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Processo nº 0827723-58.2023.8.20.5001

ID: 258872125

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SIMONETTI GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SIMONETTI GALVAO

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SERGIO SIMONETTI GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE GERALDO ALVES) REU: BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais formulada por JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN, qualificados. Em petição inicial (Id. 100741617) a parte autora aduziu, em síntese, que recebeu uma ligação de uma suposta consultora de investimentos em agosto de 2022. Assentou que a suposta consultora informou que possuía toda as informações financeiras do autor e que esteve possuía um crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Asseverou que foi informada que, sendo contratados os referidos empréstimos, a empresa de consultoria arcaria com as respectivas parcelas, além de lhe dar uma compensação pecuniária. Sustentou que foram realizados empréstimos e que a fraude ocorreu por falha na segurança do sistema de vazamento de dados e responsabilidade solidária das demandadas pelos prejuízos suportados. Requereu a sustação dos descontos, o cancelamento dos contratos e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.805,69 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). Solicitados, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e antecipação de tutela (decisão interlocutória de Id. 100753774). BANCO SANTANDER BRASIL S.A contestou (Id.102025828). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva. No que concerne ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, sustentando a legitimidade da contratação. BANCO PAN S.A contestou (Id.107142872). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No que concerne ao mérito, também defendeu a improcedência da demanda, diante da contratação regular e legítima efetuada. Réplica (Id.108956001). Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 109707926, rechaçando as preliminares levantadas e organizando o processo para sentença. Solicitado ofício a CEF para informar se houve depósito do valor do mútuo na conta bancária da parte autora, esta respondeu conforme Ofício repousando no Id. 138229892. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade dos réus pela suposta fraude bancária que vitimou a parte autora e culminou na realização de dois empréstimos bancários. Acerca do tema, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando houver prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo. No caso em análise, restou demonstrado que o próprio autor forneceu as informações para os supostos fraudadores, dando-os total liberdade para agirem em seu nome. Além disso, seguiu todas as instruções de terceiros desconhecidos, sem verificar a autenticidade da comunicação junto aos demandados. E nesse sentido, pela sequência dos fatos narrados e as provas acostadas aos autos, entendo que não houve falha na prestação do serviço. Explico. No presente caso, pela leitura dos fatos relatados à inicial, se evidencia que a fraude somente foi concretizada porque o próprio autor, de forma voluntária e sem adotar qualquer precaução, seguiu instruções de terceiros. E é relevante destacar que o demandante, por meio de assinatura digital e selfie, realizou a contratação (Id. 107142873 e Id. 102026630). Os fatos demonstram que o autor não foi coagido nem teve sua conta invadida por terceiros, mas sim foi induzido a erro por fraudadores que utilizaram técnicas de engenharia social. A fraude não decorreu de falha sistêmica, mas sim de decisões e atos do próprio consumidor, que, por sua conta e risco, seguiu instruções externas sem checar a veracidade das informações diretamente com a instituição financeira. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço bancário não se configura, pois o banco não tem o dever de impedir que o próprio cliente, por imprudência, realize transações legítimas dentro dos canais formais da instituição. Sobre a temática, colaciono julgados sobre o tema, por meio dos quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade das instituições financeiras por golpes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora, considerando que as transferências foram realizadas diretamente por ela, mediante instruções de terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre a conduta do banco e o dano. A fraude decorreu da falta de cautela da autora, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo. A instituição financeira não tem vínculo com a fraude, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de fortuito interno, com nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo sofrido. A ausência de conduta culposa ou dolosa da instituição financeira afasta a responsabilização pelos danos causados por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023. TJSP; Apelação Cível 1008673-19.2023.8.26.0176; Rel. Léa Duarte; j. 09.11.2024. TJSP; Apelação Cível 1010217-90.2023.8.26.0451; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 18.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1009837-54.2023.8.26.0229; Rel. Tavares de Almeida; j. 09.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1000568-83.2023.8.26.0554; Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux; j. 21.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2022.8.26.0315; Rel. José Marcos Marrone; j. 30.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1000450-49.2023.8.26.0153; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifos acrescidos) Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. "Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003079-56.2024.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . APELO DESPROVIDO. Conforme disposto pelo Tribunal da Cidadania em tese de Recurso Especial Repetitivo, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ. Resp n. 1 .197.929/PR, Re. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 24.8.2011). A caracterização das fraudes bancárias como fortuitos internos não afasta a incidência das cláusulas de exclusão de nexo de causalidade extraídas do § 3º do art . 14 do CDC, ante inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, haja vista que a responsabilidade das instituições financeiras é baseada no risco do empreendimento, e não no risco integral. É possível, portanto, a exclusão do nexo de causalidade quando comprovada causa externa inevitável e imprevisível, não atribuível ao fornecedor de serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste sodalício, no sentido de afastar a responsabilidade de instituições financeiras em caso de culpa exclusiva do consumidor na guarda de suas informações ou por falta de cautelas mínimas ao realizar pagamentos ou transações. Apelante, que ao receber mensagens supostamente do banco Apelado, clicou no link disponibilizado baixando aplicativo indicado, bem como repassando os dados para acesso e realizando transações bancárias como forma de teste. Posteriormente verificou a ocorrência de diversas transferências de valores a terceiros, por tratar-se de um golpe. A ausência de prova da falha de segurança dos serviços do banco apelado, somada à ausência de utilização dos canais oficiais do banco e à falta de cautelas mínimas da apelante ao fornecer os dados de login, bem como baixando aplicativo indicado pelos falsários denotam quebra do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e qualquer conduta atribuível à instituição financeira. Configurada culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000062920238010010 Bujari, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos acrescidos) Outrossim, as instituições bancárias orientam seus clientes a jamais fornecerem senhas ou dados sigilosos a terceiros, especialmente por meio de ligações telefônicas, devendo os consumidores utilizarem os canais de atendimento oficiais. E a imprudência do autor ao fornecer suas informações em ambiente não seguro fez com que a culpa recaísse sobre ela, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização dos réus. Dessa forma, verifica-se que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da autora, ao seguir instruções de terceiros, sem verificar sua autenticidade. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Liminar já cassada cf. Agravo de instrumento (Id. 117711386 – pág-12-22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1009837-17.2025.4.01.3300

ID: 300475867

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009837-17.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CLARA MAIBORODA DE ALMEIDA

