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Processo nº 0800185-39.2023.8.14.1875

ID: 256846396

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de São João de Pirabas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800185-39.2023.8.14.1875

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEILA SAMARA COSTA PINHEIRO 84923415215

Sentença

Processo nº: 0800185-39.2023.8.14.1875 Assunto: [Compra e Venda] AUTOR: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCIO RAFAEL GAZZINEO Endereço Requerente: Nome: FRIGORIFICO FORTEFRIGO… Processo nº: 0800185-39.2023.8.14.1875 Assunto: [Compra e Venda] AUTOR: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCIO RAFAEL GAZZINEO Endereço Requerente: Nome: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA Endereço: AC Paragominas, km 9, Rodovia PA125, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 REU: KEILA SAMARA COSTA PINHEIRO 84923415215 Endereço Requerido: Nome: KEILA SAMARA COSTA PINHEIRO 84923415215 Endereço: LAZARO RIBEIRO, 184, BACURI, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 SENTENÇA / MANDADO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FRIGORÍFICO FORTEFRIGO LTDA em desfavor de KEILA SAMARA COSTA PINHEIRO 84923415215, em razão do inadimplemento de valores oriundos de relação contratual de compra e venda de mercadorias, devidamente entregues, mas não pagas. A requerida foi regularmente citada, contudo permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado do mérito é cabível nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a causa versa sobre matéria de direito e está devidamente instruída com provas documentais, sendo desnecessária a produção de outras provas. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na exordial (CPC, art. 344), o que, aliado à robustez dos documentos juntados — como notas fiscais, comprovantes de entrega e notificações extrajudiciais —, conduz à procedência da pretensão autoral. Comprovou-se que a autora forneceu à ré os produtos constantes nas notas fiscais nºs 36.217 e 36.218, os quais foram devidamente entregues e recebidos, conforme comprovantes anexos. A ausência de pagamento, não contestada pela parte ré, caracteriza o inadimplemento contratual. Nos termos do art. 389 do Código Civil, o devedor inadimplente responde por perdas e danos, juros moratórios, atualização monetária e honorários advocatícios. Ainda, o art. 395 do mesmo diploma prevê que o devedor em mora arca com os prejuízos decorrentes do atraso. Já os juros moratórios, na ausência de convenção, seguem a regra do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN — ou seja, 1% ao mês. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a suficiência de notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega como meios idôneos à demonstração do crédito, mesmo sem assinatura ou formalização expressa do contrato, como nos seguintes julgados: “Apelação – Ação de cobrança – Sentença de parcial procedência – Insurgência da parte ré – Alegação de emissão da nota fiscal após notificação de cobrança extrajudicial – Rés que negam a prestação do serviço – Não acolhimento – Documentos que indicam a efetiva prestação do serviço, com pedido e confirmação de recebimento da mercadoria – Ausência de impugnação aos documentos e informações – Não demonstrada a quitação dos pedidos – Nota fiscal com data posterior à notificação que constitui mera irregularidade administrativa incapaz de afastar a efetiva prestação do serviço – Precedente – Sentença mantida – Recurso não provido.” (TJSP, Apelação Cível 1009927-94.2018.8.26.0566, Rel. Des. Achile Alesina, j. 22/11/2019, 14ª Câmara de Direito Privado) “Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento do valor das duas notas fiscais. Recurso da ré que não merece prosperar. (...) Conjunto probatório suficiente a comprovar que a ré recebeu as mercadorias e está inadimplente com o pagamento, tanto que sequer questionou os protestos efetuados. Sentença mantida.” (TJSP, Apelação Cível 1023572-75.2018.8.26.0506, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 30/10/2022, 34ª Câmara de Direito Privado) Portanto, diante da presunção de veracidade dos fatos, da prova documental idônea e da jurisprudência consolidada sobre o tema, impõe-se a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.260,12, atualizada monetariamente pelo INPC-IBGE desde o vencimento das notas fiscais, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas home-nagens de estilo. Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém Novo/PA, datado e assinado eletronicamente. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito

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Processo nº 1009927-07.2025.4.01.3500

