Resultados para "1010233-85.2023.8.26.0405" – Página 29 de 35

Rojer Antunes De Souza e outros x Ino9Va Telecom E Servicos Ltda e outros

ID: 278591573

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000049-12.2021.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROJER ANTUNES DE SOUZA TELEFONICA BRASIL S.A. VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA - SP - TRT - 15 WELLINGTON LEAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA PAULO ALVES ARAUJO

Notificação

Advogados:

MARCOS CARVALHO CARREIRA

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MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000049-12.2021.5.02.0065 RECLAMANTE: WELLINGTON LEAL DE ALMEIDA RECLAMAD…

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Daniele De Oliveira Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 321142692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008196-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1008196-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Daniele de Oliveira Lima - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 251-253: Nos termos do Comunicado Nº 1303/2019, item "8", o…

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Processo nº 1010233-75.2025.8.26.0224

ID: 279988429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REBECCA MEDEIROS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO DE BRITO SALLES ANNUNZIATA

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ADV: Bernardo de Brito Salles Annunziata (OAB 483059/SP) Processo 1010233-75.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rebecca Medeiros Santos - Em obediência à decisão normati…

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Processo nº 1010233-79.2025.8.11.0002

ID: 317950096

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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RODOLPHO AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELLOS DIAS

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RAFAEL FURMAN ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010233-79.2025.8.11.0002. AUTOR: GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA - ME REU: ROBERT BOSCH LIMITADA Vistos etc…

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Processo nº 1010233-79.2025.8.11.0002

ID: 317950101

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Sentença

Advogados:

JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010233-79.2025.8.11.0002. AUTOR: GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA - ME REU: ROBERT BOSCH LIMITADA Vistos etc…

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Marina Azevedo Da Silva

ID: 305728647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1039139-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARINA AZEVEDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039139-85.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039139-85.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Marina Azevedo da Silva e outro - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - SENTENÇA APELADA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE PELA FRAUDE RELATIVA AOS BOLETOS DE PAGAMENTOS FALSOS EMITIDOS EM PLATAFORMA DIGITAL, NA MEDIDA EM QUE OS FRAUDADORES OBTIVERAM ACESSO NÃO APENAS AOS DADOS CADASTRAIS DOS SEGURADOS, MAS TAMBÉM AO VALOR DO PRÊMIO MENSAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADO COM A RÉ - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES QUE SÃO INCONTESTES, POIS A COAUTORA É IDOSA, COM 74 ANOS DE IDADE, E TEVE O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NEGADO DEPOIS DE SOFRER ACIDENTE DOMÉSTICO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO, SEM A INDISPENSÁVEL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A PURGAÇÃO DA MORA, SITUAÇÃO QUE, INEGAVELMENTE, LHE CAUSOU DOR E ABALO EMOCIONAL PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB: 6595/SP) - Jorge Luis Magalhães dos Santos (OAB: 187701/SP) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Grasieli Lopes Galvão Loner

ID: 291375701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032737-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GRASIELI LOPES GALVãO LONER

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032737-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032737-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Grasieli Lopes Galvão Loner (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fábio Podestá - DERAM PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora e, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297, DO C. STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC), EIS QUE, DETERMINADA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA - DANOS MORAIS COGNOSCÍVEIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA AUMENTO À QUANTIA DE R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA - APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB: 264123/SP) - 3º andar

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Ana Luisa Da Silva Santana x Plena Saúde Ltda.

ID: 280468698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013461-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB 370420/SP) Processo 0013461-85.2023.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Ana Luisa da Silva Sant… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB 370420/SP) Processo 0013461-85.2023.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Ana Luisa da Silva Santana - Reqdo: Plena Saúde Ltda. - Primeiramente, conheço dos Embargos, pois tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, vez que foram apreciadas as questões relevantes, ressaltando-se que a matéria apresentada nos embargos de declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão de fl. 104 deste juízo que manteve o quanto decidido anteriormente, determinando que a executada depositasse as multas já aplicadas, uma vez que restou comprovado que o menor continua recebendo tratamento em quantidade de horas inferior à determinada. A parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Desse modo, restou comprovado nos autos que a rede credenciada disponibilizada pela executada não assegura a realização das terapias na forma da prescrição médica, gerando prejuízos evidentes à parte beneficiária desde o mês de fevereiro do corrente ano, conforme narrado às fls. 110/113. A constante ausência das sessões terapêuticas, motivada pela alegada falta de profissionais, foi inclusive corroborada por declarações e registros de conversas com funcionários da clínica credenciada (fls. 135/140), que confirmam o cancelamento recorrente das terapias prescritas. É flagrante, portanto, a recalcitrância da executada em cumprir a obrigação de fazer, mesmo após sucessivas determinações judiciais, o que vem acarretando sérios prejuízos à saúde da parte exequente. Assim, o inconformismo da embargante não é fundamento jurídico para a interposição dos embargos de declaração, tal inconformismo deveria ter sido veiculado oportunamente através de recurso próprio. Isto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi exarada. Em vista do tema 743 do C. STJ, manifeste-se a autora, consignando-se a diferença entre constritar a multa, e constritar o necessário ao custeio do tratamento - equivalente à obrigação de fazer. Int., cumpra-se.

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Elisete De Oliveira Pedroso x Município De Osasco

ID: 278357846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027014-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE OLIVEIRA PEDROSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO BATISTA BORGES

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MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

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LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027014-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027014-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Elisete de Oliveira Pedroso (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA GUARDA CIVIL MUNICIPAL OSASCO EVOLUÇÃO FUNCIONAL À CLASSE OU CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR IMPOSSIBILIDADE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA QUE NÃO PERFAZ ÚNICO REQUISITO À PROMOÇÃO VERTICAL - REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 334/17 EXISTÊNCIA DE VAGAS NO NÍVEL/CARGO SUPERIOR, APROVAÇÃO EM CURSO ESPECÍFICO E, CASO O NÚMERO DE INSCRITOS SUPERE O NÚMERO DE VAGAS, APROVAÇÃO EM CONCURSO INTERNO IMPETRANTE QUE, INCLUSIVE, SE INSCREVEU NO CONCURSO Nº 02/2023, PARA ACESSO À CLASSE DISTINTA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO, E NÃO COMPARECEU NO DIA DA PROVA MERO INCONFORMISMO VEICULADO PELA VIA JUDICIAL COM O RESULTADO OBTIDO NO CERTAME, QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR - AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) - Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) - Marcelo Batista Borges (OAB: 203424/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010233-92.2025.8.26.0477

ID: 296654941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010233-92.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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Processo 1010233-92.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos, 1. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes auto… Processo 1010233-92.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos, 1. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em vista que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. ANOTE-SE. 2. Em sede de análise da inicial, verifica-se que a mesma não veio instruída com os documentos que comprovam o recolhimento das custas processuais. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o autor o recolhimento das custas iniciais (Código DARE-SP - 230-6), sob pena de cancelamento da distribuição. Em igual prazo, providencie a parte ativa nos autos o recolhimento da guia de diligência do Sr. Oficial de Justiça, no valor de R$ 111,06 por ato. 3. No mais, regularize a parte ativa sua representação processual, no prazo de 15 dias, promovendo a juntada de substabelecimento passado ao(s) advogado(s) subscritor(es) da inicial, sob pena de decretação de nulidade do processo, tendo em vista que o substabelecimento juntado aos autos às fls. 14/15 consta em nome de Mey Sociedade Individual de Advocacia, nº CNPJ 46.483.824/0001-60, o qual não consta o nº da OAB da sociedade, ademais, na petição inicial e no cadastro consta a advogada Dra. Karen Mey Vasquez OAB/SP 216.296, porém no substabelecimento juntado não consta a patrona e seu registro na OAB. 4. Esclareça a parte ativa no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da divergência dos endereços indicados no contrato e na notificação extrajudicial, sob pena de indeferimento, tendo em vista que na notificação (vide fls. 52/54), não consta o complemento do endereço, porém no contrato juntado às fls. 22/50, consta o endereço do requerido com complemento. Por fim, indique a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o fiel depositário do bem. Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 - Emenda à Inicial",para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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