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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Conipost Postes Metalicos E Acessorios Ltda

ID: 256102897

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000760-11.2021.5.02.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA JOSE HILTON ELIAS NUNES PAULO CESAR PINTO

Polo Passivo:

CONIPOST POSTES METALICOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DO CARMO JURADO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ CANALI AVANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000760-11.2021.5.02.0261 : JOSE HILTON ELIAS NUNES : CONIPOST POSTES METALICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000760-11.2021.5.02.0261 : JOSE HILTON ELIAS NUNES : CONIPOST POSTES METALICOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c8ff66 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS (autos principais 1001658-97.2016.5.02.0261) Vistos. Reformado o comando de mérito e já apresentados os cálculos retificados pelo reclamante (#id:fbdbeab) com a devida observância do comando do v. Acórdão, para homologação definitiva dos cálculos. Intimada a se manifestar sobre os cálculos reapresentados pelo reclamante no #id:fbdbeab, a reclamada manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879,§2º da CLT. Assim, RETIFICO A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS de #id:5f5b226, na forma dos cálculos apresentados pelo reclamante (#id:fbdbeab), fixando o crédito exequendo, em substituição, em: Principal:…......................R$ 215.255,12 corrigidos monetariamente em 31/10/2021; Juros: …..............................R$ 125.155,55 apurados até 31/10/2021; (INSS Reclamante:.............R$ 5.835,00 - a ser deduzido do crédito do reclamante); (IR: …...................................Isento - Base Trib. R$ 69.894,98 - 291 meses); INSS reclamada:..............R$ 15.367,95 (20% + SAT); Honorários periciais:......R$ 4.770,00, em favor do perito judicial ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA, a cargo da reclamada; Honorários periciais:......R$ 4.000,00, em favor do perito judicial PAULO CESAR PINTO, a cargo da reclamada; Custas:................................Recolhidas no valor de R$ 3.000,00; Valor do principal atualizável pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento e juros de mora, nos termos do art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/1991 (1% a.m., pro rata die) . Não há depósitos recursais passíveis de liberação. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para eventual impugnação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo "in albis", considerando, ainda, que em momento o anterior, foi habilitado crédito no Juízo da Recuperação, (#id:5fb3749), imperioso se faz dar ciência ao MM. Juízo Cível de que houve a retificação do valor habilitado na Recuperação Judicial, confere-se ao presente FORÇA DE OFÍCIO, à presente liquidação para retificação do valor do crédito habilitado perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial/Falência, nos autos 1008836-54.2017.8.260161, em trâmite da 1ª Vara Cível - Foro de Diadema. Registre-se que é de incumbência da parte exequente o protocolo do presente ofício para habilitação do crédito, bem como da juntada de toda a documentação pertinente para a devida instrução do incidente de habilitação de crédito. A presente decisão também serve de ofício ao patrono do exequente, bem como aos auxiliares do Juízo, para instauração de incidente de habilitação de crédito, perante o MM. Juízo Universal referente a seus créditos em específico. Cabe ao exequente comprovar nos presentes autos o aceite da habilitação, no prazo de 30 dias. Inerte o autor, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, iniciando-se o transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). De outro modo, cumprida a comprovação de aceitação de habilitação do crédito, encaminhem-se os autos para sobrestamento, circunstância na qual a presente execução ficará sobrestada pelo prazo de 2 anos, considerando-se suspensa. Decorrido o referido prazo “in albis”, pressupor-se-á êxito na habilitação e, inerte o autor quanto ao requerimento de qualquer medida, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Intimem-se. DIADEMA/SP, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HILTON ELIAS NUNES

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Conipost Postes Metalicos E Acessorios Ltda

ID: 256102900

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000760-11.2021.5.02.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA JOSE HILTON ELIAS NUNES PAULO CESAR PINTO

Polo Passivo:

CONIPOST POSTES METALICOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DO CARMO JURADO GARCIA

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BRUNO LUIZ CANALI AVANZI

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000760-11.2021.5.02.0261 : JOSE HILTON ELIAS NUNES : CONIPOST POSTES METALICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000760-11.2021.5.02.0261 : JOSE HILTON ELIAS NUNES : CONIPOST POSTES METALICOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c8ff66 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS (autos principais 1001658-97.2016.5.02.0261) Vistos. Reformado o comando de mérito e já apresentados os cálculos retificados pelo reclamante (#id:fbdbeab) com a devida observância do comando do v. Acórdão, para homologação definitiva dos cálculos. Intimada a se manifestar sobre os cálculos reapresentados pelo reclamante no #id:fbdbeab, a reclamada manteve-se inerte, pelo que declaro a preclusão, nos moldes do art. 879,§2º da CLT. Assim, RETIFICO A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS de #id:5f5b226, na forma dos cálculos apresentados pelo reclamante (#id:fbdbeab), fixando o crédito exequendo, em substituição, em: Principal:…......................R$ 215.255,12 corrigidos monetariamente em 31/10/2021; Juros: …..............................R$ 125.155,55 apurados até 31/10/2021; (INSS Reclamante:.............R$ 5.835,00 - a ser deduzido do crédito do reclamante); (IR: …...................................Isento - Base Trib. R$ 69.894,98 - 291 meses); INSS reclamada:..............R$ 15.367,95 (20% + SAT); Honorários periciais:......R$ 4.770,00, em favor do perito judicial ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA, a cargo da reclamada; Honorários periciais:......R$ 4.000,00, em favor do perito judicial PAULO CESAR PINTO, a cargo da reclamada; Custas:................................Recolhidas no valor de R$ 3.000,00; Valor do principal atualizável pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento e juros de mora, nos termos do art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/1991 (1% a.m., pro rata die) . Não há depósitos recursais passíveis de liberação. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para eventual impugnação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo "in albis", considerando, ainda, que em momento o anterior, foi habilitado crédito no Juízo da Recuperação, (#id:5fb3749), imperioso se faz dar ciência ao MM. Juízo Cível de que houve a retificação do valor habilitado na Recuperação Judicial, confere-se ao presente FORÇA DE OFÍCIO, à presente liquidação para retificação do valor do crédito habilitado perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial/Falência, nos autos 1008836-54.2017.8.260161, em trâmite da 1ª Vara Cível - Foro de Diadema. Registre-se que é de incumbência da parte exequente o protocolo do presente ofício para habilitação do crédito, bem como da juntada de toda a documentação pertinente para a devida instrução do incidente de habilitação de crédito. A presente decisão também serve de ofício ao patrono do exequente, bem como aos auxiliares do Juízo, para instauração de incidente de habilitação de crédito, perante o MM. Juízo Universal referente a seus créditos em específico. Cabe ao exequente comprovar nos presentes autos o aceite da habilitação, no prazo de 30 dias. Inerte o autor, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, iniciando-se o transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). De outro modo, cumprida a comprovação de aceitação de habilitação do crédito, encaminhem-se os autos para sobrestamento, circunstância na qual a presente execução ficará sobrestada pelo prazo de 2 anos, considerando-se suspensa. Decorrido o referido prazo “in albis”, pressupor-se-á êxito na habilitação e, inerte o autor quanto ao requerimento de qualquer medida, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Intimem-se. DIADEMA/SP, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONIPOST POSTES METALICOS E ACESSORIOS LTDA