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MARCOS JOSE SANTOS ARAUJO

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IVONEY OLIVEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1009837-17.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1009837-17.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON SANTOS NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: IVONEY OLIVEIRA DE SOUSA - BA26655, MARCOS JOSE SANTOS ARAUJO - BA25192, MARIA CLARA MAIBORODA DE ALMEIDA - BA67611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pleiteia a parte autora a averbação dos seus períodos de trabalho como laborados em condições especiais, bem como a conversão do aludido lapso em tempo comum de serviço, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor, desde o requerimento administrativo. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. Cumpre observar, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. A comprovação do tempo trabalhado em condições especiais se dá de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, acolhido pelo art. 1º do Decreto 4.827/2003, que modificou o art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, dispondo a partir de então que “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95, 28/04/1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. Quanto à exigência do laudo técnico pericial, foi introduzida pela Medida Provisória 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, em verdade, o laudo técnico só é exigido, para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05/03/97, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, AgReg. no Resp. 518.554/PR, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 24/11/2003), salvo, repita-se, em relação aos agentes ruído e calor. A partir dessa data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03/05/2001, contudo, a Instrução Normativa 42/01, do INSS, substituiu a apresentação do formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa 78/02, pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Já a Instrução Normativa 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30/06/2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderá ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Ainda com relação à comprovação da exposição a agentes nocivos, estabelece o INSS a obrigatoriedade de constar nos citados formulários informação a respeito do uso efetivo de equipamento de proteção individual – EPI – por parte do trabalhador. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE664.355/SC, em 04/12/2014, julgado sob a sistemática de repercussão geral (art. 543-B do CPC), firmou entendimento de que, à exceção do ruído, estará descaracterizada a condição especial de trabalho na hipótese em que o EPI seja capaz de neutralizar a insalubridade decorrente do agente agressivo à saúde do trabalhador, senão vejamos: (...) O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ademais — no que se refere a EPI destinado a proteção contra ruído —, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. (...) (Informativo nº 770 do STF[1]). Outro ponto relevante a ser enfrentado refere-se à possibilidade de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, a fim de ser somado a outros períodos de trabalho, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa conversão se dá de acordo com a tabela seguinte, constante do art. 70 Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Com relação ao período anterior a 28/04/1995, observo que a parte autora exerceu a função de vigia, atividade que se amolda às descrições contidas no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, razão pela qual impende reconhecer como de atividade especial os períodos de 01/02/1989 a 17/05/1989 e 06/06/1994 a 28/04/1995 por mero enquadramento profissional. Quanto aos períodos posteriores a 29/04/1995, em que se exige a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, observo que a parte autora não apresentou nenhum Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, razão qual não há como reconhecer nenhum período como de atividade especial. No que tange ao período de tempo comum, reconheço a validade de todos os vínculos empregatícios que se encontram regularmente anotados na CTPS adunada aos autos, sem qualquer rasura. Nesse particular, cumpre ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmulas 225 do STF e 75 da TNU e enunciado 12 do TST, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado. Além disso, considerando a ordem cronológica dos vínculos empregatícios registrados na CTPS, é possível concluir que a anotação referida foi contemporânea ao labor respectivo, prescindindo da necessidade de complementação probatória, conforme fixado pela TNU no Tema 240. (I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Não pode a parte autora, na qualidade de empregado, ser responsabilizado pela falta de recolhimento contemporâneo das contribuições previdenciárias pelo empregador, já que não é o respectivo responsável tributário. Assim, conforme restou demonstrado pelas fotocópias da CTPS colacionadas aos autos, extrato de CNIS e demais documentos, fica resumido o tempo prestado pelo autor como segurado da Previdência Social (inclusive sob condições especiais) na forma da tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 17/08/1960 Sexo Masculino DER 01/06/2022 Nº Início Fim Fator Tempo Carência 1 01/02/1983 03/12/1987 1.00 4 anos, 10 meses e 3 dias 59 2 01/02/1989 17/05/1989 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 17 dias + 0 anos, 1 mês e 12 dias = 0 anos, 4 meses e 29 dias 4 3 01/06/1989 18/02/1994 1.00 4 anos, 8 meses e 18 dias 57 4 06/06/1994 28/04/1995 1.40 Especial 0 anos, 10 meses e 23 dias + 0 anos, 4 meses e 9 dias = 1 ano, 3 meses e 2 dias 11 5 29/04/1995 30/05/2003 1.00 8 anos, 1 mês e 2 dias 97 6 05/07/2004 12/05/2007 1.00 2 anos, 10 meses e 8 dias 35 7 01/12/2007 01/06/2022 1.00 14 anos, 7 meses e 0 dias 175 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 1 mês e 15 dias 407 59 anos, 2 meses e 26 dias 93.3639 Até a DER (01/06/2022) 36 anos, 8 meses e 3 dias 438 61 anos, 9 meses e 14 dias 98.4639 Conclui-se, portanto, que a parte autora possui 34 anos 1 mês e 15 dias de tempo de serviço, até antes da vigência da EC nº 103/2019, não preenchendo os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral à luz da regra anterior, que exigia 35 anos de contribuição independentemente da idade. Entretanto, e com base apenas no tempo de contribuição, deve-se verificar a viabilidade de aplicação da regra de transição prevista no art. 17 da EC n° 103/2019, já que, em 12/11/2019, possuía mais de 33 anos de contribuição. Assim, para se beneficiar dessa regra de transição deverá a parte autora cumprir, além dos 35 anos de contribuição, o período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda, faltaria para atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Dessa forma, o pedágio a ser cumprido no caso dos autos, será equivalente a 50% de 10 meses e 15 dias, o que resulta em aproximadamente 5 meses e 8 dias. Assim, considerando que o demandante continuou trabalhando e formulou requerimento administrativo em 01/06/2022, observo que o mesmo conta com 36 anos 8 meses e 3 dias de contribuição, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, conforme se vê da tabela acima. Mister destacar que o cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com base na regra de transição prevista no art. 17 da EC n° 103/2019, com DIB em 01/06/2022 e DIP na presente data. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de pagar as parcelas atrasadas desde a DIB em 01/06/2022, em montante a ser apurado na fase de execução, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020. Evidenciado o direito da parte autora, e sendo de natureza alimentar o bem da vida pretendido, antecipo os efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1017249-90.2025.8.11.0000

