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Processo nº 1010331-91.2021.8.11.0006

ID: 327906367

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010331-91.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA DE ALMEIDA DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010331-91.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: EDNEIA DE ALMEIDA DUARTE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cons…

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Processo nº 1010331-03.2023.8.11.0045

ID: 332917539

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1010331-03.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANITA DE LARA DOMBROWSKI

Despacho

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1010331-03.2023.8.11.0045. Vistos, etc. REDESIGNO a solenidade outrora aprazada para o dia 21 de ago…

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Processo nº 1010331-20.2020.8.11.0041

ID: 336552941

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010331-20.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1010331-20.2020.8.11.0041 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, com fundamento na CNGC e tendo em vista a altera…

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Processo nº 1010331-20.2020.8.11.0041

ID: 312830347

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010331-20.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZANATA & LIMA ZANATA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ GABINETE DA 9ª VARA CÍVEL 1010331-20.2020.8.11.0041 EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: ZANATA & LIMA Z…

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Processo nº 1010331-03.2023.8.11.0045

ID: 260827577

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1010331-03.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANITA DE LARA DOMBROWSKI

Intimação

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010331-03.2023.8.11.0045. Vistos, etc. Nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010331-03.2023.8.11.0045. Vistos, etc. Nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência de suspensão condicional do processo para o dia 15 de maio de 2025, às 15h30min, facultando a participação das partes por videoconferência, se for o caso, a ser acessada por meio do link: https://tinyurl.com/3ry9wm9z. CITE-SE e INTIME-SE o(a) denunciado(a), a fim de comparecer em Juízo acompanhado(a) de advogado, onde será analisada a defesa preliminar e eventual recebimento da denúncia, bem como apreciada eventual proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95. O Oficial de Justiça deverá indagar se o(a) denunciado(a) tem condições de contratar advogado, consignando a resposta. Caso seja negativa fica desde logo nomeado a Defensoria Pública para patrocinar a sua defesa e deverá o processo ser encaminhado a instituição para conhecimento e ciência da data da audiência. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa, se houver. Acompanhada das referidas intimações, deverá ser informado as seguintes instruções de acesso à sala de audiência virtual: Para acesso no computador: No caso de uso de computador não é necessário baixar o aplicativo basta seguir as instruções a seguir. a) Em um computador equipado com webcam e microfone, acesse o link encaminhado no seu e-mail. b) Será aberta uma nova janela. Clique em “Continuar neste navegador”; ou em “Em vez disso, ingressar na Web”. Em seguida, insira seu nome e verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. c) Feito isso, clique em "Ingressar agora". d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Para acesso no smartphone: a) Faça o download na loja de aplicativos do seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. b) Finalizada a instalação do aplicativo, acesse o e-mail encaminhado pela Vara, e após, clique na opção “Participar como convidado”. Insira seu nome e clique na opção “Participar da reunião”. c) Será aberta uma nova janela. Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1010331-03.2023.8.11.0045

ID: 260789187

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1010331-03.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANITA DE LARA DOMBROWSKI

Decisão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010331-03.2023.8.11.0045. Vistos, etc. Nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010331-03.2023.8.11.0045. Vistos, etc. Nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência de suspensão condicional do processo para o dia 15 de maio de 2025, às 15h30min, facultando a participação das partes por videoconferência, se for o caso, a ser acessada por meio do link: https://tinyurl.com/3ry9wm9z. CITE-SE e INTIME-SE o(a) denunciado(a), a fim de comparecer em Juízo acompanhado(a) de advogado, onde será analisada a defesa preliminar e eventual recebimento da denúncia, bem como apreciada eventual proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95. O Oficial de Justiça deverá indagar se o(a) denunciado(a) tem condições de contratar advogado, consignando a resposta. Caso seja negativa fica desde logo nomeado a Defensoria Pública para patrocinar a sua defesa e deverá o processo ser encaminhado a instituição para conhecimento e ciência da data da audiência. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa, se houver. Acompanhada das referidas intimações, deverá ser informado as seguintes instruções de acesso à sala de audiência virtual: Para acesso no computador: No caso de uso de computador não é necessário baixar o aplicativo basta seguir as instruções a seguir. a) Em um computador equipado com webcam e microfone, acesse o link encaminhado no seu e-mail. b) Será aberta uma nova janela. Clique em “Continuar neste navegador”; ou em “Em vez disso, ingressar na Web”. Em seguida, insira seu nome e verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. c) Feito isso, clique em "Ingressar agora". d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Para acesso no smartphone: a) Faça o download na loja de aplicativos do seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. b) Finalizada a instalação do aplicativo, acesse o e-mail encaminhado pela Vara, e após, clique na opção “Participar como convidado”. Insira seu nome e clique na opção “Participar da reunião”. c) Será aberta uma nova janela. Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Maria Aparecida Da Silva Gamboa x Municipio De Alta Floresta

