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Prefeitura Municipal De Taubaté x Maria Aparecida De Oliveira

ID: 326150883

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009290-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLORIZA DOMINGUES LEITE

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ROGÉRIO AZEREDO RENNÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009290-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Maria Aparecida de Oliveira - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009290-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Maria Aparecida de Oliveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TAUBATÉ. NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE GARI DESDE 2007, FOI NOMEADA EM 2014 PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE SERVIÇO DE CATÁLOGO, REFERÊNCIA "36". PERMANECEU NA FUNÇÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS ININTERRUPTOS ATÉ AGOSTO DE 2021, REIVINDICANDO 100% DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL REFERENTE À FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS CESSAR A NOMEAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 169 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 169, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990, NÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, ASSEGURA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES QUE EXERCERAM FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE QUATRO ANOS. A NOMEAÇÃO DA AUTORA (FL. 12) NÃO INFRINGIU A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI Nº 0394948-12.2010.8.26.0000, QUE SE LIMITOU AO TERMO “DESIGNAÇÃO”. NÃO HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE A AUTORA CONTINUOU OCUPANDO O CARGO PÚBLICO DE ORIGEM, PASSANDO A EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COM AS ESPECÍFICAS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NO INCISO IV DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 330/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990, ART. 169, §§ 1º, 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009860-39.2024.8.26.0625, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009767-76.2024.8.26.0625, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009641-26.2024.8.26.0625, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Azeredo Rennó (OAB: 147482/SP) - Floriza Domingues Leite (OAB: 89971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009767-37.2025.4.01.3902

ID: 335433730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009767-37.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODELIVALDO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS

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CARIM JORGE MELEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009767-37.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009767-37.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODELIVALDO DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARIM JORGE MELEM NETO - PA13789 e MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS - PA29825 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Piso Show Comercio De Pisos E Revestimentos Ltda x Adiq Soluções De Pagamento S.A.

ID: 295446507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023524-18.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PISO SHOW COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADIQ SOLUçõES DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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Processo 1023524-18.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Piso Show Comercio de Pisos e Revestimentos Ltda - Adiq Soluções de Pagamento S.a. e outro - Vistos, 1. Com fundamento nos … Processo 1023524-18.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Piso Show Comercio de Pisos e Revestimentos Ltda - Adiq Soluções de Pagamento S.a. e outro - Vistos, 1. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Com a manifestação das partes ou na inércia, tornem conclusos. 2. Nos termos de fl. 195, defiro o arresto no rosto dos autos relativamente aos créditos da parte requerida I.S.P.S nos autos 0002616-42.2024.8.26.0604, em trâmite perante 2ª Vara Cível de Sumaré, até o limite de R$ 750.213,26; nos autos 1026234-48.2023.8.26.0114, em trâmite perante 12ª Vara Cível de Campinas, até o limite de R$ 750.213,26; nos autos 1006951-13.2025.8.26.0100, em trâmite perante 39ª Vara Cível de São Paulo, até o limite de R$ 750.213,26 (fl. 51). Servirá a presente como ofício aos Juízo supracitados para que proceda à anotação do arresto e reserva dos valores, conforme o artigo 860, do Código de Processo Civil. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail sp22cv@tjsp.jus.br O encaminhamento do ofício compete à parte exequente, que deverá instruí-lo com as informações necessárias para a qualificação da parte requerida, comprovando-se nos autos. Demais disso, instrua-se com cópia de fls. 51/195. Com a resposta, deverá a parte interessada se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, caso se trate de processo no módulo processual de conhecimento sem formação da relação jurídica processual, a parte autora será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, §1°, do Código de Processo Civil. Caso se trate de processo que se encontra no módulo processual de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial com penhora nos autos os autos aguardarão provocação em arquivo provisório. Servirá a presente como ofício - mandado - termo de arresto. Int. - ADV: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP)

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Processo nº 1009767-79.2025.8.26.0451

ID: 296367773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1009767-79.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON WILLIAN DE SOUZA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ARRAIS GONZALEZ

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Processo 1009767-79.2025.8.26.0451 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jeferson Willian de Souza Vaz - Vistos, 1 - Emende o autor a inicial … Processo 1009767-79.2025.8.26.0451 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jeferson Willian de Souza Vaz - Vistos, 1 - Emende o autor a inicial considerando não ser possível a inclusão, em fase de cumprimento de sentença, de pedido o qual não exista transito em julgado em ação de conhecimento. Desta forma, os pedidos devem ser somente aqueles reconhecidos no acordo. Caso pretenda a inclusão de outros pedidos, deverá mover a respectiva ação de conhecimento. 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Int. - ADV: AMANDA ARRAIS GONZALEZ (OAB 466409/SP)

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Processo nº 1009767-62.2019.4.01.3800

ID: 319000302

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009767-62.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CORREA REGINALDO LUIS FERREIRA RONALDO ERMELINDO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1009767-62.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : GERSON CORREA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EXEQUENTE : RONALDO ERMELINDO FERRE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1009767-62.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : GERSON CORREA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EXEQUENTE : RONALDO ERMELINDO FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EXEQUENTE : REGINALDO LUIS FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 07/07/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Processo nº 1502915-42.2024.8.26.0604

ID: 311113447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502915-42.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B. D.

Intimação

Advogados:

EDER ROGERIO BRITTO

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Processo 1502915-42.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.B.D. - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia… Processo 1502915-42.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.B.D. - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada.Além disso, não estão presentes no caso hipóteses que permitam a absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 01/10/2025 às 15h00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas eventualmente indicadas (ainda que em comum com a acusação) a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP)

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Carlos Marcio Ferreira x Msm Group Ltda

ID: 302301298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCIO FERREIRA

Polo Passivo:

MSM GROUP LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDES DE LIMA

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PAULO ROBERTO BENASSI

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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Processo 1009767-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Marcio Ferreira - Msm Group Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1009767-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Marcio Ferreira - Msm Group Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº DN1108 e nº MMDF2209, bem como do "Termo de Cancelamento de Contrato", por culpa exclusiva da ré; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), correspondente à soma dos valores adiantados nos dois contratos; Os juros de mora devem seguir os parâmetros contratuais (cláusula 3.1 fls. 145); Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), a correção monetária deve se dar pelo IPCA (se o desembolso for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do referido dano). c) CONDENAR a ré ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor pago pelo autor a título de entrada (R$ 165.000,00), nos termos da cláusula 3.1 do Termo de Cancelamento do Contrato de fls. 144/151; Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se a citação for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir da referida comunicação processual). d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. e) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na retirada de todos os móveis instalados no imóvel do autor, devendo deixá-lo no estado em que se encontrava anteriormente à instalação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comprovação da restituição integral dos valores referidos no item "b", sob pena de, não o fazendo, arcar com os custos que o autor tiver para a desinstalação, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), RAFAEL MENDES DE LIMA (OAB 247836/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

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Processo nº 1009767-57.2024.8.11.0055

ID: 259656271

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009767-57.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009767-57.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: NAZARE LOPES GONCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009767-57.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: NAZARE LOPES GONCALVES Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em face de Nazaré Lopes Goncalves, ambos devidamente qualificados nos autos. Realizados alguns atos processuais, ao Id. n.º 185434606, a parte executada informou a composição de um acordo entre as partes, requerendo assim sua homologação e extinção. É o breve relatório. D E C I D O. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado ao Id. n.º 185434606. Tendo em vista a informação que as partes compuseram amigavelmente, entendo que o processo deve ser extinto, consoante o disposto no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma acordada. Custas remanescentes, se houver, também na forma acordada. Determino a expedição de alvará referente ao valor de R$ 546,58 (quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), que foi bloqueado por meio do sistema SISBAJUD da conta da parte executada. Em razão do acordo celebrado entre as partes, o referido montante deverá ser transferido para a conta bancária da parte requerida, conforme os dados indicados no documento de Id. n.º 188621458. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNGC. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, após serem tomadas as cautelas de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

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Processo nº 1009767-43.2024.8.26.0248

ID: 333313735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009767-43.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1009767-43.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ad… Processo 1009767-43.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se oarresto executivona modalidade on-line, independentemente da suspeita de ocultação do devedor, desde que tenha havido prévia tentativa de citação. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO . PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO:CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento:CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art.830doCPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art.854doCPC/15. Manutenção dosprecedentesdesta Corte, firmados na vigência doCPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Considerando que a ação tramita desde 2024 sem a localização do executado, por aplicação analógica do art. 854 do CPC, defiro o arresto on line junto ao Sisbajud. Providencie o exequente o recolhimento das custas pertinentes. Após, à serventia para providências. Sem prejuízo, considerando que o AR de fls. 136 retornou negativo com a informação dos Correios "Não procurado", providencie a parte exequente o recolhimento de diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 dias. Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado nos termos da decisão de fls. 114/117. Por fim, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 23 de julho de 2025. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1009767-79.2025.4.01.9999

ID: 335783351

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTINA COSTA E SOUSA I. C. G. D. S.

Acórdão

Advogados:

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009767-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5227326-84.2023.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009767-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5227326-84.2023.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:I. C. G. D. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009767-79.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). Em suas razões recursais, afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois a renda per capita familiar é maior do que ¼ do salário-mínimo. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009767-79.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Na espécie, não houve remessa necessária. Mérito Do benefício de prestação continuada A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “Com relação ao primeiro requisito, o laudo médico pericial (ev. 33) foi conclusivo quanto a existência de deficiência da autora, diagnosticando-a com retardo mental moderado (CID F71), transtorno de ansiedade (CID F41), dislexia (CID R48) e distúrbio da atividade e da atenção (CID F90). O perito concluiu que a autora apresenta incapacidade permanente e parcial. De acordo com o laudo, a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa, não tem capacidade de viajar, se deslocar ou ir a consultas sozinha. O profissional afirma que ela apresenta dificuldade de aprendizagem, de relacionamentos, de interação, de leitura e memorização, e faz uso de medicamentos controlados (Ritalina 10mg e Pamelor 10mg)- Conforme o §10 do art. 20 da Lei n° 8.742/93, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No caso, foi atestado pelo perito judicial que a incapacidade é permanente, ou seja, ultrapassa o prazo minimo legal. No caso concreto, os diversos laudos e relatórios médicos trazidos aos autos, somados à perícia judicial, comprovam que a autora sofre de deficiência intelectual, com diagnóstico de retardo mental, transtorno de ansiedade, dislexia e distúrbio de atenção, necessitando de acompanhamento psicopedagógico e professora de apoio na escola, além de realizar tratamentos com diversos profissionais de saúde, incluindo psicólogo, fonoaudiólogo, neuropediatra e terapia ocupacional. Portanto, restou demonstrado o preenchimento do primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a condição de pessoa com deficiência. Quanto ao segundo requisito, relativo à miserabilidade, o § 3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93 estipula que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." No caso em análise, conforme o estudo socioeconômico elaborado (ev. 23), a familia da autora é composta por 3 pessoas: a própria autora (11 anos), seu genitor (funcionário público) e sua genitora (desempregada). A renda familiar declarada no estudo é de R$ 2.465,03, oriunda do salário do genitor. Entretanto, observo que o valor líquido efetivamente recebido pelo genitor da autora é de RS 1.629,75, conforme demonstrado nos holerites juntados aos autos (mov. 49). Mesmo considerando este valor, a renda per capita seria de aproximadamente R$ 543,25, superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. Não obstante, o estudo social realizado demonstrou a existência de circunstâncias especiais que caracterizam a vulnerabilidade econômica da família. Consta expressamente do relatório que a autora necessita de tratamentos médicos especializados e caros, que consomem parte significativa da renda familiar. O relatório ainda conclui expressamente que "diante dos gastos com tratamento de saúde os acompanhamentos dos profissionais multidisciplinares da saúde, a menor Izabelly Cristina Gonçalves da Silva necessita do Benefício de Prestação Continuada - BPC para arcar com os tratamentos." Ademais, o relatório social indica que não apenas a autora, mas toda a família, apresenta problemas de saúde que demandam tratamento constante, inclusive o genitor estava afastado de suas atividades laborais devido a problemas de saúde. Cabe destacar que o Ministério Público, em sua manifestação (ev. 89), corroborou tal entendimento, mencionando que "embora superior a 1/4 do salário-mínimo, a renda familiar revela-se insuficiente para custear os tratamentos indispensáveis à autora" No caso concreto, apesar da renda familiar superar o limite legal, as circunstâncias demonstram que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica. especialmente em razão dos elevados gastos com tratamentos medicos e acompanhamentos profissionais imprescindíveis à saúde e ao desenvolvimento da autora. Sobre a alegação do INSS de que o genitor da autora seria proprietário de 11 veículos, o que demonstraria capacidade financeira do núcleo familiar, não há nos autos prova conclusiva sobre tal fato. Ademais, a posse de veículos, por si só, não afasta a situação de vulnerabilidade. especialmente quando demonstrado que os recursos familiares são insuficientes para custear os tratamentos médicos necessários. Assim, considerando todo o conjunto probatório, entendo que a autora preenche também o requisito da miserabilidade, fazendo jus ao beneficio assistencial pleiteado.” Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009767-79.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. C. G. D. S. REPRESENTANTE: CHRISTINA COSTA E SOUSA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A, E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (03/09/2019), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...)." 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “Com relação ao primeiro requisito, o laudo médico pericial (ev. 33) foi conclusivo quanto a existência de deficiência da autora, diagnosticando-a com retardo mental moderado (CID F71), transtorno de ansiedade (CID F41), dislexia (CID R48) e distúrbio da atividade e da atenção (CID F90). O perito concluiu que a autora apresenta incapacidade permanente e parcial. De acordo com o laudo, a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa, não tem capacidade de viajar, se deslocar ou ir a consultas sozinha. O profissional afirma que ela apresenta dificuldade de aprendizagem, de relacionamentos, de interação, de leitura e memorização, e faz uso de medicamentos controlados (Ritalina 10mg e Pamelor 10mg)- Conforme o §10 do art. 20 da Lei n° 8.742/93, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No caso, foi atestado pelo perito judicial que a incapacidade é permanente, ou seja, ultrapassa o prazo minimo legal. No caso concreto, os diversos laudos e relatórios médicos trazidos aos autos, somados à perícia judicial, comprovam que a autora sofre de deficiência intelectual, com diagnóstico de retardo mental, transtorno de ansiedade, dislexia e distúrbio de atenção, necessitando de acompanhamento psicopedagógico e professora de apoio na escola, além de realizar tratamentos com diversos profissionais de saúde, incluindo psicólogo, fonoaudiólogo, neuropediatra e terapia ocupacional. Portanto, restou demonstrado o preenchimento do primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a condição de pessoa com deficiência. Quanto ao segundo requisito, relativo à miserabilidade, o § 3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93 estipula que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." No caso em análise, conforme o estudo socioeconômico elaborado (ev. 23), a familia da autora é composta por 3 pessoas: a própria autora (11 anos), seu genitor (funcionário público) e sua genitora (desempregada). A renda familiar declarada no estudo é de R$ 2.465,03, oriunda do salário do genitor. Entretanto, observo que o valor líquido efetivamente recebido pelo genitor da autora é de RS 1.629,75, conforme demonstrado nos holerites juntados aos autos (mov. 49). Mesmo considerando este valor, a renda per capita seria de aproximadamente R$ 543,25, superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. Não obstante, o estudo social realizado demonstrou a existência de circunstâncias especiais que caracterizam a vulnerabilidade econômica da família. Consta expressamente do relatório que a autora necessita de tratamentos médicos especializados e caros, que consomem parte significativa da renda familiar. O relatório ainda conclui expressamente que "diante dos gastos com tratamento de saúde os acompanhamentos dos profissionais multidisciplinares da saúde, a menor Izabelly Cristina Gonçalves da Silva necessita do Benefício de Prestação Continuada - BPC para arcar com os tratamentos." Ademais, o relatório social indica que não apenas a autora, mas toda a família, apresenta problemas de saúde que demandam tratamento constante, inclusive o genitor estava afastado de suas atividades laborais devido a problemas de saúde. Cabe destacar que o Ministério Público, em sua manifestação (ev. 89), corroborou tal entendimento, mencionando que "embora superior a 1/4 do salário-mínimo, a renda familiar revela-se insuficiente para custear os tratamentos indispensáveis à autora" No caso concreto, apesar da renda familiar superar o limite legal, as circunstâncias demonstram que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica. especialmente em razão dos elevados gastos com tratamentos medicos e acompanhamentos profissionais imprescindíveis à saúde e ao desenvolvimento da autora. Sobre a alegação do INSS de que o genitor da autora seria proprietário de 11 veículos, o que demonstraria capacidade financeira do núcleo familiar, não há nos autos prova conclusiva sobre tal fato. Ademais, a posse de veículos, por si só, não afasta a situação de vulnerabilidade. especialmente quando demonstrado que os recursos familiares são insuficientes para custear os tratamentos médicos necessários. Assim, considerando todo o conjunto probatório, entendo que a autora preenche também o requisito da miserabilidade, fazendo jus ao beneficio assistencial pleiteado.” 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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