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Celso Luiz Renzo e outros x Celso Luiz Renzo e outros

ID: 311004082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034193-15.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ RENZO LUCINDA TAMANAHA

Polo Passivo:

CELSO LUIZ RENZO LUCINDA TAMANAHA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GRANDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034193-15.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Celso Luiz Renzo - Lucinda Tamanaha e outro - Lucinda Tamanaha e outro - Celso Luiz Renzo - Vistos. Trata de ação aju… Processo 1034193-15.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Celso Luiz Renzo - Lucinda Tamanaha e outro - Lucinda Tamanaha e outro - Celso Luiz Renzo - Vistos. Trata de ação ajuizada por CELSO LUIZ RENZO em face de LUCINDA TAMANAHA e de MÁRCIA YURI KOMATSU por meio da qual alega que, em virtude da realização de obras no imóvel das requeridas, está suportando danos na propriedade em que reside, localizada imediatamente ao lado. Dentre os danos alegados, o autor destaca as infiltrações de água, danificação da parede acima da cobertura da garagem e a danificação do muro. Requer, assim, obrigação de fazer para que as requeridas efetuem os reparos necessários no imóvel do autor, retomando às condições do imóvel antes da obra, ou, caso não seja possível, requer a conversão da obrigação em perdas e danos, totalizando a quantia de R$ 13.487,00 (treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais). Ademais, requer a condenação da requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Citadas, as requeridas apresentaram contestação com reconvenção, em que defendem, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva de ambas: de Maria, porque não pode ser responsabilizada pelos danos realizados por terceiros; de Lucinda, porque é antiga proprietária do imóvel, não iniciando qualquer obra. Alegam, também, ilegitimidade ativa, uma vez que o autor não apresentou documentos que atestem sua titularidade sobre o bem. No mérito, defendem que já efetuaram todos os reparos necessários, eliminando as infiltrações e os outros danos alegados. Por fim, impugna o pedido de danos morais. Em reconvenção, a ré Lucinda requer a condenação do autor à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi apresentada réplica e contestação à reconvenção. Houve, ainda, réplica na reconvenção. É a síntese do necessário. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva, que, por se referirem à suposta ausência de responsabilidade, se confundem com o mérito e com ele serão analisadas na sentença. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Se o autor alega residir no imóvel e ter suportado os danos materiais, é parte legítima para ajuizar a ação. A veracidade ou não dos fatos é matéria de mérito a ser analisada na sentença. Por fim, igualmente relacionada ao mérito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, que também fica afastada pelas mesmas razões. Ultrapassadas as preliminares, o processo não está pronto para julgamento em razão da existência de pontos fáticos controvertidos, quais sejam: i) a existência e extensão dos danos verificados no imóvel do autor; e ii) o nexo de causalidade entre eles e as obras promovidas no imóvel vizinho. Por se tratarem de fatos constitutivos do direito, o ônus da prova recai sobre o requerente. Em se tratando de matéria técnica, pertinente o pedido de prova pericial realizado pelo autor na petição inicial, que, portanto, fica deferido. Nomeio o Sr. Walmir Pereira Modotti, que deverá elaborar o laudo atento às especificações acima e aos quesitos a serem apresentados pelas partes. Concedo às partes o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para apresentar a sua proposta de honorários e, com a apresentação, intimem-se as partes para se manifestar sobre ela no prazo comum de cinco dias. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP), NIVALDO ALVES MARTINS (OAB 374526/SP), NIVALDO ALVES MARTINS (OAB 374526/SP), NIVALDO ALVES MARTINS (OAB 374526/SP), NIVALDO ALVES MARTINS (OAB 374526/SP), ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP)

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Aparecida De Paula Oliveira Rocha x Anderson Ferreira Colello

ID: 276969226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006041-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA COLELLO

Intimação

Advogados:

APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA

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ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

