Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010339-11.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Resultados para "1010339-11.2023.8.26.0223" – Página 29 de 29

1. Felipe Soares Macedo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 324085609

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211480-60.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. FELIPE SOARES MACEDO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE SOARES MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILENA DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1010339/RS (2025/0211480-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : FELIPE SOARES MACEDO ADVOGADOS : MILENA DOS SANTOS PINHEIRO - RS117467 FELIPE SO… HC 1010339/RS (2025/0211480-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : FELIPE SOARES MACEDO ADVOGADOS : MILENA DOS SANTOS PINHEIRO - RS117467 FELIPE SOARES MACEDO - RS120457 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LUCAS SORIA DA SILVA CORRÉU : DIONATHAN CARNEIRO SOARES CORRÉU : ALBERTO JARDIM FREITAS CORRÉU : CHRISTIAN LUIS SOUZA DA CRUZ CORRÉU : LUCIMAR TAROUCO CARVALHO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A defesa do paciente relata que houve violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade judicial. Alega que a condenação foi baseada exclusivamente no depoimento da corré Lucimar Tarouco Carvalho, tomado de forma ilegal, sem a presença de advogado e em período noturno, em desacordo com a Lei de Abuso de Autoridade. Argumenta ainda que a colaboração premiada foi utilizada como prova de condenação, sem atender aos requisitos legais, e que há suspeição do juiz que conduziu a instrução, devido a sua relação pessoal com o promotor de justiça. Requer a concessão da ordem para: (i) reconhecer a nulidade do depoimento prestado por Lucimar na fase policial; (ii) declarar a nulidade do acordo de colaboração premiada; (iii) anular todos os atos processuais praticados pelo juízo de origem a partir da homologação da colaboração premiada; e (iv) reconhecer a condenação com base em elementos exclusivos do inquérito policial, violando o art. 155 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a exclusão do depoimento da colaboradora e de todas as provas derivadas como base para qualquer decisão condenatória (e-STJ, fls. 2-28). Consta dos autos que Lucas Sória da Silva foi preso preventivamente em 09/12/2020, acusado de ser o mentor intelectual de um latrocínio ocorrido em 18/08/2020, que resultou na morte de Antonino Lopes de Oliveira. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Estadual, imputando ao paciente a prática do crime previsto no artigo 157, §3º, II, do Código Penal. O Tribunal de origem, em acórdão recorrido, manteve a condenação do paciente, rejeitando as preliminares de nulidade e suspeição do juiz, além de confirmar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento (e-STJ, fls. 29-101). Em decisão monocrática desta relatoria houve o indeferimento do pedido de liminar, sob o fundamento de que a concessão de liminar é medida excepcional, somente cabível quando se observa constrangimento ilegal, sendo que esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito, tornando necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e do Ministério Público, conforme o Regimento Interno do STJ, postergando-se o seu exame para o momento processual mais adequado, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica (e-STJ, fls. 2990-2993). O Ministério Público Federal, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, argumentando que as nulidades do depoimento de Lucimar Tarouco, da colaboração premiada e da suspeição do juiz não se configuram. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas, não havendo constrangimento ilegal (e-STJ, fls. 3068-3074), em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS. NULIDADES DO DEPOIMENTO PRESTADO POR LUCIMAR, DA COLABORAÇÃO PREMIADA E DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Na hipótese, seria cabível, em tese, a interposição de recurso ordinário, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso dos autos, a defesa alega que o depoimento policial prestado por Lucimar Tarouco foi tomado em período noturno, sem a presença de advogado e fora de flagrante, em ofensa ao art. 18 da Lei 13.869/2019. Todavia, conforme consignado pelo acórdão impugnado, a corré foi capturada com pequena quantidade de substância entorpecente, fato este que configura situação de flagrância, apta a afastar a vedação da oitiva noturna, nos termos do art. 18 da referida lei. Ademais, a jurisprudência do egrégio STJ firmou-se no sentido de que a ausência de defensor no interrogatório policial não gera nulidade automática, desde que não haja prejuízo à defesa e que o processo judicial tenha respeitado o contraditório e a ampla defesa, como verificado no caso concreto. Destaca-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial interposto por acusada pronunciada para julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio duplamente qualificado. 2. A defesa alegou nulidade do interrogatório complementar prestado na delegacia de polícia sem a presença do defensor, com base no artigo 7º, inciso XXI, da Lei 8.906/94 e no artigo 157 do Código de Processo Penal. 3. O recurso especial não foi admitido na origem por incidência da Súmula 83/STJ, e o agravo em recurso especial foi interposto reafirmando os fundamentos do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 5. Outra questão é se a ausência de defensor no interrogatório policial gera nulidade do processo, considerando a jurisprudência sobre a prescindibilidade da presença de advogado durante o interrogatório extrajudicial. III. Razões de decidir 6. O agravo regimental não foi provido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula 182/STJ. 7. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de defensor no interrogatório policial não gera nulidade do processo, desde que não haja prejuízo à defesa e que o processo judicial tenha respeitado o contraditório e a ampla defesa. 8. A decisão de pronúncia foi mantida, pois as qualificadoras do homicídio encontram respaldo no conjunto probatório, não sendo manifestamente improcedentes, respeitando a competência do Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. É inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de defensor no interrogatório policial não gera nulidade do processo. 3. As qualificadoras do homicídio só podem ser retiradas na sentença de pronúncia quando manifestamente infundadas, respeitando a competência do Tribunal do Júri". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei 8.906/94, art. 7º, XXI; CPP, art. 157.