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Processo nº 1008836-39.2025.8.26.0625

ID: 301076685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008836-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008836-39.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista que houve a comprovação da existência de contrato vinculando … Processo 1008836-39.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista que houve a comprovação da existência de contrato vinculando as partes, bem como da constituição em mora da parte ré, defiro a medida liminar reclamada, nos termos do artigo 3.º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem indicado na inicial no endereço fornecido pela parte autora (instruindo-se com cópia da petição inicial), devendo ser depositado em poder da pessoa por ela indicada, ficando desde logo deferido, se necessário, o concurso de força policial com ordem de arrombamento, nos termos do artigo 846 e §§ do Código de Processo Civil. Outrossim, cabe ser anotado que o ato acima mencionado poderá realizar-se, nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, no período de férias forenses, onde os houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no artigo 212, caput, do Código de Processo Civil, independente de autorização judicial. Com recolhimento da taxa respectiva, determino à serventia que proceda à inscrição do gravame no automóvel objeto deste processo e que após a apreensão retire essa restrição por meio do sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto Lei 911/69. Nada obstante, recolhidas as respectivas taxas e mediante requerimento expresso, fica desde logo deferida a pesquisa do endereço da parte passiva por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Na eventualidade da parte autora proceder à venda extrajudicial do bem deverá aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, depositando nos autos eventual saldo remanescente com a devida prestação de contas, nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69. Efetivada a medida liminar, cite-se a parte ré (servindo a presente decisão como mandado) para, em cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida consubstanciada no saldo devedor que compreende as prestações vencidas, vincendas e encargos, hipótese em que o bem deverá ser-lhe restituído livre de ônus - ou, em quinze dias - também contados da execução da liminar, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de serem tidos como incontroversos os fatos alegados pela parte autora. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a parte ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Nada obstante, caso a parte ré não seja localizada deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora (por meio de ato ordinatório) para que informe nos autos seu atual endereço e recolha as diligências necessárias para a expedição de novo mandado para o cumprimento da liminar ora deferida e citação (duas diligências), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, indefiro desde logo o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e/ou DETRAN para o fim de determinar que esses órgãos se abstenham de cobrar da parte autora tributos relativos ao veículo objeto dos autos referentes ao período anterior à efetivação da liminar ora deferida. Isso porque a disponibilidade desse crédito é da Fazendo Estadual e, por esse motivo, cabe a esse órgão cobrar o tributo daquele que entende ser seu devedor, razão pela qual eventual insurgência da parte autora contra tal cobrança (que sequer foi noticiada nos autos) deve ser veiculada por meio de ação própria. Por fim, não há que se falar em tramitação do processo em segredo de justiça, uma vez que não incide no caso concreto nenhuma das condições previstas nos incisos do artigo 189, do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que a tramitação em segredo de justiça na hipótese dos autos não é útil para reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, razão pela qual não se aplica na hipótese o disposto no artigo 139 do referido diploma legal. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1008836-14.2025.8.26.0019

ID: 335251789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008836-14.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008836-14.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Em complemento a deliberação anterior e porque não constou, havendo prova de … Processo 1008836-14.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Em complemento a deliberação anterior e porque não constou, havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 350292/SP)

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Processo nº 1008836-73.2024.8.26.0625

