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"1008811-97.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 29 de 31

Helder Luis Nunes Martins Dos Santos e outros x Banco Pan S.A e outros

ID: 330807083

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001009-93.2024.8.05.0262

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS JOSEFA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001009-93.2024.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001009-93.2024.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: JOSEFA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA57101) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com a contratação de um cartão de credito consignado em seu benefício previdenciário. Afirma que a empresa ré autorizou a contratação do referido cartão sem o seu consentimento, tendo sido vítima de fraude. Ao final, postula a declaração de inexistência do débito objeto da lide, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. O Banco Pan S/A, apresentou contestação alegando preliminares e no mérito, afirmou que o contrato de cartão de credito consignado celebrado foi celebrado conscientemente e voluntariamente. Aduziu que o acionante não comprovou a prática de qualquer conduta do acionado em desacordo com os termos contratados. Pugna, ao final, pela improcedência do pleito autoral. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável a parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Pois bem. Consigna-se, inicialmente, que a relação jurídica entabulada entre as partes se afigura de consumo, porquanto seus partícipes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2º, 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Em suma, a questão fulcral a ser dirimida nos autos diz respeito à suposta celebração de contrato de cartão de credito consignado. No caso em exame, no entanto, não é necessário discutir a presença dos requisitos norteadores da inversão do ônus da prova contidos no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Por se tratar de responsabilidade por defeito na prestação do serviço, que tem esteio no art. 14 da Lei nº 8.078/90, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o seu § 3º preestabelece a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor ao assentar que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assim, de acordo com os fatos narrados pela parte autora, o pedido de indenização por danos morais decorre do desconto de valores no benefício previdenciário por ela percebido que não teria amparo em contrato de cartão de credito consignado, por inexistir a referida contratação, o que traduziria a falha na prestação do serviço, cujo art. 14 fixa, ope legis, a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, observa-se que a instituição financeira juntou aos autos o instrumento contratual objeto da lide, devidamente assinado (ID 464836573), com o respectivo comprovante de transferência dos valores contratados (ID 464836570). Frise-se que o contrato se encontra acompanhado dos documentos pessoais da parte Autora, ordinariamente utilizados pelos os bancos nesse tipo de operação creditícia, a exemplo de RG e CPF, dentre outros documentos que integram o domínio pessoal do consumidor. Ressalta-se, neste ponto, que a tese autoral limita-se a apurar a (in)existência de contratação, nada tratando acerca de eventual invalidade do negócio jurídico celebrado, sendo certo que o Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141, CPC), bem como proferir decisão diversa da pedida (art. 492), em prestígio ao princípio da congruência/adstrição. Considerando que todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para comprovar a verdade dos fatos (CPC, art. 332), a prova do instrumento negocial travado entre as partes, é hábil a demonstrar a existência do negócio jurídico. A corroborar essa compreensão, colaciono jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. FRAUDE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL QUE É SEMPRE NECESSÁRIA QUANDO A PROVA DO FATO CONTROVERTIDO DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO (ART. 464 § 1º, INC. I, DO CPC, A CONTRARIO SENSU). VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE NÃO A ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, INC. I DO CPC. SÚMULA 330 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 03196381120188190001, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 10/03/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato empréstimo consignado - Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor - Alegação de negativa de contratação - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impugnação genérica da assinatura aposta em contrato - Inobservância ao art. 436, § único do CPC - Autor confirmou a disponibilização do empréstimo em sua conta bancária, sem demonstrar a intenção de devolver o valor - Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, a afastar a necessidade de perícia grafotécnica - Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória - Contratação de empréstimo consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10088114420218260438 SP 1008811-44.2021.8.26.0438, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Destarte, restou demonstrada a contratação do contrato de cartão de credito consignado, que resultou na reserva de margem consignável, inexistindo qualquer ato antijurídico perpetrado pela instituição financeira requerida. Descabe, por consequência, a restituição de indébito e a indenização por dano moral pleiteados. Bem assentados esses alicerces, tenho que a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, desde já o recebo em seu efeito devolutivo, apenas, desde que certificado pela Secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei n.º 9.099/95), e haja recolhimento das custas em até 48 horas após a sua interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95), devendo a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Informo, desde logo, que caso sejam opostos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e com intuito meramente protelatório, será aplicada a respectiva multa punitiva. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Creusa Batista Braga e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 329543940

