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Processo nº 1008870-63.2025.8.11.0000

ID: 333064204

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1008870-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDWALDO FORMENTAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008870-63.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): EDWALDO FORMENTAO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008870-63.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): EDWALDO FORMENTAO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por EDWALDO FORMENTÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 288681359. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao artigo 117 da Lei de Execução Penal e ao artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 297402376. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 117 da Lei de Execução Penal e ao artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, a pretender o deferimento da prisão domiciliar, eis que preenchidos os requisitos. Contudo, verifica-se que o deslinde das controvérsias depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante foi condenado por crime tipificado no artigo 217-A, § 1º e artigo 226, inciso II, do Código Penal, com pena fixada em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A análise da prova dos autos conforme pretende o agravante demandaria reexame de todo acervo probatório, o que é vedado pelo STJ, em razão da Súmula 7. 3. A condenação está fundamentada no depoimento da vítima, corroborado por outros elementos de prova, o que afasta a alegação de atipicidade da conduta e justifica a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.797.484/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1008870-06.2024.4.01.3300

ID: 331521643

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008870-06.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROCILDO SOARES ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008870-06.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008870-06.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROCILDO SOARES ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA PASQUALINI - BA40513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende a complementação de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Alega, em síntese, que o valor pago administrativamente não foi condizente com o grau da invalidez que decorreu do acidente que a vitimou, merecendo a majoração da verba indenizatória. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão na presente demanda é a complementação do valor pago no âmbito administrativo. Indefiro ainda o pedido de substituição da CAIXA pelo FDPVAT - Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não. O DPVAT foi criado pelo Decreto-Lei n. 73/66, que instituiu diversos seguros obrigatórios, dentre eles o de "danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres" (artigo 20, alínea "l"). A Lei 6.194/74 ratificou a existência do DPVAT, estabelecendo em seu artigo 12 que ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) caberia expedir normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao proposto pela legislação. Os sinistros ocorridos desde 01 de janeiro de 2021 são geridos e operacionalizados pela Caixa Econômica Federal (CAIXA) nos termos do artigo 2º, caput e § 1º, da Resolução CNSP n. 400/2020. Por consequência de referido dispositivo, a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) firmou contrato com a CAIXA com a finalidade de que esta instituição financeira passasse a gerir e operacionalizar as indenizações referentes ao seguro DPVAT para os sinistros ocorridos a partir de 01/01/2021. Saliento ainda que o Fundo relativo ao DPVAT não tem personalidade jurídica (art. 1º, §1º da Resolução CNSP n. 403/2021) e, por consequência, não pode ser parte no processo. Portanto, a parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação processual é a instituição financeira contratada, qual seja, a CAIXA. Passo a analisar o mérito. O Seguro DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre usado para indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, conforme regulamentado na Lei 6.194/74 e alterações. Nos termos do art. 3º da Lei 6.194/74, vigente à época do sinistro, em caso de morte, o valor da indenização é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Para os casos de invalidez permanente o valor da indenização será de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por fim, no caso de reembolso de despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas a indenização será de até R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Ainda de acordo com o § 1º do art. 3º da citada legislação: “ § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Ainda, a legislação instituiu uma modalidade de indenização que independe de culpa, bastando a prova do acidente e a do dano para o pagamento da compensação (art. 5º da Lei 6.194/74). No caso dos autos, verifica-se que o seguro DPVAT foi deferido em razão da perda da mobilidade do segmento cervical da coluna vertebral (12,50%) e Perda da mobilidade do segmento torácico da coluna vertebral (12,50%), com enquadramento da lesão em grau médio (50%) e percentual total de 25%, o que correspondeu ao valor de R$ 3.375,00, (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), já pago administrativamente. Com o fito de esclarecer a natureza das sequelas decorrentes de acidente automotor por via terrestre foi determinada a realização de perícia médica. Em laudo pericial judicial anexado em Id 2168511870, o expert concluiu que: "Na avaliação realizada em 03.12.2024 NÃO havia nenhuma evidencia objetiva da presença de agravamento que justifique a alteração do valor aprovado e recebido do DPVAT relacionado ao acidente ocorrido em 09.07.2023. A negativa do aumento do valor do seguro DPVAT solicitado pelo reclamante, ROCILDO SOARES, deve-se à ausência de evidências objetivas que comprovem o agravamento das sequelas decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 09.07.2023. Portanto, em consonância com os parâmetros legais e a avaliação pericial realizada, o reclamante não faz jus à complementação do valor do seguro DPVAT." Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial. Assim, a perícia realizada não identificou lesão capaz de majorar a indenização recebida, nos termos do at. 3º, § 1º, da Lei 6.194/74. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de complementação do valor do seguro DPVAT, na medida em que evidenciado que o pagamento administrativo ocorreu nos parâmetros estabelecidos pela lei de regência. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 0801654-59.2022.8.10.0035

ID: 280259427

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801654-59.2022.8.10.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Acórdão