ID: 324099502

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017249-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017249-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017249-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALEX ALFAIA DA SILVA - CPF: 039.486.362-30 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade de busca domiciliar. Pressupostos da prisão preventiva. Predicados pessoais favoráveis. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão Há três questões: (1) a busca domiciliar foi “realizada sem mandado judicial e com a inexistência de fundada suspeita, que culminou na localização de entorpecentes no interior da casa (quitinete) em situação de inadmissível flagrante, pela nulidade das provas obtida”; (2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (3) as cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. Identificam-se fundadas razões para a busca domiciliar em razão do “recebimento de denúncias acerca do tráfico de drogas” e da “fuga ao avistar a viatura”. 2. A “intuição policial é construída a partir de treinamento que tem como fundamento a ciência aplicada à atividade policial”, motivo pelo qual a suspeita fundamentada em comportamentos objetivos “não macula o processo penal”. 3. A consumação do tráfico de drogas “se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime”. 4. A ação policial não ocorreu de forma aleatória, mas em razão da suposta flagrância, em conformidade com a lei processual penal (CPP, arts. 240, § 2º, e 244), cuja execução independe de mandado judicial (CPP, art. 244). 5. A quantidade e diversidade das drogas [185,06g de maconha e 16,19g de cloridrato de cocaína] e a apreensão de apetrechos [balança de precisão, tesoura e rolo de plástico filme] justificam a constrição cautelar para a garantia da ordem pública. 6. “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (TJMT, Enunciado Criminal 25). 7. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão. 8. As quantidades de drogas apreendidas [185,06g de maconha e 16,19g de cloridrato de cocaína] não permitem deduzir traficância em larga escala, notadamente porque não se revela expressiva, segundo interpretação do c. STJ. 9. As circunstâncias do suposto tráfico [possuir pequenas quantidades de drogas e apetrechos] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa. 10. Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado judicial mostra-se válida quando baseada em fundadas razões decorrentes de denúncia específica e fuga após a chegada dos policiais no local indiciado como ponto de traficância. 2. A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares quando presentes condições pessoais favoráveis e quantidade de droga não expressiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 310, II, 312, 313, 315, 319, I, IV e V, 324, IV. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 216677/GO, Rel. Min. André Mendonça, 21.11.2023; STF, AgRg no HC 253.675/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 13.5.2025; STF, AgRg no HC 212.209/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 8.3.2021; STF, HC 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015; STJ, AgRg no HC 900609/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 20.5.2024; STJ, AgRg no HC 792114/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 24.3.2023; STJ, AgRg no HC 820450/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 26.6.2023; STJ, RHC 140.907/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 1.3.2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021; STJ, HC 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; TJMT, HC 1013513-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 17.7.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017249-90.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. RUBENS VERA FUZARO JUNIOR PACIENTE(S): ALEX ALFAIA DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ALEX ALFAIA DA SILVA contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá (NIPO), nos autos de incidente processual (PJE nº 1009837-79.2025.8.11.0042), que ordenou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 289566868 – fls. 51/55). O impetrante sustenta que: 1) a busca domiciliar foi “realizada sem mandado judicial e com a inexistência de fundada suspeita, que culminou na localização de entorpecentes no interior da casa (quitinete) em situação de inadmissível flagrante, pela nulidade das provas obtida”; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) as cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (ID 289566867), com documentos (ID 289566868). O pedido liminar foi indeferido (ID 290145880). O Juízo singular prestou informações (ID 290406868). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Sumário: Paciente preso preventivamente por ter supostamente praticado o delito de tráfico de drogas – Impetração de habeas corpus sustentando nulidade da prisão em flagrante e ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar – Liminar indeferida – Alegações insubsistentes – Invasão de domicílio – Crime de natureza permanente – Flagrante – Exceção constitucional (CF, art. 5º, XI) –Fundadas razões para o ingresso na residência do paciente- Ausência de irregularidade - Prova da materialidade e indícios razoáveis da autoria delitiva – Necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em conta a gravidade em concreto do crime e reiteração delitiva– Insuficiente e inadequada a adoção de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP – Constrangimento ilegal não evidenciado – Pela denegação da ordem.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça – ID 1292551397) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: No dia 28.5.2025, o Juízo singular, a requerimento do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supra mencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do flagrante perpetrado e dos relatos colhidos pela i. Autoridade Policial, em especial o depoimento dos policiais que realizaram a abordagem. Por fim, não se pode olvidar que os requerido foi preso na posse do entorpecente. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública, ante a gravidade concreta do ilícito cometido (grande quantidade e variedade de entorpecentes), conforme consta do laudo pericial (ID 195466842). In casu, a decretação da preventiva é mister no sentido de acautelar o meio social em face da gravidade do crime, visto que a deterioração causada pela substância entorpecente apreendida, que coloca em risco a integridade do meio social. Além do mais, outros crimes mais graves poderão ocorrer acaso não se reforce o senso de responsabilidade do flagrado. Isto porque, como é cediço, o crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes culmina no cometimento de outros tantos delitos (furtos, roubos e receptações), além de causar intenso malefício às pessoas que vivem em sociedade, dada a nocividade das substâncias. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade energética contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. [...] Não se pode olvidar que a definição de ordem pública alcança a prevenção de reprodução de fatos criminosos e o acautelamento do meio social em face da gravidade e do modus operandi do crime. [...] Não bastasse a gravidade em concreto do ilícito pela grande quantia de entorpecente localizado, tem-se que ambos os requeridos ostentam passagens criminais, possuindo Executivos penais em andamento. [...] Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c.c. arts. 312 e 313, e ainda, art. 324, IV, todos do CPP, HOMOLOGO a prisão em flagrante de Alex Alfaia Da Silva, qualificado nos autos, bem como CONVERTO a sua prisão em preventiva, devendo permanecer custodiado até ulterior decisão em contrário. [...]” (Alexandre Paulichi Chiovitti, juiz de Direito - ID 289566868 – fls. 51/55) Em 1º.7.2025, o órgão do Ministério Público denunciou o paciente por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – perante o Juízo da 9ª Vara Criminal de Cuiabá (PJE nº 1011314-40.2025.8.11.0042). Em 2.7.2025, o juiz da causa determinou a notificação do paciente (PJE nº 1011314-40.2025.8.11.0042). Pois bem. Verifica-se que a tese de nulidade da busca domiciliar não foi submetida ao Juízo singular. De toda sorte, o juiz da causa, ao prestar as informações, foi cientificado acerca do argumento de nulidade e descreveu a diligência que culminou na apreensão da droga, a permitir o exame da matéria por esta e. Câmara (TJMT HC nº 1003652-64.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal – 16.5.2019). Extraem-se das declarações dos policiais militares [Karen de Arruda Fortes e Edson Colonhese Basso] que a guarnição composta por eles [10º BPM GAP 01 e 02] recebeu informações de que em uma quitinete localizada à rua 24, no bairro Jardim Vitória, estaria ocorrendo tráfico de drogas; no local, visualizaram Alcides Benedicto de Jesus Almeida em frente ao portão da quitinete, o qual demonstrou nervosismo ao perceber a presença dos policiais, motivo pelo qual o abordaram; em busca pessoal, encontraram 3 (três) porções de substância análoga à maconha em sua posse; nesse momento, o paciente ALEX ALFAIA DA SILVA saiu correndo da quitinete nº 9 e tentou fugir pelo telhado da área de serviço; em ato contínuo, tentaram contê-lo pela camiseta, mas ele caiu e sofreu escoriações no lado esquerdo do rosto, tendo sido detido logo em seguida; realizada busca domiciliar no interior da quitinete [nº 9], localizaram 60 (sessenta) porções de maconha com massa de 185,06g (cento e oitenta e cinco gramas e seis decigramas), 14 (quatorze) porções de cloridrato de cocaína com 16,19g (dezesseis gramas e dezenove centigramas), uma balança de precisão, tesoura e rolo de plástico filme (Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2025.029306-A01 - ID 289566868 – fls. 20/22 - ID 289566868 – fls. 38/41). Observa-se que a informação específica sobre traficância de drogas em determinada residência [quitinete] e a fuga do paciente após a chegada dos policiais militares possibilitou as apreensões das drogas [maconha e cloridrato de cocaína] e apetrechos [balança de precisão, tesoura e rolo de plástico filme]. Nesse quadro, identificam-se fundadas razões para a busca domiciliar em razão do “recebimento de denúncias acerca do tráfico de drogas” e da “fuga ao avistar a viatura” policial (STF, RHC 216677/GO - Relator: Min. André Mendonça – 21.11.2023). Isso porque, “a intuição policial é construída a partir de treinamento que tem como fundamento a ciência aplicada à atividade policial”, motivo pelo qual a suspeita fundamentada em comportamentos objetivos “não macula o processo penal” (STF, AgRg no HC 253.675/SP - Relator: Min. Gilmar Mendes – Segunda Turma – 13.5.2025). E mais. A consumação do tráfico de drogas “se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime” (STF, Ag. Reg. no HC nº 212.209/SC - Relator: Min. Alexandre de Moraes - 8.3.2021). Na essência, a ação policial não ocorreu de forma aleatória, mas em razão da suposta flagrância, em conformidade com a lei processual penal (CPP, arts. 240, § 2º, e 244), cuja execução independe de mandado judicial (CPP, art. 244). Sopesadas a natureza permanente do tráfico de drogas e a justa causa para o ingresso dos agentes policiais na residência [precedida de informações específicas sobre distribuição de entorpecentes e fuga após a chegada dos policiais no local indicado], não se identifica ilegalidade nas buscas e apreensões domiciliares, decorrente de fatos determinados e indicadores de comercialização ilícita de entorpecentes. Em juízo de aparência, não se reconhece a ilegalidade das diligências policiais, a quais poderão ser auferidas pelo juiz da causa, após a instrução processual. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta, extraída de indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas, consideradas as apreensões de 60 (sessenta) porções de maconha com massa de 185,06g (cento e oitenta e cinco gramas e seis decigramas), 14 (quatorze) porções de cloridrato de cocaína com 16,19g (dezesseis gramas e dezenove centigramas) e apetrechos comumente utilizados na traficância [balança de precisão, tesoura e rolo de plástico filme], na residência do paciente, localizada à rua 24, nº 247, quitinete nº 9, bairro Jardim Vitória, no município de Cuiabá/MT. A quantidade e diversidade das drogas [185,06g de maconha e 16,19g de cloridrato de cocaína] e a apreensão de apetrechos [balança de precisão, tesoura e rolo de plástico filme] justificam a constrição cautelar para a garantia da ordem pública, consoante entendimento do c. STJ (AgRg no HC 900609/MS – Relator Min. Ribeiro Dantas – 20.5.2024). Anote-se o Enunciado Criminal 25 deste e. Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Logo, a decisão constritiva afigura-se suficientemente motivada. Todavia, o paciente é primário, não possui qualquer outro registro criminal (Sistema PJE), tem endereço certo [Rua 24, nº 247, quitinete 9, bairro Jardim Vitória, no município de Cuiabá/MT - CEP nº 78055782 – ID 289566868 – fls. 26] e ocupação lícita como “pedreiro” e “jardineiro” (ID 289566868 – fls. 27). Com efeito, as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, RHC nº 140.907/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.3.2021). Noutro giro, as quantidades de drogas apreendidas [185,06g de maconha e 16,19g de cloridrato de cocaína] não permitem deduzir traficância em larga escala, notadamente porque não se revela expressiva, segundo interpretação do c. STJ (AgRg no HC nº 792114/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma – 24.3.2023; AgRg no HC nº 820450/SC – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – Sexta Turma – 26.6.2023). As circunstâncias do suposto tráfico [possuir pequenas quantidades de drogas e apetrechos] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 3.11.2021). Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020; TJMT, HC nº 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal - 17.7.2020). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – PJE nº 1011314-40.2025.8.11.0042] para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1017249-90.2025.8.11.0000

