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"1008870-94.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 1008870-21.2023.4.06.3811

ID: 312398191

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008870-21.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO VIRIATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008870-21.2023.4.06.3811/MG AUTOR : CELSO VIRIATO ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL (OAB MG187800) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declara… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008870-21.2023.4.06.3811/MG AUTOR : CELSO VIRIATO ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL (OAB MG187800) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido ( evento 23, SENT1 ), alegando a existência de omissão. O embargante sustenta, em suma, que a sentença deixou de observar o que restou decidido pelo STJ no tema 995, que declarou a inexigibilidade dos juros de mora e dos honorários advocatícios, antes de 45 dias da intimação do INSS para o cumprimento da obrigação, consistente na implantação do benefício reconhecido pela reafirmação da DER ( evento 27, EMBDECL1 ). Devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e também para corrigir erro material. No caso dos autos, verifico que assiste razão ao embargante. Considerando que a DER foi reafirmada para 30/06/2024, ou seja, data posterior à propositura da ação, aplica-se a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 995. Por conseguinte, os juros moratórios somente incidirão se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias, e serão contados do término daquele prazo, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995 dos Recursos Especiais Repetitivos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para ratificar seu dispositivo, que passará a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido , resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I - DECLARAR como tempo de atividade especial o labor exercido entre 27/04/1987 a 15/09/1988; 01/09/1988 a 24/10/1989 e de 04/06/2001 a 07/02/2013 , sujeito à conversão em tempo comum pela aplicação do fator 1,40. II - CONDENAR o INSS a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/172.228.549-1, com efeitos retroativos à 30/06/2024 (DER/DIB)". Deixo de conceder a tutela provisória de urgência, haja vista que a parte autora já está recebendo o beneficio previdenciário, NB 226.398.220-0 ( evento 22, CNIS4 ). Reafirmada a DER para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros moratórios somente incidirão se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias, e serão contados do término daquele prazo, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995 dos Recursos Especiais Repetitivos. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a DIB supracitada, acrescido de correção monetária, na forma estabelecida no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente, inclusive os valores relativos ao NB 226.398.220-0, assegurada, nos casos cabíveis, a aplicação do IPCA-E em vez da TR como índice de atualização monetária, consoante o decidido pelo STF (RE 870.947/SE). A partir do início da vigência da EC 113/2021 (12/2021), os valores deverão ser corrigidos pela SELIC". Os demais termos da sentença, permanecem inalterados. Intime-se. Divinópolis/MG.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1008870-21.2023.4.06.3811