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"1010339-11.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "1010339-11.2023.8.26.0223"

Dulvalino Moraes Souza Neto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 258091949

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814472-39.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DULVALINO MORAES SOUZA NETO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0814472-39.2024.8.14.030… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0814472-39.2024.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c danos materiais, em que o autor, DULVALINO MORAES SOUZA NETO, alega que sua conta foi desativada imotivadamente pela reclamada, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Da análise dos autos, verifica-se que o autor discute seu descredenciamento perante a plataforma requerida, alegando que ocorreu indevidamente e sem lhe conceder informações para apresentação de defesa, prejudicando o livre exercício de sua atividade profissional. Diante desses fatos, requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além de lucros cessantes. Devidamente citada, a ré Uber do Brasil Tecnologia Ltda. defende que possui autonomia privada e liberdade contratual para selecionar e gerenciar os cadastros dos motoristas conforme suas políticas internas. Sobre este caso em específico, alega que a desativação do cadastro do autor ocorreu por relatos de direção perigosa e assédio sexual. Assim, entende que o bloqueio teria sido legítimo diante das disposições contratuais existentes entre as partes, requerendo, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Em primeiro lugar, pode ser tido como fato notório que o cadastro de qualquer motorista realizado perante as diversas plataformas de mobilidade existentes no mercado pressupõe a aceitação das condições por ela impostas (art. 374, inciso I, do CPC). E, mesmo que assim não fosse, decorre das máximas de experiência que a atuação como motorista de aplicativo, como todo prestador de serviço, depende necessariamente da observância de diversos critérios determinados, especialmente de qualidade, submetendo-se inclusive a constantes avaliações dos usuários (art. 375 do CPC). Destarte, tem-se que a empresa responsável pela plataforma pode, então, efetuar controle de qualidade quanto aos prestadores de serviços, acarretando a aplicação de sanções e culminando eventualmente com o descredenciamento destes. Feita tal anotação, a ré comprovou comportamento inadequado apresentado pelo autor no exercício da atividade como motorista do aplicativo, conforme documentação acostada à contestação (135521957 - Pág. 18 a 19), o que, por certo, vai contra o Código da Comunidade Uber. Portanto, tais circunstâncias evidenciam a inadequação do motorista ao padrão de qualidade exigido pela plataforma, restando legítima a resolução do contrato, não havendo que se falar em abusividade no sistema de controle de qualidade dos motoristas parceiros, o qual é auditado pela própria Uber, conforme constatados nos autos. Logo, a extinção do contrato é lícita, nos termos da cláusula 12.2, item "b", dos Termos e Condições Gerais dos Serviços, que prevê a desativação do motorista, sem a prévia notificação, em caso de violação dos termos suplementares (ID 135521963 - Pág. 20). Neste sentido: TRANSPORTE POR APLICATIVO - Uber - Motorista descredenciado – Alegação de má conduta sexual - Princípio da autonomia privada que permite à empresa escolher com quem trabalhará - Violação aos termos e condições de uso do aplicativo devidamente comprovada - Cláusula contratual que assegura a desativação da conta sem aviso prévio - Desnecessidade de instauração de procedimento prévio de apuração - Licitude da conduta da ré - Ausência de direito à reintegração - Danos morais e lucros cessantes não caracterizados - Improcedência- Recurso não provido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 2ª Turma Cível –Recurso Inominado 1010339-17.2023.8.26.0609/Taboão da Serra – Relª. Juíza Mônica Rodrigues Dias de Carvalho – j. 02.04.2024). Ante exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

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