ID: 257341315

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010331-83.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA GAMBOA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010331-83.2024.8.11.0007 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA GAMBOA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010331-83.2024.8.11.0007 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA GAMBOA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Dispensado o relatório, em consonância com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº. 12.153/2009. Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, CPC. I - Mérito Aduz a parte autora, atualmente com 60 (sessenta) anos de idade, que possui diagnóstico de ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, necessitando de FONOTERAPIA. Recebida a petição inicial, solicitou-se parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NAT acerca da urgência do pedido (ID 176660723), o qual emitiu parecer descrevendo que a demanda é eletiva e que a autora necessita de avaliação com fonoaudiólogo (ID 177007742). O pedido liminar foi indeferido (ID 178209722). Em contestação, o requerido Município aduziu a separação dos poderes, devendo ser respeitada a ordem dos agendamentos, ainda, a aplicação do princípio da isonomia, bem como, que o procedimento solicitado pela parte autora é alto custo, sendo de responsabilidade do Estado, fato que implicaria na dupla oneração do Município em virtude da omissão do Estado - Enunciados 08 e 60 da Jornada da Saúde, alegando ser incabível a multa diária e pessoal, além do não pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Instado a manifestar, o Ministério Público o fez (Id 188759908), concordando com o pedido da parte autora, pugnando pela procedência da ação. In casu, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a necessidade do tratamento pleiteado pela parte autora, bem como sua a hipossuficiência financeira. Como se vê, a hipótese dos autos é de procedência do pedido, porquanto se insere no contexto das garantias básicas da parte autora, envolvendo a proteção à saúde física. Com efeito, consta do artigo 196 da Constituição da República a obrigação-dever do Estado de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a recuperação, promoção, proteção e recuperação da saúde de todos, consagrando o direito ao “acesso universal” à saúde e direito fundamental do ser humano, corolário do direito à vida. As disposições constitucionais neste sentido são autoaplicáveis, dada à importância dos referidos direitos. Constata-se que inexiste ofensa aos princípios orçamentários, reserva do possível, ou ao princípio da universalidade do acesso à saúde, já que os referidos princípios impõem ao Estado, por intermédio de todos os seus entes federativos, o cumprimento do seu dever de garantir o direito à saúde e, caso não o faça, não resta alternativa aos administrados a não ser a propositura de demanda no Poder Judiciário a fim de receberem o que a Constituição lhes garantiu. Por sua vez, a Lei n. 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, trata da organização, direção e gestão do SUS, define ainda competências e atribuições das três esferas de governo. É importante pontuar que, não obstante o caso concreto se tratar de demanda eletiva, constata-se que a parte autora está aguardando receber o tratamento fonoaudiologico desde 14 de outubro de 2024, demonstrando que o tempo de espera do tratamento eletivo é considerado excessivo até o presente momento, de maneira que é de rigor a procedência da pretensão inicial. Ademais, o laudo médico aportado no Id n. 176659426 comprova que a patologia da autora compromete a fala e é irreversível e progressiva. Sobre o tema, dispõe o Enunciado nº 93 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - CNJ, in verbis: ENUNCIADO Nº 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Por outro lado, em consonância com o supracitado art. 196 da Constituição Federal, conclui-se que os entes federados são solidariamente responsáveis pela realização de exame médico e fornecimento de tratamento ou serviço de saúde, de forma plena e integral. Contudo, apesar de configurada a responsabilidade solidária, é possível usar critérios para a divisão de incumbências dentro da administração pública. Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no Tema n. 793, o qual recomenda o direcionamento do cumprimento da decisão de acordo com as regras de repartição de competências, in verbis: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Conquanto a Corte Superior tenha reafirmado a tese acerca da responsabilidade solidária dos entes federados no dever de assegurar o direito à saúde, não se pode desconsiderar que também enfatizou a necessidade de observância das regras de repartição de competência do SUS-Sistema Único de Saúde. Na hipótese dos autos, por se tratar de tratamento assegurado pelo SUS e de responsabilidade do Município, deve ser aplicado ao caso a redação do Enunciado de Direito da Saúde n° 60/CNJ, e a condenação recair sobre o ente público municipal. III – Dispositivo Ante o exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, inciso I, do CPC, CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA a fornecer à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, tratamento fonoaudiologico, bem como os demais procedimentos necessários ao tratamento da parte autora que estiverem incluídos na competência administrativa municipal e, se necessário, realizar o pagamento das despesas hospitalares em caso de atendimento na rede privada, até o limite equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2° da Lei 12.153/2009), sob pena de bloqueio da quantia necessária para o cumprimento da decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Alta Floresta/MT, 15 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1010331-86.2024.8.11.0006

