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Rosemary Dos Santos Rocha Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 316505105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008632-56.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DOS SANTOS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SORDI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO SECCO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008632-56.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008632-56.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Rosemary dos Santos Rocha da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO EM NOTA FISCAL DE VEÍCULO PARA COBRANÇA DE IPVA. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO GROSSEIRO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VEÍCULO, QUE ACRESCENTOU INDEVIDAMENTE UM DÍGITO ZERO AO VALOR DO BEM (DE R$ 133.809,00 PARA R$ 1.338.090,00), RESULTANDO EM BASE DE CÁLCULO INCORRETA PARA O IPVA E POSTERIOR PROTESTO DO NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTOU EM PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE NA COMARCA DE PRAIA GRANDE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO, CABENDO AO AUTOR A ESCOLHA ENTRE O PROCEDIMENTO COMUM OU O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/09).4. APLICAÇÃO DO REGIME PROCESSUAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA OPÇÃO DA AUTORA PELO RITO COMUM.5. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, DA CF/88), CARACTERIZADA PELO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEXO CAUSAL COM OS DANOS EXPERIMENTADOS.6. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA REQUERENTE, PRESCINDINDO DE PROVA DO ABALO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO E A PROPORCIONALIDADE DA REPARAÇÃO.8. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00, RECONHECIDOS DE OFÍCIO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 85, §8º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000,00.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTA EM PROTESTO INDEVIDO DO NOME DO CONTRIBUINTE, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ABALO MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO EXPERIMENTADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; LEI Nº 12.153/09, ART. 2º, §4º; CPC, ART. 85, §8º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.809.215/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.05.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.867.219/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 03.10.2022; STJ, EDCL NA PET NO RESP N. 1.709.034/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 22.02.2022; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 0032534-31.2022.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 01.02.2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 1009370-78.2021.8.26.0477, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1019255-68.2022.8.26.0320, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Secco Júnior (OAB: 172100/SP) - Andreia Menezes Pimentel Secco (OAB: 142551/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - 1º andar

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Rosemary Dos Santos Rocha Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 316542924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008632-56.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DOS SANTOS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SORDI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO SECCO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008632-56.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008632-56.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Rosemary dos Santos Rocha da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO EM NOTA FISCAL DE VEÍCULO PARA COBRANÇA DE IPVA. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO GROSSEIRO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VEÍCULO, QUE ACRESCENTOU INDEVIDAMENTE UM DÍGITO ZERO AO VALOR DO BEM (DE R$ 133.809,00 PARA R$ 1.338.090,00), RESULTANDO EM BASE DE CÁLCULO INCORRETA PARA O IPVA E POSTERIOR PROTESTO DO NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTOU EM PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE NA COMARCA DE PRAIA GRANDE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO, CABENDO AO AUTOR A ESCOLHA ENTRE O PROCEDIMENTO COMUM OU O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/09).4. APLICAÇÃO DO REGIME PROCESSUAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA OPÇÃO DA AUTORA PELO RITO COMUM.5. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, DA CF/88), CARACTERIZADA PELO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEXO CAUSAL COM OS DANOS EXPERIMENTADOS.6. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA REQUERENTE, PRESCINDINDO DE PROVA DO ABALO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO E A PROPORCIONALIDADE DA REPARAÇÃO.8. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00, RECONHECIDOS DE OFÍCIO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 85, §8º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000,00.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTA EM PROTESTO INDEVIDO DO NOME DO CONTRIBUINTE, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ABALO MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO EXPERIMENTADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; LEI Nº 12.153/09, ART. 2º, §4º; CPC, ART. 85, §8º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.809.215/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.05.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.867.219/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 03.10.2022; STJ, EDCL NA PET NO RESP N. 1.709.034/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 22.02.2022; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 0032534-31.2022.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 01.02.2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 1009370-78.2021.8.26.0477, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1019255-68.2022.8.26.0320, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Secco Júnior (OAB: 172100/SP) - Andreia Menezes Pimentel Secco (OAB: 142551/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1009370-22.2025.8.26.0224