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801654-59.2022.8.10.0035 APELANTE: CLEDIOMAR GONCALVES DA SILVA - ADVOGADO: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - O… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801654-59.2022.8.10.0035 APELANTE: CLEDIOMAR GONCALVES DA SILVA - ADVOGADO: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - OAB MA 4976-A APELADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA ADVOGADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB MA 7614-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação Cível. Fornecimento de Água. Cobrança Indevida Declarada Em Sentença. Repetição Do Indébito Em Dobro. Não Cabimento por Ausência De Pagamento. Dano Moral Não Configurado. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, declarou inexigível débito específico (R$ 1.406,60) referente a faturas de fornecimento de água, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O apelante busca a reforma da sentença para condenar a concessionária apelada à restituição em dobro do valor declarado indevido e ao pagamento de indenização por danos morais, alegando má-fé na cobrança e abalo moral decorrente das cobranças e ameaças. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão no recurso: (i) saber se a mera cobrança de valor declarado judicialmente indevido, sem o efetivo pagamento pelo consumidor, enseja a condenação à repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); e (ii) saber se a referida cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes ou interrupção do serviço essencial, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. A sanção de repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe o efetivo pagamento pelo consumidor da quantia indevidamente cobrada. Ausente a prova do pagamento do débito declarado inexistente na sentença, não há fundamento para a condenação à restituição. 5. A mera cobrança indevida por serviço essencial, quando não acompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes, interrupção do serviço ou outra circunstância que caracterize ofensa a direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento:"1. A condenação à repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) pressupõe o efetivo pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. 2. A mera cobrança indevida por serviço essencial, desacompanhada de negativação ou interrupção do fornecimento, não configura, por si só, dano moral indenizável." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 1.0024.14.292063-6/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j. 08/04/2021; TJ-MT, Apelação Cível 1008870-97.2022.8.11.0055, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024; TJ-MA, AC 0009934-09.2012.8.10.0001, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível, j. 03/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.689.624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte dias de maio de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por CLEDIOMAR GONCALVES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.406,60 (mil quatrocentos e seis reais e sessenta centavos) e determinar que a ré (apelada) se abstenha de proceder à suspensão do fornecimento de água na unidade consumidora do autor. Na sentença, o juízo de base reconheceu a cobrança indevida referente aos períodos de 2014, 2017, 2018, 2019 e 2020, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. 1.1 Argumentos do apelante 1.1.1 Alega que a cobrança por serviço não entregue configura má-fé da fornecedora e enseja a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, requerendo a reforma da sentença neste ponto (pleiteado sob a rubrica de danos materiais); 1.1.2 Sustenta que a cobrança indevida, somada ao vexame e humilhação decorrentes das ameaças de corte e negativação, causaram-lhe transtornos e abalos morais que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, devendo a apelada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna pela reforma parcial da sentença para condenar a apelada à repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 Argumentos da apelada 1.2.1 Alega que agiu em exercício regular de direito, pois o imóvel do apelante encontra-se regularmente abastecido pelos serviços da CAEMA, sendo as cobranças devidas pela disponibilidade e utilização do serviço, conforme demonstrado por vistorias (Ordens de Serviço ID 34553274); 1.2.4 Afirma que o apelante não comprovou os danos morais alegados e que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, não passíveis de indenização, devendo a sentença ser mantida quanto à improcedência do pedido de danos morais. Requer que o recurso seja desprovido e mantida integralmente a sentença recorrida. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça constatou, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da repetição em dobro O apelante pleiteia a reforma da sentença para que a apelada seja condenada ao pagamento de danos materiais, argumentando em suas razões recursais que a cobrança indevida por serviço não prestado ensejaria a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (repetição do indébito em dobro). Contudo, sem razão o apelante. O dispositivo legal invocado estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A aplicação da referida sanção exige, como pressuposto fático essencial, que o consumidor tenha efetivamente pago o valor cobrado indevidamente. No presente caso, conforme se extrai da petição inicial e da própria sentença recorrida, houve uma cobrança indevida referente ao débito de R$ 1.406,60, o qual foi declarado inexistente pelo juízo a quo. Não há nos autos qualquer comprovação, nem mesmo alegação, de que o apelante tenha efetuado o pagamento deste valor específico que foi objeto da declaração de inexistência. Dessa forma, ausente o pressuposto fático do pagamento indevido da quantia específica declarada inexistente, não há que se falar em restituição, seja ela simples ou em dobro. Inexiste valor a ser repetido, o que torna inaplicável a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso concreto. Nega-se, portanto, provimento ao recurso neste ponto. 2.2. Da não configuração de danos morais Em relação ao pedido de indenização por danos morais, formulado pelo apelante, entendo que a sentença também não merece reforma. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como o direito à indenização por dano moral decorrente de sua violação. Contudo, para a configuração do dano moral, é necessário que haja uma ofensa a um desses bens jurídicos tutelados, que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Não basta a mera alegação de constrangimento ou transtorno, sendo imprescindível a comprovação de efetiva lesão à honra, à imagem ou à personalidade da parte. No caso em tela, embora reconhecida a cobrança indevida pela sentença de base referente ao débito de R$ 1.406,60, não houve demonstração de que tal fato, por si só, tenha causado danos morais ao apelante. Conforme os autos, não houve inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes, nem interrupção do fornecimento de água em razão do débito específico declarado inexistente, serviços essenciais. A situação vivenciada pelo apelante, embora desagradável por envolver uma cobrança por serviço cuja prestação nos períodos específicos não foi comprovada pela ré, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança indevida, sem outros desdobramentos que afetem gravemente os direitos da personalidade (como a negativação indevida ou o corte de serviço essencial comprovadamente indevido), não gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. É necessário que haja a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso em análise. Portanto, não acolho o pedido de danos morais. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Defesa do Consumidor Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 4Jurisprudência aplicável EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Estando ausente a prova do pagamento do valor cobrado indevidamente, não há que se falar em restituição de qualquer valor ao consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa, na medida em que a repetição do indébito pressupões a existência de pagamento - Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos - A simples cobrança indevida, sem a prova da inserção dos dados da parte nos cadastros restritivos de crédito, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial, a gerar indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 10024142920636001 Belo Horizonte, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021). APELANTE: EDVALDO DA SILVA VICENTE APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE SUBSEQUENTE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Inexistindo pagamento, mas mera cobrança indevida, não há que falar em repetição do indébito simples ou em dobro. Inteligência do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo, no caso, ser aumentado o montante da indenização, decorrente da exposição humilhante pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo em desfavor de consumidor adimplente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008870-97.2022 .8.11.0055, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL ACERCA DE ANORMALIDADE NO HIDRÔMETRO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS - REFORMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O apelante não conseguiu desconstituir as assertivas do autor, ora apelado, no sentido do indevido aumento da fatura de água, que passou de aproximadamente R$ 40,00 (quarenta reais) para valores até R$ 80,86 (oitenta reais e oitenta e seis centavos). II - Do mesmo modo, as cobranças de R$ 387,29 referente a taxa de água e esgoto, multa de R$ 108,69 pelo bypass, e R$ 240,00 de consumo supostamente não faturado foram efetuadas sem a devida prova de violação ou inversão no hidrômetro, deixando o apelante de acostar documentos comprovando suas assertivas nesse sentido, tendo, inclusive, dispensado em audiência (fl. 66) os depoimentos pessoais e afirmado não haver provas a serem produzidas, postulando pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava, deixando de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC III - Ocorre que, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, entendo que a situação em apreço não faz configurar os danos morais alegados, eis que não ultrapassou a linha do mero dissabor, sobretudo considerando que não houve inscrição do nome do apelado em órgãos restritivos e tampouco o corte da água, mas tão somente a cobrança indevida,não comprovados abalo a honra, imagem ou personalidade da suposta ofendida. IV - Apelo parcialmente provido tão somente para excluir os danos morais. (TJ-MA – AC: 00099340920128100001 MA 0128932019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 03/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) 6 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0801654-59.2022.8.10.0035