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ALISSON LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aparecida de Paula Oliveira Rocha (OAB 114107/SP), Andre Augusto Donati Buzon (OAB 279205/SP), Alisson Lucas da Silva (OAB 491434/SP) Processo 1006041-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Aparecida de Paula Oliveira Rocha (OAB 114107/SP), Andre Augusto Donati Buzon (OAB 279205/SP), Alisson Lucas da Silva (OAB 491434/SP) Processo 1006041-97.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Paula Oliveira Rocha, Aparecida de Paula Oliveira Rocha - Reqdo: Anderson Ferreira Colello - Vistos. 1) Fls. 430/437: Ciente do provimento do julgamento do recurso interposto pelo requerido, que modificou parcialmente a r. decisão de fls. 415/417. 2) Passo à análise da contestação, uma vez que considerada tempestiva. Primeiramente, no que tange a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, restou analisada na r. decisão de fls. 415/417 e, nesse ponto, não foi combatida em segunda instância, de modo que estabilizada. Não há inépcia da inicial. Os pedidos são claros, o procedimento corresponde à natureza da causa, há lógica na narração dos fatos, ademais, a exordial não é genérica e engloba fundamentação suficiente para não ser declarada inepta. Quanto as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, a questão enfronha-se com o mérito e como tal será analisada. No que concerne ao pedido de suspensão da presente ação, até que ocorra o julgamento das ações Anulatória (de partilha) nº 1049260-63.2023.8.26.0506 e Indenizatória nº 1025948-15.2023.8.26.0003 (face a ora requerente, o Sr. Jean e a Sra. Juliana, ex-esposa do requerido Anderson), o pedido deve ser indeferido. Explico. O art. 313 do Código de Processo Civil, prevê a suspensão do processo como medida excepcional, somente admitida nas hipóteses legais taxativamente previstas, dentre as quais se destaca a prejudicialidade externa, quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (inciso V, alínea "a"). No caso em apreço, não se vislumbra a existência de prejudicialidade que justifique a suspensão pleiteada. As ações indicadas, embora envolvam parte comum, versam sobre objetos distintos e autônomos em relação à presente demanda, inexistindo relação de dependência lógica ou jurídica entre elas. A mera conexão subjetiva entre as ações ou a eventual possibilidade de decisões com conteúdos diferentes não autoriza, por si só, a suspensão processual. A prejudicialidade externa exige que a solução da causa prejudicial seja logicamente necessária para o julgamento da causa prejudicada, o que não se verifica na hipótese. Ademais, a suspensão processual, no caso, contraria o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e reafirmado no art. 4º do CPC, causando injustificado retardamento na prestação jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente processo. 3) Quanto a gratuidade judiciária em favor do requerido, mencionado pelo E. Tribunal de Justiça, deverá o mesmo juntar suas razões de recurso, bem como os documentos pertinentes a benesse pretendida (e alcançada apenas para análise daquele recurso), deduzindo tal pleito em 1ª Instância, se o caso. 4) No mais, sobre o ônus da prova, conforme já delineado às fls. 415/417 (e não modificado pelo E. Tribunal de Justiça) assim restou decido: "a prova recairá sobre a efetiva prestação dos serviços de advocacia ao réu; sobre a extensão e a complexidades desses serviços; bem como se houve ajuste prévio entre as partes acerca dos honorários que foram pactuados pelas partes. 4 - Consigno, outrossim, que não é caso de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. 5 - Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, será relevante para a decisão de mérito a responsabilidade civil contratual sob a ótica do artigo 22, §2º, do EAOAB" 5) Por fim, às fls. 420/421 apresentou a autora proposta de acordo. Logo, previamente ao prosseguimento, intime-se o requerido para se manifestar sobre a proposta apresentada pela adversa. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Igor Silva Santos

ID: 332021759

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001434-15.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

