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Processo nº 0002686-72.2023.8.26.0223

ID: 316823109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002686-72.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINAS NACIONAIS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MAKIMOTO

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Processo 0002686-72.2023.8.26.0223 (apensado ao processo 1014922-73.2022.8.26.0223) (processo principal 1014922-73.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marinas Nacionai…

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Enzo Miguel Freire De Moraes x Município De Guarujá

ID: 292713479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010169-73.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENZO MIGUEL FREIRE DE MORAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO SHINJI INOKUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA LUIZA LIMA FALCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010169-73.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010169-73.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: Enzo Miguel Freire de Moraes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Município de Guarujá - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, DEVIDO A DESLIZAMENTO DE TERRAS QUE DESTRUIU SUA RESIDÊNCIA E BENS PESSOAIS, APÓS FORTES CHUVAS. A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR R$ 30.000,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 30.000,00 POR DANOS MORAIS AO NÚCLEO FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO SUA OMISSÃO EM TOMAR MEDIDAS PREVENTIVAS, APESAR DE CIENTE DO RISCO DE DESLIZAMENTO DE TERRAS NA ÁREA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS, APESAR DE CIENTE DO RISCO, CARACTERIZA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FALTA DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DECORRE DA OMISSÃO EM PREVENIR O DESASTRE, MESMO CIENTE DO RISCO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS É ADEQUADA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DOS AUTORES E A GRAVIDADE DO EVENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; ART. 30, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0009643-75.2012.8.26.0223, REL. RUBENS RIHL, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/09/2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009361-68.2022.8.26.0223, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006168-45.2022.8.26.0223, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006409-19.2022.8.26.0223, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitoria Caroline Freire de Carvalho - Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB: 397204/SP) - Victoria Luiza Lima Falcone (OAB: 452934/SP) - Roberto Shinji Inokuti (OAB: 213476/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0000649-38.2024.8.26.0223

ID: 302392946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000649-38.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE DOS REIS MORAES

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Processo 0000649-38.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1002894-73.2022.8.26.0223) (processo principal 1002894-73.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.O.S. - Vistos. Intime-se a…

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F. P. A. K. R. P. G. A. B. Da S. x C. K.

ID: 316043817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007492-93.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. P. A. K. R. P. G. A. B. DA S.

Polo Passivo:

C. K.

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0007492-93.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1010169-79.2024.8.26.0554) (processo principal 1010169-79.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.P.A.K.R.G.A.B.S. - C.K. - …

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F. P. A. K. R. P. G. A. B. Da S. x C. K.

ID: 316043839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007492-93.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. P. A. K. R. P. G. A. B. DA S.

Polo Passivo:

C. K.

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007492-93.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1010169-79.2024.8.26.0554) (processo principal 1010169-79.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.P.A.K.R.G.A.B.S. - C.K. - …

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Processo nº 0007492-93.2024.8.26.0554

ID: 293114809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007492-93.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. P. A. K. R. P. G. A. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0007492-93.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1010169-79.2024.8.26.0554) (processo principal 1010169-79.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.P.A.K.R.G.A.B.S. - Vistos. F…

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Condomínio Edifício Iporanga x Denis Duck

ID: 292662466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001224-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO IPORANGA

Polo Passivo:

DENIS DUCK

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001224-12.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1008035-73.2022.8.26.0223) (processo principal 1008035-73.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Condomínio Ed…

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Processo nº 0006181-93.2019.8.26.0020

ID: 319158993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006181-93.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. T. M.

Intimação

Advogados:

NORLENE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006181-93.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1010169-47.2015.8.26.0020) (processo principal 1010169-47.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Juízo Ex Officio x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 320289939

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010169-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

IZABELLA SANNA TAYLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOFFANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1010169-26.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Bcb Empreendimentos Ltda - Epp x Rubens Antonio Frei

ID: 308600432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007770-59.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BCB EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

RUBENS ANTONIO FREI

Intimação

Advogados:

TIAGO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CESAR FONSECA BAENINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO RODRIGO RABESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007770-59.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1010169-20.2015.8.26.0320) (processo principal 1010169-20.2015.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BCB Empr…

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