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Processo nº 1009569-85.2024.4.01.3400

ID: 311482865

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009569-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA CAROLINA CAPELLETTO DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1009569-85.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1009569-85.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZELIA CRUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA CAROLINA CAPELLETTO DA CUNHA - DF65050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Angela Maria Marsson x Mônica Denny Maldonado Malamud e outros

ID: 290877237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018880-31.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MARSSON

Polo Passivo:

MôNICA DENNY MALDONADO MALAMUD SERGIO MALAMUD

Intimação

Advogados:

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MENDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA MARSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018880-31.2018.8.26.0577 (processo principal 1009569-96.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Angela Maria Marsson - Sergio Malamud - - Mônica Denny… Processo 0018880-31.2018.8.26.0577 (processo principal 1009569-96.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Angela Maria Marsson - Sergio Malamud - - Mônica Denny Maldonado Malamud e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sérgio Malamud e Monica Malamud em face da decisão de fls. 523/524, que determinou a manutenção da posse do veículo penhorado pela depositária Dra. Ângela Maria Marsson, apesar do uso indevido do bem por terceiro não autorizado. Os embargantes alegam omissões na decisão quanto à responsabilização pelo uso indevido, necessidade de aferição da quilometragem, regularidade das despesas realizadas sem autorização judicial e expedição de ofícios ao COE e à Polícia Militar. Decido. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais na decisão embargada, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não se verifica a existência de omissões na decisão embargada. A decisão proferida já considerou o uso indevido do veículo e, mesmo assim, concedeu uma segunda oportunidade para a depositária se manter na posse do bem, desde que não permita a utilização do veículo por terceiros, sob pena de substituição da depositária. A decisão embargada reconheceu o uso indevido do veículo e determinou que a depositária não permita mais tal utilização, sob pena de substituição. A responsabilização pelos danos materiais decorrentes do uso indevido poderá ser discutida em ação própria, não sendo objeto da presente decisão. A decisão embargada não abordou a aferição da quilometragem, pois tal providência não se mostrou necessária para a solução da controvérsia, uma vez que o uso indevido já foi reconhecido e a medida adequada foi determinada. A decisão embargada não analisou a validade das despesas realizadas sem autorização judicial, pois tal questão não foi considerada relevante para a manutenção da posse do veículo pela depositária. A decisão embargada não determinou a expedição de ofícios ao COE e à Polícia Militar, pois a comprovação do uso indevido do veículo já foi suficiente para a decisão proferida. Portanto, não há omissões a serem sanadas na decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Sérgio Malamud e Monica Malamud, mantendo-se a decisão de fls. 523/524 por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 130011/RJ), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), ANGELA MARIA MARSSON (OAB 90000/SP), PATRICIA MENDES COUTO (OAB 112184/SP)

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L. O. Dos S. x B. B. S. A. e outros

ID: 326393587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025217-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. O. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. J. A. F. Q. A. E S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SOARES PADOVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PADOVAM COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR PEREIRA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025217-40.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025217-40.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: L. O. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: Q. A. e S. LTDA. - Apelado: B. B. S/A - Apelado: J. A. F. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. A APELANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E A PARTILHA DE BENS, ALEGANDO QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA QUANDO HÁ FUNDADO RECEIO DE IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FATOS, VIABILIZAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO OU JUSTIFICATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO, CONFORME ART. 381 DO CPC.4. NO CASO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NÃO HAVENDO INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É INCABÍVEL QUANDO JÁ EXISTE AÇÃO EM CURSO QUE PERMITE A PRODUÇÃO DAS MESMAS. 2. A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 381. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009666-68.2024.8.26.0292, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000212-42.2024.8.26.0073, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Higor Pereira Arantes (OAB: 325610/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Rodrigo Padovam Costa (OAB: 257136/SP) - Sheila Soares Padovam (OAB: 261180/SP) - 4º andar

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L. O. Dos S. x B. B. S. A. e outros

ID: 326379797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025217-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. O. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. J. A. F. Q. A. E S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SOARES PADOVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PADOVAM COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR PEREIRA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025217-40.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025217-40.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: L. O. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: Q. A. e S. LTDA. - Apelado: B. B. S/A - Apelado: J. A. F. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. A APELANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E A PARTILHA DE BENS, ALEGANDO QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA QUANDO HÁ FUNDADO RECEIO DE IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FATOS, VIABILIZAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO OU JUSTIFICATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO, CONFORME ART. 381 DO CPC.4. NO CASO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NÃO HAVENDO INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É INCABÍVEL QUANDO JÁ EXISTE AÇÃO EM CURSO QUE PERMITE A PRODUÇÃO DAS MESMAS. 2. A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 381. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009666-68.2024.8.26.0292, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000212-42.2024.8.26.0073, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Higor Pereira Arantes (OAB: 325610/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Rodrigo Padovam Costa (OAB: 257136/SP) - Sheila Soares Padovam (OAB: 261180/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009569-59.2022.4.01.3302

ID: 295331560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009569-59.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LILIA LAMONIER RIOS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLLYANA ALMEIDA DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009569-59.2022.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009569-59.2022.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LILIA LAMONIER RIOS MOREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLLYANA ALMEIDA DA CRUZ - BA33135 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 10 de junho de 2025. SOLANGE DA SILVA GRANJA RODRIGUES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009569-05.2025.8.26.0625

ID: 310726470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-05.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MF DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GERAIDINE BONATO

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Processo 1009569-05.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mf de Souza - Vistos. Aprecio o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, o qual comporta acolhim… Processo 1009569-05.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mf de Souza - Vistos. Aprecio o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, o qual comporta acolhimento, pois plausíveis e relevantes os fatos alegados na inicial. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe ser registrado que a versão trazida na inicial é verossímil, pois as cláusulas contratuais impostas pela parte ré, ab initio, contrariam o art. 23 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS e a jurisprudência em ação coletiva com efeito erga omnes emanada do TRF-2 (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101), de maneira que é lícito concluir pela probabilidade do direito invocado, sendo que a cobrança da multa e eventual restrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito evidencia o fundado receio de dano de difícil reparação, já que tal situação poderá obstar outras relações negociais da parte autora, razão pela qual reputo demonstrada a urgência do pedido. Por outro lado, anoto que não incide na hipótese o disposto no parágrafo 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, pois a concessão da presente medida não enseja risco de irreversibilidade do provimento. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência postulada pela parte autora para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade da multa no valor de R$ 6.895,93, devendo a ré abster-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento. Nada obstante, tendo em vista que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, bem como considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) (via postal - AR Digital Unipaginado) para, no prazo de 15 dias apresentar defesa sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial, intimando-o(a)(s) da tutela de urgência ora concedida. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Intime-se. - ADV: THIAGO GERAIDINE BONATO (OAB 304028/SP)

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R. A. Da S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 274776365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-03.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1009569-03.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. da S. - Reqda: A. A. M. I. S… ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1009569-03.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. da S. - Reqda: A. A. M. I. S. A. - 1. O tema 1069 foi julgado pelo c. STJ em 13/09/2023, fixando-se as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Nesta toada, faculto as partes a manifestação acerca do repetitivo, sem novação de teses expostas nas peças principais ou no precedente. Prazo de 15 dias. Sem prejuízo, passo ao saneamento do feito. 2. Embora a parte ré tenha à sua disposição os meios necessários para demonstrar o real custo do tratamento, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada. 3. No mais, estão implementados os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual deve ser deflagrada a produção probatória necessária ao deslinde do mérito. Como ponto controvertido, fixo: se os procedimentos especificados no documento médico do assistente, decorrente do excesso de pele após a realização de bariátrica, tem natureza reparadora/funcional ou puramente estética. Para o deslinde do ponto controvertido se faz necessário a produção de prova pericial e no caso, presente o requisito do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Nomeio, assim, o médico JOSE JUAN DE LIMA RODRIGUES, independentemente de compromisso. Considerando a consequência prática advinda da inversão do ônus da prova, reputo que os honorários periciais deverão ser pagos pela parte ré, pois é quem impugna o pedido inicial. Assim sendo, intime-se o perito para a estimativa dos honorários, em 15 dias. Com estimativa, intime-se as partes para manifestação, devendo a parte ré providenciar o depósito, no prazo de 15 dias, da intimação do ato ordinatório, salientando que a sua não realização da prova, será em desfavor da parte ré. Homologado o valor e realizado o depósito o laudo deverá ser apresentado em 45 dias. Facultam-se quesitos e assistentes no prazo de 15 dias. Intime-se.

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I.D.S.S. x A.P.S.R.

ID: 336811421

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - Jacareí Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1502523-68.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I.D.S.S.

Polo Passivo:

A.P.S.R.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE ANA PAULA SOARES REBELLO, REQUERIDO POR ILZA SOARES REBELLO - PROCESSO Nº1502523-68.2024.8.26.0292. O(A) MM. Juiz(a) de Dire…

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Irlandino Menezes Marcontes x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 330694077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002710-15.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRLANDINO MENEZES MARCONTES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 (processo principal 1009569-64.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irlandino Menezes Marcontes - Notre Dame Intermedica Saúd… Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 (processo principal 1009569-64.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irlandino Menezes Marcontes - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para obrigação de fazer, no qual se discute o cumprimento de ordem judicial para apresentação de declaração de permanência de plano de saúde. A ré apresentou pedido de reconsideração da decisão que aplicou multa por descumprimento, alegando erro material no protocolo do documento. O autor, em resposta, noticiou que o cumprimento tardio da obrigação lhe causou novos prejuízos, consistentes na perda da portabilidade de carências, e formulou novo pedido para que a ré custeie seus tratamentos futuros. Noticia-se, ademais, o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela ré contra a aplicação da multa. É o relatório. Fundamento e decido. O V. Acórdão de fls. 280/287, proferido no Agravo de Instrumento nº 2374377-92.2024.8.26.0000, negou provimento ao recurso da executada, mantendo a decisão que aplicou a multa por descumprimento. A questão acerca da regularidade da aplicação da multa encontra-se, portanto, superada por decisão de instância superior, razão pela qual julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 258/260. Contudo, o mesmo aresto consignou que a cobrança dos valores referentes às astreintes deve ser condicionada à distribuição de incidente autônomo e específico para este fim, o que impede a execução da multa nestes autos, conforme pleiteado pelo exequente. Quanto ao novo pedido formulado pelo exequente para que a executada seja compelida a custear tratamentos futuros por dois anos, este não pode ser apreciado na presente via. O presente incidente se limita à efetivação da obrigação de fazer originalmente imposta. O pleito de custeio de tratamentos futuros constitui, em verdade, um pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do descumprimento tardio daquela obrigação. A análise de tal pedido demandaria a apuração de novos fatos, como o nexo causal entre a conduta da ré e a efetiva perda da portabilidade de carências, o que extrapola os limites objetivos deste cumprimento de sentença e deverá ser deduzido em ação autônoma, se for o caso, onde será assegurado o amplo contraditório. Ante o exposto, considerando que a obrigação de fazer original foi cumprida, ainda que tardiamente, e que os pedidos remanescentes foram indeferidos, nada mais havendo a prover neste incidente, julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a parte executada, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º inciso III da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição de dívida. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Com o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO (OAB 466037/SP)

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Irlandino Menezes Marcontes x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 330683697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002710-15.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRLANDINO MENEZES MARCONTES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 (processo principal 1009569-64.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irlandino Menezes Marcontes - Notre Dame Intermedica Saúd… Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 (processo principal 1009569-64.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irlandino Menezes Marcontes - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para obrigação de fazer, no qual se discute o cumprimento de ordem judicial para apresentação de declaração de permanência de plano de saúde. A ré apresentou pedido de reconsideração da decisão que aplicou multa por descumprimento, alegando erro material no protocolo do documento. O autor, em resposta, noticiou que o cumprimento tardio da obrigação lhe causou novos prejuízos, consistentes na perda da portabilidade de carências, e formulou novo pedido para que a ré custeie seus tratamentos futuros. Noticia-se, ademais, o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela ré contra a aplicação da multa. É o relatório. Fundamento e decido. O V. Acórdão de fls. 280/287, proferido no Agravo de Instrumento nº 2374377-92.2024.8.26.0000, negou provimento ao recurso da executada, mantendo a decisão que aplicou a multa por descumprimento. A questão acerca da regularidade da aplicação da multa encontra-se, portanto, superada por decisão de instância superior, razão pela qual julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 258/260. Contudo, o mesmo aresto consignou que a cobrança dos valores referentes às astreintes deve ser condicionada à distribuição de incidente autônomo e específico para este fim, o que impede a execução da multa nestes autos, conforme pleiteado pelo exequente. Quanto ao novo pedido formulado pelo exequente para que a executada seja compelida a custear tratamentos futuros por dois anos, este não pode ser apreciado na presente via. O presente incidente se limita à efetivação da obrigação de fazer originalmente imposta. O pleito de custeio de tratamentos futuros constitui, em verdade, um pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do descumprimento tardio daquela obrigação. A análise de tal pedido demandaria a apuração de novos fatos, como o nexo causal entre a conduta da ré e a efetiva perda da portabilidade de carências, o que extrapola os limites objetivos deste cumprimento de sentença e deverá ser deduzido em ação autônoma, se for o caso, onde será assegurado o amplo contraditório. Ante o exposto, considerando que a obrigação de fazer original foi cumprida, ainda que tardiamente, e que os pedidos remanescentes foram indeferidos, nada mais havendo a prover neste incidente, julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a parte executada, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º inciso III da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição de dívida. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Com o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO (OAB 466037/SP)

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