ID: 312930759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008836-73.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DE MOURA VANZELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008836-73.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogério de Moura Vanzella - Vistos. ROGÉRIO DE MOURA VANZELLA ajuizou ação de auxílio - acidente - previde… Processo 1008836-73.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogério de Moura Vanzella - Vistos. ROGÉRIO DE MOURA VANZELLA ajuizou ação de auxílio - acidente - previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor, em síntese, que sofreu grave ferimento na perna direita - com desenluvamento das partes moles da perna direita, lesões estas resultantes de acidente de trabalho típico sofrido em 06/05/2023, quando uma empilhadeira causou esmagamento da sua perna direita. Salienta que foi submetido a tratamento, porém ficou com perda funcional parcial e permanente. Frisa que, devido às lesões advindas do acidente, recebeu Auxílio Doença por Acidente de Trabalho - Espécie 91 - Beneficio nº 6438601113, de 22/05/2023 até 29/12/2023, quando o benefício foi cessado pelo órgão previdenciário por entenderem os peritos do réu que o autor reunia condições de trabalho. Aduz que possui redução de capacidade laborativa, sendo necessário emprego de maior esforço e gasto energético para o exercício da profissão habitual de operador de máquinas. Requer seja o réu condenado a implantar em seu favor o benefício previdenciário de auxílio-acidente, em prestações vencidas e vincendas, cabíveis a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio doença, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária até o efetivo pagamento. Anexou documentos às fls. 08/272. Às fls.274/276 determinou-se o processamento com isenção de custas, considerou-se presente o interesse de agir, deferiu-se a realização de prova pericial médica, foi nomeado perito e ordenada a citação/intimação do réu, bem como formulados quesitos do Juízo. Apresentação de quesitos pelo réu às fls. 281/282; os do autor vieram acompanhando a inicial. Laudo pericial às fls. 328/329, não tendo o autor se manifestado acerca deste. O requerido apresentou contestação (fls.346/347) alegando, em síntese, ausência de incapacidade laborativa, tendo em vista as conclusões do laudo pericial produzido em juízo, e informando as regras atuais para cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade. Não houve apresentação de réplica, conforme certificado às fls. 352. Por decisão de fls.353 reputou-se desnecessária a substituição do perito, nova perícia ou complementação, deu-se por encerrada a fase instrutória e concedeu-se prazo para alegações finais. Ambas as partes silenciaram (certidão de fls. 359). É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. Trata-se de pretensão ao recebimento de benefício acidentário, afirmando o autor possuir redução de capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho sofrido. A prova de maior relevo para o deslinde da ação é a técnica, que por sua natureza e objeto não pode ser substituída por outra. O que nela se contém é a aplicação do conhecimento especializado, científico ou técnico, que não é suprível por afirmações de leigos, ainda que como testemunhas. A perícia produzida está bem fundamentada e não padece de vícios ou defeitos, internos ou externos. Não há razão para renovação ou complementação. Não se deve esquecer que o destinatário da prova é o Juiz. Bem por isso e a teor do estampado no art.480 do Código de Processo Civil/15 nova perícia só deve ser efetuada quando surgirem dúvidas no espírito do julgador, com intensidade tal que impeçam a formação de seu convencimento. Com o escopo de evidenciar (ou não) a veracidade do fato constitutivo afirmado pelo demandante veio aos autos laudo pericial médico (fls. 328/339), que relata aquilo que se encontrou em minudente exame clínico, exames complementares, avaliação de especialistas e em testes especiais. Seus fundamentos não foram objeto de contrariedade. Disse o expert: "No exame físico atual só existe discreto aumento de volume da perna direita, motivado por alteração venosa de retorno, que não interfere na deambulação. Não há atrofia em coxa conforme havia no relatório de fls 131". O perito concluiu: Do exposto e discutido, concluímos que o Autor sofreu acidente de trabalho típico em 06/05/23, devidamente corroborado por CAT, onde teve lesão de pele da perna direita, operado com sucesso, pois atualmente sem sequela funcional nesse segmento. Não houve fratura óssea na lesão. Não há incapacidade laborativa atual". (negritei). Convém destacar que diante dos achados na avaliação clínica, não há necessidade de perícia de engenharia ou nova perícia médica, ressaltando que o Juízo não duvida, nem por mínima hesitação, daquilo que relatou o i.perito. Sua capacidade, experiência e qualificação servem de sustentáculo à fidúcia, isso aliado ao quanto vem sendo constatado por anos. Relembre-se que como de geral sabença, em matéria de infortunística não basta a simples constatação da lesão ou moléstia para gerar a obrigação de indenizar da autarquia, sendo de rigor a demonstração inequívoca do nexo causal e da incapacidade laborativa, binômio em que se assenta a indenização acidentária. Ausente qualquer dos termos do binômio a indenização não é devida. Por fim, ressalta-se que o Tema Repetitivo 1044 do STJ firmou a seguinte tese: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91. Considerando que a Fazenda Estadual não é parte nesta demanda, remanesce ao INSS pleitear o ressarcimento administrativamente ou em ação própria, assegurando-se os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Respeitado eventual entendimento diverso, não há como este Juízo impor obrigação à Fazenda Pública, porque ela não integrou a lide. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Sem ônus de sucumbimento. P.R.I. - ADV: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI (OAB 229985/SP)

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Processo nº 0004900-61.2015.4.01.3807

ID: 277887271

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004900-61.2015.4.01.3807

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARINDO GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS LUCAS MEDEIROS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0004900-61.2015.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : CLARINDO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS LUCAS MEDEIROS DE SOUZA (OAB SC034956) EMEN… Apelação Cível Nº 0004900-61.2015.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : CLARINDO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS LUCAS MEDEIROS DE SOUZA (OAB SC034956) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ATO JURISDICIONAL IMPUGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de tempos especiais e conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Em suas razões recursais, o INSS questiona a regularidade da emissão do PPP de fls. 107/108 e da utilização de prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento da especialidade. 2. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal: 2.1 De acordo com o princípio da dialeticidade, extraído dos artigos 932, III, 1.010, III, 1.016, III, 1.021, §1º, e 1.023 do CPC/2015, é necessário a parte impugnar especificadamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2.2. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). Por sua vez, "[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020). 2.3. Nesse sentido, quando as razões recursais versam sobre matéria estranha ou não decidida na decisão impugnada, impedindo a compreensão da controvérsia, ou configurando inovação recursal, o recurso não deve ser conhecido, conforme pacífica jurisprudência (TRF1 - AGT 1034979-44.2021.4.01.3500, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Corte Especial, PJe 24/08/2023; TRF2 - AGTAG - 0011599-65.2005.4.02.0000, José Antonio Neiva; Julg. 06.12.2015; (TRF3 - AI 0017561-61.2013.4.03.0000, Desembargador Federal Hélio Nogueira, Primeira Turma, e-DJF3 de 03/11/2016; TRF4 - AG 2008.04.00.045595-6, Celso Kipper, Sexta Turma, D.E. 15/09/2009; TRF5 - AG 0000940-90.2017.4.05.0000, Desembargador Federal Fernando Braga, Terceira Turma, DJE de 25/10/2018, TRF1, AC 0016461-03.2018.4.01.9199, relator Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 23/03/2021; TRF1, AC 1018329-53.2020.4.01.9999, relator Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 09/05/2022. TRF6, AC 1008836-93.2018.4.01.3800, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Des. Fed. Derivaldo De Figueiredo Bezerra Filho, D.E. 20/03/2025). 3. Caso dos autos: A sentença reconheceu que os períodos até 06/10/1986 são especiais por enquadramento profissional do labor desempenhado como trabalhador rural junto a sociedades empresárias agroindustriais (item 2.2.2. do Decreto 53.831) e que os demais períodos (01/11/1986 a 31/08/1989; 01/09/1989 a 20/06/1998; 16/07/1999 a 15/12/1999; 25/01/2000 a 31/12/2008 e; 01/09/2009 a 18/05/2011) são especiais em razão da exposição ao calor acima dos limites legais permitidos (Anexo 3 da NR 15 da portaria 3.214 do TEM - item 2.0.4 do anexo IV ao Decreto 3.048/99), com base nos laudos profissiográficos de fls. 32/33 e 34/39 e suas observações, sem fazer qualquer uso ou referência ao PPP de fls. 107/108 e a prova testemunhal. A apelação, por sua vez, questiona exclusivamente o PPP de fls. 107/108 e a utilização de prova exclusivamente testemunhal para comprovação da especialidade, razões totalmente dissociados dos fundamentos invocados pelo juízo para a procedência do pedido. 4. Conclusão: Violação ao princípio da dialeticidade recursal caracterizada. 5. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Adelson Jesus Nascimento e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 338606529