ID: 280259444

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801654-59.2022.8.10.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEDIOMAR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801654-59.2022.8.10.0035 APELANTE: CLEDIOMAR GONCALVES DA SILVA - ADVOGADO: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - O… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801654-59.2022.8.10.0035 APELANTE: CLEDIOMAR GONCALVES DA SILVA - ADVOGADO: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - OAB MA 4976-A APELADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA ADVOGADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB MA 7614-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação Cível. Fornecimento de Água. Cobrança Indevida Declarada Em Sentença. Repetição Do Indébito Em Dobro. Não Cabimento por Ausência De Pagamento. Dano Moral Não Configurado. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, declarou inexigível débito específico (R$ 1.406,60) referente a faturas de fornecimento de água, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O apelante busca a reforma da sentença para condenar a concessionária apelada à restituição em dobro do valor declarado indevido e ao pagamento de indenização por danos morais, alegando má-fé na cobrança e abalo moral decorrente das cobranças e ameaças. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão no recurso: (i) saber se a mera cobrança de valor declarado judicialmente indevido, sem o efetivo pagamento pelo consumidor, enseja a condenação à repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); e (ii) saber se a referida cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes ou interrupção do serviço essencial, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. A sanção de repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe o efetivo pagamento pelo consumidor da quantia indevidamente cobrada. Ausente a prova do pagamento do débito declarado inexistente na sentença, não há fundamento para a condenação à restituição. 5. A mera cobrança indevida por serviço essencial, quando não acompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes, interrupção do serviço ou outra circunstância que caracterize ofensa a direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento:"1. A condenação à repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) pressupõe o efetivo pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. 2. A mera cobrança indevida por serviço essencial, desacompanhada de negativação ou interrupção do fornecimento, não configura, por si só, dano moral indenizável." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 1.0024.14.292063-6/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j. 08/04/2021; TJ-MT, Apelação Cível 1008870-97.2022.8.11.0055, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024; TJ-MA, AC 0009934-09.2012.8.10.0001, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível, j. 03/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.689.624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte dias de maio de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por CLEDIOMAR GONCALVES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.406,60 (mil quatrocentos e seis reais e sessenta centavos) e determinar que a ré (apelada) se abstenha de proceder à suspensão do fornecimento de água na unidade consumidora do autor. Na sentença, o juízo de base reconheceu a cobrança indevida referente aos períodos de 2014, 2017, 2018, 2019 e 2020, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. 1.1 Argumentos do apelante 1.1.1 Alega que a cobrança por serviço não entregue configura má-fé da fornecedora e enseja a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, requerendo a reforma da sentença neste ponto (pleiteado sob a rubrica de danos materiais); 1.1.2 Sustenta que a cobrança indevida, somada ao vexame e humilhação decorrentes das ameaças de corte e negativação, causaram-lhe transtornos e abalos morais que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, devendo a apelada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna pela reforma parcial da sentença para condenar a apelada à repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 Argumentos da apelada 1.2.1 Alega que agiu em exercício regular de direito, pois o imóvel do apelante encontra-se regularmente abastecido pelos serviços da CAEMA, sendo as cobranças devidas pela disponibilidade e utilização do serviço, conforme demonstrado por vistorias (Ordens de Serviço ID 34553274); 1.2.4 Afirma que o apelante não comprovou os danos morais alegados e que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, não passíveis de indenização, devendo a sentença ser mantida quanto à improcedência do pedido de danos morais. Requer que o recurso seja desprovido e mantida integralmente a sentença recorrida. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça constatou, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da repetição em dobro O apelante pleiteia a reforma da sentença para que a apelada seja condenada ao pagamento de danos materiais, argumentando em suas razões recursais que a cobrança indevida por serviço não prestado ensejaria a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (repetição do indébito em dobro). Contudo, sem razão o apelante. O dispositivo legal invocado estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A aplicação da referida sanção exige, como pressuposto fático essencial, que o consumidor tenha efetivamente pago o valor cobrado indevidamente. No presente caso, conforme se extrai da petição inicial e da própria sentença recorrida, houve uma cobrança indevida referente ao débito de R$ 1.406,60, o qual foi declarado inexistente pelo juízo a quo. Não há nos autos qualquer comprovação, nem mesmo alegação, de que o apelante tenha efetuado o pagamento deste valor específico que foi objeto da declaração de inexistência. Dessa forma, ausente o pressuposto fático do pagamento indevido da quantia específica declarada inexistente, não há que se falar em restituição, seja ela simples ou em dobro. Inexiste valor a ser repetido, o que torna inaplicável a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso concreto. Nega-se, portanto, provimento ao recurso neste ponto. 2.2. Da não configuração de danos morais Em relação ao pedido de indenização por danos morais, formulado pelo apelante, entendo que a sentença também não merece reforma. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como o direito à indenização por dano moral decorrente de sua violação. Contudo, para a configuração do dano moral, é necessário que haja uma ofensa a um desses bens jurídicos tutelados, que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Não basta a mera alegação de constrangimento ou transtorno, sendo imprescindível a comprovação de efetiva lesão à honra, à imagem ou à personalidade da parte. No caso em tela, embora reconhecida a cobrança indevida pela sentença de base referente ao débito de R$ 1.406,60, não houve demonstração de que tal fato, por si só, tenha causado danos morais ao apelante. Conforme os autos, não houve inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes, nem interrupção do fornecimento de água em razão do débito específico declarado inexistente, serviços essenciais. A situação vivenciada pelo apelante, embora desagradável por envolver uma cobrança por serviço cuja prestação nos períodos específicos não foi comprovada pela ré, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança indevida, sem outros desdobramentos que afetem gravemente os direitos da personalidade (como a negativação indevida ou o corte de serviço essencial comprovadamente indevido), não gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. É necessário que haja a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso em análise. Portanto, não acolho o pedido de danos morais. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Defesa do Consumidor Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 4Jurisprudência aplicável EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Estando ausente a prova do pagamento do valor cobrado indevidamente, não há que se falar em restituição de qualquer valor ao consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa, na medida em que a repetição do indébito pressupões a existência de pagamento - Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos - A simples cobrança indevida, sem a prova da inserção dos dados da parte nos cadastros restritivos de crédito, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial, a gerar indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 10024142920636001 Belo Horizonte, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021). APELANTE: EDVALDO DA SILVA VICENTE APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE SUBSEQUENTE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Inexistindo pagamento, mas mera cobrança indevida, não há que falar em repetição do indébito simples ou em dobro. Inteligência do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo, no caso, ser aumentado o montante da indenização, decorrente da exposição humilhante pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo em desfavor de consumidor adimplente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008870-97.2022 .8.11.0055, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL ACERCA DE ANORMALIDADE NO HIDRÔMETRO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS - REFORMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O apelante não conseguiu desconstituir as assertivas do autor, ora apelado, no sentido do indevido aumento da fatura de água, que passou de aproximadamente R$ 40,00 (quarenta reais) para valores até R$ 80,86 (oitenta reais e oitenta e seis centavos). II - Do mesmo modo, as cobranças de R$ 387,29 referente a taxa de água e esgoto, multa de R$ 108,69 pelo bypass, e R$ 240,00 de consumo supostamente não faturado foram efetuadas sem a devida prova de violação ou inversão no hidrômetro, deixando o apelante de acostar documentos comprovando suas assertivas nesse sentido, tendo, inclusive, dispensado em audiência (fl. 66) os depoimentos pessoais e afirmado não haver provas a serem produzidas, postulando pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava, deixando de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC III - Ocorre que, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, entendo que a situação em apreço não faz configurar os danos morais alegados, eis que não ultrapassou a linha do mero dissabor, sobretudo considerando que não houve inscrição do nome do apelado em órgãos restritivos e tampouco o corte da água, mas tão somente a cobrança indevida,não comprovados abalo a honra, imagem ou personalidade da suposta ofendida. IV - Apelo parcialmente provido tão somente para excluir os danos morais. (TJ-MA – AC: 00099340920128100001 MA 0128932019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 03/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) 6 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 1008870-81.2018.8.11.0041

