativo. Caso a citação seja realizada por video-chamada, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça juntar a gravação através de link a ser descrito na certidão. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Cite-se e Intime-se. - ADV: SÔNIA REGINA MAUER DE MORAES (OAB 201138/SP)

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Processo nº 1008627-29.2025.8.26.0477

ID: 278029503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1008627-29.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIZ ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DO CARMO FERNANDES DE OLIVEIRA

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MAIARA GARCIA RODRIGUES

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ADV: Raphael do Carmo Fernandes de Oliveira (OAB 472144/SP), Maiara Garcia Rodrigues (OAB 472162/SP) Processo 1008627-29.2025.8.26.0477 - Imissão na Posse - Reqte: Victor Luiz Rocha - Vistos. Trata-s… ADV: Raphael do Carmo Fernandes de Oliveira (OAB 472144/SP), Maiara Garcia Rodrigues (OAB 472162/SP) Processo 1008627-29.2025.8.26.0477 - Imissão na Posse - Reqte: Victor Luiz Rocha - Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse c/c cobrança de taxa de ocupação. Na imissão na posse, o valor da ação deve corresponder ao proveito econômico que a imissão representa. No caso dos autos, deve corresponder ao valor da aquisição somados ao valor correspondente à taxa de ocupação almejado, emendando à exordial a fim de adequar o valor da causa ao proveito econômico que se pretende alcançar, bem como efetuar o complemento das custas iniciais, se o caso. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Impugnação ao valor da causa julgada procedente, alterando-o para o valor venal de referência do imóvel. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 259, VII, do CPC, à ação de imissão na posse, pois se trata de rol taxativo. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, qual seja, o valor despendido para a aquisição da posse do imóvel. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do Col. STJ. Decisão reformada. RECURSO DA IMPUGNADA PROVIDO. RECURSO DO IMPUGNANTE IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1004981-35.2020.8.26.0073 -Voto nº 43523 5 2227266-22.2015.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2016; Data de Registro: 02/03/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFFICIO PARA O VALOR VENAL DO IMÓVEL. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2091366-67.2015.8.26.0000; Relator (a): Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2015; Data de Registro: 18/06/2015). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.

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Guilherme Augusto Maia x Flavio Meneses Gomes

ID: 304330872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000689-88.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO MAIA

Polo Passivo:

FLAVIO MENESES GOMES

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARDOSO GARCIA

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DIOGO VERDI ROVERI

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Processo 0000689-88.2025.8.26.0286 (processo principal 1008627-59.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cheque - Guilherme Augusto Maia - Flavio Meneses Gomes - Vistos. Este juízo não tem con… Processo 0000689-88.2025.8.26.0286 (processo principal 1008627-59.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cheque - Guilherme Augusto Maia - Flavio Meneses Gomes - Vistos. Este juízo não tem condições de apurar se os cálculos apresentados estão de acordo com as decisões proferidas neste feito. Por essa razão, conveniente e adequada a nomeação de contadora para dirimir a controvérsia. Para tanto, nomeio a contadora CAMILA BOVOLON para elaboração dos cálculos pendentes, devendo a profissional, todavia, restringir-se aos parâmetros delimitados na sentença ou, quando o caso, no acórdão proferido pelas instâncias superiores. Faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de quinze dias. Após, intime-se a perita, via portal de auxiliares da justiça, se aceita a realização dos trabalhos pelos auspícios da justiça gratuita, uma vez que os honorários serão suportados pela parte executada/vencida, que são beneficiários da justiça gratuita, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo Tema 871: Recurso Especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Encargo do vencido. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. Recurso Especial desprovido (STJ - REsp 1274466/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014). No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Telefonia. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de Sentença. Divergência quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Determinação de realização de perícia, ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, com imposição de custeio, pelos autores, vencedores da demanda. Descabimento. Custeio da prova técnica, que deve ser suportado, exclusivamente, pela parte sucumbente na ação. Entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.274.466-SC). Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117249-74.2019.8.26.0000; Relator (a):Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019); Caso concorde, oficie-se à PGE solicitando a reserva dos honorários. Após a comprovação da reserva, intime-se a perita a dar início aos trabalhos. Int. - ADV: DIOGO VERDI ROVERI (OAB 299602/SP), RODRIGO CARDOSO GARCIA (OAB 259603/SP)

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Denise Da Costa Milare x Alvaro Cassaniga Junior e outros

ID: 302030919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008627-74.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DA COSTA MILARE

Polo Passivo:

ALVARO CASSANIGA JUNIOR JAQUELINE CAPORALINE MOITINHO

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREDATO AMARAL

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LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO BARDAOUIL

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Processo 1008627-74.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise da Costa Milare - Jaqueline Caporaline Moitinho - - Alvaro Cassaniga Junior - … Processo 1008627-74.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise da Costa Milare - Jaqueline Caporaline Moitinho - - Alvaro Cassaniga Junior - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato verbal de compra e venda de um ponto de táxi, cumulada com restituição dos valores pagos. De acordo com a teoria daasserção, "As condiçõesdaação são averiguadas de acordo com ateoriadaasserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (REsp 1.733.387/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018). Assim, considerando-se que a alegação de que a aquisição do ponto de táxi foi realizada pela autora, mas por intermédio de seu marido, detém aquela legitimidade ativa ad causam. Deveras, se a autora é titular do direito subjetivo invocado, isto se resolve pela análise do mérito da causa, após regular instrução. Declaro o processo saneado. São fatos incontroversos: a realização do negócio jurídico envolvendo o ponto de táxi discriminado na inicial e o pagamento do preço. São questões de fato controvertidas: se o negócio envolveu o ponto de táxi em si ou apenas a cessão de direitos, se o requerido Álvaro atuou como corretor ou vendedor/cessionário do direito, o inadimplemento contratual e o valor efetivamente recebido por cada um dos réus. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência. Designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 01/07/2025 às 14:30h. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial é da autora, ao passo que a prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito invocado pela autora compete aos réus. Intime-se. - ADV: RAFAEL CORREDATO AMARAL (OAB 390759/SP), LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 184420/SP), EDUARDO BARDAOUIL (OAB 135922/SP)

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Processo nº 1008627-35.2024.4.01.3309

ID: 283387011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008627-35.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LINCON JACKSON FRAGA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1008627-35.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1008627-35.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Guilherme Henrique Bonfim Marcoli e outros x Credpago Serviços De Cobranças S/A

ID: 319731850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004383-17.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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Processo 0004383-17.2025.8.26.0302 (processo principal 1000964-06.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Henrique Amaral da Silva - - G… Processo 0004383-17.2025.8.26.0302 (processo principal 1000964-06.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Henrique Amaral da Silva - - Guilherme Henrique Bonfim Marcoli - Credpago Serviços de Cobranças S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por Leonardo Henrique Amaral da Silva e outro. Anoto que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Diante disso, dispenso a parte exequente do adiantamento das custas processuais, referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, que deverão ser cobradas do executado ao final, observando-se os termos do art. 2º, parágrafo único, e seus incisos, da Lei nº 11.608/03 "... na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações/intimações e publicações de editais, entre outros." Dessa forma, diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 850,00), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE), do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR)

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Processo nº 0004697-49.2025.8.26.0047

ID: 333326328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004697-49.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. T. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MEDEIROS CARON

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Processo 0004697-49.2025.8.26.0047 (processo principal 1008627-97.2021.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.T.M. - Vistos. Diante da hipossuficiência… Processo 0004697-49.2025.8.26.0047 (processo principal 1008627-97.2021.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.T.M. - Vistos. Diante da hipossuficiência presumida do exequente/menor, defiro a ele os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 14/07/2025, em que o exequente, nascido em 05/08/2019, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2025, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. Intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.065,32 ( um mil e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: THIAGO MEDEIROS CARON (OAB 273016/SP)

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R. V. P. Da S. x C. De F. A.

ID: 337341908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006881-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. V. P. DA S.