ID: 312739171

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010331-86.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RAYAN LIMA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

DEMETRIO FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010331-86.2024.8.11.0006 RECORRENTE: CENTRO DE EDUCACAO DO PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010331-86.2024.8.11.0006 RECORRENTE: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP RECORRIDO: FELIPE RAYAN LIMA TEIXEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA – EPP (ID 294588867), em face da Decisão Monocrática de minha lavra (ID 292578886), que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela ora Embargante, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. A referida sentença havia julgado parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por FELIPE RAYAN LIMA TEIXEIRA, para declarar a inexistência dos débitos discutidos e condenar a instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões de embargos (ID 294588867), a parte Embargante sustenta, em suma, a existência de vícios de contradição e omissão no julgado. Reitera a tese da legitimidade das sanções aplicadas com base no contrato de prestação de serviços educacionais e a legalidade da cobrança. Aponta, ainda, contradição no que tange à autonomia universitária, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal, a qual, em sua ótica, permitiria a gestão financeira e administrativa que culminou na cobrança dos débitos. Por fim, insurge-se contra a condenação por danos morais, pugnando por seu afastamento ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório, aduzindo que a decisão embargada não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Suscita, outrossim, o prequestionamento da matéria, com vistas a viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores. Regularmente intimada (ID 294748396), a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 295418378), pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que estes possuem nítido caráter protelatório e buscam a rediscussão do mérito já exaustivamente analisado, bem como requerendo a condenação da Embargante por litigância de má-fé. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração De início, verifico que os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certificado nos autos (ID 294734387), e atendem aos requisitos formais previstos na legislação processual. Destarte, conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. B. Do Mérito Recursal: A Inexistência de Vícios na Decisão Monocrática Embargada A análise detida das razões recursais revela, de forma inequívoca, que a pretensão da Embargante não se coaduna com a finalidade precípua do recurso manejado. Os embargos de declaração, como é cediço, constituem um instrumento processual de contornos estritos, vocacionado à correção de vícios de natureza formal que maculem a decisão judicial, quais sejam, a obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, a funcionar como uma instância revisora do mérito, permitindo à parte insatisfeita com o resultado do julgamento a obtenção de um novo pronunciamento sobre a matéria já decidida. 1. O Caráter Estrito dos Embargos de Declaração e a Tentativa de Rediscussão do Mérito. A Embargante, sob o pretexto de apontar vícios de contradição e omissão, busca, na realidade, a rediscussão de toda a matéria fática e jurídica já exaurida na decisão monocrática embargada. As teses relativas à autonomia universitária, à legitimidade das cobranças, ao exercício regular de direito e ao quantum indenizatório foram devidamente apreciadas e rechaçadas, com fundamentação clara, coerente e alinhada à legislação consumerista e à prova dos autos. A irresignação da Embargante traduz mero inconformismo com a conclusão que lhe foi desfavorável, o que, por si só, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. Nesse diapasão, a via eleita mostra-se manifestamente inadequada, porquanto o que se pretende é a reforma do julgado, e não a sua simples integração ou aclaramento. Tal proceder encontra óbice na consolidada jurisprudência pátria e na própria natureza do recurso. Conforme bem delineado em julgado que, pela pertinência, adoto como razão de decidir: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não configura vício apto a justificar a modificação da decisão por meio de embargos de declaração". (TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: 07010475620248020046 Palmeira dos Indios, Relator: Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, Data de Julgamento: 26/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2025) Desse modo, a pretensão da Embargante de obter um novo julgamento da causa, por via transversa, esbarra na própria função constitucional e legal dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para a reapreciação do mérito. 