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Processo nº 1009370-26.2025.8.11.0002

ID: 299812146

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009370-26.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KENEDY ARISON DE BRITO ZUCCHI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KENEDY ARISON DE BRITO ZUCCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009370-26.2025.8.11.0002. AUTOR: KENEDY ARISON DE BRITO ZUCCHI REU: BANCO BRADESCO SA Vistos. Considerando que o…

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Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico x Sebastiao Da Silva Gregorio

ID: 322120055

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009370-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

SEBASTIAO DA SILVA GREGORIO

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO DA SILVA GREGORIO

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1009370-23.2025.8.11.0003

ID: 331306523

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAMILA DE SOUZA AVELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009370-23.2025.8.11.0003. AUTOR: SERGIO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Julia Leite Nunes x L. P. Formaturas Ltda - Me e outros

ID: 315976435

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009370-82.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA LEITE NUNES

Polo Passivo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI

Decisão

Advogados:

JULIA LEITE NUNES

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JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009370-82.2023.8.11.0006. REQUERENTE: JULIA LEITE NUNES REQUERIDO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME, LUCIANO VERCEZI …

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Dalvane Marcio De Souza x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 263097613

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009370-60.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DALVANE MARCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009370-60.2024.8.11.0002 Exequente: DALVANE MARCIO DE SOUZA Executado: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009370-60.2024.8.11.0002 Exequente: DALVANE MARCIO DE SOUZA Executado: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 3.371,40 (três mil trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 189503143. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 189503143, no valor de R$ 3.371,40 (três mil trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos), conforme Id 174713899, em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 3.371,40 (três mil trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos), depositado (Id 174713899) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1009370-61.2025.8.11.0055

ID: 337630406

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1009370-61.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009370-61.2025.8.11.0055. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: VALDOMIRO JOAQUIM DA SILVA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009370-61.2025.8.11.0055. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: VALDOMIRO JOAQUIM DA SILVA Vistos, Trata-se de requerimento de busca e apreensão oriundo de ação de busca e apreensão, requerida por Itaú Unibanco Holding S.A. em face de Valdomiro Joaquim da Silva nos moldes autorizados pelo § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 (incluído pela Lei 13.043/2014). A parte requerente informa que tramita no Juízo da Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, sob o n.º 1003018-73.2023.8.11.0050, ação de busca e apreensão em face da parte requerida, tendo sido deferida naqueles autos a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme decisão juntada no Id 200538921. Aduz que o veículo foi localizado em Tangará da Serra, MT e, com amparo no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, requer o cumprimento da liminar nesta Comarca. A parte requerente instruiu o pedido com cópia da inicial (Id 200538916) e da decisão que deferiu a liminar (Id 200538921). Diante disso, defiro a busca e apreensão, conforme pretendido pela parte requerente, depositando o bem em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante legal ou a quem ela indicar. Outrossim, com fundamento no art. 846, do CPC, fica o oficial de justiça autorizado a proceder ao arrombamento, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado, bem como a solicitar reforço policial para a efetivação da medida, caso seja necessário: Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Portanto, cumpra-se, servindo-se a cópia deste como mandado. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Heliton Rodrigo Reis Da Silva x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 260030094

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009370-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELITON RODRIGO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ITAIANA APIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1009370-63.2024.8.11.0001 Requerente: HELITON RODRIGO REIS DA SILVA Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1009370-63.2024.8.11.0001 Requerente: HELITON RODRIGO REIS DA SILVA Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. É fato público e notório que a empresa executada praticou reiteradas violações aos direitos dos consumidores, as quais foram amplamente noticiadas em diversos veículos de imprensa ao longo dos últimos anos. Ressalte-se que há inúmeros processos ajuizados em face da parte Executada. Não obstante as repetidas ilicitudes atribuídas à empresa — que a tornaram uma das maiores demandadas do país —, permanece notória a ausência de bens penhoráveis, circunstância que vem frustrando diversas execuções, frequentemente extintas sem a satisfação dos créditos postulados. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Jesus Soares De Souza Filho x Banco Bmg S.A.