Polo Passivo:

C. DE F. A.

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO PIGNATARI

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DIONISIA APARECIDA DE GODOY BUENO COSTA

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Processo 1006881-06.2024.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - R.V.P.S. - C.F.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE VISITAS E TUTELA DE URGÊNCIA que R.V.P.D.S e J… Processo 1006881-06.2024.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - R.V.P.S. - C.F.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE VISITAS E TUTELA DE URGÊNCIA que R.V.P.D.S e J.R.A.P.D.S movem em face de D.S.S. Inicialmente, diante dos documentos que instruem a petição de fls. 111/112 e do fato de que o menor se encontra matriculado e adaptado na escola, não se justifica nessa fase a alteração da residência do menor, a uma porque o feito está em vias de ultimação e a duas, porque alterar-se a situação já consolidada nesta fase, situação que pode ser alterada até a prolação da sentença, com a produção das provas, causaria um grande abalo na criança que ora está morando com o pai, ora com a mãe. Assim, DEFIRO a tutela de urgência e fixo a guarda provisória de J.R.A.P.D.S em favor do genitor R.V.P.D.S, expedindo-se, com urgência, o respectivo termo. Passo a analisar o pedido de reconvenção apresentado na contestação de fls. 68/71. A ação principal versa sobre guarda de menor, que tem como foco o melhor interesse da criança. Em sede de reconvenção, a ré pleiteia reconhecimento e dissolução da união estável, que envolve partilha de bens, ou seja, matéria que extrapola os limites da ação de guarda. Não obstante as alegações de que as partes tenham tido convivência, não há uma decorrência lógica da reconvenção com a ação de guarda, pois os pedidos e fundamentos são distintos. A dissolução de união estável deve ser manejada por ação própria, com a possibilidade de ampla instrução sobre os aspectos patrimoniais e pessoais que dela decorram. Por conseguinte, afasto o pedido para extinguir a reconvenção nos termos do artigo 485, IV do CPC. Sem outras preliminares a apreciar e nem irregularidades a suprir. Partes legítimas e bem representadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos a apuração dos fatos mencionados pelas partes a fim de se estabelecer quem será o guardião, ou se será deferida a guarda compartilhada e, nesse caso, qual será a residência fixa da criança J.R.A.P.D.S; bem como a fixação do horário de visitas. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a realização de Estudo Psicossocial com a criança e seus genitores. Necessária a produção de prova oral dar-se-á em regular audiência de conciliação, instrução e julgamento que será designada após o retorno dos autos dos setores técnicos. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada.Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária.No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada. Assim, remetam-se os autos ao setor psicossocial para a realização de estudo, que deverá ser realizado até o dia 30 de setembro de 2025. Expeça-se Termo de Guarda Provisória ao requerente. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP), DIONISIA APARECIDA DE GODOY BUENO COSTA (OAB 308136/SP)

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Banco Pan S/A x Claudete Fernandes Da Silva

ID: 303729709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021793-28.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

CLAUDETE FERNANDES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021793-28.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021793-28.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Claudete Fernandes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972/STJ. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E COM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DE R$ 1.970,00 REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E DEVIDAMENTE FORMALIZADA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA IMPÔS VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS;(II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DO SEGURO OU SE A COBRANÇA FOI LEGÍTIMA.RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, E DA SÚMULA 297 DO STJ, POR ENVOLVER RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO TEMA 972, RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATOS BANCÁRIOS APENAS QUANDO IMPOSTA OU VINCULADA DE FORMA COMPULSÓRIA À OBTENÇÃO DO CRÉDITO, CONFIGURANDO VENDA CASADA.5. NO CASO CONCRETO, CONSTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO ERA FACULTATIVA, COM CLÁUSULA DESTACADA E ASSINATURA DO CONSUMIDOR DECLARANDO CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA.6. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, IMPOSIÇÃO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA NEM SE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO SEGURO.7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EXIGE MÁ-FÉ OU COBRANÇA INDEVIDA E INJUSTIFICADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.8. COM A REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS À PARTE APELADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO BANCÁRIO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA COMO FACULTATIVA, COM CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DO CONSUMIDOR.NÃO SE CONFIGURA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO O CONSUMIDOR TEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA E A CONTRATAÇÃO É DESTACADA E AUTÔNOMA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC EXIGE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A COBRANÇA DECORRE DE CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 876 E 927; CPC, ARTS. 85, §11º, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E IV, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 17.12.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634, REL.ª DES.ª LIDIA R. R. M. CABRINI, J. 27.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 12.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027427-80.2022.8.26.0002, REL. DES. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 08.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1019737-95.2025.8.26.0001

