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Processo nº 1032104-11.2022.8.26.0405

ID: 279808338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1032104-11.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Felipe Araujo Antonelli (OAB 451262/SP) Processo 1032104-11.2022.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: F. G. N. - Vistos. 1. A princípio e sem pr… ADV: Antonio Felipe Araujo Antonelli (OAB 451262/SP) Processo 1032104-11.2022.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: F. G. N. - Vistos. 1. A princípio e sem prejuízo do bloqueio de outros valores que porventura venham a ocorrer no futuro em contas bancárias em nome do executado para satisfação total do crédito do exequente, DOU POR PENHORADO o montante parcial já bloqueado às fls. 116/117, independentemente da lavratura de termo e, ato contínuo, determino sua transferência para conta judicial do Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. Intime-se o executado, por edital, para os fins previstos no art. 525, § 11, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo regulamentar sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para que apreciado o pedido de levantamento dos valores penhorados formulado pelo exequente às fls. 121/123. 2. Proceda-se pesquisa via PREVJUD, a fim de obter o CNIS do executado. 3. Providencie a serventia a inscrição do nome do executado no rol de inadimplentes, através do SERASAJUD. 4. Expeça-se certidão de protesto judicial. 5. Apesar de não existir previsão específica em nosso ordenamento jurídico quanto à suspensão da CNH do devedor, a jurisprudência pátria vem admitindo essa medida extrema como forma subsidiária de tutela específica coercitiva atípica para assegurar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, com fundamento nos arts. 139, inciso IV e 536, ambos do Código de Processo Civil. Não é menos certo, no entanto, que o juiz possa lançar mão deste expediente a seu bel prazer, diante do simples inadimplemento por parte do devedor, uma vez que nossos Tribunais também têm entendido que se trata de medida excepcionalíssima que somente deve ser utilizada após esgotadas todas as outras medidas possíveis para constrição judicial de bens do devedor e, de forma cumulativa, quando ficar caracterizado nos autos que o executado, possuindo patrimônio, esteja deliberadamente ocultando seus bens ou praticando fraudes para frustrar a satisfação do crédito do devedor e, mesmo assim, desde que adequada ao fim pretendido, sob pena de configurar mera sanção e, com isso, violar a garantia da dignidade humana do devedor desvirtuando assim sua finalidade. A esse respeito oportunas se mostram as ementas de acórdãos sobre o tema a seguir colacionadas: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. Exegese do art. 139, IV, do CPC. Medida desproporcional e inadequada ao fim pretendido, soando mais como uma forma de sanção. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 8º da legislação processual em vigor. Ausência de indícios de que o agravado vem ocultando bens ou praticando fraudes. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUCESSO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E APREENSÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA, DE MÁ-FÉ OU DOLO DO DEVEDOR, DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MEDIDA QUE FERE DIREITO FUNDAMENTAL E FOGE DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, QUE É A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO ALIMENTANTE EMBORA O ART. 139, INC. IV, DO CPC2015 AUTORIZE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO PODEM SER VIOLADOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO - NÃO CONFIGURADO ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DAS DRÁSTICAS MEDIDAS PLEITEADAS AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFORTO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE, DE MANEIRA QUE NÃO SE PODE CRER QUE AS REFERIDAS MEDIDAS FOSSEM ALCANÇAR RESULTADO PRÁTICO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. No presente caso concreto, após realizadas pesquisas para tentar obter informações a respeito da existência de patrimônio registrado em nome do devedor, os resultados infrutíferos destas buscas demonstram tão somente que o executado não possui bens em seu patrimônio passíveis de penhora, mas não que esteja procurando, de forma deliberada, ocultar suas posses para, de forma deliberada, frustrar a satisfação do crédito da exequente. Caberia ao exequente a efetiva demonstrar dessa intenção deliberada por parte do devedor para justificar a adoção daquela medida executória atípica aqui pleiteada por ela (suspensão da CNH), o que, a toda evidência, não se desincumbiu na presente hipótese. Dessa forma, não existindo prova ou sequer indícios concretos de que o devedor esteja ocultando seu patrimônio para impedir a satisfação do crédito da exequente, mas, ao que tudo indica, ausência efetiva de bens em seu patrimônio passíveis de penhora, a imposição de medida coercitiva de suspensão de seu direito de dirigir veículos automotores não atingiria o objetivo de forçá-lo ao pagamento de sua dívida, transformando-se assim em mera imposição de penalidade, o que contraria frontalmente a previsão contida no art. 8º do Código de Processo Civil, por violar a dignidade humana do devedor, motivo pelo qual FICA INDEFERIDA sua aplicação no presente caso concreto. 6. Com a resposta da pesquisa via PREVJUD, intime-se o exequente para manifestação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intime-se.

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Alan Diego Peteck Cattelli x Aerolineas Argentinas Sa

ID: 314281312

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009503-94.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DIEGO PETECK CATTELLI

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA

Sentença

Advogados:

WILLOW SALOMAO DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009503-94.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ALAN DIEGO PETECK CATTELLI REQUERIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009503-94.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ALAN DIEGO PETECK CATTELLI REQUERIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. Decido. Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por Alan Diego Peteck Cattelli em face de Aerolíneas Argentinas S.A., em razão do cancelamento do voo previamente contratado pelo autor, o que lhe teria ocasionado significativos transtornos, inclusive atrasos superiores a 12 horas, ausência de assistência material e prejuízos financeiros diretos. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) adquiriu bilhetes aéreos junto à requerida para voos no dia 06 de setembro de 2024, com saída de Bariloche às 00h45 e chegada prevista em Guarulhos às 09h05 do mesmo dia; ii) após embarcar normalmente em Bariloche e realizar a conexão em Buenos Aires, foi surpreendido com o cancelamento do trecho subsequente; iii) foi direcionado a longas filas para solução do problema e, após horas de espera e sem qualquer assistência da companhia, foi informado de sua realocação em voo somente às 21h15 daquele dia; iv) permaneceu por cerca de 23 horas nos aeroportos, sem alimentação, hospedagem ou comunicação disponibilizada, em situação precária; v) registrou despesas no valor de R$ 520,05 e requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, a parte requerida aduz, em síntese, que: i) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à hipótese, por tratar-se de transporte internacional regido pela Convenção de Montreal; ii) o cancelamento do voo se deu por greve dos trabalhadores aeroportuários, fato imprevisível e alheio à sua vontade, configurando fortuito externo; iii) prestou toda a assistência cabível, incluindo remarcação do voo; iv) os fatos não configuram dano moral, tratando-se de mero aborrecimento; v) impugna os danos materiais e postula pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando todos os argumentos defensivos, especialmente quanto à inexistência de fortuito externo, argumentando que outros voos, inclusive da própria companhia ré, operaram normalmente no mesmo dia, conforme comprovação por fotos dos painéis de voos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Inicialmente, verifico que a parte Requerida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal ao caso em epígrafe; porém, não se pode olvidar que o tema discutido pelo STF nos autos do RE nº 636.331/RJ, limitou-se à aplicação da dita convenção quanto à reparação material pelo extravio da bagagem e ao prazo prescricional; contudo, a responsabilidade civil por cancelamento de voo e nos casos de danos morais sofridos pelos consumidores não está sujeita à limitação, pois, nesse quesito é aplicável o CDC. A responsabilidade civil por cancelamento de voo e nos casos de danos morais sofridos pelos consumidores não está sujeita à limitação, pois, nesse quesito é aplicável o CDC. Preliminar rejeitada. Passo ao julgamento do mérito. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. A Requerida aduz que o sucedido decorreu de um caso fortuito, totalmente imprevisível, consistente na inesperada greve dos aeroportuários, razão pela qual pugna pela improcedência da demanda. No caso em tela, é incontroverso que houve cancelamento no voo. Friso que uma greve de aeroportuários não afasta o dever de indenizar por cancelamento de voo da companhia aérea. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a greve de uma companhia aérea não impede o pagamento de indenização por danos morais causados ao consumidor, uma vez que a greve de funcionários se molda ao fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos suportados pelo passageiro. Quando um voo é cancelado, a companhia aérea deve oferecer ao passageiro assistência material, todavia, verifico que no caso em questão, em que pese o cancelamento de voo e reacomodação depois de horas de atraso, não houve qualquer assistência da Reclamada, na forma como preconizado na legislação de regência. Ademais, o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, assim, a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária. Neste contexto, tenho que o fato vivenciado pela autora ultrapassa a linha do mero dissabor, pois é cediço que passou a conviver com uma situação inesperada que causou a estes constrangimentos, aborrecimentos, frustrações e preocupações. A reparabilidade do dano moral alçada ao plano constitucional, no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 combinado com 927, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Assim, em relação ao valor da indenização, deve-se levar em conta não só a gravidade da lesão, como também o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, a repercussão do dano, e o necessário efeito pedagógico da indenização. A indenização deve, assim, guardar a dupla função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento sem causa à parte lesada. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. No que pertine ao dano material, o autor comprovou documentalmente as despesas com alimentação (id. 170661913). A pretensão de indenização material encontra respaldo nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Assim, entendo caracterizado o dano material. Por consequência, o Reclamante faz jus ao reembolso das despesas despendidas por culpa exclusiva da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES todos os pedidos formulados para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 520,05 (quinhentos e vinte reais e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao reclamante, acrescido de correção monetária pelo índice pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40, da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1009503-45.2025.8.13.0024