ID: 279992641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009370-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ranielli de Oliveira Andrade (OAB 415124/SP) Processo 1009370-22.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Veronica de Araujo Santos - Ante o exposto, JULGO P… ADV: Ranielli de Oliveira Andrade (OAB 415124/SP) Processo 1009370-22.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Veronica de Araujo Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: 1) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, apostilando-se; 2) CONDENAR a ré ao pagamento das respectivas diferenças daí decorrentes, considerando os reflexos legais, referente ao período de 02/2020 a 01/2025, observada a prescrição quinquenal; 3) DECLARAR o direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), no período emergencial da pandemia de Covid-19; 4) CONDENAR o requerido ao pagamento das respectivas diferenças, referente ao período de março de 2020 a outubro de 2020, com os reflexos legais. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença, com atualização monetária desde a data em que deveriam ter sido pagos e juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1009370-23.2025.8.11.0003

ID: 256033445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILA DE SOUZA AVELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009370-23.2025.8.11.0003 AUTOR: SERGIO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009370-23.2025.8.11.0003 AUTOR: SERGIO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332 ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 da mesma lei, recebo a petição inicial. Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável. Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nomeio o médico Dr. Marcus José Pieroni, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail marcosmoraespericias@gmail.com.br, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes. Intime-o. Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, o Dr. Almyr Danilo Marx Neto, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail almyr.marx@icloud.com, telefone n. 66 98466-1325. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 2º, § 5º da Lei 14.331/22, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentados. Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil. Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito. Cite-se o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora. Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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L. M. P. x B. B. F. S. A.

ID: 303258090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009370-84.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. M. P.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

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DESPACHO Nº 1009370-84.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009370-84.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: L. M. P. - Apelado: B. B. F. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.678 Civil e processual. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou reforma da sentença manifestada pelo réu. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e concessão de prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por L. M. P. contra a sentença de fls. 93/95, mantida pela decisão de fls. 112/113, que julgou procedente a ação de busca e apreensão que propôs B. B. F. S/A e que condenou o apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da causa (R$ 152.106,90 fls. 3). Pugnou o apelante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela anulação ou reforma da sentença, nos termos das razões recursais de fls. 116/131. Contrarrazões a fls. 156/165. A decisão monocrática de fls. 185, após a concessão de prazo para apresentação de documentos pertinentes, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC (fls. 172), indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e ordenou ao recorrente que providenciasse, no prazo de 5 (cinco) dias, e sob pena de deserção, o recolhimento da taxa judiciária. 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (sublinhou-se). Conforme o § 2º, do artigo 101, do mesmo diploma legal, uma vez confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em exame, a decisão monocrática de fls. 185 indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo ao apelante prazo para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Tal determinação, entretanto, não foi atendida, limitando-se a apelante a formular o inócuo pedido de reconsideração de fls. 188/189, instruída com documentos (fls. 190/193), insistindo na concessão da benesse denegada. Embargos à execução Justiça gratuita requerida na apelação - Justiça gratuita indeferida por decisão monocrática da relatoria, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção Pedido de reconsideração, sem recolhimento do preparo recursal Falta de requisito de admissibilidade do recurso Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC/2015 Recurso não conhecido. (13ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1003575-49.2017.8.26.0019 Relator Francisco Giaquinto Acórdão de 27 de junho de 2019, publicado no DJE de 1º de julho de 2019, sem grifo no original). Apelação. Vícios da construção. Ação indenizatória. Indeferimento do pedido de Justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido. (5ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1004831-53.2019.8.26.0020 Relator Emerson Sumariva Júnior Acórdão de 10 de julho de 2024, publicado no DJE de 15 de julho de 2024, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita requerida preliminarmente - Indeferimento - Concessão de prazo para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Agravante que se limitou a postular a reconsideração da decisão, deixando de interpor recurso oportunamente ou recolher o preparo - Deserção - Recurso não conhecido. (23ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2305738-22.2024.8.26.0000 Relatora Lígia Araújo Bisogni Acórdão de 13 de novembro de 2024, publicado no DJE de 18 de novembro de 2024, sem grifo no original). Chamo a atenção do apelante para o disposto no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, assim redigido: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por fim, determino ao apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, comprove o recolhimento da taxa judiciária devida pela interposição deste recurso, que deve corresponder a 4% do valor da causa atualizado da data do ajuizamento da demanda até a data da interposição do recurso. No sentido de que a deserção não afasta o dever de realizar ou complementar o preparo, confiram-se estes arestos deste órgão colegiado: (a) Apelação n. 1013901-14.2020.8.26.0100 Relator Rodolfo César Milano Acórdão de 9 de setembro de 2022, publicado no DJE de 14 de setembro de 2022; (b) Apelação n. 0000075-81.2013.8.26.0067 Relator Sérgio Alfieri Acórdão de 11 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 17 de fevereiro de 2020; e (c) Apelação n. 1005576-82.2018.8.26.0597 Relator Gilberto Leme Acórdão de 17 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 27 de fevereiro de 2020. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 101, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, não conheço deste recurso, porque deserto. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB: 182084/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 5º andar