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001490-15.2025.8.05.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA BATISTA BRAGA THIAGO NASCIMENTO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001490-15.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001490-15.2025.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: CREUSA BATISTA BRAGA Advogado(s): THIAGO NASCIMENTO DE SANTANA (OAB:BA67714) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com a atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação na qual a parte autora sustenta, de forma categórica, que não contratou os empréstimos que lhe estão sendo imputados, alegando desconhecer a origem das operações financeiras e, por conseguinte, não reconhecer qualquer vínculo contratual com a instituição financeira demandada. Dessa forma, entende que os descontos realizados em sua conta são indevidos. Por sua vez, a parte ré apresenta contestação afirmando que todos os empréstimos impugnados foram regularmente celebrados, com a devida formalização contratual e a assinatura do autor, sustentando a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos incidentes. Dessa forma, o cerne da controvérsia reside em apurar a existência, ou não, de relação jurídica válida entre as partes, ou seja, se os empréstimos consignados foram efetivamente contratados pelo autor, com ciência e concordância deste, ou se houve vício na contratação, capaz de ensejar a nulidade dos contratos e a restituição dos valores eventualmente descontados de forma indevida. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No intuito de afastar a pretensão autoral, a Requerida junta aos autos os documentos ordinariamente utilizados nessa espécie de operação creditícia, a exemplo dos instrumentos contratuais devidamente assinados, acompanhados da documentação pessoal da parte Autora, bem como outros elementos complementares, como o demonstrativo de operação e transferência DOC para conta de titularidade da Autora. Tais provas, robustas e harmoniosas entre si, conferem credibilidade ao pacto ora discutido. Desta forma, tem-se que os documentos supramencionados desconstituem o direito vindicado pela Autora, à medida que comprovam que esta voluntariamente celebrou, bem como teve proveito econômico através do contrato de crédito em apreço. Considerando que todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para comprovar a verdade dos fatos (CPC, art. 332), a prova do instrumento negocial travado entre as partes aliado a disponibilização do valor referente à operação são hábeis a demonstrar a existência do negócio jurídico. A corroborar essa compreensão, colaciono jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. FRAUDE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL QUE É SEMPRE NECESSÁRIA QUANDO A PROVA DO FATO CONTROVERTIDO DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO (ART. 464 § 1º, INC. I, DO CPC, A CONTRARIO SENSU). VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE NÃO A ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, INC. I DO CPC. SÚMULA 330 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 03196381120188190001, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 10/03/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato empréstimo consignado - Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor - Alegação de negativa de contratação - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impugnação genérica da assinatura aposta em contrato - Inobservância ao art. 436, § único do CPC - Autor confirmou a disponibilização do empréstimo em sua conta bancária, sem demonstrar a intenção de devolver o valor - Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, a afastar a necessidade de perícia grafotécnica - Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória - Contratação de empréstimo consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10088114420218260438 SP 1008811-44.2021.8.26.0438, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Destarte, restou demonstrada a contratação dos empréstimos, que resultou nos descontos no benefício previdenciário, inexistindo qualquer ato antijurídico perpetrado pela instituição financeira requerida. Descabe, por consequência, a restituição de indébito . Sendo assim, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada, mesmo porque, as provas dos autos demonstram que o contrato foi regularmente celebrado, agindo o réu no exercício do seu direito a efetuar as devidas cobranças. Logo, no caso dos autos, o autor não demonstrou a prova de ato ilícito ou má prestação do serviço por parte do réu, que pudesse gerar a obrigação de indenizar, devendo, ademais, ser mantido o contrato incólume, diante da não comprovação da ocorrência de qualquer fraude. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, pois trouxe aos autos comprovação da relação jurídica entre as partes, através de contratação voluntária de empréstimo por parte da Autora, bem como a legitimidade das cobranças. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. Logo, no caso dos autos, o autor não demonstrou a prova de ato ilícito ou má prestação do serviço por parte do réu, que pudesse gerar a obrigação de indenizar. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Genicleide Monte Santo Da Paixao e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 335369442

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000744-91.2024.8.05.0262

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENICLEIDE MONTE SANTO DA PAIXAO HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA RICARDO LOPES GODOY

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000744-91.2024.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000744-91.2024.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: GENICLEIDE MONTE SANTO DA PAIXAO Advogado(s): HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA57101) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com a contratação de um cartão de credito consignado em seu benefício previdenciário. Afirma que a empresa ré autorizou a contratação do referido cartão sem o seu consentimento, tendo sido vítima de fraude. Ao final, postula a declaração de inexistência do débito objeto da lide, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. O Banco BMG, apresentou contestação alegando preliminares e no mérito, afirmou que o contrato de cartão de credito consignado celebrado pela a Autora foi celebrado conscientemente e voluntariamente. Aduziu que houve a averbação da reserva de margem consignável, mas não houve qualquer desconto. Pugnou, ao final, pela improcedência do pleito autoral. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável a parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Pois bem. Consigna-se, inicialmente, que a relação jurídica entabulada entre as partes se afigura de consumo, porquanto seus partícipes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2º, 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Em suma, a questão fulcral a ser dirimida nos autos diz respeito à suposta celebração de contrato de cartão de credito consignado. No caso em exame, no entanto, não é necessário discutir a presença dos requisitos norteadores da inversão do ônus da prova contidos no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Por se tratar de responsabilidade por defeito na prestação do serviço, que tem esteio no art. 14 da Lei nº 8.078/90, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o seu § 3º preestabelece a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor ao assentar que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assim, de acordo com os fatos narrados pela parte autora, o pedido de indenização por danos morais decorre do desconto de valores no benefício previdenciário por ela percebido que não teria amparo em contrato de cartão de credito consignado, por inexistir a referida contratação, o que traduziria a falha na prestação do serviço, cujo art. 14 fixa, ope legis, a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, observa-se que a instituição financeira juntou aos autos o instrumento contratual objeto da lide, devidamente assinado (ID 455757691), com o respectivo comprovante de transferência dos valores contratados (ID 455757683). Frise-se que o contrato se encontra acompanhado dos documentos pessoais da parte Autora, ordinariamente utilizados pelos os bancos nesse tipo de operação creditícia, a exemplo de RG e CPF, dentre outros documentos que integram o domínio pessoal do consumidor. Ressalta-se, neste ponto, que a tese autoral limita-se a apurar a (in)existência de contratação, nada tratando acerca de eventual invalidade do negócio jurídico celebrado, sendo certo que o Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141, CPC), bem como proferir decisão diversa da pedida (art. 492), em prestígio ao princípio da congruência/adstrição. Considerando que todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para comprovar a verdade dos fatos (CPC, art. 332), a prova do instrumento negocial travado entre as partes, é habil a demonstrar a existência do negócio jurídico. A corroborar essa compreensão, colaciono jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. FRAUDE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL QUE É SEMPRE NECESSÁRIA QUANDO A PROVA DO FATO CONTROVERTIDO DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO (ART. 464 § 1º, INC. I, DO CPC, A CONTRARIO SENSU). VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE NÃO A ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, INC. I DO CPC. SÚMULA 330 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 03196381120188190001, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 10/03/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato empréstimo consignado - Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor - Alegação de negativa de contratação - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impugnação genérica da assinatura aposta em contrato - Inobservância ao art. 436, § único do CPC - Autor confirmou a disponibilização do empréstimo em sua conta bancária, sem demonstrar a intenção de devolver o valor - Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, a afastar a necessidade de perícia grafotécnica - Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória - Contratação de empréstimo consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10088114420218260438 SP 1008811-44.2021.8.26.0438, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Destarte, restou demonstrada a contratação do contrato de cartão de credito consignado, que resultou na reserva de margem consignável, inexistindo qualquer ato antijurídico perpetrado pela instituição financeira requerida. Descabe, por consequência, a restituição de indébito e a indenização por dano moral pleiteados. Bem assentados esses alicerces, tenho que a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, desde já o recebo em seu efeito devolutivo, apenas, desde que certificado pela Secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei n.º 9.099/95), e haja recolhimento das custas em até 48 horas após a sua interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95), devendo a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Informo, desde logo, que caso sejam opostos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e com intuito meramente protelatório, será aplicada a respectiva multa punitiva. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Genicleide Monte Santo Da Paixao e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 335369448

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000744-91.2024.8.05.0262

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENICLEIDE MONTE SANTO DA PAIXAO HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA RICARDO LOPES GODOY

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000744-91.2024.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000744-91.2024.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: GENICLEIDE MONTE SANTO DA PAIXAO Advogado(s): HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA57101) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com a contratação de um cartão de credito consignado em seu benefício previdenciário. Afirma que a empresa ré autorizou a contratação do referido cartão sem o seu consentimento, tendo sido vítima de fraude. Ao final, postula a declaração de inexistência do débito objeto da lide, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. O Banco BMG, apresentou contestação alegando preliminares e no mérito, afirmou que o contrato de cartão de credito consignado celebrado pela a Autora foi celebrado conscientemente e voluntariamente. Aduziu que houve a averbação da reserva de margem consignável, mas não houve qualquer desconto. Pugnou, ao final, pela improcedência do pleito autoral. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável a parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Pois bem. Consigna-se, inicialmente, que a relação jurídica entabulada entre as partes se afigura de consumo, porquanto seus partícipes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2º, 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Em suma, a questão fulcral a ser dirimida nos autos diz respeito à suposta celebração de contrato de cartão de credito consignado. No caso em exame, no entanto, não é necessário discutir a presença dos requisitos norteadores da inversão do ônus da prova contidos no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Por se tratar de responsabilidade por defeito na prestação do serviço, que tem esteio no art. 14 da Lei nº 8.078/90, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o seu § 3º preestabelece a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor ao assentar que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assim, de acordo com os fatos narrados pela parte autora, o pedido de indenização por danos morais decorre do desconto de valores no benefício previdenciário por ela percebido que não teria amparo em contrato de cartão de credito consignado, por inexistir a referida contratação, o que traduziria a falha na prestação do serviço, cujo art. 14 fixa, ope legis, a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, observa-se que a instituição financeira juntou aos autos o instrumento contratual objeto da lide, devidamente assinado (ID 455757691), com o respectivo comprovante de transferência dos valores contratados (ID 455757683). Frise-se que o contrato se encontra acompanhado dos documentos pessoais da parte Autora, ordinariamente utilizados pelos os bancos nesse tipo de operação creditícia, a exemplo de RG e CPF, dentre outros documentos que integram o domínio pessoal do consumidor. Ressalta-se, neste ponto, que a tese autoral limita-se a apurar a (in)existência de contratação, nada tratando acerca de eventual invalidade do negócio jurídico celebrado, sendo certo que o Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141, CPC), bem como proferir decisão diversa da pedida (art. 492), em prestígio ao princípio da congruência/adstrição. Considerando que todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para comprovar a verdade dos fatos (CPC, art. 332), a prova do instrumento negocial travado entre as partes, é habil a demonstrar a existência do negócio jurídico. A corroborar essa compreensão, colaciono jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. FRAUDE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL QUE É SEMPRE NECESSÁRIA QUANDO A PROVA DO FATO CONTROVERTIDO DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO (ART. 464 § 1º, INC. I, DO CPC, A CONTRARIO SENSU). VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE NÃO A ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, INC. I DO CPC. SÚMULA 330 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 03196381120188190001, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 10/03/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato empréstimo consignado - Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor - Alegação de negativa de contratação - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impugnação genérica da assinatura aposta em contrato - Inobservância ao art. 436, § único do CPC - Autor confirmou a disponibilização do empréstimo em sua conta bancária, sem demonstrar a intenção de devolver o valor - Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, a afastar a necessidade de perícia grafotécnica - Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória - Contratação de empréstimo consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10088114420218260438 SP 1008811-44.2021.8.26.0438, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Destarte, restou demonstrada a contratação do contrato de cartão de credito consignado, que resultou na reserva de margem consignável, inexistindo qualquer ato antijurídico perpetrado pela instituição financeira requerida. Descabe, por consequência, a restituição de indébito e a indenização por dano moral pleiteados. Bem assentados esses alicerces, tenho que a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, desde já o recebo em seu efeito devolutivo, apenas, desde que certificado pela Secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei n.º 9.099/95), e haja recolhimento das custas em até 48 horas após a sua interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95), devendo a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Informo, desde logo, que caso sejam opostos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e com intuito meramente protelatório, será aplicada a respectiva multa punitiva. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Helder Luis Nunes Martins Dos Santos e outros x Banco Pan S.A e outros