ID: 334705331

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-74.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESUS SOARES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009370-74.2023.8.11.0041. AUTOR(A): JESUS SOARES DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009370-74.2023.8.11.0041. AUTOR(A): JESUS SOARES DE SOUZA FILHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos c/c Tutela de Urgência proposta por Jesus Soares de Souza Filho em face de Banco BMG S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que é servidor publico e notou descontos realizados pelo requerido no valor de R$ 696,40 referentes ao cartão de credito. Aduz, que foi entregue notificação extrajudicial a instituição financeira, requerendo a copia do contrato firmado entre as partes, no entanto, a empresa não emitiu resposta. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 118378189). A parte autora apresentou impugnação (ID 122868298). A requerida apresentou documentação anexa em contestação, bem como reiterou a documentação complementar em ID 18223497. Intimados, as partes informaram que não pretendem produzir mais provas além do que já foram apresentadas, e requerem o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, a questão debatida não necessita de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. Ademais, a medida foi cumprida através da exibição dos documentos solicitados. Preliminar: A requerida alegou preliminarmente, a inépcia da inicial e da falta de interesse de agir. Verifica-se que a preliminar não há de se prosperar, pois, houve requerimento administrativo não atendido pela parte autora, legitimando o seu interesse de ingresso. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. Sabe-se que a ação de exibição de documentos é medida cautelar de natureza satisfativa, que tem por objeto permitir que a parte interessada tenha vista do documento a fim de examiná-lo, para atestar seu direito ou interesse. Quanto aos honorários de sucumbência, conforme entendimento assentado no STJ, na ação de exibição de documentos, de modo geral, não há condenação nos ônus da sucumbência, quando o réu não dá causa à propositura da demanda, o que pode ser verificado pela inexistência de pedido pela via extrajudicial e pela falta de resistência à pretensão inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). (Grifei). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação exibição de documentos. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes autos. P.I.C. CUIABÁ, 24 de julho de 2025. Alexandre Elias Filho Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1009370-23.2025.8.11.0003

ID: 256033445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILA DE SOUZA AVELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009370-23.2025.8.11.0003 AUTOR: SERGIO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009370-23.2025.8.11.0003 AUTOR: SERGIO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332 ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 da mesma lei, recebo a petição inicial. Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável. Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nomeio o médico Dr. Marcus José Pieroni, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail marcosmoraespericias@gmail.com.br, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes. Intime-o. Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, o Dr. Almyr Danilo Marx Neto, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail almyr.marx@icloud.com, telefone n. 66 98466-1325. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 2º, § 5º da Lei 14.331/22, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentados. Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil. Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito. Cite-se o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora. Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Fabiana Da Silva Batista e outros x Cooperativa De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passageiros Do Estado De Goias

ID: 312571451

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-54.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA BATISTA MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS

Decisão

Advogados:

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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WANDERSON MOURA DE CASTRO FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009370-54.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA, FABIANA DA SILVA BATISTA REQUERIDO: COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009370-54.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA, FABIANA DA SILVA BATISTA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA e FABIANA DA SILVA BATISTA contra COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS – AUTOBEM BRASIL, visando o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato firmado entre a empregadora do falecido Bruno César de Almeida e a requerida, que previa cobertura para acidentes pessoais de passageiros (APP), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido durante o exercício da atividade profissional do falecido. As autoras pleitearam, ainda, a concessão de tutela de urgência para pagamento imediato do valor, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, sustentando abusividade da cláusula que exclui cobertura em caso de culpa do condutor. 2. Narra o autor que o falecido Bruno César de Almeida, motorista empregado da empresa WK Transportes Ltda., sofreu acidente de trânsito durante o exercício de sua função, vindo a falecer. À época do sinistro, conduzia o veículo de placa QCW-1984, que estava coberto pelo contrato de seguro veicular firmado entre a empregadora e a requerida, o qual incluía cobertura de Acidente Pessoal de Passageiro (APP) no valor de R$ 50.000,00. As autoras, companheira e mãe do falecido, afirmaram ser herdeiras diretas e, por isso, beneficiárias legítimas da indenização. Alegaram que a negativa de pagamento da indenização, sob fundamento de que o falecido teria realizado manobra proibida, não possui respaldo jurídico, por se tratar de contrato de seguro com cobertura para acidentes pessoais, que não exige análise de culpa. 3. A requerida apresentou contestação (id nº 177912626), na qual suscitou preliminar de ilegitimidade ativa. Argumentou que as autoras não possuem vínculo direto com a cooperativa, pois o contrato de proteção veicular foi celebrado exclusivamente com a empresa WK Transportes Ltda., titular do direito à proteção, motivo pelo qual somente esta poderia discutir cláusulas contratuais. Sustentou que a ação direta de terceiro prejudicado contra a cooperativa seria incabível, nos termos do entendimento firmado no REsp 962.230/RS do STJ (Tema 471). 4. No mérito, defendeu que a cooperativa não se confunde com seguradora, sendo regida pela Lei nº 5.764/71 e pelas resoluções internas, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação mutualista e associativa. Afirmou que a negativa do amparo decorreu do descumprimento das cláusulas contratuais, uma vez que o falecido teria causado o acidente ao realizar ultrapassagem em local proibido, circunstância excludente prevista no regimento interno da cooperativa. Impugnou ainda a alegação de união estável da autora Fabiana, por ausência de provas da relação pública, contínua e duradoura com o falecido, requerendo ao final a extinção do processo sem resolução de mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos. 5. As autoras apresentaram réplica (id nº 182154523), na qual rebateram a preliminar suscitada pela requerida em sua contestação, afirmando ser cabível a presente ação de cobrança, em razão da inadimplência de obrigação contratual clara, garantida pelo contrato de cobertura de Acidente Pessoal de Passageiro (APP). Sustentaram que possuem legitimidade ativa como herdeiras diretas do falecido Bruno César de Almeida, nos termos do artigo 792 do Código Civil. 6. As autoras aduziram que a cláusula contratual utilizada pela requerida para justificar a negativa de pagamento da indenização, sob a alegação de que o falecido teria realizado manobra proibida, é abusiva e nula de pleno direito, conforme artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por desvirtuar a finalidade do seguro. Apontaram que a culpa do segurado ou condutor não afasta a obrigação de indenizar, salvo em caso de dolo comprovado, não existindo prova nesse sentido. As autoras requereram a rejeição da preliminar e a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da requerida ao pagamento do valor segurado de R$ 50.000,00. 7. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 9. No caso, tratando-se a parte requerida de sociedade cooperativa de proteção veicular, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a requerida (art. 6º, VIII, CDC). DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 10. A legitimidade ativa, ao contrário do que sustenta a requerida, constitui matéria intrinsecamente ligada ao mérito, pois sua análise demanda exame do direito material afirmado na petição inicial, como ocorre no presente caso em que as autoras, na qualidade de herdeiras do falecido segurado, invocam direito próprio à indenização prevista no contrato de acidentes pessoais; assim, a verificação de sua legitimidade depende da apuração do vínculo sucessório e da existência do direito à cobertura securitária. 11. Além disso, no presente caso, o Tema 471 do STJ é inaplicável, pois trata de seguro de responsabilidade civil em que o terceiro pleiteia indenização contra a seguradora do causador do dano, enquanto aqui se discute seguro de acidentes pessoais (APP), em que os herdeiros do segurado têm direito próprio à indenização pela morte acidental, sem necessidade de apuração de responsabilidade civil ou participação do segurado na demanda. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova quanto à qualidade na prestação dos serviços e legitimidade do negócio jurídico sub judice, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 13. INDEFIRO a alegação preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação. 14. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide o direito ou não ao pagamento de indenização securitária referente à cobertura de Acidente Pessoal de Passageiro (APP), decorrente do falecimento de Bruno César de Almeida, em acidente de trânsito, no exercício de sua atividade profissional como motorista. 15. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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