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Gilvan Pereira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 327012625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009370-65.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VAGNER ALEXANDRE CORREA

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GIZA HELENA COELHO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1009370-65.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilvan Pereira da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individ… Processo 1009370-65.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilvan Pereira da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP)

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Fabiana Da Silva Batista e outros x Cooperativa De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passageiros Do Estado De Goias

ID: 312571451

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-54.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA BATISTA MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS

Decisão

Advogados:

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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WANDERSON MOURA DE CASTRO FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009370-54.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA, FABIANA DA SILVA BATISTA REQUERIDO: COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009370-54.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA, FABIANA DA SILVA BATISTA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA e FABIANA DA SILVA BATISTA contra COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS – AUTOBEM BRASIL, visando o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato firmado entre a empregadora do falecido Bruno César de Almeida e a requerida, que previa cobertura para acidentes pessoais de passageiros (APP), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido durante o exercício da atividade profissional do falecido. As autoras pleitearam, ainda, a concessão de tutela de urgência para pagamento imediato do valor, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, sustentando abusividade da cláusula que exclui cobertura em caso de culpa do condutor. 2. Narra o autor que o falecido Bruno César de Almeida, motorista empregado da empresa WK Transportes Ltda., sofreu acidente de trânsito durante o exercício de sua função, vindo a falecer. À época do sinistro, conduzia o veículo de placa QCW-1984, que estava coberto pelo contrato de seguro veicular firmado entre a empregadora e a requerida, o qual incluía cobertura de Acidente Pessoal de Passageiro (APP) no valor de R$ 50.000,00. As autoras, companheira e mãe do falecido, afirmaram ser herdeiras diretas e, por isso, beneficiárias legítimas da indenização. Alegaram que a negativa de pagamento da indenização, sob fundamento de que o falecido teria realizado manobra proibida, não possui respaldo jurídico, por se tratar de contrato de seguro com cobertura para acidentes pessoais, que não exige análise de culpa. 3. A requerida apresentou contestação (id nº 177912626), na qual suscitou preliminar de ilegitimidade ativa. Argumentou que as autoras não possuem vínculo direto com a cooperativa, pois o contrato de proteção veicular foi celebrado exclusivamente com a empresa WK Transportes Ltda., titular do direito à proteção, motivo pelo qual somente esta poderia discutir cláusulas contratuais. Sustentou que a ação direta de terceiro prejudicado contra a cooperativa seria incabível, nos termos do entendimento firmado no REsp 962.230/RS do STJ (Tema 471). 4. No mérito, defendeu que a cooperativa não se confunde com seguradora, sendo regida pela Lei nº 5.764/71 e pelas resoluções internas, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação mutualista e associativa. Afirmou que a negativa do amparo decorreu do descumprimento das cláusulas contratuais, uma vez que o falecido teria causado o acidente ao realizar ultrapassagem em local proibido, circunstância excludente prevista no regimento interno da cooperativa. Impugnou ainda a alegação de união estável da autora Fabiana, por ausência de provas da relação pública, contínua e duradoura com o falecido, requerendo ao final a extinção do processo sem resolução de mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos. 5. As autoras apresentaram réplica (id nº 182154523), na qual rebateram a preliminar suscitada pela requerida em sua contestação, afirmando ser cabível a presente ação de cobrança, em razão da inadimplência de obrigação contratual clara, garantida pelo contrato de cobertura de Acidente Pessoal de Passageiro (APP). Sustentaram que possuem legitimidade ativa como herdeiras diretas do falecido Bruno César de Almeida, nos termos do artigo 792 do Código Civil. 6. As autoras aduziram que a cláusula contratual utilizada pela requerida para justificar a negativa de pagamento da indenização, sob a alegação de que o falecido teria realizado manobra proibida, é abusiva e nula de pleno direito, conforme artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por desvirtuar a finalidade do seguro. Apontaram que a culpa do segurado ou condutor não afasta a obrigação de indenizar, salvo em caso de dolo comprovado, não existindo prova nesse sentido. As autoras requereram a rejeição da preliminar e a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da requerida ao pagamento do valor segurado de R$ 50.000,00. 7. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 9. No caso, tratando-se a parte requerida de sociedade cooperativa de proteção veicular, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a requerida (art. 6º, VIII, CDC). DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 10. A legitimidade ativa, ao contrário do que sustenta a requerida, constitui matéria intrinsecamente ligada ao mérito, pois sua análise demanda exame do direito material afirmado na petição inicial, como ocorre no presente caso em que as autoras, na qualidade de herdeiras do falecido segurado, invocam direito próprio à indenização prevista no contrato de acidentes pessoais; assim, a verificação de sua legitimidade depende da apuração do vínculo sucessório e da existência do direito à cobertura securitária. 11. Além disso, no presente caso, o Tema 471 do STJ é inaplicável, pois trata de seguro de responsabilidade civil em que o terceiro pleiteia indenização contra a seguradora do causador do dano, enquanto aqui se discute seguro de acidentes pessoais (APP), em que os herdeiros do segurado têm direito próprio à indenização pela morte acidental, sem necessidade de apuração de responsabilidade civil ou participação do segurado na demanda. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova quanto à qualidade na prestação dos serviços e legitimidade do negócio jurídico sub judice, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 13. INDEFIRO a alegação preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação. 14. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide o direito ou não ao pagamento de indenização securitária referente à cobertura de Acidente Pessoal de Passageiro (APP), decorrente do falecimento de Bruno César de Almeida, em acidente de trânsito, no exercício de sua atividade profissional como motorista. 15. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5113450-98.2024.8.09.0119

