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I.D.A.C. x Estado De Sao Paulo

ID: 330300635

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009541-87.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I.D.A.C.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO OLIVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009541-87.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IVAN DE ALMEIDA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009541-87.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IVAN DE ALMEIDA CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e380d4f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23673/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009541-87.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001205-88.2021.5.02.0015 – 15ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: OZILIA DE ALMEIDA CAMPOS EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044796, cujo momento de apresentação foi 23/06/2025;há ofício precatório Id 6155c1d, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);foi juntado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal (Id c2f822b), nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id c2f822b, homologado pela Sentença de Liquidação Id fa6249e e atualizado no id 5bf694e;observando o art. 6º, XVII e § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, procedi à retificação do polo ativo, no GPREC e no precat, para que conste OZILIA DE ALMEIDA CAMPOS (ESPÓLIO) e a reunião dos ofícios b324042, 6155c1d, f7e55a0, 169d443, 7bfae06, af5d7b3 e 67ea1ae, para que sejam autuados em apenas um precatório;retifiquei os juros da planilha de id 4f06165 (PJe de 1º grau), pois constou o valor de R$100.173,78,em 01/12/2022, sendo o correto, R$100.193,78.o despacho id 1999b16 habilitou EUNICE ALMEIDA CAMPOS, IVAN DE ALMEIDA CAMPOS, IVANICE DE ALMEIDA CAMPOS, IVANIL DE ALMEIDA CAMPOS, IVO DE ALMEIDA CAMPOS, JAIRO CORREA DE CAMPOS e JOÃO DE ALMEIDA CAMPOS, como herdeiros da Exequente, fixando o quinhão de 1/7 para cada;os credores encontram-se com o CPF Regular (Id 25699b8);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade, de todos os credores, pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 320.228,31, em 11/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 170.656,83 de principal e R$ 149.571,48 de juros. São Paulo, 18 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 320.228,31, em 11/06/2025, sendo: R$ 170.656,83 de principal eR$ 149.571,48 de juros. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$0,00. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009541-87.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001205-88.2021.5.02.0015), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009541-87.2025.5.02.0000). Proceda ao cancelamento no Sistema GPREC das RPs 10044779, 10044799, 10044802, 10044807, 10044809 e 10044813. À SECRETARIA DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA: Devolvam-se, em diligência, as RPs 10044779, 10044799, 10044802, 10044807, 10044809 e 10044813, pré-cadastradas no sistema GPrec, à origem para o seu cancelamento; Juntem-se cópias da presente decisão nos precats 1009542-72.2025.5.02.0000, 1009543-57.2025.5.02.0000, 1009544-42.2025.5.02.0000, 1009545-27.2025.5.02.0000, 1009546-12.2025.5.02.0000 e 1009547-94.2025.5.02.0000, arquivando-os. Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001205-88.2021.5.02.0015). São Paulo, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - I.D.A.C.

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Processo nº 0800818-36.2023.8.14.0069

ID: 258150623

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800818-36.2023.8.14.0069

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GONCALVES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO BERGAMIN NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800818-36.2023.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800818-36.2023.8.14.0069 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Marca, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): Nome: ALESSANDRO GONCALVES GOMES Endereço: Rua Voluntário Santista, 17, Apto 161, Boqueirão, SANTOS - SP - CEP: 11055-020 Réu: Nome: STRUTURA COMERCIO LTDA Endereço: MARECHAL CASTELO BRANCO ESQ. COM A RUA 13 DE ABRIL, SN, ANEXO POSTO AZULAO, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses em que não houver necessidade de produção de outras provas, bem como quando à revelia, que deverá ser decretada quando o réu não apresentar contestação no prazo legal (artigos 307 e 344 do CPC). No caso em tela, verifico que, apesar devidamente citado o requerido não apresentou contestação no prazo legal (ID. 130532328). Com base no exposto, decreto a revelia do requerido. No juizado especial, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, exceto se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. Assim, a revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, vez que ao analisar os autos, pode o magistrado obter conclusão diversa. Contudo, no caso dos autos, a presunção quanto à matéria fática soma-se com os documentos carreados com a inicial. Portanto, o pedido é procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada por ALESSANDRO GONÇALVES GOMES em face da empresa STRUTURA COM ATAC ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI ME, pela qual busca a condenação da requerida à abstenção do uso indevido da marca “STRUTURA”, de sua titularidade, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da usurpação marcária e concorrência desleal. Relatou a parte autora, em apertada síntese, que é titular do registro da marca “STRUTURA” no INPI desde 1991, tendo renovado o direito até 2030 e que a requerida passou a utilizar a expressão “STRUTURA” em sua denominação empresarial e em suas atividades comerciais no ramo de vestuário, idêntico ao explorado pelo autor. Destacou que a utilização da marca pela ré é indevida, não autorizada e provoca confusão no público consumidor, configurando infração ao direito marcário, concorrência desleal e dano à imagem da empresa autora. Informou que foi enviada notificação extrajudicial à requerida, a qual permaneceu inerte. A requerida, embora devidamente citada, permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Verifica-se que o autor logrou demonstrar, por meio de documentos idôneos, ser titular do registro da marca nominativa “STRUTURA”, devidamente inscrita no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o processo nº 826646417, com validade até 27/07/2030, para o segmento de roupas e artigos de vestuário. Nos termos do art. 129 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), “a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional”. Conforme os arts. 130, III, e 195, III e IV, do mesmo diploma legal, é direito do titular da marca zelar por sua integridade material e reputação, sendo vedado a terceiros utilizar sinais idênticos ou semelhantes sem a devida autorização, especialmente quando tal uso for suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à origem dos produtos. A documentação trazida aos autos revela que a empresa ré utiliza a marca “STRUTURA” para fins comerciais, inclusive em sua razão social e nome de fachada, com identidade visual e fonética capazes de gerar confusão no mercado consumidor, fato este que, além de configurar infração marcária, caracteriza concorrência desleal (art. 195 da LPI). No tocante ao pedido de indenização por dano moral, verifica-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o uso indevido de marca registrada gera presunção de dano moral, sendo este caracterizado in re ipsa. Nesse sentido: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 . No caso de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, o entendimento predominante é no sentido de que a simples violação do direito é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano. Precedentes do STJ. 2. Em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido . Apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, especialmente considerando que a violação desse direito já é, à evidência, capaz de ocasionar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca. Inteligência do art. 209 da Lei n. 9 .276/96. Precedentes do STJ. 3. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação do efetivo abalo moral . Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10095436920188260037 SP 1009543-69 .2018.8.26.0037, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/06/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/06/2019) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA NO INPI - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - DECORRENTES DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O registro de propriedade industrial é regulamentado pela Lei nº. 9.279/1996, a qual prevê em seu art . 129, que a propriedade da marca é adquirida pelo registro válido expedido pelo INPI sendo garantido ao titular o seu uso exclusivo, em todo o território nacional. Comprovada a similitude entre as marcas, que possa acarretar confusão entre os consumidores ou concorrência desleal, configurado o uso indevido da marca registrada. Consoante entendimento consagrado pelo STJ, o dano decorrente do uso indevido de marca alheia prescinde de comprovação, pois decorre da própria violação do direito, de modo que, comprovado o fato, reputa-se configurado o dano moral. Se a indenização por danos morais em razão a utilização indevida da marca foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução .(TJ-MG - AC: 10702110440618001 Uberlândia, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 11/10/2018, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2018) Assim, sopesando o fato de que a utilização indevida da marca registrada pode ter gerado sua vulgarização no mercado, além de eventual descrédito decorrente da qualidade diferenciada do produto não original, além da própria violação ao direito de imagem da empresa detentora da marca, tenho que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e em harmonia com as circunstâncias específicas desse caso. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALESSANDRO GONÇALVES GOMES para: a) CONFIRMAR a decisão liminar de ID. 103695688 e DETERMINAR que a requerida STRUTURA COMERCIO LTDA - CNPJ: 40.447.058/0001-0 se abstenha de utilizar a marca “STRUTURA”, ou qualquer outra variação semelhante, em seu nome empresarial, fachada, material publicitário, redes sociais, produtos e quaisquer outras formas de identificação comercial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se a R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 537 do CPC; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir da data da sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, com incidência de juros de mora, também calculados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (data do ilícito), nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários, tendo em vista o rito da Lei 9.099/95. P.R.I. Pacajá/PA, data registrada no sistema. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá

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Processo nº 1009543-86.2023.8.11.0045

