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Processo nº 0800185-39.2023.8.14.1875

ID: 256846396

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de São João de Pirabas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800185-39.2023.8.14.1875

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEILA SAMARA COSTA PINHEIRO 84923415215

Sentença

Processo nº: 0800185-39.2023.8.14.1875 Assunto: [Compra e Venda] AUTOR: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCIO RAFAEL GAZZINEO Endereço Requerente: Nome: FRIGORIFICO FORTEFRIGO… Processo nº: 0800185-39.2023.8.14.1875 Assunto: [Compra e Venda] AUTOR: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCIO RAFAEL GAZZINEO Endereço Requerente: Nome: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA Endereço: AC Paragominas, km 9, Rodovia PA125, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 REU: KEILA SAMARA COSTA PINHEIRO 84923415215 Endereço Requerido: Nome: KEILA SAMARA COSTA PINHEIRO 84923415215 Endereço: LAZARO RIBEIRO, 184, BACURI, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 SENTENÇA / MANDADO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FRIGORÍFICO FORTEFRIGO LTDA em desfavor de KEILA SAMARA COSTA PINHEIRO 84923415215, em razão do inadimplemento de valores oriundos de relação contratual de compra e venda de mercadorias, devidamente entregues, mas não pagas. A requerida foi regularmente citada, contudo permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado do mérito é cabível nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a causa versa sobre matéria de direito e está devidamente instruída com provas documentais, sendo desnecessária a produção de outras provas. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na exordial (CPC, art. 344), o que, aliado à robustez dos documentos juntados — como notas fiscais, comprovantes de entrega e notificações extrajudiciais —, conduz à procedência da pretensão autoral. Comprovou-se que a autora forneceu à ré os produtos constantes nas notas fiscais nºs 36.217 e 36.218, os quais foram devidamente entregues e recebidos, conforme comprovantes anexos. A ausência de pagamento, não contestada pela parte ré, caracteriza o inadimplemento contratual. Nos termos do art. 389 do Código Civil, o devedor inadimplente responde por perdas e danos, juros moratórios, atualização monetária e honorários advocatícios. Ainda, o art. 395 do mesmo diploma prevê que o devedor em mora arca com os prejuízos decorrentes do atraso. Já os juros moratórios, na ausência de convenção, seguem a regra do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN — ou seja, 1% ao mês. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a suficiência de notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega como meios idôneos à demonstração do crédito, mesmo sem assinatura ou formalização expressa do contrato, como nos seguintes julgados: “Apelação – Ação de cobrança – Sentença de parcial procedência – Insurgência da parte ré – Alegação de emissão da nota fiscal após notificação de cobrança extrajudicial – Rés que negam a prestação do serviço – Não acolhimento – Documentos que indicam a efetiva prestação do serviço, com pedido e confirmação de recebimento da mercadoria – Ausência de impugnação aos documentos e informações – Não demonstrada a quitação dos pedidos – Nota fiscal com data posterior à notificação que constitui mera irregularidade administrativa incapaz de afastar a efetiva prestação do serviço – Precedente – Sentença mantida – Recurso não provido.” (TJSP, Apelação Cível 1009927-94.2018.8.26.0566, Rel. Des. Achile Alesina, j. 22/11/2019, 14ª Câmara de Direito Privado) “Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento do valor das duas notas fiscais. Recurso da ré que não merece prosperar. (...) Conjunto probatório suficiente a comprovar que a ré recebeu as mercadorias e está inadimplente com o pagamento, tanto que sequer questionou os protestos efetuados. Sentença mantida.” (TJSP, Apelação Cível 1023572-75.2018.8.26.0506, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 30/10/2022, 34ª Câmara de Direito Privado) Portanto, diante da presunção de veracidade dos fatos, da prova documental idônea e da jurisprudência consolidada sobre o tema, impõe-se a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.260,12, atualizada monetariamente pelo INPC-IBGE desde o vencimento das notas fiscais, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas home-nagens de estilo. Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santarém Novo/PA, datado e assinado eletronicamente. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0800185-39.2023.8.14.1875