IGOR SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001434-15.2023.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: Igor Silva Santos - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001434-15.2023.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: Igor Silva Santos - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS TEMAS 797, 798 E 800 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 797, 798 E 800, RELATIVOS À REPERCUSSÃO GERAL EM CAUSAS ORIUNDAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A AGRAVANTE ALEGOU OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SEM APRESENTAR FUNDAMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF PARA ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSAS ORIUNDAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À SUPERAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E À CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR OS TEMAS 797, 798 E 800 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU QUE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIUNDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EXIGE: (I) DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO E (II) FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.4. A PARTE AGRAVANTE NÃO INDICA TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE TENHA SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL NEM APRESENTA ELEMENTOS FÁTICOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS, COMO OS INCISOS DO ART. 5º DA CF/1988, QUANDO DEPENDENTE DA ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL, CONFIGURA OFENSA MERAMENTE REFLEXA, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.6. A PRÓPRIA PARTE AGRAVANTE RECONHECE TER FUNDAMENTADO SUA PRETENSÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, SEM APRESENTAR ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO IMPUGNADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO E A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. A ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL CONFIGURA OFENSA REFLEXA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV; LEI 9.099/1995; RESOLUÇÃO CNJ Nº 754/2016; CPC, ART. 1029.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 642062 AGR, REL. MIN. ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, J. 02.08.2011, DJE 19.08.2011; STF, ARE 836819 RG (TEMA 797); ARE 837318 RG (TEMA 798); ARE 835833 RG (TEMA 800). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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Valdir Luiz Rizzato x Banco Do Brasil S/A

ID: 293647936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010331-06.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR LUIZ RIZZATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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Processo 1010331-06.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valdir Luiz Rizzato - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 433/437: Indefiro o pedido … Processo 1010331-06.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valdir Luiz Rizzato - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 433/437: Indefiro o pedido de levantamento em favor do banco pois, conforme o acordo entre o Banco do Brasil e a Corregedoria desta Vara, a reversão do saldo em favor do Banco do Brasil é realizada mediante ofício, entregue pelo advogado a um representante do Banco do Brasil. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO, A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão do saldo da conta judicial nº 4200120345284 em favor do Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. 2. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP)

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Processo nº 1010331-13.2024.4.01.3300

ID: 297580744

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010331-13.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010331-13.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1010331-13.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA REIS DE CARVALHO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA CALDAS DA SILVEIRA - BA21789, EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA - BA55305 e ANA PAULA ROCHA BARROS DANTAS - BA39410 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação do réu/executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no título judicial ou nos cálculos de liquidação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC e do Enunciado nº 97-FONAJE, bem como para, no mesmo prazo, comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (se houver). Tratando-se de condenação em quantia certa, poderá o devedor: I - Pagar diretamente os valores ao credor, contra recibo deste; II - Depositar a quantia devida em conta bancária de titularidade do credor; III - Depositar a quantia devida em conta bancária à disposição do Juízo; IV - Depositar a quantia devida em conta vinculada ao FGTS do credor, quando se tratar de ação em que tenha por objeto a correção monetária ou o regime de juros aplicáveis aos depósitos de FGTS. Findo o prazo, intimação da parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre o cumprimento das obrigações de pagar e de fazer (se houver), sob a advertência de que a ausência de manifestação específica e fundamentada implicará no reconhecimento de que as obrigações foram integralmente cumpridas. Caso o réu/executado opte por depositar o montante devido em conta bancária à disposição do Juízo: I - Intimação da parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome do beneficiário, CPF/CNPJ, nome do banco destinatário, número da agência, número da conta e tipo de conta) necessários para viabilizar a transferência dos valores depositados para sua conta ou de seu advogado, nos termos da Orientação Normativa COGER - 10134629 (art. 2º, §§ 1º e 2º), caso esses dados ainda não constem dos autos; II - Apresentada a informação supra, certifique a Secretaria se o titular da conta apresentada é o beneficiário do crédito ou seu procurador regularmente constituído através de procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, conforme determina o § 2º do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629 – TRF/1ª Região; III - Expedição de ofício para a transferência dos valores depositados, quando os dados mencionados no inciso anterior já tiverem sido informados nos autos; IV - Realizada a transferência bancária, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1010331-90.2025.8.26.0020

ID: 324216396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010331-90.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TURIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM MOURA DE SOUZA

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Processo 1010331-90.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Turim - Vistos. 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) p… Processo 1010331-90.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Turim - Vistos. 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: WILLIAM MOURA DE SOUZA (OAB 328453/SP)

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Tatiana Camargo Dos Reis x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313066455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191702-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA CAMARGO DOS REIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Despacho

Advogados:

ADRIANO BLATT

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DESPACHO Nº 2191702-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191702-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tatiana Camargo dos Reis - Agravado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 42 que, em ação de reparação de danos proposta por Tatiana Camargo dos Reis contra Latam Airlines do Brasil S/A, por inexistir conexão ou continência entre a ação de origem e o processo que motivou a distribuição por dependência, determinou a distribuição livre do processo, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Inconformada, a autora interpõe agravo de instrumento asseverando que ajuizou ação de reparação de danos devido ao cancelamento do seu voo, e pleiteou a distribuição por dependência, pois a matéria (reparação de danos decorrente de cancelamento de voo) foi discutida no processo nº 1020886-23.2025.8.26.0100, que tramitou perante a 6ª Vara Cível do Foro da Capital. Defende a manutenção da distribuição por dependência, vez que no caso há semelhança não somente quanto às partes, mas também em relação à causa de pedir. Requer a concessão do efeito suspensivo/ativo e, ao final, o provimento do recurso, anulando-se a decisão agravada (fls. 01/08). Recurso tempestivo e preparado (fls. 69/70). É o relatório. Versa o feito de origem sobre reparação de danos. O recurso não pode ser conhecido. A magistrada de piso, ao rejeitar o pedido de conexão, consignou: A presente ação teve sua distribuição direcionada a este Juízo, por dependência ao processo nº 1020886-23.2025.8.26.0100, em razão de ambos possuírem matérias conexas. Verifica-se que, as ações possuem partes, pedidos e causa de pedir diversos, inexistindo conexão ou continência entre esta ação e o processo que motivou a distribuição por dependência. Portanto, o processo deve ser distribuído livremente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Ante o exposto, remeta-se o presente processo ao distribuidor para livre redistribuição. (fls. 53 fls. 45, autos de origem). A agravante afirma que a matéria foi discutida no processo nº 1020886-23.2025.8.26.0100, que tramitou perante a 6ª Vara Cível do Foro da Capital, e que há semelhança não somente quanto às partes, mas também à causa de pedir. Entretanto, a agravante não trouxe elementos do outro processo a justificar o julgamento conjunto, limitando-se afirmar tão somente que ela requer o provimento deste agravo de instrumento para anular a decisão de piso, pois já houve julgamento sobre matéria discutida em outros autos que tramitaram na mesma Vara Cível do Fórum Central. Os argumentos utilizados não impugnam de forma específica os termos da decisão agravada, porquanto inobservado o disposto no artigo 1.016, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Por conseguinte, as alegações genéricas da recorrente não podem ser aceitas, e, assim, o recurso não deve ser conhecido. Em casos semelhantes, já decidiu este E. Tribunal: RECURSO Agravo de instrumento - Não conhecimento Razões recursais dissociadas do julgado recorrido equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida Recorrente suscita a matéria recursal diretamente neste Tribunal, sem antes submetê-la à análise do juiz da causa - Descabimento Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187611-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Inscrição do nome da autora no rol dos órgãos de serviço de proteção ao crédito Alegação de inscrição de dívida prescrita - Sentença de improcedência Recurso da autora - R. Sentença que reconheceu a origem do débito advindo de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes e entendeu que não ocorreu a prescrição, observada a data do vencimento da dívida - Recurso genérico e vago - Vício substancial não passível de correção - Razões recursais dissociadas da r. sentença atacada - Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC - Precedentes do STF e do STJ - Preclusão - Art. 1.010, II e III, do CPC - Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1013823-15.2023.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) A propósito, já decidiu esta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que defere pedido de tutela de urgência para que o banco suspenda os descontos em benefício previdenciário de parcelas de empréstimo consignado, pena de multa - Razões do agravo de instrumento dissociadas da decisão recorrida Ausência de impugnação específica Violação ao princípio da dialeticidade Aplicação do art. 1.016, II e III, do CPC/2015 Decisão mantida Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132589-87.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) Destarte, de rigor o não conhecimento do recurso. Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Diante do exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 3º andar

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Processo nº 0706421-84.2025.8.01.0001

ID: 280344742

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0706421-84.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VOLTZ ENERGIA SOLAR POR ASSINATURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON FREITAS MERCHED

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ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) - Processo 0706421-84.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Voltz Energia Solar Por Assinatura LtdaB0 - … ADV: ALISSON FREITAS MERCHED (OAB 4260/AC) - Processo 0706421-84.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Voltz Energia Solar Por Assinatura LtdaB0 - I - Recebo a petição inicial, já que preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento. II - Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual a Requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da Requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda. III - A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, não vislumbro a presença cumulativa de tais requisitos. A autora fundamenta o pedido sob o argumento de inadimplemento justificado por vício do produto. Contudo, embora relate o defeito no transformador adquirido e as consequências econômicas dessa falha, a documentação inicial não comprova de forma inequívoca que os vícios atribuídos ao equipamento justificariam, de plano, a suspensão das obrigações contratuais, tampouco que o inadimplemento decorreu exclusivamente de conduta imputável à ré. Trata-se, em verdade, de matéria controvertida e dependente de dilação probatória, inclusive para apuração da suposta falha técnica, eventual vício oculto e possível responsabilidade solidária entre fornecedora e fabricante. O juízo antecipado, portanto, importaria indevida supressão do contraditório, afrontando o devido processo legal. Ademais, o protesto regular de título vencido e não pago, por si só, não configura, automaticamente, dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente em se tratando de empresa formalmente constituída e atuante no mercado. A jurisprudência é firme no sentido de que o dano à imagem não se presume nesse tipo de situação, exigindo-se prova do abalo efetivo e da excepcionalidade da medida. Vejamos: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela para cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Duplicata é título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova efetiva do negócio, de ônus do credor, não produzida - Artigo 373, II, do CPC - Pedido declaratório e de cancelamento de protesto, bem acolhidos - Dano moral não caracterizado à falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica - Interpretação da Súmula STJ 227 - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010331-31.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (Destaquei) É certo que o inadimplemento, mesmo alegadamente justificado, não impede o credor de exercer os meios coercitivos previstos em lei, cabendo à parte devedora demonstrar, no momento oportuno, a existência de excludente de responsabilidade. A suspensão liminar do protesto deve ser medida excepcional e exige prova robusta e inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se verifica nos autos, ao menos nesta fase inicial. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, mantendo o protesto dos títulos impugnados até ulterior deliberação, sem prejuízo de nova análise após o contraditório e eventual instrução probatória. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. IV - Verifico que a autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. V - Cite-se a parte ré para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. VI - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). VII - Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. VIII - Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5008541-38.2025.4.03.0000

ID: 331190725

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008541-38.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLAN FERREIRA MARQUES