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0070500-11.1997.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON JESUS NASCIMENTO ALCIONE RENATA PRESTA FERRARI ALESSANDRA RODRIGUES CAVALHEIRO FRANCO DE SOUZA AMANCIO LUIZ NASCIMENTO ANGELINA DA SILVA NASCIMENTO DE PAIVA ANTONIO DE PROENCA ANTONIO DE SOUZA COELHO BATISTA CAVALHEIRO CONCEICAO APARECIDA CAVALHEIRO DA ROCHA DARLENE APARECIDA CAVALHEIRO DIRCE DO ROSARIO PRESTA DONOTIL JESUS NASCIMENTO EDILSON DE JESUS DOS SANTOS EDNA APARECIDA CAVALHEIRO EMERSON RICARDO DOS SANTOS F.R.C. GISELE SIMONE PRESTA ALBIERO GISLEINE APARECIDA PRESTA HARIETE DA SILVA NASCIMENTO FARIAS IRINEU DONISETI CAVALHEIRO ISAIAS GERMANO ITALO LUIZ PRESTA ITALO PRESTA JACQUELINE DE ASSIS ROMAO CAVALHEIRO LAURIDES SANTOS WANDERLEY LUIZ FERNANDO CAVALHEIRO LUIZ FRANCISCO ALVES MARCIO JOSE GERMANO MARGARIDA DE OLIVEIRA CASTRO MARIA APPARECIDA DE CASTRO GIANULLO MARIA DE COVOS BARROS ROBERTO ENCARNACAO PROENCA ROSANA ENCARNACAO PROENCA ROSELI DA ENCARNACAO PROENCA RAINHA ROSEMEIRE DA ENCARNACAO PROENCA SIMONE APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA TANIA ROSANE PRESTA VANDA RODRIGUES CAVALHEIRO WELLINGTON APARECIDO CAVALHEIRO WILLIAM APARECIDO CAVALHEIRO ZILDA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO REDE FERROVIARIA FEDERAL S A UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

IBIAPABA DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ORLANDO VELLOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICKOLAS BRUM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CASTRO RANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0070500-11.1997.5.02.0004 RECLAMANTE: DONOTIL JESUS NASCIMENTO E OUTROS (9)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0070500-11.1997.5.02.0004 RECLAMANTE: DONOTIL JESUS NASCIMENTO E OUTROS (9) RECLAMADO: REDE FERROVIARIA FEDERAL S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba4e761 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 5) ANTONIO DE SOUZA COELHO, CPF: 192.189.318-49 (vivo) *PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO O reclamante ANTÔNIO DE SOUZA COELHO informou que providenciou a regularização do seu CPF perante a Receita Federal do Brasil (vide anexo), cumprindo assim a determinação judicial: Reputo regularizada a representação processual de ANTONIO DE SOUZA COELHO, CPF: 192.189.318-49. Prossiga-se com o precatório em face de ANTONIO DE SOUZA COELHO, CPF: 192.189.318-49. Determino: 1. Intime-se o Estado de São Paulo para juntar cálculo atualizado para 01/08/2025, bem como alertar que os cálculos de liquidação deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, em 10 dias. Ressalto que a juntada do arquivo PJC é imprescindível, pois em caso de necessidade de nova atualização, a Secretaria irá utilizar o arquivo para realizar a atualização e não precisará intimar novamente a executada para juntar nova planilha. Passo a análise dos demais reclamantes. #id:825c6eb (fls.3546) e #id:5ce8275 (fls.3560): Houve determinação em 28/05/2025 e em 11/06/2025 para regularização do polo ativo em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em relação aos reclamantes supracitados. #id:8a7989d (fls.3581): Decisão deferiu um prazo derradeiro de 15 dias e houve decurso de prazos em 28/07/2025. #id:c043e1f (fls.3583): A executada ESTADO DE SAO PAULO comprovou o pagamento da RPV em favor do reclamante 6) LUIZ FRANCISCO ALVES, CPF: 829.111.268-15 (vivo) e juntou a planilha. 6) LUIZ FRANCISCO ALVES, CPF: 829.111.268-15 #id:1c59ca2 (fls.3599): Expedição de alvarás. Autuação de PRECATÓRIO no PJE_JT de 2º Grau #id:9968a94 (fls.3593): Beneficiário: ANTONIO DE PROENCA Processo Administrativo PJe_JT de 2º Grau: 1008834-22.2025.5.02.0000 #id:c443d18 (fls.3603): decisão proferida nos autos do(s) processo(s) de 2º Grau que o ofício Precatório, como encaminhado pela Unidade Judiciária, não atende aos requisitos para que se prossiga à sua autuação e ao correspondente pagamento, uma vez que inconsistentes e/ou ausentes as seguintes informações imprescindíveis: a) não foi juntada pela Unidade Judiciária a planilha de atualização, em formato PDF, dos créditos objeto do ofício Precatório. Determino: Providencie a Secretaria da Vara a juntada desta decisão via Central de Atendimento, bem como a referida planilha de atualização diretamente nos autos do processo administrativo nº 1008834-22.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau). #id:090c605 (fls.3552): Beneficiário: ISAIAS GERMANO Processo Administrativo PJe_JT de 2º Grau: 1008836-89.2025.5.02.0000 #id:9968a94 (fls.3555): Beneficiário: MARGARIDA DE OLIVEIRA CASTRO Processo Administrativo PJe_JT de 2º Grau: 1008837-74.2025.5.02.0000 #id:6db7eaf (fls.3570): decisão proferida nos autos do(s) processo(s) de 2º Grau que não foram cumpridos os seguintes requisitos para elaboração e apresentação perante este E. Tribunal: o crédito exequendo não foi atualizado para elaboração do ofício precatório/RPV, o qual deverá trazer os valores atualizados, bem como a data da última atualização, e juntando-se planilha de cálculos no PJe, conforme art. 13, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023. Ante o exposto, extingo o presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1008837-74.2025.5.02.0000) e determino o seu arquivamento. Determino: 1. Intime-se o Estado de São Paulo para juntar cálculo atualizado para 01/08/2025, bem como alertar que os cálculos de liquidação deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, em 10 dias. Ressalto que a juntada do arquivo PJC é imprescindível, pois em caso de necessidade de nova atualização, a Secretaria irá utilizar o arquivo para realizar a atualização e não precisará intimar novamente a executada para juntar nova planilha. #id:9968a94 (fls.3593): Beneficiário: ITALO PRESTA Processo Administrativo PJe_JT de 2º Grau: 1008835-07.2025.5.02.0000 #id:72c9d93 (fls.3574): decisão proferida nos autos do(s) processo(s) de 2º Grau que não foram cumpridos os seguintes requisitos para elaboração e apresentação perante este E. Tribunal: o crédito exequendo não foi atualizado para elaboração do ofício precatório/RPV, o qual deverá trazer os valores atualizados, bem como a data da última atualização, e juntando-se planilha de cálculos no PJe, conforme art. 13, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023. Ante o exposto, extingo o presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1008835-07.2025.5.02.0000) e determino o seu arquivamento. Determino: 1. Intime-se o Estado de São Paulo para juntar cálculo atualizado para 01/08/2025, bem como alertar que os cálculos de liquidação deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, em 10 dias. Ressalto que a juntada do arquivo PJC é imprescindível, pois em caso de necessidade de nova atualização, a Secretaria irá utilizar o arquivo para realizar a atualização e não precisará intimar novamente a executada para juntar nova planilha. Em face da inércia em cumprir a regularização do polo ativo em 10 dias, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, em relação aos reclamantes: 1) DONOTIL JESUS NASCIMENTO 7) BATISTA CAVALHEIRO Intimem-se as partes. Aguarde-se o pagamento dos demais precatórios. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DONOTIL JESUS NASCIMENTO - LAURIDES SANTOS WANDERLEY - MARIA DE COVOS BARROS - MARGARIDA DE OLIVEIRA CASTRO - ISAIAS GERMANO - ITALO PRESTA - LUIZ FRANCISCO ALVES - BATISTA CAVALHEIRO - ANTONIO DE SOUZA COELHO - ANTONIO DE PROENCA