2. Análise da Alegada Contradição – Da Autonomia Universitária e do Exercício Regular do Direito. Argumenta a Embargante que a decisão monocrática incorreu em contradição ao não considerar a autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, como fundamento para a legitimidade de suas cobranças. Tal alegação não se sustenta. Não há, no decisum embargado, qualquer contradição. A decisão não nega a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades. O que se afirmou, de forma cristalina, é que tal autonomia não é absoluta e deve ser exercida nos limites da legalidade, em especial, em observância às normas de ordem pública e interesse social que regem as relações de consumo, como o Código de Defesa do Consumidor. A decisão monocrática embargada (ID 292578886) foi explícita ao fundamentar que a falha na prestação de serviço não decorreu de um ato legítimo de gestão, mas sim da incapacidade da Embargante em comprovar a origem dos débitos que levaram à indevida negativação do nome do Embargado, especialmente após a conclusão do curso e diante da existência de um contrato de financiamento (PRAVALER) que, em tese, cobria as mensalidades. A autonomia universitária não confere à instituição de ensino um salvo-conduto para realizar cobranças indevidas ou para se eximir do dever de prestar informações claras e precisas ao consumidor. A condenação não se baseou na negação da autonomia, mas na constatação de sua má-exercício, que resultou em ato ilícito e dano ao consumidor. Portanto, não há qualquer contradição a ser sanada. 3. Análise da Alegada Omissão – Da Fixação dos Danos Morais. A Embargante aponta omissão no que concerne à fixação do valor da indenização por danos morais. Novamente, sem razão. A decisão monocrática embargada enfrentou diretamente a questão, mantendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado na sentença de primeiro grau e considerando-o adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Foi expressamente ponderado que o valor atendia à dupla finalidade da indenização – compensatória e pedagógica – e que fora fixado com observância dos critérios de razoabilidade, considerando-se a gravidade da conduta da Embargante (negativação indevida após a colação de grau) e sua capacidade econômica. O fato de a Embargante discordar do valor arbitrado não configura omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, especialmente quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. A questão do quantum foi decidida e fundamentada. A pretensão de reavaliar os critérios de fixação ou de reduzir o valor da condenação é matéria de mérito, insuscetível de ser revista pela via estreita dos embargos de declaração. 4. Da Pretensão de Prequestionamento. Por fim, no que toca ao prequestionamento, é assente na jurisprudência que, mesmo para essa finalidade, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Ausentes a omissão, a contradição ou a obscuridade, como no caso vertente, não há como acolher o recurso com o simples propósito de prequestionar a matéria para a interposição de recursos às instâncias extraordinárias. Todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas, não havendo óbice à eventual interposição de outros recursos. Em face do exposto, os presentes embargos revelam-se manifestamente infundados e com nítido propósito protelatório, buscando apenas retardar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o que atrai a incidência da sanção processual correspondente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e na jurisprudência aplicável à espécie, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, REJEITO integralmente, por não vislumbrar na decisão monocrática embargada (ID 292578886) qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Consequentemente, mantenho, em sua íntegra, a decisão monocrática embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Ayron Mota Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301198877

