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H. B. U. e outros x E. De S. P.

ID: 319341630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010256-66.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. B. U. J. E. O. L. A. B.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MORAES DA SILVA

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LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010256-66.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010256-66.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio Preto - Apelante: J. E. O. - Apelante: L. A. B. (Menor) e outro - Apelante: H. B. U. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Não conheceram do reexame necessário e deram provimento à apelação. V.U - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA INFANTIL. RESOLUÇÃO QUE ALTERA LIMITE ETÁRIO PREVISTO EM DECRETO. HIERARQUIA NORMATIVA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME.1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DAS FILHAS DE SERVIDOR ESTADUAL NO PROGRAMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA INFANTIL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 33.174/1991, ATÉ COMPLETAREM SETE ANOS DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA EM CASO DE DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA; (II) DEFINIR SE A RESOLUÇÃO SF Nº 79/2013, AO REDUZIR O LIMITE ETÁRIO DO PROGRAMA DE SETE PARA QUATRO ANOS INCOMPLETOS, VIOLOU O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA; E (III) ESTABELECER SE OS IMPETRANTES POSSUEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO NO PROGRAMA ATÉ OS SETE ANOS DE IDADE, CONFORME PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009, PREVÊ O REEXAME NECESSÁRIO APENAS NOS CASOS EM QUE A SEGURANÇA É CONCEDIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DENEGOU A ORDEM.4. O DECRETO ESTADUAL Nº 33.174/1991 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O PROGRAMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA INFANTIL ATENDE CRIANÇAS ATÉ SETE ANOS DE IDADE, SENDO NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À RESOLUÇÃO SF Nº 79/2013.5. A RESOLUÇÃO SF Nº 79/2013, AO RESTRINGIR O LIMITE ETÁRIO PARA QUATRO ANOS INCOMPLETOS, EXTRAPOLOU SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR, O QUE CONFIGURA ILEGALIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA NORMATIVA.6. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES À PERMANÊNCIA NO PROGRAMA ATÉ COMPLETAREM SETE ANOS DE IDADE DECORRE DO DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 33.174/1991.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE A ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO SF Nº 79/2013 E ASSEGURA O DIREITO À MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS NO PROGRAMA ATÉ OS SETE ANOS DE IDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESOLUÇÃO SF Nº 79/2013, AO REDUZIR O LIMITE ETÁRIO DO PROGRAMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA INFANTIL DE SETE PARA QUATRO ANOS INCOMPLETOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA E A LEGALIDADE.2. O DIREITO DAS CRIANÇAS À PERMANÊNCIA NO PROGRAMA ATÉ OS SETE ANOS DE IDADE, CONFORME PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 33.174/1991, CONFIGURA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Melo Rocha Kaufmann (OAB: 304919/SP) - Hugo Brandão Uchôa - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) - 1º andar

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Adriana Virno Machry x São Paulo Transportes S/A - Sptrans e outros

ID: 290789585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044781-43.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIRNO MACHRY

Polo Passivo:

SãO PAULO TRANSPORTES S/A - SPTRANS VIAçãO ITAIM PAULISTA LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

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ROSELI DELFINO ALVES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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LUCIANO JOSÉ DA SILVA

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GRIMALDO MARQUES

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CAROLINA TAVARES RODRIGUES DORNELAS

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CAMILO ONODA LUIZ CALDAS

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Processo 1044781-43.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Virno Machry - Viação Itaim Paulista Ltda - - São Paulo Transportes S/A - SPTrans e outro - Comp… Processo 1044781-43.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Virno Machry - Viação Itaim Paulista Ltda - - São Paulo Transportes S/A - SPTrans e outro - Companhia Mutual de Seguros - Vistos. Melhor analisando os autos, este juízo é incompetente para apreciar e julgar a causa. Com efeito, trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente ocorrido no interior de ônibus vinculado ao serviço de transporte público coletivo de passageiros. A ação foi ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, da VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA e da SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. (SPTRANS). Saliente-se que esta lide, embora tenha sido direcionada também ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, o que atraiu a competência desta Vara de Fazenda Pública, referido ente público arguiu, em preliminar de contestação, sua ilegitimidade passiva, a qual, melhor analisando os autos, deve ser acolhida. A demanda tem por base a responsabilidade civil em razão de lesão corporal sofrida pela autora no interior de veículo de transporte coletivo. Não há demonstração de qualquer conduta que caracterize a responsabilização do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Nem mesmo a negligência quanto à fiscalização da execução do contrato administrativo lhe pode ser atribuída, pois é a SPTRANS a responsável por fiscalizar e gerenciar o transporte público em São Paulo. Nesse sentido: O serviço de transporte público é delegado pela Municipalidade à concessionária e o regime de concessão ou permissão não transfere ao poder concedente, no presente caso, ao Município de Araçatuba, a responsabilidade pelos danos causados pelas concessionárias ou permissionárias na execução desse serviço. Ao Município cabe apenas gerir, planejar e fiscalizar o sistema de transporte público, não se podendo estender a ele responsabilidade pelos danos sofridos em acidentes causados pela concessionária. (Apelação nº 1010256-64.2015.8.26.0032, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. Relator Rebelo Pinho, j. 17/06/2019). Embora a questão sobre a legitimidade ad causam do Município de São Paulo já tenha sido apreciada por ocasião do despacho saneador (fls. 576/577), não se torna preclusa, motivo pelo qual poderia ser reconhecida ex officio por ocasião da prolação da sentença. E assim é porque, em sendo de ordem pública, é de interesse geral, fala por si mesma, não se incluindo na esfera da disponibilidade das partes. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, no mínimo legal, incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. No mais, nos termos do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27.08.69) as Varas da Fazenda Pública são competentes para o julgamento das causas nas quais figure como parte pessoa jurídica de direito público, autarquia e entidade paraestatal. No caso dos autos, os demais corréus são pessoas jurídicas de direito privado, ademais, verifica-se que a questão debatida nos autos não trata da validade nem da eficácia de ato ou contrato típico do Direito Administrativo, nem de implicações do Direito Tributário ou tema correlato à competência das Varas de Fazenda Pública. O presente caso trata de pedido ressarcimento por danos ocasionados em razão de acidente no interior de veículo da empresa VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA. Não versa, portanto, sobre Direito Administrativo e, por conseguinte, não se insere no âmbito de competência nem das Varas da Fazenda Pública. Nesse sentido é a Súmula nº 73 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de direito público (DJe 14.04.2011, pp. 02-03). Posto isto, redistribua-se a presente ação para a uma das varas cíveis da capital, competente para conhecer, processar e decidir a lide, anotando e observando a serventia. Intimem-se. - ADV: SILVIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 174792/SP), CAMILO ONODA LUIZ CALDAS (OAB 195696/SP), LUCIANO JOSÉ DA SILVA (OAB 223462/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP), CAROLINA TAVARES RODRIGUES DORNELAS (OAB 316416/SP), ROSELI DELFINO ALVES (OAB 210969/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1010256-28.2025.8.11.0001

ID: 277532905

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1010256-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISCAS VIVAS DO BAIANO LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010256-28.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010256-28.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ISCAS VIVAS DO BAIANO LTDA, VALMIR JOSE DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou em desfavor de ISCAS VIVAS DO BAIANO LTDA e VALMIR JOSE DE OLIVEIRA, pela suposta prática do crime ambiental. Aberta a audiência preliminar (Id. 191483095), presente o autor do fato e a defesa, o Ministério Público manifestou pelo oferecimento da proposta de composição civil dos danos e transação penal, nos seguintes termos: “MM. Juiz, os elementos existentes nos autos autorizam a proposta de composição civil dos danos, para a parte autora, ISCAS VIVAS DO BAIANO LTDA - CNPJ: 44.337.034/0001-4 e seu representante legal VALMIR JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 346.561.461-53 o que se faz nos seguintes termos: I – A título de composição civil do dano, nos termos do art. 27 da Lei 9.605/1998 c/c art. 74 da Lei 9.099/1995, comprometem-se os infratores a realizar aquisição de iscas vivas de fornecedores qualificados e legalizados; II – Sem prejuízo da homologação judicial da composição civil do dano acima mencionada, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, formula-se proposta de transação penal: aplicação da pena de prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que poderá ser dividido em até 7 (sete) parcelas iguais e sucessivas de R$ 285,71 (duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), com vencimento da primeira parcela para o dia 15/05/2025 e as restante no mesmo dia de cada mês subsequente, a ser depositado em Conta Única do Tribunal de Justiça/MT – por meio de guia de depósito judicial, boleto de cobrança ou através de TED judicial, utilizando-se o identificador para o depósito que deverá ser obtido junto ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), valor este a ser posteriormente destinado a projetos ambientais devidamente referendados pelo Ministério Público; III – Em relação à autora dos fatos LUZIENE DOS REIS DE OLIVEIRA, o Ministério Público requer sua exclusão destes autos”. Ato contínuo, a proposta Ministerial foi aceita pelo autor do fato na presença da defesa. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a Transação Penal e a Composição Civil dos Danos celebrada entre o MINISTÉRIO PÚBLICO, ISCAS VIVAS DO BAIANO LTDA e VALMIR JOSE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, nos termos e condições acima especificadas, atento ao disposto no art. 27 da Lei nº 9.605/98. Em consequência, APLICO aos autores do fato a pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária (multa), amparado no art. 76 da Lei 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605/98, conforme proposta formulada pelo Ministério Público. Registre-se em livro próprio, para os fins do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95, ou seja, que o benefício ora concedido não importará em reincidência, mas o beneficiado ficará impedido de ser novamente agraciado com a mesma benesse pelo prazo de cinco anos. Em caso de descumprimento da pena imposta, o processo terá prosseguimento normal, abrindo-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, certifique-se e intime-se a defesa para que junte o comprovante ou justifique a inadimplência, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o cumprimento integral da proposta ou verificado o inadimplemento das obrigações, certifique-se e façam os autos com vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Ressalvo que os valores a serem depositados nos autos terão destinação conforme disposto na Resolução 154-CNJ c/c Provimento n. 15/2015-CGJ c/c art. 603 da CNGC e, para tanto, determino que se oficie à Conta Única do Poder Judiciário de Mato Grosso requisitando a vinculação dos depósitos, com seus rendimentos, ao processo autuado no Juizado Volante Ambiental com a finalidade de destinar os recursos decorrentes de suspensão condicional do processo e transação penal. Com a manifestação ministerial, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1010256-28.2025.8.11.0001

ID: 277532909

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1010256-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR JOSE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010256-28.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010256-28.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ISCAS VIVAS DO BAIANO LTDA, VALMIR JOSE DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou em desfavor de ISCAS VIVAS DO BAIANO LTDA e VALMIR JOSE DE OLIVEIRA, pela suposta prática do crime ambiental. Aberta a audiência preliminar (Id. 191483095), presente o autor do fato e a defesa, o Ministério Público manifestou pelo oferecimento da proposta de composição civil dos danos e transação penal, nos seguintes termos: “MM. Juiz, os elementos existentes nos autos autorizam a proposta de composição civil dos danos, para a parte autora, ISCAS VIVAS DO BAIANO LTDA - CNPJ: 44.337.034/0001-4 e seu representante legal VALMIR JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 346.561.461-53 o que se faz nos seguintes termos: I – A título de composição civil do dano, nos termos do art. 27 da Lei 9.605/1998 c/c art. 74 da Lei 9.099/1995, comprometem-se os infratores a realizar aquisição de iscas vivas de fornecedores qualificados e legalizados; II – Sem prejuízo da homologação judicial da composição civil do dano acima mencionada, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, formula-se proposta de transação penal: aplicação da pena de prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que poderá ser dividido em até 7 (sete) parcelas iguais e sucessivas de R$ 285,71 (duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), com vencimento da primeira parcela para o dia 15/05/2025 e as restante no mesmo dia de cada mês subsequente, a ser depositado em Conta Única do Tribunal de Justiça/MT – por meio de guia de depósito judicial, boleto de cobrança ou através de TED judicial, utilizando-se o identificador para o depósito que deverá ser obtido junto ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), valor este a ser posteriormente destinado a projetos ambientais devidamente referendados pelo Ministério Público; III – Em relação à autora dos fatos LUZIENE DOS REIS DE OLIVEIRA, o Ministério Público requer sua exclusão destes autos”. Ato contínuo, a proposta Ministerial foi aceita pelo autor do fato na presença da defesa. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a Transação Penal e a Composição Civil dos Danos celebrada entre o MINISTÉRIO PÚBLICO, ISCAS VIVAS DO BAIANO LTDA e VALMIR JOSE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, nos termos e condições acima especificadas, atento ao disposto no art. 27 da Lei nº 9.605/98. Em consequência, APLICO aos autores do fato a pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária (multa), amparado no art. 76 da Lei 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605/98, conforme proposta formulada pelo Ministério Público. Registre-se em livro próprio, para os fins do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95, ou seja, que o benefício ora concedido não importará em reincidência, mas o beneficiado ficará impedido de ser novamente agraciado com a mesma benesse pelo prazo de cinco anos. Em caso de descumprimento da pena imposta, o processo terá prosseguimento normal, abrindo-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, certifique-se e intime-se a defesa para que junte o comprovante ou justifique a inadimplência, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o cumprimento integral da proposta ou verificado o inadimplemento das obrigações, certifique-se e façam os autos com vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Ressalvo que os valores a serem depositados nos autos terão destinação conforme disposto na Resolução 154-CNJ c/c Provimento n. 15/2015-CGJ c/c art. 603 da CNGC e, para tanto, determino que se oficie à Conta Única do Poder Judiciário de Mato Grosso requisitando a vinculação dos depósitos, com seus rendimentos, ao processo autuado no Juizado Volante Ambiental com a finalidade de destinar os recursos decorrentes de suspensão condicional do processo e transação penal. Com a manifestação ministerial, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1010256-22.2025.8.11.0003

ID: 260734970

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010256-22.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010256-22.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE NUNES DA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Presentes os requisitos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010256-22.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE NUNES DA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Em atenção aos documentos retro, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. No mais, INDEFIRO a inversão ônus da prova, uma vez que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendido pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em hipóteses como a dos autos. Nesse sentido: Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. PASEP . Prescrição. Inaplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Justiça gratuita . I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão do Juízo de origem que determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais movida pela parte agravada, além de ter concedido os benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) a definição do prazo prescricional aplicável ao caso; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)à relação entre as partes; (iii) a inversão do ônus da prova; e (iv) a concessão da justiça gratuita. III . Razões de decidir. 3. O prazo prescricional aplicável é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes não se submete ao prazo quinquenal aplicado à União. 4. O Banco do Brasil atua como mero depositário dos valores do PASEP, não se caracterizando a relação como de consumo, afastando-se a incidência do CDC. 5. Sendo inaplicável o CDC, também não cabe a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 6. No tocante à justiça gratuita, verifica-se que o Juízo de origem não concedeu expressamente tal benefício à parte agravada, sendo descabida a impugnação formulada pelo agravante. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: "1 . O prazo prescricional aplicável à ação de indenização por danos materiais relacionados ao PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 2. A relação jurídica entre o Banco do Brasil e os titulares de contas do PASEP não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. 3 . Inviável a inversão do ônus da prova no caso em análise." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.205.277/PB, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10330940220248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, certificada a data e horário para a solenidade, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 24 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1010256-73.2023.4.06.0000

ID: 282649859

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010256-73.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO DA ROCHA MEDINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR DANTAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1010256-73.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO DA ROCHA MEDINA … Agravo de Instrumento Nº 1010256-73.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO DA ROCHA MEDINA (OAB MG138628) ADVOGADO(A) : VITOR DANTAS DIAS (OAB MG127422) EMENTA Direito Tributário. Agravo de instrumento. Seguro garantia judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Expedição de Certidão de Regularidade Fiscal. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de débito fiscal, na qual a parte agravante pleiteava: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, V, do CTN, mediante apresentação de apólice de seguro garantia; ou, subsidiariamente, (ii) a aceitação da apólice nos termos do art. 206 do CTN, de modo a evitar restrições fiscais e creditícias. O juízo de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que a garantia apresentada seria inadequada para tal finalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aceitação de apólice de seguro garantia judicial como caução antecipada apta a suspender os efeitos da inadimplência tributária, inclusive para fins de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, impedimento de constrições patrimoniais e manutenção de regimes especiais fiscais. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 237, assentou a possibilidade de oferecimento antecipado de garantia para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, ainda que não proposta a execução fiscal. 4. A jurisprudência também admite a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, desde que a garantia seja idônea e suficiente, conforme o art. 835, § 2º, do CPC. 5. A apólice apresentada pela agravante abrange os valores discutidos nos processos administrativos fiscais e atende às exigências legais, com cobertura integral do débito e menção à Circular SUSEP n.º 662/2022, o que permite presumir sua idoneidade, ressalvando-se a possibilidade de impugnação futura pela Fazenda Pública. 6. A decisão proferida visa garantir à agravante a expedição de certidão de regularidade fiscal e evitar efeitos negativos decorrentes da inadimplência, como a inclusão em cadastros de restrição e o comprometimento de regimes fiscais especiais (como o RECAP). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento : “1. É admissível a aceitação de apólice de seguro garantia como caução antecipada para suspensão dos efeitos da inadimplência tributária, inclusive para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal. 2. A apólice é considerada idônea e suficiente, salvo prova em contrário pela Fazenda Pública.” Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 151, V, e 206; CPC, arts. 927 e 835, § 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 9º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 237; STJ, REsp 2.034.482/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.03.2023; TRF3, AI 5014361-14.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 11.11.2022; TRF4, AI 5038065-92.2021.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, Primeira Turma, j. 16.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1010256-24.2022.4.01.9999

ID: 279746761

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010256-24.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDECY REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RANFLEY MARCELO NERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010256-24.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : WANDECY REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RANFLEY MARCELO NERI (OAB MG150649) EM… Apelação Cível Nº 1010256-24.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : WANDECY REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RANFLEY MARCELO NERI (OAB MG150649) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INCAPACIDADE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do INSS pleiteando a concessão de benefício por incapacidade, sustentando ser portador de lombalgia crônica incapacitante. Alegou que seu benefício foi cessado em junho de 2017 e que preenche todos os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. 2. O laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente desde 2011. 3. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que as contribuições individuais vertidas nos anos de 2015, 2016 e 2017 seriam incompatíveis com a alegação de incapacidade desde 2011. 4. A parte autora interpôs recurso de apelação, argumentando que as contribuições posteriores a 2011 decorreram de orientação equivocada e que não há prova de efetivo exercício laboral após o reconhecimento da incapacidade. Requereu a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por invalidez desde a data da incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente, considerando a existência de incapacidade total e permanente e a alegação de que as contribuições previdenciárias posteriores a 2011 não indicam recuperação da capacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os benefícios por incapacidade exigem a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima e da incapacidade laboral temporária ou permanente. 7. O laudo pericial concluiu que a parte autora se encontra incapaz de forma total e permanente desde 2011, corroborando a alegação de que a enfermidade o impede de exercer atividades laborais. 8. O fato de o segurado ter realizado contribuições previdenciárias após o início da incapacidade não afasta automaticamente o direito ao benefício, especialmente quando inexiste comprovação de efetivo exercício laboral. A necessidade de sustento pode levar o segurado a manter vínculos formais mesmo em condições de incapacidade. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.788.700-SP, firmou entendimento de que o segurado tem direito ao pagamento do benefício previdenciário mesmo no período em que tenha exercido atividade laborativa de forma concomitante, desde que reste demonstrada a incapacidade. 10. No caso concreto, a prova pericial e os documentos médicos evidenciam que a parte autora estava incapaz desde 2011, devendo ser reconhecido o direito à aposentadoria por incapacidade permanente a partir da cessação administrativa indevida, ocorrida em 01/06/2016. 11. As parcelas em atraso devem ser corrigidas nos termos da versão mais recente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 810/STF e 905/STJ. 12. Diante do provimento do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, fixando-se honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, conforme a Súmula 111 do STJ. 13. O INSS é isento de custas nos termos do artigo 4º, I, da Lei n. 9.289/96, quando a ação tramita na Justiça Federal. Nos casos em que a demanda é ajuizada na Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal delegada, a isenção decorre do artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso de apelação provido para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 01/06/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 01/06/2016, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1010256-61.2023.8.11.0045

ID: 295958050

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010256-61.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010256-61.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Segur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010256-61.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (EMBARGADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AO ART. 85, § 8º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença de procedência para julgar a demanda improcedente, com inversão do ônus da sucumbência. A parte embargante alega erro material na fixação dos honorários, sustentando a necessidade de sua fixação equitativa, considerando o valor irrisório da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no acórdão recorrido quanto à omissão no modo de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em especial diante do valor ínfimo da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Verifica-se erro material na ausência de fixação expressa e equitativa dos honorários sucumbenciais, como exigido pelo art. 85, § 8º, do CPC/2015, especialmente quando o valor da causa é desproporcional aos critérios ordinários de percentual. 4. A decisão de primeiro grau adotou a base percentual sobre valor de condenação irrisório (R$ 4.439,00), razão pela qual o arbitramento fixo se mostra mais adequado e justo, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Acolhimento dos embargos sem efeitos modificativos, apenas para corrigir a omissão relativa ao valor dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no acórdão, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.500,00. Tese de julgamento: “1. É admissível a correção de erro material no acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência por meio de embargos de declaração. 2. Quando o valor da causa for irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 282012398, que, por unanimidade, proveu o Recurso de Apelação. A parte embargante, em suas razões (ID. 282742874), alega erro material quanto à fixação dos honorários advocatícios, afirmando que os honorários devem ser fixados de forma equitativa, haja vista o valor da causa ser irrisório. Contrarrazões no ID. 285893356. É o relatório V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O dispositivo do acórdão recorrido assim consignou: “(...)Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a sentença de origem para JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios. (...)” – sic ID. 282012398 com destaque. Ocorre que, na primeira instância, os honorários sucumbenciais foram arbitrados com base no valor da condenação, vejamos: “(...)Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE a pretensão a fim de: a) condenar a empresa requerida ao montante de R$ 4.439,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais) corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à segurada, acrescido de juros moratórios, pela taxa SELIC contados da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária, conforme o disposto no artigo 406, §§ 1º e 2º, do CC/2002. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, este Juízo JULGA EXTINTO o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. (...) – sic ID. 273626016 com destaque. Assim, resta evidenciado o erro material quanto aos honorários sucumbenciais, pois deveria constar o valor de forma equitativa, ante o valor irrisório da causa, a teor da primeira parte do §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Logo, o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar o erro material se revela adequado, nos exatos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, onde se lê no acórdão recorrido “Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios”. Passa a constar: “Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).”. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração de ID. 278065376 para suprir a contradição constante no v. acórdão, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1010256-61.2023.8.11.0045

ID: 295958056

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010256-61.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010256-61.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Segur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010256-61.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (EMBARGADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AO ART. 85, § 8º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença de procedência para julgar a demanda improcedente, com inversão do ônus da sucumbência. A parte embargante alega erro material na fixação dos honorários, sustentando a necessidade de sua fixação equitativa, considerando o valor irrisório da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no acórdão recorrido quanto à omissão no modo de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em especial diante do valor ínfimo da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Verifica-se erro material na ausência de fixação expressa e equitativa dos honorários sucumbenciais, como exigido pelo art. 85, § 8º, do CPC/2015, especialmente quando o valor da causa é desproporcional aos critérios ordinários de percentual. 4. A decisão de primeiro grau adotou a base percentual sobre valor de condenação irrisório (R$ 4.439,00), razão pela qual o arbitramento fixo se mostra mais adequado e justo, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Acolhimento dos embargos sem efeitos modificativos, apenas para corrigir a omissão relativa ao valor dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no acórdão, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.500,00. Tese de julgamento: “1. É admissível a correção de erro material no acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência por meio de embargos de declaração. 2. Quando o valor da causa for irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 282012398, que, por unanimidade, proveu o Recurso de Apelação. A parte embargante, em suas razões (ID. 282742874), alega erro material quanto à fixação dos honorários advocatícios, afirmando que os honorários devem ser fixados de forma equitativa, haja vista o valor da causa ser irrisório. Contrarrazões no ID. 285893356. É o relatório V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O dispositivo do acórdão recorrido assim consignou: “(...)Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a sentença de origem para JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios. (...)” – sic ID. 282012398 com destaque. Ocorre que, na primeira instância, os honorários sucumbenciais foram arbitrados com base no valor da condenação, vejamos: “(...)Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE a pretensão a fim de: a) condenar a empresa requerida ao montante de R$ 4.439,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais) corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à segurada, acrescido de juros moratórios, pela taxa SELIC contados da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária, conforme o disposto no artigo 406, §§ 1º e 2º, do CC/2002. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, este Juízo JULGA EXTINTO o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. (...) – sic ID. 273626016 com destaque. Assim, resta evidenciado o erro material quanto aos honorários sucumbenciais, pois deveria constar o valor de forma equitativa, ante o valor irrisório da causa, a teor da primeira parte do §8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Logo, o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar o erro material se revela adequado, nos exatos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, onde se lê no acórdão recorrido “Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios”. Passa a constar: “Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).”. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração de ID. 278065376 para suprir a contradição constante no v. acórdão, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Jully Samanta De Souza Almeida x Francisco De Salles De O Cesar Neto

ID: 324853205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016726-35.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULLY SAMANTA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SALLES DE O CESAR NETO

Intimação

Advogados:

GEORGINA LUCIA MAIA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SALGADO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016726-35.2022.8.26.0016 (processo principal 1010256-39.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jully Samanta de Souza Almeida - Francisco de Salles de O Cesar Neto - Vis… Processo 0016726-35.2022.8.26.0016 (processo principal 1010256-39.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jully Samanta de Souza Almeida - Francisco de Salles de O Cesar Neto - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Anoto, contudo, que não incidem honorários advocatícios em primeira instância no Juizado Especial Cível, por força do artigo 55, da Lei nº 9099/95. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Francisco de Salles de O Cesar Neto; Valor atualizado: R$ 7.356,81. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CAROLINA SALGADO CESAR (OAB 235981/SP), GEORGINA LUCIA MAIA SIMOES (OAB 89784/SP)

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