ID: 324099509

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017249-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017249-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017249-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALEX ALFAIA DA SILVA - CPF: 039.486.362-30 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade de busca domiciliar. Pressupostos da prisão preventiva. Predicados pessoais favoráveis. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão Há três questões: (1) a busca domiciliar foi “realizada sem mandado judicial e com a inexistência de fundada suspeita, que culminou na localização de entorpecentes no interior da casa (quitinete) em situação de inadmissível flagrante, pela nulidade das provas obtida”; (2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (3) as cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. Identificam-se fundadas razões para a busca domiciliar em razão do “recebimento de denúncias acerca do tráfico de drogas” e da “fuga ao avistar a viatura”. 2. A “intuição policial é construída a partir de treinamento que tem como fundamento a ciência aplicada à atividade policial”, motivo pelo qual a suspeita fundamentada em comportamentos objetivos “não macula o processo penal”. 3. A consumação do tráfico de drogas “se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime”. 4. A ação policial não ocorreu de forma aleatória, mas em razão da suposta flagrância, em conformidade com a lei processual penal (CPP, arts. 240, § 2º, e 244), cuja execução independe de mandado judicial (CPP, art. 244). 5. A quantidade e diversidade das drogas [185,06g de maconha e 16,19g de cloridrato de cocaína] e a apreensão de apetrechos [balança de precisão, tesoura e rolo de plástico filme] justificam a constrição cautelar para a garantia da ordem pública. 6. “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (TJMT, Enunciado Criminal 25). 7. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão. 8. As quantidades de drogas apreendidas [185,06g de maconha e 16,19g de cloridrato de cocaína] não permitem deduzir traficância em larga escala, notadamente porque não se revela expressiva, segundo interpretação do c. STJ. 9. As circunstâncias do suposto tráfico [possuir pequenas quantidades de drogas e apetrechos] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa. 10. Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado judicial mostra-se válida quando baseada em fundadas razões decorrentes de denúncia específica e fuga após a chegada dos policiais no local indiciado como ponto de traficância. 2. A prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares quando presentes condições pessoais favoráveis e quantidade de droga não expressiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 310, II, 312, 313, 315, 319, I, IV e V, 324, IV. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 216677/GO, Rel. Min. André Mendonça, 21.11.2023; STF, AgRg no HC 253.675/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 13.5.2025; STF, AgRg no HC 212.209/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 8.3.2021; STF, HC 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015; STJ, AgRg no HC 900609/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 20.5.2024; STJ, AgRg no HC 792114/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 24.3.2023; STJ, AgRg no HC 820450/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 26.6.2023; STJ, RHC 140.907/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 1.3.2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021; STJ, HC 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; TJMT, HC 1013513-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 17.7.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1017249-90.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. RUBENS VERA FUZARO JUNIOR PACIENTE(S): ALEX ALFAIA DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ALEX ALFAIA DA SILVA contra ato comissivo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá (NIPO), nos autos de incidente processual (PJE nº 1009837-79.2025.8.11.0042), que ordenou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 289566868 – fls. 51/55). O impetrante sustenta que: 1) a busca domiciliar foi “realizada sem mandado judicial e com a inexistência de fundada suspeita, que culminou na localização de entorpecentes no interior da casa (quitinete) em situação de inadmissível flagrante, pela nulidade das provas obtida”; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) as cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente. Em pedido subsidiário, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (ID 289566867), com documentos (ID 289566868). O pedido liminar foi indeferido (ID 290145880). O Juízo singular prestou informações (ID 290406868). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Sumário: Paciente preso preventivamente por ter supostamente praticado o delito de tráfico de drogas – Impetração de habeas corpus sustentando nulidade da prisão em flagrante e ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar – Liminar indeferida – Alegações insubsistentes – Invasão de domicílio – Crime de natureza permanente – Flagrante – Exceção constitucional (CF, art. 5º, XI) –Fundadas razões para o ingresso na residência do paciente- Ausência de irregularidade - Prova da materialidade e indícios razoáveis da autoria delitiva – Necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em conta a gravidade em concreto do crime e reiteração delitiva– Insuficiente e inadequada a adoção de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP – Constrangimento ilegal não evidenciado – Pela denegação da ordem.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça – ID 1292551397) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: No dia 28.5.2025, o Juízo singular, a requerimento do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supra mencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do flagrante perpetrado e dos relatos colhidos pela i. Autoridade Policial, em especial o depoimento dos policiais que realizaram a abordagem. Por fim, não se pode olvidar que os requerido foi preso na posse do entorpecente. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública, ante a gravidade concreta do ilícito cometido (grande quantidade e variedade de entorpecentes), conforme consta do laudo pericial (ID 195466842). In casu, a decretação da preventiva é mister no sentido de acautelar o meio social em face da gravidade do crime, visto que a deterioração causada pela substância entorpecente apreendida, que coloca em risco a integridade do meio social. Além do mais, outros crimes mais graves poderão ocorrer acaso não se reforce o senso de responsabilidade do flagrado. Isto porque, como é cediço, o crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes culmina no cometimento de outros tantos delitos (furtos, roubos e receptações), além de causar intenso malefício às pessoas que vivem em sociedade, dada a nocividade das substâncias. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade energética contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. [...] Não se pode olvidar que a definição de ordem pública alcança a prevenção de reprodução de fatos criminosos e o acautelamento do meio social em face da gravidade e do modus operandi do crime. [...] Não bastasse a gravidade em concreto do ilícito pela grande quantia de entorpecente localizado, tem-se que ambos os requeridos ostentam passagens criminais, possuindo Executivos penais em andamento. [...] Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c.c. arts. 312 e 313, e ainda, art. 324, IV, todos do CPP, HOMOLOGO a prisão em flagrante de Alex Alfaia Da Silva, qualificado nos autos, bem como CONVERTO a sua prisão em preventiva, devendo permanecer custodiado até ulterior decisão em contrário. [...]” (Alexandre Paulichi Chiovitti, juiz de Direito - ID 289566868 – fls. 51/55) Em 1º.7.2025, o órgão do Ministério Público denunciou o paciente por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – perante o Juízo da 9ª Vara Criminal de Cuiabá (PJE nº 1011314-40.2025.8.11.0042). Em 2.7.2025, o juiz da causa determinou a notificação do paciente (PJE nº 1011314-40.2025.8.11.0042). Pois bem. Verifica-se que a tese de nulidade da busca domiciliar não foi submetida ao Juízo singular. De toda sorte, o juiz da causa, ao prestar as informações, foi cientificado acerca do argumento de nulidade e descreveu a diligência que culminou na apreensão da droga, a permitir o exame da matéria por esta e. Câmara (TJMT HC nº 1003652-64.2019.8.11.0000 – Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal – 16.5.2019). Extraem-se das declarações dos policiais militares [Karen de Arruda Fortes e Edson Colonhese Basso] que a guarnição composta por eles [10º BPM GAP 01 e 02] recebeu informações de que em uma quitinete localizada à rua 24, no bairro Jardim Vitória, estaria ocorrendo tráfico de drogas; no local, visualizaram Alcides Benedicto de Jesus Almeida em frente ao portão da quitinete, o qual demonstrou nervosismo ao perceber a presença dos policiais, motivo pelo qual o abordaram; em busca pessoal, encontraram 3 (três) porções de substância análoga à maconha em sua posse; nesse momento, o paciente ALEX ALFAIA DA SILVA saiu correndo da quitinete nº 9 e tentou fugir pelo telhado da área de serviço; em ato contínuo, tentaram contê-lo pela camiseta, mas ele caiu e sofreu escoriações no lado esquerdo do rosto, tendo sido detido logo em seguida; realizada busca domiciliar no interior da quitinete [nº 9], localizaram 60 (sessenta) porções de maconha com massa de 185,06g (cento e oitenta e cinco gramas e seis decigramas), 14 (quatorze) porções de cloridrato de cocaína com 16,19g (dezesseis gramas e dezenove centigramas), uma balança de precisão, tesoura e rolo de plástico filme (Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2025.029306-A01 - ID 289566868 – fls. 20/22 - ID 289566868 – fls. 38/41). Observa-se que a informação específica sobre traficância de drogas em determinada residência [quitinete] e a fuga do paciente após a chegada dos policiais militares possibilitou as apreensões das drogas [maconha e cloridrato de cocaína] e apetrechos [balança de precisão, tesoura e rolo de plástico filme]. Nesse quadro, identificam-se fundadas razões para a busca domiciliar em razão do “recebimento de denúncias acerca do tráfico de drogas” e da “fuga ao avistar a viatura” policial (STF, RHC 216677/GO - Relator: Min. André Mendonça – 21.11.2023). Isso porque, “a intuição policial é construída a partir de treinamento que tem como fundamento a ciência aplicada à atividade policial”, motivo pelo qual a suspeita fundamentada em comportamentos objetivos “não macula o processo penal” (STF, AgRg no HC 253.675/SP - Relator: Min. Gilmar Mendes – Segunda Turma – 13.5.2025). E mais. A consumação do tráfico de drogas “se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime” (STF, Ag. Reg. no HC nº 212.209/SC - Relator: Min. Alexandre de Moraes - 8.3.2021). Na essência, a ação policial não ocorreu de forma aleatória, mas em razão da suposta flagrância, em conformidade com a lei processual penal (CPP, arts. 240, § 2º, e 244), cuja execução independe de mandado judicial (CPP, art. 244). Sopesadas a natureza permanente do tráfico de drogas e a justa causa para o ingresso dos agentes policiais na residência [precedida de informações específicas sobre distribuição de entorpecentes e fuga após a chegada dos policiais no local indicado], não se identifica ilegalidade nas buscas e apreensões domiciliares, decorrente de fatos determinados e indicadores de comercialização ilícita de entorpecentes. Em juízo de aparência, não se reconhece a ilegalidade das diligências policiais, a quais poderão ser auferidas pelo juiz da causa, após a instrução processual. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta, extraída de indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas, consideradas as apreensões de 60 (sessenta) porções de maconha com massa de 185,06g (cento e oitenta e cinco gramas e seis decigramas), 14 (quatorze) porções de cloridrato de cocaína com 16,19g (dezesseis gramas e dezenove centigramas) e apetrechos comumente utilizados na traficância [balança de precisão, tesoura e rolo de plástico filme], na residência do paciente, localizada à rua 24, nº 247, quitinete nº 9, bairro Jardim Vitória, no município de Cuiabá/MT. A quantidade e diversidade das drogas [185,06g de maconha e 16,19g de cloridrato de cocaína] e a apreensão de apetrechos [balança de precisão, tesoura e rolo de plástico filme] justificam a constrição cautelar para a garantia da ordem pública, consoante entendimento do c. STJ (AgRg no HC 900609/MS – Relator Min. Ribeiro Dantas – 20.5.2024). Anote-se o Enunciado Criminal 25 deste e. Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Logo, a decisão constritiva afigura-se suficientemente motivada. Todavia, o paciente é primário, não possui qualquer outro registro criminal (Sistema PJE), tem endereço certo [Rua 24, nº 247, quitinete 9, bairro Jardim Vitória, no município de Cuiabá/MT - CEP nº 78055782 – ID 289566868 – fls. 26] e ocupação lícita como “pedreiro” e “jardineiro” (ID 289566868 – fls. 27). Com efeito, as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, RHC nº 140.907/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 1º.3.2021). Noutro giro, as quantidades de drogas apreendidas [185,06g de maconha e 16,19g de cloridrato de cocaína] não permitem deduzir traficância em larga escala, notadamente porque não se revela expressiva, segundo interpretação do c. STJ (AgRg no HC nº 792114/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma – 24.3.2023; AgRg no HC nº 820450/SC – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – Sexta Turma – 26.6.2023). As circunstâncias do suposto tráfico [possuir pequenas quantidades de drogas e apetrechos] podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, àqueles que são primários, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 3.11.2021). Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, as condições pessoais do paciente, a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020; TJMT, HC nº 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal - 17.7.2020). Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – PJE nº 1011314-40.2025.8.11.0042] para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1044639-57.2024.4.01.3500