ID: 279781704

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008870-81.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANHOE SILVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIR CARLOS CRIVELETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008870-81.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008870-81.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO), IVANHOE SILVEIRA MOURA - CPF: 006.705.370-04 (EMBARGANTE), JAIR CARLOS CRIVELETTO - CPF: 488.357.499-72 (ADVOGADO), COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL - CNPJ: 03.739.175/0001-03 (EMBARGADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS SOCIAIS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao seu Recurso de Apelação, afastando a cobrança relativa a rateio de despesas posteriores à sua retirada da cooperativa, mas mantendo a cobrança do valor de R$ 15.000,00 referente ao exercício de 2015, por não constatar duplicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da suposta duplicidade de cobrança e à aplicação do art. 940 do Código Civil, bem como se há erro material ou necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado já analisou expressamente a alegação de duplicidade de cobrança do valor de R$ 15.000,00, reconhecendo que o desconto foi aplicado uma única vez. 4. A suposta omissão quanto ao art. 940 do Código Civil foi implicitamente afastada, pois não houve cobrança indevida. 5. Não se identificam obscuridade, contradição ou erro material. Os embargos visam apenas à rediscussão do mérito, o que é vedado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir o mérito do julgado quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 490, 492, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IVANHOE SILVEIRA MOURA contra acórdão de id. 279537381 que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora embargante, afastando a cobrança relativa ao rateio de despesas decorrentes de deliberação posterior à sua retirada da cooperativa, mantendo, no entanto, o abatimento do valor de R$ 15.000,00 relativo ao exercício de 2015, por entender não haver duplicidade na cobrança. Sustenta o embargante que o referido valor foi anteriormente descontado de forma administrativa em 31.12.2015 e novamente pleiteado em reconvenção pela COABRA, gerando duplicidade não reconhecida no acórdão. Alega omissão quanto a esse ponto e requer aplicação do art. 940 do Código Civil, bem como manifestação sobre os arts. 490 e 492 do CPC (id. 280642358). A embargada COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 283052866). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão quanto à cobrança judicial duplicada do valor já abatido administrativamente referente às despesas da cooperativa do exercício de 2015, e se há fundamento para aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A alegação de omissão relativa à suposta duplicidade de cobrança do valor de R$ 15.000,00 foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, conforme se vê do seguinte trecho: “conforme demonstrado nos autos, o abatimento do valor de R$ 15.000,00, referente ao pagamento de despesas da sociedade no ano de 2015 foi aplicado uma única vez, sem qualquer duplicidade”. Conforme consignado na decisão, o desconto referente ao exercício de 2015 foi considerado de forma única, conforme os próprios documentos apresentados pelo embargante, notadamente os ids. 272191363 e 272191364, nos quais o valor final de R$ 40.172,66 já contemplava o abatimento indicado. Inexiste omissão quanto à aplicação do art. 940 do Código Civil. A tese foi implicitamente rejeitada ao se reconhecer que não houve duplicidade de cobrança. O artigo em questão exige demonstração inequívoca de cobrança indevida de dívida já paga, o que não restou comprovado nos autos. Também não há erro material no julgado, pois a fundamentação encontra-se clara, coesa e suficiente, não sendo possível sua alteração por meio de Embargos declaratórios. A pretensão da embargante, revela-se, em verdade, mero inconformismo com o conteúdo do julgado, e, por isso, não se amolda ao regime jurídico dos Embargos declaratórios. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito meramente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008870-81.2018.8.11.0041

ID: 279781705

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008870-81.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008870-81.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008870-81.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO), IVANHOE SILVEIRA MOURA - CPF: 006.705.370-04 (EMBARGANTE), JAIR CARLOS CRIVELETTO - CPF: 488.357.499-72 (ADVOGADO), COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL - CNPJ: 03.739.175/0001-03 (EMBARGADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS SOCIAIS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao seu Recurso de Apelação, afastando a cobrança relativa a rateio de despesas posteriores à sua retirada da cooperativa, mas mantendo a cobrança do valor de R$ 15.000,00 referente ao exercício de 2015, por não constatar duplicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da suposta duplicidade de cobrança e à aplicação do art. 940 do Código Civil, bem como se há erro material ou necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado já analisou expressamente a alegação de duplicidade de cobrança do valor de R$ 15.000,00, reconhecendo que o desconto foi aplicado uma única vez. 4. A suposta omissão quanto ao art. 940 do Código Civil foi implicitamente afastada, pois não houve cobrança indevida. 5. Não se identificam obscuridade, contradição ou erro material. Os embargos visam apenas à rediscussão do mérito, o que é vedado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir o mérito do julgado quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 490, 492, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IVANHOE SILVEIRA MOURA contra acórdão de id. 279537381 que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora embargante, afastando a cobrança relativa ao rateio de despesas decorrentes de deliberação posterior à sua retirada da cooperativa, mantendo, no entanto, o abatimento do valor de R$ 15.000,00 relativo ao exercício de 2015, por entender não haver duplicidade na cobrança. Sustenta o embargante que o referido valor foi anteriormente descontado de forma administrativa em 31.12.2015 e novamente pleiteado em reconvenção pela COABRA, gerando duplicidade não reconhecida no acórdão. Alega omissão quanto a esse ponto e requer aplicação do art. 940 do Código Civil, bem como manifestação sobre os arts. 490 e 492 do CPC (id. 280642358). A embargada COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 283052866). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão quanto à cobrança judicial duplicada do valor já abatido administrativamente referente às despesas da cooperativa do exercício de 2015, e se há fundamento para aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A alegação de omissão relativa à suposta duplicidade de cobrança do valor de R$ 15.000,00 foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, conforme se vê do seguinte trecho: “conforme demonstrado nos autos, o abatimento do valor de R$ 15.000,00, referente ao pagamento de despesas da sociedade no ano de 2015 foi aplicado uma única vez, sem qualquer duplicidade”. Conforme consignado na decisão, o desconto referente ao exercício de 2015 foi considerado de forma única, conforme os próprios documentos apresentados pelo embargante, notadamente os ids. 272191363 e 272191364, nos quais o valor final de R$ 40.172,66 já contemplava o abatimento indicado. Inexiste omissão quanto à aplicação do art. 940 do Código Civil. A tese foi implicitamente rejeitada ao se reconhecer que não houve duplicidade de cobrança. O artigo em questão exige demonstração inequívoca de cobrança indevida de dívida já paga, o que não restou comprovado nos autos. Também não há erro material no julgado, pois a fundamentação encontra-se clara, coesa e suficiente, não sendo possível sua alteração por meio de Embargos declaratórios. A pretensão da embargante, revela-se, em verdade, mero inconformismo com o conteúdo do julgado, e, por isso, não se amolda ao regime jurídico dos Embargos declaratórios. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito meramente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Banco Bradesco S.A. x Roney De Araujo Rodrigues

ID: 324197375

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012923-13.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RONEY DE ARAUJO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAIS JAQUES CORDEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0012923-13.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) ADVOG… Apelação Cível Nº 0012923-13.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) APELADO : RONEY DE ARAUJO RODRIGUES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : THAIS JAQUES CORDEIRO (OAB TO008715) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DIALÉTICO EM RELAÇÃO À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a inexigibilidade de dívida fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) já rescindida judicialmente e, adicionalmente, condenou a apelante à repetição em dobro do indébito. Sustenta o apelante, em síntese, a legalidade da cobrança ao tempo da propositura da execução, bem como a inexistência de pagamento pelo embargante que justificasse a condenação à repetição em dobro. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a apelação é dialética em relação à sentença e se as matérias deduzidas pelo apelado consistem em inovação recursal; (ii) saber se a repetição em dobro de indébito é devida quando o ajuizamento da execução ocorreu antes do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida; e (iii) saber se houve efetivo pagamento de quantia indevida que justifique a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, do art. 940 do Código Civil e do art. 28, §3º, da Lei nº 10.931/2004. III. Razões de decidir. 3. Não há falar em inovação recursal nem em ausência de dialeticidade, pois as matérias foram debatidas na origem e relacionam-se a capítulos impugnados da sentença. 4. A ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em momento anterior ao reconhecimento judicial da inexigibilidade da dívida, estando amparada no direito da credora até então, nos termos do art. 784, §1º, do CPC. 5. Não houve pagamento pelo embargante da quantia exigida na execução, tendo este recebido, em ação de rescisão contratual, a devolução das parcelas pagas, o que afasta o requisito legal para a repetição em dobro, que exige efetivo pagamento indevido. Assim, a condenação à devolução em dobro configuraria enriquecimento sem causa, devendo haver o decote dessa condenação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Ônus sucumbencial redistribuído. Tese de julgamento: “1. A repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido, não sendo cabível quando não houve dispêndio por parte do devedor.” “2. A cobrança fundada em título executivo extrajudicial antes do trânsito em julgado de decisão que reconhece a inexigibilidade da dívida não configura, por si, abuso de direito ou cobrança indevida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 784, §1º, 1.013, §1º; CC, arts. 177, 884 e 940; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 10.931/2004, art. 28, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1027950-81.2023.8.11.0000; TJ-MG, AI nº 2085447-45.2024.8.13.0000; TJ-CE, ApC nº 0050968-75.2020.8.06.0071; TJ-MT, ApC nº 1008870-97.2022.8.11.0055. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença unicamente no ponto em que condena o Banco Bradesco S/A à repetição do indébito, mantendo, no mais a sentença quanto à extinção da execução e ao reconhecimento da inexigibilidade da CCB nº 5.858.574; em razão da reforma parcial da sentença, redistribuo o ônus sucumbencial, nos seguintes termos: (i) condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas relativas aos embargos à execução; (ii) condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do Banco Bradesco S/A de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$70.807,66), suspensa a exigibilidade de tal verba porque o embargante litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita; (iii) condeno o embargado - Banco Bradesco S/A ao pagamento das custas relativas à ação de execução de título extrajudicial nº 0003758-39.2023.8.27.2722 e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução (R$35.403,83), nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO . Palmas, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 1008870-93.2023.8.11.0045

ID: 339828741

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008870-93.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GIAN CARLOS FRANCHINI DO AMARAL MARIANA MULARI NASSAR NOBRE PAULO SERGIO COSTA JUNIOR THIAGO DA CUNHA AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ABRAAO SIMAO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008870-93.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008870-93.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARIANA MULARI NASSAR NOBRE - CPF: 012.012.141-73 (APELANTE), GUILHERME ABRAAO SIMAO DE ALMEIDA - CPF: 027.663.501-95 (ADVOGADO), THIAGO DA CUNHA AGUIAR - CPF: 058.701.561-65 (APELANTE), PAULO SERGIO COSTA JUNIOR - CPF: 020.098.491-83 (APELANTE), GIAN CARLOS FRANCHINI DO AMARAL - CPF: 045.148.101-18 (APELANTE), MIGUEL VAZ RIBEIRO (APELADO), BRUNO VINICIUS SANTOS - CPF: 026.743.471-55 (ADVOGADO), ALAN TOGNI (APELADO), MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (APELADO), MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - CNPJ: 24.772.246/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Nomeação de candidatos classificados fora do número de vagas. Inexistência de direito subjetivo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidatos aprovados em 10º, 11º, 12º e 13º lugares no Concurso Público nº 001/2019 do Município de Lucas do Rio Verde/MT, para o cargo de Advogado, visando à nomeação imediata. Alegaram a existência de ao menos quatro cargos vagos ocupados irregularmente por comissionados com atribuições típicas de advogado público. Sentença denegou a segurança por inexistência de prova inequívoca de preterição e legalidade das nomeações realizadas conforme a ordem classificatória. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a aprovação em cadastro de reserva confere direito subjetivo à nomeação diante da ocupação de cargos comissionados com funções jurídicas; e (ii) verificar se há preterição ilegal capaz de justificar a nomeação compulsória dos impetrantes. III. Razões de decidir 3. O edital do concurso previa uma única vaga imediata, destinando as demais classificações ao cadastro de reserva, não havendo direito subjetivo à nomeação dos apelantes, que se classificaram além do número de vagas previstas. 4. A análise das atribuições dos cargos comissionados demonstra que se tratam de funções de direção, chefia e assessoramento, distintas das funções técnicas dos advogados concursados, não se configurando confusão de atribuições. 5. Não se comprovou preterição na ordem de nomeação, tampouco a existência de contratações irregulares que exijam a convocação dos impetrantes. 6. A jurisprudência do STF (Tema 784) e do STJ é clara ao exigir demonstração inequívoca de preterição para que surja direito subjetivo à nomeação de candidatos em cadastro de reserva. 7. A verificação da atuação concreta dos comissionados demandaria dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança. 8. A sentença invocada em ação popular que discute a legalidade dos cargos comissionados não transitou em julgado, não sendo vinculativa neste feito, que possui objeto jurídico diverso. 9. Preserva-se, com isso, a segurança jurídica e a credibilidade dos concursos públicos, que dependem da estrita observância da legalidade e do edital. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, V e IX; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 837.311/PI (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.04.2016; STJ, AgInt no RMS 50.392/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 12.3.2018; STJ, AgRg no REsp 1233644/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 13.04.2011. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos do Mandado de Segurança n. 1008870-93.2023.8.11.0045, que denegou a segurança para determinar suas nomeações ao cargo de Advogado, para o qual foram aprovados respectivamente em 10º, 11º, 12º e 13º lugares no Concurso Público regido pelo Edital n.º 001/2019 do Município de Lucas do Rio Verde. Inconformados, os impetrantes interpuseram recurso de apelação (Id. 289624812), reiterando a tese de que a manutenção de estrutura paralela na Procuradoria Geral do Município, bem como no SAAE, com ocupantes comissionados em atividades típicas da advocacia pública, caracteriza afronta direta aos princípios constitucionais, notadamente aos artigos 37, II e V, e 132 da CF. Apontam, ainda, que decisão proferida na Ação Popular nº 1008836-89.2021.8.11.0045 reconheceu a ilegalidade de tais nomeações, com determinação de regularização do quadro funcional, o que não foi considerado pela sentença de primeiro grau. Foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Lucas do Rio Verde (Id. 289624921), pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de inexistência de preterição e legalidade das nomeações comissionadas. Vieram os autos à Procuradoria de Justiça, que emitiu parecer (Id. 293200375) pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que não restou demonstrada, de forma cabal, a preterição alegada, tampouco configurada situação excepcional que ensejasse direito subjetivo à nomeação dos apelantes. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. Na origem, os recorrentes, classificados em 10º, 11º, 12º e 13º lugares no Concurso Público nº 001/2019 do Município de Lucas do Rio Verde, para o cargo de Advogado, impetraram mandado de segurança postulando suas nomeações imediatas. Alegaram que, embora o edital previsse apenas uma vaga para provimento imediato e as demais para cadastro de reserva, teriam direito líquido e certo à nomeação em razão da existência de pelo menos 4 cargos vagos decorrentes da contratação irregular de servidores comissionados exercendo funções típicas de advogado municipal na Procuradoria Geral do Município. O juízo de primeiro grau denegou a segurança, fundamentando que: os cargos comissionados identificados apresentam atribuições de chefia, direção e assessoramento, podendo ser preenchidos por comissionamento conforme o art. 37, V, da CF; não há confusão entre as funções, mas sim subordinação dos advogados concursados ao Procurador Geral e aos demais cargos de chefia; as irregularidades eventualmente existentes nos cargos comissionados não ensejam automaticamente a convocação dos impetrantes e; não restou demonstrada prova inequívoca de preterição na ordem classificatória para nomeação. Cabe ponderar que, em vias de controle jurisdicional através de mandado de segurança, exige-se demonstração imediata e inequívoca do direito invocado, sem possibilidade de dilação probatória. Logo, cabia aos impetrantes comprovar desde logo a existência de vagas e a preterição de seus nomes. Nos termos da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), a aprovação em concurso público para cadastro de reserva não gera automaticamente direito à nomeação, salvo nas seguintes hipóteses: “(i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e (iii) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração.” É incontroverso que o Edital nº 001/2019 (Id. 289624850) não previu vagas suficientes para alcançar a classificação dos apelantes (10º ao 13º lugar), destinando-se o certame à formação de cadastro de reserva após a primeira colocação. Portanto, não há direito subjetivo à nomeação com base na aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Tampouco se vislumbra preterição em razão da desobediência da ordem de classificação. Conforme demonstrado nos autos, as nomeações seguiram rigorosamente a ordem classificatória, tendo sido convocados sucessivamente candidatos até o 9º colocado. Não há evidência de que algum candidato posterior aos apelantes tenha sido chamado, não havendo, portanto, burla da ordem de classificação. A tese central dos apelantes reside na alegação de preterição