ID: 304321072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019737-95.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO MARCONDES TERRA

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Processo 1019737-95.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes da Silva - Recebo o processo. Apense-se aos autos do processo n.º 1008627-02.2025.8.26.0001, para … Processo 1019737-95.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes da Silva - Recebo o processo. Apense-se aos autos do processo n.º 1008627-02.2025.8.26.0001, para processamento e julgamento conjunto. Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Defiro prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Com efeito, trata-se de ação que visa que a ré providencie e forneça à autora, que teve quadros de internações recorrentes por infecções recorrentes de sítio pulmonar. Em exame apresentou tênues opcidades em vidro fosco mal definidas associadas a espessamento septal nas regiões posteriores das bases pulmonares, mais evidentes à direita, de aspecto inespecífico, estrias fibroatelectásicas esparsas bilateralmente, espessamento/derrame pleural laminar bilateral e leve cariomegalla e ateromatose aórtica e coronariana, com CID Z741. Apresenta idade avançada, 86 anos e necessita de alimentação por gastrostomia, é neste sentido o relatório médico de fls. 7. Há, portanto, prova indiciária idônea da adequação da alimentação proposta para controle da condição de saúde da autora. Saliento não existir dúvida sobre a existência de cobertura contratual para o tratamento da doença até completa recuperação. Neste cenário, há probabilidade do direito. Flagrante a urgência, eis que a questão envolve a conservação, manutenção e promoção do direito à saúde da autora, não podendo, por razões óbvias, a parte aguardar o desfecho da lide para obter o provimento jurisdicional perseguido. Por fim, deve-se anotar que se preserva a vida e a saúde do beneficiário, passíveis de dano irreparável, direitos que se sobrepõem ao risco de prejuízo financeiro dos prestadores do serviço. Ademais, a cobertura de internação domiciliar deve abranger todos os insumos, conforme entendimento do C. SJT. Ilustra o entendimento a seguinte decisão, confira-se: 2336732-33.2024.8.26.0000,Classe/Assunto: Agravo de Instrumento/Planos de Saúde, Relator: Maurício Velho, Comarca: Itaquaquecetuba, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16.05.25. Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para que a operadora de saúde forneça medicamentos, insumos edietaenteralconforme prescrições médicas. A agravante alega ilegitimidade passiva e questiona a obrigatoriedade do fornecimento de insumos e medicamentos de uso domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a obrigatoriedade de fornecimento de insumos e medicamentos no regime de internação domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ilegitimidade passiva não foi objeto da decisão agravada, não podendo ser conhecida neste grau recursal. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão configurados, havendo requisição médica clara e circunstanciada, conforme Súmula nº 90 do TJSP. A cobertura de internação domiciliar deve abranger todos os insumos necessários para garantir assistência médica efetiva, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO. Recurso improvido na parte conhecida. LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Processo Civil, art. 300. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp n. 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 14/02/2023. STJ, AgInt no REsp nº 1992610-SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T, j. 26/06/2023. CONCEDO, pois, à autora a tutela provisória de urgência requerida, para determinar que a ré providencie e forneça à autora, formula enteral normocalorica, normoproteica, com fibras para diabéticos, código supri: 11.260.012.001.0050-2, posologia: 1561,6 kcal (6 ofertas diárias de 260 ml), total ao mês de 46,8 litros para manutenção do estado nutricional da paciente, conforme prescrição médica, fls. 7. Cumpra-se em 24 horas, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00, por dia de atraso, a reverter em favor da requerente, limitada a R$ 50.000,00. Intime-se a ré, para cumprimento desta decisão, com as cautelas de praxe. Cópia digitada da presente decisão servirá de ofício de intimação à ré a ser encaminhado a ela pela parte autora, que deverá ainda comprovar o protocolamento junto à parte ré em até 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, CITE-SE a parte ré, pela via POSTAL, para responder, no prazo 15 (quinze) dias. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). Intime-se. - ADV: ENIO MARCONDES TERRA (OAB 473307/SP)

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