Resultados para "1009799-08.2024.8.26.0229" – Página 29 de 29

Processo nº 0090809-96.2023.8.17.2001

ID: 262071057

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0090809-96.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE SOUZA FONSECA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FALCAO CAVALCANTE CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090809-96.2023.8.17.2001 REQUERENTE: MARIA DAS DORES DE SOUZA FONSECA REQUERIDO(A): FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __201600474___ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. I. Relatório. 1. MARIA DAS DORES DE SOUZA FONSECA, devidamente qualificado na peça atrial, aforou ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação moral, sob liturgia comum, em face da FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF., igualmente qualificada no requerimento preambular, onde abreviadamente aduz que é portadora de câncer renal e submetida a uma cirurgia de nefrectomia parcial em 23/02/2023. Contudo, ao realizar exames de acompanhamento, em 25/05/2023, foi evidenciado recidiva da lesão no rim direito, conforme exames em anexo. Em avaliação pelo cirurgião urologista, Dr. Andrei Nunes, concluiu-se que a recidiva é inoperável, em razão de terem sido identificadas inúmeras aderências intra-abdominais decorrentes de cirurgias prévias realizadas pela autora. Assim, a equipe multidisciplinar (Oncologista, Vascular e Urologista) concluiu que para os casos de tumores pequenos irressecáveis, o procedimento indicado é a crioblação, o qual foi negado injustificadamente pela parte Ré, razão pela qual reclama prestação jurisdicional com desiderato de (i) compelir a parte Ré a custear/autorizar o procedimento com (ii) além de ser compensada por danos morais. Tutela de urgência concedida (ID 141290034). 2. Citado, compareceu conforme dinâmica do registro eletrônico (ID 144247418) apresentou contestação onde (i) afiança que é entidade de autogestão sem fins lucrativos, houve negativa por ausência de previsão ANS, quando cumpriu a determinação judicial (i) impugna o valor da causa, (ii) impugna a gratuidade de acesso ao judiciário, não se aplica ao caso o CDC, portanto, improcede a pretensão deduzida na inicial. Réplica não apresentada. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art. 355, CPC. Relatei e decido. II. Fundamentação: 3. A Requerente na condição de pessoa física goza de presunção de miserabilidade de acesso ao Judiciário, e, não demonstrando a parte Ré a plena capacidade de pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sem comprometimento de seu sustento preservo a gratuidade. Por outro lado, o valor conferido à causa corresponde ao benefício econômico pretendido, logo, indefiro a impugnação ao valor de alçada (art.292, CPC). 3.1. Sem demais preliminares ou prejudiciais conheço diretamente o mérito, nesse contexto, a inaplicabilidade do CDC não afasta a obrigação dos planos administrados por entidade de autogestão de cumprirem as obrigações contratuais (AgInt no AREsp 901.638/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016). A Lei nº 9.656/98 remete a um rol exemplificativo de procedimentos que devem ser observados pelas operadoras de planos de saúde, devendo aquelas cobrir outros, quando destinados ao tratamento da doença/enfermidade devidamente assegurada no contrato, sob pena de violação ao preceito da boa-fé objetiva (art. 422, CC). O rol de procedimentos médicos da ANS, não afasta outros procedimentos indicados como adequados pelo profissional médico que acompanha o segurado, como no caso em comento a parte autora é possuidora de várias complicações médicas cuja solução, conforme Laudo Médico resulta na realização de um procedimento denominado abiação térmica através de ablação por rádio frequência ou crioblação, o qual não integraria o rol de procedimentos obrigatórios previstos pela ANS. Nesse sentido; 6503165836 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO, PELA RÉ, DO PROCEDIMENTO DENOMINADO "CRIOBLAÇÃO DO CIRCUITO ARRITMOGÊNICO", INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. Autora por Taquicardia Supraventricular (Cid I47.1). Alegação de ausência no rol de procedimentos da ANS. Determinada a expedição de ofício, pelo Juízo singular, ao Natjus e ANS. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Embora o Natjus tenha apresentado nota técnica desfavorável, em sentido contrário a ANS informou que o procedimento é de cobertura obrigatória pelas Operadoras de saúde. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1043119-51.2024.8.26.0002; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (TJSP; AC 1043119-51.2024.8.26.0002; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Pazine Neto; Julg. 07/02/2025) 6501738447 - PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença procedente. Irresignação da Operadora do Plano de Saúde. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente ao conhecimento da lide e apto ao julgamento antecipado. Consulta ao NATJus local. Desnecessidade. Órgão meramente consultivo deste E. Tribunal de Justiça. MÉRITO. Paciente portador de lesão nodular renal que necessita ser submetido a procedimento denominado Ablação por radiofrequência ou crioblação. Negativa de tratamento, pela operadora de saúde, com oferta da técnica tradicional, por falta de previsão da técnica prescrita no rol da ANS. Relatório do médico assistente atestando a necessidade e adequação do tratamento. Recomendação, em outros casos, pelo órgão técnico NATJUS. Justificativa ao tratamento com tecnologia mais avançada. Inteligência da Súmula nº 102 do TJSP. Rol de procedimentos que possui natureza meramente exemplificativa. Aplicação da Lei nº 14.454/2022. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1009799-24.2022.8.26.0602; Ac. 17197833; Sorocaba; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Salete Corrêa Dias; Julg. 26/09/2023; rep. DJESP 03/10/2023; Pág. 2176) Conforme parecer técnico nº 09/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 o procedimento requerido esta previsto no Rol do anexo I da RN n.º 465/2021, vigente a partir de 1º/4/2021, e, portanto, deve ser obrigatoriamente cobertos nos planos com segmentação hospitalar (com ou sem obstetrícia) e plano-referência, observadas as condições estabelecidas na Diretriz de Utilização – DUT nº 1, prevista no anexo II da RN nº 465/2021. Em razão da negativa à cobertura, ajuizou a presente demanda para garantir que a parte Ré custeie o procedimento. Não se pode admitir, ainda que com fundamento em normativos da Agência Nacional de Saúde, a negativa de realização de procedimentos destinados ao tratamento de doença coberta pelo plano, pois o médico é quem está habilitado a indicar a melhor alternativa ao paciente na busca pela cura. Ausente prova que o procedimento solicitado não atende ao propósito que se pretende e, ao fim, à própria finalidade do contrato de plano de saúde, não ocorre violação aos termos do contrato e o procedimento deve ser coberto pela empresa de saúde nos exatos termos do decisum de piso. Com efeito, o entendimento que prevalece no E. STJ é no sentido de que os planos de saúde podem restringir contratualmente as doenças acobertadas, mas não os procedimentos necessários ao tratamento da doença segurada. Nessa linha, confira-se o AgInt no RESP 1739747/SP, Rel. Ministro RAUL Araújo, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2018 do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei nº 14.454/2022, emerge como conclusão que admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. A prescrição do procedimento como único tratamento disponível pelo médico assistente, quando observada as teses firmadas no julgamento do ERESP nº 1.886.929/SP a negativa d plano de saúde sob fundamento de não previsão no rol da ANS apresenta-se abusiva, quando do entendimento sedimentado no STJ, ao examinar os eresps nº 1.886.929/sp e 1.889.704/sp (dje de 3/8/2022), no sentido de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, comportando excepcionalidades. Com a posterior publicação da Lei nº14.454/2022, que alterou o art. 10 e §§ 4º, 12, 13 da Lei nº9.656/98, em que estabeleceu critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando a Requerente diagnosticado como portador de neoplasia conforme relatório médico recomendou procedimento. Desse modo, sendo o procedimento previsto como cobertura obrigatória no rol da ANS, a negativa pela OPS do fornecimento pelo médico assistente, sob a argumentação de que não possui cobertura ou a mesma qualidade do oferecido pelo plano de saúde é abusiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o médico ou o profissional habilitado e não a OPS é quem estabelece, na busca da cura, o tratamento e o material mais adequado para o tratamento do beneficiário do plano (STJ. AgInt no REsp: 1962572 SP 2021/0274369-2, Relator: Ministro RAUL Araújo, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Descortinado esse quadro, comprovada a ilegalidade da conduta da parte Ré, surge a obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, os quais, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a não provocar enriquecimento ilícito, deve ser fixado no patamar de R$10.000,00. Nesse sentido; 58300384 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Lentes importadas. Obrigatoriedade de cobertura. Súmula nº 54 TJPE. Valor do dano moral mantido. Inexistência de elementos novos que possibilitem a modificação da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo interno. Ora, como já bem delimitado no bojo da decisão agravada, a matéria em análise não comporta maiores discussões, acerca da matéria, observa-se que o tratamento de catarata encontra-se elencado no rol de procedimentos mínimos exigidos aos planos de saúde, nos moldes da Lei nº 9.656/98 e da resolução normativa nº 428/2017 da ans, estando, portanto, incluído na cobertura contratual. Ademais, há que se atentar para orientação da ans de que materiais de origem estrangeira que possuem registro válido na anvisa são considerados nacionalizados e contam com cobertura pelos planos de saúde, nos termos do parecer técnico nº 22/2018 da ans. Recurso não provido. Decisão mantida (TJPE; AC 0037194-36.2019.8.17.2001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio; Julg. 08/03/2024) 58302139 - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde antigo não adaptado. Cirurgia de facoemulsificação com implante de lentes intraoculares importadas trifocal para catarata. Material essencial ao procedimento cirúrgico. Maior eficiência e segurança. Prescrição médica. Aproveitamento a outras enfermidades. Impossib ilidade de fragmentação. Custeio das lentes limitado ao valor indicado nas faturas/notas fiscais relativas à importação junto ao fabricante. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Precedentes STJ. Recursos parcialmente providos. Relatório médico esclarece a necessidade de realização do procedimento cirúrgico de facoemulsificação com implante de lente intraocular multifocal. Em ambos os olhos, para a melhor qualidade da visão, por ser a paciente portadora de catarata, sendo essa a lente ideal ao tratamento da enfermidade. Ao contrato individual antigo e não adaptado são inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.656/98. Resolução à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 608/stj: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. " para os casos de contratos antigos não adaptados, os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de procedimento solicitado pelo médico assistente para definir o tratamento do paciente. No caso, as condições gerais do seguro de saúde individual referentes ao plano de saúde contratado preveem a cobertura de procedimentos cirúrgicos, de forma geral, no rol de despesas cobertas, bem como não exclui a catarata das doenças cobertas, sendo abusiva a recusa de custeio do tratamento pela seguradora. Garantida a cobertura da enfermidade, cabe ao médico decidir qual o tratamento mais adequado ao combate da doença que acomete a parte segurada, não podendo a seguradora negar-se a custear procedimento avaliado como o mais apropriado pelo especialista. Ainda que o procedimento projete seus efeitos para patologias não cobertas (miopia e astigmatismo), não há como fragmentar a cobertura no caso concreto, isso porque a lio indicada como a mais adequada para o procedimento de catarata deve ser coberta. Verifica-se, no presente caso, a existência de efetivo prejuízo de ordem moral, dada a ofensa a direitos inerentes à personalidade da parte autora, tendo em vista a frustração da expectativa de lhe ser prestado adequadamente o serviço ofertado, ilícito contratual que ultrapassa o mero incômodo. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo. R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Revela-se razoável e suficiente tanto à reparação da lesão suportada quanto à sanção que deve ser imposta à demandada, pelo que deve ser mantida. O custeio das lentes intraoculares deve ser limitado ao valor indicado nas faturas/notas fiscais relativas à importação junto ao fabricante, não cobrindo eventual diferença de valor cobrada pelo médico importador. A condenação em honorários advocatícios deve incidir sobre o valor total da condenação, incluindo-se, desta feita, a obrigação de fazer com valor econômico aferível, a ser demonstrado em liquidação de sentença, bem como a obrigação de pagar apelo da seguradora parcialmente provido para determinar que o custeio das lentes intraoculares seja limitado ao valor indicado nas faturas/notas fiscais relativas à importação junto ao fabricante, não cobrindo eventual diferença de valor cobrada pelo médico importador. Apelo da parte autora provido parcialmente para determinar que a condenação em honorários advocatícios incida sobre o valor total da condenação, incluindo-se, desta feita, a obrigação de fazer com valor econômico aferível, a ser demonstrado em liquidação de sentença, bem como a obrigação de pagar. (TJPE; AC 0082074-79.2020.8.17.2001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo; Julg. 14/03/2024) 58303702 - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Catarata associada a cirurgia refrativa. Requistos preenchidos. Implante de lente intraocular importada nacionalizada e registrada na anvisa. Negativa de fornecimento da lente requisitada. Descumprimento contratual e legal. Indenização por danos morais. Cabimento. Fixação 10 mil para. Recurso provido. Decisão unânime. 1.o implante de lente intraocular para tratamentos do astigmatismo, miopia, hipermetropia, presbiopia e ceratocone será de cobertura obrigatória quando associadas à cirurgia de catarata, nos termos do parecer técnico nº 18/geas/ggras/dipro/2021 da ans, indicando a cobertura obrigatória das lentes intraoculares, inclusive as importadas, desde que nacionalizadas e registradas na anvisa, no tratamento de catarata com cirurgia refrativa. 2. É entendimento uníssono da jurisprudência que a recomendação para determinado tratamento é de ordem médica, de modo que é o profissional que acompanha o paciente quem detém o conhecimento técnico sobre os meios necessários ao tratamento da doença que o acomete. Por isso, é de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de colocarem em risco a vida e a saúde do consumidor. 3. Súmula 054 do TJPE. É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde". 4. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Não cabe a minoração ou exclusão da indenização relativa ao dano moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE; AC 0123445-86.2021.8.17.2001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho; Julg. 08/05/2024) 58303679 - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM IMPLANTE DE LENTES INTRAOCULAR IMPORTADAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. CATARATA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELO DO PLANO DE SAÚDE NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser ministrado para alcançar a respectiva cura, sendo seu dever prestá-lo quando prescrito pelo médico assistente da segurada. 2. A recorrida apresentou relatório elaborado pela médica especialista que o acompanha, atestando a necessidade de ser submetido a procedimento defacoemulsificaçãoalasercom implante de lente intraocular importada em ambos os olhos para o tratamento de catarata. 3.No caso, a utilização da lente está vinculada à cirurgia (art. 10, VII da Lei n. 9.656/98) e sua indicação clínica foi devidamente justificada pela médica assistente do segurado. Direito ao custeiocusto das lentes e do laser, lastreado na obrigatoriedade de cobertura do tratamento em questão, nos moldes solicitados pelo médico assistente. 4.O Rol divulgado pela agência reguladora (ANS) não é taxativo, servindo como mera referência de cobertura para as operadoras de planos privados. Parecer Técnico n. 17/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, elaborado especificamente para tratar sobre coberturas mínimas obrigatórias de lentes nos casos de cirurgia de catarata. 5. Deve ser reputada ilegal e abusiva a negativa de cobertura ao tratamento médico prescrito, suficiente, inclusive, para afetar a dignidade da segurada, configurando danos morais. 6.O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o valor arbitrado nas instâncias ordinárias para reparação por dano moral deve ser revisto apenas nas hipóteses em que a condenação se revele irrisória ou exorbitante, afastada, num ou noutro caso, dos padrões de razoabilidade (V.g.: STJ-4ª T., AGRG no AREsp 841985/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 21.03.2016). Na hipótese dos autos, não atende a tais parâmetros o arbitramento do quantum debeatur em R$ 3 mil. 7. De rápida pesquisa da jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, verifico que o pretium doloris arbitrado em primeira instância no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura, sim, deveras baixo quando se atenta para as peculiaridades da hipótese dos autos, pelo que na vertente pedagógica do preço da indenização devida na espécie, isto mesmo sem descurar da recomendação de não dever ser fonte ou pretexto para enriquecimento indevido da vítima, cuido razoável a minoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes do TJPE. 8. Recurso de apelação do plano de saúde não provido e recurso adesivo da autora/apelante provido para majorar os danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (TJPE; AC 0063401-67.2022.8.17.2001; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo; Julg. 08/05/2024) Ante o exposto, nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 4. Sob esse panorama, mantenho a tutela de urgência deferida, e, resolvo o feito com apreciação de mérito, na forma da primeira parte do inc. I, art. 487, CPC c/c enunciado da súmula 54/TJPE Lei nº 9656/98 conjugado com o art.186, 927, 944, CC para e passo com o inc. XXXII, art.5º, CRFB/88, e, julgo procedente o pedido para condenar, como de fato condeno, (i) a parte Ré a autorize/custeie/forneça o procedimento cirúrgico de crioblação, conforme prescrição do médico assistente, sob pena de sequestro do numerário necessário para realização do tratamento, devendo a parte autora apresentar nos autos 03 orçamentos para balizar eventual sequestro em caso de descumprimento cujo valor será entregue diretamente ao Fornecedor do serviço/medicamento, além de condenar, como de fato condeno-o a (ii) compensar pela lesão moral experimentada a parte autora no patamar de R$10.000,00, valor que não denota ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva (RJRJESP 137/186-187), que deverá ser corrigido da data do arbitramento e acrescido de juros na forma do art.406, CC com redação pela Lei nº 14.905/24, contados a partir da citação, além dos consectários, isto é, custas processuais e honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação corrigido (art.85 e segs. CPC) com base de cálculo sobre a obrigação de pagar e fazer (aferível economicamente) de acordo entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (EARESP 198.124/RS, que será suportado pela parte ré em favor do patrono da parte autora, além das custas processuais. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 22 de abril de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 28 de abril de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009799-95.2015.8.26.0302

ID: 329433024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009799-95.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA LAJINHA AGROPECUáRIA DE ITAPUí LTDA (ITABOM) POLIFRIGOR S/A INDUSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS REALY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. SOLCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON JOSE GERMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CESCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEI THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI APARECIDO CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER APARECIDO SANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR CAETANO DECARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA FERNANDA RITZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS VANESSA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA COMELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLON BENEVIDES & WALTER AGRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SCHEILA MARA CORSO GIORDANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALVADOR TOMAZINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERNANDO BRAGA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMARY VALENZUELA NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERSON THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAGAZZI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE LIMA CATTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALESSI DELFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SLAVEC VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA EBURNEO ORSI VIVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VICCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FISCHER DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA CARDOSO COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ROSA PARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO GERALDO PAMPADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELIO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ASTOLFI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARQUES ABRAMIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DA ROSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLE LATTARO VEGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIS GARCIA MORANGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL VIEIRA PAVANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ANDRE IZEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ROSSI RAYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE THEBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ÁZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCOTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA BERTONI CONTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JULIO RIGGIO TAMBASCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME SOARES DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO PANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO CRESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE APARECIDA PEPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEÃO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEUNICE AMARAL DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ELIAS BITTECOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LENITA MARA GENTIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LELIS DEVIDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA NOGUEIRA ANTONINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA MENEGHEL MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEITON JOSE CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VALDECI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO AMALFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO CAVALARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO AMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MACIEL DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOACYR VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERRY CAROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DE PAES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDILIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVERTON DANILO PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULES PRAÇA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SOMADOSSI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELCIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELBER DUARTE PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PANE VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DALRI CALEFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VITAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SONCINI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS MALUFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ROBERTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE SOUZA GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLLO MELITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARCILIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HUGUENIN COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARCELO HEMCKEMAIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORALES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DEGIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VIVAN PAMPADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LEANDRO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EMPKE VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESEQUIEL GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH MARIA PEPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NEGREIROS DANIELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GARRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS EDUARDO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE THOMAZI MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA EBURNEO ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALILA GALDEANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIANA DENADAI DE OLIVEIRA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MOUAWAD CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GARDIOLO VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLENO CASSIANO DRAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MORCELLI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIOMARA DE OLIVEIRA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO FEDATO SANTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO TAVARES LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO AMALFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO BERTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BREDA MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE CONTENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PELLIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SANTOS CATELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALBERTO COSTA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JULIANO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA AMANCIO DE MELO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR FRANCHIN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALMEIDA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA NASCIMENTO GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BERTONI BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADA CRISTINA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009799-95.2015.8.26.0302 (apensado ao processo 1006117-25.2021.8.26.0302) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Realy Administradora de Bens Ltda. - - Allfrigor Indust… Processo 1009799-95.2015.8.26.0302 (apensado ao processo 1006117-25.2021.8.26.0302) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Realy Administradora de Bens Ltda. - - Allfrigor Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Lajinha Agropecuária de Itapuí Ltda (itabom) - - Solcasa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Polifrigor S/A Industria e Comércio de Alimentos - - Itabom Comercial e Industrial Ltda - Banco Safra e outros - Orlando Geraldo Pampado - Luiz Fernando Cal Russo e outro - - Banco Bradesco S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz CPFL - - Magnata Agrícola Eireli - - Pronutra do Brasil Industria e Comércio Ltda - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Edmar Monteiro Filho - - Raul Viana Monteiro - - N. A. Fomento Mercantil e Participacao Soc. - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentação e Afins Bauru - - N C A Santiago & Cia Transportes Ltda Me - - Trans de Vito Transportes Ltda - Epp - - LINDAURA PIMENTA DE FARIA - - Banpar Fomento Comercial e Servicos Ltda - - GR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - - RIZMAR SERVIÇLOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA - - Antonio Donizete de Lima - - Aeroclube de Bauru - - Posto Vanete Ltda - - Transrenato Transportes Ltda - - Cinergis Agronegócios Ltda. - - Olímpio Gomes da Silva Neto Me - - Lenhadora Pratti Ltda - - Ilda Leonel Patreze - - Irmaos Galeazi Ltda - - Olímpio Gomes da Silva Neto Me - - Claudio Zaia Me - - Audax Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Financeiros e Mercantis - - Escritório Contábil Morelli S/c Ltda - Me - - Pássaro & Pássaro Ltda-me - - Claudio Tomaz de Araujo Informática -me - - Edson Luiz Canela - Me - - Edson José de Oliveira Informática - Me - - A & C Serviços de Saúde Sc Ltda. - - Fernando Gonçalves Poli ME - - Marina Gonçalves Poli ME - - DANPRIMACE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME - - MIGUEL COUTO BUENO DE CAMARGO JUNIOR ME - - RENATO JOSÉ BALDO ME - - RENATO WILIAN DA SILVA - - ROBERTO DAPPER ME - - ROBERTO DONIZETE VISCARDI ME - - ROSELAINE GUGLIELMIN ME - - SEBASTIÃO FLORENCIO PEREIRA NETO MEI - - Sebastião Florencio Pereira Neto - - SILVIA HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO - - SEBASTIÃO DILAR TAVARES ME - - Morelli e Asperti Sociedade de Advogados - - VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Transportadora Rege Entregas, Coletas e Serviços Ltda. Me. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO ("FIDIC") - - Alexandre Abdalla Corrêa - - Dsm Produtos Nutricionais Brasil S.a. - - Laurindo Sipioni - - Francisco Carlossipione e Outro - - Wilson Sipioni e Outra - - Elenara Cristiane da Silva Me - - Eduardo Chechetto Me - - Guapo Representações Ltda. - - Salus Comércio de Produtos de Saúde e Nutrição Animal Ltda - - Arlindo Bazana - - BRASKE COMERCIO DE ALIMENTOS E GORDURA EIRELI - - Bianca Neves Piva ME - - NEW MAX INDUSTRIAL LTDA - - JJR MASSETTO MADEIRAS LTDA - - Quata Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multisetorial - - Erseni João Nelli - - José Henrique Abrantes - - Unipetro Marília Distribuidora de Petróleo Ltda - - José Artur Martineli - - Valdeir Sala - - João Ribeiro - - Sergio Aparecido Cizotti - - Sandro Adriano de Barros Cizotti - - Otg Informações e Fomento Mercantil Ltda - - José Augusto Moraes Pessamilio e Outros - Matriz - - Neovia Nutrição e Saúde Animal LTDA - - Hipra Saúde Animal Ltda. - - Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda. - - Octane Administração de Imóveis Proprios e Participações Ltda - - Ingelvet Produtos Veterinários Ltda - - Paulino Heitor Trovarelli e outros - LÍDER SIGNATURE S/A e outro - Dalton Cesar Pallamin - - Flávio Augusto Daroz - - William Carvalho Galzerano - - Gersino Virgínio da Silva - - Alcides Jose Acerbi Neto - - Solution Automação Industrial Ltda - - Marcelo Lorenzetto Arruda - - Fernando Henrique Paliari Verbena - - Fernando Henrique Pagliari Verbena - - Antonio Angelo Frata Junior - - César Augusto Perroni - - R. Frezzarin Imoveis e Participações Ltda - - Ingelvet Produtos Veterinários Ltda - - Ares Química Ltda Epp - - Injetronic Indústria e Comercio Ltda - Epp - - Cotrin – Comercial Balestrin Ltda - - BUSSADA & CIA FUNILARIA E PINTURA LTDA ME - - REDIPAN - INDUSTRIA DE MÓVEIS LTDA - ME - - Fundação Paulista de Tecnologia e Educação - - Alessandro Candido dos Santos Me - - Agrindus S/A Empresa Agricola Pastoril - - CEREALISTA BOA SAFRA PARANAPANEMA LTDA - - Fernando José Nobrega Bacci e Outros - - Airton da Cunha Martins - - BENEDITO APARECIDO DA SILVA E OUTRA - - ANSELMO BARBOSA - - MIRIÃ ROSA DA SILVA - - Agnaldo Luciano Bergamasco Transporte - Me - - Cristiane Aparecida Nascimento Representação - Micro Empresa - - Marcio Antonio Mazzo - - José Augusto Moraes Pessamilio e Outros - Matriz - - Agostinho de Santis - - Secco Transportes Ltda - - Aguiar & Peguim Transportes Ltda - - Claro S/A - - Supermercado Dubom Preço Ltda - - Supermercado e Padaria Ponto Bom Ltda - - Reginaldo Antonio Filpi e Outras - - Reginaldo Antonio Filpi de outras - - Duas Rodas Industrial Ltda - - (Espólio) Rivelino Ribeiro da Silva - - Rodosnack Sem Limites e Restaurante Ltda - - Adinir Jose Marquezini Gimenes - - Frigorifico Dom Glutão Ltda - - Alexsandro Barros da Silva - - Antonio Donisete de Lima e Outra - - Marcamp Marília Equipamentos LTDA - EPP - - Nuscience Nutrientes do Brasil Ltda - - Produquimica Industria e Comercio Sa - - Produquimica Industria e Comercio Ltda - - NUTRILAPA COMERCIO DE OLEO VEGETAL E ANIMAL LTDA - - SUPERMERCADO REAL DE BATATAIS LTDA - - Ivani Formenton - - SWISSPORT BRASIL LTDA - - Antonio de Gaspari e Outra - Sítio Santo Antônio - - Valéria do Nascimenton Noronha - - Jairo Anderson da Silva - - Laboratório São Camilo de Análise de Alimentos e Água Ltda. - - Gislaine Cristina Franco Manoel - - Luiz Caron Celestino Neto - Me - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios- Onix Prime - - Ademir Donizete Gomes - - Andressa Lima de Freitas - - Nivaldo Valentin Schiavon - - Fonesat Teleinformatica Ltda - - QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A - - MARCOS ROBERTO GIL ME - - Roberto Gil e Silva Gil Ltda Epp - - Paulo Sérgio de Barros Prado - - Boichic Comercio Varejista de Carnes Ltda ME - - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Antônio Carlos Stabile e Irmãos - - Avepar Aves do Parque Ltda - - Fama Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. - - Aquanalyse Distribuidora de Produtos Químicos Ltda-me - - Paulo Sergio de Souza - - Aparecida Embalagens São Paulo LTDA - - Sergio Guerreiro - - Enxuto Supermercados Ltda - - TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS S/A - - Pedro Carlos Massola Epp e outro(s) - - Claudia Regina Uvinha Massola EPP - - Antonio Bodoni - - Paulo Cesar Bodoni - - Sylvio Boesso - - José Valter Cardoso - - Fauze Farah Júnior - - Jose Antonio Martins Coelho - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Trombini Embalagens S/A - - Fernando Guisini Junior - - Susi Cren Representaçaão de Alimentícios LTDA ME - - Susi Maria Cren - - Adriana Lucia de Oliveira - - Paulo Sergio Mazzi - - Kelly Samanta Vitor - - Vitor Thiago da Silva - - José Luiz Marconi - - Cristiane de Aro Poço - - Icm Comércio de Cereais Ltda - Me - - Erc Transportes Jundiaí Ltda - - Julcileia J de Oliveira Me - - Catalunya Participações Ltda e outros - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. e outro - Adolfo Segundo Saggioro - - Banicred Fomento Mercantil Ltda e outros - Pedro Carlos Massola Epp - - Richard Terriani Laera - - Barriga Verde Repreentações S/C Ltda - - Baricitrus Comércio Importação e Exportação Ltda - - Célio Marcos Orsai e outro - Marilza Monteiro da Silva - - Ana Cláudia Martins Costa - - Solucard Administradora de Cartões e Convenios Ltda - - Sina Indústria de Alimentos Ltda - - Flavio Teixeira Thiburcio - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias da Alimentação de Jau e Região e outros - Cassio Tadeu Betiol Cerbasi & Cia Ltda - - Nuscience Nutrientes do Brasil Ltda e outro - Maria Bernadete Santo Lenharo - - Erica Carina Lenharo - - Raquel Juliana Lenharo Giatti - - Priscila Antonia Lenharo Bornia - - Jean Carlos Giatti e outros - Simon Nemer Ferreira Abdul Massih - - Miguel Augusto Machado de Oliveira e outro - Dayana Barbosa Terto - - José Vandir da Silva - - Thais Maia - - Bruno Diego da Silva - - Lucas Feques Vale - - TOTVS S/A e outros - JESSICA DOS SANTOS NASCIMENTO e outro - Ana Paula Marcelino Longo - - Adilson Pereira - - Marcielen Aparecida da Silva e outros - ERSENI JOÃO NELLI - - Suiaves Comercio de Produtos Veterinários Ltda - - Wagner Romão e outro - Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda. - Julio de Almeida - - Elza Maria Ticianelli Girotto - - Elza Maria Ticianelli Girotto - - SESI Serviço Social da Indústria e outro - Silvia Alves Barros Oliveira - - Raimunda Maria da Silva e outros - Telefonica Brasil S.A. - - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda - - Torch Cobrança Extrajudicial Eireli - - Elizangela Maria da Silva - - Doremus Alimentos Ltda - - Duetos Agrocommodities Ltda - - QT Unique Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Rosane Brasilina Scursoni Avanti - Me - - Rodrigo Marcel Zago Me - - Viviane Alferes - - Ilda Leonel Patreze - - JOSÉ GROSSI JUNIOR e outro - Ronaldo Garibaldi - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda e outros - Helio Moroni Me - - Marcelo Rodrigues Vilges - - Airton Romanini e outro - Vistos. Como já salientado exaustivamente em decisões anteriores, a Recuperação Judicial já se encontra finda, inclusive com sentença transitada em julgado. Aliás, por ocasião do encerramento da Recuperação, foram determinadas as seguintes providências: a) o pagamento de eventual saldo remanescente de honorários do Administrador Judicial, devendo este, por sua vez, apresentar relatório circunstanciado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor (Art. 63, inciso III); b) a exoneração do Administrador Judicial do encargo a partir da publicação da presente sentença, sem prejuízo do cumprimento do determinado no item "a" acima; c) a apuração do saldo de custas judiciais a serem recolhidas pela recuperandas, se houver (Art. 63, inciso II); d) a comunicação ao Registro Público de Empresas (JUCESP) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis, servindo cópia desta sentença, devidamente assinada digitalmente, como OFÍCIO; e) o encerramento do prazo para propositura de novos pedidos de habilitação de crédito, devendo eventuais credores postular diretamente à devedora o pagamento de seu crédito principal, nos termos do Plano de Recuperação aprovado, sendo que eventual divergência deverá ser discutida em sede de ação autônoma; f) a ultimação dos julgamentos de todas as habilitações e impugnações pendentes já interpostas perante este Juízo; g) a publicação de edital com prazo de 30 dias, para conhecimento de todos os credores e demais terceiros interessados; h) o cadastro de todos os terceiros interessados ainda pendentes de inclusão no SAJ, para fins de recebimento da publicação do edital mencionado no item "g" acima; i) o levantamento, pelas Recuperandas, dos valores ainda depositados nestes autos, considerando as últimas petições delas no sentido de que as importâncias são essenciais para regularidade dos pagamentos. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o necessário. Oportunamente, oficie-se aos Juízos que determinaram penhoras no rosto dos autos, informando a respeito do encerramento da presente recuperação judicial e da inexistência de valores a serem transferidos; j) a expedição de ofício aos Juízos que solicitaram análise da essencialidade de bens bloqueados/penhorados e que ainda não foram respondidos, informando a respeito do encerramento da recuperação judicial e, consequentemente, da extinção da vis attractiva do juízo universal, devolvendo aos respectivos juízos a competência para a prática dos atos tendentes à satisfação dos créditos; k) a cientificação do Ministério Público. Os embargos de declaração opostos por alguns credores foram todos rechaçados, como se infere da Decisão de fls. 23949/23951. Desse modo, ao contrário do que cogitado à fl. 24654, com o encerramento da presente Recuperação, não mais subsiste qualquer pedido de averbação com destaque de eventual crédito nestes autos. Fl. 24667: Não há falar em pagamento de honorários advocatícios, de modo que eventual cobrança de valores deverá ser pleiteada em ação autônoma. Fls. 24682/24684: Em atendimento ao determinado às fls. , item "i" (fl. 23.834), e considerando o trânsito em julgado certificado à fl. 24.176, expeça-se, desde já, MLE em favor do requerente, em relação ao valor depositado às fls. 24619/24622, conferindo-se o formulário de fls. 24707. Fls. 24719/24720: Indefiro o pedido, eis que, por força da sentença proferida em fls. 23.827/23.834, que decretou o encerramento da Recuperação Judicial, não mais se admitem novos ajuizamentos de habilitações de crédito (item "e" de fl. 23.833), devendo o credor se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação do seu direito. Fls. 24734: Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Bauru, processo 0005225-84.2020.8.26.0071, encaminhando-se cópia da sentença de fls. 23.827/23, que decretou o encerramento da recuperação judicial, consequentemente, a extinção da vis attractiva do juízo universal, devolvendo aos respectivos juízos a competência para a prática dos atos tendentes à satisfação dos créditos (item "j" de fl. 23.834). No mais, certifique-se a Serventia o rol de taxas judiciárias, despesas utilizadas e custas finais e, ato contínuo, intime-se a recuperanda para recolhimento, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 1.098das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo sem notícia do recolhimento ou não estando a parte a quem incumbe o pagamento das custas representada por advogado, expeça-se carta de intimação. Intime-se. - ADV: NATALIA MARQUES ABRAMIDES (OAB 281408/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FELIPE DEGIOVANI (OAB 282095/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA (OAB 282842/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES (OAB 283041/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MIRELLE LATTARO VEGETTE (OAB 272172/SP), APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO (OAB 274551/SP), SALVADOR TOMAZINI JUNIOR (OAB 277536/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP), ANDREIA SANTOS CATELAN (OAB 275984/SP), ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN (OAB 270553/SP), VIRGINIA TROMBINI (OAB 296580/SP), MILTON LUIS GARCIA MORANGO (OAB 307702/SP), MILTON LUIS GARCIA MORANGO (OAB 307702/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), CLÁUDIA MORCELLI OLIVEIRA (OAB 304144/SP), JOSÉ VALDECI DOS SANTOS (OAB 302773/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA (OAB 296504/SP), MARIA LUIZA PALLANDI TAMBASCHIA (OAB 296504/SP), GILBERTO DE SOUZA GALDINO (OAB 293688/SP), CRISLENO CASSIANO DRAGO (OAB 292718/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), ANDRÉ ALBERTO COSTA MORETTI (OAB 290505/SP), ANDRÉ ALBERTO COSTA MORETTI (OAB 290505/SP), NATHALIA ASTOLFI CARVALHO (OAB 286281/SP), DENIS EDUARDO DE FREITAS (OAB 285397/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), FELIPE NATALE (OAB 257258/SP), ADA CRISTINA FERREIRA DA COSTA (OAB 263770/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), LUCIANE APARECIDA PEPATO (OAB 258770/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP), MIGUEL VIEIRA PAVANELA (OAB 271441/SP), MIGUEL VIEIRA PAVANELA (OAB 271441/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), HERCULES PRAÇA BARROSO (OAB 264355/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), JEFERSON DE PAES MACHADO (OAB 264934/SP), ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), ORLANDO ROSA PARIS (OAB 264585/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA (OAB 371527/SP), ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS (OAB 375186/SP), ANDERSON JULIANO MOYA (OAB 375184/SP), DAYANE THOMAZI MAIA (OAB 374754/SP), SOLON BENEVIDES & WALTER AGRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 33PB), RODRIGO DA SILVA NUNES (OAB 40933/PR), RODRIGO DA SILVA NUNES (OAB 40933/PR), CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA (OAB 38266/PR), ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA (OAB 371527/SP), CESAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), CAMILA MACHADO (OAB 143749/MG), RENATO SLAVEC VARGAS (OAB 368731/SP), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 367111/SP), MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA (OAB 362658/SP), LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), LEUNICE AMARAL DE JESUS (OAB 361150/SP), LEUNICE AMARAL DE JESUS (OAB 361150/SP), FERNANDO MULLER (OAB 17397/SC), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), CASSIANO TAVARES LEITE (OAB 7118/TO), GABRIEL HUGUENIN COSTA (OAB 457096/SP), TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP), FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 41417/GO), JÉSSICA APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 390255/SP), FERNANDO MARCELO HEMCKEMAIER (OAB 25317/SC), ADRIANO ALMEIDA FONSECA (OAB 402569/SP), CESAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), FERNANDO MULLER (OAB 17397/SC), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LEONARDO ELIAS BITTECOURT (OAB 9815/SC), SCHEILA MARA CORSO GIORDANI (OAB 27419/SC), FLAVIA DE OLIVEIRA (OAB 382029/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA (OAB 382029/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA (OAB 382029/SP), LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB 75614/MG), RICARDO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 380132/SP), CIOMARA DE OLIVEIRA LINO (OAB 312113/SP), WESLEI THIAGO DE LIMA (OAB 325958/SP), MAIRA BERTONI CONTO (OAB 330792/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), JOÃO PEDRO SIMÃO THOMAZI (OAB 330462/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), CAROLINE PEREIRA DA SILVA (OAB 328124/SP), HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES (OAB 332633/SP), WESLEI THIAGO DE LIMA (OAB 325958/SP), ADRIANA MARIA NASCIMENTO GASPARINO (OAB 325342/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 322748/SP), TALITA FERNANDA RITZ SANTANA (OAB 319665/SP), GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA (OAB 317844/SP), FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA (OAB 317831/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP), LEUNICE AMARAL DE JESUS (OAB 361150/SP), GUILHERME VITAL DA SILVA (OAB 342572/SP), KLEITON JOSE CARRARA (OAB 359490/SP), RUI FERNANDO BRAGA ALVES (OAB 358500/SP), MARIA CECILIA SALOME MARQUEZIN (OAB 356481/SP), ALINE FERNANDA AMANCIO DE MELO LIMA (OAB 355472/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), FABIO VIVAN PAMPADO (OAB 349832/SP), FERNANDO JOSE BONATTO (OAB 25698/PR), LARISSA MENEGHEL MARCOLINO (OAB 346003/SP), NELIO SOUZA SANTOS (OAB 333116/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), ROMARIO ALDROVANDI RUIZ (OAB 336996/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), EZEQUIEL RODRIGUES JUNIOR (OAB 333392/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), ESEQUIEL GONSALVES (OAB 142563/SP), LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO (OAB 142583/SP), LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO (OAB 142583/SP), LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO (OAB 142583/SP), LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO (OAB 142583/SP), LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO (OAB 142583/SP), MARCOS JOSE THEBALDI (OAB 142737/SP), MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA (OAB 141307/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), IDILIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO (OAB 136781/SP), RICARDO ALESSI DELFIM (OAB 136346/SP), GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), LEILA GIACOMINI (OAB 147819/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), MARCEL SCOTOLO (OAB 148698/SP), WANDERLEI APARECIDO CALVO (OAB 111487/SP), MARCELO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 119938/SP), MARCELO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 119938/SP), MARCELO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 119938/SP), RICARDO DA SILVA BASTOS (OAB 119403/SP), MARCELO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 119938/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), PAULA CRISTINA CARDOSO COZZA (OAB 127650/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), PAULA FISCHER DIAS (OAB 132477/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), MARCELO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 119938/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), TAÍS VANESSA MONTEIRO (OAB 167647/SP), ALEXANDRE BRAGOTTO (OAB 161941/SP), JOSÉ EDUARDO CAVALARI (OAB 162928/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP), PAULO ROBERTO VICCARI (OAB 161548/SP), ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP), LENITA MARA GENTIL FERNANDES (OAB 167934/SP), LENITA MARA GENTIL FERNANDES (OAB 167934/SP), GIOVANA ROBERTA DE OLIVEIRA (OAB 168745/SP), EDUARDO GARRO DE OLIVEIRA (OAB 171121/SP), MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP), HEVERTON DANILO PUCCI (OAB 155664/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP), FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA (OAB 157239/SP), FERNANDA MARCONI GONÇALVES VIANNA (OAB 157239/SP), GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), CRISTIANE GARDIOLO VOLPE (OAB 148884/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOÃO MACIEL DE LIMA NETO (OAB 193386/SP), PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO (OAB 193628/SP), RODOLFO DE CARVALHO (OAB 196107/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), DACIANA DENADAI DE OLIVEIRA MENEZES (OAB 150731/SP), FABIO EMPKE VIANNA (OAB 150396/SP), FABIO EMPKE VIANNA (OAB 150396/SP), MARCIO ANTONIO EUGENIO (OAB 149799/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), FÁBIO LEANDRO BARROS (OAB 175750/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), VALDIR CAETANO DECARO (OAB 175189/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MIGUEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 180613/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI (OAB 183862/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), RICARDO DE LIMA CATTANI (OAB 82279/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), LUIS ANTONIO PANONE (OAB 78309/SP), RICARDO DE LIMA CATTANI (OAB 82279/SP), DALILA GALDEANO LOPES (OAB 65611/SP), ELISABETH MARIA PEPATO (OAB 85889/SP), EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA (OAB 86982/SP), ARMANDO BERTINI JUNIOR (OAB 87567/SP), ARMANDO BERTINI JUNIOR (OAB 87567/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), WILSON CESCA (OAB 34310/SP), RAFAELA EBURNEO ORSI VIVAN (OAB 251354/SP), RAFAELA EBURNEO ORSI VIVAN (OAB 251354/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), GABRIEL MARCILIANO JUNIOR (OAB 63153/SP), WILSON CESCA (OAB 34310/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ANTONIO CARLOS PELLIZER (OAB 56794/SP), ANTONIO CARLOS PELLIZER (OAB 56794/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP), RAFAELA EBURNEO ORSI VIVAN (OAB 251354/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE ROBERTO COLOMBO (OAB 97886/SP), JOSE ROBERTO COLOMBO (OAB 97886/SP), JOSE ROBERTO COLOMBO (OAB 97886/SP), MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP), JOSE ROBERTO COLOMBO (OAB 97886/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), JOSE EDUARDO AMANTE (OAB 95208/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), JOSE ROBERTO COLOMBO (OAB 97886/SP), AGENOR FRANCHIN FILHO (OAB 95685/SP), AGENOR FRANCHIN FILHO (OAB 95685/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP), JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP), ROSIMARY VALENZUELA NATIVIDADE (OAB 102476/SP), JOACYR VARGAS (OAB 218269/SP), TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ (OAB 210257/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), CRISTIANE MOUAWAD CARVALHO (OAB 216348/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), LUIZ JULIO RIGGIO TAMBASCHIA (OAB 229828/SP), LUIZ JULIO RIGGIO TAMBASCHIA (OAB 229828/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAELA EBURNEO ORSI VIVAN (OAB 251354/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), GIANCARLLO MELITO (OAB 196467/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET (OAB 208989/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 202062/SP), FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB 203295/SP), JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE (OAB 204306/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI (OAB 248233/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), RICARDO RAGAZZI DE BARROS (OAB 250184/SP), RICARDO RAGAZZI DE BARROS (OAB 250184/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), RAFAELA EBURNEO ORSI VIVAN (OAB 251354/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA (OAB 233723/SP), HENRIQUE SOMADOSSI PRADO (OAB 238099/SP), HENRIQUE SOMADOSSI PRADO (OAB 238099/SP), EDUARDO NEGREIROS DANIELI (OAB 237502/SP), MARIA JOSE ROSSI RAYS (OAB 236433/SP), FERNANDA MORALES TEIXEIRA (OAB 234906/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 282 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes