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Processo nº 1010169-67.2025.8.26.0482

ID: 276744612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010169-67.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LAZARO FRANCO VILLAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA

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ADRIANO JANINI

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ADV: Luciane Galindo Campos Bandeira (OAB 113423/SP), Adriano Janini (OAB 197554/SP) Processo 1010169-67.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Lazaro Franco Villar - … ADV: Luciane Galindo Campos Bandeira (OAB 113423/SP), Adriano Janini (OAB 197554/SP) Processo 1010169-67.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Lazaro Franco Villar - Vistos. A tutela provisória de urgência antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na atual dicção do NCPC 300. Na hipótese, não estão devidamente delineados tais pressupostos, em especial o perigo da dano. Não restou demonstrado nos autos a urgência necessária para a concessão do pedido neste momento, em sede de cognição sumária, razão pela qual indefiro o pedido. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1010169-87.2025.4.01.0000

ID: 316645892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010169-87.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAX JORDAO ROSA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFFAEL AZEVEDO BAILONA

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ARTHUR CASTRO DE MATOS

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JAIRO GARCIA FILHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010169-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021147-11.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010169-87.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021147-11.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MAX JORDAO ROSA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO GARCIA FILHO - GO66192-A, ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294-A e RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - GO64818-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MAX JORDAO ROSA MEDEIROS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1004640-04.2025.8.26.0309

ID: 298471201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004640-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA HELENA DE OLIVEIRA MAJZOUB BENETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA HELENA DE OLIVEIRA MAJZOUB BENETTE

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Processo 1004640-04.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariana Helena de Oliveira Majzoub Benette - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exeque… Processo 1004640-04.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariana Helena de Oliveira Majzoub Benette - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente no qual aponta contradição na pelação de decisão de fls. 22/23. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, e os acolho visto que a razão assiste à exequente. Assim, para sanar tal contradição torno sem efeito a decisão de fls. 22/23 proferindo nesta data a decisão mais adequada ao caso em pauta. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração e TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 22/23, passando a valer a presente decisão. Providencie a z serventia, o necessário. Cite-se o executado para que no prazo de 03(três) dias úteis pague o valor total da dívida. Alternativamente, poderá OPTAR pelo parcelamento do artigo 916 do CPC (30% de entrada e mais 06 parcelas mensais). Deverá a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte executada fazê-la por escrito e enviá-la ao e-mail: jundiaijec@tjsp.jus.br, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Fica ainda consignado que, na primeira manifestação da parte executada nos autos, deverá fornecer as informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) e também se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o e-mail e celular da parte ré e de seu advogado. Restando infrutífera a citação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, manifestar-se em termos de prosseguimento. Efetivada a citação, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, tornem conclusos para análise do pedido de fl. 03, item 3º. Int. - ADV: MARIANA HELENA DE OLIVEIRA MAJZOUB BENETTE (OAB 308840/SP)

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Processo nº 1009975-04.2025.8.26.0309

ID: 300726173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009975-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EGYDIO PINHEIRO FERRI LUCIANA PERCIDIO FERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

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DANIELLE DA SILVA

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Processo 1009975-04.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Egydio Pinheiro Ferri - - Luciana Percidio Ferri - Vistos. Recebo a petição de fls. 258/261 c… Processo 1009975-04.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Egydio Pinheiro Ferri - - Luciana Percidio Ferri - Vistos. Recebo a petição de fls. 258/261 como emenda à inicial. Anote-se quanto ao valor dado à causa (R$ 351.000,00). Recebo os embargos de terceiro. Decido à vista dos autos de nº 0009177-31.2023.8.26.0309, movidos por Claudinei Mingotti e Sibeli Marquesin Mingotti contra Gafisa Spe 123 Empreendimentos Imobiliários LTDA, nos quais foi penhorado imóvel de matrícula nº 148.986 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí. A embargante relata ser possuidora do imóvel sobredito, o qual - apesar de ter a posse desde 2011- encontra-se ainda registrado em nome de Gafisa Spe 123 Empreendimentos Imobiliários LTDA. Segundo ela, quando da aquisição do imóvel não havia nenhum apontamento na matrícula ou processo que ensejasse restrição do bem. Diz, ainda, que desde a posse vem usufruindo de todos os direitos inerentes à propriedade e cumprindo todas as obrigações a ela relativas, sendo surpreendida pela constrição deferida em processo do qual não possui nenhuma relação. Recebo os embargos para discussão, com atribuição de efeito suspensivo, para impedir os atos de expropriação (alienação/adjudicação) em relação ao imóvel referente a matrícula nº 148.986 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, cuja constrição aqui é combatida, bem como para que a embargante seja mantida em sua posse até o julgamento final do presente feito. Cite-se e intime-se a embargada, na pessoa de seu advogado, via Imprensa Oficial, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Certifique-se nos autos da execução/cumprimento de sentença nº 0009177-31.2023.8.26.0309 o ajuizamento desta ação, bem como a ordem de suspensão ora proferida, providenciando-se apensamento destes autos àqueles. Inclua-se no sistema SAJ, para fins de recebimento das intimações deste processo, o(s) advogado(s) que representa(m) o(s) embargado(s) nos autos da execução/cumprimento de sentença. Cite(m)-se o(s) embargado(s), por meio de seu(s) advogado(s), para que, nos termos do artigo 677, § 3º, do CPC, apresente resposta no prazo de 15 dias úteis. Int. - ADV: DANIELLE DA SILVA (OAB 497465/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), DANIELLE DA SILVA (OAB 497465/SP)

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Processo nº 1010169-83.2016.8.26.0320

ID: 307761427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010169-83.2016.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1010169-83.2016.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - -IV- Ante todo o exposto, e com fundamento nas razões de fato e de direito pormenorizadament… Processo 1010169-83.2016.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - -IV- Ante todo o exposto, e com fundamento nas razões de fato e de direito pormenorizadamente analisadas: 1) DEFIRO a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação, nos termos do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, uma vez presentes a probabilidade do direito, considerando a robustez dos fundamentos que apontam para a impenhorabilidade dos bens, e o risco de dano grave ou de difícil reparação que a continuidade dos atos executivos sobre os bens constritos acarretaria à atividade da Terceira Interessada e à subsistência dos envolvidos. 2)No mérito, quanto à impenhorabilidade do veículo MMC/L200 TRITON 3.2D, placas EZW5045: ACOLHO a pretensão dos impugnantes. Restou sobejamente demonstrado que o veículo em questão se revela essencial e útil ao exercício da atividade profissional da FUNDIÇÃO LTK EIRELI - EPP, configurando um instrumento de trabalho que integra o ativo operacional da empresa, vital para o transporte de insumos, produtos e pessoal. A prova documental carreada aos autos (fotos de fls. 844-851) e o histórico de decisões proferidas por este Juízo e por outros da Comarca, inclusive no âmbito deste mesmo processo (fls. 414 e 853) e em outros (fls. 852, 854, 856-857, 858-859, 860), confirmam a impenhorabilidade do bem, nos moldes do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte. A simples alegação de insuficiência probatória pela parte exequente, sem a produção de qualquer contraprova, não é apta a desconstituir o quadro fático já consolidado. Ainda no mérito, quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados: ACOLHO EM PARTE a pretensão dos impugnantes para reconhecer a impenhorabilidade dos valores. A quantia bloqueada de R$ 4.081,57 (quatro mil, oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme informado pelo exequente às fls. 865, encontra-se manifestamente abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecido pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, cuja interpretação jurisprudencial abrange depósitos em conta-corrente e outras modalidades de aplicação financeira que denotem reserva de capital. Em consequência, determino o IMEDIATO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO/PENHORA incidente sobre o veículo MMC/L200 TRITON 3.2D, placas EZW5045, chassi 93XJRKB8TDCC51597, registrada à fls. 801 dos autos. E determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO da quantia de R$ 4.081,57 (quatro mil, oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), bloqueada nas contas dos executados SORAYA STRUCS MONTEIRO e RAFAEL STRUCS MONTEIRO (fls. 743/797). Proceda a serventia as comunicações e expedientes necessários para o fiel cumprimento das determinações supra. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Enzo Miguel Freire De Moraes x Município De Guarujá

ID: 292713479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010169-73.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENZO MIGUEL FREIRE DE MORAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO SHINJI INOKUTI

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VICTORIA LUIZA LIMA FALCONE

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PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010169-73.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010169-73.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: Enzo Miguel Freire de Moraes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Município de Guarujá - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, DEVIDO A DESLIZAMENTO DE TERRAS QUE DESTRUIU SUA RESIDÊNCIA E BENS PESSOAIS, APÓS FORTES CHUVAS. A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR R$ 30.000,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 30.000,00 POR DANOS MORAIS AO NÚCLEO FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO SUA OMISSÃO EM TOMAR MEDIDAS PREVENTIVAS, APESAR DE CIENTE DO RISCO DE DESLIZAMENTO DE TERRAS NA ÁREA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS, APESAR DE CIENTE DO RISCO, CARACTERIZA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FALTA DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DECORRE DA OMISSÃO EM PREVENIR O DESASTRE, MESMO CIENTE DO RISCO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS É ADEQUADA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DOS AUTORES E A GRAVIDADE DO EVENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; ART. 30, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0009643-75.2012.8.26.0223, REL. RUBENS RIHL, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/09/2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009361-68.2022.8.26.0223, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006168-45.2022.8.26.0223, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006409-19.2022.8.26.0223, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitoria Caroline Freire de Carvalho - Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB: 397204/SP) - Victoria Luiza Lima Falcone (OAB: 452934/SP) - Roberto Shinji Inokuti (OAB: 213476/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010751-04.2025.8.26.0309

ID: 295850358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010751-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1010751-04.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c C… Processo 1010751-04.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte exequente à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte exequente a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, conforme planilha de cálculos apresentada, acrescida das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Após decorrido o prazo para cumprimento voluntário, contado da juntada do comprovante de recebimento aos autos, e não havendo pagamento da obrigação pelo(s) devedor(es), proceder-se-á, de imediato (assim que recolhidas as despesas necessárias), operação SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) até o montante do valor da execução, intimando-o(s) da constrição. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). Com o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), a parte executada poderá requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1006774-04.2025.8.26.0309

ID: 278223517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006774-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DIAS NISHIZAKA

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ADV: Fernanda Cristina Dias Nishizaka (OAB 448392/SP) Processo 1006774-04.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Antunes de Oliveira - Vistos. Regularizados os autos… ADV: Fernanda Cristina Dias Nishizaka (OAB 448392/SP) Processo 1006774-04.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Antunes de Oliveira - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Despacho à vista dos autos de nº 4000032-09.2025.8.26.0309 em tramitação através do sistema EPROC, mencionados na certidão de fl. 50. Tanto este quanto os autos acima referidos, possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e objeto, uma vez que se referem ao mesmo acidente de trânsito, todavia, as partes estão em polos opostos o que não configura óbice ao reconhecimento da conexão entre as ações (artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil). Não fosse só, o mesmo artigo 55, do CPC, em seu parágrafo 3º, determina a reunião dos processos que possam gerar risco de decisões contraditórias, ainda que não haja conexão. Portanto, com base nos princípios da segurança jurídica e da economia processual, apensem-se a estes autos de nº 1006774-04.2025 (E-SAJ) o processo de nº 4000032-09.2025 (EPROC). Como os sistemas de tramitação são divergentes, os processos serão apensados na modalidade "processo relacionado" (que foi permitida), mas cada um seguirá seu curso no respectivo sistema, até a prolação da sentença ao final. Designo a audiência de conciliação para 12/06/2025 às 13:45h (12 de junho de 2025, às 13:45 horas) que será realizada DE FORMA PRESENCIAL, no CARTÓRIO ANEXO DO JUIZADO, situado na Rua Marcílio Dias, 399 - Bairro: Bela Vista - Jundiaí-SP). Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da contestação. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências de praxe. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021). Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones.Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Intime-se com urgência (se o caso). Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA PRESENCIAL" (se o caso). Se o caso, cumpra-se na modalidade "plantão".

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Processo nº 1010169-46.2025.8.26.0004

ID: 309103220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1010169-46.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. C. P. E F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PIMENTEL BUCHDID

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Processo 1010169-46.2025.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em certames de beleza - N.C.P.F.E. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para que a(s) criança(s) indicada(s) nos autos … Processo 1010169-46.2025.8.26.0004 - Autorização judicial - Participação em certames de beleza - N.C.P.F.E. - Vistos. Trata-se de pedido de autorização para que a(s) criança(s) indicada(s) nos autos participe(m) de campanhas publicitárias, intitulada DIA DAS CRIANÇAS -HELLO KITTY para : GRENDENE - MELISSA , agenciadas com exclusividade pela empresa NATALIA CONTI PRODUÇÃO E FOTOGRAFIA - EIRELI , CNPJ sob o nº 24.027.061/0001-00 , com sede à Rua Mariz e Barros, nº 470, apartamento 501, Praça da Bandeira, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro - CEP 20270-001. Acompanha o requerimento a autorização parental de cada criança e o Ministério Público manifesta-se favoravelmente quanto à participação do(s) infante(s) - fls. 75/78. RELATADOS. DECIDO. No Brasil o trabalho infantil é proibido, contudo, no caso em tela, observa-se que a atividade a ser exercida pela criança é artística, descaracterizando uma atividade laboral.No caso em apreço, as sessões fotográficas/filmagens acontecerão em um único dia e os pais ou responsáveis deverão acompanhar a(s) criança(s), bem como deverão ser respeitadas as horas de descanso e pausas para alimentação, ademais, devido à curta duração do evento, não haverá interferência na frequência escolar e no tempo de brincar e relacionar-se socialmente.A natureza da campanha publicitária e a mensagem não trazem quaisquer riscos à formação moral e escolar da(s) criança(s). Saliente-se que para esse tipo de participação não se transforme em relação de trabalho, quando da reiteração de futuros pedidos, é excepcionalmente concedida a presente autorização para a referida campanha, dentro do horário e do dia agendado. Registre-se que, em caso de desatendimento às observações lançadas pelo Ministério Público fls. 75/78 , incorrerá o requerente à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, dispenso a necessidade de a equipe de filmagem ser submetida ao teste de Covid 19 antes da gravação, apresentado o resultado em juízo, desde que sejam respeitadas as recomendações do Ministério da Saúde quanto à prevenção e combateàCOVID19.Isto posto, AUTORIZO a participação dos infantes indicados nos autos, na campanha publicitária, intitulada: DIA DAS CRIANÇAS -HELLO KITTY para : GRENDENE - MELISSA , em dia, hora e local indicado, limitando sua validade a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149, inciso II, letra "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT. Cópia desta sentença servirá como alvará com validade de 30 (trinta) dias a partir da emissão.Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oportunamente, não havendo novos requerimentos ou determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. P.R.I.C - ADV: SIMONE PIMENTEL BUCHDID (OAB 363842/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x José Aparecido Alberto

ID: 309595382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010169-74.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO ALBERTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DA SILVA VELLOZA

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ANA PAULA ANTUNES

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TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010169-74.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010169-74.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - SPPREV e outro - Apelado: José Aparecido Alberto - Magistrado(a) Souza Nery - Revisão rejeitada, V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO REJEITADA.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DO REPOSICIONAMENTO NO IRDR 21 APÓS O JULGAMENTO DO RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O ACÓRDÃO ORIGINAL CONCEDEU APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAL CIVIL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONSIDERANDO O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC Nº 41/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUANTO AO REQUISITO DA PARIDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL, CONFORME FIXADO NO TEMA 1.307/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF DETERMINOU QUE A CONCESSÃO DE PARIDADE ESTÁ SUJEITA À DISCIPLINA EM LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO, ANTERIOR À EC 103/2019.4. A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL DE SÃO PAULO ASSEGURA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DO POLICIAL CIVIL EM PARIDADE COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, CONFORME O ART. 232 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REVISÃO REJEITADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985 ASSEGURA APENAS A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA DOS POLICIAIS CIVIS. 2. A PARIDADE PRESSUPÕE O EXAME DE LEI COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISO II; EC Nº 41/2003; EC 103/2019; LC Nº 51/1985; LC Nº 144/2004; LC ESTADUAL Nº 207/1979; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968; CPC/2015, ARTS. 1.030, II, 1.040, II, 282.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019, DJE 25.10.2023; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307; APELAÇÃO N. 1048090-04.2016.8.26.0053, 12ª CÂM. DIR. PÚBLICO, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 1º/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - 1º andar

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