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Processo nº 1025453-87.2020.4.01.9999

ID: 303837143

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025453-87.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANUBIO GALVAO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRANY TATIELY DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1025453-87.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : JOSE DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LORRANY TATIELY DE SOUZA (OAB MG186841) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1025453-87.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : JOSE DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LORRANY TATIELY DE SOUZA (OAB MG186841) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRANCISCO CRUZ (OAB MG167216) ADVOGADO(A) : DANUBIO GALVAO SILVA (OAB MG117773) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, QUE NÃO IMPUGNAM DE MANEIRA ESPECIFICADA OS FUNDAMENTOS DO ATO JURISDICIONAL IMPUGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO DO INSS INADMISSÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. SUBORDINAÇÃO. ART.. 997, §§ 2º, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de ação voltada à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de atividade rural e tempo de atividade especial. 1.1. Sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o labor rural nos períodos de 18.11.1977 a 31.08.1984 e 24.12.1985 a 01.09.1991 e determinar sua averbação para efeitos previdenciários, concedendo, dessa forma, a Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, com o pagamento das prestações em atraso desde a data do requerimento administrativo, mas sem o reconhecimento da especialidade do período de 02/09/1991 a 19/10/1995. 1.2. Apelação do INSS pleiteia a reforma da sentença para improcedência do pedido. 1.3. Apelação adesiva da parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade do período não reconhecido na sentença. 2. Apelação interposta pelo INSS: 2.1 A apelação deve explicitar concretamente os fatos e o direito aplicáveis, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença (artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Além disso, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento apenas da matéria efetivamente impugnada (artigo 1.013, caput, do Código de Processo Civil). 2.2. De acordo com o princípio da dialeticidade recursal, extraído dos artigos 932, III, 1.010, III, 1.016, III, 1.021, §1º, e 1.023 do CPC/2015, é necessário a parte impugnar de maneira concreta as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2.3. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). Por sua vez, "[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020). 2.4. Nesse sentido, quando as razões recursais versam sobre matéria estranha ou não decidida na decisão impugnada, impedindo a compreensão da controvérsia, ou configurando inovação recursal, o recurso não deve ser conhecido, conforme pacífica jurisprudência (TRF1 - AGT 1034979-44.2021.4.01.3500, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Corte Especial, PJe 24/08/2023; TRF2 - AGTAG - 0011599-65.2005.4.02.0000, José Antonio Neiva; Julg. 06.12.2015; (TRF3 - AI 0017561-61.2013.4.03.0000, Desembargador Federal Hélio Nogueira, Primeira Turma, e-DJF3 de 03/11/2016; TRF4 - AG 2008.04.00.045595-6, Celso Kipper, Sexta Turma, D.E. 15/09/2009; TRF5 - AG 0000940-90.2017.4.05.0000, Desembargador Federal Fernando Braga, Terceira Turma, DJE de 25/10/2018, TRF1, AC 0016461-03.2018.4.01.9199, relator Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 23/03/2021; TRF1, AC 1018329-53.2020.4.01.9999, relator Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 09/05/2022. TRF6, AC 1008836-93.2018.4.01.3800, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Des. Fed. Derivaldo De Figueiredo Bezerra Filho, D.E. 20/03/2025). 2.5. Do mesmo modo, viola o princípio da dialeticidade o recurso cujas razões são genéricas, deixando de impugnar de maneira concreta e especificada os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes: TRF6, AC 1005432-53.2022.4.01.3813, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 25/02/2025; TRF4, AC 5009979-23.2018.4.04.7112, 11ª Turma, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, julgado em 19/11/2024; TRF4, AC 5003031-33.2016.4.04.7113, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 23/04/2024. 3. Caso dos autos: O INSS interpõs apelação absolutamente genérica, repleta de tópicos padronizados sem qualquer contextualização e correlação com os aspectos específicos que teriam sido inobservados pela sentença recorrida, a justificar sua eventual reforma. Não houve a impugnação especificada conforme exigido pela Lei e pela jurisprudência, o que implica a inadmissibilidade do recurso. 4. Apelação adesiva interposta pela parte autora: Nos termos do art. 997, §§ 2º, III do CPC, “ O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal ” e “ não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. ”. 5. Conclusão: Apelação do INSS e apelação adesiva da parte autora não conhecidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pelo INSS e da apelação adesiva interposta pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1008870-93.2023.8.11.0045