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GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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ALINE GUIZARDI PEREZ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008541-38.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP3456… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008541-38.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Insurge-se a agravante em face da decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, para suspender o andamento da execução fiscal, até o trânsito em julgado das ações anulatórias n.° 1010331-72.2022.4.01.3400 e n.° 5003641-72.2021.4.03.6104. Alega, em síntese, a necessidade de extinção da execução fiscal, tendo em vista que houve a concessão de tutela antecipada nas ações anulatórias, antes da propositura da presente execução, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários. Aduz, ainda, a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais. Inconformada, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e a reforma de decisão impugnada. Intimada, a agravada apresentou resposta. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação capaz de resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. No entanto, o direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade a matéria dependente de instrução probatória. Dispõe a Lei nº 6.830/80: "Art. 3º A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite" Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de extinção da presente execução fiscal, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos créditos não tributários, por meio da concessão de tutelas antecipadas concedidas em ações anulatórias distribuídas antes do executivo fiscal. Sobre o tema, o STJ vem decidindo no sentido de admitir o reconhecimento da prejudicialidade externa, consoante as circunstâncias do caso concreto, a ponto de justificar a suspensão da tramitação da ação de execução fiscal, enquanto se aguarda o trânsito em julgado da ação anulatória. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. [...] 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1196503/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019, destaquei ) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ACÓRDÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ANULA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRATA DAS MESMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte afirma que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem manteve em curso a Execução Fiscal, mesmo se tratando das mesmas CDAs que estão sendo discutidas na Ação Anulatória; cabível, portanto, sua suspensão enquanto se aguarda o trânsito em julgado da Ação Anulatória. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no REsp 1614312/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) Dessa maneira, a despeito dos fundamentos tecidos pela agravante, não merece reparos a decisão agravada proferida nos seguintes termos: (...) Assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Passo a análise das alegações apresentadas pela parte executada, tendo em vista que são matérias que podem ser arguidas e apreciadas em exceção de pré-executividade. No que tange à alegação de inexigibilidade do título executivo, bem como ao consequente pedido de extinção da presente execução fiscal, não assiste razão à Excipiente. Sabe-se que a simples proposição da ação ordinária visando à discussão do débito fiscal não tem o condão de extinguir o feito fiscal, mas se concedida medida liminar ou tutela antecipada, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, haja vista a previsão contida no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Por ocasião da propositura do presente executivo fiscal, o título executivo extrajudicial preenchia, pelo que dos autos consta, todos os requisitos legais, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo tão somente sua suspensão, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, até o deslinde definitivo daquelas ações cíveis ou até eventual revogação da tutela de urgência deferida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela executada apenas para SUSPENDER o andamento da presente execução fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 1010331-72.2022.4.01.3400 em trâmite perante a 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal (em relação ao 19321.105176/2022-76) e da Ação Anulatória n. 5003641-72.2021.4.03.6104 em trâmite perante a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos (em relação aos Processos Administrativos n. 11128.722804/2011-12 e n. 11128.721409/2011-12), ou até eventual revogação da tutela de urgência concedida nos referidos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto não houve pronunciamento sobre a higidez do crédito, mas tão somente sobre a suspensão do feito até deliberação ulterior e definitiva sobre a validade da cobrança. Oportuno destacar que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. GARANTIA VIA SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal, ao fundamento de inexistência de causa legal para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mesmo diante da existência de ação anulatória previamente ajuizada, com apresentação de apólice de seguro garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento anterior de ação anulatória com apólice de seguro garantia, aceita pelo Fisco, autoriza a suspensão da execução fiscal que versa sobre o mesmo débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite o seguro garantia judicial como forma idônea de garantia do juízo, produzindo efeitos equivalentes à penhora em dinheiro, desde que reconhecida sua regularidade. 4. A aceitação expressa da apólice pela Fazenda Nacional e a decisão judicial que lhe reconhece validade e suficiência autorizam, excepcionalmente, a suspensão da execução com base em antecipação de tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É possível a suspensão da execução fiscal por prejudicialidade quando houver identidade de débito com ação anulatória anteriormente ajuizada e garantia aceita nos autos originários. 2. A apólice aceita na anulatória pode ser considerada suficiente para garantir a execução, desde que assim reconhecido pelo juízo competente.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art.151. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.838.837/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 21/5/2020 (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004637-10.