ID: 332560263

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5113450-98.2024.8.09.0119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CERQUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIDES JOSÉ DE SOUZA NETO

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BRUNA GOMES DA SILVA LEMES

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(VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5113450-98.2024.8.09.0119Parte autora: Sebastiao Cerqueira De AlmeidaParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de Ação de Aposentadoria Rural por Idade, … (VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5113450-98.2024.8.09.0119Parte autora: Sebastiao Cerqueira De AlmeidaParte Ré: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de Ação de Aposentadoria Rural por Idade, ajuizada por Sebastiao Cerqueira De Almeida, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, já qualificados na inicial. O autor narrou, em síntese, que trabalhou durante toda sua vida em propriedade rural. Aduziu que, por preencher os requisitos exigidos para obtenção da aposentadoria rural, protocolou pedido administrativo junto ao requerido, sendo-lhe negado o pedido. Em razão disso, pugnou pela concessão da aposentadoria por idade rural, com antecipação dos efeitos da tutela e o pagamento dos retroativos, desde a data do requerimento administrativo. Instruiu a inicial com os documentos acostados ao evento 01. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a citação da parte requerida e a realização de estudo socioeconômico (evento 07). Laudo de estudo socioeconômico juntado no evento 17, sobre o qual somente o autor se manifestou (ev. 26).Contestação apresentada no evento 27, alegando, em suma, a ausência de início de prova material da atividade rural, bem como a existência de vínculos urbanos pelo cônjuge da autora, pelo que requereu a improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação (ev. 33). Sobre as provas, apenas a parte autora requereu a produção de prova oral (ev. 34).Realizada audiência de instrução e julgamento com mídia no evento 84 e termo no evento 85.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e inexistindo outras questões prévias, passo à análise do mérito da demanda. Para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade é necessária a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício buscado (art. 39, I e art. 143 da Lei 8.213/91) e a idade mínima de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91). Insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 03 (três) categorias distintas, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91) (vide art. 56 do Decreto 3.048/99). Da análise detida dos autos, verifico que se trata de pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural na qualidade de segurado especial. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III, Lei n° 8.213/91), a qual é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o adimplemento da idade mínima exigida e a comprovação do exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.Transpondo tais lições ao presente caso, observa-se que o exigido pressuposto etário restou implementado, consoante documento de identificação (ev. 01, arq. 05), pois o autor nasceu em 21/08/1963 e possui 61 (sessenta e um) anos. Dessarte, presente um dos requisitos previstos em lei para concessão da aposentadoria do benefício, mister se faz analisar se a parte autora preenche a outra condição, consistente na comprovação do exercício da atividade rural. Para a comprovação da condição de trabalhador rural, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim (Súmulas nº 27 do TRF 1ª e nº 149 do STJ). Quanto ao início de prova material, os únicos documentos carreados pela parte autora nesse sentido são a própria certidão de nascimento, indicando que a profissão do pai era lavrador, e CTPS sem vínculos. Não foram juntados documentos robustos comprovando quaisquer vínculos rurais, o que é insuficiente para demonstrar o labor rural em regime de economia familiar.A propósito:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRACO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). 2. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material. (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). 3. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 4. No caso dos autos, conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 09/05/1968). 5. Em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, foram juntados aos autos pela parte autora os seguintes documentos: CNIS sem constar vínculos urbanos; carteira de trabalho virtual sem vínculos empregatícios; declaração de isenção de imposto de renda; autodeclaração de segurado especial não homologado; registro de associado em Sindicato dos trabalhadores rurais, datado de 1981 em nome de SEBASTIAO JOSE DE SOUSA; prontuário do SUS de SEBASTIAO JOSE DE SOUSA, sem constar profissão, datado de 2014; seu prontuário do SUS, sem constar profissão, datado de 2015; autodeclaração de segurado especial, em nome de SEBASTIAO JOSE DE SOUSA, constando a autora como sua companheira, datado de 2020, não homologada; CadÚnico de SEBASTIAO JOSE DE SOUSA, datado de 2014, constando ser o único componente de sua família; certidão de nascimento de sua filha, em 1988, constando a profissão do pai LOURIVAL ZACARIAS RIBEIRO como fazendeiro; CNIS de SEBASTIAO JOSE DE SOUSA constando recolhimentos de 01/12/2009 a 28/02/2011 e de 01/08/2011 a 30/11/2013, como facultativo, de 01/03/2011 a 31/07/2011, como contribuinte individual, declaração de união estável, datada de junho de 2020, constando que SEBASTIÃO JOSE DE SOUSA, lavrador, e a autora, trabalhadora rural, estão juntos desde 2003. 6. Não havendo início razoável de prova material da atividade rural em nome da parte autora, não se admite a comprovação da qualidade de segurado especial com base na prova exclusivamente testemunhal. 7. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada.(AC 1009370-78.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG.)Dessa forma, entendo que o conjunto probatório não é apto a demonstrar o labor rural em regime de subsistência, estando a prova oral colhida em audiência (ev. 84) e o laudo socioeconômico isolados nesse sentido, o que, conforme mencionado em linhas pretéritas, não basta para a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de subsistência.Diante de tais razões, ausentes provas materiais robustas do exercício de atividade rural pela parte autora, no período necessário e ante a fragilidade do conjunto probatório produzido, a extinção do feito é medida que se impõe (Tema Repetitivo 629). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 85, §2º do CPC. Contudo, a cobrança das custas e honorários fica sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC). Interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões, encaminhando-se os autos, em seguida, ao Egrégio TRF da 1ª Região. Ante a ausência de prejuízo às partes, determino o arquivamento dos autos até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Em caso de inércia, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. __(assinado digitalmente)__JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito

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Processo nº 1002984-14.2020.8.11.0015