arbitrária decorrente da manutenção de servidores comissionados exercendo funções de advogado público, em substituição às nomeações que deveriam ocorrer por concurso. A análise detida das atribuições previstas na Lei Municipal nº 3.328/2022 para os cargos de Supervisor de Assuntos Jurídicos, Assessor Jurídico I e Assessor Jurídico II revela que se tratam, em sua essência, de funções de direção, chefia e assessoramento, conforme autoriza o art. 37, V, da Constituição Federal: Supervisor de Assuntos Jurídicos: orientar os serviços jurídicos e administrativos da procuradoria, assistir o Procurador Geral no exercício de suas atribuições, eleger diretrizes e definir estratégias para processos judiciais, assessorar e acompanhar a atuação dos demais assessores. Assessores Jurídicos I e II: assessorar no levantamento de informações, realizar assessoramento do procurador geral, prestar informações e subsídios à Procuradoria, acompanhar tramitação de documentos. Verifica-se que, de fato, não há confusão entre as atribuições dos cargos comissionados e as funções típicas de Procurador Municipal. Os primeiros atuam em assessoramento, direção e coordenação, enquanto os procuradores concursados exercem atividades técnicas sob a direção hierárquica estabelecida. Essa subordinação hierárquica é constitucionalmente legítima e não caracteriza burla ao princípio do concurso público, uma vez que preserva a especialização técnica dos cargos efetivos e as funções de confiança inerentes aos comissionados. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que: “O candidato incluído em cadastro de reserva, no prazo de validade do certame, 'tem mera expectativa de direito, salvo comprovação de que, de alguma forma, esteja sendo preterido, como, por exemplo, a contratação temporária ilícita'. (RMS 33.875/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 22/6/2012; REsp 1.224.645/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/5/2012; AgRg no RMS 29.283/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 21/11/2011; AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 13/4/2011; AgRg no RMS 32.094/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/2/2011).” (STJ, AgInt no RMS 50.392/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 12.3.2018). No mesmo sentido, o STF já decidiu: "O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/4/2016, julgado sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese ao Tema 784/RG: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." (STF - RE: 1462264 AM, Relator.: Min . Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 19.12.2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-s/n Div 22-01-2024) Com efeito, a simples existência de cargos comissionados na área jurídica não configura, por si só, preterição arbitrária apta a gerar direito subjetivo à nomeação. É imprescindível que os candidatos demonstrem, de forma inequívoca, que tais contratações correspondem às vagas que poderiam preencher. Os cargos comissionados identificados nos autos possuem natureza administrativa diversa dos cargos de Procurador Municipal para os quais os apelantes foram aprovados. Enquanto os primeiros exercem funções de direção e assessoramento, os segundos destinam-se ao exercício técnico da advocacia pública. Perquirir a eventual atuação fática e concreta dos ocupantes dos cargos comissionados, para verificar se exercem funções idênticas às de procurador municipal, demandaria dilação probatória, o que é vedado pela estreita via do mandado de segurança. Os apelantes invocam sentença proferida na Ação Popular nº 1008836-89.2021.8.11.0045 que teria reconhecido a ilegalidade das contratações comissionadas. Contudo, tal decisão ainda não transitou em julgado, conforme expressamente registrado na sentença atacada e não vincula automaticamente o presente mandado de segurança, que possui objeto jurídico diverso e partes diferentes e não afasta a necessidade de demonstração, no presente feito, do direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. É essencial reafirmar que a confiabilidade do concurso público repousa justamente no respeito estrito ao edital e à ordem de classificação, sem atalhos ou improvisos que fragilizem a segurança jurídica. A expectativa de nomeação, por mais legítima que seja, não se converte em direito subjetivo sem a comprovação inequívoca de preterição. Assim, preserva-se a previsibilidade administrativa e fortalece-se a credibilidade do certame, garantindo que cada candidato seja chamado no seu devido tempo e na sua devida ordem. Conforme jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. 1. Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado em cadastro de reserva no concurso público regido pelo Edital nº 001/2016/SEJUDH/MT contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso, visando sua nomeação para o cargo de Agente Penitenciário (atual Policial Penal) no município de Água Boa/MT. Alega a existência de necessidade de servidores na unidade prisional local, demonstrada por documentos administrativos e ações civis públicas, bem como a vigência de decisão judicial determinando a nomeação de 492 agentes penitenciários, ainda não integralmente cumprida pelo Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público possui direito subjetivo à nomeação em razão da existência de novas vagas e de decisão judicial determinando nomeações. III. Razões de Decidir 3. Candidatos aprovados fora do número de vagas originalmente previstas no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública. 4. O surgimento de novas vagas ou a realização de novo concurso durante a vigência do certame anterior não garante, por si só, o direito à convocação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, sendo necessária a demonstração inequívoca de preterição ilegal, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da Repercussão Geral. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A aprovação em cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública durante o prazo de validade do concurso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 837.311/PI (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.04.2016; STJ, AgRg no REsp 1233644/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13.04.2011; STJ, AgInt no MS 23895/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 07.12.2020. (N.U 1016991-17.2024.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, Jose Luiz Leite Lindote, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16.6.2025, Publicado no DJE 16.6.2025) No caso dos autos, não restou caracterizada qualquer das hipóteses excepcionais que autorizem a nomeação compulsória de candidatos aprovados em cadastro de reserva. A mera opção por ocupação de cargos comissionados com atribuições de direção, chefia e assessoramento não compromete os princípios administrativos, desde que fundamentada na necessidade do serviço e na legislação pertinente, conforme autoriza o art. 37, IX, da CF. Não se vislumbrando qualquer das hipóteses legais e jurisprudenciais que autorizam a nomeação compulsória, a sentença deve ser integralmente mantida. A ausência de preterição inequívoca, a natureza diversa dos cargos comissionados e efetivos, e a impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança conduzem à manutenção da decisão de primeiro grau. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Beneficencia Nipobrasileira Da Amazonia Hospital Amazonia x Toot Micro Informatica Ltda -Epp e outros

ID: 321755157

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028707-98.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEFICENCIA NIPOBRASILEIRA DA AMAZONIA HOSPITAL AMAZONIA

Polo Passivo:

TOOT MICRO INFORMATICA LTDA -EPP TOTVS S/A

Sentença

Advogados:

DENIS KALLER ROTHSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS GONCALVES DE ALCANTARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NORIVAL RAULINO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA BRITO LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SALES SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0028707-98.2011.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0028707-98.2011.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAÇÃO/SUSTAÇÃO DE EVENTUAIS PROTESTOS DE TÍTULOS DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta por BENEFICIÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DA AMAZÔNIA – HOSPITAL AMAZONIA em desfavor de TOOT MICROINFORMÁTICA LTDA EPP, todos qualificados nos autos. Alega que efetuou contrato padrão para licença de uso de produtos de software e serviços com a ré, contrato que foi assinado em 14/08/2007, prevendo a aquisição e disponibilização de softwares da linha CORPORE RM SAÚDE, com 10 acessos corporativos. Aduz que a ré não cumpriu os termos do contrato, tendo encaminhado notificação de rescisão à empresa, em 15/12/2008, conforme ofício n. 2709/2008. Afirma que vem sendo compelida a pagar por serviços que não recebeu, e sofreu protesto de título, que considera totalmente indevido. Aduz que efetuou gastos exorbitantes para implantação do sistema, sem que ocorresse a entrega do produto, razão pela qual requer indenização por danos materiais. Ao final, requer que este juízo declare a rescisão do contrato, das cláusulas contratuais, declarar a inexistência de eventual débito decorrente da relação, desconstituir protesto de qualquer título decorrente da relação contratual, condenar as empresas a restituírem em dobro o valor pago pela autora indevidamente, danos materiais, no importe de R$ 30.000,00, referente ao valor investido e danos morais. Juntou contrato de prestação de serviço assinado em 14 de agosto de 2007, ofício comunicando a rescisão contratual datado de 2008, encaminhamento de cobrança de títulos vencidos em 01/02/2009 e 01/12/2008, certidão positiva de protesto do título vencido em 01/02/2009, comprovante de pagamento do valor de R$ 31.796,49, realizado em 27/08/2007, comprovante de pagamento de fatura com vencimento em 01/03/2008, 01/04/2008, 01/05/2008, 01/06/2008, 01/07/2008, 01/08/2008, 01/09/2008, 01/10/2008, 01/11/2008, 01/12/2008, 01/01/2009, 07/11/2007, 18/01/2008, notas fiscais de serviços prestados entre 2007 e 2008, tabelas unilaterais descrevendo valores, notas fiscais. O réu contestou a demanda, suscitando várias preliminares, inclusive prescrição e falta de interesse de agir. Juntou documentos. A autora apresentou réplica. Requerida produção de provas em audiência. Em face da ausência da parte que requereu as provas, a instrução fora encerrada. Alegações finais. É o relatório. Decido. Os pedidos são os seguintes: a) declaração de rescisão do contrato, bem como cláusulas contratuais; b) declaração de inexistência de eventuais débitos; c) desconstituir protesto de qualquer título decorrente da relação contratual; d) danos materiais e morais. Quanto à rescisão do contrato e declaração de inexistência de eventuais débitos que possam surgir em decorrência do contrato, não vislumbro interesse de agir da demandante. Observe-se que a autora, encaminhou à ré, em 15/12/2008, documento que atesta sua livre e espontânea vontade em rescindir o contrato, aduzindo que não estaria satisfeita com os serviços prestados. Após o encaminhamento do comunicado, ao que tudo indica, finalizou-se a relação contratual entre as partes, não havendo adequação no pedido, em face da desnecessidade de pronunciamento judicial acerca da rescisão de um contrato já rescindido. Em relação à declaração de inexistência de eventuais débitos e da desconstituição de quaisquer débitos advindos da relação contratual, está patente a ausência de interesse de agir em tais pleitos, posto que não se pode dar um provimento jurisdicional sem a violação do direito. Se não houve a cobrança indevida, mais uma vez desnecessário o pronunciamento judicial, acerca de cobranças que porventura possam surgir. O Poder Judiciário não trabalha com previsão de ofensa a direitos, mas com ofensas efetivas ao direito. Em contrapartida, compulsando detidamente os autos, observo que a autora comprovou o protesto de título vencido em 01/02/2009 (id 80055434, fls. 05 e id 80055435, fls. 05). Observe-se que foi encaminhado ofício à ré, pleiteando a rescisão do contrato no mês de dezembro de 2008, sendo indevida a cobrança referente ao mês de janeiro de 2009, quando já encerrada a relação contratual. Assim, merece procedência apenas a declaração de inexistência do débito vencido em 01/02/2009. Improcede o pleito de repetição de indébito, posto que a autora não comprova que efetuou o pagamento do título. Vejamos jurisprudência: APELANTE: EDVALDO DA SILVA VICENTE APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE SUBSEQUENTE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Inexistindo pagamento, mas mera cobrança indevida, não há que falar em repetição do indébito simples ou em dobro. Inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo, no caso, ser aumentado o montante da indenização, decorrente da exposição humilhante pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo em desfavor de consumidor adimplente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008870-97.2022 .8.11.0055, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). No entanto, danos morais são devidos, em face do protesto indevido do título. Vejamos jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. CONTRATO RESCINDIDO PELOS AUTORES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ. MULTA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2 .500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR, QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001454-55.2018.8 .16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15 .11.2020) (TJ-PR - RI: 00014545520188160101 PR 0001454-55.2018.8 .16.0101 (Acórdão), Relator.: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2020) Nesse ponto, cabe ressaltar que a ré TOTVS é parte legítima, em face da relação contratual ter sido entabulada com empresa que a representava, comprovando os documentos de cobrança juntados aos autos, que a empresa ré era quem encaminhava-os à autora. Quanto aos danos materiais, não procede o pleito da autora, posto que, conforme art. 373, I do Código de processo CIVIL, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não vislumbro nos autos prova da má-prestação de serviços, nem que da relação contratual entre as partes adveio qualquer prejuízo à autora. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para atestar os prejuízos que a autora alega ter sofrido. Assim, quanto aos pedidos de declaração de rescisão do contrato, bem como cláusulas contratuais, declaração de inexistência de eventuais débitos e desconstituir protesto de qualquer título decorrente da relação contratual, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pleito de danos materiais e repetição de indébito e procedente o pleito de declaração de inexistência de débito relativo ao título vencido em 01/02/2009, posto que a relação contratual já se encontrava rescindida quando do protesto, condenando a ré a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC da fixação e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em face da sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas e os honorários são devidos no importe de 15% do valor da condenação, que devem ser pagos aos advogados das partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém, 9 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 1008870-63.2025.8.11.0000