ID: 315079182

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009503-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BDB COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DECIO MARCOS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009503-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BDB COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : DECIO MARCOS DA COSTA (OAB MG115399) DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009503-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BDB COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : DECIO MARCOS DA COSTA (OAB MG115399) DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por BDB COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA e Bárbara Impellizieri Portela em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Google Brasil Internet Ltda. e Marketplace Transações Seguras Ltda., qualificados na inicial. Alegou a parte autora que é detentora do perfil @brechoelojadaba na rede social instagram , com cerca de 112 (cento e doze mil) seguidores, onde efetua vendas online , bem como na loja física de venda de roupas e acessórios femininos. Contou que realiza lives semanalmente, às terças-feiras, com considerável participação de clientes e valores decorrentes das vendas. Afirmou que em 12 de maio de 2025, várias clientes passaram a questionar sobre o perfil em seu nome @bazar.barbarafarm, com suas fotos e vídeos, onde estavam sendo vendido produtos a preços irrisórios em nome do bazar. Asseverou que terceiros de má-fé utilizaram seu nome, fotos e vídeos e, ao acionar a parte ré para solucionar a questão, teve sua solicitação de remoção da conta negada. Inclusive, estão utilizando o site https://bazarbaimpelli.com/. Juntou documentos. Pugnou, em sede de urgência, que a conta @bazar.barbarafarm seja derrubada, o site https://bazarbaimpelli.com/ retirado do ar, bem como a proceda a exibição das transações e recebimentos advindos do perfil e site mencionados e sem prejuízo da indicação de novos perfis/site que possam surgir no curso da demanda e comunicados nos autos. As custas prévias foram recolhidas, conforme evento 5, DOC22 . É o breve relatório. Decido. 2. No caso concreto, a parte autora alega que a conta @bazar.barbarafarm e o site https://bazarbaimpelli.com/ são usados por terceiros de má-fé, onde estão realizando fraudes e enganando usuários, pugnando, portanto pela sua remoção. Pois bem. Em sede de cognição sumária, verifica-se que as provas documentais juntadas até aqui corroboram com as alegações autorais de que o perfil @bazar.barbarafarm está sendo utilizada de maneira indevida por terceiros que estão realizando golpes/fraudes a usuários, acreditando tratar-se de um perfil da parte autora. Vislumbro também a existência de perigo de dano, que justifica excepcionar o prévio exercício da defesa, uma vez que demonstrado prejuízo em razão da noticiada prática de delitos por meio da conta supracitada. Ademais, ressalta-se também o perigo na perpetuação do ato ilícito supracitado que pode causar danos patrimoniais a terceiros, em caso de concretização do golpe. Por fim, é notório que a imagem da parte autora utilizada pelos criminosos de forma indevida podem resultar a ela prejuízos futuros. Sabe-se que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Some-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela concedida (art. 300, §3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela, em prol da parte autora, apresentar riscos de irreversibilidade à parte ré, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que: (1) a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., em 24 (vinte e quatro) horas, exclua o perfil @bazar.barbarafarm; (2) a ré Google Brasil Internet Ltda. retire o site https://bazarbaimpelli.com/ do ar, também em 24 (vinte e quatro) horas; e, (3) a ré Marketplace Transações Seguras Ltda. exiba os documentos referentes as transações e recebimentos advindos do perfil e site supracitados, no prazo de 05 (cinco) dias. Sob pena de multa a ser estipulada por este Juízo. 3. Determino a designação de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC-BH, devendo ser observados os prazos do art. 334 do CPC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC). A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. No entanto, a audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC), cabendo à parte ré, se o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC/15). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Em havendo oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Sendo caso de litisconsórcio passivo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura.

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Processo nº 0008154-82.2025.8.26.0405

ID: 292853062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008154-82.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARTINS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008154-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1028903-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivonete Martins Gomes - Vistos. (1) Recebo o presente incide… Processo 0008154-82.2025.8.26.0405 (processo principal 1028903-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivonete Martins Gomes - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 13.325,70, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), JOAO PAULO ALVES (OAB 264936/SP)

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Processo nº 1009503-81.2024.4.01.3311

ID: 322436706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009503-81.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009503-81.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009503-81.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITORIA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES - BA55203 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO FERREIRA DE MELO - BA21602 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sobre o tema, a jurisprudência da 1ª Seção do TRF - 1ª Região consolidou-se no sentido de que tem direito ao benefício de gratuidade de justiça a parte que afirmar, na petição inicial, não ter condições de arcar com as despesas do processo, demonstrando renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DEFERIMENTO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. (8) 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Precedentes 2. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita a parte que declara renda inferior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: (AGA 2007.01.00.008683-4/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.155 de 24/09/2010). 3. Cabe à parte contrária demonstrar a mudança do estado de necessidade do beneficiário da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC/2015. 4. Na hipótese dos autos, não há comprovação de que a impugnada possui condições de arcar com as despesas processuais, independentemente do valor da renda mensal percebida. 5. Apelação não provida. (APELAÇÃO 00034063620074013810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:25/05/2018) No caso dos autos, a parte ré requereu, no bojo de sua contestação, o indeferimento da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que a autora não juntou documentos que determinem sua situação de pobreza. Por outro lado, observo que a CEF não cuidou de comprovar a condição da autora como inapta a ser contemplada com o benefício legal, limitando-se a requerer o seu indeferimento. O art. 99, § 3º do CPC enuncia com clareza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, restando clara a existência de presunção relativa (juris tantum) em favor da parte requerente, cabendo ao impugnante o ônus da prova de demonstrar o contrário, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto dos autos. Isto posto, deixo de acolher a impugnação apresentada, para deferir a gratuidade de justiça requerida. DO MÉRITO Trata-se de ação proposta por VITORIA SILVA SOUZA em face da CEF, por meio da qual a parte autora pretende, liminarmente, o desbloqueio de sua conta poupança (número 3534/1288/000805120151-3) c/c indenização por danos morais e materiais. Sustenta que sua conta bancária foi bloqueada pela CEF, o que lhe causou danos. Salienta que não deu causa ao bloqueio e que foi surpreendida com tal comando. Citada, a CEF apresentou Contestação Id. 2164358529. Informa que o bloqueio ocorreu por medida de segurança após duas ocorrências realizadas por terceira pessoa alegando fraude perpetrada. Pugnou pela improcedência. Pois bem. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na esfera do Direito Privado, sabe-se que é necessária à caracterização do dano indenizável a existência de três elementos: um fato lesivo culpável causado pelo agente, a ocorrência do dano moral e/ou patrimonial e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Ao lado disso, no campo do Direito Privado tem-se admitido até mesmo hipóteses de responsabilidade sem culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (Código Civil, art. 927, p. único). Tal seria a hipótese dos autos. Com efeito, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, cf. ADI nº 2.591-1 e o enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. E o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços. Desse modo, na hipótese vertente, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada à CEF e o eventual dano. Sustenta a autora que a sua conta bancária foi bloqueada pela CEF, o que a tem impossibilitado de acessar o saldo existente em sua conta e garantir a sua subsistência. Salienta que não deu causa ao bloqueio. Lado outro, a CEF confirma ter realizado o bloqueio emergencial de segurança da conta da autora e aponta como motivo notificação de infração com pedido de devolução registrada por terceira pessoa referente a transações realizadas no dia 11/05/2024, nas quantias de R$75,00 e R$100,00 (Ids. 2164358551 e 2164358555, respectivamente). Informa que a cliente não conseguiu comprovar a origem da segunda movimentação ocorrida em sua conta, a qual se encontra com status de “em encerramento” em razão de “conta utilizada para golpe”. Destarte, não existe controvérsia acerca do bloqueio da conta/cartão bancária (o) da autora, operado pela ré em 19/08/2024 (Id. 2164358541), o que foi confirmado em Contestação. No entanto, uma vez que a ré alegou fato impeditivo do direito da autora (denúncia de transação específica), caberia a esta se manifestar sobre tal alegação, produzindo provas que a contradigam ou a desconstituam, conforme art. 350 do CPC. Contudo, apesar de intimada, a demandante quedou-se inerte, deixando de esclarecer concretamente a origem dos valores ou a sua relação com a autora da denúncia Sonia Santos dos Anjos. Assim, diante da flagrante discrepância entre os fatos alegados na exordial e o quanto evidenciado pelos documentos adunados, resta infirmada a verossimilhança das alegações autorais, o que impede, por sua vez, a inversão do ônus da prova, nos termos previstos no artigo 6º, inciso VIII da Lei n. 8.078/90. Com efeito, o uso natural da poupança é colocar valores para rendimento e se há depósito e saque dos valores depositados e sacados de forma constante, como na hipótese (Id. 2154876329), há indício de irregularidade ou fraude na utilização, sendo lícito ao agente financeiro o cancelamento ou suspensão para averiguação. Entendo, pois, que não é ilegal o encerramento unilateral de contas bancárias, após a instituição financeira constatar indícios de prática de fraude, uma vez que o ato encontra respaldo em regramento estabelecido pelo BACEN. De fato, as instituições financeiras têm o dever de prevenção da utilização de contas bancárias para a prática de atos ilícitos, o que autoriza até mesmo o seu encerramento quando há fortes suspeitas de irregularidades, consoante dispõe ato normativo do Banco Central do Brasil, Resolução 4.753 de 26/09/2019, que autoriza as instituições bancárias a proceder ao encerramento de contas com indícios de fraude. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. CEF. CANCELAMENTO E BLOQUEIO DE CONTAS. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE FRAUDE. LEGALIDADE DOS ATOS DA CEF. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constata-se que não houve ilegalidade da Caixa Econômica Federal no encerramento das mencionadas contas bancárias, uma vez que realizado de acordo com o regramento estabelecido pelo BACEN e embasado por documentos e notícia-crime que indicam a prática de fraude. Cumpre mencionar que a ausência de prévia notificação do cliente, nos casos de suspeita de fraude, mostra-se razoável/necessária nessas situações, sob pena de impossibilitar o posterior bloqueio dos valores, uma vez que o correntista poderia transferir ou sacar as quantias depositadas, tornando ineficiente a conduta da instituição financeira. Face à legalidade da atuação da CEF, incabível a indenização por danos morais pleiteada pela parte autora. (TRF 4a Região , AC 5005181-26.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22-05-2019) Destarte, não há evidências da relação de causa e efeito entre a conduta da ré e o constrangimento alegado pela autora que justifique a obrigação de reparar o dano moral. Consideradas essas circunstâncias, entendo pela improcedência dos pedidos vertidos na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura digital. documento assinado digitalmente Juíza Federal

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Processo nº 1009503-81.2024.4.01.3311

ID: 322436714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009503-81.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009503-81.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009503-81.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITORIA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES - BA55203 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO FERREIRA DE MELO - BA21602 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sobre o tema, a jurisprudência da 1ª Seção do TRF - 1ª Região consolidou-se no sentido de que tem direito ao benefício de gratuidade de justiça a parte que afirmar, na petição inicial, não ter condições de arcar com as despesas do processo, demonstrando renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DEFERIMENTO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. (8) 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Precedentes 2. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita a parte que declara renda inferior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: (AGA 2007.01.00.008683-4/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.155 de 24/09/2010). 3. Cabe à parte contrária demonstrar a mudança do estado de necessidade do beneficiário da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC/2015. 4. Na hipótese dos autos, não há comprovação de que a impugnada possui condições de arcar com as despesas processuais, independentemente do valor da renda mensal percebida. 5. Apelação não provida. (APELAÇÃO 00034063620074013810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:25/05/2018) No caso dos autos, a parte ré requereu, no bojo de sua contestação, o indeferimento da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que a autora não juntou documentos que determinem sua situação de pobreza. Por outro lado, observo que a CEF não cuidou de comprovar a condição da autora como inapta a ser contemplada com o benefício legal, limitando-se a requerer o seu indeferimento. O art. 99, § 3º do CPC enuncia com clareza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, restando clara a existência de presunção relativa (juris tantum) em favor da parte requerente, cabendo ao impugnante o ônus da prova de demonstrar o contrário, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto dos autos. Isto posto, deixo de acolher a impugnação apresentada, para deferir a gratuidade de justiça requerida. DO MÉRITO Trata-se de ação proposta por VITORIA SILVA SOUZA em face da CEF, por meio da qual a parte autora pretende, liminarmente, o desbloqueio de sua conta poupança (número 3534/1288/000805120151-3) c/c indenização por danos morais e materiais. Sustenta que sua conta bancária foi bloqueada pela CEF, o que lhe causou danos. Salienta que não deu causa ao bloqueio e que foi surpreendida com tal comando. Citada, a CEF apresentou Contestação Id. 2164358529. Informa que o bloqueio ocorreu por medida de segurança após duas ocorrências realizadas por terceira pessoa alegando fraude perpetrada. Pugnou pela improcedência. Pois bem. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na esfera do Direito Privado, sabe-se que é necessária à caracterização do dano indenizável a existência de três elementos: um fato lesivo culpável causado pelo agente, a ocorrência do dano moral e/ou patrimonial e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Ao lado disso, no campo do Direito Privado tem-se admitido até mesmo hipóteses de responsabilidade sem culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (Código Civil, art. 927, p. único). Tal seria a hipótese dos autos. Com efeito, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, cf. ADI nº 2.591-1 e o enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. E o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços. Desse modo, na hipótese vertente, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada à CEF e o eventual dano. Sustenta a autora que a sua conta bancária foi bloqueada pela CEF, o que a tem impossibilitado de acessar o saldo existente em sua conta e garantir a sua subsistência. Salienta que não deu causa ao bloqueio. Lado outro, a CEF confirma ter realizado o bloqueio emergencial de segurança da conta da autora e aponta como motivo notificação de infração com pedido de devolução registrada por terceira pessoa referente a transações realizadas no dia 11/05/2024, nas quantias de R$75,00 e R$100,00 (Ids. 2164358551 e 2164358555, respectivamente). Informa que a cliente não conseguiu comprovar a origem da segunda movimentação ocorrida em sua conta, a qual se encontra com status de “em encerramento” em razão de “conta utilizada para golpe”. Destarte, não existe controvérsia acerca do bloqueio da conta/cartão bancária (o) da autora, operado pela ré em 19/08/2024 (Id. 2164358541), o que foi confirmado em Contestação. No entanto, uma vez que a ré alegou fato impeditivo do direito da autora (denúncia de transação específica), caberia a esta se manifestar sobre tal alegação, produzindo provas que a contradigam ou a desconstituam, conforme art. 350 do CPC. Contudo, apesar de intimada, a demandante quedou-se inerte, deixando de esclarecer concretamente a origem dos valores ou a sua relação com a autora da denúncia Sonia Santos dos Anjos. Assim, diante da flagrante discrepância entre os fatos alegados na exordial e o quanto evidenciado pelos documentos adunados, resta infirmada a verossimilhança das alegações autorais, o que impede, por sua vez, a inversão do ônus da prova, nos termos previstos no artigo 6º, inciso VIII da Lei n. 8.078/90. Com efeito, o uso natural da poupança é colocar valores para rendimento e se há depósito e saque dos valores depositados e sacados de forma constante, como na hipótese (Id. 2154876329), há indício de irregularidade ou fraude na utilização, sendo lícito ao agente financeiro o cancelamento ou suspensão para averiguação. Entendo, pois, que não é ilegal o encerramento unilateral de contas bancárias, após a instituição financeira constatar indícios de prática de fraude, uma vez que o ato encontra respaldo em regramento estabelecido pelo BACEN. De fato, as instituições financeiras têm o dever de prevenção da utilização de contas bancárias para a prática de atos ilícitos, o que autoriza até mesmo o seu encerramento quando há fortes suspeitas de irregularidades, consoante dispõe ato normativo do Banco Central do Brasil, Resolução 4.753 de 26/09/2019, que autoriza as instituições bancárias a proceder ao encerramento de contas com indícios de fraude. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. CEF. CANCELAMENTO E BLOQUEIO DE CONTAS. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE FRAUDE. LEGALIDADE DOS ATOS DA CEF. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constata-se que não houve ilegalidade da Caixa Econômica Federal no encerramento das mencionadas contas bancárias, uma vez que realizado de acordo com o regramento estabelecido pelo BACEN e embasado por documentos e notícia-crime que indicam a prática de fraude. Cumpre mencionar que a ausência de prévia notificação do cliente, nos casos de suspeita de fraude, mostra-se razoável/necessária nessas situações, sob pena de impossibilitar o posterior bloqueio dos valores, uma vez que o correntista poderia transferir ou sacar as quantias depositadas, tornando ineficiente a conduta da instituição financeira. Face à legalidade da atuação da CEF, incabível a indenização por danos morais pleiteada pela parte autora. (TRF 4a Região , AC 5005181-26.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22-05-2019) Destarte, não há evidências da relação de causa e efeito entre a conduta da ré e o constrangimento alegado pela autora que justifique a obrigação de reparar o dano moral. Consideradas essas circunstâncias, entendo pela improcedência dos pedidos vertidos na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura digital. documento assinado digitalmente Juíza Federal

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Processo nº 1009503-53.2025.4.01.3600

ID: 313835249

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009503-53.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILLENA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009503-53.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009503-53.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MILLENA RODRIGUES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - MT14232/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MILLENA RODRIGUES DE ALMEIDA, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ/MT, objetivando a análise do requerimento administrativo referente ao pedido de beneficio assistencial. Narrou a inicial, em apertada síntese que, em 05 de setembro de 2024, (data de entrada do requerimento – DER), requereu a concessão do beneficio previdenciário assistencial (BPC), sob o protocolo nº 815083806, o qual até a data desta impetração, se encontrava inconclusivo, extrapolando, assim, o princípio da razoável duração do processo, nos termos da Lei nº 9.784/99. Foi requerida a concessão da liminar com o intuito de determinar que a autoridade impetrada realizasse a análise conclusiva do benefício. Ao final, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a confirmação da liminar na sentença. Na r. decisão (ID 2181285048), foi concedida liminar postulada. Além disso, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. No ensejo, determinou-se o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu seu ingresso no feito, bem como a intimação acerca de todos os atos praticados no processo (ID 2184926087). Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações, esclarecendo que diante da ordem recebida, a demanda foi atribuída a um servidor responsável para sua análise. Ademais, informou que a demanda teve exigência cadastrada a qual aguardava cumprimento da requerente (ID 2184021807). Em seguida, a parte impetrante manifestou ciência nos autos (ID 2186106514 ). Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão definitiva da segurança pleiteada (ID 2188724740). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – NCPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. A impetrante busca obter provimento jurisdicional para a análise do requerimento de benefício assistencial. Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi prolatada, em 10 de abril de 2025, a seguinte decisão (ID 2181285048), deferindo-o, conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo como razão de decidir: [...] A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf ). O negócio jurídico fixa os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): Os prazos iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). No caso dos autos, a parte impetrante alega que protocolou, em 05/09/2024, perante a parte impetrada, o requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sob o número de protocolo 815083806, e que este ainda se encontra em análise, de acordo com o print de tela de id 2180522722, fl. 6. Ainda, conforme o print de tela de id 2180522722, fl. 3, verifica-se que a deficiência da impetrante foi comprovada, no dia 03/11/2024, e que a avaliação social foi dispensada. Dessa forma, a parte impetrante aguarda o resultado da análise do seu requerimento desde 03/11/2024. Tomando-se como parâmetro o acordo acima citado e considerando que se trata de requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, o prazo avençado para a conclusão do requerimento seria de 90 dias, após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, o qual se considera encerrado a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária. No caso em tela, a instrução se encontra finalizada, ao que tudo indica, desde 03/11/2024, ultrapassado, portanto, o prazo de 90 dias para a conclusão do requerimento. Dessa forma, observa-se a plausibilidade do direito invocado quanto à caracterização da mora administrativa, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo da impetrante de ser atendida em tempo razoável. O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, resta verificado considerando que a parte impetrante necessita da análise do seu pedido que impacta em eventual benefício de caráter alimentar. Ante o exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada analise o requerimento administrativo de protocolo nº 815083806, no prazo de 15 dias, e sob pena de multa na forma do artigo 537 do CPC. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, com base na Declaração de Hipossuficiência de id 2180524111, fl. 2, e nos termos do art. 99, §3º do CPC. [...] Destaco ainda que, com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso, contando pelo menos com 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade. Ademais, verifico, a partir das informações prestadas pela parte impetrada, que, em cumprimento à liminar, houve análise do benefício pleiteado, tendo sido cadastrada exigência nos autos do requerimento administrativo, o qual aguardava cumprimento pela parte impetrante. Todavia, verifica-se que o decurso do tempo de mais de oito meses para análise do requerimento administrativo fragiliza os princípios da proporcionalidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da celeridade. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer, bem como deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. Precedentes STJ: (AgInt no REsp 1614984/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) e deste Tribunal: (AMS 1000689-38.2019.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2020 PAG.). 4. É razoável a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, pois o benefício tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 5. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, para reduzir o valor da multa de R$ 1.000,00 para R$ 100,00 por dia de atraso. (AMS 1043990-81.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) (grifo nosso) Dessa forma, observa-se a demonstração do direito líquido e certo da impetrante de ser atendida em tempo razoável, atraindo a concessão da segurança. No mais, registra-se que o cumprimento da decisão liminar não afasta o interesse de agir inicial da demanda, já que satisfeita a pretensão apenas com a concessão da medida judicial. Nesse sentido, menciona-se trecho de precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O fato de o autor, tendo obtido liminar para prosseguimento nas demais fases do certame, não ter comparecido ao Teste de Avaliação de Condicionamento Físico TACF, com sua consequente descontinuação no processo seletivo, não conduz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a demanda foi ajuizada com a pretensão de que fosse corrigida a sua pontuação, conforme estabelecido em edital, e consequente reclassificação para as demais etapas. II O cumprimento da liminar, ainda que satisfativa, não gera a perda de objeto da ação, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. (AC 0001084- 60.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, eDJF1 26/11/2018) III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1000278-92.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (grifo nosso) Sendo assim, entendo que em sede de sentença deve ser mantida aquela decisão. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, assegurando à parte impetrante o direito líquido e certo à análise do requerimento administrativo do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sob o número de protocolo 815083806, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a autoridade impetrada para comprovar o cumprimento de tais medidas no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do cumprimento da exigência pela impetrante, sob pena que o descumprimento interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça com aplicação de multa prevista no § 2º do art. 77 do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção do INSS, conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Premier Negocios E Servicos Imobiliarios Ltda x Secretário De Fazenda Do Municipio De Rondonopolis

ID: 259139373

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009503-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PREMIER NEGOCIOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009503-65.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: PREMIER NEGOCIOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009503-65.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: PREMIER NEGOCIOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS VISTOS. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por PREMIER SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO TERCEIRIZAÇÃO LTDA em face de ato arbitrário e ilegal, teoricamente, perpetrado pelo SECRETÁRIO(A) DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT (Rane Curto Nascimento Ferreira), apontando-o como autoridade coatora. O impetrante alega após realizar consulta junto ao site da, foi surpreendida com a informação de Exclusão do Simples Nacional ocorrida no dia 31 do mês de dezembro de 2024. Afirma que a empresa regularizou as pendências administrativas e tributárias ainda em junho de 2024 em processo de fiscalização movido pelo Município de Rondonópolis, onde cuidadosamente respondeu as solicitações do ente municipal, bem como, cumprindo com os prazos e prestando os devidos esclarecimentos. Ocorre que, na data de 31/12/2024, a prefeitura municipal lavrou termo de exclusão do simples nacional em face da Impetrante, aduzindo supostas operações irregulares, sem a devida notificação da Impetrante. Narra a impetrante que não foi notificada e tomou ciência do termo de exclusão apenas quando efetuou um pedido de emissão de certidão negativa. Em decorrência disso, apresentando impugnação ao ato de exclusão, pois sem sequer notificar a impetrante acerca de decisão de indeferimento da impugnação, o impetrado procedeu com o comando de exclusão da empresa do Simples Nacional, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como, violando ainda regramentos legais insertos tanto na Lei 123/2006. Assevera ainda que houve negativa na apreciação do pedido de reinserção da empresa impetrante no Simples Nacional, sob fundamento de que a manifestação estava fora do prazo. Por fim, pugna liminarmente para que seja determinada à autoridade coatora que proceda com a inclusão da Impetrante no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) até o julgamento final do presente Mandado de Segurança, realizando a imediata comunicação da decisão à Receita Federal para as medidas cabíveis tendente ao reestabelecimento do regime do Simples Nacional à empresa Impetrante, ainda, que seja determinado à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que possa impedir ou dificultar a reinclusão da Impetrante no Simples Nacional, sob pena de multa diária. Na sequência, apresentou emenda à inicial, requerendo inclusão no pedido liminar, a suspensão dos efeitos do ato de exclusão da Impetrante do Simples Nacional, determinando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em seu favor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De proêmio, verifico que há legitimidade de partes, tendo sido impetrado o mandado de segurança em face da autoridade coatora. Ainda, o direito pleiteado subordinasse a necessidade de que seja observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para sua impetração, a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos moldes do artigo 23 da Lei do Mandado de Segurança. Verifico cumprido o requisito. Quanto ao cabimento, direito líquido e certo é direito comprovado de plano, cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental. Em complemento, o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 dispõe que o mandado de segurança pode ser concedido, inclusive, quando houver justo receio de sofrer ato ilegal ou com abuso de poder por parte de autoridade, a demonstrar a possibilidade do denominado mandado de segurança preventivo. Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Ademais, dispõe a Lei n. 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Como cediço, por determinação da Lei nº 12.016/09, as concessões de provimento jurisdicional antecipatório da pretensão processual, sejam de natureza de medida liminar, seja de natureza de antecipação de tutela, estão adstritas aos comandos provenientes do Estatuto Processual Civil, cabendo ao magistrado adotar as medidas que considerar adequadas para sua efetivação, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao cumprimento provisório de sentença, conforme inteligência do artigo 297 do CPC. Neste sentido, tem-se, ainda, por força do disposto no artigo 300 do Diploma Processual Civil, que para que se antecipem os efeitos da tutela, conforme pretendido pelo autor, é absolutamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – de sorte que, na hipótese de não estar previamente demonstrada a satisfação de tais requisitos, de rigor o indeferimento do pedido, providencia esta também adotável quando evidenciado o perigo de irreversibilidade da medida concedida. No caso em análise, sustenta a parte impetrante que foi excluída do simples nacional de maneira indevida, ante a ausência de notificação válida da decisão que indeferiu o pedido administrativo de regularização e reinclusão. Pois bem. Examinando o feito de maneira perfunctória, em cognição sumária, própria das tutelas de urgência, constata-se que o deferimento da liminar é medida que se impõe. Como se sabe, a Lei Complementar Estadual nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Regime do Simples Nacional, consiste em um tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de um regime único de arrecadação de tributos. No caso dos autos, a parte impetrante demonstra que o Município lavrou termo de exclusão do simples nacional em face da Impetrante, sob a tese de operações irregulares. Todavia, em uma análise sumária, própria do momento processual, a empresa demonstrou que regularizou as pendências administrativas e tributárias ainda em junho de 2024 (id. 190530847), promovendo o parcelamento dos débitos do processo de fiscalização movido pelo Município de Rondonópolis, onde se denota que respondeu as solicitações do ente municipal, bem como, cumprindo com os prazos e prestando os devidos esclarecimentos. Outrossim, pelos documentos disponíveis nos autos, verifica-se que na data de 31/12/2024, a prefeitura municipal lavrou termo de exclusão do simples nacional em face da Impetrante, aduzindo supostas operações irregulares, todavia, sem a devida notificação da Impetrante. Com efeito, verifico a possível nulidade na notificação, haja vista que o objetivo de notificação não foi concretizado, tomando ciência da decisão administrativa do termo de exclusão apenas por ocasião do pedido de emissão de certidão negativa. Ainda, verifica-se ilegalidade na exclusão do simples nacional sem que tenha havido a notificação do processo administrativo, pois a Portaria n. 136 de 24/07/2020 da SEFAZ, que dispõe sobre a exclusão, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, aduz o seguinte: “Art. 5º Apresentada a impugnação, o servidor responsável pela análise deverá adotar as seguintes providências: I - elaborar parecer conclusivo, constando a identificação do servidor com a indicação da unidade de lotação; II - efetivar a exclusão ou inclusão do contribuinte no Portal do Simples Nacional, no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a decisão proferida. (...) Art. 8º Tornará definitiva a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, alternativamente: I - a falta de interposição da impugnação ou da comprovação de regularização das pendências, previsto nos artigos 4º e 6º, respectivamente; II - o indeferimento da impugnação ou da comprovação de regularização das pendências constantes no Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN.” – Destaquei Diante da referida norma, conclui-se que o ato de exclusão da impetrante do Simples Nacional após o indeferimento da impugnação sem a devida notificação para que, querendo, apresentar recurso ou sanar as irregularidades, resta totalmente ilícito, pois inviabiliza o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal, atuando o impetrado fora dos termos do princípio da legalidade. Ressalta-se que a Administração Pública, no exercício de seu mister, tem como pauta de atuação o princípio da legalidade, para o qual somente lhe é permitido atuar segundo as disposições descritas na lei, o que não restou consolidado no caso dos autos, na medida em que houve o indeferimento da impugnação sem a notificação, não permitindo, assim, a exclusão da impetrante do Simples Nacional. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende o seguinte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REINCLUSÃO NO SISTEMA SIMPLES NACIONAL –– EXCLUSÃO INDEVIDA – PUBLICIDADE EXCLUSIVA PELO DIÁRIO OFICIAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - A publicação em Diário Oficial do Estado é um procedimento adicional que tem o intuito de dar maior transparência ao processo. II - Não observados os dispositivos estabelecidos a notificação por comunicação eletrônica hábil para exclusão da intimação via endereço eletrônico do contribuinte, informado no seu cadastro junto a SEFAZ-MT, caracterizado está a violação ao contraditório e à ampla defesa. III - Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0012067-41.2019.8.11 .0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifo nosso) Na mesma intelecção: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL – CRÉDITO PARCELADO – EXCLUSÃO INDEVIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Se mostra ilegal a exclusão da microempresa ou empresa de pequeno porte do programa de benefício fiscal do simples nacional, em razão da cobrança indevida de débitos fiscais que se encontram suspensos por parcelamento. Sentença Ratificada. (TJ-MT 10007247320178110045 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/12/2022) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO ATÉ A DECISÃO FINAL. REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA VIA PARCELAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS PARA A EXCLUSÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. É pacífico no âmbito desta Corte que a exigência de regularidade fiscal para ingresso e permanência no Simples Nacional, constante do artigo 17, V, da LC nº 123/2006 é constitucional e não fere, em abstrato, o princípio da proporcionalidade. 2 . Contudo, as especificidades da questão fática envolvida na lide demandam que se analise, com temperos, a aplicabilidade da regra, sob pena de ofensa à proporcionalidade no caso particular. 3. A Administração Tributária tem como diretriz não só a legalidade como também a proporcionalidade, princípios não antagônicos, mas compatíveis, cuja harmonização compete ao juiz, ao aplicar a lei no caso concreto (por suas peculiaridades), sem violar a isonomia ou a legalidade. 4. Mantida a sentença que concedeu ordem para determinar o reingresso da impetrante no Simples Nacional, uma vez que não mais subsistiam os motivos para a exclusão, uma vez que, no curso do processo administrativo, houvera a regularização da dívida, mediante adesão a parcelamento, e a impugnação, tempestivamente interposta, tivera o efeito de impedir a definitividade da exclusão até a decisão final. (TRF-4 - APL: 50140210420164047107 RS 5014021-04.2016.4 .04.7107, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 12/09/2017, SEGUNDA TURMA) (grifo nosso) Nesse sentido, restou minimamente comprovado que a impetrante buscou regularizar as dívidas através de parcelamento administrativo (id. 190530847 e 190530848), bem como, em principio, não houve a notificação válida acerca da exclusão desta do Simples Nacional. Paralelamente, resta demonstrado o perigo de dano, pois do ato ora impugnado pode resultar a ineficácia da medida, uma vez que a não suspensão ensejará prejuízos a impetrante, que necessita emitir de CND (certidão negativa de débitos) estadual atualizada para que seus fornecedores enviem os produtos e, ainda, a cobrança de tributos e multas decorrentes, poderá ensejar inscrição em dívida ativa, protestos, bloqueios, e outras medidas constritivas a empresa. Quanto a reversibilidade da medida, observa-se que poderá ser revista ou modificada no decorrer ou ao final da demanda, se presentes motivos jurídicos em contraposição aos apresentados pela impetrante. De outro lado, a manutenção da decisão administrativa prejudica de sobremaneira a empresa em relação ao fisco/impetrado, que por sua vez, caso ao final da demanda verifique-se a ausência do direito da impetrante, poderá executar os tributos e multas devidos sem maiores prejuízos. Dessa forma, nesse primeiro momento, verifica-se conduta ilegal a ser amparada pela via mandamental, uma vez que o Fiscal no exercício de suas atribuições não observou o devido procedimento administrativo e oportunizado o direito ao contraditório, motivo por que a conclusão dada comporta suspensão dos efeitos do ato administrativo e restauração do status quo ante, até o resultado final do presente writ, diante da evidência do direito líquido e certo, à luz do quadro probatório, é medida impositiva concessão da liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto, estando presentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 e art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a suspensão dos efeitos do ato de exclusão da Impetrante do Simples Nacional, determinando a sua reinclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, no regime tributário simplificado, bem como, determino à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que possa impedir ou dificultar a reinclusão até o julgamento final do presente writ, e, ainda, proceda à expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da impetrada. Notifique-se, a autoridade coatora acerca da presente decisão, bem como para que, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº. 12.016/2009, preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas eventualmente interessadas (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 12 da Lei nº. 12.016/2009. Após isso ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença, destacando-se que o processo terá prioridade de julgamento (artigo 7º, § 4º, da Lei nº. 12.016/2009). P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito em substituição legal

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Allianz Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 331755940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009503-33.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009503-33.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de r… Processo 1009503-33.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter celebrado contratos de seguro contra danos elétricos com terceiros e, tendo estes sofrido detrimentos por ela reparados, quanto a eventos de responsabilidade objetiva da requerida, pretende ser ressarcida, por ter se sub-rogado na posição dos consumidores. Com a inicial (fls. 01/24), foram acostados documentos (fls. 25/89). A ré compareceu aos autos e ofereceu contestação, em que suscita preliminares de ausência de interesse de agir e incompetência territorial. No mérito, alega falta de comprovante de pagamento, força maior e não preenchimento dos requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (fls. 101/126). Documentos às fls. 127/311. Houve réplica (fls. 316/346). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, para o deslinde das questões de fato suscitadas, bastam os documentos acostados aos autos, observando-se que eventual perícia dos equipamentos danificados acaso preservados não poderia auxiliar na solução do litígio, pois teria apenas a capacidade de revelar a existência do dano e sua extensão, mas não a sua origem. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, por não se fazer necessário ao ajuizamento da ação o prévio requerimento administrativo ou, ainda, o esgotamento dessa via, em especial diante da resistência manifestada pela requerida em contestação à pretensão formulada pela parte, pena de se ferir a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). De outro turno, impossível restringir o direito do usuário ao ressarcimento dos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços, em virtude da inobservância ao disposto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, que, por certo, não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional. Quanto à incompetência territorial não se vislumbra qualquer irregularidade, pois embora o Código de Defesa do Consumidor faculte ao consumidor o ajuizamento em seu domicílio de demandas fundadas em relação de consumo (art. 101, inciso I), tal prerrogativa não se estende à credora sub-rogada, conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 1282 do C. STJ: "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Tratando-se, portanto, do domicílio da sede da ré (art. 53, inciso III, alínea a), não há de se falar em incompetência do juízo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, a alegação de ausência de comprovante de pagamento não prospera. Os extratos de fls. 54, 69 e 86 evidenciam o pagamento da indenização securitária, exatamente no valor postulado na inicial, R$ 13.481,90. Importante observar que, à luz do art. 786, do Código Civil, com o pagamento da indenização, houve sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados, de modo que todos os direitos, ações e prerrogativas daquele a quem indenizou lhe foram transferidos, na forma do art. 349, do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica: A jurisprudência do STJ confere à seguradora sub-rogada os mesmos direitos, ações e privilégios do segurado a quem indenizou, nos termos do art. 988 do CC/1916, em vigor na época dos fatos deste processo (4ª Turma REsp 1162649/SP Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira j. 13/05/2014). Assim, em se considerando que a relação entre a concessionária de energia elétrica e o usuário é de natureza consumerista, aplicam-se ao caso todas as normas e institutos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à inversão do ônus da prova. Nesse sentido: Esta Corte já firmou entendimento de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Não se desconhece, outrossim, que a seguradora ao sub-rogar-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, faz jus à aplicação de todos os institutos do CDC, evidentemente, quando no caso da relação originária ser configurada como de consumo (STJ 3ª Turma AgRg no REsp 1169418/RJ Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva j. 06/02/2014). No cerne, não se pode olvidar que a ré é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo rumo, estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Incumbia à requerida, portanto, demonstrar alguma das causas excludentes da sua responsabilidade, qual seja, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a requerida, mesmo concedida expressa e específica oportunidade para tanto, não trouxe aos autos prova capaz de refutar as alegações da autora, as quais estão corroboradas pelos laudos técnicos, orçamentos e relatório produzidos durante a fase de regulação do sinistro, que evidenciam a ocorrência dos danos, a falha no serviço prestado, consistente na oscilação de energia elétrica e o nexo de causalidade entre eles. Nem se alegue que esses documentos não podem servir como meio hábil a demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária e os danos relatados, eis que admitidos pela própria Resolução da ANEEL, que regulamenta os pedidos administrativos de ressarcimento de danos a consumidores (art. 616 da Resolução nº 1.000/2021, em vigor desde 03/01/2022). No caso, as avaliações realizadas pelas empresas responsáveis pela análise dos equipamentos avariados revelaram - à exceção dos equipamentos dos segurados GILBERTO FRANCISCO RENATO ALLARD CHATEAUBRIAN e ALESSANDRA ANTONIA DA SILVA, que declararam, nos laudos (fls. 48/49 e 64) que os danos em seus equipamentos decorreram de descargas elétricas atmosféricas - que estes foram danificados em razão de pico de tensão ou oscilação de energia (fl. 79). A concessionária, por sua vez, não demonstrou que os danos decorreram do uso incorreto dos equipamentos ou da má conservação das instalações elétricas internas. A mera alegação de que o sistema da requerida não detectou oscilação de energia, na data do evento, sem amparo nos relatórios de fornecimento listados no módulo 9 do PRODIST, exigidos pela regulamentação da ANEEL então vigente (Resolução Normativa nº 956/2021), não se mostra suficiente a elidir o nexo causal, como pretendido, valendo destacar que oscilação de tensão não se confunde com interrupção no fornecimento. Tenha ou não havido desligamento, tal fato não exclui a ocorrência de oscilações na rede. Demais disso, de acordo com a própria regulamentação administrativa vigente à época, a ausência de apresentação dos cinco relatórios mencionados no módulo 9 do PRODIST gera a presunção de perturbação na rede: "29. Todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado." (Resolução nº 956/2021). Evidente que a regulamentação infralegal não condiciona ou vincula o juízo, mas a documentação de monitoramento do sistema exigida da concessionária tem força probante, pois haveria de ser mantida de forma permanente e ininterrupta pela concessionária, e os registros independeriam de ter ou não havido falhas, ou mesmo de pedidos de indenização posteriores. E a existência ou não de defeitos ou problemas na rede externa de fornecimento é, precisamente, a base para a demonstração (ou exclusão) de eventual nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Aqui, como a requerida está a negar a existência desse nexo que é pressuposto de imputação da responsabilidade , e os documentos somente a ela são acessíveis, era dela o ônus de sua juntada aos autos, na forma do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, mesmo tomando ciência da decisão (fl. 96) com seu comparecimento espontâneo, a ré não apresentou os relatórios integrais de fornecimento de energia, como lhe competia para tanto não servindo os de fls. 295/311, que são parciais e distintos daqueles previstos pela norma -, não restando outra conclusão que não a presunção da ocorrência das perturbações que ocasionaram os danos indicados na inicial. A esse respeito, já se pronunciou a Corte bandeirante, em casos análogos: "Apelação Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada Sentença de rejeição do pedido. Peculiar situação dos autos em que a concessionária de serviços ré, apesar do expresso requerimento nesse sentido apresentado com a petição inicial, deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada "Módulo 9 PRODIST", editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial, nos termos do disposto no item 6.2.3 da citada norma e da regra do art. 400 do CPC. Presunção corroborando a prova do nexo, em acréscimo ao que se deduz dos laudos extrajudiciais também apresentados pela autora, vista a questão à luz do princípio da facilitação do reconhecimento dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Anotada a necessidade de a apelante recolher a diferença do preparo, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Deram provimento à apelação, com observação." (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1014789-86.2020.8.26.0001 Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli j. 08/11/2021) "EXIBIÇÃO DOCUMENTAL - Relatórios do PRODIST que podem desvendar a existência ou não de pico de tensão na rede de energia elétrica da agravada na oportunidade em que houve a queima dos equipamentos sinistrados - Admissível a prova como qualquer outro meio lícito - Ausência de exibição que implica em presunção de veracidade na forma do art. 400 do CPC - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para determinar a apresentação, pela concessionária de energia, dos relatórios do Módulo 9 do Prodist referentes ao tempo em que se alega ter ocorrido a descarga de energia e queima dos equipamentos, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que a agravante queria provar com a exibição." (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2204114-66.2020.8.26.0000 Rel. Des. Mendes Pereira j. 26/01/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGURO PATRIMONIAL - SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA - EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO AVARIADO - INDENIZAÇÃO PAGA - REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PELA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC E SÚMULA Nº 188 DO STF - APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS RELATÓRIOS PREVISTOS NO MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL - PRESUNÇÃO DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - SUBITEM 6.2.3 DO PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º, DA CF - DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL, EVIDENCIANDO, INCLUSIVE, O NEXO CAUSAL - AUSENTE IRREFRAGÁVEL CONTRAPROVA DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040044-11.2018.8.26.0100 Rel. Des. Carlos Abrão j. 12/06/2019) Nesse passo, demonstrados os danos decorrentes das oscilações no fornecimento de energia, assim como o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os defeitos apresentados pelos aparelhos, inquestionável o dever de indenizar da ré, nos termos da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. A indenização, contudo, deve se restringir aos danos de origem elétrica ligados à prestação do serviço, de modo que a indenização paga aos segurados GILBERTO FRANCISCO RENATO ALLARD CHATEAUBRIAN e ALESSANDRA ANTONIA DA SILVA, tendo por decorrência danos ocasionados por descargas elétricas advindas de raio conforme informado à seguradora nos laudos de fls. 48/49 e 64 sem qualquer correlação com a requerida, não competirão virem indenizados. Deveras, tratando-se de fortuito externo à atividade da fornecedora, rompe-se o nexo causal necessário à responsabilização. Descabido, portanto, o ressarcimento da respectiva quantia pela concessionária de energia elétrica, limitando-se a condenação à importância de R$3.601,00 (R$ 13.481,90 menos R$ 9.880,90, fls. 54 e 69). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da importância de R$3.601,00, com incidência de correção monetária e juros de mora desde o desembolso (v.g., STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp905346, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/08/2020). Juros e correção monetária calculados, até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1%, e, posteriormente, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas superior à ré, condeno a requerida ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, de seu lado, ao pagamento de 70% das custas e despesas honorários advocatícios de 10% sobre o valor da diferença pretendida na inicial e não obtida. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP)

