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"1009503-11.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 5017645-87.2025.4.03.6100

ID: 320766586

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017645-87.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANG HEE HAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATILA MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017645-87.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SANG HEE HAN Advogado do(a) AUTOR: ATILA MELO SILVA - SP282438 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017645-87.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SANG HEE HAN Advogado do(a) AUTOR: ATILA MELO SILVA - SP282438 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SANGHEE HAN em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória para suspender a inclusão do autor como responsável pelas inscrições em dívida ativa da União – DAU nºs 50.3.19.000042-98 e 50.2.20.001584-00. O autor informa ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome como responsável tributário pelos débitos da empresa Kodo BR Eletrônica Ltda. – “Kodo”, da qual é sócio-gerente, relativo às inscrições em DAU nºs 50.3.19.000042-98 e 50.2.20.001584-00, após a condução de procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade – PARR nº 000.081.831.131-3. Relata que, após receber em 11/11/2024 notificação acerca da abertura do PARR, apresentou impugnação demonstrando que a pessoa jurídica funciona regularmente em sede física, possui registro ativo de dados cadastrais atualizados na Receita Federal, foi regularmente citada em processo judicial movido pela própria PGFN, cumpre regularmente as obrigações acessórias e que não há prova de desrespeito ao contrato social ou abuso de poder. Esclarece que apresentou documentação adicional exigida pela PGFN em 16/12/2024, mas que, por problemas técnicos, cumpriu extemporaneamente a exigência feita em 17/12/2024, apresentando, em 21/03/2025, documentação a fim de comprovar que a pessoa jurídica possui patrimônio superior ao capital social. Aduz que a PGFN inicialmente tentou responsabilizar administrativamente o autor, sócio da “Kodo”, pelos débitos fiscais da pessoa jurídica, ao argumento de que houve dissolução irregular. Sustenta que a tese de dissolução irregular é completamente desmentida pela própria atuação da PGFN nos autos da Execução Fiscal nº 1009503-86.2021.4.01.3311, em trâmite perante a 2ª Vara da Justiça Federal de Itabuna, na qual se cobra judicial os débitos objetos das inscrições em dívida ativa, na qual foi promovida a citação da contribuinte no endereço declarado ao Fisco, e requerida a penhora de imóvel da empresa, reconhecendo a existência de patrimônio pertencente à pessoa jurídica. Afirma que, percebendo a fragilidade de sua tese inicial, a PGFN tentou alterar a fundamentação para a suposta “falta de patrimônio legal” da pessoa jurídica, o que o autor reputa conceito inexistente no ordenamento. Assinala que a empresa possui um imóvel com valor de mercado mais de três vezes superior ao capital social registrado, de modo que, além de não ter o autor praticado nenhum ato ilegal ou com excesso de poderes, e de não ter havido dissolução irregular, a pessoa jurídica não sofreu dilapidação patrimonial, mantendo ativo significativamente superior ao capital originalmente integralizado. Documentos acompanham a inicial. Custas recolhidas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Constato que a demanda foi distribuída perante juízo absolutamente incompetente, uma vez que já havia, ao tempo de sua distribuição, a execução fiscal nº 1009503-86.2021.4.01.3311, ajuizada pela União com vistas à cobrança dos mesmos créditos tributários cuja responsabilidade a parte autora pretende afastar por meio da presente demanda. Assim, restando ausente pressuposto processual de validade, há que se encaminhar o feito ao seu juiz natural. A ação anulatória proposta após a execução fiscal não pode ser distribuída livremente, de forma que tais ações são conexas, incidindo na hipótese o art. 54 do CPC. Assim, é de rigor o julgamento conjunto das duas lides, com o fito de evitar a prolação de decisões colidentes. O C. STJ já se posicionou sobre o tema e entendeu que é devida a reunião das referidas ações. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA FEDERAL, DE AÇÃO ANULATÓRIA DO MESMO DÉBITO FISCAL DO FEITO EXECUTIVO. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 15, INC. I, DA LEI N. 5.010/66. 1. Esta Corte Superior, através da Primeira Seção, já se manifestou pela existência de conexão entre executivo fiscal e ações autônomas que visem anular ou desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal. 2. No caso, a competência da Justiça estadual se dá por incidência do art. 15, inc. I, da Lei n. 5.010/66. Assim como a Justiça estadual tem competência para processar e julgar as execuções fiscais nas hipóteses do art. 15 do referido diploma normativo, também tem atribuição legal de cuidar das ações que funcionem como oposição do executado ao pleito fazendário. Precedente da Seção. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Cafelândia/SP, o suscitado. (CC 95.840/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 06/10/2008) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 129803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe 15/08/2013) No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, assinalando que compete ao juízo da Vara de Execuções Fiscais o julgamento de ação anulatória proposta com escopo de discutir crédito tributário objeto de cobrança em execução fiscal anteriormente ajuizada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA REMESSA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande/MS em face do Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande/MS, nos autos da “Ação de Consignação em Pagamento c.c. Obrigação de Fazer” nº 5008252-26.2022.403.6000, proposta por Maria Jurema de Andrade Costa em face da União Federal. 2. As disposições do novo Estatuto de Rito preveem conexão entre as ações de execução de título extrajudicial e de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, panorama fático-jurídico delineado nos dois autos referidos no presente conflito. 3. Possibilidade de a ação consignatória - amoldável à descrição de ação de conhecimento mencionada no art. 55, § 2º, I, CPC - tramitar conjuntamente com o feito executivo, por conexão. A dívida em cobro na execução sofre influxo do deslinde da ação consignatória, cujo débito discutido é o mesmo daquela. Precedente. 4. A disposição do Código de Processo Civil - art. 55, §2º, I, CPC - detém força de lei, a desmerecer interpretação em contrário por ato infralegal. 5. Conflito improcedente. (TRF 3ª Região – 1ª Seção – CCCiv – nº. 5004012-78.2022.4.03.0000 – Rel. Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BERZOSA SALIBA – DJEN 09/12/2022) Desta forma, a presente ação deverá ser redistribuída para o Juízo da 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia, perante o qual atualmente tramita a execução fiscal nº 1009503-86.2021.4.01.3311, em razão da conexão existente entre as demandas. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, declaro a incompetência desta 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, e determino a pronta remessa do processo à E. 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia. Decorrido o prazo recursal ou havendo expressa renúncia deste, remetam-se os autos à Seção Judiciária da Bahia. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1009503-11.2022.8.26.0405"

Processo nº 5017645-87.2025.4.03.6100