ID: 336284501

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002984-14.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A LUIZ ANTONIO MIRANDA LUIZ CARLOS MIRANDA

Acórdão

Advogados:

EDILSON ALVES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002984-14.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002984-14.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A - CNPJ: 37.460.888/0004-06 (APELADO), EDILSON ALVES CAMPOS - CPF: 006.478.051-11 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO MIRANDA - CPF: 115.087.791-04 (APELADO), LUIZ CARLOS MIRANDA - CPF: 066.758.161-87 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL CONTADO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição dos créditos tributários cobrados em Execução Fiscal ajuizada em face de Dismafe Distribuidora de Máquinas e Ferramentas S/A e outros, e declarou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O juízo de origem fixou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico e concedeu isenção de custas à Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao parcelamento administrativo em 2015, com posterior inadimplemento em 30/09/2016, interrompeu o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, afastando o reconhecimento da prescrição decretada na sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento tributário celebrado em 30/06/2015 caracteriza ato inequívoco de reconhecimento do débito, o que, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário. 4. Conforme pacificado pela Súmula 653 do STJ, "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". 5. O prazo prescricional reinicia a partir do inadimplemento da obrigação parcelada, que, no caso concreto, ocorreu em 30/09/2016, não havendo decurso do prazo quinquenal até o ajuizamento da execução fiscal em 13/03/2020. 6. A sentença recorrida desconsiderou o efeito interruptivo do parcelamento e adotou como marco inicial da prescrição a data do vencimento original da obrigação tributária, entendimento que contraria a jurisprudência consolidada do STJ. 7. O afastamento do reconhecimento da prescrição implica a reforma da sentença, com o consequente prosseguimento da execução fiscal, bem como a revogação da condenação em honorários advocatícios, por ausência de sucumbência da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento da dívida tributária constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, interrompe o prazo prescricional. 2. A contagem do novo prazo quinquenal tem início a partir do inadimplemento da obrigação parcelada. 3. A fixação do marco inicial da prescrição com base no vencimento original da obrigação desconsidera os efeitos jurídicos do parcelamento e viola a jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV; CPC, art. 487, II; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 653; STJ, REsp 1.922.063/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21.10.2022; STJ, AgInt no REsp 1.513.171/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24.09.2020; TJMT, AI n. 1009438-79.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 20.06.2025; TJMT, N.U 1000174-15.2019.8.11.0011, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 14.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que reconheceu, de ofício, a prescrição dos créditos tributários cobrados na Execução Fiscal, ajuizada em desfavor de Dismafe Distribuidora de Máquinas e Ferramentas S/A, Luiz Carlos Miranda e Luiz Antônio Miranda. A sentença também condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico, com isenção de custas processuais por força legal. Em suas razões recursais, o Apelante aduz que o crédito tributário objeto da CDA n. 2018764123 teve sua exigibilidade suspensa por decisões judiciais e pelo pedido de parcelamento administrativo requerido pelo contribuinte em 2015. Defende que o parcelamento constitui causa interruptiva da prescrição, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula 653 do STJ. Argumenta que o prazo prescricional somente teria se reiniciado após o inadimplemento da obrigação parcelada, ocorrido em 30/09/2016, e que a Execução Fiscal foi ajuizada em tempo hábil, em 13/03/2020. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, id. 296730902. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, a parte autora se insurge da decisão que extinguiu a Execução Fiscal, ante o reconhecimento da prescrição. Confere-se dos autos, que os créditos tributários originaram-se de lançamentos realizados através da emissão de Termos de Apreensão e Depósito, nos termos do art. 966 do RICMS. Entre 2009 e 2010, o contribuinte requereu várias revisões de lançamento, sendo que em 2012, após julgamento, os lançamentos foram suspensos por decisões judiciais nos processos n. 34725-94.2009.8.11.0041 e 19359-78.2010.8.11.0041. As suspensões perduraram até junho de 2015, quando os créditos foram reativados. Em 30 de junho de 2015, o contribuinte aderiu ao programa de parcelamento, sendo celebrado o contrato n. 10774967, em 29 parcelas. O último recolhimento foi realizado em 30 de setembro de 2016, caracterizando o inadimplemento do acordo. Em 17 de julho de 2017, o contribuinte foi notificado para regularização das parcelas atrasadas mediante notificação n. 263316/54/28/2017. Diante da