ID: 257025570

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009543-86.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDECARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1009543-86.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A EDECARLOS DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1009543-86.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A EDECARLOS DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em resumo, que sofreu acidente de trabalho, ocasionando amputação do dedo indicador esquerdo, e em virtude deste acidente teve redução da sua capacidade laboral. Assim, pugna pela procedência da demanda para que o réu seja condenado a conceder o auxílio-acidente, a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à parte autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 133454890 - Pág. 1-8). Laudo pericial (Num. 143758154 - Pág. 1-9). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (Num. 168006677 - Pág. 1-12). Contestação (Num. 169655603 - Pág. 1-3). Impugnação à contestação (Num. 172209975 - Pág. 1-12). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ausentes preliminares, passo ao mérito. O pleito é improcedente. Para concessão de benefício previdenciário, imprescindível a comprovação de condição sine qua non, qual seja, a incapacidade do segurado. Em se tratando de auxílio-acidente, necessária a demonstração de incapacidade, bem como do nexo causal entre o acidente/doença e o trabalho. No caso, o perito apesar de identificar deficiência funcional concluiu pela não caracterização da incapacidade laborativa aplicável ao benefício pleiteado (Num. 143758154 - Pág. 9). Em respostas aos quesitos, o perito fora categórico ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa. Todas as questões suscitadas pelo autor foram abordadas pelo perito judicial nos laudos. Note-se que não há nulidade processual. O trabalho técnico foi elaborado com a participação do autor, que foi examinado pelo jurisperito, assim como houve análise de toda a documentação médica apresentada aos autos e durante a perícia, além dos exames médicos aos quais foi submetido o autor, descritos no laudo pericial. Não há omissão técnica. Todos os pontos foram esclarecidos pelo jurisperito. Por sua vez, o autor não juntou qualquer documento que comprove cabalmente o nexo laboral, tampouco relatório médico contrário à conclusão do perito de confiança deste Juízo. A impugnação da prova técnica deve ser feita com base em dados técnicos e concludentes, sendo que, no caso, a discordância do autor quanto ao laudo veio desacompanhada de qualquer parecer técnico atestando, precipuamente, a incapacidade laborativa. Com isso, o conjunto probatório formado nos autos é suficiente a demonstrar a ausência dos requisitos necessários para concessão da benesse pretendida, tal como apurado no laudo pericial, o que deságua na impossibilidade de concessão do benefício ante o não preenchimento dos requisitos contidos no artigo 86 da Lei 8.213/91. No mesmo sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL APÓS O ACIDENTE SOFRIDO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. 3. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 4. Do que se extrai da perícia médica de fl. 37, o autor sofreu acidente automobilístico em 2013, resultando em fratura da perna esquerda, com sequela importante na deambulação, entretanto, não está incapacitado para a profissão habitual (caminhoneiro), não havendo necessidade de reabilitação, porquanto encontra-se apto para o labor habitual. O laudo também atestou a incapacidade total e temporária por 06 meses após o acidente. 5. Destarte, não havendo limitação para a atividade laboral habitual, indevida a concessão de auxílio acidente. 6. O laudo pericial constatou a existência de incapacidade temporária por 06 meses após o acidente, ocorrido em 2013. Ocorre que o autor gozou auxílio doença até 08.07.2018, período maior que o previsto para a alta, não havendo falar em restabelecimento do auxílio doença. 7. Não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, de modo que a parte autora não faz jus a quaisquer benefícios por incapacidade. 8. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade de justiça 9. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 10. É imperativa a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos nestes autos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 11. Apelação do INSS provida. Sentença reformada”. (AC 1001655-97.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL APÓS O ACIDENTE SOFRIDO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. 3. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 4. Do que se extrai da perícia médica de fl. 37, o autor sofreu acidente automobilístico em 2013, resultando em fratura da perna esquerda, com sequela importante na deambulação, entretanto, não está incapacitado para a profissão habitual (caminhoneiro), não havendo necessidade de reabilitação, porquanto encontra-se apto para o labor habitual. O laudo também atestou a incapacidade total e temporária por 06 meses após o acidente. 5. Destarte, não havendo limitação para a atividade laboral habitual, indevida a concessão de auxílio acidente. 6. O laudo pericial constatou a existência de incapacidade temporária por 06 meses após o acidente, ocorrido em 2013. Ocorre que o autor gozou auxílio doença até 08.07.2018, período maior que o previsto para a alta, não havendo falar em restabelecimento do auxílio doença. 7. Não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, de modo que a parte autora não faz jus a quaisquer benefícios por incapacidade. 8. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade de justiça 9. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 10. É imperativa a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos nestes autos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 11. Apelação do INSS provida. Sentença reformada”.(AC 1001655-97.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023) Não foram apresentados elementos técnicos hábeis a afastar a conclusão pericial. Em suma, o autor não demonstrou preencher as condições para a restabelecimento e/ou concessão de benefício previdenciário acidentário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, mantida a improcedência do pedido, fica reconhecida a responsabilidade do Estado para a restituição do adiantamento dos honorários periciais (Tema 1044 do STJ). Nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e Súmula 110 do STJ, as ações acidentárias são isentas do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, sendo vencido o segurado. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1009543-30.2025.8.11.0041

ID: 320581609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009543-30.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALINE EVELLIN MARCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1009543-30.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ALINE EVELLIN MARCON REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1009543-30.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ALINE EVELLIN MARCON REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ALINE EVELLIN MARCON, devidamente qualificada, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida promova a análise conclusiva do pedido de desembargo protocolado sob n. SEMA-TER-2025/05830 no Processo Administrativo n. 256093/2021. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seu pedido administrativo não foi analisado pelo órgão ambiental, superando o prazo legal conferido a Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 185698148 a 185698158. A pretensão liminar foi concedida no Id. 186011044. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 193715400, pugnando pela improcedência dos pedidos deduzidos na peça vestibular. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no Id. 196762836. Instadas, a parte requerente informou não possuir provas adicionais a produzir (Id. 197771236), enquanto a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 199545833). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização de prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.2. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, se trata de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.3. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE DESEMBARGO PROTOCOLIZADO EM 06.02.2025 E JUNTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 256093/2021. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Destaca-se que o órgão ambiental estadual, pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022, disciplinou os prazos de análise do processo administrativo para apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito do Estado de Mato Grosso. Logo, a pretensão posta na inicial – análise do pedido administrativo de desembargo – deve ser analisada sob o prisma do Decreto Estadual n. 1.436/2022, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seus arts. 17, parágrafo único e 49, §3º. Confira-se: “Art. 17. A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de assinatura de termo de compromisso que corrija a infração ou decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração, que será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade. Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição. Art. 49. [...] § 3º Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.” [sem destaque no original] Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Com efeito, infere-se dos autos que a parte requerente protocolizou pedido administrativo requerendo o desembargo da Fazenda Pequeno Mundo – Município de Juara (MT) – em 06.02.2025 (Protocolo: a9mRDTrzq5 – Documento n. SEMA-TER-2025/05830 – Ids. 185698154 e 185698156), sendo juntado aos autos do Processo Administrativo n. 256093/2021, contudo, arquivado. Extrai-se, também, que a pretensão da parte requerente não recebera análise do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da ação, tendo transcorrido mais que os previstos 15 (quinze) dias úteis desde o protocolo, em desacordo com o estabelecido pela própria administração consoante o disposto no art. 17, parágrafo único, do Decreto Estadual n. 1.436/2022. Tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos (Decreto Estadual n. 1.436/2022) para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a medida liminar concedida, determinar à parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, quando o requerimento administrativo de desembargo protocolizado sob o n. SEMA-TER-2025/05830 no Processo Administrativo n. 256093/2021 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 15 (quinze) dias úteis (arts. 17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.3. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.4. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.5. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.6. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Lívia Lámis Ferreira Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 327129118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009543-20.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LíVIA LáMIS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA BOVOLENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009543-20.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lívia Lámis Ferreira da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. LÍVIA LÁMIS FERREIRA DA SILVA, qualificada nos autos… Processo 1009543-20.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lívia Lámis Ferreira da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. LÍVIA LÁMIS FERREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra BANCO BRADESCO S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que no início de novembro de 2024, tomou conhecimento de restrição existente em seu nome e, ao buscar informações junto ao órgão de proteção ao crédito, foi informada de que se tratava de suposto débito no valor de R$ 448,44, datado de 10 de setembro de 2022. Alega, contudo, que não possui qualquer dívida em aberto com a instituição ré. Disse que, em razão do apontamento, enfrenta restrições ao crédito, estando impedida de realizar operações financeiras básicas. Requereu tutela de urgência para exclusão de seu nome perante o SCPC e, ao final, a confirmação da tutela, a declaração de inexistência de suposto débito no valor de R$ 448,44 e a condenação do réu a pagar quantia não inferior a R$ 15.000,00, a título de danos morais. Os pedidos de inversão do ônus da prova e tutela jurisdicional antecipada foram indeferidos por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Concedida a gratuidade de justiça, citado, o réu apresentou contestação na qual arguiu falta de interesse de agir e manutenção do indeferimento da tutela, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que as contratações foram realizadas pela autora, bem como os serviços utilizados, dito isso, a cobrança é devida e legítima, inexistindo dano moral. Teceu outros comentários e requereu a manutenção do indeferimento da tutela, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu replica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória e indenizatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Há interesse de agir, pois a via processual escolhida é adequada e a parte autora necessita dela para obtenção da pretensão resistida. Na verdade, o interesse de agir é notório e evidente, uma vez que a parte autora não tem outro meio posto à disposição dela para a obtenção do cancelamento da restrição senão por intermédio da ação ajuizada, que se mostra cabível e adequada. A manutenção ou não da tutela de urgência indeferida se confunde com questão de mérito, que será apreciada nesta oportunidade. Afastadas as preliminares, quanto ao mérito da causa, a parte autora alega que não reconhece a dívida mencionada na petição inicial, tendo o réu afirmado que o valor lançado no órgão de restrição se refere a um serviço prestado à parte autora que ela inadimpliu, no entanto, não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem e a inadimplência do débito. A instituição financeira de provar por documentos, único meio cabível na espécie, a origem da dívida aqui impugnada, ora, não é crível que a parte ré não consiga comprovar de forma clara o que foi inadimplido pela autora. Afinal, a disponibilização de um serviço bancário não é uma prestação simples, na verdade, utiliza-se igualmente um título ou instrumento comprobatório do que foi cedido e do que está efetivamente em aberto, portanto, se o réu assim não agiu foi omisso e negligente, não podendo imputar essa desatenção a autora. Além disso, encontram-se presentes ainda os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quais sejam, verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da autora, uma vez que a alegação desta demonstra sensíveis contornos de veracidade, além de ser notoriamente hipossuficiente em relação ao réu, pois não tem como controlar a contratação, dado o sistema adotado. Importante salientar que incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e a ré os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito daquela, nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Segundo Luiz Guilherme Marinoni acerca do ônus da prova: "O art. 373 é aplicável, em princípio, como norma de julgamento. Como o juiz não pode deixar de decidir, cabe-lhe aplicar o art. 373, em princípio, quando o material probatório não é suficiente para esclarecer adequadamente os fatos, recaindo a falta de prova sobre aquele que tem o ônus de provar. Dirigida, em princípio, ao juiz, também essa regra se destina à parte,orientando sua conduta processual em face da prova. Sobre o caráter dúplice das regras sobre o ônus da prova, explica Munir Karam que há dois aspectos importantes a destacar dentro do tema: de um lado o poder que cabe às partes de dispor das provas; de outro, a necessidade do juiz de proferir sentença de mérito" (Manual do Processo de Conhecimento, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 315/316). Sobre o ônus da prova, ensina Moacyr Amaral Santos que "O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato,a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova. O ônus da prova - é útil insistir - é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-seda parte do autor, como ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção" (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, volume IV, p. 33). E continua: "Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos". Desse modo, a parte autora, como dito, não tem condições para demonstrar que não contratou ou não se tornou devedora da parte ré. O direito não compactua com produção de prova negativa, o que autoriza a inversão do onus probandi, transferindo-o para o réu, que somente se desincumbiria dele caso comprovasse o serviço que gerou a negativação, o que não foi feito. Quanto aos danos morais, contudo, a existência de outras negativações em cadastros de devedores (páginas 192/198), exime o réu do dever de reparação, pois quem já se encontra registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por nova, e mesmo que indevida, inclusão do nome como inadimplente em órgão de proteção. O entendimento acima, unânime à luz de outros julgados, consolidou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e a jurisprudência então formada resultou na edição da Súmula 385, que tem a seguinte redação: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem aplicando a referida súmula nos inúmeros casos idênticos a este, que tramitam nas Varas Cíveis da Comarca de Bauru: "Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Inserção indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica com a requerida a amparar o débito. Procedência do pedido declaratório. Inocorrência, conduto, de dano moral. Demandante que possui mais de 40 anotações nos órgãos de proteção ao crédito e não se pode ver abalada por mais uma. Súmula nº 385 do STJ. Reparação indevida. Sentença alterada. Sucumbência repartida. Recurso parcialmente provido, prejudicado o exame do apelo adesivo" (6ª Câmara de Direito Privado, Ap. 688.484-4/0-00-Bauru, rel. Des. Vito Guglielmi, j. 26.11.2009). No mesmo sentido: "Declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por dano moral. Parcial procedência. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença que determinou o cancelamento do apontamento oriundo de contrato não firmado pela autora. Danos morais. Inocorrência na hipótese. Autora que, ao tempo do ajuizamento da ação, possuía em seu desfavor diversos apontamentos realizados por outras instituições (sem qualquer insurgência com relação aos mesmos, ou notícia de ajuizamento de demandas como decorrência destes). Circunstância que se amolda ao disposto na recente edição da Súmula 385 do STJ (que afasta o direito ao recebimento de indenização por danos morais, na hipótese de existirem outras inscrições não impugnadas - no caso dos autos). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido" (8ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0014053-55.2009.8.26.0071-Bauru, rel. Des. Salles Rossi, j. 23.02.2011). Do mesmo modo, a autora não provou por documentos, único meio cabível na espécie, que as demais negativações são indevidas, ilegítimas, excluídas, ou que foram realizada sem a prévia notificação, de modo que não lhe assiste o direito de obter indenização por dano moral no caso. Posto isto, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar inexigível em relação a autora o débito descrito na petição inicial; b) cancelar as respectivas anotações em nome da autora que tiverem origem no débito tratado na letra anterior; c) rejeitar a pretensão de reparação de danos morais; d) cada litigante, porque vencido e vencedor em parte, à razão de 50% cada um, arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015; e) como a parte autora decaiu de metade dos pedidos, condeno-o a pagar verba honorária ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de reparação de dano moral julgado improcedente, corrigido desde o ajuizamento da ação (23.04.2025), atendidos os requisitos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; f) como o réu também decaiu de metade dos pedidos, condeno-o a pagar verba honorária ao patrono do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, atendidos os mesmos requisitos legais da letra anterior; g) a parte autora ficará isenta de pagamento das verbas de sucumbência (letras "d" e "e") por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 76, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos do § 3º do art. 98 do mesmo Código; h) oficie-se oportunamente para a baixa das restrições. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: MATHEUS DA SILVA BOVOLENTA (OAB 343042/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Localiza Rent A Car Sa x Banap Promotora De Vendas Ltda Me

ID: 275432121

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002747-43.2012.8.05.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

BANAP PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME

Sentença

Advogados:

ETIENNE COSTA MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAIS ARAUJO DOS PRAZERES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.0002747-43.2012.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.0002747-43.2012.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA INTERESSADO: Localiza Rent A Car SA Advogado(s) do reclamante: TAIS ARAUJO DOS PRAZERES, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA INTERESSADO: Banap Promotora de Vendas Ltda Me Advogado(s) do reclamado: ETIENNE COSTA MAGALHÃES SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por LOCALIZA RENT A CAR S/A em face de BANAP PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME, com pedido de tutela antecipada, objetivando a cessação do uso da marca "LOCAITA" e de logotipia que imita o conjunto visual da marca da Autora, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A Autora alega, em síntese, que é empresa renomada no ramo de locação de veículos, sendo proprietária da marca "LOCALIZA", notoriamente conhecida, tendo direito exclusivo ao uso da referida marca. Sustenta que a Ré, valendo-se do prestígio da postulante, passou a utilizar a marca "LOCAITA", também no setor de locação de veículos, com logotipia praticamente idêntica à original da Autora, caracterizando concorrência desleal e causando prejuízos à Requerente. Afirma que tentou solucionar a questão de forma amigável, através de notificação extrajudicial, não obtendo êxito, sendo obrigada a ingressar com a presente demanda. Requereu, em sede de antecipação de tutela, que a Ré fosse compelida a interromper, a qualquer título, o uso da marca "LOCAITA". No mérito, pediu a confirmação da tutela antecipada e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A antecipação de tutela foi indeferida, conforme decisão de ID 306421209, com fundamento na ausência do requisito do periculum in mora, uma vez que, de acordo com a documentação acostada aos autos, a Requerida havia deixado de fazer uso da marca "LOCAITA" na forma apontada pelo Autor. Citada, a Ré apresentou contestação (ID 306419920), reconhecendo que foi notificada pela Autora para a cessação do uso da marca, assumindo a colidência entre os signos e afirmando que providenciou as alterações necessárias. Foi realizada audiência de conciliação (ID 306421231), sem êxito na composição amigável. A Autora apresentou impugnação à contestação (ID 306420967), reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide. Em manifestação posterior (ID 382341004), a Autora requereu novamente o julgamento antecipado da lide, afirmando que a Ré reconheceu os direitos de Propriedade Industrial da Autora e não apresentou qualquer fato impeditivo ou modificativo, caracterizando concordância com a procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Ressalte-se que a própria Ré reconheceu, em sua contestação, a colidência entre os signos e afirmou ter providenciado as alterações necessárias após a notificação extrajudicial, o que demonstra a desnecessidade de dilação probatória. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de violação ao direito de marca da Autora pela Ré e, em caso positivo, à fixação da indenização cabível. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIX, assegura a proteção à propriedade das marcas: "art. 5º, XXIX: A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País." A Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) regulamenta a matéria, estabelecendo em seu art. 129 que a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. No caso em tela, a Autora comprovou ser titular da marca "LOCALIZA", conforme documentos anexados à inicial, sendo incontroverso nos autos que a Ré utilizou a marca "LOCAITA" com logotipia semelhante à da Autora, no mesmo segmento de mercado (locação de veículos), fato este reconhecido pela própria Ré em sua contestação. Para a análise de colidência entre marcas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que devem ser observados três parâmetros objetivos: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influencia na lembrança deixada pela outra; (ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas semelhanças e não nas suas diferenças; e (iii) as marcas devem ser comparadas pela sua impressão de conjunto e não por detalhes. No caso em análise, comparando-se os signos "LOCALIZA" e "LOCAITA", verifica-se que há evidente semelhança gráfica, fonética e visual, capaz de causar confusão ou associação indevida no mercado consumidor, especialmente considerando que ambas as empresas atuam no mesmo segmento de mercado (locação de veículos). As imagens anexadas aos autos demonstram claramente a similaridade entre as logomarcas, com a utilização de cores, tipografia e disposição de elementos visuais semelhantes, o que reforça a possibilidade de confusão por parte dos consumidores. Ademais, a própria Ré reconheceu expressamente a colidência entre os signos, conforme se depreende de sua contestação (ID 306419920), na qual afirma que, ao receber a notificação da Autora, "imediatamente, alterou a marca e informou a Demandante". Portanto, resta configurada a violação ao direito de marca da Autora pela Ré. A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) estabelece, em seus arts. 207 a 210, o direito do titular da marca violada à indenização pelos prejuízos sofridos, consagrando a teoria do dano in re ipsa, segundo a qual o dano decorre da própria violação do direito, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que a utilização indevida de marca alheia, por si só, gera o dever de indenizar, visto que o prejuízo é presumido. No caso concreto, a Ré confessou ter utilizado signo semelhante ao da Autora, no mesmo ramo de atividade, configurando violação ao direito de marca. Embora tenha alegado que cessou o uso da marca após ser notificada extrajudicialmente, tal fato não afasta o dever de indenizar pelos danos causados durante o período em que houve a utilização indevida. Quanto aos danos materiais, o art. 210 da Lei nº 9.279/96 estabelece os critérios para a fixação da indenização: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem." No caso em tela, considerando a impossibilidade de se precisar, neste momento processual, o valor exato dos danos materiais sofridos pela Autora, entendo que a apuração deve ser feita em liquidação de sentença, adotando-se como parâmetro o critério previsto no inciso III do art. 210 da Lei nº 9.279/96, ou seja, o valor que a Ré teria pago à Autora pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar a marca, pelo período em que efetivamente utilizou o signo colidentes. No que concerne aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça também pacificou o entendimento de que a utilização indevida de marca gera dano moral à pessoa jurídica titular do registro, uma vez que afeta sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado consumidor. No caso concreto, a utilização indevida da marca da Autora pela Ré, no mesmo segmento de mercado, certamente causou danos à sua imagem e reputação, gerando o dever de indenizar. Considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, a notoriedade da marca da Autora, o tempo de utilização indevida pela Ré, bem como a pronta cessação do uso após a notificação extrajudicial, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000 (quinze mil reais). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido, sendo possível a apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, pois a violação desse direito é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. 2. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 228942 SP 2012/0189820-1, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 . No caso de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, o entendimento predominante é no sentido de que a simples violação do direito é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano. Precedentes do STJ. 2. Em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido . Apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, especialmente considerando que a violação desse direito já é, à evidência, capaz de ocasionar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca. Inteligência do art. 209 da Lei n. 9 .276/96. Precedentes do STJ. 3. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação do efetivo abalo moral . Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10095436920188260037 SP 1009543-69 .2018.8.26.0037, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/06/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/06/2019) MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA "ALLIANZ" QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS - Caso em que restou incontroverso o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca das autoras - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca das autoras pela ré - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma dos arts. 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)- Enunciado VIII do Grupo Reservado de Direito Empresarial - Dano moral presumido - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização fixada em R$ 30.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequada ao caso concreto - Dano moral por uso indevido da marca que se verifica "in re ipsa" - RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10103572820148260003 SP 1010357-28.2014.8.26 .0003, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 04/04/2014, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/02/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a cessação, pela Ré, do uso da marca "LOCAITA" e de qualquer signo que se confunda ou associe com a marca "LOCALIZA" e seus elementos constitutivos, incluindo logotipia, cores, tipologia e disposição de elementos; CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor da Autora, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, adotando-se como parâmetro o critério previsto no art. 210, III, da Lei nº 9.279/96, ou seja, o valor que a Ré teria pago à Autora pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar a marca, pelo período em que efetivamente utilizou o signo colidentes, valores estes devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24, a partir da data do evento danoso; CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da Autora, no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais)., devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Patrícia Nogueira Rodrigues Juíza de Direito

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Felipe Nunes Ornelas x Mauri Nascimento

ID: 325051253

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000379-27.2024.8.05.0136

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NUNES ORNELAS

Polo Passivo:

MAURI NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000379-27.2024… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000379-27.2024.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: TELHAS BAHIA LTDA - ME Advogado(s): FELIPE NUNES ORNELAS (OAB:SP413957) REU: BAHIA TELHAS METALICAS LTDA Advogado(s): MAURI NASCIMENTO (OAB:SC5938) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (Abstenção de Uso de Marca), Tutela de Urgência/Evidência, Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por TELHAS BAHIA LTDA - ME em face de BAHIA TELHAS METALICAS LTDA. A parte Autora alega ser titular da marca "TELHAS BAHIA TELHAS GALVANIZADAS", devidamente registrada e em vigor no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o processo/pedido nº 917514904, com validade até 03/03/2030. (ID 441672063) Sustenta que a Ré utiliza indevidamente a marca "BAHIA TELHAS METÁLICAS", reproduzindo e imitando sua marca registrada, o que tem gerado confusão entre os consumidores e concorrência desleal. A Autora menciona que ambas as empresas atuam no mesmo segmento de telhas e que a Ré protocolou pedidos de registro junto ao INPI para as marcas "BAHIA telhas metálicas" e "BAHIA" em diferentes classes, os quais estão aguardando exame de mérito. (IDs 441672061 e 441672064) A Autora manifestou não ter interesse na realização de audiência de conciliação. (ID 441664688). A autora inicialmente atribuiu à causa o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para danos morais. Contudo, posteriormente, retificou o valor da causa para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para danos morais. (ID 497065151) O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este Juízo em decisão de 09/05/2024 (ID 441740059). A Ré apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia da inicial e defendendo o uso comum do termo "Bahia", com base no art. 124, VI, da LPI. Alegou também que as marcas são suficientemente distintas e negou interesse na audiência de conciliação. (ID 479995200). Em petição subsequente, a autora apresentou nota fiscal equivocadamente emitida pela empresa ALFA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, que deveria ter sido endereçada à Ré, como suposta prova da confusão entre as empresas. Os documentos correspondentes são: a petição com a narrativa do fato (ID 497931817), a nota fiscal recebida (ID 497931820), a nota fiscal correta para a Ré (ID 497931822) e a manifestação de desconhecimento da operação (ID 497931823). Devidamente intimadas, as partes informaram desinteresse na produção de outras provas. (ID 479995200 e ID 490168934) É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. O cerne da presente controvérsia reside na alegação de violação de marca e concorrência desleal decorrente do uso do termo "BAHIA" pela parte Ré em sua razão social e nome fantasia. A Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) estabelece, em seu artigo 124, inciso VI, que "não são registráveis como marca: sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva" Tais signos, quando desprovidos de suficiente forma distintiva, compõem o que a doutrina e a jurisprudência denominam "marcas fracas" ou "evocativas". A proteção a elas conferida é mitigada. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a exclusividade de marcas formadas por expressões de uso comum é relativizada, devendo o titular suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA COMERCIAL. MARCA FRACA OU EVOCATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA COM OUTRAS MARCAS . IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EXCLUSIVIDADE À UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO DE POUCA ORIGINALIDADE OU FRACO POTENCIAL CRIATIVO. 1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, podem coexistir harmonicamente. É descabida, portanto, qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro, com o intuito de assegurar o uso exclusivo da expressão de menor vigor inventivo . 2. Marcas de convivência possível não podem se tornar oligopolizadas, patrimônios exclusivos de um restrito grupo empresarial, devendo o Judiciário reprimir a utilização indevida da exclusividade conferida ao registro quando esse privilégio implicar na intimidação da concorrência, de modo a impedi-la de exercer suas atividades industriais e explorar o mesmo segmento mercadológico. Aplicação da doutrina do patent misuse. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (STJ - REsp: 1166498 RJ 2009/0224319-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2011) Este entendimento é acompanhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que em casos análogos tem reiteradamente decidido pela possibilidade de coexistência de marcas que contenham elementos de uso comum: ATIVIDADE EMPRESARIAL - Conflito entre marca e nome empresarial - Ação de abstenção e obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Caso dos autos que envolve expressão de pouca originalidade e fraco potencial criativo que não goza de exclusividade - Possibilidade de convivência - Anterioridade do nome empresarial, ademais, que não altera a eficácia do registro posterior de marca pelo INPI - Necessidade de ação de nulidade perante a Justiça Federal - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1045456-27.2022.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 23/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCAS E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA . FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ACERTADA. SEMELHANÇA ENTRE O NOME EMPRESARIAL DA AUTORA E MARCA DA RÉ NO QUE TOCA À PALAVRA MODAL". MERA SEMELHANÇA OU COINCIDÊNCIA NOMINATIVA NÃO EXPRESSA, POR SI, TRANSGRESSÃO DE DIREITOS. O ORDENAMENTO JURÍDICO ASSEGURA A COEXISTÊNCIA ATÉ MESMO DE MARCAS SEMELHANTES, COIBINDO APENAS EVENTUAIS ABUSOS E EXCESSOS PRATICADOS . ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS PARTES DIFERENTES, CONFORME DELIMITADAS NO OBJETO SOCIAL DAS EMPRESAS. EXPRESSÃO" MODAL "DE USO COMUM NA LÍNGUA PORTUGUESA, ASSOCIADA CULTURALMENTE AOS CONCEITOS DE MODO DE FAZER. ALÉM DO TERMO"MODAL"OUTRAS PALAVRAS COMPÕEM O NOME EMPRESARIAL DA AUTORA E A MARCA DA RÉ, SUFICIENTES PARA DISTINGUI- LAS. IDENTIDADE VISUAL DIVERSA . R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10915739320238260100 São Paulo, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 02/07/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/07/2024) A proteção conferida pelo registro da marca da autora não confere exclusividade sobre o termo 'Bahia' de maneira isolada, dada sua natureza evocativa e uso comum. A convivência de marcas que compartilham elementos de uso comum é tolerada, desde que o consumidor não seja induzido a erro ou confusão. Em segundo lugar, a análise comparativa das marcas mistas das partes revela que a impressão de conjunto é de manifesta distinção. Conforme ensina o renomado jurista Fábio Ulhoa Coelho, na análise de colidência, "o juiz não deve comparar os detalhes, mas a imagem geral que o signo projeta junto ao consumidor". No caso em tela, os logotipos são visualmente distintos em sua grafia, formato e cores. Os termos descritivos que acompanham o nome principal - "galvanizadas" para a autora e "metálicas" para a ré - atuam como fator adicional de diferenciação. A Autora não apresentou provas robustas e concretas de que a utilização do termo "BAHIA" pela Ré, em conjunto com os demais elementos de sua marca, tem efetivamente causado confusão no consumidor médio ou provocado desvio de clientela significativo. A Autora apresentou uma nota fiscal emitida erroneamente pela empresa ALFA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (ID 497931820, ID 497931822), que, embora destinada à Autora, deveria ter sido emitida para a Ré. O único documento apontado como prova de prejuízo - uma nota fiscal emitida erroneamente - não caracteriza, por si só, desvio de clientela ou abalo à reputação, tampouco se trata de prejuízo presumido. Ademais, além da ausência de provas de desvio de clientela, inexiste qualquer elemento gráfico, fonético ou visual que evidencie tentativa da ré de se beneficiar da reputação construída pela autora. A simples existência de pedidos de registro da marca "BAHIA" ou "BAHIA telhas metálicas" pela Ré no INPI, que ainda aguardam exame de mérito, não configura, por si só, ato ilícito, mas o exercício regular de um direito. A concessão de exclusividade sobre um nome geográfico comum, sem a demonstração inequívoca de distintividade secundária e de confusão concreta, iria de encontro aos princípios da livre concorrência e ao próprio espírito da Lei de Propriedade Industrial, que busca proteger a distintividade, mas não a apropriação de termos genéricos. Dessa forma, não restou comprovado que o uso da marca pela Ré é capaz de gerar confusão no consumidor a ponto de configurar contrafação ou concorrência desleal. A parte Autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O dever de indenizar pressupõe a existência de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade. Embora o STJ já tenha se manifestado em sede de recurso especial (REsp 1804035/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) no sentido de que o dano moral por uso indevido de marca é aferível in re ipsa, ou seja, presume-se da mera comprovação da prática de conduta ilícita, a aplicação deste entendimento pressupõe, primeiramente, a configuração da ilicitude da conduta. Nesse sentido, assim decide o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 . No caso de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, o entendimento predominante é no sentido de que a simples violação do direito é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano. Precedentes do STJ. 2. Em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido . Apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, especialmente considerando que a violação desse direito já é, à evidência, capaz de ocasionar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca. Inteligência do art. 209 da Lei n. 9 .276/96. Precedentes do STJ. 3. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação do efetivo abalo moral . Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10095436920188260037 SP 1009543-69 .2018.8.26.0037, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/06/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/06/2019) Conforme fundamentado, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito pela ré. Ainda que assim não fosse, os pedidos de indenização improcederiam pela ausência de comprovação dos danos. O dano material, na forma de lucros cessantes, não foi minimamente demonstrado. O dano moral para a pessoa jurídica, por sua vez, exige prova do efetivo abalo à sua honra objetiva (reputação, imagem e credibilidade), o que não ocorreu. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JACARACI/BA, 10 de julho de 2025.

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Norte Operacoes De Terminais Ltda x Gn Transportes Ltda

ID: 330798865

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804790-03.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NORTE OPERACOES DE TERMINAIS LTDA

Polo Passivo:

GN TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

VICENTE HENRIQUE MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS FIGUEIREDO PORTELA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0804790-03.2023.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NORTE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0804790-03.2023.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NORTE OPERACOES DE TERMINAIS LTDA REQUERIDO (A): GN TRANSPORTES LTDA Endereço: P, 204, GALPAO07, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABá - MT - CEP: 78098-420 SENTENÇA Vistos os autos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de fase de AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por NORTE OPERAÇÕES DE TERMINAIS LTDA em face de GN TRANSPORTES LTDA, na qual alega que obteve Certificado Nacional de Registro de sua marca – N Norte Empreendimentos, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, que abrange as classes 35, 37 e 39 NCL10, correspondente a operação de portos, para prestação de serviços de aluguel de equipamentos de construção, limpeza, escavadeiras, guindastes, administração comercial e de empresas, despacho aduaneiro e transportes de mercadorias, máquinas e pessoas por balsa, barco e caminhão. Neste cenário, prossegue aduzindo em 04.04.2023, a parte requerida teve o pedido de registro de marca negado, por ser considerada imitação parcial da marca do autor, mas a requerida continuou a utilizar a marca de forma indevida, o que ocasionou a notificação extrajudicial da demandada, no entanto, sem atendimento por parte da ré. Ao final requer: a procedência da demanda, a fim de condenar a requerida ao adimplemento de danos morais e lucros cessantes no importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a publicação de nota em jornal de grande circulação, para dar conhecimento aos consumidores que adquirem produtos e/ou serviços com o uso indevido de marca registrada. Colaciona documentos – Certificado de Registro de Marca, processos números 906802709, 906801559, 906802806 – ID 105758567, Uso Indevido de Marca - ID 105758569, Notificação Extrajudicial – ID 105758572 etc. Decisão inicial, na qual foi deferida a tutela de urgência requerida na inicial – ID 107392727. Certidão citação da parte requerida, através de carta precatória – ID 110966326. Contestação apresentada pela demandada, na qual suscita a prescrição, sob a alegação da demandante ter ciência do uso da marca, pela requerida, desde 2013, porém, a demanda somente foi ajuizada em 2023, no mérito, alega ser vedado a utilização de nome de municípios, estados e países como parte integrantes de marcas, que em 2013 a autora teve o seu pedido de registro negado, prossegue alegando que utiliza o nome fantasia desde 2017, ainda que sem o registro, teceu comentários acerca da inexistência do dever de indenizar, requerendo, ao final, a improcedência do pedido. Certidão de juntada de decisão proferida em sede de agravo de instrumento – 0805467-23.2024.8.14.0000, pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – ID 115064214. Réplica a contestação – ID 115115584. Decisão determinando a intimação das partes para manifestação quanto ao julgamento antecipado do feito e/ou se existe outras provas a produzir – ID 121716753. Petição da requerida, sem pedido de produção de outras provas – ID 127180932. Manifestação da parte autora quanto a inexistência de produção de provas, requerendo o julgamento antecipado do feito – ID 127182366. Decisão monocrática proferida pela 1ª Turma de Direito Privado deste Tribunal, suspendendo a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência a parte autora – ID 130243621. Certidão de inexistência de custas processuais pendentes – ID 138527670. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO. De antemão, assevero que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos disposto na norma do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, à medida em que as partes devidamente intimadas, manifestaram interesse quanto ao seu julgamento antecipado, face inexistir outras provas a produzir. Porém, antes de apreciar o mérito da demanda, necessária análise quanto a incidência do instituto da prescrição, ou não, quanto ao direito do autor, suscitado pela parte requerida. Sem delongas, não há se falar em incidência da prescrição, na medida em que constato que a parte demandada teve o pedido de registro de marca, negado em 04.04.2023, conforme descrito na inicial, e a partir de então continuou a utilizar a marca, na forma indevida. Ademais, a ação de abstenção do uso de marca, não há prazo prescricional, por se tratar de uma violação contínua de direito, perdurando enquanto o uso indevido da marca persistir, mas considerando que a prescrição ocorre a partir da ciência da violação do direito, entendo que o prazo prescricional iniciaria a partir da data posterior em que a parte requerida teve o seu pedido de registro de marca negado, qual seja, 04.04.2023. A demandante requer seja a demandada compelida a abster-se de utilização do uso da marca “Norte Logística” e a indenização por danos morais no importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Para a resolução da controvérsia firmada entre as partes, observar-se-á a Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, na medida em que constato que a autora alega a utilização de uso indevido de marca registrada, ao passo que a requerida alega que teve o seu registro negado, porém, utiliza o nome fantasia desde 2017. Neste cenário, a proteção da marca, é direito fundamental, consagrado pela Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso XXIX, prescreve: “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. Por sua vez, a Lei 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, preconiza em seu artigo 2º, inciso III: “A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: (...) III – concessão de registro de marca”. Pormenorizando, quanto ao registro da marca, a norma do artigo 122, da Lei 9.279/96, assevera: “São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais”. Por sua vez, considera-se marca, nos termos da norma do artigo 123, da Lei de Propriedade Industrial: “Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II – marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III – marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindo de membros de uma determinada entidade. Quanto aos sinais não registráveis como marca, destaco da Lei de Propriedade Industrial, o disposto na norma do artigo 124, incisos V e XIX, o qual assevera: Art. 124. Não são registráveis como marca: (...); V – reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; (...) XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. Neste cenário, transcrito os dispositivos legais, aplicáveis ao caso em testilha, passo a análise das provas apresentadas pelas partes, para resolver a controvérsia firmada entre as partes, dentro dos parâmetros legais. Assim, observo que a parte autora da demanda, apresenta no ID 105758567, os Certificados de Registro de Marca, de números 906802709, 906801559, 906802806, demonstrando a utilização da marca, dentro os parâmetros disciplinados em lei, e devidamente concedido pela entidade concedente. Por conseguinte, das provas apresentadas no - ID 105758569, demonstrando o uso indevido da marca, bem quanto a notificação extrajudicial de ID 105758572, são elementos probantes que atestam a utilização da marca da empresa autora, fora dos limites disciplinados em lei. Digo isso, porque, a utilização do nome “Grupo Norte Logística” é semelhante ao nome da marca da parte autora “Norte Empreendimentos”, e de acordo com a norma dos incisos V e XIX, do artigo 124, não registráveis como marca a reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de nome de empresa de terceiros, e reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. Tanto é assim, que a parte demandada, teve o seu registro negado, pela entidade concedente, ademais, a própria requerida afirma que teve o seu pedido de registro de marca negado, mas que continua a utilizar o nome fantasia. No caso dos autos, é notória a imitação, ainda que de forma parcial, da utilização da marca devidamente registrada pela parte autora, amoldando-se o feito, exatamente nos dispositivos legais. Ademais, a marca assim como o nome empresarial, deve ser amplamente protegido, devendo-se coibir, para evitar confusão e desvio de clientela, a utilização, por terceiros, de nomes ou expressões semelhantes, de modo a repressão da concorrência desleal. Inclusive, em que pese não haver a prova da indução de consumidores à erro, à perda de clientela, constato que as empresas atuam no mesmo ramo comercial, e dentro do mesmo estado da federação, qual seja, o Estado do Pará, porém, tal fato por si só é capaz de ensejar a reparação por danos morais, haja vista o entendimento da jurisprudência pátria quanto ao dano moral in re ipsa, vejamos: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. No caso de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, o entendimento predominante é no sentido de que a simples violação do direito é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano. Precedentes do STJ. 2. Em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido. Apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, especialmente considerando que a violação desse direito já é, à evidência, capaz de ocasionar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca. Inteligência do art. 209 da Lei n. 9 .276/96. Precedentes do STJ. 3. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação do efetivo abalo moral . Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10095436920188260037 SP 1009543-69 .2018.8.26.0037, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/06/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/06/2019). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA NO INPI - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - DECORRENTES DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O registro de propriedade industrial é regulamentado pela Lei nº. 9.279/1996, a qual prevê em seu art . 129, que a propriedade da marca é adquirida pelo registro válido expedido pelo INPI sendo garantido ao titular o seu uso exclusivo, em todo o território nacional. Comprovada a similitude entre as marcas, que possa acarretar confusão entre os consumidores ou concorrência desleal, configurado o uso indevido da marca registrada. Consoante entendimento consagrado pelo STJ, o dano decorrente do uso indevido de marca alheia prescinde de comprovação, pois decorre da própria violação do direito, de modo que, comprovado o fato, reputa-se configurado o dano moral. Se a indenização por danos morais em razão a utilização indevida da marca foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução. (TJ-MG - AC: 10702110440618001 Uberlândia, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 11/10/2018, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2018). Desta forma, entendo que o pedido da parte autora, deve ser julgado procedente, em sua integralidade. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por NORTE OPERAÇÕES DE TERMINAIS LTDA em face de GN TRANSPORTES LTDA, em consequência, DETERMINO que a empresa demandada se abstenha de utilizar a marca “NORTE LOGÍSTICA”, em qualquer meio de comunicação e perante os consumidores, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento. JULGO PROCEDENTE, ainda, o pedido de indenização por danos morais, em consequência, condeno a parte demandada a indenizar à autora, em danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a conta do arbitramento (Súmula 362, do STJ), e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, não adimplida as custas processuais, procedam-se com o necessário para a sua cobrança. Publique-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa no Sistema PJE e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Expeçam-se os expedientes que forem necessários[1]. Barcarena/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz De Direito Titular [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Barcarena

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Petrobras Distribuidora S A x Auto Posto Maracaja Comercio E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 320041512

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0827272-12.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

Polo Passivo:

AUTO POSTO MARACAJA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME NELSON CEREZINI

Sentença

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAPOLEAO NICOLAU DA COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PIETRO MANESCHY GASPARETTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0827272-12.2018.8.14.0301 REQUERENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Nome: PETRO… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0827272-12.2018.8.14.0301 REQUERENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Nome: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Endereço: Rua Correia Vasques, 250, 9 andar, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-140 REQUERIDO: AUTO POSTO MARACAJA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, NELSON CEREZINI Nome: AUTO POSTO MARACAJA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Endereço: Rod. Transamazonica KM 217, s/n, Distrito de Maracaja, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: NELSON CEREZINI Endereço: Rod. Transamazonica KM 217, s/n, Distrito de Maracaja, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A em face de AUTO POSTO MARACAJÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e NELSON CEREZINI, sob alegação de inadimplemento contratual por parte dos requeridos. Aduz a parte autora que, em 01 de setembro de 2002, celebrou com a ré contratos tendo como objeto a aquisição, pela ré, de produtos derivados de petróleo, a serem revendidos no varejo, mediante a obrigação de exclusividade, tudo condicionado ao direito de utilização da marca da requerente. Relata que a parte ré, entretanto, deixou de cumprir a obrigação de exclusividade pactuada, realizando compras de produtos fora do contrato, ao mesmo tempo em que reteve indevidamente equipamentos pertencentes à autora, utilizados na operação do posto de combustíveis. Sustenta que tal conduta gerou significativa repercussão negativa no seu faturamento, bem como prejuízos de ordem moral e patrimonial. Requereu: i) a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) a condenação ao pagamento de lucros cessantes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o faturamento líquido do posto da ré; iii) a condenação ao pagamento de danos materiais equivalentes ao valor dos aluguéis diários previstos contratualmente, estipulados no montante correspondente a 100 litros de gasolina comum por dia, desde 15/05/2015 até a efetiva devolução dos equipamentos. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo os contratos firmados entre as partes. A medida liminar de reintegração de posse foi deferida (id 82391959). A parte requerida não apresentou contestação, (id 82391959), embora citada/intimada. Intimados acerca do interesse nas demais provas a serem produzidas, a parte autora requereu a decretação de revelia e julgamento antecipado (id 145291175). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu, devidamente citado, não apresentar contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor: “art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. No caso dos autos, a revelia do requerido impõe o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na inicial, especialmente porque corroborados por documentação hábil, incluindo o contrato firmado entre as partes e a notificação prévia. Além disso, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão em debate é meramente de direito e de prova documental suficiente. I – DO MÉRITO O cerne da demanda gira em torno da rescisão de contrato de promessa de compra e venda, uso de marca e comodato em virtude de ausência de descumprimento contratual. Com a inicial, o autor juntou os respectivos contratos, inclusive com a previsão de fiança, avençado com o segundo requerido. De acordo com a Lei n. 9279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (artigo 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (artigo 129) ou o licenciamento (artigo 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação (artigo 130, III). No caso em análise, as partes detinham relação contratual de uso exclusivo de marca, contrato de compra e venda e de equipamentos. Contudo, restou configurado o inadimplemento contratual da primeira ré a partir do dia 15/05/2015, momento em que esta deixou de adquirir os produtos BR e passou a contrair com terceiros, restando caracterizado descumprimento contratual previsto no contrato firmado entre as partes. Além disso, apesar da existência de envio de notificação extrajudicial em 06/06/2017, (fls.75/76), o réu ainda continuou em pleno funcionamento e emitindo notas com identificação da marca BR (fls.72/73). Nos termos do art. 421 do Código Civil, “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”, e o art. 475 dispõe que: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." O entendimento dos tribunais é o de que diante do descumprimento contratual e da consequente rescisão da avença por culpa do réu, é cabível a rescisão do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA C/C COMODATO EQUIPAMENTOS - INADIMPLEMENTO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS - ALUGUÉIS. Eventual crise financeira advinda do vazamento de combustível em uma das unidades do réu, com sua consequente responsabilização pecuniária, não se revela como motivo de força maior para justificar o descumprimento do contrato objeto desta lide, tendo em vista que tal situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses contratualmente previstas, sendo inerentes ao risco do próprio negócio desenvolvido pela parte.. Com base no art . 582, do CC, Diante do descumprimento contratual e da consequente rescisão da avença por culpa do réu, é cabível a sua condenação ao pagamento da multa estipulada no contrato é devido o pagamento de aluguel em favor do comodante caso o comodatário, apesar de notificado, não restitua os bens. (TJ-MG - Apelação Cível: 33264115620148130024, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2024). Pelo que se denota nos autos, a partir de 15/05/2015, a ré não adquiriu nenhum produto da empresa autora. Assim, verifica-se a existência de fundamento jurídico suficiente para a rescisão contratual, o que se impõe. Dos Danos Materiais (aluguéis vencidos pela não devolução dos equipamentos) Consta dos contratos cláusula expressa prevendo o pagamento de aluguel diário equivalente a 100 litros de gasolina comum, em caso de permanência dos equipamentos após o encerramento do vínculo contratual. Conforme os autos, os réus continuam a utilizar os bens desde 15/05/2015 até a presente data, o que impõe a condenação ao pagamento dos referidos aluguéis, também a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC. Além disso, a permanência da identidade visual da autora, vinculada à comercialização de produtos de terceiros fere frontalmente o ordenamento jurídico, de modo que sua retirada é medida que plausível. Dos Danos Morais Comprovado o inadimplemento contratual e permanência do uso da marca, resta caracterizado o abalo à honra objetiva e à reputação da pessoa jurídica. Verifica-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o uso indevido de marca registrada gera presunção de dano moral, sendo este caracterizado in re ipsa. Nesse sentido: APELAÇÃO – POSTO DE COMBUSTÍVEL – USO INDEVIDO DA MARCA – INDENIZAÇÃO DEVIDA - Possível se mostrava a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização em virtude do uso indevido da marca, cujos direitos inerentes à licença do uso dela são de propriedade da apelante - Necessário ter em mente que a associação que venha a ser feita entre a marca e combustíveis comercializados em posto de serviço que não mais distribui o produto da apelante tem o condão de causar confusão aos consumidores passível de causar dano moral indenizável, pois associa o renome da apelante com a comercialização de produtos que não é por ela controlada, no que tange à qualidade do combustível comercializado - Considerando que o posto apelado atuava como varejista de combustíveis utilizou de forma ostensiva indevidamente a marca da apelante para continuar se promovendo no mercado de consumo, ocasionando associação indevida por parte dos consumidores, quando não mais adquiria os produtos da apelante para comercialização, se apropriando indevidamente dos atributos da marca para si, condição essa que perdurou por cerca de dois anos, pertinente se mostra a fixação de indenização. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10190975920168260405 Osasco, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/07/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024). PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. No caso de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, o entendimento predominante é no sentido de que a simples violação do direito é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano. Precedentes do STJ. 2. Em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido. Apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, especialmente considerando que a violação desse direito já é, à evidência, capaz de ocasionar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca. Inteligência do art. 209 da Lei n. 9 .276/96. Precedentes do STJ. 3. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação do efetivo abalo moral . Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10095436920188260037 SP 1009543-69 .2018.8.26.0037, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/06/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/06/2019). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA NO INPI - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - DECORRENTES DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O registro de propriedade industrial é regulamentado pela Lei nº. 9.279/1996, a qual prevê em seu art . 129, que a propriedade da marca é adquirida pelo registro válido expedido pelo INPI sendo garantido ao titular o seu uso exclusivo, em todo o território nacional. Comprovada a similitude entre as marcas, que possa acarretar confusão entre os consumidores ou concorrência desleal, configurado o uso indevido da marca registrada. Consoante entendimento consagrado pelo STJ, o dano decorrente do uso indevido de marca alheia prescinde de comprovação, pois decorre da própria violação do direito, de modo que, comprovado o fato, reputa-se configurado o dano moral. Se a indenização por danos morais em razão a utilização indevida da marca foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação, não há que se falar em sua redução .(TJ-MG - AC: 10702110440618001 Uberlândia, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 11/10/2018, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2018). Assim, sopesando o fato de que a utilização indevida da marca registrada pode ter gerado sua vulgarização no mercado, além de eventual descrédito decorrente da qualidade diferenciada do produto não original, além da própria violação ao direito de imagem da empresa detentora da marca, tenho que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável e em harmonia com as circunstâncias específicas desse caso. Dos Lucros Cessantes Por outro lado, apesar de previsão expressa na Lei nº 9.279/96, não restou comprovado nos autos o nexo causal direto entre a conduta dos réus e a frustração de lucros por parte da autora, pois inexistem elementos contábeis ou periciais que quantifiquem, ainda que minimamente, a suposta perda financeira da requerente em razão da conduta imputada aos réus. Nos termos do art. 402 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, o pedido de lucros cessantes exige prova efetiva e concreta, o que não se verificou no caso em exame. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - TRANSPORTADORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. (TJ-MG - AC: 10382150114157001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 19/06/2020). Nesse viés, indefiro o pedido de lucros cessantes, uma vez que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art.373, I do CPC, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) CONFIRMAR a decisão liminar de ID 82391959, a fim de REINTEGRAR a autora na posse dos bens móveis descrito nos autos, devendo ser expedido o competente mandado para que o requerido desocupe os bens móveis no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), contada a partir do término do prazo concedido para a devolução, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). b) CONDENAR os réus a se absterem de utilizar a identidade visual da marca PETROBRAS, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 537 do CPC; c) DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda mercantil, com licença de uso de marca e comodato de equipamento das partes envolvidas nos autos; d) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da presente sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, correspondentes ao valor diário de 100 litros de gasolina comum desde 15/05/2015 até a devolução efetiva dos equipamentos, a serem apurados na fase de liquidação por procedimento comum. f) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJPA. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento/PA, data da assinatura. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – VARA-NR Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.

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Processo nº 1009543-56.2025.8.11.0000

ID: 332524142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009543-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIME JOAO BELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES

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FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO

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AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009543-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora, Interesses ou Direit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009543-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO), JAIME JOAO BELLO - CPF: 131.335.860-68 (AGRAVANTE), FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO - CPF: 955.164.411-53 (ADVOGADO), REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES - CPF: 013.792.371-65 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. ART. 357 DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULAR DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, na qual se rejeitaram as preliminares suscitadas, fixaram-se os pontos controvertidos e definiu-se a distribuição do ônus da prova, sem designação de audiência de conciliação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da decisão saneadora, nos termos do artigo 357 do CPC, em especial: (i) se houve análise das preliminares; (ii) se foram corretamente fixados os pontos controvertidos; (iii) se foi atribuída a distribuição do ônus da prova; e (iv) se foi assegurado às partes o contraditório sobre a prova. III. Razões de decidir 3. A decisão saneadora tem por objetivo preparar o processo para a instrução e julgamento, resolvendo questões processuais pendentes, delimitando fatos controvertidos, disciplinando a prova e garantindo o contraditório. 4. No caso concreto, o magistrado de origem examinou as preliminares de mérito, fixou os pontos controvertidos, respeitou a regra geral de distribuição do ônus da prova (art6. 373, do CPC) e oportunizou às partes a manifestação quanto à prova a ser produzida. 5. A ausência de designação de audiência de conciliação decorreu da dispensa justificada, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa. 6. Inexistindo vício de forma ou prejuízo às partes, não há nulidade a ser reconhecida, prevalecendo a legalidade da decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno conhecido e julgado prejudicado. Tese de julgamento: "É válida a decisão saneadora que observa o artigo 357 do CPC, resolvendo questões preliminares, fixando pontos controvertidos, disciplinando o ônus da prova e assegurando o contraditório sobre as provas a serem produzidas, inexistindo nulidade por ausência de audiência de instrução quando dispensada de forma motivada." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 373. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AI 5604962-78.2022.8.09.0051; TJ-MG, AI 20189687020248130000; TJ-MT, NU 1024509-97.2020.8.11.0000. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INALDITA ALTERA PARTE”, interposto por JAIME JOÃO BELLO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito em Cooperação, Dra. Laura Dorilêo Cândido, nos autos da “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL” n.° 1000332-65.2022.8.11.0108, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tapurah, MT, que saneou o feito, nos seguintes termos (ID. 185512531 – proc. principal): “Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Jaime João Bello, para apurar a ocorrência de danos ambientais no imóvel Fazenda Nossa Senhora Aparecida, situado na zona rural do município de Itanhangá/MT. Recebida a inicial no id. 87347613. No id. 88166863, o Cartorário presta informações. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 127473030, alegando preliminares. No mérito, requer sejam julgados improcedentes todos os pedidos. A impugnação à contestação está no id. 130894296. Sobre as provas, as partes se pronunciaram no id. 164783959 e 165388153. Pois bem. No que concerne a preliminar de ausência de interesse processual, diante da ausência de delimitação do suposto passivo ambiental, antecipo que não merece ser acolhida. Isso porque no auto de infração acostado no id. 79848837, fls. 19/28, é possível certificar a indicação das coordenadas da área destruída, o tamanho dessa área, correspondente a 455,87 hectares da floresta nativa da Amazônia legal, além de estar anexo ao documento o croqui da localidade com as imagens disponibilizadas pelo INPE, de modo que a preliminar não prospera. No que tange a tese de prescrição do dano, consigne-se que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 999 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”, de modo que afasto a preliminar arguida”. Assim, a preliminar não prospera. Quanto a necessidade de designação de audiência de conciliação, consigne-se que embora prevista no regramento processual civil, a Solenidade não é obrigatória, notadamente quando se constata pouca possibilidade de conciliação, como é a hipótese dos autos. Ademais, a não designação de audiência de conciliação não impede que a parte firme acordo extrajudicial ou apresente proposta de acordo a qualquer momento no curso da demanda, o que também não ocorreu na hipótese em exame, em que a parte requerida se limitou a alegar interesse na realização de audiência, mas efetivamente não apresentou nenhuma proposta. Assim, deixo de acolher a tese arguida. Assim, e não vislumbrando qualquer nulidade ou irregularidade aparente, DOU O FEITO POR SANEADO, fixando como ponto controvertido: a) comprovação da degradação ambiental na área descrita na inicial; b) prova da propriedade ou posse do imóvel da área em debate e a c) necessidade de reparação por eventuais danos causados. Outrossim, embora nos casos de danos ambientais o ônus da prova possa ser invertido (súmula 618 STJ), a lide, da forma como se apresenta, demanda que o ônus da prova siga a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, apresentado os pontos controvertidos, intimem-se as partes para em 15 (quinze) dias úteis especificarem provas (CPC, Arts. 10, 219, 348 e 357, II), sugerirem pontos controvertidos e requererem, se caso for, prova pericial (NCPC, Arts. 369, 405, 464 e CC, Art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido, de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 7/205-GAB-CG” A parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece reforma, uma vez que “(...)a decisão impugnada não atende a esses requisitos, limitando-se a intimar as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, sem especificar os pontos controvertidos”. Informa que, “(...)sem a devida fixação dos pontos controvertidos, a indicação de provas torna-se inviável, pois a parte agravante não sabe exatamente quais fatos devem ser provados”. Argumenta que, “ (...)a decisão agravada não analisou questões processuais relevantes, tais como a inépcia da petição inicial e a prescrição, levantadas pela parte agravante em sede de contestação e embargos de declaração”. Ao informar a existência de cerceamento de defesa, a parte agravante argui que “(...)o próprio despacho que determinou a indicação de provas estabelece que essas devem ser indicadas "de acordo com os pontos controvertidos". Contudo, tais pontos não foram fixados pelo juízo de origem, gerando contradição interna na própria decisão. A exigência de que as partes indiquem provas sem saber exatamente quais questões fáticas precisam ser demonstradas compromete a efetividade da instrução probatória, podendo levar à nulidade processual”. Assevera que, “Outro ponto relevante é a distribuição do ônus da prova. O artigo 373 do CPC estabelece regras claras sobre a quem compete a prova de determinados fatos. O juízo de origem deveria ter observado essas regras ao proferir a decisão saneadora, especialmente se houvesse redistribuição do ônus probatório, o que exigiria decisão fundamentada, conforme prevê o artigo 373, §1º, do CPC”. Narra que, “Ao omitir-se quanto a esse aspecto, o magistrado de primeiro grau coloca a parte agravante em situação de desvantagem processual, dificultando a produção de provas e comprometendo a paridade de armas”. Ademais, discorre acerca da consolidação da área e da classificação da vegetação, bem como sobre a necessidade da concessão do efeito suspensivo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “a) O conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para que seja proferida nova decisão saneadora, nos termos do artigo 357 do CPC, com a fixação dos pontos controvertidos e a correta distribuição do ônus da prova; b) A concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender o andamento do feito de origem até o julgamento final deste recurso, evitando prejuízos irreparáveis à parte agravante; c) A determinação para que o juízo de primeiro grau analise as questões prejudiciais ao mérito, como a alegação de prescrição e inépcia da petição inicial, antes de prosseguir com a fase instrutória; d) A garantia de que sejam considerados os elementos probatórios que demonstram a consolidação da área e a correta classificação da vegetação, com a consequente adequação das exigências ambientais impostas à parte recorrente; e) A intimação do Agravado, para, querendo, manifestar nos autos; f) Ao final, seja julgada procedente este recurso, condenando-se o Agravado nos efeitos da sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da causa”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 278456865). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 280758862). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina, em seu parecer, “pelo provimento parcial do recurso de agravo de instrumento, apenas para que seja incluído, entre os pontos controvertidos a serem objeto de dilação probatória, a verificação se a área desmatada é ou não considerada área de uso consolidado, nos termos do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), mantendo-se, no mais, a decisão recorrida”. (ID. 284234891). JAIME JOÃO BELLO, interpôs agravo regimental no ID. 284265861. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INALDITA ALTERA PARTE”, interposto por JAIME JOÃO BELLO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito em Cooperação, Dra. Laura Dorilêo Cândido, nos autos da “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL” n.° 1000332-65.2022.8.11.0108, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tapurah, MT, que saneou o feito. De acordo com o processo de origem, verifica-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 17.03.2022, a ação civil pública ambiental em desfavor de JAIME JOÃO BELLO, a reparação do dano ambiental por ter destruído a corte raso 455,87 hectares de floresta nativa na Amazônia Legal, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade competente. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (ID. 87347613 – proc. de origem). A contestação foi apresentada (ID. 127473030 – proc. de origem), e a impugnação também (ID. 130894296 – proc. de origem). O saneamento do feito com a fixação dos pontos controvertidos está no ID. 185512531 – proc. de origem. Com essas considerações, passo à análise da insurgência recursal. A respeito da temática suscitada acerca do saneamento e organização do processo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 357, dispõe: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Comentando o artigo acima, Nelson Nery Junior, afirma que: "O juiz deverá examinar todas as questões arguidas pelo réu na contestação, como matéria preliminar ( CPC 337). Além disso, deverá analisar se se encontram presentes os pressupostos processuais ( CPC 485 IV), bem como apreciará os requerimentos de produção de provas deduzidos pelas partes. Havendo alguma irregularidade a ser sanada, o juiz determina a providência adequada. Serão deferidas as provas pertinentes e o juiz poderá, desde logo, designar audiência de conciliação, instrução e julgamento." (JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Art. 357 In: JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2024. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2024/2905597753. Acesso em: 13 de Junho de 2025). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5604962-78.2022.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : VIBRA ENERGIA S.A. AGRAVADO : GREEN PARK COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - EPP . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA. DECISÃO SANEADORA. ARTIGO 357 E INCISOS . NÃO DELIMITADOS. DECISÃO CASSADA. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. A decisão saneadora deverá decidir as preliminares de mérito, fixar os pontos controvertidos, definir o ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e contar com a participação efetiva das partes, nos termos do artigo 357, I a V do CPC. 3. Considerando a falta de pronunciamento a respeito das questões constantes na legislação processual, deve se cassada a decisão . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - AI: 56049627820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Conforme determina o art. 357, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 20189687020248130000 1.0000.24.201895-0/001, Relator.: Des .(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 27/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) Dessa forma, a decisão saneadora tem por finalidade preparar o processo para a fase probatória e para o julgamento final. Nessa decisão, o magistrado analisa e resolve eventuais questões processuais pendentes, delimita os fatos que serão objeto de prova, define os meios de prova admitidos, estabelece a distribuição do ônus da prova, delimita as questões jurídicas relevantes para o mérito e, se necessário, designa audiência de instrução e julgamento. No caso em exame, observa-se que o juiz de origem analisou e rejeitou as preliminares suscitadas pela parte agravante. Além disso, dispensou a realização de audiência de conciliação e fixou os pontos controvertidos. Além disso, não houve inversão do ônus da prova, uma vez que o magistrado aplicou a regra geral prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC. Foi, ainda, oportunizado às partes o direito de especificar as provas, sugerir pontos controvertidos e requerer, se for o caso, prova pericial. Ressalta-se que essa determinação não impõe às partes a produção de provas sobre fatos incontroversos ou cuja demonstração caiba à parte adversa, tampouco restringe o uso de quaisquer meios de prova pertinentes. Assim, não se verifica cerceamento de defesa, tampouco nulidade na decisão, evidenciando-se apenas o inconformismo da parte agravante. DO AGRAVO INTERNO: Consoante mencionado, a parte agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto do agravo. A propósito: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (...) (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal.” (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, é de se concluir a ausência do interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno encontra-se prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão combatida e, em consequência, julgo PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/07/2025

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