ID: 278982389

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1008870-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDWALDO FORMENTAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008870-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008870-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), EDWALDO FORMENTAO - CPF: 197.344.689-87 (AGRAVANTE), JONATAS PEIXOTO LOPES - CPF: 004.280.311-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DO SISTEMA PRISIONAL PARA PRESTAR O TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pelo reeducando, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP), atualmente recolhido em regime fechado. 2. A defesa sustenta que o agravante é portador de doenças graves, como diabetes e problemas na coluna vertebral, além de destacar um procedimento cirúrgico que estaria na iminência de acontecer; o que justificaria a concessão da prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 117 da LEP e do art. 318, II, do CPP. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar humanitária ao reeducando em regime fechado, em razão de doença grave; e (ii) se há demonstração da impossibilidade de o sistema prisional fornecer o tratamento médico adequado ao seu estado de saúde. III. Razões de decidir: 4. A prisão domiciliar humanitária prevista no art. 117 da LEP é destinada a condenados em regime aberto, admitindo-se sua extensão a regimes mais gravosos em situações excepcionais, desde que comprovada a incapacidade do sistema prisional em prover o tratamento adequado ao reeducando. 5. No caso, embora o agravante seja portador de doenças crônicas (diabetes e problemas de coluna), os documentos médicos juntados aos autos não indicam que seu quadro de saúde seja extremamente debilitado ou que o sistema prisional seja completamente incapaz de fornecer o tratamento adequado. 6. O agravante tem recebido atendimento médico regular na unidade prisional, com fornecimento de medicamentos e encaminhamentos para consultas especializadas, não havendo notícia de que a unidade prisional tenha se mostrado insuficiente para o tratamento necessário. 7. A simples alegação de necessidade de cirurgia na coluna não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar, especialmente porque não há nos autos comprovação inequívoca acerca do agendamento do procedimento cirúrgico, tampouco provas de que o agravante não será devidamente assistido, acaso seja internado. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prisão domiciliar humanitária somente é admitida em regime fechado se demonstrada a extrema gravidade da saúde do reeducando e a incapacidade do sistema prisional de fornecer o tratamento necessário. 2. A simples existência de doença crônica, sem comprovação de saúde extremamente debilitada e de falha no atendimento médico prisional, não autoriza a concessão da prisão domiciliar.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CPP, art. 318. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 599.642/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/06/2021. STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 154.908/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15/02/2022. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: EDWALDO FORMENTÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por EDWALDO FORMENTÃO contra a r. decisão de ID 276312852 - Pág. 246/248, proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos do processo executivo de pena n.º 0001534-43.2019.8.16.0017 (SEEU), que lhe indeferiu o pedido de prisão domiciliar. Nas razões recursais acostadas sob o ID 276312852 - Pág. 266/275, aduz a i. defesa técnica que o agravante faz jus à prisão domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP e do art. 318, inc. II, do CPP, porquanto afirma que além de idoso, o reeducando é portador de doenças graves – quais sejam “Degeneração de Disco Intervertebral (CID M513), possui Estenose da Coluna Vertebral (CID M480), Lumbago com ciática (CID M544), diabetes (CID E-11), possui um Stent Cardiaco” sic - e será submetido a procedimento cirúrgico na coluna, motivos pelos quais necessita de cuidados médicos específicos e contínuos, que não podem ser fornecidos no interior do estabelecimento prisional em que recolhido. Em contrarrazões vistas no ID 276312852 - Pág. 279/283, o Ministério Público requer seja negado provimento ao recurso, haja vista a não satisfação dos requisitos legais para concessão da benesse pleiteada. Ao exercer o juízo de retratação, o d. magistrado prolator manteve o decisum reprochado, consoante se vê no ID 276312852 - Pág. 287. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 283775894, opinou pelo desprovimento do agravo em execução penal. É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ab initio, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e a medida alçada afigura-se adequada e necessária ao fim colimado, razão pela qual CONHEÇO do agravo em execução penal manejado pela i. defesa, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Depreende-se da prova amealhada aos autos eletrônicos e das informações extraídas em consulta ao SEEU que o agravante EDWALDO FORMENTÃO, que cumpre pena privativa de liberdade de 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, decorrente de uma condenação definitiva pelo crime previsto no art. 217-A, do Código Penal [estupro de vulnerável]; pugnou perante o Juízo da Execução Penal pela sua colocação em regime de prisão domiciliar, ao argumento de que é portador de doenças graves, circunstâncias que exigem cuidados específicos e contínuos, que não estão sendo dispendidos na unidade prisional em que se encontra recolhido. Todavia, o pleito foi indeferido pelo magistrado de primeira instância, motivo pelo qual recorre a esta eg. Corte de Justiça, vindicando a reforma do pronunciamento judicial, nos termos já relatados. A razão, contudo, não lhe assiste. Como se sabe, a custódia em domicílio na fase executiva admite-se apenas aos condenados que cumprem pena em regime aberto, consoante dicção do art. 117 da LEP, in verbis: "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I – condenado maior de 70 (setenta) anos; II – condenado acometido de doença grave; III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV – condenada gestante” (grifei). Todavia, por questões humanitárias e em caráter excepcional, os Tribunais Superiores vêm relativizando essa regra de modo a permitir a prisão domiciliar também àqueles que se encontram em regime prisional mais gravoso, porém, desde que a realidade concreta assim o imponha e reste comprovado que a dignidade da pessoa está efetivamente ameaçada. Sobre o tema, a jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania orienta-se no sentido de que “embora o art. 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que indique a imprescindibilidade da medida” (HC 599.642/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 21/06/2021). Destaquei. E, especificamente na hipótese de doença grave que acomete o reeducando, a orientação jurisprudencial firmou-se no sentido de que, não basta a comprovação da enfermidade para a concessão do benefício, mas, sobretudo, da saúde extremamente debilitada por motivo da moléstia e da incapacidade do sistema prisional em fornecer o tratamento médico adequado (ex vi do HC 483.963/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019). Partindo dessas premissas e volvendo-se ao caso concreto, verifica-se da documentação médica acostada no ID 276312852 - Pág. 211/233, que a despeito de efetivamente apresentar quadro de diabetes e relatar dores na região lombar; não ressai induvidoso que seu estado de saúde é extremamente debilitado a ponto de demandar que seja imediatamente retirado do ambiente carcerário, tampouco que o estabelecimento prisional não lhe está garantindo o tratamento adequado. Ao revés, como bem aquilatado no r. decisum objurgado, constata-se que o agravante está acometido por referido quadro de saúde há aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos; e, desde seu ingresso na unidade prisional, vem recebendo os cuidados médicos necessários ao tratamento dos sintomas causados pelas patologias que possui, especialmente o uso de analgésicos e encaminhamentos para consultas com especialistas. Além do mais, conquanto a i. Defesa confira relevância ao fato de que o agravante será submetido a procedimento cirúrgico, inclusive com indicação de UTI pós-cirúrgica, o que, em sua intelecção, reforçaria a necessidade de deferimento da prisão domiciliar humanitária; o que se vê dos autos é apenas e tão somente a menção feita pelo médico, Dr. Rinaldi Luzzi (CRM/MT 4200), em um relatório ortopédico, ponderando a queixa de dor lombar feita por EDWALDO FORMENTÃO, com “indicação cirúrgica” (ID 276312852 - Pág. 222), inexistindo, contudo, previsão de agendamento para realização da aludida cirurgia. Destarte, como bem ponderado pelo i. representante do Ministério Público em suas contrarrazões (ID 283775894 - Pág. 3), não havendo notícia acerca de eventual agendamento da cirurgia supostamente indicada ao caso do agravante, e restando devidamente comprovado que EDWALDO recebe todos os cuidados médicos de que necessita, incluindo o fornecimento de medicamentos e encaminhamentos para consultas com especialistas; evidente que o agravante não faz jus ao benefício pleiteado, pois não preenche os requisitos do art. 117 da LEP. Em caso bastante assemelhado, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “[...] No caso, as instâncias de origem destacaram que, a despeito do ora agravante ser portador de problemas cardíacos, hipertensão arterial, diabetes e doença renal crônica, não há informações da existência de óbices para que os tratamentos necessários sejam realizados no estabelecimento prisional onde ele se encontra, mesmo porque as informações prestadas pela autoridade tida por coatora dão conta da existência de ampla estrutura de atendimento à saúde dos acautelados na unidade prisional, havendo tanto atendimento interno quanto hospitalar, caso necessário” (vide AgRg nos EDcl no RHC n. 154.908/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022). Destaquei. Diante de tais assertivas, concluo ser acertada a r. decisão agravada que, com lastro em fundamentação idônea, negou ao agravante a prisão domiciliar. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo em execução penal interposto por EDWALDO FORMENTÃO, mantendo inalterada a r. decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos do processo executivo de pena n.º 0001534-43.2019.811.0017 (SEEU), que lhe indeferiu o pedido de prisão domiciliar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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