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 24/06/2025, Intimação via sistema DATA: 01/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SEGURO GARANTIA . DISCUSSÃO DO MESMO DÉBITO EM ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA JÁ ANALISADA E ACEITA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE . 1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade de suspensão da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória precedente em que se discute, entre outros, o mesmo débito exequendo e se encontra garantida por meio de seguro garantia. 2. O simples ajuizamento de ação ordinária precedente à execução fiscal, sem o depósito integral dos valores discutidos ou a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada não tem o condão de suspender a execução fiscal ou a exigibilidade do crédito não tributário; há, ainda, a impossibilidade de reunião dos processos, quando há vara especializada para julgar execuções fiscais; no entanto, entendendo haver relação de prejudicialidade entre a execução e a anulatória cabe ao Juízo da execução avaliar a suficiência da garantia para garantir o débito . 3. No caso dos autos, há identidade entre o débito cobrado na execução fiscal e aquele discutido nos autos da ação anulatória ajuizada precedentemente, em que o débito se encontra garantido por meio de apólice de seguro. 4. O magistrado de origem, quando do deferimento do pedido de suspensão da execução fiscal originária, destacou que o débito se encontra suficientemente garantido, com tutela antecipada deferida na ação anulatória, bem como a desnecessidade de transferência da apólice para a execução fiscal . 5. A E. Terceira Turma desta Corte possui o entendimento que no caso de anulatória precedente à execução fiscal, em que se discute os mesmos débitos, com garantia aceita, desnecessária transferência desta para a execução, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade, por constituir dupla garantia. Precedentes . 6. Dessa forma, considerando ainda a ausência de prejuízo à exequente, deve ser mantida a decisão agravada. 7.Agravo de instrumento improvido . (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50299732120224030000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 06/07/2023, Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 932, incisos IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Rosania De Fatima Rodrigues x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 290863107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010331-58.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO CÉSAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010331-58.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosania de Fatima Rodrigues - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -… Processo 1010331-58.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosania de Fatima Rodrigues - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Certo é que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Na hipótese sub judice, está evidente tratar-se de relação de consumo, uma vez que a Autora foi atingido pelo fato do serviço prestado pelo Réu, o que se coaduna com a definição de consumidor, por equiparação, trazida pelo artigo 2º, caput, combinado com o artigo 17, caput, do CDC. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autor pessoa física, e, de outra banda, o Réu. Mesmo porque, presente está a verossimilhança das alegações. Conforme extratos de fls. 19/25, a Autora vem sofrendo descontos a título de "CONTRIBUICAO AAPP" em seu benefício previdenciário, afirmando a Autora desconhecer a origem de tais descontos. A Ré, por sua vez, nada trouxe a demonstrar a lícita origem dos descontos, não tendo se desincumbido, neste particular, do ônus que lhe é imposto pela lei processual consumerista. Patente, portanto, o fato do serviço, assim porque sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por conta de contrato de que não teve qualquer participação, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar do serviço do Réu, pelo que, nos termos do artigo 14, do CDC, impõe-se a responsabilidade deste, independentemente de culpa. Firme a responsabilidade, cumpre avaliar os danos. Conforme reza o artigo 402, do Código Civil, as perdas e danos abrangem tanto a dilapidação patrimonial ocorrida quanto os lucros cessantes, ou seja, " as perdas e danos devidas (sic) ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". No caso, conforme fls. 19/25, ocorreram diversos descontos, a título de contribuição em favor da Ré, cabendo a esta restituir todo montante descontado, em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Configurado está, sem prejuízo, o dano moral experimentado pela Autora, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 14, do CDC, impõe ao banco Réu o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor. Neste passo, não se pode desconsiderar o intenso abalo psíquico sofrido pela Autora ao tomar conta dos confiscos de parte de seu benefício ilicitamente levadas a efeito pelo Réu. Não é demais lembrar que o trabalhador elabora planos de despesas para consigo, com a casa, com a família, com o lazer, dentre outros, tomando como base o valor a ser percebido, no início do mês, a título de salário, justamente pela certeza e regularidade do montante pago pela sua empregadora. Assim, por conta do ato ilícito praticado pela Ré, a Autora teve a justa expectativa violada e seu planejamento econômico-financeiro mensal restou quebrado, interferindo-se, assim, negativamente no sustento da Autora e de sua família. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil de 2002, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Tomando em consideração os aborrecimentos sofridos pela Autora, conforme supramencionado, faz-se, como justo e proporcional, o montante de R$ 3.000,00. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial para: A) condenar a Ré a pagar (restituir) à Autora os valores debitados em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIBUICAO AAPB", em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, montante este que deverá ser corrigido monetariamente, nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o ajuizamento da demanda, e sofrerá incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação; B) condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como compensação pelos danos morais sofridos, montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrer a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: ÁLVARO CÉSAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP)

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