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023893-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYRON MOTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA DE DEUS SEMPIO FARIA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1023893-46.2025.8.11.0001 Requerente: AYRON MOTA OLIVEIRA Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1023893-46.2025.8.11.0001 Requerente: AYRON MOTA OLIVEIRA Requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por AYRON MOTA OLIVEIRA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais por extravio de bagagem. Narra o promovente que, adquiriu, junto à parte requerida, passagens aéreas para o dia 10/07/2024 com saída da cidade de Curitiba-PR às 9h40, com destino final Cuiabá/MT, conforme bilhete anexo. Relata que ao desembarcar no aeroporto de Cuiabá/MT, foi surpreendido com a informação de que sua bagagem, havia sido extraviada. Realizou o preenchimento do formulário de extravio de bagagem, mas só recebeu a bagagem no dia posterior ao desembarque. Deste modo, pleiteia indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, sustenta que a bagagem foi devolvida no dia 11/07/2024, ou seja, com apenas um dia após o desembarque ao destino final da parte promovente, no voo de volta. Alega que nos termos do artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em se tratando de viagem internacional, caso a bagagem não seja entregue no momento do desembarque ela deve ser restituída em até 21 (vinte e um) dias, o que foi feito no caso em tela. Sustenta, assim, a inexistência de qualquer dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial. Para comprovar suas alegações, anexou telas sistêmicas. A parte promovente apresentou impugnação, e reiterou os pedidos da inicial. É o relatório. Fundamento e Decido. Mérito Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão da falha na prestação do serviço da promovida (extravio de bagagem). No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte promovida argumenta que, embora a bagagem da parte promovente tenha sido extraviada, tal fato não é suficiente para justificar os danos pleiteados, uma vez que a devolução ocorreu dentro do prazo estabelecido pelo artigo 32 da Resolução nº 400/16 da ANAC. Essa norma prevê o prazo de até 21 (vinte e um) dias para a restituição de bagagem em voos internacionais. No caso em questão, a bagagem foi devolvida no dia 11/07/2024, apenas um dia após o desembarque da parte promovente na cidade de Cuiabá/MT. Restou incontroverso que o extravio da bagagem ocorreu no dia 10/07/2024, ao desembarcar na cidade de Cuiabá/MT, sendo que a bagagem foi devolvida no próximo dia, 11/07/2024, quando já estavam na sua cidade de origem. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Deste modo, ainda que a parte promovente alegue que a devolução da bagagem ocorreu dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no artigo 32, § 2º, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, em caso de voo doméstico, tal circunstância não afasta a responsabilidade da parte promovida caso o extravio tenha causado prejuízos significativos. Contudo, no caso em análise, verifica-se que o extravio ocorreu durante o voo de retorno, e a bagagem foi devolvida no dia seguinte ao desembarque da parte promovente em sua cidade de origem. Assim, não há como se reconhecer os danos pleiteados, uma vez que a situação não comprometeu o usufruto dos itens pessoais durante a viagem. Deste modo, considerando o ínfimo período de tempo entre o extravio e a devolução da bagagem, aliado ao fato de que o incidente ocorreu no voo de retorno, quando a parte promovente já se encontrava em sua residência com acesso aos seus demais pertences, não se verifica prejuízo significativo capaz de justificar a reparação por danos morais. A simples indisponibilidade da bagagem por apenas um dia, ainda que inconveniente, não configura uma agressão profunda aos direitos da personalidade da parte promovente, nem é capaz de causar sofrimento relevante ou denegrir sua imagem. Além disso, a parte requerente não comprovou que houve alguma avaria na bagagem, ou que era imprescindível a utilização de algum bem que estava na mala no prazo que se levou até a efetiva entrega. Frise-se, a bagagem foi restituída um dia após o desembarque, não havendo demonstração de prejuízos decorrentes do extravio temporário ou transtornos sofridos pela ausência dos pertences, de modo que não se evidencia na situação narrada ofensa a direito extrapatrimonial. Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO – Extravio temporário de bagagem –Devolução, íntegra, após 24 horas, na residência dos autores – Dano moral inexistente –Mero descumprimento parcial do contrato que não gerou aos autores qualquer lesão sensível à sua esfera íntima – Extravio em voo de retorno para residência, de forma que sequer houve necessidade de aquisição de novas peças de vestuário – Inexistência de circunstâncias excepcionais aptas a gerar o direito à compensação pecuniária - Improcedência da demanda mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007961-10.2023.8.26.0344;Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro:05/02/2024). Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem do autor, transportada no voo de retorno que ele fez de Nova York para Salvador – Restituída a bagagem três dias após o desembarque – Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Indenização indevida – Sentença de improcedência da ação que há de persistir - Apelo do autor desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001213-15.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) "Apelação. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Contrato de transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Demanda indenizatória por danos morais, fundada na alegação de extravio temporário da bagagem. Sentença de improcedência. Acerto. Danos morais não configurados. Considerando-se que o extravio da bagagem foi meramente temporário, tendo esta sido restituída em prazo razoável (três dias), não se vislumbra, nem de longe, o desassossego anormal e excepcional capaz de caracterizar a lesão moral indenizável. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000236-23.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 24/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Extravio de bagagem no dia 01/02/2022 ocorrido o trecho aéreo realizado pela ré (Maranhão - São Paulo). Bagagem devolvida em três dias (04/02/2022). O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. Danos morais não configurados. A situação não extrapolou o aborrecimento do cotidiano a justificar indenização. O autor teve sua bagagem extraviada no trecho aéreo de retorno para sua residência e viu suas malas devolvidas, no razoável prazo de três dias. O mero extravio temporário de bagagem, por si só, desacompanhado de consequências extraordinárias, não implicou ofensa a direito da personalidade. Petição inicial que não retratou qualquer outra singularidade do caso concreto. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003971-91.2022.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/12/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023)” Portanto, em se tratando de mero aborrecimento não é devida a indenização por danos morais. Por oportuno, os demais argumentos expostos na inicial/contestação foram observados pelo Juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jonas Ferreira Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259348939