ID: 312686935

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009927-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIENE MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1009927-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1009927-07.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIENE MOREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA ALVES DE OLIVEIRA - GO47333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CRISTIENE MOREIRA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Para tanto, aduz a parte autora, em síntese, ser titular do auxílio doença NB634.201.341-5 desde 07/07/2021 (DER), no entanto, no cálculo do benefício, não foram computadas as competências de 30/07/2010 a 27/09/2010 e de 02/10/2017 a 23/01/2018. Aduz, ainda, que, "o valor da RMI do benefício concedido foi de R$ 1.241,06, mas o valor correto da RMI deveria ser R$ 2.375,81, ou seja, uma diferença mensal de R$1.134,75 (...)". O INSS, por sua vez, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que "a parte autora foi instada a apresentar no processo administrativo de revisão a declaração de tempo de contribuição dos vínculos alegadamente não considerados". No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (id. 2185952089). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois dispensável, inclusive, o requerimento administrativo em pedido de revisão de benefício previdenciário. A Emenda Constitucional n.°103/2019, publicada em 13/11/2019, com vigência imediata, salvo os dispositivos tributários (arts.11, 28 e 32), alterou o sistema de previdência social. Com efeito, nos termos do art. 26, caput, da referida EC, o Salário Benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. In casu, pretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria - NB634.201.341-5, mediante a inclusão no PBC das competências de 30/07/2010 a 27/09/2010 e de 02/10/2017 a 23/01/2018. De fato, conforme se depreende da carta de concessão anexada aos autos (Id. 2172944428, páginas 14 a 16), a autarquia excluiu do cálculo do benefício em questão as contribuições referentes às citadas competências (30/07/2010 a 27/09/2010 e de 02/10/2017 a 23/01/2018), períodos esses constantes do próprio CNIS, relativos aos vínculos com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. Registre-se que, mesmo a eventual ausência de contribuições referentes a tais vínculos, não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço efetivamente prestado. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, "a", Lei nº 8212/91) e o INSS, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33, Lei nº 8212/91), não podendo a autora ser prejudicada pela falta no cumprimento de tais deveres. Assim, infere-se que o cálculo realizado pela autarquia ré não obedeceu a legislação em vigor para o caso em espécie. Desse modo, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício. Medida cautelar A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001. Segundo art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Todavia, a autora é titular de benefício previdenciário que viabiliza sua subsistência até o julgamento final da demanda, afastando eventual dano decorrente da regular tramitação do feito em caso de recurso, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao réu que revise a RMI do benefício da parte autora - NB634.201.341-5, nos termos do art. 26, caput da EC103/19, de modo a incluir no período básico de cálculo, além das contribuições já computadas, os salários de contribuição relativos às competências de 30/07/2010 a 27/09/2010 e de 02/10/2017 a 23/01/2018 (vínculos com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE), considerando-se os valores registrados nos contracheques e Declarações de tempo de contribuiçã0 juntados aos autos, assegurada a irredutibilidade do valor do benefício. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das diferenças pecuniárias devidas em razão da revisão administrativa, desde a DIB (09/03/2021), descontados os valores eventualmente pagos administrativamente, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Mauro Dezotti e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 278917313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009927-80.