inércia do devedor, o contrato de parcelamento foi denunciado através da emissão do Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal n. 191443/54/28/2018, conforme determina o Decreto 2249/2009. O crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 16 de julho de 2018, sendo a execução fiscal ajuizada em 13 de março de 2020. O Juízo singular, contudo, ao analisar os autos, de ofício, reconheceu a prescrição, e extinguiu o feito, nos seguintes termos: “Deste modo, não sendo pago o débito ou pago a menor, incidirá a prescrição do direito à cobrança do crédito nos moldes delineados no artigo 174 do Código Tributário Nacional, vale dizer, no QUINQUÊNIO SUBSEQUENTE à constituição do crédito tributário que, no caso, tem seu TERMO INICIAL contado a partir do DIA ÚTIL SEGUINTE ao do VENCIMENTO. Cumpre ressalvar que o instituto da PRESCRIÇÃO no Direito Tributário, como visto, obriga a FAZENDA PÚBLICA a promover a COBRANÇA do seu CRÉDITO no prazo de CINCO ANOS, contados da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, punindo eventual INÉRCIA do titular da ação com a EXTINÇÃO do seu DIREITO CREDITÓRIO. Para tanto o instituto da PRESCRIÇÃO é salutar, e de tal modo que a sua prática impede que uma EXECUÇÃO FISCAL frustrada se ETERNIZE, devendo o JUÍZO decretar a PRESCRIÇÃO. Com efeito, não tendo o Fisco promovido o ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL dentro do lustro PRESCRICIONAL, o crédito tributário em debate encontra-se PRESCRITO e, de consequência, extinto, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. Por fim, cumpre-me ressaltar, que a matéria discutida nos autos, é a ocorrência da PRESCRIÇÃO anteriormente ao ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL, hipótese, portanto, em que aplicável o enunciado 409 da Súmula do STJ: “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO TOTAL dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS nos autos, e consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Quanto à sucumbência, DEIXO DE CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, eis que a Fazenda Pública goza do direito a isenção de custas, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/2001 e itens 2.14.4 e 2.14.5 da C.N.G.C./TJ-MT. No entanto, CONDENO o EXEQUENTE ao PAGAMENTO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” (id. 296730897). Inconformada, a Fazenda Pública estadual, interpôs o presente recurso. Pois bem. A questão central dos autos reside em determinar se houve prescrição do crédito tributário objeto da Execução Fiscal, considerando os efeitos interruptivos do parcelamento tributário celebrado pelo contribuinte. Como é cediço o Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 174, que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. O parágrafo único do mesmo dispositivo elenca as causas interruptivas da prescrição, dispondo no inciso IV que interrompe a prescrição "qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor". Com efeito, a adesão a programa de parcelamento tributário constitui, inequivocamente, reconhecimento do débito pelo contribuinte, caracterizando causa interruptiva do prazo prescricional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 653, que pacificou o entendimento: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". O fundamento da súmula reside no fato de que, ao aderir ao parcelamento, o contribuinte reconhece expressamente a existência e legitimidade do débito tributário, manifestando inequivocamente sua intenção de quitá-lo. Referido ato, portanto, constitui confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN. À propósito, confira-se jurisprudência do STJ sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte ( REsp n . 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1922063 PR 2021/0040162-4, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO Data de Julgamento: 18/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). Demais disso, além do efeito interruptivo da prescrição, o parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, VI, do CTN. Durante o período de vigência do parcelamento, o crédito tributário permanece com exigibilidade suspensa, impedindo tanto a cobrança judicial quanto o curso do prazo prescricional. Essa sistemática é coerente com a natureza jurídica do parcelamento, que constitui transação entre o Fisco e o contribuinte, mediante a qual este último reconhece o débito e se compromete a quitá-lo de forma parcelada, enquanto o primeiro concede facilidades para pagamento e suspende as medidas de cobrança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, uma vez inadimplido o parcelamento, o prazo prescricional volta a correr por inteiro, tendo como termo inicial a data do inadimplemento da primeira parcela. Como cito: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL . PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2 . Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; AgInt no REsp 1.586 .753/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp 1.007.930/RJ, Rel . Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017; AgInt no REsp 1.573.429/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016; AgRg no REsp 1 .432.821/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/6/2015; AgRg no AREsp 618.723/PE, Rel . Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9/12/2015; AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no REsp 1 .350.990/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 1º/4/2013; e AgRg no Ag 1.361 .961/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/8/2012. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1513171 RS 2015/0014638-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020). No presente caso, a documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que o contribuinte aderiu ao parcelamento em 30 de junho de 2015, mediante o contrato n. 10774967, reconhecendo expressamente os débitos de ICMS objeto da execução fiscal. O último pagamento foi realizado em 30 de setembro de 2016, caracterizando o inadimplemento do acordo. Dessarte, aplicando-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional foi interrompido pela adesão ao parcelamento em 2015 e voltou a correr por inteiro a partir do inadimplemento da primeira parcela em 30 de dezembro de 2015. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 13 de março de 2020, verifica-se que transcorreram quatro anos, dois meses e treze dias entre o inadimplemento e o ajuizamento da ação, período inferior ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Assim, merece reforma o ato sentencial, eis que o Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a prescrição, considerou como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento original da obrigação tributária (2009), desconsiderando os efeitos jurídicos do parcelamento celebrado em 2015. Referido entendimento não se harmoniza com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece expressamente os efeitos interruptivos e suspensivos do parcelamento tributário. Nesse sentido, já decidiu esse Sodalício: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 1009370-94.2023.8.11.0002, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública em favor de J. C. Passos, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários de ISSQN anteriores a 15/03/2018 e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento da dívida tributária ocorrido em 17/12/2018 interrompeu o prazo prescricional, reiniciando-o a partir do inadimplemento das parcelas. III. Razões de decidir 3. O parcelamento firmado em 17/12/2018 constitui causa inequívoca de interrupção da prescrição, conforme art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 4. A partir do inadimplemento das parcelas em 17/07/2019, reiniciou-se o prazo de cinco anos, não consumado até o ajuizamento da execução fiscal em 15/03/2023. 5. Ao reconhecer a prescrição sem considerar a causa interruptiva válida, a decisão agravada contrariou a legislação tributária e jurisprudência dominante. 6. A revogação do reconhecimento da prescrição torna insubsistente a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O parcelamento da dívida tributária constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, interrompe o prazo prescricional. 2. A contagem do novo prazo quinquenal tem início a partir do inadimplemento da obrigação parcelada. 3. A reforma da decisão que reconheceu indevidamente a prescrição implica o afastamento da condenação em honorários advocatícios por ausência de sucumbência.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, parágrafo único, IV; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1025133-44.2023.8.11.0000, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 17/07/2024. (N.U 1009438-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EQUIVOCADO DO MARCO TEMPORAL. PARCELAMENTO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a prescrição de crédito tributário referente ao ICMS. O juízo de origem considerou o marco temporal equivocado, tendo como base o vencimento de parcela anterior ao parcelamento celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o marco temporal adotado na sentença recorrida para o reconhecimento da prescrição do crédito tributário estava correto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa e o extrato da conta fiscal indicam que o parcelamento ocorreu em 09/06/2014, com inadimplemento da parcela em 31/07/2014, marco inicial correto do prazo prescricional. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a fluir com o inadimplemento do acordo. 5. Considerando o ajuizamento da execução fiscal em 05/02/2019, não houve o decurso do prazo quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição, determinar o prosseguimento da execução fiscal e revogar a condenação em honorários sucumbenciais. Tese de julgamento O prazo prescricional para cobrança de crédito tributário interrompido por parcelamento recomeça a fluir a partir do inadimplemento do acordo, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, IV. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp: 1885383 RJ 2020/0180191-2, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 19/06/2023. (N.U 1000174-15.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, apresentado pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal. Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da Execução Fiscal, observando-se as disposições legais pertinentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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