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Processo nº 1009211-68.2025.4.01.3600

ID: 329353118

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009211-68.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILZETE CAMILO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BARBARA EDUARDA SISTI DE PAIVA

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ALINE CRISTINA VENTURA DA ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009211-68.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009211-68.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZETE CAMILO MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2193560240, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 11//11/2024; DIB: 13/11/2024; DIP: 01/06/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Espólio De Nialva Padilha Camargo x Banco Do Brasil S/A

ID: 312081019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009211-93.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE NIALVA PADILHA CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

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ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

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Processo 1009211-93.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ESPÓLIO DE NIALVA PADILHA CAMARGO e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ante a manifestação das partes, homologo o… Processo 1009211-93.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ESPÓLIO DE NIALVA PADILHA CAMARGO e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ante a manifestação das partes, homologo o valor de R$ 11.840,75 para maio/2014. Deste montante, já foi levantado o valor nominal de R$ 11.352,39 sendo indevido o pedido para levantamento do total. Então, do valor retido nos autos (R$ 1.135,24), restam R$ 488,36 à parte exequente, ao passo que R$ 646,88 devem ser revertidos ao banco. Como todos os recursos transitaram em julgado, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Por se tratar de poupadora falecida, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, além da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal. Caso contrário, os valores serão remetidos ao Juízo do inventário, devendo ser indicado o número do processo e o Juízo. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 646,88 da conta judicial nº 1900107015141 ao Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como:preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP), JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)

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Processo nº 1009353-40.2024.4.01.4301

ID: 314664710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009353-40.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009353-40.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009353-40.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI - TO6254 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA DA SILVA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial, com pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, na condição de segurado especial, exige-se a demonstração do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência exigida. Os requisitos para a concessão de tal benefício, portanto, são: idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; e comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. No caso em análise, a autora implementou o requisito etário, uma vez que nasceu em 17/08/1961, contando atualmente com 63 anos de idade, tendo completado 55 anos em agosto de 2016. No tocante à comprovação do exercício de atividade rural, o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, exige a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos que se pretende comprovar, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto na Súmula n. 149 do STJ. Analisando os autos, verifico a existência de elementos que fragilizam a pretensão da autora. Com efeito, embora a autora e as testemunhas afirmem que ela reside e trabalha na Chácara Só Vitória - PA Caracol desde 2005, desenvolvendo atividades de plantio de mandioca, arroz, feijão, hortaliças e criação de animais para subsistência, há inconsistências significativas na documentação apresentada que comprometem a demonstração da qualidade de segurada especial. A prova documental apresentada pela autora refere-se predominantemente a imóveis rurais pertencentes a seu pai, Carlindo Alves da Silva, não havendo elementos contemporâneos em nome próprio que comprovem sua vinculação direta com a atividade campesina. A autodeclaração rural, por si só, não constitui início de prova material válido, uma vez que carece de presunção de veracidade e necessita de ratificação por elementos objetivos contemporâneos. Ademais, verifica-se que o cônjuge da autora, Salomão Mendes Carvalho, também ajuizou ação previdenciária pleiteando aposentadoria por idade rural (processo nº 1009211-36.2024.4.01.4301), a qual foi julgada improcedente por esta mesma Vara em 28/03/2025, em virtude da ausência de início de prova material, tendo sido constatado inclusive endereço urbano do casal. Nesse contexto, importante destacar que a Súmula 14 da TNU estabelece que "para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Contudo, é necessário que a prova material seja corroborada por prova testemunhal idônea e que o conjunto probatório seja consistente e não apresente contradições significativas. No caso em tela, as provas apresentadas não são suficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural pela autora no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses correspondente à carência exigida, especialmente considerando as inconsistências apontadas. A ausência de documentação contemporânea em nome próprio, aliada à improcedência da ação do cônjuge pelos mesmos motivos, evidencia a fragilidade do conjunto probatório. Dessa forma, não restou comprovado que a autora exerceu atividade rural, na condição de segurada especial, pelo período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009211-59.2025.8.26.0554

ID: 334018487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009211-59.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ARDUINO CASSOLARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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Processo 1009211-59.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Giovanna Arduino Cassolari - VISTOS. Relatór… Processo 1009211-59.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Giovanna Arduino Cassolari - VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Rejeitoapreliminarde ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda Estadual, uma vez que já excluída do feito, conforme decisão proferida à fl. 206. De meritis, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que alega a parte autora, em resumo, a qualidade de servidora do TJSP, ocupante de cargo comissionado. Assevera que obteve, em feito distinto, a procedência do pedido para que a Fazenda Estadual não mais lhe descontasse a contribuição previdenciária sobre a parcela que não poderá incorporar, eis que não irá compor os proventos de aposentadoria, e que a repetição do indébito caberia à SPPREV, que não integrava aquela lide. Por este motivo, postula o pagamento das quantias retroativas indevidamente recolhidas. De início, ressalte-se que foi reconhecido o direito da autora para que, a partir do advento da EC 103/19, fossem obstados os descontos de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, determinando à Fazenda Estadual que não mais as incluísse na base de cálculo. Logo, absolutamente legítimo o pleito de repetição dos valores descontados indevidamente desde o advento da EC 103/19, e que foram revertidos à requerida SPPREV, ressalvada a incidência sobre eventuais décimos já incorporados, exatamente como decidido no processo n. 1007150-31.2025.8.26.0554. O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto indevido tão somente até 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A propósito, consigno que a superveniência do disposto no art. 3º da EC 113/2021 (nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente) modificou profundamente a disciplina anterior acerca (i) do modo de cálculo da atualização monetária, (ii) da fixação da taxa de juros (variável a depender da natureza do crédito) e (iii) do termo inicial de cômputo de tais verbas incidentes sobre os débitos relativos à Fazenda Pública, o que resultou na completa superação dos Temas 905 do STJ (REsp 1.492.221/PR) e 810 do STF (RE 870.947). Com efeito, a EC 113/2021, de modo peremptório, (i) eliminou a distinção entre crédito de natureza tributária e de natureza não-tributária e, mais importante, (ii) extinguiu a separação entre correção monetária e taxa de juros, determinando a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como parâmetro de (i) de atualização monetária, (ii) de remuneração do capital e (iii) de compensação da mora. Como a Selic (1) não comporta decomposição ou cisão para apuração do que seria o montante relativo à correção monetária; à remuneração do capital e à compensação da mora e (2) o poder constituinte derivado deliberadamente deixou de especificar critérios distintos e alternativos para a atualização e a incidência de juros (aliás, sua intenção foi exatamente unificar o tratamento de todos os débitos), não cabe ao Judiciário negar validade ao modelo definido pelo Legislativo, mesmo que passível de merecidas críticas, e usurpar a competência legislativa para arquitetar o que considera o regime mais adequado de cálculo dos débitos da Fazenda Pública, o que obsta a adoção de um modelo híbrido que envolveria a convivência simultânea dos Temas 810 do STF e 905 do STJ com as disposições da EC 113/2021. Em corolário, para a apuração do quantum debeatur, mister a aplicação única da Selic a partir de 09 de dezembro de 2021. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para condenar a requerida a restituir os montantes descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária desde o advento da EC 103/19 e até a cessação determinada no processo n. 1007150-31.2025.8.26.0554, nos moldes da fundamentação supra. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço o caráter alimentar do débito. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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Processo nº 1009211-40.2025.8.26.0625

ID: 335171328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009211-40.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOPES DO ROSARIO GRANATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

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Processo 1009211-40.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Lopes do Rosario Granata - Vistos. Trata-se de ação proposta por Mauricio Lopes do Rosario Granata em face… Processo 1009211-40.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Lopes do Rosario Granata - Vistos. Trata-se de ação proposta por Mauricio Lopes do Rosario Granata em face de Imobiliaria Araujo Rodrigues Ltdame. Regularmente intimada a promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. De início, não cumpridas as determinações proferidas na decisão pretérita, indefiro o pedido de gratuidade formulado. Além da não comprovação da atual situação de hipossuficiência econômica, a parte autora deixou também de recolher as custas iniciais, em evidente descumprimento da deliberação pretérita que conferiu o cumprimento de obrigação alternativa (comprovação da hipossuficiência econômica OU o recolhimento das custas iniciais), ciente que seu descumprimento ensejaria a extinção do feito. Além disso, houve determinação para o cumprimento de emenda, igualmente não atendida. Nessas circunstâncias, tem-se evidente a situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: YURI GRANATA DELALIBERA (OAB 505463/SP)

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F. S. De O. e outros x V. F. De O.

ID: 337760068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004535-77.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE O. H. G. S. DE O. M. C. S. DE O.

Polo Passivo:

V. F. DE O.

Intimação

Advogados:

MICHELE DE ROSA

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DANILO IKEMATU GUIMARAES

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Processo 0004535-77.2025.8.26.0007 (processo principal 1002479-93.2021.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.C.S.O. - - F.S.O. - - H.G.S.O. - V.F.… Processo 0004535-77.2025.8.26.0007 (processo principal 1002479-93.2021.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.C.S.O. - - F.S.O. - - H.G.S.O. - V.F.O. - Trata-se de ação de execução de alimentos pelo rito prisão referente aos débitos em atraso de janeiro, fevereiro e março de 2025. Quanto ao pleito do Ministério Público às fls. 104/105, o setor de Contadoria Judicial da Capital foi extinto. Nos autos principais, foi homologado acordo (fl. 82 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007) que estabeleceu que o genitor "pagará aos filhos o valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (rendimento bruto deduzidos a contribuição previdenciária e o imposto de renda), abrangendo 13º salário, férias, horas extraordinárias e adicionais de qualquer natureza, assim como verbas rescisórias, exceto o FGTS. O pagamento será efetuado até o dia 10 de cada mês a partir de novembro 2021 (...) Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o alimentante pagará, a título de pensão alimentícia, em favor do filho menor o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país" (fls. 75/77 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007). Alega o executado que atualmente aufere apenas o benefício de auxílio-acidente, no valor mensal de R$ 1.244,56, de modo que tem efetuado o pagamento de R$ 373,57 mensais, valor que corresponde exatamente a 30% de sua única fonte de renda, demonstrando, assim, que está cumprindo sua obrigação. Nos autos principais, foi homologado acordo (fl. 82 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007) que estabeleceu que o genitor "pagará aos filhos o valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (rendimento bruto deduzidos a contribuição previdenciária e o imposto de renda), abrangendo 13º salário, férias, horas extraordinárias e adicionais de qualquer natureza, assim como verbas rescisórias, exceto o FGTS. O pagamento será efetuado até o dia 10 de cada mês a partir de novembro 2021 (...) Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o alimentante pagará, a título de pensão alimentícia, em favor do filho menor o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país" (fls. 75/77 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007). Quanto às verbas que integram a base de cálculo da pensão alimentícia, é entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Rever as conclusões que conduziram à fixação do percentual do desconto incidente no salário do alimentante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1.159.408-PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/11/2013. Informativo n° 533). Assim, afasto a impugnação do executado quanto a base de cálculo dos alimentos. Nesse sentido, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência (...) Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras (destaquei). "Igualmente, quanto as verbas percebidas a título de auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, pela natureza transitória e indenizatória, consoante firmado pelo STJ". (TJSP. Apelação n° 1020463-26.2022.8.26.0405. Comarca: Osasco. Relator: James Siano. Data de julgamento: 28/09/2023). Diante da ausência de vínculo empregatício do réu, os alimentos devidos correspondem a 30% do salário mínimo (fls. 75/77 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007). Juntem os exequentes planilha de cálculo atualizada, com desconto dos valores parcialmente transferidos pelo executado diretamente para a conta da genitora dos menores, conforme extrato bancário apresentado pelo executado às fls. 77/84 e comprovantes de transferência às fls. 155/159. Após, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 dias, sob pena de prisão. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. Alessandra Laskowski Juíza de Direito - ADV: MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP), DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB 341002/SP), DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB 341002/SP), DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB 341002/SP)

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Processo nº 1009211-56.2025.8.26.0361

ID: 292041024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009211-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIS AGENCIAMENTO MARíTIMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARLAN ANACLETO DE JESUS

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FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

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Processo 1009211-56.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - His Agenciamento Marítimo Ltda - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juí… Processo 1009211-56.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - His Agenciamento Marítimo Ltda - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ARLAN ANACLETO DE JESUS (OAB 381609/SP), FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP)

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M. J. De A. x J. G. M. De A.

ID: 278514504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007507-48.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. J. DE A.

Polo Passivo:

J. G. M. DE A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

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MARCO ANTONIO BARONE RABÊLLO

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ADV: Marco Antonio Barone Rabêllo (OAB 182522/SP), Rafael Aparecido Gonçalves (OAB 419593/SP) Processo 0007507-48.2021.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M… ADV: Marco Antonio Barone Rabêllo (OAB 182522/SP), Rafael Aparecido Gonçalves (OAB 419593/SP) Processo 0007507-48.2021.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. J. de A. - Reqdo: J. G. M. de A. - Vistos. Após a entrega do laudo pericial (fls. 538/550), houve impugnação das parte credora (fls. 554/557) e da parte devedora (fls. 558/564). Requereu, também, o perito o levantamento dos valores relativos aos honorários periciais (fls. 565/566). Posteriormente, vieram para os autos esclarecimentos pelo perito (fls. 575/582), o que se seguiu de manifestação do credor (fls. 586/590), do devedor (fls. 591/594) e do Ministério Público (fls. 597). Por fim, ocorreu nova manifestação do devedor (fls. 599/601). É o breve relato. DECIDO. Fls. 554/557: sem razão a parte exequente. Agiu com acerto o perito ao excluir dos cálculos o valor recebido a título de PLR pelo alimentante, pois já foi afastada a incidência dos alimentos sobre a aludida verba, conforme a decisão de fls. 402/404. Fls. 558/564: passo à análise da impugnação ao laudo pericial efetuada pelo devedor: (i) observo que o Perito, a fls. 456, pediu a juntada de "Cópia da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física do requerido, exercícios objeto da presente demanda (2020 e 2021)" (negrito no original). A solicitação foi prontamente atendida pelo executado a fls. 464/522. Contudo, a intenção do perito foi esclarecida no laudo de fls. 538/550, especificamente a fls. 546, ocasião em que o perito informou ser necessária a juntada da declaração de bens e rendimentos do exercício fiscal, o que pode ser entendido como o ano-calendário de 2020 e 2021. Assim, determino a intimação do executado para juntar aos autos sua declaração de imposto de renda do ano calendário de 2021, considerando que a declaração do ano calendário de 2020 foi juntada a fls. 493/522. (ii) com razão o devedor quanto a não incidência dos alimentos sobre os valores recebidos a titulo de "adicional de transferência", pois se trata de ajuda de custo (transferência ao exterior) e, portanto, verba de natureza indenizatória. Nesse sentido: "Modificação temporária de visitas cumulada com revisional de alimentos. Alimentante se encontra no exterior em atividade profissional por determinado período. Verbas extras decorrentes da alteração do local de prestação de serviços têm caráter indenizatório, portanto, personalíssimas, não integrando a base de cálculo da pensão alimentícia. Viagem do adolescente para a China se apresenta compatível, configurando oportunidade para ampliação do acervo cultural do apelante. Acompanhamento das viagens por pessoa de confiança dos pais demonstra prudência e proporciona proteção adequada ao filho. Peculiaridades fáticas dão suporte à manutenção da sentença. Apelo desprovido" (TJSP;Apelação Cível 0328987-61.2009.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2010; Data de Registro: 25/03/2010; grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Reconhecimento e Dissolução de união Estável c/c Alimentos - Decisão que determinou a incidência da verba alimentar devida pelo agravante a sua filha menor sobre o terço de férias, adicional por tempo de serviço, adicional de transferência e adicional de periculosidade - Incidência sobre o terço constitucional de férias que se mostra indevida - Precedentes - Adicional de transferência que, em decorrência de seu caráter eventual, não integra os vencimentos do agravante, não podendo ser computado na base de cálculo dos alimentos - Adicional de Periculosidade e Adicional por Tempo de Serviço que integram os vencimentos do empregado, de modo a permitir a incidência da verba alimentar - Decisão Reformada - Recurso Parcialmente Provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 0034150-61.2010.8.26.0000; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2010; Data de Registro: 06/08/2010; grifei). Ainda a respeito da questão: "AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras" (Apelação Cível nº 1020463-26.2022.8.26.0405, da Comarca de Osasco; 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Registro: 2023.0000841003; julgamento em 28 de setembro de 2023; Relator: James Siano; grifei). (iii) o adicional de transferência constante no laudo como recebido no mês de dezembro de 2020 já foi corrigido, conforme laudo complementar juntado a fls.575/582. Assim, após o cumprimento do item (i) pelo devedor, intime-se novamente o perito a complementar o laudo, considerando o que foi apontado nos itens acima. Ao final, tornem conclusos. Fls. 586/590: a exclusão do PLR da base de cálculo dos alimentos já foi apreciada a fls. 402/404, o que ratifico, pelos motivos já expostos a fls. 402/404. Fls. 591/594: pedidos já apreciados no item 2 desta decisão. Int.

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Processo nº 1009211-74.2025.4.01.3307

ID: 294083032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009211-74.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEROSINA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

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LARA SANTANA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1009211-74.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1009211-60.2025.8.13.0024

ID: 278885259

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009211-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERT KENNEDY RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUILHERME RAMOS DO COUTO

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RODRIGO PAULINO RIBEIRO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009211-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROBERT KENNEDY RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO PAULINO RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG133064) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME RAMOS DO COUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009211-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROBERT KENNEDY RAMOS PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO PAULINO RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG133064) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME RAMOS DO COUTO (OAB MG233183) DESPACHO A presente ação versa sobre relação de consumo. Não houve nenhuma tentativa de solução extrajudicial. Sabe-se que a prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir foi objeto de uniformização da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Tese fixada no IRDR 91, cuja aplicação foi suspensa por força da decisão prolatada na admissão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º: 1.0000.22.157099-7/009, nos termos do artigo 987, §1.º do CPC. Suspensa a Tese definida em IRDR, cujo objetivo era a uniformização da jurisprudência sobre questões que se repetem em diversos processos judiciais, reserva-se aos Julgadores a liberdade para formar suas próprias convicções, à luz do princípio do livre convencimento motivado, até que sobrevenha decisão com efeito vinculante. Nesse contexto, mantendo coerência com entendimento pretérito já adotado por este Julgador, inclusive em outras ações, a exemplo da exibição de documentos (Recurso Especial nº 1349453/MS) e cobrança de seguro DPVAT (RE n.º 631.240/MG), entendo essencial a comprovação da necessidade e utilidade no provimento jurisdicional, em todas as ações, inclusive, as de consumo. Nesse sentido, vide a lição de CÂMARA [1] abaixo transcrita, verbis : (...) Para a chamada teoria da asserção ou da prospetazzione , a verificação da presença das condições da ação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis , isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. Defendem essa teoria, dentre outros, Barbosa Moreira e Watanabe. Na mais moderna doutrina estrangeira, encontra-se adesão a esta teoria em Elio Fazzalari. (...) Parece-nos, assim, que apenas a teoria da asserção se revela adequada quando se defende uma concepção abstrata do poder de ação, como fazemos. As condições da ação, portanto, deverão ser verificadas pelo Juiz in statu assertionis , à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. As condições da ação, segundo a teoria da asserção antes aludida, devem ser apreciadas, em tese, a partir dos fatos indicados pelo autor. E, especificamente sobre o interesse de agir, registra-se que essa condição deve ser visualizada no binômio composto pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pela parte requerente. Então, a decisão judicial deve ser útil para o solicitante, da mesma forma que deve ser justificada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário na situação litigiosa. Caso contrário, seja pela inutilidade, seja pela falta de resistência da parte demandada, não se vislumbra o interesse de agir. Ora, não se afigura útil, tampouco necessário, que o Poder Judiciário intervenha nas relações privadas, sem que haja, minimamente, a demonstração de resistência, negativa ou dificuldade de solução da questão de forma extrajudicial. No caso, sequer é possível saber que o réu teve ciência das questões ventiladas pela parte autora na inicial, viabilizando eventuais correções administrativas. A notável cultura do litígio ainda permeia a sociedade e apresenta um entrave para a resolução de conflitos, sendo costumeiro encontrar profissionais do Direito e partes inclinados ao litígio, na contramão da mudança do paradigma processual. Nos longínquos anos de exercício da atividade judicante, pude perceber que o valor dos mais singelos acordos se sobrepõe ao brilhantismo da melhor sentença, pois é por meio da autocomposição que se alcança a verdadeira pacificação social. Atento à necessidade de propiciar a paz no lugar de incrementar o conflito, firme no propósito de renovar a mentalidade – ainda que a longo prazo – e com espeque no Princípio da Cooperação, com subsídios para a decisão judicial, por ora, determino: A intimação da autora para comprovar a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado, mediante comprovação de que a requerida tenha ciência da falha da prestação do serviço ou vício do produto apontados na inicial, a fim de demonstrar a resistência/negativa para fins de configuração do interesse de agir. Prazo de 15 dias. [1] CÂMARA, ALEXANDRE FREITAS. Lições de Direito Processual Civil. 9ª ed. Lúmen Júris: 2003, p. 129/131.

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