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO DEZOTTI ROSELI DUARTE ZANGROSSI DEZOTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Paulo Roberto Tupy de Aguiar (OAB 66479/SP), Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB 377573/SP) Processo 1009927-80.2025.8.26.0071 - Embargos à Execução - Embargte… ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Paulo Roberto Tupy de Aguiar (OAB 66479/SP), Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB 377573/SP) Processo 1009927-80.2025.8.26.0071 - Embargos à Execução - Embargte: Mauro Dezotti, Roseli Duarte Zangrossi Dezotti - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de páginas 84/89 e cópias extraídas de outro processo e documentos que a acompanharam (páginas 90/166) como emenda parcial à petição inicial. 2. Ante os argumentos da petição recebida no item anterior, aliado ao teor da declaração e documentos de páginas 41/43, 50/52, 54, 56, 108 e 165/166, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, concedo à co-embargante Roseli Duarte Zangrossi Dezotti a gratuidade da justiça. Anote-se no SAJ/PG5 (art. 61, III, das NSCGJ). 3. O co-embargante Mauro Dezotti não faz jus à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Como se sabe, o objetivo da gratuidade da justiça é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário e, consequentemente, assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em que pese os recibos de pagamento de pro-labore de páginas 55/56, o co-embargante Mauro Dezotti, como se vê dos extratos de páginas 109/164, referentes à conta nº 01.000027-9, de titularidade dele, mantida perante a agência 1969 do Banco Santander (Brasil) S/A, no período de 2 de dezembro de 2024 a 27 de abril de 2025, menos de cinco meses, houve expressiva entradas de R$ 832.226,17 (páginas 110, 122, 134, 145 e 156), que lhe propiciaram saldo médio positivo nesse período de R$ 166.445,23, ou seja, quantia muitíssimo superior à média salarial da maioria dos trabalhadores brasileiros, de modo que não se qualifica como pessoa pobre a ponto de fazer jus à gratuidade da justiça. A taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e não devem os contribuintes em geral ou o erário arcar com tal despesa em benefício exclusivo do co-embargante Mauro Dezotti, pois tal pretensão não se afigura legítima. Na espécie, o valor do saldo médio mantido pelo co-embargante Mauro Dezotti em conta bancária, conforme revelam os extratos de páginas 109/164 (R$ 166.445,23), é muito superior a três salários mínimos (R$ 4.554,00). O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Publica do Estado de São Paulo, para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários mínimos e, no caso, o que o co-embargante Mauro Dezotti mantém de saldo médio positivo em conta bancária é, repita-se, muito superior a esse montante. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários mínimos. Recurso parcialmente provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). Agravo de instrumento Assistência judiciária gratuita Decisão de indeferimento do benefício Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda Pode o juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício Art. 5º, LXXIV, Constituição Federal Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Junior, v. u., j. 22.03.2012). A condição de pobreza que justifica a incidência do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, é aferida diante dos rendimentos mensais líquidos, que no caso são suficientes para pagar as custas processuais iniciais, e não por conta das dívidas eventualmente contraídas. Caso contrário, poder-se-ia até argumentar que um milionário poderia fazer jus à gratuidade desde que, a par de seus abastados rendimentos, tivesse também grandes dívidas. Não é essa a intenção da lei. Recolha o co-embargante Mauro Dezotti as custas de distribuição no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 4. A petição recebida no item 1 não atende por completo a determinação judicial, portanto, cumpra integralmente a parte embargante, no prazo assinado no último parágrafo do item anterior, o item 6 da decisão interlocutória de páginas 60/65, ou seja, corrija o valor atribuído aos embargos à execução para R$ 290.127,86, que é o valor corrigido da execução nº 1000535-19.2025.8.26.0071 (página 50, item 1, daqueles autos digitais) e recolha, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, as custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290), sob as penas da lei. 5. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1009927-36.2023.4.01.3901

ID: 295127717

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009927-36.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

ALISSANDRA TATIANE XIMENDES DE CARVALHO BAKER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá PA PROCESSO: 1009927-36.2023.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá PA PROCESSO: 1009927-36.2023.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: VALBER ANDRE ALVES ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSANDRA TATIANE XIMENDES DE CARVALHO BAKER - PA020976 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Vistos em inspeção Analisando detidamente os autos, vê-se que o embargante alega que a dívida discutida nestes autos já foi quitada com a consolidação do imóvel descrito na Matrícula de nº 16318, fl. 01 do Cartório de Registro de Imóveis de Marabá, o qual servia de garantia da cédula de crédito bancário, contrato n° 124398734000000877, no valor de R$280.000,00 (id 287879891), conforme certidão cartorária acostada sob o id 1946667662. Defende que o valor real do imóvel consolidado consiste em R$612.894,53 (id 1946667660). Ainda assevera que a embargada não devolveu o valor excedente do imóvel e ainda ingressou com ação de execução, dois meses depois da consolidação, obtendo o bloqueio do seu veículo adaptado a portador de necessidades especiais, tomando posse, injustificadamente, do valor total de R$754.566,53, entre valor do veículo e consolidado com o citado imóvel. A embargada, por sua vez, assevera que o contrato em tela era garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, cuja execução extrajudicial gerou a amortização parcial da dívida, permanecendo saldo remanescente, o qual foi objeto da execução que deu azo a esta ação de embargos. Defendeu que a dívida total na data da consolidação (23/03/2017) era de R$427.799,97, tendo havido amortização de R$ 183.000,00, resultando em saldo devedor de R$ 244.799,97. Assim, defendeu que o embargante não comprovou a adimplência total de seus débitos, razão porque a sua pretensão executória seria legítima (id 2042344179). Com efeito, para dirimir a celeuma posta é imprescindível saber se o valor do imóvel consolidado em favor da embargada, no dia 23.03.2017, está correto ou está em descompasso com as normas legais pertinentes. Cumpre ainda ressaltar que a inicial traz em seu bojo pedido de inversão do ônus probatório ainda pendente de apreciação. A Lei 8.078/90, que rege as relações de consumo, tal qual a que constitui objeto da lide, institui enquanto direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Contudo, tal permissivo não se revela absoluto, mas vinculado a alguns requisitos – quais sejam, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o demandante, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, CDC). No caso, a hipossuficiência a que se refere o CDC não se restringe ao campo econômico ou jurídico, mas, substancialmente, ao campo técnico, traduzido pela oportunidade de obter e trazer a efeito as comprovações necessárias à definição da verdade dos fatos em discussão. Quanto a este particular, interessa ressaltar que apenas o demonstrativo de débito e a cédula de crédito estão acostados aos autos, não havendo quaisquer provas sobre a avaliação do bem, à época da consolidação, tampouco notícias sobre posterior leilão e adjudicação do imóvel. Frise-se que o laudo acostado pelo embargante não expressa qualquer valor probatório, haja vista que foi produzido em 03.02.2022, mais de 04(quatro) anos depois da consolidação do bem. Com efeito, considerando que a Caixa foi a responsável por promover todos os atos de cobrança, consolidação e posterior alienação do imóvel, a ela compete provar que valorou corretamente o bem em seu favor, e que tal montante não foi suficiente para gerar a quitação total da dívida em espeque. Pelo exposto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório em favor do embargante, no estrito particular referente ao encargo de a embargada provar a legitimidade da valoração atribuída ao imóvel consolidado em seu favor (no montante de R$183.000,00). Abra-se prazo comum de cinco dias para os fins art. 357, §1º do CPC. Decorrido o prazo encimado, sem requerimentos, intime-se a embargada para juntar a íntegra do processo de consolidação do imóvel em tela, acompanhado de avaliação pericial, contrato de alienação fiduciária, atos de cobrança, leilão, dentre outros documentos que legitimem a valoração dada ao imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das provas sobreditas, dê-se vistas à embargante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a possibilidade de simples ratificação das peças e provas já colacionadas aos autos, se assim entender pertinente. Transcurso o último prazo, e não havendo requerimentos, intimem-se as partes, iniciando-se pela embargante, para apresentação de memoriais em sede de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Na última oportunidade, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), as partes devem adornar as suas alegações com todas as matérias que entenderem pertinentes à consecução do direito perseguido, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Em seguida, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal EC

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Itau Unibanco Holding S.A. x Ingrid Fernanda Campos Vieira

ID: 326044015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004494-90.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