ID: 282904121

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044639-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UILSON JOSE PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATIA COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044639-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044639-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UILSON JOSE PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA COSTA GOMES - GO24624 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais, com sua respectiva averbação diferenciada, e revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 164856882-0 com DIB em 16/09/2013, com o pagamento das diferenças devidas. Assevera a parte autora que aos 01/08/2021 requereu administrativamente a revisão do benefício, mas teve o pleito indeferido em 02/07/2024. Alega que o INSS deixou de enquadrar como especiais os seguintes períodos: Aduz que o INSS foi contraditório, pois indeferiu a revisão pleiteada e aos mesmo tempo acabou por reconhecer o direito ao enquadramento da atividade especial por categoria profissional referente ao período de 01/12/1982, laborado na Concreto Redimix de Goiás Ltda, e 01/05/1990 a 28/04/1995, na Concreto Redimix do Brasil S/A. Assevera que sempre exerceu a função de engenheiro civil até 28/04/1995, e para comprovar o alegado carreou ao processo administrativo cópia da CTPS e carteira profissional do Conselho de Engenharia, sendo devido o enquadramento por categoria profissional. Por fim, postula o reconhecimento como tempo especial de serviço dos períodos abaixo elencados e pagamento das diferenças com retroação a DER. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais Para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), o Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV) e a Portaria 3.218/78 do Ministério do Trabalho e seus anexos, como a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que trata das atividades e operações insalubres. Acerca da evolução legislação que rege a matéria, importa observar o seguinte: a) Antes do advento da Lei 9.032, de 29/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/60 e, posteriormente, a Lei 8.213/91, era possível o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento em uma das categorias profissionais arroladas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou quando demonstrada a exposição, de forma não ocasional e nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A respeito: Tese Reafirmada TNU: Até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial pelo enquadramento na categoria profissional. (PUIL n. 0002345-20.2015.4.03.6328 / SP, julgado em 18/08/2022) SÚMULA 49 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. b) A partir de 29/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que entre essa data e 05/03/1997, necessária a demonstração efetiva de exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Vale destacar as seguintes teses já fixadas pela TNU: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0050834-14.2011.4.03.6301/SP, julgado em 17/08/2018: Entre 29 de abril de 1995 a 05 de março de 1997, vigente a Lei nº 9.032, é necessária a demonstração de exposição a agente nocivo por qualquer meio de prova. c) Com a entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, para fins de reconhecimento de tempo especial, passou ser exigida a comprovação de exposição aos agentes agressivos por meio de formulário padrão, embasado em LTCAT, ainda que não contemporâneo. Também é admitida a especialidade pela periculosidade fundada em LTCAT. A respeito: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0005770-06.2010.4.03.6304/SP, julgado em 21/06/2018): Em relação ao período posterior a 5/3/1997, somente é admitida como prova de exposição nociva a agente físico, químico ou biológico, laudo técnico e, a partir de 1/1/2004, PPP baseado em laudo técnico. SÚMULA 68 DA TNU, DOU 24/09/2012: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Tese Firmada TNU (periculosidade): “A partir de 05/03/1997, data da vigência do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97, o reconhecimento do exercício de atividade especial pela periculosidade somente é possível com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho.” (PUIL n. 5012746-59.2021.4.04.7102 / RS, julgado em 15/03/3023) Como a apresentação de formulário padrão, fundado em LTCAT, passou a ser exigido apenas a partir de 06/03/1997, caso o formulário seja apresentado como prova para período anterior, dispensa-se a informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais. Vale ressaltar que em relação aos agentes nocivos calor e ruído, sempre foi exigido LTCAT, razão pela qual, também em relação ao período anterior a 05/03/1997, nesses casos, deverá existir informação de responsável técnico pelos registros ambientais. d) Por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Desde que devidamente preenchido, com a devida indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte de apresentar o laudo técnico em juízo. No que se refere ao PPP, exige-se seja preenchido com base em LTCAT, sendo necessária a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, dispensando-se a informação sobre a monitoração biológica. A ausência de informação sobre o responsável técnico pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, ainda que extemporâneo. Com a apresentação do PPP regularmente preenchido, em regra é dispensada a do LTCAT, salvo se idoneamente impugnado seu conteúdo. Nesse sentido, destacam-se os seguintes temas e teses da TNU: TEMA 208 TNU (PPP): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Tese Firmada TNU (PPP): Em regra, o PPP torna dispensável a juntada do respectivo LTCAT, salvo quando idoneamente impugnado o seu conteúdo. (PUIL n. 0510442-94.2018.4.05.8201/PB, julgado em 21/06/2021) Tese Firmada TNU (PPP): Na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). (PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP, julgado em 15/02/2023) No tocante à utilização de EPI, apenas será obstáculo ao reconhecimento de tempo especial se for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo. E na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, a informação de sua utilização não descaracteriza a nocividade, ainda que seja afirmada sua eficácia. Ainda, quanto aos períodos anteriores a 03/12/1998, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido: Repercussão Geral n. 555 (EPI): I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. SÚMULA 87 DA TNU (EPI), DOU nº 40, DATA: 26/02/2019. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. Tema 213 TNU (PPP): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Por derradeiro, importa acrescentar que a partir da vigência da EC 103/2019, é vedada a conversão de tempo especial em comum, em consonância com o art. 25, caput, da referida emenda constitucional. Do caso concreto No caso, não foi carreado aos autos cópia do processo administrativo de concessão do benefício, não havendo, portanto, comprovação de que foi nele requerido o reconhecimento de atividade especial. Assim, a análise do direito ficará restrita à documentação constante do processo administrativo de revisão, DER 01/08/2021. Infere-se do processo administrativo de concessão do benefício, que instrui a inicial, que a parte autora anexou os seguintes documentos: - CTPS com registro de vínculo empregatício com Provalle Incorporadora Ltda, no cargo de engenheiro Nível I, período de 01/08/1978 a 06/03/1979; - CTPS com registro de vínculo empregatício com Irecil construção Civil, no cargo de engenheiro civil, no período de 26/03/1979 a 30/07/1979. - CTPS com registro de vínculo empregatício com Cedro- Artefatos Metálicos e de Madeira Ltda, no cargo de engenheiro civil, no período de 01/08/1979 a 21/02/1982; - CTPS com registro de vínculo empregatício com Irecil Construção Civil, no cargo de engenheiro civil, no período de 02/03/1982 a 26/11/1982; - CTPS com registro de vínculo empregatício com Concreto Redimix de Goiás, no cargo de engenheiro civil, no período de 01/12/1982 a 30/04/1990; - CTPS com registro de vínculo empregatício com Concreto Redimix Brasil S/A, no cargo de "gerente", de 01/05/1990 a 20/03/2013; - Certidão emitida pelo CREA/GO, informando que a parte autora esteve devidamente registrado perante o CREA/SP sob o n. 62308/D, em 08/11/1978, vistado na Regional de Goiás sob o n. 2530/V, em 03/05/1979, e no período de 03/05/1979 a31/12/1995 esteve devidamente registrado junto ao CREA/GO; - PPP emitido pela empresa Concreto Redimix de Goiás Ltda, informando que exerceu o cargo de engenheiro civil, função de gerente, no período de 01/12/1982 a 30/04/1990, com as seguintes atribuições: - PPP emitido pela empresa Concreto Redimix do Brasil S/A, informando que exerceu o cargo de gerente regional, função gerente, no período de 01/05/1990 a 20/12/2012, com as seguintes atribuições: Observa-se que referidos períodos estão devidamente registrados no CNIS. Infere-se do processo administrativo de revisão, que na análise do tempo especial o INSS enquadrou os períodos de 01/12/1982 a 30/04/1990 e de 01/05/1990 a 28/04/1995, mas acabou, em contradição, indeferimento o pedido de revisão por inteiro. Os demais períodos não chegaram a ser analisados, apesar de terem sido postulados. No caso, conforme extraído das anotações da CTPS, e também dos PPPs apresentados, nos períodos questionados o autor exerceu atividade de engenheiro civil junto a empresas da construção civil e assemelhadas. De acordo com o quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/64, a atividade de engenheiro de construção civil (item 2.1.1), é classificada como insalubre, sujeitando-se ao mínimo de 25 anos de trabalho. No mesmo sentido, o código 2.4.2 do anexo do Decreto 83.080/79. Acerca da matéria, trago à colação os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ATIVIDADE DE ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO Nº 53.831/1964. PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial o tempo de trabalho exercido pelo autor na função de engenheiro civil entre 01/11/1987 e 29/04/1995. 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a admissibilidade da apelação em relação ao período de 28/04/1995 a 11/10/1996, à luz do princípio da dialeticidade; e (II) analisar se o período de 01/11/1987 a 29/04/1995 pode ser considerado como tempo especial, por enquadramento profissional, à luz do Decreto nº 53.831/1964. 3. O capítulo recursal referente ao período de 28/04/1995 a 11/10/1996 não deve ser conhecido, pois as razões apresentadas pelo INSS não tem relação com a matéria decidida na sentença. Razões recursais dissociadas da matéria decidida na sentença violam o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte. 4. O exercício de atividade como engenheiro civil entre 01/11/1987 e 29/04/1995 está devidamente comprovado por registros na CTPS e declarações emitidas pela massa falida da empresa empregadora. 5. O exercício da profissão de engenheiro civil até a edição da Lei nº 9.032/1995 é considerado atividade especial por enquadramento profissional, nos termos do item nº 2.1.1 do Decreto nº 53.831/1964, dispensando a comprovação de exposição a agentes nocivos. 6. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, na extensão admitida, desprovido(AC 1004201-71.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. PROFISSÃO LISTADA NO DECRETO 53.831/64. CONTRIBUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Quanto à possibilidade de enquadramento profissional, tem-se que o Decreto nº 53.831/64 presume insalubre as atividades realizadas por engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia e eletricistas (código 2.1.1), havendo ainda a possibilidade de enquadramento, por categoria profissional, dos engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas, segundo o Decreto nº 83.080/79 (código 2.1.1). 3. Embora as contribuições individuais extemporâneas não possam ser utilizadas para fins de carência, não há impedimento legal para sua contagem como tempo de serviço. Precedentes. 4. Apelo desprovido.(AC 1009837-56.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. LEI Nº 9.032/95. INAPLICABILIDADE. ENGENHEIRO CIVIL. LEI Nº 5.527/68 REVOGADA PELA MP Nº 1.523/96. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/5/98 (Lei nº 9.711/98). 2. Inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para o período em que a atividade especial foi desenvolvida antes da edição da Lei nº 9.032/95, pois até o seu advento, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. 3. Os engenheiros estavam protegidos por diploma específico, in casu, a Lei nº 5.527/68, revogada somente com a redação do art. 6º da Medida Provisória nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, fazendo jus o recorrido à contagem do tempo de serviço especial sem a exigência de demonstração de efetiva exposição a agentes nocivos no período pleiteado, mostrando-se suficiente a comprovação da atividade com a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 4. Recurso improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 440955 2002.00.74419-3, PAULO GALLOTTI, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:01/02/2005 PG:00624 ..DTPB:.) Desse modo, é devido enquadramento por categoria profissional, em todos os períodos postulados. Quanto às diferenças, são devidas apenas a partir do requerimento administrativo de revisão, pois não há comprovação de que o cômputo de tempo especial foi requerido no processo de concessão do benefício. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inaugural, condenando o INSS a: a) reconhecer como especial os períodos de 01/08/1978 a 06/03/1979, 26/03/1979 a 30/07/1979, 01/08/1979 a 21/02/1982, 02/03/1982 a 26/11/1982, 01/12/1982 a 30/04/1990, e 01/05/1990 a 28/04/1995. , determinando, em consequência, que promova a sua averbação e contagem diferenciada; b) recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB 164856882-09; c) arcar com as diferenças eventualmente apuradas entre as parcelas devidas e as efetivamente pagas desde a data do requerimento de revisão do benefício (DER 01/08/2021) , respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. GOIÂNIA, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 1009837-02.2025.8.11.0003

ID: 306172138

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009837-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JOSE RIBEIRO NETO

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009837-02.2025.8.11.0003. AUTOR: ALESSANDRO LUIZ RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009837-02.2025.8.11.0003. AUTOR: ALESSANDRO LUIZ RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por acidentária, auxílio-doença ou auxílio-acidente, promovido por ALESSANDRO LUIZ RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que trabalhava com na época ajudante de motorista, sofreu um grave acidente durante o exercício do trabalho, sendo que uma queda de caminhão que resultou em CID 10 M23 - Transtornos internos do joelho. Narra que recebeu o benefício do auxílio-doença previdenciário (NB: 608.726.050-5), com início em 27/11/2014, no entanto, tal benefício foi cessado (DCB: 10/03/2015). Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder aposentadoria por acidentária, auxílio-doença ou auxílio-acidente. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 190924733). O demandado apresentou contestação em id. 192214811, enquanto que a parte requerente pediu aditamento e pugnou pela procedência dos pedidos (id. 194977973). Foi, realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 194974908. Devidamente citadas, as partes manifestaram-se sobre o laudo pericial, em ids. 196468438 e 197827133. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de benefício previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: Na data de 17/03/2014, trabalhando na função de operador de misturas o autor caiu da carroceria do caminhão traumatizando o joelho direito. Com diagnóstico de lesão do LCA (Ligamento Cruzado Anterior) foi submetido a tratamento cirúrgico. O procedimento ortopédico especializado foi realizado oito meses após o acidente. Após consolidada a lesão retornou ao trabalho com limitações e atualmente sente dor articular relatando incapacidade parcial para apoio. Atualmente desempregado, foi dispensado da empresa atual como operador de produção por incapacidade Física. O exame Físico mostra dor ao flexionar o joelho direito, crepitação e limitação motora para deambulação. Em anexo há resultados de RNM do joelho direito. Laudo descritivo do ortopedista que o acompanha descrevendo que apesar de o tratamento ortopédico e fisioterápico o autor está incapacitado para o trabalho porque atualmente é portador de artrose secundária, patologia irreversível e incapacitante. QUESITOS DO AUTOR: 1. Considerando o histórico clínico do periciado e o acidente de trabalho sofrido no ano de 2014, descreva detalhadamente as patologias atualmente diagnosticadas, suas causas prováveis, evolução clínica e os respectivos CIDs. R: O autor após traumatismo no trabalho apresentou na época lesão do LCA do joelho direito. Apesar de o procedimento atualmente apresenta sinais clínicos e por imagem de que é portador de artropatia degenerativa em alto grau limitando o apoio e sobrecarga postural. CID: S83.7, M17 e M23.2 2. É possível estabelecer, com base nos dados clínicos e documentais constantes nos autos, nexo causal ou concausal entre as patologias do periciado (especialmente as que acometem os joelhos) e o acidente de trabalho ocorrido durante o exercício da função de ajudante de motorista? R: Há nexo causal das sequelas e de um traumatismo no trabalho quando caiu da carroceria do caminhão. Ver relatório do ortopedista e CAT que comprovam o acidente. 3. Levando-se em conta que a função de ajudante de motorista/movimentador de carga exige esforço Físico relevante, sobretudo envolvendo as articulações dos membros inferiores, houve, em razão do acidente de trabalho, a permanência de sequelas que resultaram em alguma limitação funcional, mesmo que parcial ou mínima? R: Apesar de o tratamento houve progressão das alterações degenerativas pós-traumáticas que limitam de forma intensa o apoio e sobrecarga postural. A amplitude de movimentos do joelho direito foi intensamente comprometida há dor e limitação motora principalmente para a flexão. 4. Tendo em vista o diagnóstico médico constante nos autos — especialmente o CID 10 M23 (Transtornos internos do joelho) — qual é o impacto funcional dessas patologias na atividade habitual do periciado? R: O impacto foi determinante para a função motora do joelho limitando o apoio e esforços de sobrecarga em geral. 5. É possível mensurar o grau de redução da capacidade laborativa do periciado para o desempenho da função anteriormente exercida? R: Consideramos a redução intensa. Como as alterações são evolutivas com certeza a sintomatologia vai se agravar com o passar do tempo. 6. Os documentos médicos constantes nos autos, assinados por médicos assistentes que acompanham o periciado, apontam unanimemente para a existência de redução da capacidade para o trabalho. O(a) Perito(a) entende como tecnicamente viável acolher os pareceres e conclusões desses profissionais? Em caso negativo, favor fundamentar tecnicamente a discordância, conforme preconiza a Resolução CFM nº 2.183/2018. R: O relatório detalhado do ortopedista é de suma importância para se entender o ocorrido além do exame Físico no ato médico pericial. Não há discordância sobre o observado. 7. Caso a resposta anterior seja negativa, Vossa Senhoria desconsidera integralmente os exames e atestados apresentados? Em caso afirmativo, aponte, de forma fundamentada, quais os elementos objetivos que justificam a desconsideração dos documentos médicos juntados. R: Ver o relatório detalhado do ortopedista que o acompanha. 8. Atualmente, comparando-se o desempenho funcional do periciado com sua condição prévia ao acidente de trabalho, é possível afirmar que não há qualquer limitação para o exercício da função de ajudante de motorista? R: A limitação é motora acompanhada de dor aos esforços de apoio. 9. Comparando-se o periciado com outros trabalhadores que exercem a mesma função e que não possuem as sequelas decorrentes do acidente, ele se encontra em paridade de condições para disputar uma vaga no mercado de trabalho? R: As sequelas causaram redução importante na função que exercia decorrentes do acidente. Não se encontra em paridade de condições para disputar vagas no mercado de trabalho. 10. Solicita-se que Vossa Senhoria apresente quaisquer outros esclarecimentos ou considerações técnicas que entender pertinentes para a completa elucidação dos fatos periciados. R: Nada mais a acrescentar. QUESITOS DO INSS: 1. Qual o diagnóstico/CID? R: Sequelas de transtornos internos nos joelhos após lesão do LCA. CID: S83.7 / M17.3 / M23.2 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. Congênita ( ) 2.2. Degenerativa ( ) 2.3. Hereditária ( ) 2.4. Adquirida ( ) 2.5. Inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc.) (X) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: Agente de risco, queda de altura no local em que trabalhava como operador de mistura. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A patologia se instalou na data de 17/03/2024. 4. A (s) patologia (s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício (X) 4.4. Incapacidade pretérita em período (s) além daquele em que o examinado (a) já esteve em gozo de beneficio previdenciário (). Indique o (s) período (s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A redução da capacidade se instalou no dia do acidente. Ver CAT e relatório do ortopedista. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R: A incapacidade é permanente. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais (X). Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ). Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ). Sim (favor detalhar abaixo) (X). Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R: Não há potencial para reabilitação. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A incapacidade permanente se instalou e se agravou apesar de a cirurgia. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período (s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? (X). Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): R: A incapacidade permanente se instalou no dia do acidente. 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? (X). Não ( ). Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A incapacidade é permanente para trabalho onde há necessidade de esforço braçal e sobrecarga postural. Já dissemos sobre o relatório ortopédico em anexo. O exame clinico no ato médico pericial comprova o fato. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Ver quesitos anteriores. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências Físicas para a função laboral do periciando). R: Subir e descer escadas, carregar e descarregar peso, apoio necessário durante toda a jornada de trabalho. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: A repercussão foi intensa. A sequelas foram se agravando com o passar dos anos. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R: Algumas atividades domésticas onde há necessidade de esforço e sobrecarga postural foram comprometidas. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R: Não há divergências de opinião. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: Sim, a disfunção é Física e motora. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que estejam cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; neuropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? R: Não há morbidades associadas. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? R: Não. Conclusão: 1) A demora de o tratamento especializado em relação à lesão do LCA do joelho direito foi imprescindível para que ocorresse as sequelas degenerativas hoje observadas. 2) Lembrar que o autor após o acidente demorou oito meses para ser operado. 3) As sequelas foram evoluindo com o passar dos anos. 4) Conseguiu trabalhar com limitações até que a sintomatologia se agravou comprometendo muito o apoio e a deambulação. 5) Há incapacidade permanente para o trabalho que exercia e similares. 6) A disfunção atual é intensa em torno de 60%. 7) A sequela faz nexo causal com um acidente no trabalho. 8) Ver documentação fotográfica. Diante do teor das respostas, anteriormente à análise dos benefícios pleiteados, cumpre estabelecer que a doença da parte autora, em que pese degenerativa, sucedeu pela contribuição pelo acidente de trabalho ocorrido durante o trabalho desenvolvido, conforme o laudo pericial aponta em seu preâmbulo e entrevista, sendo que a artrose no joelho do autor é secundária ao acidente, o qual foi substancial para o surgimento e agravamento das lesões, enquadrando-se como fato gerador e concausa. Nesse sentido, o artigo 21 da Lei nº 8.213/91, define a doença ocupacional como sendo aquela que, mesmo não sendo a causa única, contribui diretamente para o surgimento ou agravamento de uma lesão, devendo ser tratada como acidente de trabalho para fins de concessão de benefícios, vejamos: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; Assim, o laudo pericial apresentado atesta de forma conclusiva que o acidente ocorrido aliado a a atividade exercida pela parte autora teve papel significativo no desenvolvimento da doença degenerativa secundária (artrose), configurando a presença da concausa entre a doença e a atividade laboral desempenhada pela autora, equiparando-se portanto, a acidente de trabalho. Neste sentido, vejamos o entendimento do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO – CONCAUSA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se o trabalho desempenhado pela parte requerente atuou como fator contributivo para o agravamento da doença de natureza degenerativa (concausa), tal fato faz incidir o art. 21, I, da Lei nº. 8.213/91, sendo, portanto, dita doença, equiparada a acidente do trabalho, atraindo, neste caso, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do pedido de auxílio-acidente. (TJ-MT - AI: 10026086820238110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/06/2023) (grifos nossos). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E O EVENTO/ACIDENTE - NÃO VERIFICAÇÃO – ATIVIDADE LABORATIVA QUE ATUOU COMO CONCAUSA À DOENÇA RECONHECIDA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PARA A INCAPACIDADE DEFINITIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 862 DO STJ – RECURSO DO INSS DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Comprovado nos autos, por laudo pericial conclusivo, que o trabalho desenvolvido pela autora contribuiu de forma significativa para o agravamento de sua patologia, afasta-se a tese de ausência de nexo de causalidade arguida pela autarquia previdenciária. 2. Conforme entendimento consolidado no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do restabelecimento do benefício previdenciário deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. (N.U 1018343-40.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2023, Publicado no DJE 17/08/2023) (grifos nossos). Dito isto, constato se tratar de sequela decorrente de acidente de trabalho, bem como teve seu surgimento desenvolvido pela parte autora em razão deste (concausa). A teor do princípio da fungibilidade dos benefícios passasse a análise dos pedidos da inicial. Nesse sentido, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse norte, destaca-se que a qualidade de segurado do requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas, bem como, o caráter acidentário da moléstia afasta a necessidade do cumprimento de carência, conforme disposição do artigo 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício de qualquer atividade, esta não se encontra guarida, uma vez que a perícia é clara ao concluir que o Autor estava trabalhando desde o ano de 2014 (quesito 1 do autor) (ano do acidente), inclusive tendo passado por várias empresas no mesmo cargo, conforme CNIS de id. 190667500. Ainda, verifica-se que após consolidada a lesão retornou ao trabalho com limitações e atualmente sente dor articular relatando incapacidade parcial para apoio (preâmbulo); concluindo o perito em suas respostas que a incapacidade é permanente para trabalho onde há necessidade de esforço braçal e sobrecarga postural (item 11 INSS) e a disfunção é física e motora (item 17 INSS). Ademais, o autor conta com 50 anos de idade (id. 190667497), não se enquadrando como idade avançada. Por fim, verifica-se que a incapacidade é multiprofissional, mas não há incapacidade para toda e qualquer atividade (ominiprofissional), podendo ser readaptado, por exemplo, para funções administrativas ou que não demandem sobrecarga postural, sendo que, inclusive, como constatado o autor encontrava-se trabalhando desde a ocorrência do acidente (2014) até a entrada da ação (2025) na mesma função anterior ao acidente ocorrido. Fatos que tornam insubsistente o direito a aposentadoria por incapacidade. Quanto ao auxílio doença, verifica-se incabível no caso, tendo em vista que a incapacidade é consolidada e permanente (quesito 5 da autora), e não temporária, não se subsumindo ao art. 59 da Lei n. 8.213/91. No presente caso, definiu o laudo pericial que a lesão da autora é permanente (quesito 5 da autora e conclusão), dessa forma, cabível no caso o auxílio-acidente. Sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício do auxílio-acidente, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por conseguinte, a qualidade de segurado restou comprovada pela documentação anexa a inicial, bem como, a perícia evidenciou a presença dos demais requisitos. Logo, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho ocasionaram redução de sua capacidade laborativa braçal (em 60%), assim como as sequelas estão consolidadas (quesito 5 da autora e conclusão). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTE DO STJ – BENEFÍCIO CONCEDIDO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DO TEMA 862 DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM RESPEITAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.492. 221/PR (TEMAS 810/STF e 905/STJ) – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho que exercia à época dos fatos, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença até a data do agravamento que acarretou a incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal e os Temas 810/STF e 905/STJ quanto aos consectários legais.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004719-29.2017.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA. GRAU MÍNIMO. TEMA 416 STJ. 1. Tendo a perícia judicial constatado a existência de sequela de acidente, cabe ao magistrado a análise das condições da parte autora para exercício de seu labor habitual. 2. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 3. Diante da existência de sequela que reduz a capacidade laboral da parte autora, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5004790-31.2021.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 13/11/2023, NONA TURMA) (grifo nosso) No caso dos autos, vislumbram-se preenchidos os requisitos para concessão do referido auxílio por meio da simples interpretação lógica dos quesitos respondidos pelo perito (quesito 5 da autora e conclusão), atestando que existe redução da capacidade do autor, o que o prejudica de sobremaneira para exercer suas atividades habituais que seu ofício exige. Assim, satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a procedência do pleito de concessão do auxílio-acidente. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho à parte autora desde 04/02/2021 – id. 190667500 – fl. 17, dia seguinte da data da cessação do benefício (art. 86, §2º, lei n. 8.213 /91), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, e respeitado o prazo prescricional quinquenal, na forma do art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 até a data de 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores deverão sofrer atualização monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21 e temas 810 do STF e 905 do STJ. Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, de acordo com o art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/1991. No caso, uma vez que se trata de verba alimentar, DETERMINO que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-acidente à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da condenação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: ALESSANDRO LUIZ RODRIGUES; BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO: desde 04/02/2021 – id. 190667500 – fl. 17, dia seguinte da data da cessação do benefício (art. 86, §2º, lei n. 8.213 /91). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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