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.677.886/MS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 03/06/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.813.593/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 19/02/2025. (AgRg no AREsp n. 2.551.008/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DE INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O fato de o corréu ter sido interrogado na Delegacia de Polícia sem a presença de advogado não enseja nulidade do ato em si e dos atos subsequentes, pois o inquérito policial é procedimento inquisitivo, não regido pelos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC n. 861.398/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 2. Considerando a natureza inquisitiva do inquérito policial, é entendimento assente nesta Corte que a ausência de advogado para acompanhar os flagrados em seu interrogatório não acarreta as nulidades aventadas pelo agravante (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.873.472/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 3. No caso concreto, o decreto condenatório fundamentou-se em robusto conjunto probatório, não se limitando ao depoimento extrajudicial do corréu. O acervo probatório incluiu o depoimento da vítima, o relato de testemunha presencial e os depoimentos de policiais civis e do delegado de polícia. Esses elementos, somados ao interrogatório extrajudicial, demonstraram a dinâmica dos fatos, como o dolo dos agentes e a vinculação dos condenados à autoria delitiva. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.419.667/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ressalta-se, ainda, que a ré confirmou integralmente seu depoimento em juízo, de forma espontânea e assistida por defensores públicos, afastando a alegada coação ou ilicitude originária. Quanto à alegação de nulidade do acordo de colaboração por ausência de requisitos legais, não procede. A homologação foi realizada conforme o art. 4º, §7º, da Lei 12.850/2013, com expressa manifestação da colaboradora no sentido de que não sofreu constrangimento e agiu por vontade própria. Conforme se depreende dos autos a colaboradora foi devidamente assistida por três defensores públicos e declarou expressamente que atuou com plena voluntariedade, sem nenhuma promessa, coação ou constrangimento, conforme consta na própria sentença e no parecer do Ministério Público. A colaboração foi ratificada em juízo e não constitui prova autônoma exclusiva da condenação, sendo amparada por outros elementos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. COLABORAÇÃO PREMIADA. NULIDADE AFASTADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283 DO STF. DITAMES LEGAIS OBEDECIDOS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de haver a usurpação de competência do col. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria afeta à competência da Suprema Corte. 2. Acerca da alegada nulidade dos acordos de colaboração premiada, incidente, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, uma vez que não impugnados todos os fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do aresto combatido. 3. Os acordos de colaboração premiada dos corréus obedeceram aos ditames legais. Entender de forma diversa demanda incursão no universo probatório dos autos, o que não é permitido nesta Corte (Súmula n. 7/STJ). 3.1. Firme nesta Corte o entendimento de que "O acordo de colaboração premiada, negócio jurídico personalíssimo, em si mesmo não atinge a esfera de direitos do réu delatado, mas apenas as imputações nele expostas, desde que corroboradas por elementos idôneos" (AgRg no REsp 1793377/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021). 3.2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual a partir da efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP (pas de nullité sans grief). 4. Quanto à fração de aumento pela continuidade delitiva, o Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que "aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 02 infrações; 1/5, para 03 infrações; 1/4 para 04 infrações; 1/3 para 05 infrações; 1/2 para 06 infrações e 2/3 para 07 ou mais infrações". 4.1. De outra parte, para se acolher a alegação da defesa que "não poderia ter sido considerada a consumação de mais de dois, e o aumento nesse caso seria de 1/6, jamais de 2/3 da pena", imprescindível o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 5. Inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foi realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 - NCPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.959.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Por fim, o conjunto probatório não se limita à colaboração, estando lastreado também em interceptações telefônicas, relatórios investigativos, elementos extraídos de celular e depoimentos judiciais, o que afasta a tese de condenação baseada exclusivamente na delação. No que tange à alegação de que o magistrado de primeiro grau seria suspeito por manter vínculo com o promotor de justiça – por integrarem a mesma Loja Maçônica – carece de respaldo jurídico e probatório. Conforme assentado no acórdão estadual e na manifestação ministerial, não há nenhum elemento concreto de amizade íntima ou aconselhamento entre as partes que enseje a incidência do art. 254, IV, do CPP. Além disso, a matéria não foi oportunamente suscitada, conforme exigido pelos arts. 96 e seguintes do CPP, estando, pois, preclusa. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 254, I e 564 do CPP. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO ARGUIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO ATRAVÉS DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. IMPUGNAÇÃO VIA EXCEÇÃO NÃO UTILIZADA. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime tipificado no artigo 217-A c/c artigo 226, II, do Código Penal, fixando pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. No recurso especial, o recorrente alega nulidade do processo por parcialidade da magistrada de primeiro grau, que teria manifestado pré-julgamento e ofendido sua honra. Requer o reconhecimento da suspeição e a consequente anulação do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegada suspeição da magistrada, arguida em sede de alegações finais e não por meio da exceção processual adequada, configura nulidade processual, apta a justificar a anulação do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a suspeição do juiz deve ser arguida por meio de exceção processual adequada, conforme previsto nos artigos 95 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), e não em alegações finais, sob pena de preclusão da matéria. 4. A exceção de suspeição constitui um incidente processual autônomo, previsto no artigo 111 do CPP, que visa isolar a discussão relativa à imparcialidade do magistrado para evitar tumulto processual. 5. Nos termos das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ, a análise da parcialidade do magistrado não é cabível em sede de recurso especial, por demandar revolvimento de matéria fática. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido. Recurso Especial desprovido. (AREsp n. 2.304.740/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Ressalte-se, ainda, que a sentença condenatória foi prolatada por magistrado diverso, o que reforça a ausência de qualquer mácula efetiva à imparcialidade do juízo processante. Assim, considerando que a impetração se apresenta como sucedâneo recursal e que não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade a amparar a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 281 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes