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Processo nº 1007431-65.2025.8.26.0625

ID: 278863183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007431-65.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1007431-65.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: D… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1007431-65.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar II - Estando comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço declarado pela parte devedora no contrato, com o que se tem a comprovação da mora (art. 2º, §2º, do Dec. Lei n. 911/69), ADMITO o processamento da ação, inclusive por conta da tese firmada no julgamento do tema repetitivo n. 1132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mesmo nos casos de ausência do destinatário ou de terceiro que viesse a receber a notificação, aplica-se a referida tese para consideração de validade da comprovação (TJSP Apelação n. 1016336-36.2022.8.26.0020; Rel: Ferreira da Cruz; j: 12/09/2023; TJSP AI n. 2223153-44.2023.8.26.0000; Rel: Adilson de Araújo; j: 11/09/2023). A regra também se aplica quando a entrega resta frustrada em razão da mudança de endereço pela parte devedora (TJSP Apelação n. 1009976-92.2023.8.26.0071; Rel: Morais Pucci; j: 12/09/2023). Aqui, a informação foi de que parte não está mais estabelecida no endereço que declarou quando da contratação e, por isso, independentemente de se considerar comprovada a mora, decorre disso a necessidade de a credora bem esclarecer qual é o interesse processual no ajuizamento com a indicação do mesmo endereço para tentativa de busca e apreensão do veículo, que, presumidamente, portanto, não será localizado. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. III Int.

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Processo nº 1009976-28.2025.8.26.0005

ID: 325712777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009976-28.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LEMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009976-28.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B.O. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 49/… Processo 1009976-28.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B.O. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 49/51, destes autos de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Fixação, entre as partes acima indicadas. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC (Lei 13.105/2015). Homologo a renúncia do prazo recursal e determino que seja certificado trânsito em julgado nesta data. Determino sejam tomadas providências necessárias para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do alimentante acima qualificado, da quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos. Os descontos incidirão sobre vencimentos liquidos do empregado, devendo o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório, ou seja: 13° salário, férias, comissões, terço constitucional relativo a férias, prêmios, adicionais pagos em caráter habitual (insalubridade, periculosidade e noturno), horas extraordinárias, comissões, verbas rescisórias e gratificações. Devem ser excluidas as verbas de caráter indenizatório, bem como as de caráter eventual, especificamente: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical, previdência social, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas. Referida importância deverá ser paga à representante legal, acima qualificada, mediante depósito na conta bancária acima indicada ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famsaomiguel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Custas na forma da Lei Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso, e o mais que for necessário para integral cumprimento da avença. Ciência ao MP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSE LEMOS DE ANDRADE (OAB 289423/SP)

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Processo nº 1009976-48.2025.4.01.3500

ID: 339156466

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009976-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA DOS REIS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009976-48.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009976-48.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEILA MARIA DOS REIS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISSE LOURENCO CARDOSO - PR67354 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Orocred Serviços Financeiros Ltda x Bruno Martins De Paula

ID: 295668465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035346-73.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OROCRED SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MARTINS DE PAULA

Intimação

Advogados:

RODOLFO SCACABAROZZI MOREIRA

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RICARDO RADUAN

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Processo 1035346-73.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Orocred Serviços Financeiros Ltda - Bruno Martins de Paula - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempes… Processo 1035346-73.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Orocred Serviços Financeiros Ltda - Bruno Martins de Paula - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: RODOLFO SCACABAROZZI MOREIRA (OAB 231322/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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Jose Aparecido Cândido x Ana Lucia Arantes

ID: 292404332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015500-70.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO CâNDIDO

Polo Passivo:

ANA LUCIA ARANTES

Intimação

Advogados:

JANAINA MOURA MACHADO

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COSTANZO DE FINIS

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Processo 1015500-70.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jose Aparecido Cândido - Ana Lucia Arantes - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém… Processo 1015500-70.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jose Aparecido Cândido - Ana Lucia Arantes - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Quanto à irresignação contra o julgamento antecipado, a matéria já foi apreciada. Mantida a irresignação, deve a parte inconformada valer-se do recuso adequado para buscar sua reforma. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: COSTANZO DE FINIS (OAB 238602/SP), JANAINA MOURA MACHADO (OAB 131327/MG)

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Miguel Moreira Tiburtino Leite x Ativia - Cooperativa De Serviços Médicos Hospitalares

ID: 311295851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027073-42.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MOREIRA TIBURTINO LEITE

Polo Passivo:

ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

LUCIANA AGUIAR DO AMARAL

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1027073-42.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Moreira Tiburtino Leite - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - Vistos. Rec… Processo 1027073-42.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Moreira Tiburtino Leite - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), LUCIANA AGUIAR DO AMARAL (OAB 272938/SP)

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A. H. B. C. C. x M. M. C.

ID: 300451351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009976-65.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. H. B. C. C.

Polo Passivo:

M. M. C.

Intimação

Advogados:

MAURICIO TRALDI

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CAROLINE SUTT

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Processo 1009976-65.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.H.B.C.C. - M.M.C. - Vistos. Embargos de declaração de fls. 178/183: Não obstante as razões invocadas pelo embargante, a de… Processo 1009976-65.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.H.B.C.C. - M.M.C. - Vistos. Embargos de declaração de fls. 178/183: Não obstante as razões invocadas pelo embargante, a decisão guerreada não contém contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material a ser sanado por meio dos presentes embargos. Facilmente percebe-se dos embargos opostos seu caráter infringente, uma vez que pretende a embargante, em face de seu inconformismo com o provimento jurisdicional atacado, conferir ao recurso ora oposto caráter modificativo inadmissível no âmbito dos embargos de declaração, anotando-se, ademais, que a decisão expôs os fundamentos que levaram à fixação da guarda compartilhada, fixando a verba relativa à sucumbência com base no declínio em maior medida da parte autora no que tange aos pedidos formulados. Deste modo, vez que a pretensão recursal não encontra amparo nas hipóteses de cabimento da via recursal ora eleita, forçosa sua rejeição. A propósito deve ser trazido à colação breve nota de comentário colacionada junto ao Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, de Theotonio Negrão, Editora Saraiva, 33ª edição, onde resta consignado: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade de acórdão (89/548, 94/1.167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a descontituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638)." Ainda pode ser trazida à colação ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP, Embargos de declaração nos autos do processo n°. 10036762420158260224, 13ª Câmara de Direito Público, Des. Relatora Flora Maria Nesi Tossi Silva, DJE em 09/05/2018)" Consequentemente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CAROLINE SUTT (OAB 464969/SP), MAURICIO TRALDI (OAB 147555/SP)

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A. H. B. C. C. x M. M. C.

ID: 300452761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009976-65.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. H. B. C. C.

Polo Passivo:

M. M. C.

Intimação

Advogados:

MAURICIO TRALDI

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CAROLINE SUTT

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Processo 1009976-65.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.H.B.C.C. - M.M.C. - Vistos. Embargos de declaração de fls. 178/183: Não obstante as razões invocadas pelo embargante, a de… Processo 1009976-65.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.H.B.C.C. - M.M.C. - Vistos. Embargos de declaração de fls. 178/183: Não obstante as razões invocadas pelo embargante, a decisão guerreada não contém contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material a ser sanado por meio dos presentes embargos. Facilmente percebe-se dos embargos opostos seu caráter infringente, uma vez que pretende a embargante, em face de seu inconformismo com o provimento jurisdicional atacado, conferir ao recurso ora oposto caráter modificativo inadmissível no âmbito dos embargos de declaração, anotando-se, ademais, que a decisão expôs os fundamentos que levaram à fixação da guarda compartilhada, fixando a verba relativa à sucumbência com base no declínio em maior medida da parte autora no que tange aos pedidos formulados. Deste modo, vez que a pretensão recursal não encontra amparo nas hipóteses de cabimento da via recursal ora eleita, forçosa sua rejeição. A propósito deve ser trazido à colação breve nota de comentário colacionada junto ao Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, de Theotonio Negrão, Editora Saraiva, 33ª edição, onde resta consignado: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade de acórdão (89/548, 94/1.167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a descontituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638)." Ainda pode ser trazida à colação ementa de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP, Embargos de declaração nos autos do processo n°. 10036762420158260224, 13ª Câmara de Direito Público, Des. Relatora Flora Maria Nesi Tossi Silva, DJE em 09/05/2018)" Consequentemente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CAROLINE SUTT (OAB 464969/SP), MAURICIO TRALDI (OAB 147555/SP)

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Processo nº 1009976-07.2024.4.01.4301

ID: 318298407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009976-07.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

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JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009976-07.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JONAS GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS - TO5033 e LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES - TO6669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 5 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009976-30.2025.4.01.3700

ID: 335918282

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009976-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITOR CANTANHEDE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIA BOGEA PINHO MINEIRO

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ALBERTO COSTA FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009976-30.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009976-30.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VITOR CANTANHEDE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO COSTA FERREIRA NETO - MA15356 e FLAVIA BOGEA PINHO MINEIRO - MA11533 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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