JOSEIAS DA SILVA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-… Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o postulante a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, vez que a demandada restou inadimplente. Com a inicial (fls. 01/10), vieram documentos (fls. 11/103). Concedida a liminar (fl. 105), o bem foi apreendido e depositado em mãos do autor (fls. 110/111). A ré ingressou no feito e apresentou contestação, aduzindo ter tentado contato com o banco para quitação do débito, que, contudo, mostrou-se inflexível; desproporcionalidade da exigência de quitação das parcelas vincendas para purgação da mora (fls. 127/137). Documentos às fls. 138/181. Réplica às fls. 185/190. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre matéria em relação a qual não se faz necessária a produção de outras provas. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. O pedido é procedente. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. A mora está bem delineada e decorre do vencimento do prazo das prestações mensais especificadas sem o devido pagamento, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, comprovada por regular notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço informado no contrato e efetivamente recebida (fls. 44/47). O inadimplemento de contrato com garantia fiduciária implica no vencimento antecipado da dívida, não estando o credor obrigado a receber apenas pelas prestações vencidas ou por valor inferior ao devido. Nesse sentido, é expresso o parágrafo 3º, do artigo 2º do Decreto-lei: "A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária (...) facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial" (grifo nosso). Para livrar o bem da apreensão, cabia à devedora o pagamento da integralidade do débito, segundo os valores indicados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da liminar, tratando-se de entendimento pacificado pelo C. STJ, referente ao Tema nº 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (grifo nosso). A propósito: "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviada ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Competia à ré informar o autor acerca de sua mudança de endereço. Ausência de provas ou indícios de que a ré tenha cumprido com sua obrigação. Falta de interesse de agir não configurada. Vencimento antecipado da dívida. Art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Previsão contratual. Inexiste ofensa à legislação consumerista. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido." (grifo nosso) (TJSP 26ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1009927-16.2023.8.26.0309 Rel. Des. Carlos Dias Motta j. 19/03/2024) "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Ausência de purgação da mora ainda na fase extrajudicial (única ocasião em que o apelante poderia fazê-lo) que, como tal, ensejou o vencimento antecipado das prestações vincendas. Artigo 2º, §§s 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Devedora fiduciante não comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Tema Repetitivo nº 722, do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003622-98.2022.8.26.0196 Rel. Des. Lidia Conceição Miranda j. 19/03/2024) O fato de terem sido engendradas tratativas com a financeira para quitação do débito também não socorre a devedora, notoriamente se não se chegou-se a um consenso, permanecendo o débito em aberto. De se anotar que, embora lamentável a situação financeira desfavorável que acometeu a devedora, levando-a ao inadimplemento do contrato, não há norma legal ou contratual que imponha ao credor a celebração de acordo ou recebimento de quantia inferior à devida. Nesse contexto, sendo confesso o inadimplemento e estando regularmente comprovada a mora, o pedido deve ser julgado procedente, nada havendo nos autos que conduza a solução diversa. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a apreensão ocorrida e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, garantidor do contrato de fls. 34/43, autorizada a venda do bem pela instituição financeira, na forma prevista pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em importância equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade que ora se lhe defiro, ausente qualquer óbice concreto à realidade que se extrai dos documentos de fls. 141/181. Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), JOSEIAS DA SILVA (OAB 419936/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Ingrid Fernanda Campos Vieira

ID: 326073444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004494-90.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

JOSEIAS DA SILVA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-… Processo 1004494-90.2024.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ingrid Fernanda Campos Vieira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de INGRID FERNANDA CAMPOS VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o postulante a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, vez que a demandada restou inadimplente. Com a inicial (fls. 01/10), vieram documentos (fls. 11/103). Concedida a liminar (fl. 105), o bem foi apreendido e depositado em mãos do autor (fls. 110/111). A ré ingressou no feito e apresentou contestação, aduzindo ter tentado contato com o banco para quitação do débito, que, contudo, mostrou-se inflexível; desproporcionalidade da exigência de quitação das parcelas vincendas para purgação da mora (fls. 127/137). Documentos às fls. 138/181. Réplica às fls. 185/190. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre matéria em relação a qual não se faz necessária a produção de outras provas. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. O pedido é procedente. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. A mora está bem delineada e decorre do vencimento do prazo das prestações mensais especificadas sem o devido pagamento, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, comprovada por regular notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço informado no contrato e efetivamente recebida (fls. 44/47). O inadimplemento de contrato com garantia fiduciária implica no vencimento antecipado da dívida, não estando o credor obrigado a receber apenas pelas prestações vencidas ou por valor inferior ao devido. Nesse sentido, é expresso o parágrafo 3º, do artigo 2º do Decreto-lei: "A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária (...) facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial" (grifo nosso). Para livrar o bem da apreensão, cabia à devedora o pagamento da integralidade do débito, segundo os valores indicados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da liminar, tratando-se de entendimento pacificado pelo C. STJ, referente ao Tema nº 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (grifo nosso). A propósito: "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviada ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Competia à ré informar o autor acerca de sua mudança de endereço. Ausência de provas ou indícios de que a ré tenha cumprido com sua obrigação. Falta de interesse de agir não configurada. Vencimento antecipado da dívida. Art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Previsão contratual. Inexiste ofensa à legislação consumerista. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido." (grifo nosso) (TJSP 26ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1009927-16.2023.8.26.0309 Rel. Des. Carlos Dias Motta j. 19/03/2024) "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Ausência de purgação da mora ainda na fase extrajudicial (única ocasião em que o apelante poderia fazê-lo) que, como tal, ensejou o vencimento antecipado das prestações vincendas. Artigo 2º, §§s 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Devedora fiduciante não comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Tema Repetitivo nº 722, do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003622-98.2022.8.26.0196 Rel. Des. Lidia Conceição Miranda j. 19/03/2024) O fato de terem sido engendradas tratativas com a financeira para quitação do débito também não socorre a devedora, notoriamente se não se chegou-se a um consenso, permanecendo o débito em aberto. De se anotar que, embora lamentável a situação financeira desfavorável que acometeu a devedora, levando-a ao inadimplemento do contrato, não há norma legal ou contratual que imponha ao credor a celebração de acordo ou recebimento de quantia inferior à devida. Nesse contexto, sendo confesso o inadimplemento e estando regularmente comprovada a mora, o pedido deve ser julgado procedente, nada havendo nos autos que conduza a solução diversa. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a apreensão ocorrida e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, garantidor do contrato de fls. 34/43, autorizada a venda do bem pela instituição financeira, na forma prevista pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em importância equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade que ora se lhe defiro, ausente qualquer óbice concreto à realidade que se extrai dos documentos de fls. 141/181. Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), JOSEIAS DA SILVA (OAB 419936/SP)

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1. Marcos Eugenio Vieira Melo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso (Impetrado)

ID: 331913731

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0208335-93.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCOS EUGENIO VIEIRA MELO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCOS EUGÊNIO VIEIRA MELO

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ANDRE ROCHA SAMPAIO

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HC 1009927/MT (2025/0208335-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : MARCOS EUGENIO VIEIRA MELO ADVOGADOS : ANDRE ROCHA SAMPAIO - AL007621 MARCOS EUGÊNIO VIEIRA MELO - AL012314 IMPETRADO : TRI… HC 1009927/MT (2025/0208335-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : MARCOS EUGENIO VIEIRA MELO ADVOGADOS : ANDRE ROCHA SAMPAIO - AL007621 MARCOS EUGÊNIO VIEIRA MELO - AL012314 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : EDIVALDO HENRIQUE DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de E. H. DOS S. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 8 anos, 6 meses e 11 dias de reclusão e 5 meses e 28 dias de detenção, no regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, em concurso material com o art. 233, por ao menos 4 vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal. O impetrante sustenta que o juízo sentenciante reconheceu a atenuante da confissão espontânea, porém diminuiu a pena em 1/8. Requer que seja a diminuía a pena em razão da confissão espontânea na proporção de 1/6. O Ministério Publico Federal, em parecer, manifestou-se pela necessidade de que seja dado ciência da autoridade coatora para que preste informações (fls. 55-58). É o relatório. O exame dos autos e a consulta aos sistemas processuais indicam que o presente habeas corpus foi impetrado paralelamente ao recurso extraordinário interposto contra o acórdão que apreciou a apelação, que por sua vez impugnou a sentença proferida na Ação Penal n. 1005397-73.2023.811.0086. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recurso e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, não se podendo provocar a apreciação da mesma instância por diferentes meios de modo simultâneo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Hipótese em que houve a interposição de recurso especial na origem e, na sequência, do respectivo agravo, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 918.633/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 – grifo próprio.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TRAMITAÇÃO EM PARALELO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISISBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não bastasse o mencionado entendimento pacificamente adotado por esta Corte Superior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio constitucional em substituição a recurso previsto em lei, na hipótese em exame constata-se que o presente habeas corpus tramita em paralelo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade. [...] 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 880.190/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024 – grifo próprio.) Na mesma direção: AgRg no HC n. 887.255/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgRg no HC n. 831.891/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e AgRg no HC n. 848.280/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Por fim, registro que a eventual complementariedade entre as alegações formuladas no recurso extraordinário e na impetração, ainda que o mérito daquele recurso não tenha sido apreciado, não modifica a conclusão exposta, sendo inviável a dupla impugnação de um mesmo acórdão em preservação dos limites de exercício da jurisdição. Ainda, anoto que inexiste prejuízo para a parte interessada, uma vez que, caso houvesse sido constada ilegalidade flagrante, a ordem teria sido concedida de ofício mesmo na hipótese de o recurso não ter sido conhecido. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Processo nº 1009927-48.2025.8.26.0405

ID: 298491217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009927-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1009927-48.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca e apreens… Processo 1009927-48.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo da tentativa de busca e apreensão e citação (fls. 71), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM TODOS ELES EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1009927-95.2025.4.01.3600

ID: 291166737

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009927-95.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SALES DIAS MARQUES

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LEANDRO AMORIM DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WADYLLA MARIA DE ALBUQUERQUE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1009927-95.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: JORGE GOMES DA SILVA. IMPETRADO: (INSS) GER… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1009927-95.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: JORGE GOMES DA SILVA. IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS DIGITAL CUIABÁ - MT, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA - MT, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. S E N T E N Ç A T I P O B Trata-se de mandado de segurança impetrado por JORGE GOMES DA SILVA em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando que a autoridade coatora analise o processo administrativo protocolado. Relata a impetrante que, em 13/11/2024, protocolou o requerimento administrativo para a concessão de benefício assistencial ao idoso, entretanto, o pedido ainda não foi analisado. Decisão proferida deferiu a liminar para determinar ao impetrado que proceda à análise do pedido da parte impetrante. Deferida a justiça gratuita para a parte impetrante. Informações prestadas em ID 2184022992. Manifestação do MPF juntada nos autos. É o relato. DECIDO. Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste Juízo, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que deferiu a liminar: “(...) No caso dos autos, a parte protocolou o recurso ordinário para a concessão da aposentadoria por idade, mas o pedido ainda não foi analisado. Pois bem, quanto ao pedido verifico as seguintes informações: 1) Tipo do pedido: benefício assistencial ao idoso (Id 2181317790). 2) DER - Data da entrada do requerimento: 13/11/2024 (Id 2181317790). 3) Número do requerimento: 637201110 (Id 2181317790). 4) Data da última movimentação: sem informações. A respeito do tema, a Lei n. 8.213/91 assim estabelece: Art. 41-A O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Ademais, foi reconhecido que o INSS se comprometeumediante Acordo perante o STF. Nos autos do Recurso Extraordinário n.1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em:http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf). O negócio jurídico fixa os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (Cláusula Primeira do Acordo): BENEFÍCIO PRAZO Benefício assistencial 90 dias Aposentadorias 90 dias Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias Os prazos iniciam-se após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (Cláusula Segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. A cláusula Quinta do Acordo dispõe que: 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o artigo 678 da IN INSS n. 77/2015,suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro,garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1. A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2. Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei n. 9.784/1999). Também foram recomendados os seguintes prazos para cumprimento das determinações judiciais (Cláusula Sétima): BENEFÍCIO PRAZO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30 dias O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo,no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1). Os prazos fixados serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial. Assim,estando o acordo já em vigor, é devida a aplicação de seus parâmetros ao caso, pois pondera a inafastável necessidade de razoável duração do processo administrativo com a situação de pandemia, que alterou o fluxo de trabalho do INSS, dificultando a análise do que já era complexo e moroso. Além disso, não se pode esquecer que a razoável duração do processo administrativo é um Direito Constitucional assegurado a todo cidadão, pois nos termos do que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF a “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos autos deste processo, vejo que o pedido foi protocolado em 17 de abril de 2023, há mais de vinte e três meses atrás, de forma que entendo caracterizada a mora administrativa e a urgência, eis que se trata da concessão um benefício previdenciário. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao impetrado que proceda à análise do pedido da parte impetrante no prazo de 30 (trinta) dias.” DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida e extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), para determinar ao impetrado que proceda à análise do pedido da parte impetrante. Sem honorários e sem custas. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Marcos Wenceslau Ferreira x Michelle Viviane Carapecov

ID: 276965779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1099412-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS WENCESLAU FERREIRA

Polo Passivo:

MICHELLE VIVIANE CARAPECOV

Intimação

Advogados:

STEPHAN SURERUS AGUILO SOUZA

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MAURICIO RIZOLI

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ADV: Mauricio Rizoli (OAB 146790/SP), Stephan Surerus Aguilo Souza (OAB 328494/SP) Processo 1099412-72.2023.8.26.0100 - Monitória - Exeqte: Marcos Wenceslau Ferreira - Exectda: Michelle Viviane Carap… ADV: Mauricio Rizoli (OAB 146790/SP), Stephan Surerus Aguilo Souza (OAB 328494/SP) Processo 1099412-72.2023.8.26.0100 - Monitória - Exeqte: Marcos Wenceslau Ferreira - Exectda: Michelle Viviane Carapecov - Vistos. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial proposta por MARCOS VENCESLAU FERREIRA em face de MICHELLE VIVIANE CARAPECOV, aduzindo, em síntese, que é credor da executada na quantia de R$ 80.890,00, por conta de cheque devolvido sem compensação por insuficiência de fundos. Às fls. 17/22, houve a emenda da inicial, para adequa-la ao rito da ação monitória em razão da prescrição do cheque. Diz que vendeu seu veículo VW Amarok para a requerida e seu marido Aristóteles Pinheiro da Rocha por R$ 212.000,00, pagos através de três cheques, o último sem fundos. A ré apresentou embargos monitórios às fls. 34/44, alegando que o último cheque de fato não foi pago já que o documento do carro não lhe foi transferido. O veículo sofreu uma fraude por terceiro de má-fé, que realizou um financiamento de forma fraudulenta, culminando no gravame pela instituição financeira. Apresentou embargos de terceiro nº 1011940-79.2023.8.26.0020, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1003124-11.2023.8.26.0020. Ainda, ajuizou ação ordinária nº 1015866.68.2023.8.26.0020, objetivando a rescisão do contrato de compra e venda. Pede a improcedência da ação monitória. Réplica às fls. 148;/159 É o relatório. DECIDO. Conforme se verifica da sentença trasladada ao presente feito (fls. 176/179), e exarada nos autos da ação 1015866-68.2023.8.26.0020, foi reconhecida a tradição regular do bem do autor à ré, e que a transmissão documental só não ocorreu por razões imputadas à própria demandada, vez que forneceu documentação pessoal a terceiro fraudador. Confira-se: "O réu Marcos Wenceslau vendeu o veículo de marca VW - Volkswagen, modelo Amarok HIGH.CD 2.0, placa PRF0E19, renavam 1194248869, à autora pelo valor de R$ 212.000,00. Ela deu de entrada a quantia de R$ 131.110,00, restando o saldo devedor no valor de R$ 80.890,00. Importante notar que logo que autora pagou a primeira parte do negócio, ela já tomou a posse do bem, ou seja, operou-se a tradição. A transmissão do bem ocorreu regularmente, visto que contra o réu Marcos não foi apontado qualquer indício de fraude ou vício no processo da transferência. Por via reflexa, ao réu também assiste o direito de perseguir o seu crédito não pago pela autora, por vários motivos: a uma, porque é terceiro de boa-fé e não contribuiu com a fraude; a duas, título executivo ostenta a autonomia e abstração, isto é, não é vinculado ao negócio jurídico que lhe deu causa e, por último, e talvez a mais importante, ele transferiu a posse do bem à autora, o que reforça a plenitude da busca do seu crédito". Sendo assim, rejeita-se os embargos monitórios de fls. 34/140, de forma a constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Por outro lado, no caso dos cheques não apresentados para compensação, os juros moratórios deverão incidir a partir da data do vencimento do cheque emitido. A correção monetária, por sua vez, incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e não a partir do inadimplemento. Tais questões restaram pacificadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.556.834/SP, em sede de recursos repetitivos, que foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.556.834/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/06/2016, DJE. 10/08/2016). No mesmo sentido: AÇÃO MONITÓRIA Cheques - Cheque é ordem de pagamento à vista e, como regra, não comporta discussão do negócio jurídico subjacente Embargante que, ademais, não comprovou sua tese de que a autora/embargada teria descumprido o acordo entabulado entre as partes - Inexistência de elementos capazes de afastar a cobrança - Procedência do pedido monitório e improcedência dos embargos Juros e correção monetária devem fluir, respectivamente, da data da primeira apresentação do cheque para pagamento e da data emissão da cártula - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003964-02.2015.8.26.0602; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020); MONITÓRIA. CHEQUE. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido com efeitos "ex nunc", de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. JUROS DE MORA. Início da contagem. Vencimento dos títulos. No caso, ante a ausência de apresentação das cártulas para compensação, os juros moratórios deverão incidir a partir da data do vencimento de cada cheque emitido. Por se cuidar de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a ré foi constituída em mora desde a data do vencimento / inadimplemento, momento a partir do qual deverão ter incidência os juros de mora. Inteligência do artigo 397, do Código Civil. Hipótese de mora "ex re". Sentença mantida. Apelação não provida (TJSP; Apelação Cível 1009927-55.2019.8.26.0309; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020). Isto posto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação da ré de pagar ao autor a quantia de R$ 80.890,00, com correção monetária a partir da data de emissão (23.08.2022) e com juros de mora desde a data do vencimento do cheque emitido. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Vencida, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.

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