ID: 339828741

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008870-93.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GIAN CARLOS FRANCHINI DO AMARAL MARIANA MULARI NASSAR NOBRE PAULO SERGIO COSTA JUNIOR THIAGO DA CUNHA AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ABRAAO SIMAO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008870-93.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008870-93.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARIANA MULARI NASSAR NOBRE - CPF: 012.012.141-73 (APELANTE), GUILHERME ABRAAO SIMAO DE ALMEIDA - CPF: 027.663.501-95 (ADVOGADO), THIAGO DA CUNHA AGUIAR - CPF: 058.701.561-65 (APELANTE), PAULO SERGIO COSTA JUNIOR - CPF: 020.098.491-83 (APELANTE), GIAN CARLOS FRANCHINI DO AMARAL - CPF: 045.148.101-18 (APELANTE), MIGUEL VAZ RIBEIRO (APELADO), BRUNO VINICIUS SANTOS - CPF: 026.743.471-55 (ADVOGADO), ALAN TOGNI (APELADO), MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (APELADO), MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - CNPJ: 24.772.246/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Nomeação de candidatos classificados fora do número de vagas. Inexistência de direito subjetivo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidatos aprovados em 10º, 11º, 12º e 13º lugares no Concurso Público nº 001/2019 do Município de Lucas do Rio Verde/MT, para o cargo de Advogado, visando à nomeação imediata. Alegaram a existência de ao menos quatro cargos vagos ocupados irregularmente por comissionados com atribuições típicas de advogado público. Sentença denegou a segurança por inexistência de prova inequívoca de preterição e legalidade das nomeações realizadas conforme a ordem classificatória. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a aprovação em cadastro de reserva confere direito subjetivo à nomeação diante da ocupação de cargos comissionados com funções jurídicas; e (ii) verificar se há preterição ilegal capaz de justificar a nomeação compulsória dos impetrantes. III. Razões de decidir 3. O edital do concurso previa uma única vaga imediata, destinando as demais classificações ao cadastro de reserva, não havendo direito subjetivo à nomeação dos apelantes, que se classificaram além do número de vagas previstas. 4. A análise das atribuições dos cargos comissionados demonstra que se tratam de funções de direção, chefia e assessoramento, distintas das funções técnicas dos advogados concursados, não se configurando confusão de atribuições. 5. Não se comprovou preterição na ordem de nomeação, tampouco a existência de contratações irregulares que exijam a convocação dos impetrantes. 6. A jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ é clara ao exigir demonstração inequívoca de preterição para que surja direito subjetivo à nomeação de candidatos em cadastro de reserva. 7. A verificação da atuação concreta dos comissionados demandaria dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança. 8. A sentença invocada em ação popular que discute a legalidade dos cargos comissionados não transitou em julgado, não sendo vinculativa neste feito, que possui objeto jurídico diverso. 9. Preserva-se, com isso, a segurança jurídica e a credibilidade dos concursos públicos, que dependem da estrita observância da legalidade e do edital. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, V e IX; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 837.311/PI (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.04.2016; STJ, AgInt no RMS 50.392/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 12.3.2018; STJ, AgRg no REsp 1233644/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 13.04.2011. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos do Mandado de Segurança n. 1008870-93.2023.8.11.0045, que denegou a segurança para determinar suas nomeações ao cargo de Advogado, para o qual foram aprovados respectivamente em 10º, 11º, 12º e 13º lugares no Concurso Público regido pelo Edital n.º 001/2019 do Município de Lucas do Rio Verde. Inconformados, os impetrantes interpuseram recurso de apelação (Id. 289624812), reiterando a tese de que a manutenção de estrutura paralela na Procuradoria Geral do Município, bem como no SAAE, com ocupantes comissionados em atividades típicas da advocacia pública, caracteriza afronta direta aos princípios constitucionais, notadamente aos artigos 37, II e V, e 132 da CF. Apontam, ainda, que decisão proferida na Ação Popular nº 1008836-89.2021.8.11.0045 reconheceu a ilegalidade de tais nomeações, com determinação de regularização do quadro funcional, o que não foi considerado pela sentença de primeiro grau. Foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Lucas do Rio Verde (Id. 289624921), pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de inexistência de preterição e legalidade das nomeações comissionadas. Vieram os autos à Procuradoria de Justiça, que emitiu parecer (Id. 293200375) pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que não restou demonstrada, de forma cabal, a preterição alegada, tampouco configurada situação excepcional que ensejasse direito subjetivo à nomeação dos apelantes. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. Na origem, os recorrentes, classificados em 10º, 11º, 12º e 13º lugares no Concurso Público nº 001/2019 do Município de Lucas do Rio Verde, para o cargo de Advogado, impetraram mandado de segurança postulando suas nomeações imediatas. Alegaram que, embora o edital previsse apenas uma vaga para provimento imediato e as demais para cadastro de reserva, teriam direito líquido e certo à nomeação em razão da existência de pelo menos 4 cargos vagos decorrentes da contratação irregular de servidores comissionados exercendo funções típicas de advogado municipal na Procuradoria Geral do Município. O juízo de primeiro grau denegou a segurança, fundamentando que: os cargos comissionados identificados apresentam atribuições de chefia, direção e assessoramento, podendo ser preenchidos por comissionamento conforme o art. 37, V, da CF; não há confusão entre as funções, mas sim subordinação dos advogados concursados ao Procurador Geral e aos demais cargos de chefia; as irregularidades eventualmente existentes nos cargos comissionados não ensejam automaticamente a convocação dos impetrantes e; não restou demonstrada prova inequívoca de preterição na ordem classificatória para nomeação. Cabe ponderar que, em vias de controle jurisdicional através de mandado de segurança, exige-se demonstração imediata e inequívoca do direito invocado, sem possibilidade de dilação probatória. Logo, cabia aos impetrantes comprovar desde logo a existência de vagas e a preterição de seus nomes. Nos termos da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), a aprovação em concurso público para cadastro de reserva não gera automaticamente direito à nomeação, salvo nas seguintes hipóteses: “(i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e (iii) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração.” É incontroverso que o Edital nº 001/2019 (Id. 289624850) não previu vagas suficientes para alcançar a classificação dos apelantes (10º ao 13º lugar), destinando-se o certame à formação de cadastro de reserva após a primeira colocação. Portanto, não há direito subjetivo à nomeação com base na aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Tampouco se vislumbra preterição em razão da desobediência da ordem de classificação. Conforme demonstrado nos autos, as nomeações seguiram rigorosamente a ordem classificatória, tendo sido convocados sucessivamente candidatos até o 9º colocado. Não há evidência de que algum candidato posterior aos apelantes tenha sido chamado, não havendo, portanto, burla da ordem de classificação. A tese central dos apelantes reside na alegação de preterição arbitrária decorrente da manutenção de servidores comissionados exercendo funções de advogado público, em substituição às nomeações que deveriam ocorrer por concurso. A análise detida das atribuições previstas na Lei Municipal nº 3.328/2022 para os cargos de Supervisor de Assuntos Jurídicos, Assessor Jurídico I e Assessor Jurídico II revela que se tratam, em sua essência, de funções de direção, chefia e assessoramento, conforme autoriza o art. 37, V, da Constituição Federal: Supervisor de Assuntos Jurídicos: orientar os serviços jurídicos e administrativos da procuradoria, assistir o Procurador Geral no exercício de suas atribuições, eleger diretrizes e definir estratégias para processos judiciais, assessorar e acompanhar a atuação dos demais assessores. Assessores Jurídicos I e II: assessorar no levantamento de informações, realizar assessoramento do procurador geral, prestar informações e subsídios à Procuradoria, acompanhar tramitação de documentos. Verifica-se que, de fato, não há confusão entre as atribuições dos cargos comissionados e as funções típicas de Procurador Municipal. Os primeiros atuam em assessoramento, direção e coordenação, enquanto os procuradores concursados exercem atividades técnicas sob a direção hierárquica estabelecida. Essa subordinação hierárquica é constitucionalmente legítima e não caracteriza burla ao princípio do concurso público, uma vez que preserva a especialização técnica dos cargos efetivos e as funções de confiança inerentes aos comissionados. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que: “O candidato incluído em cadastro de reserva, no prazo de validade do certame, 'tem mera expectativa de direito, salvo comprovação de que, de alguma forma, esteja sendo preterido, como, por exemplo, a contratação temporária ilícita'. (RMS 33.875/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 22/6/2012; REsp 1.224.645/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/5/2012; AgRg no RMS 29.283/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 21/11/2011; AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 13/4/2011; AgRg no RMS 32.094/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/2/2011).” (STJ, AgInt no RMS 50.392/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 12.3.2018). No mesmo sentido, o STF já decidiu: "O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/4/2016, julgado sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese ao Tema 784/RG: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." (STF - RE: 1462264 AM, Relator.: Min . Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 19.12.2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-s/n Div 22-01-2024) Com efeito, a simples existência de cargos comissionados na área jurídica não configura, por si só, preterição arbitrária apta a gerar direito subjetivo à nomeação. É imprescindível que os candidatos demonstrem, de forma inequívoca, que tais contratações correspondem às vagas que poderiam preencher. Os cargos comissionados identificados nos autos possuem natureza administrativa diversa dos cargos de Procurador Municipal para os quais os apelantes foram aprovados. Enquanto os primeiros exercem funções de direção e assessoramento, os segundos destinam-se ao exercício técnico da advocacia pública. Perquirir a eventual atuação fática e concreta dos ocupantes dos cargos comissionados, para verificar se exercem funções idênticas às de procurador municipal, demandaria dilação probatória, o que é vedado pela estreita via do mandado de segurança. Os apelantes invocam sentença proferida na Ação Popular nº 1008836-89.2021.8.11.0045 que teria reconhecido a ilegalidade das contratações comissionadas. Contudo, tal decisão ainda não transitou em julgado, conforme expressamente registrado na sentença atacada e não vincula automaticamente o presente mandado de segurança, que possui objeto jurídico diverso e partes diferentes e não afasta a necessidade de demonstração, no presente feito, do direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. É essencial reafirmar que a confiabilidade do concurso público repousa justamente no respeito estrito ao edital e à ordem de classificação, sem atalhos ou improvisos que fragilizem a segurança jurídica. A expectativa de nomeação, por mais legítima que seja, não se converte em direito subjetivo sem a comprovação inequívoca de preterição. Assim, preserva-se a previsibilidade administrativa e fortalece-se a credibilidade do certame, garantindo que cada candidato seja chamado no seu devido tempo e na sua devida ordem. Conforme jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado em cadastro de reserva no concurso público regido pelo Edital nº 001/2016/SEJUDH/MT contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso, visando sua nomeação para o cargo de Agente Penitenciário (atual Policial Penal) no município de Água Boa/MT. Alega a existência de necessidade de servidores na unidade prisional local, demonstrada por documentos administrativos e ações civis públicas, bem como a vigência de decisão judicial determinando a nomeação de 492 agentes penitenciários, ainda não integralmente cumprida pelo Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público possui direito subjetivo à nomeação em razão da existência de novas vagas e de decisão judicial determinando nomeações. III. Razões de Decidir 3. Candidatos aprovados fora do número de vagas originalmente previstas no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública. 4. O surgimento de novas vagas ou a realização de novo concurso durante a vigência do certame anterior não garante, por si só, o direito à convocação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, sendo necessária a demonstração inequívoca de preterição ilegal, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da Repercussão Geral. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A aprovação em cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública durante o prazo de validade do concurso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 837.311/PI (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.04.2016; STJ, AgRg no REsp 1233644/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13.04.2011; STJ, AgInt no MS 23895/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 07.12.2020. (N.U 1016991-17.2024.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, Jose Luiz Leite Lindote, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16.6.2025, Publicado no DJE 16.6.2025) No caso dos autos, não restou caracterizada qualquer das hipóteses excepcionais que autorizem a nomeação compulsória de candidatos aprovados em cadastro de reserva. A mera opção por ocupação de cargos comissionados com atribuições de direção, chefia e assessoramento não compromete os princípios administrativos, desde que fundamentada na necessidade do serviço e na legislação pertinente, conforme autoriza o art. 37, IX, da CF. Não se vislumbrando qualquer das hipóteses legais e jurisprudenciais que autorizam a nomeação compulsória, a sentença deve ser integralmente mantida. A ausência de preterição inequívoca, a natureza diversa dos cargos comissionados e efetivos, e a impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança conduzem à manutenção da decisão de primeiro grau. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 0008085-85.2016.4.01.3803