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010140-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JONAS FERREIRA DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por JONAS FERREIRA DA SILVA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais por extravio de bagagem. Narra o promovente que, adquiriu junto à parte requerida, passagens aéreas para Recife, relata que na viagem de retorno, ao desembarcar no destino constatou que sua bagagem havia sido extraviada. Deste modo, pleiteia indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, sustenta que a bagagem foi devolvida em 48 horas, na residência do reclamante, sustenta, assim, a inexistência de qualquer dever de indenizar e requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) Desse modo, rejeito a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor. MERITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão da falha na prestação do serviço da promovida (extravio de bagagem). No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, restou incontroverso que o extravio da bagagem ocorreu ao desembarcar na cidade de Cuiabá/MT, sendo que a bagagem foi devolvida após 48 horas, quando já estava na sua cidade de origem. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Deste modo, ainda que a parte promovida alegue que a devolução da bagagem ocorreu dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto no artigo 32, § 2º, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC, tal circunstância não afasta a responsabilidade da parte promovida caso o extravio tenha causado prejuízos significativos. Contudo, no caso em análise, verifica-se que o extravio ocorreu durante o voo de retorno, e a bagagem foi devolvida em 48 horas ao desembarque da parte promovente em sua cidade de origem. Assim, não há como se reconhecer os danos pleiteados, uma vez que a situação não comprometeu o usufruto dos itens pessoais durante a viagem. Deste modo, considerando o ínfimo período de tempo entre o extravio e a devolução da bagagem, aliado ao fato de que o incidente ocorreu no voo de retorno, quando a parte promovente já se encontrava em sua residência com acesso aos seus demais pertences, não se verifica prejuízo significativo capaz de justificar a reparação por danos morais. A simples indisponibilidade da bagagem por apenas 2 dias, ainda que inconveniente, não configura uma agressão profunda aos direitos da personalidade da parte promovente, nem é capaz de causar sofrimento relevante ou denegrir sua imagem. Neste sentido: Transporte aéreo internacional – Extravio temporário de bagagem – Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem do autor, transportada no voo de retorno que ele fez de Nova York para Salvador – Restituída a bagagem três dias após o desembarque – Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral – Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Indenização indevida – Sentença de improcedência da ação que há de persistir - Apelo do autor desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001213-15.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) "Apelação. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Contrato de transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Demanda indenizatória por danos morais, fundada na alegação de extravio temporário da bagagem. Sentença de improcedência. Acerto. Danos morais não configurados. Considerando-se que o extravio da bagagem foi meramente temporário, tendo esta sido restituída em prazo razoável (três dias), não se vislumbra, nem de longe, o desassossego anormal e excepcional capaz de caracterizar a lesão moral indenizável. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000236-23.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 24/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Portanto, em se tratando de mero aborrecimento não é devida a indenização por danos morais. Por oportuno, os demais argumentos expostos na inicial/contestação foram observados pelo Juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. DANO MATERIAL. O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Sobre o tema, a jurisprudência do c. STJ é firme, no sentido de que os danos materiais, sejam os danos emergentes ou os lucros cessantes, "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes em decorrência do extravio da bagagem, no valor de R$ 1.316,06. No entanto, não há nos autos prova do efetivo dano material alegado, no valor postulado pela parte reclamante. Ademais, não existem provas substanciais do nexo de causalidade, nem sequer o autor comprova a marca da mala, restando clara que o orçamento trazido é claramente de bagagem diversa. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para demonstração do seu prejuízo e a parte adversa é impossível comprovar a inexistência do dano material. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve dano material na modalidade de danos emergentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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