ID: 334513458

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001136-31.2024.8.05.0262

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS VERONICA BARBOSA MOTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001136-31.2024.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001136-31.2024.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: VERONICA BARBOSA MOTA Advogado(s): HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA57101) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com a contratação de um cartão de credito consignado em seu benefício previdenciário. Afirma que a empresa ré autorizou a contratação do referido cartão sem o seu consentimento, tendo sido vítima de fraude. Ao final, postula a declaração de inexistência do débito objeto da lide, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. O Banco Pan S/A, apresentou contestação alegando preliminares e no mérito, afirmou que o contrato de cartão de credito consignado celebrado foi celebrado conscientemente e voluntariamente. Aduziu que o acionante não comprovou a prática de qualquer conduta do acionado em desacordo com os termos contratados. Pugna, ao final, pela improcedência do pleito autoral. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável a parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Pois bem. Consigna-se, inicialmente, que a relação jurídica entabulada entre as partes se afigura de consumo, porquanto seus partícipes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2º, 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Em suma, a questão fulcral a ser dirimida nos autos diz respeito à suposta celebração de contrato de cartão de credito consignado. No caso em exame, no entanto, não é necessário discutir a presença dos requisitos norteadores da inversão do ônus da prova contidos no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Por se tratar de responsabilidade por defeito na prestação do serviço, que tem esteio no art. 14 da Lei nº 8.078/90, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o seu § 3º preestabelece a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor ao assentar que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assim, de acordo com os fatos narrados pela parte autora, o pedido de indenização por danos morais decorre do desconto de valores no benefício previdenciário por ela percebido que não teria amparo em contrato de cartão de credito consignado, por inexistir a referida contratação, o que traduziria a falha na prestação do serviço, cujo art. 14 fixa, ope legis, a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, observa-se que a instituição financeira juntou aos autos o instrumento contratual objeto da lide, devidamente assinado (ID 470412261), com o respectivo comprovante de transferência dos valores contratados (ID 470412266). Frise-se que o contrato se encontra acompanhado dos documentos pessoais da parte Autora, ordinariamente utilizados pelos os bancos nesse tipo de operação creditícia, a exemplo de RG e CPF, dentre outros documentos que integram o domínio pessoal do consumidor. Ressalta-se, neste ponto, que a tese autoral limita-se a apurar a (in)existência de contratação, nada tratando acerca de eventual invalidade do negócio jurídico celebrado, sendo certo que o Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141, CPC), bem como proferir decisão diversa da pedida (art. 492), em prestígio ao princípio da congruência/adstrição. Considerando que todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para comprovar a verdade dos fatos (CPC, art. 332), a prova do instrumento negocial travado entre as partes, é hábil a demonstrar a existência do negócio jurídico. A corroborar essa compreensão, colaciono jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. FRAUDE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL QUE É SEMPRE NECESSÁRIA QUANDO A PROVA DO FATO CONTROVERTIDO DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO (ART. 464 § 1º, INC. I, DO CPC, A CONTRARIO SENSU). VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE NÃO A ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, INC. I DO CPC. SÚMULA 330 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 03196381120188190001, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 10/03/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato empréstimo consignado - Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor - Alegação de negativa de contratação - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impugnação genérica da assinatura aposta em contrato - Inobservância ao art. 436, § único do CPC - Autor confirmou a disponibilização do empréstimo em sua conta bancária, sem demonstrar a intenção de devolver o valor - Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, a afastar a necessidade de perícia grafotécnica - Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória - Contratação de empréstimo consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10088114420218260438 SP 1008811-44.2021.8.26.0438, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Destarte, restou demonstrada a contratação do contrato de cartão de credito consignado, que resultou na reserva de margem consignável, inexistindo qualquer ato antijurídico perpetrado pela instituição financeira requerida. Descabe, por consequência, a restituição de indébito e a indenização por dano moral pleiteados. Bem assentados esses alicerces, tenho que a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, desde já o recebo em seu efeito devolutivo, apenas, desde que certificado pela Secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei n.º 9.099/95), e haja recolhimento das custas em até 48 horas após a sua interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95), devendo a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Informo, desde logo, que caso sejam opostos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e com intuito meramente protelatório, será aplicada a respectiva multa punitiva. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Helder Luis Nunes Martins Dos Santos e outros x Banco Pan S.A e outros

ID: 334513479

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001136-31.2024.8.05.0262

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS VERONICA BARBOSA MOTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001136-31.2024.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001136-31.2024.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: VERONICA BARBOSA MOTA Advogado(s): HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA57101) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com a contratação de um cartão de credito consignado em seu benefício previdenciário. Afirma que a empresa ré autorizou a contratação do referido cartão sem o seu consentimento, tendo sido vítima de fraude. Ao final, postula a declaração de inexistência do débito objeto da lide, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. O Banco Pan S/A, apresentou contestação alegando preliminares e no mérito, afirmou que o contrato de cartão de credito consignado celebrado foi celebrado conscientemente e voluntariamente. Aduziu que o acionante não comprovou a prática de qualquer conduta do acionado em desacordo com os termos contratados. Pugna, ao final, pela improcedência do pleito autoral. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável a parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Pois bem. Consigna-se, inicialmente, que a relação jurídica entabulada entre as partes se afigura de consumo, porquanto seus partícipes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2º, 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Em suma, a questão fulcral a ser dirimida nos autos diz respeito à suposta celebração de contrato de cartão de credito consignado. No caso em exame, no entanto, não é necessário discutir a presença dos requisitos norteadores da inversão do ônus da prova contidos no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Por se tratar de responsabilidade por defeito na prestação do serviço, que tem esteio no art. 14 da Lei nº 8.078/90, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o seu § 3º preestabelece a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor ao assentar que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assim, de acordo com os fatos narrados pela parte autora, o pedido de indenização por danos morais decorre do desconto de valores no benefício previdenciário por ela percebido que não teria amparo em contrato de cartão de credito consignado, por inexistir a referida contratação, o que traduziria a falha na prestação do serviço, cujo art. 14 fixa, ope legis, a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, observa-se que a instituição financeira juntou aos autos o instrumento contratual objeto da lide, devidamente assinado (ID 470412261), com o respectivo comprovante de transferência dos valores contratados (ID 470412266). Frise-se que o contrato se encontra acompanhado dos documentos pessoais da parte Autora, ordinariamente utilizados pelos os bancos nesse tipo de operação creditícia, a exemplo de RG e CPF, dentre outros documentos que integram o domínio pessoal do consumidor. Ressalta-se, neste ponto, que a tese autoral limita-se a apurar a (in)existência de contratação, nada tratando acerca de eventual invalidade do negócio jurídico celebrado, sendo certo que o Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141, CPC), bem como proferir decisão diversa da pedida (art. 492), em prestígio ao princípio da congruência/adstrição. Considerando que todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para comprovar a verdade dos fatos (CPC, art. 332), a prova do instrumento negocial travado entre as partes, é hábil a demonstrar a existência do negócio jurídico. A corroborar essa compreensão, colaciono jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. FRAUDE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL QUE É SEMPRE NECESSÁRIA QUANDO A PROVA DO FATO CONTROVERTIDO DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO (ART. 464 § 1º, INC. I, DO CPC, A CONTRARIO SENSU). VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE NÃO A ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, INC. I DO CPC. SÚMULA 330 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 03196381120188190001, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 10/03/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato empréstimo consignado - Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor - Alegação de negativa de contratação - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impugnação genérica da assinatura aposta em contrato - Inobservância ao art. 436, § único do CPC - Autor confirmou a disponibilização do empréstimo em sua conta bancária, sem demonstrar a intenção de devolver o valor - Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, a afastar a necessidade de perícia grafotécnica - Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória - Contratação de empréstimo consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10088114420218260438 SP 1008811-44.2021.8.26.0438, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Destarte, restou demonstrada a contratação do contrato de cartão de credito consignado, que resultou na reserva de margem consignável, inexistindo qualquer ato antijurídico perpetrado pela instituição financeira requerida. Descabe, por consequência, a restituição de indébito e a indenização por dano moral pleiteados. Bem assentados esses alicerces, tenho que a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, desde já o recebo em seu efeito devolutivo, apenas, desde que certificado pela Secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei n.º 9.099/95), e haja recolhimento das custas em até 48 horas após a sua interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95), devendo a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Informo, desde logo, que caso sejam opostos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e com intuito meramente protelatório, será aplicada a respectiva multa punitiva. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Helder Luis Nunes Martins Dos Santos e outros x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 334463165

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001078-28.2024.8.05.0262

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS MARIA LUCIA DANTAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

Intimação

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001078-28.2024.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001078-28.2024.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: MARIA LUCIA DANTAS DE ALMEIDA Advogado(s): HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA57101) REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com a contratação de um cartão de credito consignado em seu benefício previdenciário. Afirma que a empresa ré autorizou a contratação do referido cartão sem o seu consentimento, tendo sido vítima de fraude. Ao final, postula a declaração de inexistência do débito objeto da lide, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. O Banco Daycoval S/A, apresentou contestação alegando preliminares e no mérito, afirmou que o contrato de cartão de credito consignado celebrado pela a Autora foi celebrado conscientemente e voluntariamente. Aduziu que houve a averbação da reserva de margem consignável, mas não houve qualquer desconto. Pugnou, ao final, pela improcedência do pleito autoral. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável a parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Pois bem. Consigna-se, inicialmente, que a relação jurídica entabulada entre as partes se afigura de consumo, porquanto seus partícipes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2º, 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Em suma, a questão fulcral a ser dirimida nos autos diz respeito à suposta celebração de contrato de cartão de credito consignado. No caso em exame, no entanto, não é necessário discutir a presença dos requisitos norteadores da inversão do ônus da prova contidos no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Por se tratar de responsabilidade por defeito na prestação do serviço, que tem esteio no art. 14 da Lei nº 8.078/90, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o seu § 3º preestabelece a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor ao assentar que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assim, de acordo com os fatos narrados pela parte autora, o pedido de indenização por danos morais decorre do desconto de valores no benefício previdenciário por ela percebido que não teria amparo em contrato de cartão de credito consignado, por inexistir a referida contratação, o que traduziria a falha na prestação do serviço, cujo art. 14 fixa, ope legis, a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, observa-se que a instituição financeira juntou aos autos o instrumento contratual objeto da lide, devidamente assinado (ID 464754535), com o respectivo comprovante de transferência dos valores contratados (ID 464754542). Frise-se que o contrato se encontra acompanhado dos documentos pessoais da parte Autora, ordinariamente utilizados pelos os bancos nesse tipo de operação creditícia, a exemplo de RG e CPF, dentre outros documentos que integram o domínio pessoal do consumidor. Ressalta-se, neste ponto, que a tese autoral limita-se a apurar a (in)existência de contratação, nada tratando acerca de eventual invalidade do negócio jurídico celebrado, sendo certo que o Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141, CPC), bem como proferir decisão diversa da pedida (art. 492), em prestígio ao princípio da congruência/adstrição. Considerando que todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para comprovar a verdade dos fatos (CPC, art. 332), a prova do instrumento negocial travado entre as partes, é habil a demonstrar a existência do negócio jurídico. A corroborar essa compreensão, colaciono jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. FRAUDE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL QUE É SEMPRE NECESSÁRIA QUANDO A PROVA DO FATO CONTROVERTIDO DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO (ART. 464 § 1º, INC. I, DO CPC, A CONTRARIO SENSU). VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE NÃO A ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, INC. I DO CPC. SÚMULA 330 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 03196381120188190001, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 10/03/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato empréstimo consignado - Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor - Alegação de negativa de contratação - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impugnação genérica da assinatura aposta em contrato - Inobservância ao art. 436, § único do CPC - Autor confirmou a disponibilização do empréstimo em sua conta bancária, sem demonstrar a intenção de devolver o valor - Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, a afastar a necessidade de perícia grafotécnica - Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória - Contratação de empréstimo consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10088114420218260438 SP 1008811-44.2021.8.26.0438, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Destarte, restou demonstrada a contratação do contrato de cartão de credito consignado, que resultou na reserva de margem consignável, inexistindo qualquer ato antijurídico perpetrado pela instituição financeira requerida. Descabe, por consequência, a restituição de indébito e a indenização por dano moral pleiteados. Bem assentados esses alicerces, tenho que a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, desde já o recebo em seu efeito devolutivo, apenas, desde que certificado pela Secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei n.º 9.099/95), e haja recolhimento das custas em até 48 horas após a sua interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95), devendo a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Informo, desde logo, que caso sejam opostos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e com intuito meramente protelatório, será aplicada a respectiva multa punitiva. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Helder Luis Nunes Martins Dos Santos e outros x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 334463167

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001078-28.2024.8.05.0262

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS MARIA LUCIA DANTAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

Intimação

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001078-28.2024.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001078-28.2024.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: MARIA LUCIA DANTAS DE ALMEIDA Advogado(s): HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA57101) REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com a contratação de um cartão de credito consignado em seu benefício previdenciário. Afirma que a empresa ré autorizou a contratação do referido cartão sem o seu consentimento, tendo sido vítima de fraude. Ao final, postula a declaração de inexistência do débito objeto da lide, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. O Banco Daycoval S/A, apresentou contestação alegando preliminares e no mérito, afirmou que o contrato de cartão de credito consignado celebrado pela a Autora foi celebrado conscientemente e voluntariamente. Aduziu que houve a averbação da reserva de margem consignável, mas não houve qualquer desconto. Pugnou, ao final, pela improcedência do pleito autoral. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável a parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Pois bem. Consigna-se, inicialmente, que a relação jurídica entabulada entre as partes se afigura de consumo, porquanto seus partícipes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2º, 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Em suma, a questão fulcral a ser dirimida nos autos diz respeito à suposta celebração de contrato de cartão de credito consignado. No caso em exame, no entanto, não é necessário discutir a presença dos requisitos norteadores da inversão do ônus da prova contidos no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Por se tratar de responsabilidade por defeito na prestação do serviço, que tem esteio no art. 14 da Lei nº 8.078/90, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o seu § 3º preestabelece a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor ao assentar que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assim, de acordo com os fatos narrados pela parte autora, o pedido de indenização por danos morais decorre do desconto de valores no benefício previdenciário por ela percebido que não teria amparo em contrato de cartão de credito consignado, por inexistir a referida contratação, o que traduziria a falha na prestação do serviço, cujo art. 14 fixa, ope legis, a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, observa-se que a instituição financeira juntou aos autos o instrumento contratual objeto da lide, devidamente assinado (ID 464754535), com o respectivo comprovante de transferência dos valores contratados (ID 464754542). Frise-se que o contrato se encontra acompanhado dos documentos pessoais da parte Autora, ordinariamente utilizados pelos os bancos nesse tipo de operação creditícia, a exemplo de RG e CPF, dentre outros documentos que integram o domínio pessoal do consumidor. Ressalta-se, neste ponto, que a tese autoral limita-se a apurar a (in)existência de contratação, nada tratando acerca de eventual invalidade do negócio jurídico celebrado, sendo certo que o Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141, CPC), bem como proferir decisão diversa da pedida (art. 492), em prestígio ao princípio da congruência/adstrição. Considerando que todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para comprovar a verdade dos fatos (CPC, art. 332), a prova do instrumento negocial travado entre as partes, é habil a demonstrar a existência do negócio jurídico. A corroborar essa compreensão, colaciono jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. FRAUDE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL QUE É SEMPRE NECESSÁRIA QUANDO A PROVA DO FATO CONTROVERTIDO DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO (ART. 464 § 1º, INC. I, DO CPC, A CONTRARIO SENSU). VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE NÃO A ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, INC. I DO CPC. SÚMULA 330 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 03196381120188190001, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 10/03/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato empréstimo consignado - Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor - Alegação de negativa de contratação - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impugnação genérica da assinatura aposta em contrato - Inobservância ao art. 436, § único do CPC - Autor confirmou a disponibilização do empréstimo em sua conta bancária, sem demonstrar a intenção de devolver o valor - Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, a afastar a necessidade de perícia grafotécnica - Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória - Contratação de empréstimo consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10088114420218260438 SP 1008811-44.2021.8.26.0438, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Destarte, restou demonstrada a contratação do contrato de cartão de credito consignado, que resultou na reserva de margem consignável, inexistindo qualquer ato antijurídico perpetrado pela instituição financeira requerida. Descabe, por consequência, a restituição de indébito e a indenização por dano moral pleiteados. Bem assentados esses alicerces, tenho que a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, desde já o recebo em seu efeito devolutivo, apenas, desde que certificado pela Secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei n.º 9.099/95), e haja recolhimento das custas em até 48 horas após a sua interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95), devendo a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Informo, desde logo, que caso sejam opostos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e com intuito meramente protelatório, será aplicada a respectiva multa punitiva. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Helder Luis Nunes Martins Dos Santos e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 335506474

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001080-95.2024.8.05.0262

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS PAULO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO AGIBANK S.A LEONARDO GOMES CIRQUEIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES CIRQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001080-95.2024.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001080-95.2024.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: PAULO VICENTE DA SILVA Advogado(s): HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA57101) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), LEONARDO GOMES CIRQUEIRA (OAB:GO32426) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com a contratação de um cartão de credito consignado em seu benefício previdenciário. Afirma que a empresa ré autorizou a contratação do referido cartão sem o seu consentimento, tendo sido vítima de fraude. Ao final, postula a declaração de inexistência do débito objeto da lide, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. O Banco Agibank S/A, apresentou contestação alegando preliminares e no mérito, afirmou que o contrato de cartão de credito consignado celebrado foi celebrado conscientemente e voluntariamente. Aduziu que o requerido não comprovou a prática de qualquer conduta do acionado em desacordo com os termos contratados. Pugna, ao final, pela improcedência do pleito autoral. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável a parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Pois bem. Consigna-se, inicialmente, que a relação jurídica entabulada entre as partes se afigura de consumo, porquanto seus partícipes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2º, 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Em suma, a questão fulcral a ser dirimida nos autos diz respeito à suposta celebração de contrato de cartão de credito consignado. No caso em exame, no entanto, não é necessário discutir a presença dos requisitos norteadores da inversão do ônus da prova contidos no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Por se tratar de responsabilidade por defeito na prestação do serviço, que tem esteio no art. 14 da Lei nº 8.078/90, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o seu § 3º preestabelece a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor ao assentar que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assim, de acordo com os fatos narrados pela parte autora, o pedido de indenização por danos morais decorre do desconto de valores no benefício previdenciário por ela percebido que não teria amparo em contrato de cartão de credito consignado, por inexistir a referida contratação, o que traduziria a falha na prestação do serviço, cujo art. 14 fixa, ope legis, a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, observa-se que a instituição financeira juntou aos autos o instrumento contratual objeto da lide, devidamente assinado (ID 465293218, ID 465293219), com o respectivo comprovante de transferência dos valores contratados (ID 465293220, ID 465293221). Frise-se que o contrato se encontra acompanhado dos documentos pessoais da parte Autora, ordinariamente utilizados pelos os bancos nesse tipo de operação creditícia, a exemplo de RG e CPF, dentre outros documentos que integram o domínio pessoal do consumidor. Ressalta-se, neste ponto, que a tese autoral limita-se a apurar a (in)existência de contratação, nada tratando acerca de eventual invalidade do negócio jurídico celebrado, sendo certo que o Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141, CPC), bem como proferir decisão diversa da pedida (art. 492), em prestígio ao princípio da congruência/adstrição. Considerando que todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para comprovar a verdade dos fatos (CPC, art. 332), a prova do instrumento negocial travado entre as partes, é hábil a demonstrar a existência do negócio jurídico. A corroborar essa compreensão, colaciono jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. FRAUDE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL QUE É SEMPRE NECESSÁRIA QUANDO A PROVA DO FATO CONTROVERTIDO DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO (ART. 464 § 1º, INC. I, DO CPC, A CONTRARIO SENSU). VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE NÃO A ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, INC. I DO CPC. SÚMULA 330 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 03196381120188190001, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 10/03/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato empréstimo consignado - Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor - Alegação de negativa de contratação - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impugnação genérica da assinatura aposta em contrato - Inobservância ao art. 436, § único do CPC - Autor confirmou a disponibilização do empréstimo em sua conta bancária, sem demonstrar a intenção de devolver o valor - Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, a afastar a necessidade de perícia grafotécnica - Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória - Contratação de empréstimo consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10088114420218260438 SP 1008811-44.2021.8.26.0438, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Destarte, restou demonstrada a contratação do contrato de cartão de credito consignado, que resultou na reserva de margem consignável, inexistindo qualquer ato antijurídico perpetrado pela instituição financeira requerida. Descabe, por consequência, a restituição de indébito e a indenização por dano moral pleiteados. Bem assentados esses alicerces, tenho que a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, desde já o recebo em seu efeito devolutivo, apenas, desde que certificado pela Secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei n.º 9.099/95), e haja recolhimento das custas em até 48 horas após a sua interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95), devendo a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Informo, desde logo, que caso sejam opostos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e com intuito meramente protelatório, será aplicada a respectiva multa punitiva. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Helder Luis Nunes Martins Dos Santos e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 335506482

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001080-95.2024.8.05.0262

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS PAULO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO AGIBANK S.A LEONARDO GOMES CIRQUEIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES CIRQUEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001080-95.2024.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001080-95.2024.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: PAULO VICENTE DA SILVA Advogado(s): HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS (OAB:BA57101) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), LEONARDO GOMES CIRQUEIRA (OAB:GO32426) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com a contratação de um cartão de credito consignado em seu benefício previdenciário. Afirma que a empresa ré autorizou a contratação do referido cartão sem o seu consentimento, tendo sido vítima de fraude. Ao final, postula a declaração de inexistência do débito objeto da lide, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. O Banco Agibank S/A, apresentou contestação alegando preliminares e no mérito, afirmou que o contrato de cartão de credito consignado celebrado foi celebrado conscientemente e voluntariamente. Aduziu que o requerido não comprovou a prática de qualquer conduta do acionado em desacordo com os termos contratados. Pugna, ao final, pela improcedência do pleito autoral. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável a parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Pois bem. Consigna-se, inicialmente, que a relação jurídica entabulada entre as partes se afigura de consumo, porquanto seus partícipes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2º, 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Em suma, a questão fulcral a ser dirimida nos autos diz respeito à suposta celebração de contrato de cartão de credito consignado. No caso em exame, no entanto, não é necessário discutir a presença dos requisitos norteadores da inversão do ônus da prova contidos no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Por se tratar de responsabilidade por defeito na prestação do serviço, que tem esteio no art. 14 da Lei nº 8.078/90, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o seu § 3º preestabelece a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor ao assentar que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assim, de acordo com os fatos narrados pela parte autora, o pedido de indenização por danos morais decorre do desconto de valores no benefício previdenciário por ela percebido que não teria amparo em contrato de cartão de credito consignado, por inexistir a referida contratação, o que traduziria a falha na prestação do serviço, cujo art. 14 fixa, ope legis, a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, observa-se que a instituição financeira juntou aos autos o instrumento contratual objeto da lide, devidamente assinado (ID 465293218, ID 465293219), com o respectivo comprovante de transferência dos valores contratados (ID 465293220, ID 465293221). Frise-se que o contrato se encontra acompanhado dos documentos pessoais da parte Autora, ordinariamente utilizados pelos os bancos nesse tipo de operação creditícia, a exemplo de RG e CPF, dentre outros documentos que integram o domínio pessoal do consumidor. Ressalta-se, neste ponto, que a tese autoral limita-se a apurar a (in)existência de contratação, nada tratando acerca de eventual invalidade do negócio jurídico celebrado, sendo certo que o Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141, CPC), bem como proferir decisão diversa da pedida (art. 492), em prestígio ao princípio da congruência/adstrição. Considerando que todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para comprovar a verdade dos fatos (CPC, art. 332), a prova do instrumento negocial travado entre as partes, é hábil a demonstrar a existência do negócio jurídico. A corroborar essa compreensão, colaciono jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. BANCO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA QUE CONSTA NO CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, POR PARTE DA AUTORA, DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. FRAUDE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL QUE É SEMPRE NECESSÁRIA QUANDO A PROVA DO FATO CONTROVERTIDO DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO (ART. 464 § 1º, INC. I, DO CPC, A CONTRARIO SENSU). VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE NÃO A ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, INC. I DO CPC. SÚMULA 330 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 03196381120188190001, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 10/03/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato empréstimo consignado - Descontos das parcelas em benefício previdenciário do autor - Alegação de negativa de contratação - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impugnação genérica da assinatura aposta em contrato - Inobservância ao art. 436, § único do CPC - Autor confirmou a disponibilização do empréstimo em sua conta bancária, sem demonstrar a intenção de devolver o valor - Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação, a afastar a necessidade de perícia grafotécnica - Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória - Contratação de empréstimo consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10088114420218260438 SP 1008811-44.2021.8.26.0438, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Destarte, restou demonstrada a contratação do contrato de cartão de credito consignado, que resultou na reserva de margem consignável, inexistindo qualquer ato antijurídico perpetrado pela instituição financeira requerida. Descabe, por consequência, a restituição de indébito e a indenização por dano moral pleiteados. Bem assentados esses alicerces, tenho que a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, desde já o recebo em seu efeito devolutivo, apenas, desde que certificado pela Secretaria ser este tempestivo (interposto no prazo de 10 dias - art. 42, da Lei n.º 9.099/95), e haja recolhimento das custas em até 48 horas após a sua interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95), devendo a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Informo, desde logo, que caso sejam opostos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e com intuito meramente protelatório, será aplicada a respectiva multa punitiva. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente decisum força de mandado. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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