ID: 303835650

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008085-85.2016.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DUARTE

Acórdão

Advogados:

JULIANA PEDROSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0008085-85.2016.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : ANTONIO ALVES DUARTE ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) EMENTA ADMINISTRA… Apelação Cível Nº 0008085-85.2016.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : ANTONIO ALVES DUARTE ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ATO JURISDICIONAL IMPUGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO DA UFU PARCIALMENTE INADMISSÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação que contém dois pleitos: (i) reconhecimento da ilegitimidade passiva da UFU e (ii) reforma da sentença para improcedência do pedido, sob o fundamento de quebra do regime de dedicação exclusiva e dever de ressarcimento ao erário decorrente de tal fato. 2. A pretensão recursal voltada à reforma da sentença para improcedência do pedido não preenche os requisitos de admissibilidade: 2.1. De acordo com o princípio da dialeticidade, extraído dos artigos 932, III, 1.010, III, 1.016, III, 1.021, §1º, e 1.023 do CPC/2015, é necessário a parte impugnar especificadamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Do mesmo modo, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento apenas da matéria efetivamente impugnada (artigo 1.013, caput, do Código de Processo Civil). 2.2. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). Por sua vez, "[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020). 2.3. Nesse sentido, quando as razões recursais versam sobre matéria estranha ou não decidida na decisão impugnada, impedindo a compreensão da controvérsia, ou configurando inovação recursal, o recurso não deve ser conhecido, conforme pacífica jurisprudência (TRF1 - AGT 1034979-44.2021.4.01.3500, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Corte Especial, PJe 24/08/2023; TRF2 - AGTAG - 0011599-65.2005.4.02.0000, José Antonio Neiva; Julg. 06.12.2015; (TRF3 - AI 0017561-61.2013.4.03.0000, Desembargador Federal Hélio Nogueira, Primeira Turma, e-DJF3 de 03/11/2016; TRF4 - AG 2008.04.00.045595-6, Celso Kipper, Sexta Turma, D.E. 15/09/2009; TRF5 - AG 0000940-90.2017.4.05.0000, Desembargador Federal Fernando Braga, Terceira Turma, DJE de 25/10/2018, TRF1, AC 0016461-03.2018.4.01.9199, relator Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 23/03/2021; TRF1, AC 1018329-53.2020.4.01.9999, relator Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 09/05/2022. TRF6, AC 1008836-93.2018.4.01.3800, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Des. Fed. Derivaldo De Figueiredo Bezerra Filho, D.E. 20/03/2025). 2.4. Do mesmo modo, viola o princípio da dialeticidade o recurso cujas razões são genéricas, deixando de impugnar de maneira concreta e especificada os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes: TRF6, AC 1005432-53.2022.4.01.3813, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 25/02/2025; TRF4, AC 5009979-23.2018.4.04.7112, 11ª Turma, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, julgado em 19/11/2024; TRF4, AC 5003031-33.2016.4.04.7113, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 23/04/2024. 3. Caso dos autos: Sentença julgou procedente o pedido autoral sob o fundamento de que a coisa julgada extraída do acórdão prolatado no processo n. 2003.38.03.010391-5 impede a rediscussão da ausência de quebra do regime de dedicação pelos mesmos fatos e, consequentemente, inviabiliza a reposição ao erário levada a efeito contra o autor e discutida nos presentes autos. A apelação, por sua vez, questiona exclusivamente a quebra do regime de dedicação exclusiva e o dever de ressarcimento ao erário decorrente de tal fato, deixando de impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, conforme exigido pela Lei e pela jurisprudência supracitadas. Dessa forma, as razões recursais voltadas à reforma da sentença para improcedência do pedido estão dissociadas dos fundamentos do ato jurisdicional impugnado, implicando o não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 4. Pretensão recursal de reconhecimento da ilegitimidade passiva da UFU: 4.1. As Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, têm personalidade jurídica própria e autonomia jurídica, administrativa e financeira. Portanto, elas detêm legitimidade para figurar no polo passivo das ações ajuizadas por seus servidores ativos e inativos que envolvam folha de pagamento, descontos e efeitos funcionais e patrimoniais correlatos. 4.2. Afinal, no caso de a parte autora sagrar-se vencedora da demanda, é a universidade quem obrigatoriamente assumirá o dever jurídico de cumprir a sentença, inclusive suspendendo os descontos e arcando com o pagamento das verbas em discussão (devolução dos valores descontados a título de reposição ao erário, com juros e correção). 4.3. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assevera que “as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I)” (AgInt no AREsp n. 1.761.376/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021). 5. Conclusão: Apelação da UFU parcialmente conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer apenas parcialmente da apelação interposta pela UFU e, no ponto conhecido, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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