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Processo nº 1009503-74.2025.8.11.0000

ID: 318767195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1009503-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009503-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009503-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MARCOS VINICIUS SANTOS DE JESUS - CPF: 066.744.931-04 (AGRAVANTE), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUCIONAIS – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO – SENTENCIADO QUE SE ENCONTRAVA EM REGIME ABERTO – REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, II, DA LEP – POSICIONAMENTO PACIFICADO DO STJ – DATA-BASE PARA PROGRESSÃO COINCIDENTE COM A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado do STJ, a data-base para obtenção de novos benefícios execucionais deve ser a data da última prisão, sobretudo quando o apenado se encontrava em regime aberto e sobrevém nova execução penal em regime fechado. Nos termos dos artigos 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execução Penal, a superveniência de nova condenação definitiva por crime anterior, cuja soma das penas torne incabível o regime atual, resultará necessariamente em regressão de regime e na alteração da data-base para os benefícios da execução penal. A recaptura ou nova prisão do sentenciado que se encontrava em regime mais benéfico, decorrente da superveniência de nova condenação, implica em redistribuição da execução penal com fixação da data-base para progressão de regime na data da última prisão, uma vez que o período em que permaneceu em liberdade não pode ser considerado como pena efetivamente cumprida. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Marcos Vinicius Santos de Jesus contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, nos autos do processo executivo de pena nº 2000005-95.2019.8.11.0080 que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena para alteração da data-base relacionada à concessão das benesses típicas da fase executiva (Id. 277444866, p. 69/75). Em suas razões recursais, o agravante alega que a data-base correta seria 17/08/2021, que corresponde à última falta grave praticada pelo reeducando, quando já cumpria pena em regime fechado. Argumenta que, de acordo com o Tema 1006 do STJ, a unificação das penas não altera a data-base para a concessão de novos benefícios, que deve considerar a data da última prisão ou da última infração disciplinar. Sustenta o recorrente que o agravante cumpria pena em regime fechado e, conforme o Enunciado nº 53 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, não há alteração da data-base para obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja determinada a alteração do cálculo da pena, considerando a data-base de 17/08/2021 (Id. 277444866, p. 76/79). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando que a data da última prisão tem o condão de alterar a data-base para a concessão de novos benefícios, ressaltando que o reeducando estava em liberdade no período anterior ao da prisão ocorrida em 03/06/2024, decorrente do cumprimento de mandado de prisão expedido em razão de condenação definitiva, sendo este o marco temporal correto para obtenção de novos benefícios (Id. 277444866, p. 84/88). A decisão agravada foi mantida pelo juízo a quo (Id. 277444866, p. 89/90). A Procuradoria-Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Alexandre de atos Guedes, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 285074393), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE RELACIONADA À CONCESSÃO DAS BENESSES TÍPICAS DA FASE EXECUTIVA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO PELO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA – DESPROVIMENTO – É ASSENTE NA LEI (INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 6º E ART. 118, I DA LEI 7.209/1984) E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 534) QUE A FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DE PENA INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO – PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Marcos Vinicius Santos de Jesus contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, nos autos do processo executivo de pena nº 2000005-95.2019.8.11.0080 que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena para alteração da data-base relacionada à concessão das benesses típicas da fase executiva. O cerne da questão recursal consiste em definir qual a data-base correta para a concessão de benefícios execucionais ao agravante: se a data de 17/08/2021, como almeja a defesa, ou a data de 03/06/2024, como definiu o juízo da execução penal, correspondente à última prisão do reeducando. De início, impende traçar o histórico fático da execução penal do agravante, a fim de melhor compreender a controvérsia posta. O agravante Marcos Vinicius Santos de Jesus foi condenado à pena total de 20 (vinte) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, resultante da unificação de 4 (quatro) guias executivas de pena, a saber: Guia n.º 0004733-53.2018.8.11.0080 - condenado pela prática do crime de roubo majorado, à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 90 dias-multa; Guia n.º 1000764-42.2020.8.11.0080 - condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado, à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 193 dias-multa; Guia n.º 1002478-83.2021.8.11.0021 - condenado pela prática do crime de furto simples, à pena de 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 07 dias-multa; Guia n.º 1002473-95.2020.8.11.0021 - condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 749 dias-multa. O histórico execucional do agravante demonstra que ele progrediu para o regime semiaberto em 17/07/2020. Durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, precisamente em 17/08/2021, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado (autos n.º 1002411-21.2021.8.11.0021), tendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Naquela ocasião, diante do cometimento de falta grave, por praticar novo fato doloso durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, o reeducando foi regredido definitivamente para o regime fechado, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Após preencher novamente os requisitos objetivo e subjetivo, em 05/06/2023, o reeducando progrediu para o regime semiaberto e, posteriormente, em 25/04/2024, para o regime aberto. Entretanto, em 29/05/2024, foi expedido mandado de prisão em desfavor do agravante, em razão da condenação definitiva nos autos n.º 1002473-95.2020.8.11.0021, pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 07 anos e 06 meses de reclusão e 749 dias-multa, em regime inicial fechado. O mandado de prisão foi cumprido em 03/06/2024, data considerada pelo juízo da execução penal como a nova data-base para a progressão de regime. Insurge-se o agravante contra essa definição, alegando que a data-base correta seria 17/08/2021, quando cometeu falta grave e regrediu ao regime fechado. Pois bem. A controvérsia gira em torno da interpretação do enunciado do Tema 1006 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese é a seguinte: "A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios". No entanto, ao invocar o Tema 1006 do STJ, o agravante descuida de um aspecto crucial: o caso concreto não trata de mera unificação de penas, mas sim de situação em que, no curso do cumprimento de pena em regime aberto, sobreveio nova condenação em regime fechado, o que, nos termos do artigo 111, parágrafo único, c/c artigo 118, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, impõe a regressão de regime e, como consequência, a alteração da data-base. Eis o teor dos dispositivos citados: "Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime." "Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: [...] II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111)." No caso em apreço, quando do cumprimento do mandado de prisão em 03/06/2024, o agravante estava em regime aberto, e a nova condenação impôs o regime fechado. Desta forma, a situação executória do agravante se enquadra perfeitamente nas hipóteses previstas nos artigos supracitados, ensejando a alteração da data-base. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacificado sobre essa questão. Conforme observa-se dos recentes precedentes daquela Corte Superior, a data-base para progressão de regime deve ser a da última prisão do reeducando. Vejamos: "[...] Em caso de condenação única, a data-base para a concessão dos benefícios da execução penal deve ser a data da última prisão, se o apenado, preso preventivamente, foi posto em liberdade provisória e apenas retornou à prisão para o cumprimento da pena definitiva, sem prejuízo do cômputo do período da segregação cautelar para fins de detração penal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp n. 1.975.959/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) "[...] Quanto ao termo inicial da contagem do prazo para progressão de regime, a pretensão do agravante está contrária ao entendimento desta Corte de que "a data-base que deve ser considerada para a progressão de regime é a data da última prisão efetuada, sendo que o período anterior à condenação em que o agente esteve preso será computado para fins de detração penal" (AgRg no HC n. 717.953/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). Agravo desprovido." (STJ, AgRg no HC n. 865.394/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) "[...] Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, "seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade" (AgRg no HC n. 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) No presente caso, o Juízo das execuções não se valeu da unificação das penas ou da data da última falta grave para fixar a data-base relativa à progressão de regime, como quer fazer parecer a defesa. As instâncias ordinárias apontaram, corretamente, a data da última prisão para a concessão do benefício, tendo em vista que o ora agravante cumpria pena em regime aberto quando cumprido o mandado prisional para dar início à execução de nova condenação. Precedente. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no HC n. 898.807/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Também nesse sentido é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: "[...] 'As instâncias ordinárias decidiram a questão de acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar' (STJ, AgRg no HC n. 810.372/GO)." (TJ-MT - N.U 1024275-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) "[...] Conforme entendimento dominante da Corte Cidadã, com o qual esta Terceira Câmara Criminal de Justiça faz coro, a data-base para contagem do período aquisitivo de benefícios executórios deve recair sobre a data da última prisão do reeducando, mesmo em se tratando de crime único. '(...) De acordo com entendimento desta Corte, no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários a data da última prisão, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade.' (AgRg no HC n. 750.905/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.)" (TJ-MT - N.U 1023244-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) "[...] O requerente foi preso em flagrante no dia 08-03-2014, solto em 21-07-2014, respondeu ao processo criminal em liberdade. A sentença condenatória transitou em julgado, sendo preso novamente para cumprimento da pena imposta somente em 22-07-2022. Logo, não há como considerar como pena cumprida o período em que o paciente esteve em liberdade (21-07-2014 a 22-07-2022)." (TJ-MT - N.U 1015757-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) No caso em análise, não se trata apenas de unificação de penas, mas de situação em que o reeducando, que estava cumprindo pena em regime aberto, foi novamente preso em razão de nova condenação em regime fechado, o que implica necessariamente em regressão de regime, nos termos do artigo 118, inciso II, da LEP. A regressão decorre da soma das penas que torna incabível o regime anterior, e não se confunde com a mera unificação de penas para execução simultânea sem alteração do regime, que é a hipótese tratada no Tema 1006 do STJ. Assim, quando o agravante, que estava em regime aberto, foi preso em 03/06/2024 para cumprimento de nova condenação em regime fechado, essa data deve ser considerada como a nova data-base para fim de progressão de regime, pois marca o início efetivo do cumprimento da pena no novo regime imposto. Ademais, como bem pontuou o Ministério Público em suas contrarrazões, caso o entendimento defensivo fosse seguido, o reeducando seria beneficiado com a consideração de pena cumprida do período em que esteve em liberdade, o que violaria a lógica do sistema progressivo de cumprimento de pena. Nesse sentido, também é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "(...) seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se proclamar, como pena efetivamente cumprida, o período em que ele permaneceu em liberdade." (AgRg no HC n. 756.257/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) Cumpre destacar que, embora a defesa invoque o Enunciado nº 53 da TCCR/TJMT, este não se mostra aplicável ao caso concreto em sua integralidade. Isso porque o enunciado trata de condenação por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, sem especificar casos de regressão de regime, como ocorre na hipótese em que o reeducando, cumprindo pena em regime aberto, é novamente preso para cumprimento de nova pena em regime fechado. Assim, correta a decisão agravada ao fixar como data-base para progressão de regime a data da última prisão do reeducando, ou seja, 03/06/2024, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de agravo em execução penal interposto por Marcos Vinicius Santos de Jesus, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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